Resultados para "1036765-07.2024.8.26.0100" – Página 160 de 165

Processo nº 1051433-46.2025.8.26.0100

ID: 293455789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051433-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SANTILIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinad… Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinado, nos termos do enunciado n.° 04, publicado no DJE de 19/06/2024: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de de-mandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." G.N. E (ii) a emenda da inicial para a juntada do contato discutido nos autos, não foi cumprido o quanto determinado, nos termos do enunciado n.° 09, publicado no DJE de 19/06/2024: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisio-nais totalmente genéricas, que se limitam a invocar te-ses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é lo-gicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.". DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 63/64. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, destaca-se que não foi possível atestar a autenticidade da assinatura aposta. Ratificando, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) De outro norte, se a parte não teve acesso ao contrato, como pode discutir suas cláusulas? E mais, a própria inicial afirma: "analisando o contrato em comento", mas, como, se não teve acesso a ele? Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simple Organic Beauty Ltda. x Care Natural Beauty Comércio De Cosméticos Ltda

ID: 291617110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1113589-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SIMPLE ORGANIC BEAUTY LTDA.

Polo Passivo:

CARE NATURAL BEAUTY COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MARQUES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO TANAKA DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1113589-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Simple Organic Beauty Ltda. - Care Natural Beauty Comércio de Cosméticos Ltda - Posto isso, JU… Processo 1113589-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Propriedade Intelectual / Industrial - Simple Organic Beauty Ltda. - Care Natural Beauty Comércio de Cosméticos Ltda - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela de urgência com os ajustes abaixo de modo a condenar a parte requerida: (i) na obrigação de fazer consistente na exclusão do vídeo publicado na rede TikTok, em 26.06.2024, sob o usuário "@sociaslindascare", sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento; (ii) na obrigação de não fazer consistente na abstenção de veicular conteúdo (de forma física e/ou digital) com informação falsa atribuída à parte autora, sob pena de incorrer em multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento; (iii) na obrigação de fazer consistente na publicação de vídeo de retração pública, em seu perfil na rede social TikTok (@carenaturalbeauty), quanto à informação falsa atribuída à parte autora. A publicação deverá ser mantida como de acesso ao público geral pelo período de 30 dias, devendo ser realizada em até 5 dias após a aprovação do texto por este Juízo, por ocasião do cumprimento de sentença. O descumprimento da obrigação ensejará multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, sem prejuízo de eventual majoração, em caso de reiterado descumprimento; e (iv) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 50.000,00, a ser corrigida pela Tabela Prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data do evento danoso, que aqui se considera como a data de publicação do vídeo, qual seja, o dia 26.06.2024, até a data de efetivo pagamento da multa, incidindo juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Sucumbente em maior extensão, condeno apenas a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que, de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Observo que em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir de cada adiantamento, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices da tabela prática do Egrégio Tribunal de Justiça, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 30 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Comunique-se, imediatamente, ao Exmo. Relator do Agravo de Instrumento n. 2083884-19.2025.8.26.0000 da prolação desta sentença. A presente sentença servirá de ofício, a ser encaminhado, por e-mail, à C. 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Eventual requerimento de cumprimento de sentença em relação à parte líquida da condenação, nos termos da Resolução 551/2011 e do Comunicado CG nº 1789/2017, deverá ser formulado mediante protocolo de petição especificada como "cumprimento de sentença"(item 156), quando do cadastramento pelo patrono, a fim de que seja observado o regular processamento pelo sistema SAJPG5-JM. Após o início da fase executiva, no momento do cadastro de futuras petições, atentem-se os advogados ao uso do número do incidente processual criado para a fase de cumprimento de sentença ou para a liquidação de sentença, evitando-se sejam cadastradas como novos incidentes, a prejudicar o célere andamento processual. P.R.I. - ADV: MARCELO TANAKA DE AMORIM (OAB 267216/SP), PEDRO HENRIQUE CORDEIRO CHICARINO (OAB 356993/SP), RAFAEL MARQUES ROCHA (OAB 155969/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Rodrigo Rodrigues De Castro x Edmar Pereira Da Cruz

ID: 312990993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0045328-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

Polo Passivo:

EDMAR PEREIRA DA CRUZ

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA DE SOUSA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERTON LOPES BOCUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045328-07.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020169-79.2023.8.26.0100) (processo principal 1020169-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliaçã… Processo 0045328-07.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1020169-79.2023.8.26.0100) (processo principal 1020169-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rodrigo Rodrigues de Castro - Edmar Pereira da Cruz - Vistos. Fls.208 e ss: EDMAR PEREIRA DA CRUZ, qualificado nos autos, ofereceu, contra RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO, também qualificado, impugnação ao cumprimento de sentença, alegando em síntese, excesso de execução. A impugnação foi recebida sem efeito suspensivo, conforme decisão de fl.239. Manifestação do impugnado às fls. 242 e ss, pela rejeição da impugnação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A impugnação deve ser rejeitada. Aduz o impugnante excesso de execução, tendo em vista que o impugnado não informou que o valor de R$ 957.000,00, corresponde ao imóvel e à vaga de garagem, porém, os honorários foram arbitrados somente sobre o imóvel principal, conforme consta no v. acórdão de fls. 21/34. O laudo foi elaborado e entregue ao impugnado em 09/02/2023 e ele ingressou com os embargos à execução em 23/02/2023, isto é, quando ele opôs os embargos de nº 1020169-79.2023.8.26.0100, já dispunha do valor correto do bem. Se o Impugnado utilizou como valor da causa o valor de referência do IPTU, ele deveria ter utilizado a mesma base de cálculo para ingressar com o cumprimento de sentença. Todavia, não procedem as alegações da parte executada, posto que no v. acórdão copiado a fls.21/34, em que fixada a base de cálculo do percentual de honorários, constou expressamente que (...) em virtude da sucumbência recíproca das partes, corrijo a sentença de ofício para condenar a autora no pagamento de 25% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 13% do proveito econômico atualizado obtido pelo embargado (correspondente ao indeferimento do pedido de impenhorabilidade da vaga de garagem), já considerada a majoração, em grau recursal, devido ao desprovimento do recurso, observado o benefício da gratuidade deferido à embargante (fls. 130/131). Outrossim, condeno o embargado ao pagamento de 75% das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 13% do valor do imóvel principal, já considerada a majoração em grau recursal pelo desprovimento do recurso (AgInt no AREsp nº 1.349.182/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10-06-2019, DJE 12-06-2019).. Logo, a base de cálculo dos honorários, de acordo com o v. acórdão, é o valor de avaliação do imóvel principal e não seu valor venal (para fins de IPTU), estando, pois, corretos os cálculos da parte exequente. Desta feita, os valores indicados pelo exequente encontram-se corretos, visto que em consonância com os v. acórdãos em que fixadas as verbas sucumbenciais. Correto, pois, o valor da execução. Por conseguinte, de rigor a rejeição da impugnação. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, rejeito a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Deixo de condenar a impugnante no pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista o seguinte precedente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011) grifei Defiro o prazo de 15 dias para que o executado proceda com o pagamento do débito remanescente, sob pena de incidência das penalidades previstas no art. 523, §º do CPC. Int. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), EVERTON LOPES BOCUCCI (OAB 299868/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1051433-46.2025.8.26.0100

ID: 315687219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1051433-46.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SANTILIO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinad… Processo 1051433-46.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Santilio Vieira - Vistos. Facultada: (i) a regularização da representação processual, não foi cumprido o determinado, nos termos do enunciado n.° 04, publicado no DJE de 19/06/2024: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de de-mandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo." G.N. E (ii) a emenda da inicial para a juntada do contato discutido nos autos, não foi cumprido o quanto determinado, nos termos do enunciado n.° 09, publicado no DJE de 19/06/2024: "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisio-nais totalmente genéricas, que se limitam a invocar te-ses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é lo-gicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória.". DECIDO. Impositiva a extinção do feito. Com efeito, houve intimação para regularização da representação processual e emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 63/64. Nada obstante, a parte autora não cumpriu o determinado. No que tange à procuração, destaca-se que não foi possível atestar a autenticidade da assinatura aposta. Ratificando, confira-se: AÇÃO DECLARATÓRIA R. sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, IV, c/c 76, § 1.º, I, ambos do CPC - Recurso do autor Impossibilidade - Recorrente que deixou de cumprir a determinação do juízo para regularizar representação processual - Procuração apresentada nos autos foi assinada de forma digital, por empresa não credenciada junto ao ICP-Brasil (ZapSign) A permissão de outros meios de assinatura eletrônica (Medida Provisória nº 2.200-2/2001, art. 10), por ser norma geral, não afasta a incidência da norma específica quanto à "procuração", ao exigir, nessa hipótese, a assinatura eletrônica por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificada credenciada (Lei 11.419/06, art. 1º, § 2º, inc. II, alínea "a") - Matéria pacificada pelo art. 5º, da Resolução nº 551, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 Diligência não cumprida Infringência ao artigo 77, IV do NCPC Extinçãodo processo que deve ser mantida Sentença mantida Sucumbência majorada - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1001942-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024) De outro norte, se a parte não teve acesso ao contrato, como pode discutir suas cláusulas? E mais, a própria inicial afirma: "analisando o contrato em comento", mas, como, se não teve acesso a ele? Assim, não havendo qualquer fundamento para nova prorrogação, o processo não pode aguardar indefinidamente o cumprimento das obrigações das partes. A duração razoável do processo é princípio constitucional e deve ser observada, especialmente porque, a princípio, a ação já deveria ter sido distribuída com o preenchimento dos mínimos pressupostos processuais. Mostra-se impositiva a extinção do feito, por indeferimento da inicial, destacando-se que não seria sequer necessária a observância do § 1º do art. 485 do CPC, que somente é aplicável às hipóteses dos incisos II e III do referido artigo. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e DECRETO A EXTINÇÃO da ação, sem julgamento do mérito (art. 485, I, do CPC). CONDENO a parte autora em custas e despesas processuais, ante o não cumprimento da decisão acima mencionada, nos termos do enunciado n.° 13, publicado no DJE de 19/06/2024: "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). ". Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tony Hwang x Bradesco Saúde S/A

ID: 319214595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027771-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TONY HWANG

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027771-07.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1150594-97.2023.8.26.0100) (processo principal 1150594-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Tony Hwang… Processo 0027771-07.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1150594-97.2023.8.26.0100) (processo principal 1150594-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Tony Hwang - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. A taxa judiciária também é devida na instauração do cumprimento provisório, nos termos do previsto no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023 (que não diferencia o cumprimento definitivo do provisório), bem como nos itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, in verbis: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Antônio Cristino Cortes Rotermund contra decisão que exigiu o recolhimento da taxa judiciária para instauração de cumprimento provisório de sentença, conforme Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de diferimento ou parcelamento das custas. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. A pretensão de diferimento ou parcelamento das custas não foi formulada no juízo de origem, inviabilizando seu conhecimento em sede recursal por supressão de instância. IV.Dispositivo 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383038-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Agravo de instrumento. Determinação do MM. Juízo "a quo" para que a parte exequente realize o recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao pedido de cumprimento provisório de sentença por ela deduzido. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, independentemente do fato de se tratar ou não de cumprimento provisório de sentença essa modalidade de tributo é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2364385-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Portanto, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento, sob pena de extinção. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente acerca da petição de fls. 99/108. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Reis Pompeu e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331801035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REIS POMPEU MARIA REGINA BOTREL REIS MARIELA REIS POMPEU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010769-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Reis Pompeu - - Mariela Reis Pompeu - - Maria Regina Botrel Reis - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1- … Processo 1010769-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Reis Pompeu - - Mariela Reis Pompeu - - Maria Regina Botrel Reis - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 267/271, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1105732-07.2024.8.26.0100

ID: 277822720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105732-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Processo 1105732-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Processo 1105732-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, após o recolhimento das custas, expeça-se cartas de citação nos endereços indicados. Prazo de 15 dias. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Martinez Vanni x One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 324713215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195748-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARTINEZ VANNI

Polo Passivo:

ONE OLIVINO FREI CANECA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1195748-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Martinez Vanni - One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de proce… Processo 1195748-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Martinez Vanni - One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Henrique Martinez Vanni contra One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., através do qual visa, em suma, à revisão contratual c/c repetição de indébito. Narrou o autor, em síntese, que adquiriu unidade imobiliária junto à requerida e que houve simulação de contrato com prazo superior a 36 meses por meio da inserção de parcela de valor ínfimo com vencimento muito posterior às demais, tudo com a finalidade de permitir a capitalização mensal da correção monetária, o que entende ser ilegal. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 45.806,02 e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 48/81), defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e da correção monetária aplicada, bem como a inexistência de má-fé. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 192/209. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram às fls. 213/214 (autor, requerendo o julgamento antecipado) e 215/219 (requerido, pugnando pela realização de prova pericial). É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da celebração do contrato de compromisso de compra e venda da unidade imobiliária, nem quanto à quitação das parcelas pactuadas. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a depreciação do preço ajustado, observando-se se houve, de fato, pagamento indevido e sua eventual quantificação. Ou seja, se haverá enriquecimento sem causa de alguma das partes no caso de correção mensal, correção anual ou na ausência de correção monetária. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar os valores pagos a título de correção monetária e a existência de eventual excesso ou abusividade no cálculo. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. MARCOS ANTONIO LOPES GOMES. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail ( marcoslopesgomes@yahoo.com.Br ), para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte requerida, a qual requereu a perícia, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [marcoslopesgomes@yahoo.com.Br], para que dê início aos trabalhos. Caberá ao Perito esclarecer: a) Quais os valores pagos a título de correção monetária? b) Haverá depreciação do preço ajustado para o apartamento em caso de inaplicabilidade de correção monetária? E no caso de aplicação da correção monetária anual? c) Haverá enriquecimento sem causa de alguma das partes no caso de correção monetária mensal? E no cenário de correção anual? E se considerar a ausência de atualização monetária? d) Outras observações que o d. Perito considerar pertinentes. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias, apresentando, se o caso, seus pareceres técnicos. Após, tornem os autos conclusos, considerando que, desde logo, entendo pela desnecessidade de produção de prova oral. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS (OAB 299923/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. V. De S. x W. Dos S. F.

ID: 308610065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1027244-32.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE S.

Polo Passivo:

W. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ROSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIO JOSÉ DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027244-32.2024.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.V.S. - W.S.F. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à… Processo 1027244-32.2024.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.V.S. - W.S.F. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando que a documentação juntada em inicial a fls. 11/13 se mostra suficiente a atestar sua alegada hipossuficiência econômica, não tendo o requerido trazido qualquer elemento em sentido contrário. 2. Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo demandado, traga o réu cópia de seu comprovante de renda mensal e extratos bancários relativos aos últimos 03 meses. Prazo: 10 dias. 3. Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, não havendo que se falar superdimensionamento, haja vista que, inclusive, a demandante deixou de incluir o valor integral do veículo, de acordo com a tabela FIPE. 4. Ressalto à autora que houve a juntada de procuração pelo réu a fls. 64. 5. Mantenho a documentação juntada pela demandante, uma vez que não vislumbro se tratar de inovação em réplica, mas em contra-argumentação ao que foi apresentado em defesa. Para que não haja alegação de prejuízo, defiro que o réu se manifeste sobre fls. 150/180 no prazo de 10 dias. 6. Tragam as partes suas certidões de nascimento atualizadas. Prazo: 10 dias. 7. Não sendo o caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. 8. Inexistem outras questões processuais pendentes, também não verificando a presença de preliminares de mérito. 9. Segundo se extrai dos autos, há controvérsia quanto à existência de união estável entre as partes no período de julho de 1999 a julho de 2024 e, sendo reconhecida, o patrimônio comum a ser partilhado (fls. 02 - automóvel GM/Astra ano 2009/2010 placas EKV7G93 e saldo bancário). Em relação à construção de imóvel, houve a informação de que houve o ajuizamento de ação em face de terceira para o recebimento de indenização (autos nº 11742-07.2024.8.26.0100 - fls. 142). Fixo, pois, como pontos controvertidos as questões de fato acima destacadas, sobre as quais recairá a atividade probatória. 10. Para tanto, defiro a realização de pesquisas de extratos bancários da parte ré em julho de 2024, considerando ser essa a data em que supostamente as partes teriam se separado, por meio do sistema SISBAJUD. Decorridos 30 dias sem resposta de todas as instituições, defiro desde logo a expedição de ofício para cobrar a vinda dos extratos faltantes. Com a resposta, digam as partes no prazo de 15 dias. À UPJ para que execute e junte aos autos a pesquisa aqui determinada. 11. À UPJ. Expeça-se ofício ao DETRAN para que seja informado o histórico de veículos vinculados ao nome do réu no ano de 2024. 12.Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). 13. Não havendo qualquer peculiaridade na causa ou dificuldade para que as partes cumpram o encargo probatório, fica mantida a distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do C.P.C . 14. Considerando a redação do Provimento CSM 2651/22, possível a realização da audiência de forma presencial. Todavia, e na forma do art. 8º, do citado Provimento, autorizo a participação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 do TJ/SP, das partes, advogados, Defensores Públicos, representante do Ministério Público e de testemunhas que não possam ou não queiram participar presencialmente do ato, deixando consignado que o ato poderá ser realizado de maneira presencial e também virtual (híbrida). Os interessados no comparecimentopresencialdevem observar a realização do ato na sala de audiências desta Vara, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, térreo, sala46. Para comparecimentovirtual, deverão ser informados os seus e-mails dos patronos, das partes que representam, bem como de eventual testemunha, que serão convidados a participar da audiência mediante o prévio cadastramento de seus e-mails e a remessa de um convite. As testemunhas eventualmente arroladas também devem ser convidadas, devendo haver a remessa do endereço do e-mail de cada testemunha para tanto.No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados,e munido de documento de identidade com foto, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). Em suma, noprazo de 10 diasas partes deverão: a)apresentar rol de testemunhas, com a limitação do art. 357, §6º, do CPC; b)informar o interesse na participação virtual ou presencial para a devida organização do ato; c)indicar, no caso de intenção de comparecimento virtual, o e-mail dos advogados, partes e testemunhas arroladas. As intimações das testemunhas deverão ser providenciadas pelas partes, obedecendo o disposto no artigo 455 do C.P.C. Intime-se. - ADV: VALÉRIA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 480779/SP), CLÁUDIO JOSÉ DE MACEDO (OAB 463729/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz De Moura Balbino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295950015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0045931-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE MOURA BALBINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0045931-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1063440-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - Beatriz de Moura Balbino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0045931-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1063440-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - Beatriz de Moura Balbino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à penhora realizada via SISBAJUD ajuizada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL em face de BEATRIZ DE MOURA BALBINO, em cumprimento provisório de sentença que fez por deferir a tutela de urgência pleiteada pela exequente, a fim de reativar seu perfil pessoal registrado. O executado aduz em fls. 55/62 que a obrigação foi devidamente cumprida com a recuperação de acesso à conta objeto da lide, o enriquecimento sem causa gerado pelas astreintes desproporcionais, bem como a necessidade de redução da multa que se tornou exorbitante. A exequente manifesta sua discordância em fls. 66/70 alegando que a executada até o presente momento não cumpriu com a determinação judicial, o que enseja a execução provisória do valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). É o relatório Fundamento e decido De início, verte-se dos autos que, de fato, a conta da parte exequente não foi restabelecida. Sendo assim, tendo em vista tal descumprimento pelo FACEBOOK, não é o caso de reduzir o valor devido a título de astreintes. Outrossim, possível a execução das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença. Isso porque, a multa imposta tem caráter punitivo, visando o cumprimento da determinação judicial. Não guarda respeito com o mérito da ação. Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. Uma vez aplicada a sanção pecuniária, e não havendo o cumprimento dessa por parte daquele a quem a obrigação foi imposta, não se pode abster a execução das astreintes ao trânsito em julgado da sentença. E isso porque, seu caráter punitivo não possui relação com o objeto da ação, ou seja, sua incidência decorre pura e simplesmente em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial e, portanto, independentemente resultado do julgado. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AFASTAMENTO. Assiste razão o recorrente quanto a não incidência da multa prevista no artigo 475-J. Isso porque, tem-se que sua aplicação é incompatível com a execução provisória iniciada pelo agravado. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091701-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 28/07/2015 - destacado) O entendimento acima, também segue as orientações do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 144562 / RJ Rel. MIin HUMBERTO MARTINS j. 15/05/2012 - destacado) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. 3. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.03.03.2011- destacado) Logo, a consequência do atraso no cumprimento de decisão judicial é a aplicação da multa cominatória. Não se discute incidência de astreintes meramente sobre obrigação já cumprida, mas em obrigação cumprida com atraso. Caso o Facebook pretendesse evitar o pagamento da multa, bastaria cumprir a obrigação no prazo fixado. Não beneficia ao réu afirmar que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance, pois a medida não foi cumprida no prazo estipulado. Não há sequer alegação de que o prazo fixado tenha sido irrazoável ou impossível. Por isso, reconhece-se o descumprimento da obrigação por oito dias, justificando a aplicação de multa cominatória no importe de R$ 36.000,00. Não há que se falar em enriquecimento ilícito. Trata-se de soma considerável, mas que passa longe de promover enriquecimento. Ademais, tal quantia é ínfima diante da capacidade econômica do réu. Ante o exposto, desacolho a impugnação à penhora, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1650 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes