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Processo nº 1071220-61.2025.8.26.0100

ID: 316759621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO Nº Processo: 1071220-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ JANUáRIO CASARINI CéLIO RUBIM FARIA JUNIOR ELIANE APARECIDA JANUÁRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE CHRISTOFARI ALONSO

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CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA

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Processo 1071220-61.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Célio Rubim Faria Junior - - Beatriz Januário Casarini - - ELIANE APARECIDA JANUÁRIO… Processo 1071220-61.2025.8.26.0100 - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Administração de herança - Célio Rubim Faria Junior - - Beatriz Januário Casarini - - ELIANE APARECIDA JANUÁRIO - Vistos. Tendo sido observadas as formalidades legais, determino que se registre, inscreva e cumpra o TESTAMENTO deixado por Hugo Cesar Casarini, devidamente lavrado perante o 14º Tabelião de Notas da Capital de São Paulo, datado de 09/05/2019, livro 5347-E, fls. 173, juntado a fls. 13/15. Nomeio testamenteiro Célio Rubim Faria Junior, que concordou com a indicação conforme requerimento inicial (fls. 1/5), devidamente representado (fls. 6). Fls. 63/69: Ciente da habilitação da herdeira Beatriz. É desnecessária a intimação dos herdeiros necessários neste procedimento de jurisdição voluntária, visto que o testamento público não possui previsão legal de intimação dos herdeiros, diferentemente do que ocorre com o testamento particular (art. 737, §1º, CPC). Neste sentido: REGISTRO DE TESTAMENTO PÚBLICO. Procedimento de jurisdição voluntária. Requerimento do filho do falecido. Ausência de óbice. Sentença que determinou o registro, arquivamento e cumprimento. Apelam os sobrinhos do autor, alegando nulidade da sentença por ausência de motivação; ausência de citação/intimação dos legatários; o testamento público não obedece aos requisitos impostos pela lei; o documento não exprime a última vontade do testador, mas do maior beneficiário. Descabimento. Nulidade da sentença. Inocorrência. Decisão sucinta, mas que se embasou na legislação pertinente (art. 735, CPC), não carecendo de motivação além desta. Testamento público. Registo. Desnecessidade de cientificação dos herdeiros, por ausência de previsão legal. Reconhecimento de que o procedimento obedeceu aos requisitos previstos nos arts. 735 e 736, CPC, inexistindo nulidade apta a desconstituir a sentença. Procedimento de jurisdição voluntária que não objetiva resguardar interesses de eventuais herdeiros. Eventual vício de vontade deve ser aferido pelas vias próprias, não encontrando lugar para apreciação no bojo de procedimento de jurisdição voluntária. Recurso improvido. (TJSP. APEL. Nº 1002158-19.2018.8.26.0248. Rel. Des. James Siano. J. em 25 de fevereiro de 2019). Grifo nosso. A abertura, registro e cumprimento de testamento é procedimento de jurisdição voluntária cujo objeto de cognição se restringe a declaração de últimas vontades do autor da herança, à análise de sua regularidade a partir de um aspecto meramente formal e, ainda, à determinação de seu cumprimento, conforme previsto nos artigos 735 e 736 do Código de Processo Civil. A presente ação tem o escopo exclusivo da análise dos requisitos formais do testamento, devendo as demais questões serem tratadas em ação própria ou âmbito da ação de inventário. Testamento - Ação de abertura, registro e cumprimento - Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos - Questões de nulidade carecem de dilação probatória, devendo os interessados se valer das vias próprias - Sentença mantida Recurso desprovido. (grifo nosso - TJ-SP, Apelação nº 0002469-65.2012.8.26.0562, 5ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Moreira Viegas, j. 12/06/2013). Providencie o autor o recolhimento das custas processuais (1,5% do valor da causa - mínimo 5 Ufesps) no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Esta sentença, acompanhada de cópia do testamento, da certidão do Colégio Notarial e da certidão de trânsito em julgado, servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO TESTAMENTÁRIA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Autorizo as partes a realizarem inventário extrajudicial, conforme item 130 do Capítulo XVI das NSCGJ, Tomo II. A autorização para a realização de inventário pela via extrajudicial não vincula as partes, consistindo em mera liberalidade deste Juízo no sentido de conferir celeridade ao procedimento, caso as partes assim desejarem. Ainda que haja ação de inventário em trâmite, se as partes forem concordes poderão pedir a desistência do feito e prosseguir pela referida via. Considero que a natureza da demanda e concordância das partes com o provimento jurisdicional são incompatíveis com o direito de recorrer. Consequentemente, declaro o trânsito em julgado nesta data. Serve a presente de certidão de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 370704/SP), DANIELE CHRISTOFARI ALONSO (OAB 117761/SP), DANIELE CHRISTOFARI ALONSO (OAB 117761/SP)

