Resultados para "1036768-25.2025.8.26.0100" – Página 160 de 173

Processo nº 1079545-25.2025.8.26.0100

ID: 298489370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079545-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CEM CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079545-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cem Construtora Ltda - Vistos. Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela a fim d… Processo 1079545-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cem Construtora Ltda - Vistos. Cuida-se de ação ordinária com pedido de tutela a fim de sustar os efeitos do protestos do título indicado na inicial. Afirma que celebrou contrato com a requerida, ocorre que a requerida não cumpriu com as adequações solicitadas. Ocorre que, mesmo sendo indevidas as cobranças a requerido levou os títulos a protesto. Requer a suspensão dos efeitos do protesto até o julgamento final da demanda. Decido. Com efeito há elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como o risco de dano, vez que o protesto poderá impedir a autora de realizar negócios jurídicos, em manifesto prejuízo. Importante frisar, que se mostra remota a possibilidade de alguém se lançar em aventura jurídica para, sabendo-se devedor, sujeitando-se aos percalços do atendimento, ao natural constrangimento de ser eventualmente inquirido em Juízo e, ainda, aos gastos com transporte. Por conseguinte, inviável a inserção ou manutenção de informações negativas, ao menos enquanto pendente a demanda, inclusive de forma a impedir que se agravem os prejuízos com a possível restrição de crédito. Há prova inequívoca da probabilidade do direito alegado, e do risco de perecimento do direito material ora vindicado caso haja tardança na prestação jurisdicional, o que justifica a antecipação de seus efeitos a teor do que exige o atual artigo 300 do CPC de 2015. Dispõem os artigo 303 e 305 do novo Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. Por outro lado, há fundado receio de dano de difícil reparação (periculum in mora), já que divulgação da restrição causa evidente prejuízo à parte autora, restringindo seu acesso ao crédito. Doutra parte, não há o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado. DEFIRO o pedido liminar e determino a SUSTAÇÃO DO PROTESTO do título abaixo indicado: TÍTULO PROTOCOLO DATA APRESENTAÇÃO VALOR - R$ TABELIONATO NF396 2025.06.04.0525-5 03/06/2025 13.504,12 8º Tabelionato À vista do expressivo valor apontado sub judice, deverá a autora prestar caução idônea, no valor dos títulos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da medida urgente. Cópia dessa decisão assinada valerá como Ofício e deverá ser encaminhada pela autora aos Cartórios. Nos termos do artigo 303, § 1º, o autor tem prazo de 15 dias para aditar a sua inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 303, § 2º, do NCPC) e revogação da tutela ora concedida. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOAO LEOPOLDO DELPASSO CORREA LEITE (OAB 267672/SP), FERNANDA SANTIAGO IEZZI CORREA LEITE (OAB 268752/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1076344-25.2025.8.26.0100

ID: 296060704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076344-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

WLDIAS SERVIçOS DE INFORMATICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076344-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wldias Serviços de Informatica Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requis… Processo 1076344-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wldias Serviços de Informatica Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, patente a nulidade das cláusulas contratuais questionadas. Consolidado o entendimento de ser descabida cláusula de "aviso prévio" que mantenha o contrato ativo por mais 60 dias após o exercício do direito de resilir. Nesse sentido, por exemplo: Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Cobrança de mensalidades vencidas durante o período de aviso prévio de 60 dias previsto no contrato. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade do artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS por força de decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região na Ação Coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pelo Procon/RJ em face da ANS. Posterior revogação da norma pela ANS na Resolução 455/2020. Contrato com número diminuto de beneficiários, ensejando aplicação do CDC e reconhecimento de nulidade da cláusula contratual e abusividade da cobrança. Inexigibilidade de débito posterior à manifestação de resilição reconhecida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento por equidade descabido, à míngua de enquadramento da hipótese no art. 85, § 8º do CPC. Verba que deve ser arbitrada com base nos parâmetros estabelecidos no art. 85, §2º do CPC. Honorários arbitrados em 20% do valor atualizado da causa. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Apelação Cível 1012797-55.2023.8.26.0011; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2023; Data de Registro: 15/12/2023) Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação ao período posterior a 27/05/2025, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1066935-25.2025.8.26.0100

ID: 293411149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1066935-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO EINSTEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO RONYERISON MOURA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1066935-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Einstein - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no va… Processo 1066935-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Einstein - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$ 942,40, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: ANTONIO RONYERISON MOURA BEZERRA (OAB 315518/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1083328-25.2025.8.26.0100

ID: 311219683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1083328-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANTECIPA SOLUçõES FINANCEIRAS E TECNOLOGIA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ODÉCIO LUIZ PERALTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083328-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dív… Processo 1083328-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Antecipa Soluções Financeiras e Tecnologia S/A - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ODÉCIO LUIZ PERALTA (OAB 162947/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1078284-25.2025.8.26.0100

ID: 294583555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1078284-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RITA MARINHO PESSOA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RITA MARINHO PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078284-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Rita Marinho Pessoa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuai… Processo 1078284-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Maria Rita Marinho Pessoa - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 7ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MARIA RITA MARINHO PESSOA, CPF 455.739.338-17 - ADV: MARIA RITA MARINHO PESSOA (OAB 461733/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diogo Sidney Santana Oliveira x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 315674527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090991-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO SIDNEY SANTANA OLIVEIRA

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S/A TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE SOUZA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090991-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diogo Sidney Santana Oliveira - Liq Corp S/A - - Telemar Norte Leste S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL… Processo 1090991-25.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Diogo Sidney Santana Oliveira - Liq Corp S/A - - Telemar Norte Leste S/A - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), ANGELO DE SOUZA RAMOS (OAB 242268/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069263-25.2025.8.26.0100

ID: 280198485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069263-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SANTOS FUTEBOL CLUBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Carlos da Silva Braga (OAB 54416/SP) Processo 1069263-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santos Futebol Clube - Vistos. 1 - SANTOS FUTEBOL CLUBE - SFC ajuizou ação de… ADV: Mauricio Carlos da Silva Braga (OAB 54416/SP) Processo 1069263-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Santos Futebol Clube - Vistos. 1 - SANTOS FUTEBOL CLUBE - SFC ajuizou ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedidos de indenização por perdas e danos e tutela de urgência em desfavor de FELIPE SAMORINHA COMÉRCIO DE JÓIAS E BIJUTERIAS - ME. A autora narra que é titular de marca registrada no INPI, bem como seus signos gozam de proteção conferida pela Lei nº 9.615/98 (Lei Pelé). A parte ré, apesar disso, insiste em comercializar produtos utilizando indevidamente os emblemas protegidos, mediante os sítios eletrônicos https://balaiodesanto.com.br/ e https://www.magazineluiza.com.br/colar-escapulario-santos-futebol-clube-aco-inox-escapulários-personalizados/p/ff4a4ed457/md/epul/, conforme prova documental de fls. 137/139. Com isso, pede-se em inicial: (i) a concessão de liminar visando à imediata sustação da exposição e comercialização dos produtos contrafeitos; (ii) "condenar a Ré a cessar, definitivamente, todo e qualquer ato, que viole os sinais, dísticos, símbolo ou emblema da Autora, todos de forma isolada ou em conjunto com qualquer outro sinal distintivo, inclusive com a imediata paralisação de utilização de folhetos, catálogos, listas de preços, cartazes, ilustrações e outros que ainda sob qualquer modalidade os contenham"; (iii) indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00; e (iv) indenização por danos materiais "nos moldes do inciso III, do art. 210, da Lei de Propriedade Industrial, em quantia a ser apurada no cumprimento de sentença". É o relatório. 2 - Defiro o pedido de tutela de urgência. Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito. Isso porque a parte autora comprova a titularidade do registro da marca no INPI (fls. 136), bem como, mediante prova documental (fls. 137/139), o aparente uso indevido do signo pela ré. E também há o perigo de dano, consistente no imediato abalo à credibilidade da marca violada perante o mercado consumidor. Presentes, pois, os requisitos legais, defiro a tutela antecipada. Faço-o para determinar que a parte ré, no prazo de 48 horas, abstenha-se do uso indevido da marca da autora (fls. 136), sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento devidamente comprovado por documentos que se constatar após a intimação acerca desta decisão. Cópia da presente decisão serve como ofício, cabendo ao exequente o respectivo encaminhamento, a fim de cumprir o disposto na Súmula nº 410 do Superior Tribunal de Justiça. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1046468-25.2025.8.26.0100