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Processo nº 1090232-61.2025.8.26.0100

ID: 315444104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1090232-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LIVETECH DA BAHIA INDúSTRIA E COMéRCIO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE DA SILVA SACRAMENTO

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Processo 1090232-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.a. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza… Processo 1090232-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Livetech da Bahia Indústria e Comércio S.a. - Vistos. A tutela de urgência poderá ter natureza antecipada ou cautelar e somente será concedida quando, mediante cognição sumária, houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, artigo 300). Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que a executada AP Solar Ltda. firmou em 20/09/2023 Instrumento Particular de Acordo e Confissão de Dívida. Por meio deste instrumento, a devedora principal reconheceu débito no valor de R$ 6.347.503,02 referente aos produtos adquiridos da exequente. O pagamento deveria ocorrer em 36 parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos de 20/01/2024 a 20/12/2026. Como devedores solidários figuram Paulo César Carpegeanne Brito de Vasconcelos e Araken Cordeiro dos Santos. Os executados adimpliram apenas as duas primeiras parcelas, inadimplindo a partir da terceira parcela, com vencimento em 20/03/2024. Em razão do inadimplemento, ocorreu o vencimento antecipado da dívida, conforme cláusula 6ª do instrumento exequendo e artigos 333 e 1.425 do Código Civil. O montante atualizado da dívida é de R$ 9.678.032,97, incluindo correção monetária pelo IGP-M, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 20%, nos termos da cláusula 5ª do instrumento. O título constitui documento particular assinado pelos executados e por duas testemunhas, caracterizando título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, III, do CPC. Na hipótese vertente, embora ausente garantia do título apresentado, os elementos apresentados com a inicial da execução são insuficientes para demonstrar a existência de perigo de dano. Esse requisito não decorre somente do inadimplemento do débito e de eventuais problemas financeiros em nome dos devedores. A alegação de que os executados possuem diversos outros débitos, com Paulo César tendo uma restrição no montante de R$ 15.501,71, perante a Caixa Econômica Federal e Araken com débitos de R$ 175.294,67 junto ao Banco do Brasil S.A., não mostra suficiência para deferimento da medida. A situação retratada indica mero risco de insolvência, revelando circunstância prevista pelas instituições bancárias e inserida no risco da atividade. Os cálculos na incidência dos encargos das relações firmadas pelas instituições financeiras consideram a possibilidade de inadimplemento dos contratos. Não se vislumbra, de plano, a efetiva intenção de dilapidação ou desvio de patrimônio pelos executados a justificar a imediata concessão do arresto, antes mesmo da tentativa de citação dos devedores no processo de execução. Diante disso, indefiro o pedido liminar de arresto no presente processo de execução de título extrajudicial. A expedição da certidão prevista pelo artigo 828 do Código de Processo Civil prescinde de provimento jurisdicional, devendo ser requerida perante a d. Serventia, conforme regulamentação incidente pelas NSCGJ. Cite-se pelo correio a parte executada (Ap Solar Ltda., Araken Cordeiro dos Santos e Paulo Cesar Carpegeanne Brito de Vasconcelos) para efetuar o pagamento da dívida, em 3 (três) dias, em conformidade com o artigo 829 do Código de Processo Civil. Desde já, fica fixada a verba honorária em 10% do valor do débito, a qual será reduzida da metade em caso de pagamento integral e tempestivo, nos termos do artigo 827, caput e § 1º, do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, poderão ser oferecidos embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. No mesmo prazo, o(s) executado(s), reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas, despesas e honorários de advogado, poderá(ão) requerer seja(m) admitido(s) a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme disposto no artigo 916, caput, do Código de Processo Civil. A certidão prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil poderá ser solicitada diretamente ao Ofício de Justiça, prescindindo o interessado de provimento judicial para tanto. Intime-se. - ADV: ANDRE DA SILVA SACRAMENTO (OAB 237286/SP)

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Processo nº 1069086-61.2025.8.26.0100

ID: 278998819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069086-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE LUZIA BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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ADV: Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1069086-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Luzia Bezerra - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela d… ADV: Charlyson Diego Sousa Cutrim (OAB 403348/SP) Processo 1069086-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Solange Luzia Bezerra - Vistos. 1. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que a ré seja compelida a fornecer: i)o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro da conta do aplicativo WhatsApp atrelada aos números +55 (11) 98752-9547, +55 (11) 98265-2139, +55 (44) 99769-0775, durante os últimos 06 (seis) meses; ii) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) à conta do aplicativo WhatsApp atrelada ao número +55 (11) 98752-9547, +55 (11) 98265-2139, +55 (44) 99769-0775, durante os últimos 06 (seis) meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do(s) usuário(s) de tal conta. Alega o autor, em apertada síntese, ter sido vítima de golpe financeiro, aplicado por fraudador por meio do aplicativo WhatsApp. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pretendida. Isto porque, pelo que se colhe dos autos, vislumbra-se não apenas a probabilidade do direito autoral no que tange à pretensão liminar, como também o periculum in mora na hipótese de perecimento das informações necessárias à eventual identificação do(s) usuário(s) da conta do aplicativo WhatsApp supostamente utilizada para a perpetração da suposta fraude. Outrossim, anoto que a medida requerida se mostra dotada de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 3.º). Assim sendo, com fulcro no art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos) reais, limitada ao valor de R$ 50.000,00 (quinhentos mil reais), forneça: A)o(s) número(s) de identificação IMEI do(s) aparelho(s) utilizado(s) para cadastro da conta do aplicativo WhatsApp atrelada aos números +55 (11) 98752-9547, +55 (11) 98265-2139, +55 (44) 99769-0775, durante os últimos 06 (seis) meses; B) os registros de acesso (tais como endereços de IP de origem, com datas, horários e respectivos fusos horários) à conta do aplicativo WhatsApp atrelada aos números +55 (11) 98752-9547, +55 (11) 98265-2139, +55 (44) 99769-0775, durante os últimos 06 (seis) meses, bem como eventuais dados pessoais e outras informações em seu poder que possam contribuir para a identificação do(s) usuário(s) de tal conta. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do TJSP, providenciar a impressão. Desde já anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int.

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Processo nº 1092366-61.2025.8.26.0100

ID: 319255399

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1092366-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1092366-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(… Processo 1092366-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar(em) a dívida no valor de R$51.933,87, acrescida de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento. O pagamento da dívida em referência deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil. Decorrido o prazo para pagamento, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) a recolher(em) as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado de penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da dívida corrigida monetariamente, poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916, do Código de Processo Civil). Inobstante, o não pagamento de quaisquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o seguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, além da imposição, ao(a)(s) executado(a)(s) que requerer o parcelamento, de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos (§ 2º). Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar elevação dos honorários advocatícios e aplicação de multa, além de outras penalidades previstas em lei. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 03/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 20ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - MOVILEPAY CRÉDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, CNPJ 41197066000109, e parte ré/executada - GI MARRI GOURMET RESTAURANTE LTDA - ME, CNPJ 23699452000109 e REGINA MACHADO RODRIGUES, CPF 00621458350, cujo valor da causa é: R$ 51.933,87(CINQUENTA E UM MIL E NOVECENTOS E TRINTA E TRES REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao(a) exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Isaias De Sousa Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 276824407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042896-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISAIAS DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1042896-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaias de Sousa Santos - Reqdo: Fundo de Inv… ADV: Mirela Tamallo (OAB 484360/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1042896-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Isaias de Sousa Santos - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema VI Responsabilidade Limitada - Vistos. Páginas 146/152: (i) As partes da demanda, na petição inicial (CPC, artigo 319, VI) e contestação (CPC, artigo 336), apenas protestam pela produção de provas, as quais somente serão efetivamente delimitadas quando da prolação da decisão do juiz instando-as à especificação. Isso porque, somente com a estabilização da demanda (CPC, artigo 329) e a dedução de todos os argumentos, poderão as partes verificar quais fatos são controversos e aqueles sobre os quais não pesa qualquer discussão. (ii) Dessa arte, em continuidade à fase ordinatória (CPC, artigo 347), também dita saneadora ou de saneamento, como segunda providência preliminar, assino o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir (CPC, artigo 348), justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Saliento que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (princípio da colaboração informativo do processo CPC, artigos 5º e 6º). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.), mas sempre justificando cada uma delas. Quanto à prova testemunhal, basta requerê-la, justificando-a quando necessário, mas não é preciso arrolar já nesse mome4nto as testemunhas a serem inquiridas. O juízo de admissibilidade dos meios de prova requeridos será feito depois, no saneamento do processo (art. 357, inc. II). (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 7ª edição, páginas 637). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. E consoante obtempera o emérito professor JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI, ao comentar o artigo 357 do NCPC: "Ainda nesta linha de atividade ordinatória, o juiz examinará a especificação de provas formulada pelas partes, deferindo aquelas que forem reputadas pertinentes para a certificação das questões de fato então fixadas." (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume II, Editora Saraiva, obra coletiva coordenada por José Roberto F. Gouvêa e outros. páginas 301 grifei e destaquei). A produção das provas requeridas de forma específica pelas partes poderá ser deferida ou indeferida, conforme a necessidade, admissibilidade e utilidade, nada impedindo o julgamento da demanda nas hipóteses do artigo 355 do CPC (Enunciado 27 da I Jornada de Direito Processual Civil - Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC). (iii) Sem prejuízo e no mesmo prazo, tendo em vista o postulado da colaboração que informa a nova ordem processual (NCPC, artigo 6º), as partes poderão apresentar, para homologação, delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e de direito relevantes para a prolação da decisão de mérito, nos termos preconizados no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, com caráter vinculativo para as partes e o juiz. (iv) Cumprido ou não o ônus processual em testilha, decorrido o prazo alhures assinado, tornem conclusos para julgamento conforme o estado do processo (CPC, artigos 354 usque 357). Intime-se. São Paulo, 14 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1095955-61.2025.8.26.0100

ID: 324621587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095955-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO E BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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Processo 1095955-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano e Brás - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas … Processo 1095955-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano e Brás - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANO E BRÁS, CNPJ 52595045000150, e parte ré/executado - MARIO NISHIDA, CPF 11755912897, cujo valor da causa é: R$ 2.824,83(DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)

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Processo nº 1095955-61.2025.8.26.0100

ID: 324628806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1095955-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PLANO E BRáS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELEONORA YONEDA MONTEIRO

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Processo 1095955-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano e Brás - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas … Processo 1095955-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Plano e Brás - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 9ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PLANO E BRÁS, CNPJ 52595045000150, e parte ré/executado - MARIO NISHIDA, CPF 11755912897, cujo valor da causa é: R$ 2.824,83(DOIS MIL E OITOCENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ELEONORA YONEDA MONTEIRO (OAB 312206/SP)

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Processo nº 1095858-61.2025.8.26.0100

ID: 323821631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095858-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDEZ PERRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER TOKIO ASATO

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Processo 1095858-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Fernandez Perrini - Vistos. 1. Defiro o pedido de tramitação prioritária. Anote-se. 2. Em 15 dias, recolha a… Processo 1095858-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raquel Fernandez Perrini - Vistos. 1. Defiro o pedido de tramitação prioritária. Anote-se. 2. Em 15 dias, recolha a autora as despesas para citação. 3. Nos termos do disposto no artigo 291 e seguintes do CPC, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela autora. Nestes termos, ainda que não conhecido o exato valor do proveito econômico da ação neste momento, o valor da causa deverá ser ao menos proporcional à pretensão, não sendo razoável ou compatível com a boa-fé processual o valor irrisório dado à causa pela autora. Portanto, em 15 dias, emende a autora o valor dado à causa, trazendo relatório médico indicando a quantidade de sessões previstas para o tratamento do tratamento oncológico, cujo custo por sessões é de R$ 23.425,88 conforme documento de fls 33. Sem prejuízo e no mesmo prazo, deverá a autora complementar as custas necessárias, sob pena de indeferimento da Inicial. 4. No entanto, diante da urgência, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela de urgência, movida por RAQUEL FERNANDEZ PERRINI em face de UNIMED SEGUROS SA. Afirma que, dignosticada com adenocarcinoma de colon esquerdo, seguiu com progressão da doença (fígado e pulmões), restou infrutífera sua tentativa para obtenção de aprovação para o custeio do tratamento quimioterápico com esquema FOLFIRI + Panitumumabe (com suporte de NeolastinOBI, devido a neutropenia febril em tratamentos prévios), razão pela qual requer concessão da tutela de urgência requerendo seja a requerida compelida a custear ou fornecer o medicamento. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Está-se diante de relação de consumo, porque a parte autora é destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela requerida (arts. 2º e 3º do CDC). Por essa razão, incidem neste caso as normas do Código de Defesa do Consumidor. No mesmo sentido é o verbete de n. 100 da súmula do TJSP e o verbete de n. 469 da Súmula do STJ, vejamos. Súmula 100 do TJSP O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais. Súmula 469 do STJ Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. Aplicam-se também as normas previstas na Lei dos Planos de Saúde, Lei n. 9.656/98. Em razão da verossimilhança das alegações apresentadas, e da patente vulnerabilidade da parte autora ante a fornecedora requerida, nos termos do art. 6, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Passo a analisar a antecipação dos efeitos da tutela. Dispõe o art. 300 do CPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". A Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo, cuja aplicação é expressamente direcionada ao fornecimento de medicamentos para tratamento quimioterápico dispõe que : "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados ao tratamento quimioterápico." Nestes termos, evidenciada a probabilidade do direito pelo relatório médico de fls. 24, que indica a gravidade da doença que acomete a autora, bem como demonstrada a necessidade do tratamento prescrito pelo médico que a assiste; com o periculum in mora decorrente da natureza do tratamento de saúde indicado e a necessidade de pronta intervenção, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar à requerida que, no prazo de até 48 horas, custeie o tratamento quimioterápico com esquema FOLFIRI + Panitumumabe (com suporte de NeolastinOBI), a ser realizado no Hospital Oswaldo Cruz, nos termos do relatório médico de fls.24, até decisão ulterior. Sob pena de multa de R$ 23.425,88 por sessão de quimioterapia não arcada pelo plano. Para cumprimento da ordem liminar, deverá a requerente protocolar junto à requerida cópia impressa e assinada digitalmente desta decisão, comprovando o respectivo protocolo nestes autos, em cinco dias. Intime-se a autora. - ADV: EDER TOKIO ASATO (OAB 123844/SP)

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Processo nº 1096343-61.2025.8.26.0100

ID: 328391026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1096343-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO SAINT EXUPERY RESIDENCE SERVICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA

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CAMILA FELBERG

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Processo 1096343-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Saint Exupery Residence Service - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a… Processo 1096343-61.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Saint Exupery Residence Service - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Ao(s) executado(s): O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Ao(s) exequente(s): 1- Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa) para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). 2- O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 3- Tratando-se o executado de pessoa jurídica, a citação deverá ser realizada na pessoa de seu representante legal, ou ainda, na pessoa de um de seus sócios. Deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante. 4- Havendo pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (somente SISBAJUD e INFOJUD), deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (cód. 434-1, por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 5- Este juízo não defere pesquisa de endereço de pessoa jurídica, via sistema Infojud, uma vez que tal dado é público e facilmente obtido no site da Receita Federal através da pesquisa de situação cadastral. http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp Certidão Cópia desta decisão servirá como certidão para fins de averbação no registro de imóveis ou registros de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei Intime-se. - ADV: CAMILA FELBERG (OAB 163212/SP), ISABELLE BERTOZZO DE NOBREGA (OAB 496831/SP)

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Processo nº 1099835-61.2025.8.26.0100

ID: 331140443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099835-61.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS CURTI SIQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA

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Processo 1099835-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vinicius Curti Siqueira - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 27/29) … Processo 1099835-61.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Vinicius Curti Siqueira - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 27/29) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No mesmo prazo e sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC, complemente o valor recolhido a título de custas judiciais, uma vez que o correto é 1,5% do valor da causa. 3. Por fim, ainda no mesmo prazo, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora providenciar o recolhimento do valor referente às despesas de citação, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 97/98 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução da guia recolhida indevidamente (fl. 98), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 4. Após as regularizações, voltem conclusos para análise do pedido de tutela ou, na inércia, para extinção do processo. Intime-se. - ADV: CAIO VALERIO PADILHA GIACAGLIA (OAB 335609/SP)

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