ID: 323127362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046468-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARCO AURéLIO SCATAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CINTIA MARIA LEO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046468-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Marco Aurélio Scataglia - 1. Trata-se de pedido de notificação, procedimento de jurisdição voluntária, nos te… Processo 1046468-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Marco Aurélio Scataglia - 1. Trata-se de pedido de notificação, procedimento de jurisdição voluntária, nos termos do art. 726, CPC: "Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito". 1.1. Sendo assim, o presente feito se destina exclusivamente à notificação de Sidnei Barros da Silva, de modo que, no prazo de 15 dias, o autor deverá emendar a inicial, a fim de excluir os pedidos 2 a 4 (fls. 1/2), os quais dizem respeito a eventual demanda a ser ajuizada de dissolução parcial da sociedade, além de atribuir à causa valor por estimativa (ou para fins de alçada), por se tratar de causa desprovida de acepção econômica. 2. Indefiro a gratuidade da justiça. O autor, casado e comerciante, não juntou cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade e de seu cônjuge, tampouco cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses. Outrossim, a despeito de apresentar o comprovante de benefício previdenciário, no qual consta que o valor é creditado no Banco do Brasil (fls. 31), juntou um extrato bancário "zerado" emitido pelo C6 Bank (fls. 30). É importante observar que a inexistência de registro formal em carteira de trabalho, a ausência de autodeclaração ao fisco ou o percebimento de benefício previdenciário não são, por si, suficientes à concessão da benesse. A parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Nessas condições, deferir benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista injustificada renúncia fiscal, o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de o autor ter advogada particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. 2.1. Comprove o autor em 15 dias o recolhimento da taxa judiciária (devendo observar o mínimo de 5 UFESPs) e taxa postal. Fica consignada a obrigatoriedade de queima da guia DARE mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Deve a advogada, ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: CINTIA MARIA LEO SILVA (OAB 120104/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Armazém Jenipapo Materiais De Construção Em Geral Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 320949804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1094192-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARMAZéM JENIPAPO MATERIAIS DE CONSTRUçãO EM GERAL LTDA JOSE DIAS DA SILVA MARIA DO SOCORRO DIAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

TATIANE BITTENCOURT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094192-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082916-94.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Armazém Jenipapo Materiais de C… Processo 1094192-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1082916-94.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Armazém Jenipapo Materiais de Construção Em Geral Ltda - - Maria do Socorro Dias de Almeida - - Jose Dias da Silva - BANCO SAFRA S/A - Vistos. 1. Documentalmente comprovada a idade da parte autora, defiro a tramitação prioritária, nos termos do art. 1048, I, CPC. Tarja incluída nesta oportunidade. 2. Não existe mais dúvida de que a pessoa jurídica também pode ser beneficiária da assistência judiciária, a teor do artigo 98 do novo C.P.C. No entanto, há requisitos necessários para a concessão. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, não nos autos não há elementos suficientes que demonstrem a condição alegada. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade das pessoas físicas e da empresa, além de extratos dos cartões de crédito, dos últimos três meses; c) apresentar o balancete anual da pessoa jurídica devidamente assinada por contador registrado no órgão de classe. d) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal de todos os autores (PFe PJ). Consigne-se que, caso a pessoa física seja isenta da declaração/pagamento de imposto de renda, deverão ser juntados aos autos: I) tela do site da Receita Federal no ambiente virtual já conectado em nome da parte autora ("Meu Imposto de Renda" - https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda), onde constam as declarações processadas/não entregues; e II) sua situação regular perante referido órgão. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: TATIANE BITTENCOURT (OAB 23823/SC), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP), MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1093901-25.2025.8.26.0100

ID: 326018537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Separação Contenciosa Nº Processo: 1093901-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA REGINA TRIPODE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093901-25.2025.8.26.0100 - Separação Contenciosa - Dissolução - P.R. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 80/81. Ao distribuidor para retificação de classe (divórcio litigioso). A me… Processo 1093901-25.2025.8.26.0100 - Separação Contenciosa - Dissolução - P.R. - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 80/81. Ao distribuidor para retificação de classe (divórcio litigioso). A mera alegação de que a manutenção da requerida no lar conjugal possa gerar discussões, exposição do adolescente às discussões ou até mesmo criação de falsas acusações, desacompanhada de provas, é insuficiente para justificar o afastamento do lar conjugal, razão pela qual indefiro o pedido de liminar. A medida pretendida pelo requerente é drástica e impõe, para seu acolhimento, prova, ainda que sumária, de que a permanência da acionada no lar comum traria algum risco a segurança e integridade física das partes. Logo, a liminar pleiteada não deve ser concedida ao requerente, pois, inexiste qualquer indício de prova nos autos capaz de preencher os requisitos legais para sua autorização, qual seja, o perigo na demora e a fumaça do bom direito. Não há, pois, segurança jurídica que justifique medida, razão pela qual indefiro o pedido de liminar formulado na inicial. Reitere-se que em se tratando de separação de corpus, adverte YUSSEF SAID CAHALI que "a jurisprudência, muito cautelosamente, tem-se mostrado rigorosa no sentido de inadmissibilidade de sua concessão inaudita altera pars" (Divórcio e Separação, 11a Edição, Editora Revista dos Tribunais, página 444). Nesse sentido a jurisprudência: "O afastamento compulsório do marido do lar conjugal é medida violenta que só deve ser concedida em casos excepcionais e com muita prudência" (RT 568/147). "Conforme orientação desta Câmara, não se recomenda a concessão de liminar inaudita altera pars de separação de corpos, quando o pedido está cumulado com o de afastamento do outro cônjuge; em casos tais, aquela medida somente deve ser concedida após a citação ou a instrução sumária de que tenha sido cientificado o requerido" (, 3ª CAMARA DIREITO PRIVADO, AI 76.658-1). Igualmente indefiro o pedido de decretação liminar do divórcio. Não vislumbro, no casosub examen, a possibilidade de concessão de tutela antecipada, notadamente, como liminarinaudita altera pars. Ademais, vislumbro presente a hipótese do § 3º do art. 300 do CPC, o que por si só impede a concessão da tutela pretendida, salientando-se que nenhum prejuízo se verifica ao autor. Assim, inexistente perigo de dano irreparável ou de difícil reparação em permanecer o autor casado enquanto há a tramitação normal do processo. Determino a realização de sessão de tentativa de conciliação no CEJUSC. Assim, deverá o autor em até 05 dias indicar seu endereço de e-mail, bem como de seu advogado e da parte ré para viabilidade da comunicação e realização do ato por meio de videoconferência. Após, providencie a Serventia a remessa dos autos ao CEJUSC, observando-se que na ausência de indicação ou desconhecimento dos endereços eletrônicos a tentativa de conciliação deverá se dar no formato presencial. Com a designação da data, cite-se a ré mediante o recolhimento das respectivas diligências de Oficial de Justiça, para que, querendo, conteste no prazo de 15 dias contados a partir da realização da solenidade, caso não obtido acordo. SERVIRÁ COMO MANDADO DE CITAÇÃO a cópia desta decisão. Intime-se. - ADV: FERNANDA REGINA TRIPODE (OAB 284760/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1728 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes