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Rafael Dantas Martins e outros x H.Carvalho Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me e outros

ID: 259842796

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-72.2022.5.15.0123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME 2. RAFAEL DANTAS MARTINS 3. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI, OAB: 0120414 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL A reclamada Intercement Brasil SA – Em Recuperação Judicial informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial no Processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100 e, assim, requer a suspensão de todas as ações e execuções, a vedação de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial, a liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial. Sustenta-se, ainda, que eventual crédito da parte autora deverá ser habilitado no juízo universal, com fundamento nos arts. 6º, § 4º, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005. A princípio, cumpre ressaltar que em conformidade com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, apesar do deferimento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante essa Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito. Deve-se destacar, também, que o inciso III do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 determina que o Juiz, ao deferir tal benefício, ordenará a suspensão de todas as ações contra o devedor, exceto aquelas previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, uma vez que o presente feito se encontra na fase de conhecimento, sem a apuração de valores devidos ao autor. Do mesmo modo, considerada a fase na qual o feito se encontra, não houve atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial. Ademais, a insolvência da 1ª ou 2ª reclamada desencadeia a execução em face da recorrente, sem que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo Universal. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR-AIRR - 1219-17.2011.5.02.0023, Data de Julgamento: 08/05/2019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Por fim, os pedidos de liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial, serão oportunamente apreciados pelo MM Juízo competentes da execução. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 03173cf). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331 e Súmula 126 do Eg. TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (g.n.) Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.1 DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL DANTAS MARTINS

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Rafael Dantas Martins e outros x H.Carvalho Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me e outros

ID: 259842809

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-72.2022.5.15.0123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME 2. RAFAEL DANTAS MARTINS 3. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI, OAB: 0120414 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL A reclamada Intercement Brasil SA – Em Recuperação Judicial informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial no Processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100 e, assim, requer a suspensão de todas as ações e execuções, a vedação de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial, a liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial. Sustenta-se, ainda, que eventual crédito da parte autora deverá ser habilitado no juízo universal, com fundamento nos arts. 6º, § 4º, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005. A princípio, cumpre ressaltar que em conformidade com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, apesar do deferimento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante essa Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito. Deve-se destacar, também, que o inciso III do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 determina que o Juiz, ao deferir tal benefício, ordenará a suspensão de todas as ações contra o devedor, exceto aquelas previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, uma vez que o presente feito se encontra na fase de conhecimento, sem a apuração de valores devidos ao autor. Do mesmo modo, considerada a fase na qual o feito se encontra, não houve atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial. Ademais, a insolvência da 1ª ou 2ª reclamada desencadeia a execução em face da recorrente, sem que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo Universal. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR-AIRR - 1219-17.2011.5.02.0023, Data de Julgamento: 08/05/2019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Por fim, os pedidos de liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial, serão oportunamente apreciados pelo MM Juízo competentes da execução. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 03173cf). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331 e Súmula 126 do Eg. TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (g.n.) Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.1 DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME

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Rafael Dantas Martins e outros x H.Carvalho Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me e outros

ID: 259842817

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-72.2022.5.15.0123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME 2. RAFAEL DANTAS MARTINS 3. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI, OAB: 0120414 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL A reclamada Intercement Brasil SA – Em Recuperação Judicial informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial no Processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100 e, assim, requer a suspensão de todas as ações e execuções, a vedação de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial, a liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial. Sustenta-se, ainda, que eventual crédito da parte autora deverá ser habilitado no juízo universal, com fundamento nos arts. 6º, § 4º, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005. A princípio, cumpre ressaltar que em conformidade com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, apesar do deferimento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante essa Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito. Deve-se destacar, também, que o inciso III do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 determina que o Juiz, ao deferir tal benefício, ordenará a suspensão de todas as ações contra o devedor, exceto aquelas previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, uma vez que o presente feito se encontra na fase de conhecimento, sem a apuração de valores devidos ao autor. Do mesmo modo, considerada a fase na qual o feito se encontra, não houve atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial. Ademais, a insolvência da 1ª ou 2ª reclamada desencadeia a execução em face da recorrente, sem que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo Universal. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR-AIRR - 1219-17.2011.5.02.0023, Data de Julgamento: 08/05/2019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Por fim, os pedidos de liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial, serão oportunamente apreciados pelo MM Juízo competentes da execução. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 03173cf). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331 e Súmula 126 do Eg. TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (g.n.) Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.1 DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Rafael Dantas Martins e outros x H.Carvalho Manutencao E Montagem Industrial Ltda - Me e outros

ID: 259842830

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010459-72.2022.5.15.0123

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL RAFAEL DANTAS MARTINS VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

ANA PAULA FERNANDES

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ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI

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ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA BENATTI 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO 0010459-72.2022.5.15.0123 : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (1) : RAFAEL DANTAS MARTINS E OUTROS (3) Recorrente(s): 1. INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. H.CARVALHO MANUTENCAO E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME 2. RAFAEL DANTAS MARTINS 3. VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Advogado(a)(s): ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 ROSANA MARIA DO CARMO NITO NUNES, OAB: 239277 ELCEM CRISTIANE PAES GAZELLI, OAB: 0120414 ANA PAULA FERNANDES, OAB: 203606 Interessado(a)(s): RECURSO DE: INTERCEMENT BRASIL S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL A reclamada Intercement Brasil SA – Em Recuperação Judicial informa que foi deferido o pedido de recuperação judicial no Processo n. 1192002-34.2024.8.26.0100 e, assim, requer a suspensão de todas as ações e execuções, a vedação de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial, a liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial. Sustenta-se, ainda, que eventual crédito da parte autora deverá ser habilitado no juízo universal, com fundamento nos arts. 6º, § 4º, e 52, III, da Lei nº 11.101/2005. A princípio, cumpre ressaltar que em conformidade com o disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, apesar do deferimento da recuperação judicial, as ações de natureza trabalhista serão processadas perante essa Justiça Especializada até a apuração do respectivo crédito. Deve-se destacar, também, que o inciso III do art. 52 da Lei nº 11.101/2005 determina que o Juiz, ao deferir tal benefício, ordenará a suspensão de todas as ações contra o devedor, exceto aquelas previstas nos §§ 1º, 2º e 7º do art. 6º. Assim, indefiro o pedido de suspensão processual, uma vez que o presente feito se encontra na fase de conhecimento, sem a apuração de valores devidos ao autor. Do mesmo modo, considerada a fase na qual o feito se encontra, não houve atos de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial. Ademais, a insolvência da 1ª ou 2ª reclamada desencadeia a execução em face da recorrente, sem que o crédito trabalhista seja habilitado no Juízo Universal. Nesse sentido, a atual e reiterada jurisprudência do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA - REDIRECIONAMENTO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de autorizar o prosseguimento da execução contra o devedor subsidiário na Justiça do Trabalho em face da inadimplência do devedor principal submetido à recuperação judicial. Com efeito, a decretação da recuperação judicial revela a sua insolvência e autoriza o direcionamento da execução ao responsável subsidiário, independentemente da habilitação do crédito no juízo universal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR-AIRR - 1219-17.2011.5.02.0023, Data de Julgamento: 08/05/2019, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/05/2019). Por fim, os pedidos de liberação dos depósitos judiciais, além do cancelamento e baixa da(s) apólice(s) de seguro-garantia judicial, serão oportunamente apreciados pelo MM Juízo competentes da execução. Prossigo com a análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista interposto. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 15/10/2024 - Id ; recurso apresentado em 25/10/2024 - Id 03173cf). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da matéria suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos legais apontados, ante a diretriz traçada pela Súmula 459 do Eg. TST. Por outro lado, inviável a análise do aresto colacionado, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / EMPREITADA/DONO DA OBRA O v. acórdão decidiu em conformidade com a Súmula 331 e Súmula 126 do Eg. TST e interpretação sistemática dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Ademais, também seguiu a diretriz traçada pelo STF no julgamento da ADPF 324, que julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: I) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e II) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Acrescente-se, que a mesma ratio decidendi foi reiterada pelo STF na mesma data (30/8/2018), ao julgar o mérito da questão constitucional suscitada no leading case RE número 958.252 em que a terceirização foi analisada "à luz dos arts. 2o, 5o, II, XXXVI, LIV e LV e 97 da Constituição Federal" e o "alcance da liberdade de contratar na esfera trabalhista". Nesta oportunidade foi fixado o TEMA 725, com repercussão geral, nos seguintes termos: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". (g.n.) Assim sendo, ante a inexistência dos requisitos exigidos pelo artigo 896 da CLT indefiro o seguimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 3.1 DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA MERA SUCUMBÊNCIA O Eg. TST firmou o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A e parágrafos da CLT será aplicável somente às ações propostas após 11/11/2017, data de eficácia da Lei 13.467/2017, permanecendo válidas as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST, para as ações propostas anteriormente. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-AIRR-20939-17.2018.5.04.0104, 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022, RR-384-67.2016.5.08.0126, 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 10/09/2021, RR-160-56.2017.5.23.0004, 4ª Turma, Relator: Ives Gandra Martins Filho, DEJT 09/11/2018, RRAg-1364-13.2010.5.04.0004, 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 25/11/2022, AIRR-404-80.2018.5.05.0026, 6ª Turma, Relator: Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022, RR-20577-48.2015.5.04.0030, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 09/12/2022, AIRR-829-75.2018.5.23.0101, 8ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 23/09/2022). Cumpre registrar os termos do art. 6º da Instrução Normativa nº 41/2018 do Eg. TST: "Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST". Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 10 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. CLAUDIA MARTINS DELGADINHO CASANOVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

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J. D. J. V. N. x U. Do E. De S. P. F. E. Das C. M.

ID: 301300307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1156015-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. D. J. V. N.

Polo Passivo:

U. DO E. DE S. P. F. E. DAS C. M.

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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RODRIGO CARVALHO QUEQUIN

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JULIANA STEVANATTO DE LIMA

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Processo 1156015-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.D.J.V.N. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. JUAN DIEGO JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA, qualificado nos autos, a… Processo 1156015-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - J.D.J.V.N. - U.E.S.P.F.E.C.M. - Vistos. JUAN DIEGO JUNQUEIRA VILLELA NORIEGA, qualificado nos autos, ajuizou ação de procedimento comum com pedido de tutela de urgência e reembolso de valores em face de UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FESP, também qualificada, objetivando, em cognição sumária com posterior confirmação em sentença, que a ré forneça ao autor o tratamento com ELETROCONVULSOTERAPIA ECT, pelo período que se fizer necessário, nos moldes da prescrição médica, a ser realizado no Instituto Bairral de Psiquiatria. Requer, ainda, a condenação da ré ao reembolso integral de eventuais despesas gastas pelo autor para custeio do tratamento pleiteado. Deu à causa o valor de R$ 35.520,53. Juntou documentos. A tutela antecipada foi deferida (fls. 169/172). Foram juntados documentos complementares (fls. 150/161). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 224/239) arguindo que o tratamento não foi autorizado motivo pelo qual requer, em caráter de urgência, a autorização do tratamento e, ao final, a confirmação e o reembolso das despesas. No mérito, sustenta que a legislação pertinente e o prequestionamento da matéria são necessários para ressaltar que a discussão não envolve apenas o cumprimento de obrigações contratuais, mas também a observância dos direitos fundamentais à saúde e à vida. Alega restrição contratual e que não há cobertura contratual para o procedimento solicitado. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 240/431). Réplica às fls. 454/458. O Ministério Público manifestou-se pela parcial procedência dos pedidos (fls. 484/491). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito e fato já comprovado documentalmente, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O contrato de prestação de assistência médica firmado entre as partes se subsume aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 100 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Por primeiro, deve ser esclarecido que relação jurídica firmada entre as partes se enquadra aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, já que estão presentes os elementos que caracterizam a relação de consumo. Assim, o contrato deve ser analisado em favor da parte autora com observância do Código de Defesa do Consumidor, atentando-se para a sua clara vulnerabilidade. Pois bem. A negativa da ré ao custeio do tratamento necessário à sobrevivência digna do autor (não obstante a empresa receba mensal e pontualmente a contraprestação devida), considerando se relacionar ao tratamento de grave doença, rompe a relação negocial, torna imprestável o serviço contratado, impondo-se, destarte, a declaração de abusividade das cláusulas contratuais que a lastreiam. Ainda, em homenagem aos princípios da boa-fé objetiva, da confiança e da vulnerabilidade do consumidor, o contrato deve ser interpretado em conformidade à respectiva função social, não podendo prevalecer cláusula limitativa que coloque o usuário em desvantagem excessiva, pois atenta contra o próprio objeto do pacto. O autor apresentou relatório médico (fls. 27/28) demonstrando que está internado no Instituto Bairral de Psiquiatria desde 24/07/2024 devido a reagudização de sintomas caracterizados por desorganização do comportamento e agitação psicomotora com heteroagressividade. Após início da ECT, foi notada melhora no comportamento heteroagressivo e no autocuidado, bem como na organização do pensamento, no contato do paciente com avaliador e no humor. Consigne-se que Juan Diego mantinha importante alteração da forma do pensamento, delírios e alucinações auditivas, além de sintomas negativos da esquizofrenia. Diante disto, foi prescrita a realização de mais oito sessões de eletroconvulsoterapia, com frequência de 1x/semana (fls. 156). Assim, comprovada a necessidade médica do paciente, a exclusão de cobertura contratual do tratamento com eletroconvulsoterapia deve ser afastada. A ré sustenta que não há obrigatoriedade para cobertura da eletroconvulsoterapia em virtude da falta de previsão no rol de procedimentos da ANS. E, analisando o parecer técnico juntado às fls. 240/245, verifica-se que este não é conclusivo contra a indicação da ECT, mas apenas fornece informações técnicas sobre o procedimento e enfatiza a necessidade de um plano terapêutico adequado, sem negar a eficácia ou adequação do tratamento prescrito pelos médicos assistentes. Com efeito, a entrada em vigor da Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei nº 9.656/1998, deu por superada a discussão do caráter taxativo do rol da ANS. Isto porque tal diploma legal dispôs expressamente no § 12 do artigo 10 da Lei nº 9.656/1998 que tal rol constituiu previsão básica de cobertura de tratamentos Nesse trilhar, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que o rol da ANS serve como um mínimo obrigatório de cobertura, mas não exclui outros procedimentos que sejam necessários e urgentes, conforme prescrição médica. Em recente julgamento dos EREsp 1.886.929 e 1.889.704, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) é de taxatividade mitigada, ou seja, de observância obrigatória, comportando determinadas exceções, fixando alguns parâmetros para determinar as hipóteses que os planos de saúde estariam obrigados a cobrir procedimentos não elencados na lista. Vejamos: 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.. Portanto, deve o tratamento de eletroconvulsoterapia ser integralmente custeado pela requerida sob qualquer que seja a sua forma prescrita, uma vez que sua limitação através das cláusulas impostas enseja abusividade e ilicitude em detrimento à sua saúde. Nesse sentido: DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reembolso integral das despesas médicas, no valor de R$ 8.470,00, referentes a 11 sessões de eletroconvulsoterapia (ECT), realizadas por prescrição médica para tratamento de transtorno depressivo maior refratário. II. RAZÕES DE DECIDIR. A Lei 14.454/2022 estabelece critérios para cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS. A jurisprudência consolidada do TJSP, conforme Súmula 102, considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico, mesmo que não conste no rol da ANS. III. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.. (Apelação nº: 1018362-97.2023.8.26.0011. Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em 2º Grau Turma II (Direito Privado 1). Relatora: MÁRCIA TESSITORE. Data de julgamento: 02/06/2025. Data de publicação: 02/06/2025). Destarte, as alegações da requerida no sentido de que o tratamento proposto pela médica assistente não possui cobertura legal e contratual, não prosperam, devendo ser interpretadas como abusivas quaisquer cláusulas contratuais que limitam o direito do autor a alcançar o tratamento proposto. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para confirmar a tutela antecipada concedida e condenar a requerida UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS UNIMED FESP a custear integralmente o tratamento do autor com o procedimento de Eletroconvulsoterapia (ECT) pelo tempo e modo necessários nos termos da indicação médica apresentada, enquanto houver necessidade médica, comprovada mediante relatórios médicos atualizados a cada 6 (seis) meses. Condeno, ainda, a requerida ao reembolso integral de eventuais despesas gastas pelo autor para custeio do tratamento pleiteado, corrigidas monetariamente desde o desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP), RODRIGO CARVALHO QUEQUIN (OAB 286340/SP), JULIANA STEVANATTO DE LIMA (OAB 475286/SP)

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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Disal Administradora De Consórcios Ltda

ID: 311140843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203642-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

DISAL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Intimação

Advogados:

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR KASSAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESE… Processo 1203642-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Disal Administradora de Consórcios LTDA - Vistos. OBJETIVA-SOLUÇÕESEMCONSÓRCIOS/SLTDA. ingressou com açãodeobrigaçãodefazercontraDISALADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOSLTDA., alegando,emresumo, que, na condição de cessionária firmou, em 11/09/2024, "Instrumento Particular de Cessão de Créditos Derivados de Cota de Consorciado Excluído do Grupo" com Manoel Claudino Filho, referente ao grupo 3092, cota cancelada 464, contrato de adesão nº 7035364. Alegou que a cedente também outorgou procuração com força de escritura pública com poderes para receber valores e dar quitaçãoemrelação à cota cancelada objeto da cessão, bem como que notificou a ré com impugnação de pagamento ao cedente ou terceiro, a qual foi devidamente recebida, mas a ré quedou-se inerte, fazendo jus a provimento jurisdicional que determine a anotação dos dados cadastrais da autora na condição de cessionária do crédito da cota deconsórcioobjeto da cessão. Por tais fundamentos, postulou pela procedência do pedido, para que a ré anoteemseu sistema e registros que a autora é cessionária do crédito da cotadeconsórciocancelada indicada na inicial, que se abstenhadefazerqualquer pagamento deste crédito ao cedente e comunique a autora por ocasião da contemplação da cota cancelada por sorteio ou o encerramento do grupo, colocando a sua disposição o valor do crédito calculado na forma do artigo 30 da Lei de Consórcio. A inicial foi instruída com documentos. A ré foi citada (fl. 186) e apresentou contestação(fls. 187/196), na qual alegou preliminares de falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou, emresumo, que uma vez notificada, a ré não resistiu à pretensão autoral. Discorreu sobre a sua prestação de serviços e funcionamento da administradora deconsórcio. Alegou que quando um consorciado deixa o grupo deconsórcioestá sujeito a aplicação de cláusula penal por quebra de contrato e são devolvidas as quantas pagas ao fundo comum (que é o valor destinado à compra do bem ou contratação dos serviços) atualizadas, descontada a taxa de permanência. Mencionou a aplicação subsidiária do CDC, não cabimento da inversão do ônus da prova e fez considerações sobre a correção monetária e aplicação da Selic. Juntou documentos. Réplica (fls. 199/216). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A prova é documental, de modo que passo ao julgamento antecipado nos tremos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ré é a administradora doconsórcioreferente à cota cancelada cedida à autora, de modo que é parte legítima para responder pelo pedido deduzido, ao passo que a preliminar de falta de interesse processual confunde com o mérito, sobretudo porque a ré não demonstrou que atendeu, extrajudicialmente, a pretensão da autora, a despeito de ter sido notificada. No mérito, revendo posição anterior, o pedido é improcedente. Nesse passo, conforme o enunciado nº 16 da Seção de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É possível a cessão de direitos creditórios inerentes à quota deconsórciocancelada, independentemente da anuência da administradora, admitindo-se a propositura de ação judicial para anotação e registro, visando evitar pagamento indevido, mediante prova da cessão, e desde que haja recusa ou omissão diante de pedido extrajudicial prévio". Contudo em recente decisão, C. Superior Tribunal de Justiça entendeu pela ausência de obrigatoriedade legal ou contratual relativamente à pretendida anotação pela cessionária. Confira: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSÓRCIO. COTA CANCELADA. CESSÃO DE CRÉDITO. REGISTRO A PEDIDO DO CESSIONÁRIO. ADMINISTRADORA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia principal dos autos resume-se em definir se a administradora de consórcio é obrigada a efetuar o registro, em seus assentamentos, a pedido do cessionário, de cessão de direitos creditórios inerente à cota de consórcio cancelada. 2. Hipótese na qual não se questiona, propriamente, a validade e eficácia da cessão de crédito, mas apenas o dever de anotação e registro do negócio jurídico celebrado pelo consorciado com um terceiro, e a pedido deste, nos assentamentos cadastrais da administradora de consórcio. 3. Não há, nem na Lei nº 11.795/2008 nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador (Resolução BCB nº 285/2023), nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios, a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional. 4. Ao efetuar a aquisição de direitos creditórios inerentes a cotas de consórcios canceladas, notadamente diante da existência de previsão legal e contratual específica exigindo a prévia anuência da administradora, deve o cessionário assumir os riscos de sua atividade, não podendo impor à administradora de consórcios obrigações que ela só tem para com o próprio consorciado. 5. Recurso especial provido. (Processo REsp 2183131 / SP RECURSO ESPECIAL 2024/0435659-0 Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025, negritei). Nesse sentido, recentes julgados do E.TJSP: Direito Civil. Apelação. Cessão de Crédito de Cota de Consórcio Cancelada. Precedente do STJ. Recurso provido. I.Caso em Exame Ação visando a anotação da cessão de crédito no sistema do administrador do consórcio e o pagamento do crédito relativo à cota diretamente à autora, cessionária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a administradora de consórcio é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cota cancelada em seus registros internos, a pedido do cessionário. III.Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa é aferida in statu assertionis, a partir da narração dos fatos na petição inicial, o que denota a legitimidade da autora. 4. Não há previsão legal na Lei nº 11.795/2008 ou na Resolução nº 285/2023 do Banco Central que imponha à administradora o dever de registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas. A relação obrigacional da administradora permanece com o consorciado originário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento 1. A administradora de consórcio não é obrigada a registrar a cessão de direitos creditórios de cotas canceladas em seus registros internos. 2. A cessão de crédito configura mera transmissão de direitos entre particulares, sem transferência de obrigações à administradora. Legislação Citada: Lei nº 11.795/2008, art. 13. Resolução BCB nº 285/2023. CPC, art. 1.026. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/03/2025. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1121899-02.2024.8.26.0100, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 18/05/2025.(TJSP; Apelação Cível 1027237-46.2024.8.26.0003; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025, negritei); DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Crédito referente à cota de consórcio cancelada. Sentença de procedência. Insurgência do requerido. Provimento ao recurso. I. CASO EM EXAME. 1. Pretende a autora compelir o requerido a registrar em seu nome o crédito pertencente à cota de consórcio cancelada em nome de terceiro e por ela adquirida. 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 3. Apelação do réu buscando a extinção do processo sem apreciação de mérito pela ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC/15; ou, sucessivamente, a improcedência da ação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de falta de interesse de agir. Mérito: A vexata quaestio se traduz na obrigação do réu em averbar à margem de seus assentos a cessão de crédito entabulada pela requerente e o terceiro cedente do crédito, oriundo da cota de consórcio cancelada: Grupo 2593, Cota 0336, Contrato de Adesão: 190659520. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Legitimidade passiva do Banco Bradesco. Banco réu que pertence ao mesmo grupo econômico da administradora do consórcio. Interesse processual. Obrigação de fazer. A requerente tem interesse em pleitear a anotação da cessão de crédito descrita, pois a prestação jurisdicional buscada lhe é útil e necessária. Preliminares afastadas. 5. Mérito. 5.1. Não existe previsão legal que imponha ao réu a obrigação de realizar a anotação no seu sistema da cessão objeto desta ação, pois como decidido pelo Col. STJ, "não há, nem na lei 11.795/08, nem nas normas editadas pelo órgão regulador e fiscalizador, a resolução do Banco Central 285/23, nenhuma disposição obrigando a administradora de consórcio a efetuar o registro da cessão de direitos creditórios a pedido do cessionário, com o qual aquela não mantém nenhum vínculo obrigacional". 5.2. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 16 do TJ/SP. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. 7. Recurso provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, inciso II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.183.131/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/3/2025, DJE de 24/3/2025.(TJSP; Apelação Cível 1008653-83.2024.8.26.0405; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025, negritei). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência operada, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim os honorários de sucumbência, que arbitro em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP)

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Arthur Mancondes Santos e outros x Amil Assistência Médica Internacional S.A.

ID: 291548666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1149031-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MANCONDES SANTOS CAROLINE MARCONDES GUIMARAES

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1149031-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Mancondes Santos - - Caroline Marcondes Guimaraes - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. … Processo 1149031-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Arthur Mancondes Santos - - Caroline Marcondes Guimaraes - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Vistos. A. M. S. representado por sua genitora ingressou com a presente ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL SA, ambos devidamente qualificados, aduzindo, em síntese, que é beneficiário de plano de saúde contratado junto à requerida; que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA, tendo sido indicada a realização de diversas terapias; que conseguiu vaga em clinica credenciada junto à ré; que, no decorrer do tratamento, foi informado que referida clínica havia sido descredenciada; que a ré não disponibilizou outra clínica nos mesmos moldes; que sofreu danos morais. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização e custeio do seu tratamento na clínica por ela indicada, além da condenação pelos supostos danos morais causados. A inicial de fls. 01/21 veio instruída com documentos. Pedido de tutela deferido, fls. 77/78. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 155/188, com documentos, alegando, em resumo, no mérito, a existência de clínicas credenciadas aptas a atender a parte autora; ausência de previsão de cobertura de fonoaudiólogo; ausência de previsão de cobertura do método ABA; que os procedimentos pleiteados não possuem cobertura; legalidade do descredenciamento realizado; inexistência de danos morais; pela improcedência. Réplica a fls. 229/243. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 482/490. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do CPC. A relação travada entre as partes é de consumo e demanda solução à luz do CDC (Súmulas 608, STJ e 100, TJ/SP). Restou incontroverso nos autos que a parte autora é dependente de plano médico disponibilizado pela requerida, bem como a necessidade dos procedimentos solicitados. De outro norte, segundo a contestação apresentada, o plano de saúde da menor garante a cobertura para sessões que especifica, mas não haveria obrigatoriedade de fornecimento de fonoaudiólogo, método específico, além de que deve ser respeitado, em qualquer caso, os limites previstos no contrato (limite de reembolso quando há escolha do prestador). Porém, não convencem as alegações da ré de que os tratamentos pleiteados não são obrigatórios em função de expressa previsão contratual, porque não estariam previstos no rol de procedimentos da ANS. O contrato em questão se caracteriza como contrato de adesão, de forma que a proposta tem de ser aceita integralmente pelo usuário, sem qualquer discussão de seu conteúdo. Trata-se de contrato aleatório e como tal, o risco da vantagem ou perda é inerente ao negócio jurídico para as duas partes contratantes, não se admitindo cláusula contratual que exclua o risco e perda de uma parte contratante e, simultaneamente, permaneça o risco de perda, da outra parte. A negativa em apreço tem alcançado ampla discussão no âmbito jurídico, de tal modo que levou ao TJSP a sumular o entendimento a respeito da negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de não estar previsto no rol de procedimento do órgão competente. Isso porque, o tratamento por meio dos aludidos procedimentos com expressa indicação médica mostra-se eficaz para no mínimo diminuir os efeitos deletérios da doença, não sendo diferente no caso em exame. Eis o verbete: Súmula 102: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Não se pode negar o custeio pela requerida para a cobertura dos procedimentos sob pena de desequilíbrio da avença em desfavor do consumidor aderente, que ficaria privado de usufruir de qualquer procedimento moderno e eficaz, decorrente do avanço da medicina. O médico especialista indicou o tratamento de forma precisa e de tal modo a negativa não se sustenta por nenhum ângulo, especialmente pelo fato de que se trata de criança cujos tratamentos poderão minimizar o quadro clínico, o que por si só indica a impossibilidade de limitação das sessões a que o menor deve ser submetido. E sob a perspectiva dos artigos 14 e 51, IV e §1º do Código de Defesa do Consumidor a disposição contratual é nula e não pode prevalecer. No endosso de tal assertiva, cita-se jurisprudência predominante sobre o tema: PLANO DE SAÚDE. Autor portador de transtorno de espectro autista com atraso psicomotor. Prescrição de tratamentos de psicologia com método ABA e PECS, terapia ocupacional com método integração sensorial, psicomotricidade, fonoaudiologia com método integração social e PECS e equoterapia. Limitação do número de sessões terapêuticas. Abusividade. Disposição contratual nula (arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC).Equoterapia. Terapia não prevista no rol de procedimentos editado pela ANS. Irrelevância. Prevalência da prescrição médica. Incidência da Súmula nº 102 do TJSP. Impugnação do capítulo da sentença que arbitra os honorários advocatícios em contrarrazões. Inadmissibilidade. Honorários arbitrados em consonância com o artigo 85,§ 2º do CPC/2015. Ação procedente. RECURSO DESPROVIDO". (TJSP Apelação Cível nº 1002744-59.2016.8.26.0011 3ª Câmara de Direito Privado Relator Des. Alexandre Marcondes). E ainda: Ação de obrigação de fazer Plano de saúde Autora portadora de Síndrome de Down Tratamento necessitado consistente em oito sessões de fonoaudiologia por mês. Liminar deferida para custeio pela operadora ré, sem limite do número de sessões. Inconformismo da demandada agravante Alegação de restrição contratual a 12 sessões com fonoaudiólogo por ano, considerada a enfermidade da beneficiária. Descabimento. Limitação do número de sessões acaba por inviabilizar o tratamento nos termos nos quais foi prescrito, frustrando o objeto do contrato - Desvantagem exagerada ao consumidor Inteligência do art. 51, IV, do CDC Presentes os requisitos legais para a antecipação de tutela Art. 273 do CPC/73 Caução Desnecessidade Ato discricionário do juiz Decisão mantida Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2032836-36.2016.8.26.0000, 1ª Câmara de Direito Privado, Rel. Rui Cascaldi, j. 14/07/2016). Todavia, a obrigação se limita a custear aqueles procedimentos prestados por profissionais da área da saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, conforme salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO. Nada obstante, no que tange à obrigação de custeio, fls. 35, verifica-se a obrigatoriedade em relação à fonoaudiologia, psicomotricidade e psicopedagogia, vez que constam na Tabela SUS. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. CUSTEIO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora de plano de saúde fornecesse psicoterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional e negou o custeio de musicoterapia, psicomotricidade, psicopedagogia e fisioterapia neurofuncional, sob fundamento de ausência no rol de procedimentos da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear integralmente as terapias prescritas pelo médico, incluindo as não listadas no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A musicoterapia é reconhecida como prática integrativa e complementar e consta na tabela SUS, devendo ser custeada. 4. A psicomotricidade e a psicopedagogia, embora ligadas à educação, são essenciais no contexto de tratamento de saúde, quando aplicadas em ambiente clínico e supervisionadas por profissionais da saúde. 5. Fisioterapia neurofuncional é é modalidade com eficácia reconhecida e deve ser coberta. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido, determinando que a operadora custeie as terapias de musicoterapia, psicomotricidade e psicopedagogia e fisioterapia neurofuncional. Tese de julgamento: "1. Beneficiários com transtorno do espectro autista têm direito à cobertura integral das terapias prescritas, incluídas no contexto multidisciplinar, quando relacionadas diretamente à saúde, ainda que não constem do rol da ANS, desde que haja comprovação de eficácia científica e necessidade clínica." __________ Dispositivo relevante citado: ANS, RN nº 539/2022. Jurisprudência relevante citada: REsp nº 1.989.681/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 06/08/2024 (TJSP; Agravo de Instrumento 2258013-37.2024.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Prosseguindo, o tratamento deverá ser realizado, preferencialmente, em uma das clínicas credenciadas, que se encontrem próximas à residência do autor, assim entendido como aquelas que fiquem no raio de 10 km da sua residência, conforme entendimento do E. TJSP: Enunciado 39.4 da 3.ª Câmara de Direito Privado: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que afaste ou limite a cobertura obrigatória de terapias para o tratamento de beneficiários com transtorno do espectro autista e outros transtornos globais do desenvolvimento em clínicas e estabelecimentos médicos situados no município do paciente ou em municípios limítrofes, desde que, em quaisquer dos casos, seja observada a distância máxima de 10 quilômetros, ressalva especificidade da região de abrangência do plano, devidamente comprovada. Por fim, não vislumbro a ocorrência de danos morais na espécie. Como salientado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO: "Aborrecimentos correlatos à vida em sociedade não tem o condão de ocasionar abalo psíquico ou social ou ofensa a direito da personalidade, de modo a não autorizar o deferimento de indenização por dano moral. É necessária a demonstração de ter havido prejuízos ao tratamento do autor ou abalo à honra, diante da recusa perpetrada. No caso em tela, diante da negativa de cobertura perpetrada pela requerida, não foram demonstradas tais situações aptas a gerar à responsabilização extrapatrimonial." (fls. 490). É o quanto basta. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, para condenar a requerida a autorizar e custear o tratamento indicado à parte autora, incluindo fonoaudiologia, psicomotricidade e psicopedagogia, a ser realizado em clínica credenciada próxima à residência do autor dentro de um raio de 10 km da sua residência ou, na sua falta, na rede particular, tornando definitiva a tutela deferida. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se o novo valor ora fixado. P.I.C. - ADV: AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER (OAB 496534/SP), MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), AMANDA APARECIDA NUNES GATTERMEIER (OAB 496534/SP)

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M 7 Comercio De Malhas Ltda e outros x Brizola Japur Solucoes Empresariais Ltda

ID: 313527420

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Regional de Falências, Recuperação Judicial e Extrajudicial de Jaraguá do Sul Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 5001861-20.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. M.K.J. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL BRIZOLA MARQUES

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JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CAMPOS DE CASTRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CAPRARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Recuperação Judicial Nº 5001861-20.2024.8.24.0011/SC AUTOR : MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) A… Recuperação Judicial Nº 5001861-20.2024.8.24.0011/SC AUTOR : MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M.K.J. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) AUTOR : M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDO CAMPOS DE CASTRO (OAB RS104450) ADVOGADO(A) : GUILHERME CAPRARA (OAB RS060105) INTERESSADO : BRIZOLA JAPUR SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO(A) : RAFAEL BRIZOLA MARQUES ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DORNELES JAPUR DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial proposta pela empresa MARCELO KOHLER PARTICIPACOES LTDA, M.K.J. ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, M.K. PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA, M C - JU IND E COM DE CONFECCOES LTDA. e M 7 COMERCIO DE MALHAS LTDA. A última decisão proferida por este juízo ocorreu em 28/05/2025 e encontra-se encartada no evento 354.1 . No evento 366.1 - 366.3 , a Administração Judicial apresentou o RMA das demonstrações contábeis até março de 2025. Ao final, requereu a intimação das Recuperandas para "prestarem esclarecimentos acerca dos saldos de créditos tributários a recuperar registrados na sua contabilidade" . Na manifestação do evento 369.1 , o representante do Ministério Público concordou com o pedido do Administrador Judicial e pugnou pela intimação das Recuperandas para prestarem informações acerca dos créditos tributários a recuperar. A Administração Judicial juntou petição e documentos ao processo (evento 378.1 - 378.3 ), onde apresentou o RAP; comunicou que procedeu à alteração no quadro-geral de credores e alterou o crédito de ROCABELLA TRADING, IMP. E EXP. LTDA., para a importância de R$ 9.227.350,69 (nove milhões, duzentos e vinte e sete mil, trezentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), e incluiu a credora DANIELY COMÉRCIO VAREJISTA DE TECIDOS EIRELI, titular do crédito no montante de R$ 196.000,00 (cento e noventa e seis mil reais). Por fim, no que tange o processo de execução de título extrajudicial, em trâmite junto à 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, pleiteou a imediata liberação dos valores constritos nas contas bancárias das Recuperandas; aduziu que eventuais penhoras devem se limitar "a execução às garantias existentes nas contas vinculadas n.º 2031604 e n.º 1392760, de Agência 0006700, mantidas pelas Empresas Executadas junto ao Banco Exequente" e que o saldo remanescente não coberto pela garantia fiduciária está devidamente habilitado nos autos, na classe quirografária, e deverá ser adimplido nos termos do plano de recuperação judicial. No evento 380.1 - 380.3 , a Administração Judicial aduziu que aberta a assembleia-geral de credores para deliberar sobre o plano de recuperação judicial apresentado, "a palavra foi repassada ao representante das Recuperandas, que discorreu sobre o andamento das atividades, ponderando pela necessidade de suspensão dos trabalhos por novo prazo de aproximadamente 30 (trinta) dias, até o dia 10/07/2025" . Afirmou que a proposta de suspensão foi aprovada por 96% do total dos créditos presentes ao ato e pugnou pela deliberação do Juízo. Na petição do evento 381.1 , o Banco Daycoval S/A informou ter ajuizado "Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da empresa em Recuperação Judicial e avalista, tombada sob o nº 1128467-34.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo" . Afirmou que no aludido processo restou deferida a penhora das cotas sociais do Avalista, sócio majoritário das Recuperandas; que aquele Juízo determinou o envio de ofício para ciência deste Juízo de Direito acerca da mencionada constrição. Ao final, pugnou fosse encaminhada resposta ao Juízo da Execução para o prosseguimento daquele feito com a nomeação de perito para apuração do valor das cotas. Juntou cópia do ofício expedido nos autos n. 1128467-34.2024.8.26.0100 (evento 381.2 ) Em sua manifestação, evento 384.1 , o Ministério Público pugnou pelo acolhimento do pedido de "expedição de ofício ao Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, nos termos propostos pela Administração Judicial, especialmente para que haja o levantamento da restrição RENAJUD sobre o veículo Fiat Ducato, placas RXN-6A73" e pelo aguardo da Assembleia-Geral de Credores. Na petição do evento 385.1 , as Recuperandas, novamente, requereram o reconhecimento da essencialidade do veículo FIAT DUCATO, de placas RXN 6A73 e prestaram esclarecimentos sobre os créditos tributários a recuperar. Após, os autos vieram conclusos. É o suficiente relato. Decido. I – Das informações acerca dos créditos tributários a recuperar : Sem rodeios, verifico que tanto a Administração Judicial (evento 366.1 ), quanto o representante do Ministério Público (evento 369.1 ), requereram a intimação das Recuperandas para prestarem informações acerca dos créditos tributários a recuperar. Assim, e ante as informações do evento 385.1 , resta intimada a Administração Judicial para manifestação , em 15 dias . Após, dê-se vista ao Ministério Público , por igual período . II – Do pedido de nova prorrogação do Stay Period : No que concerne ao pedido de prorrogação do prazo contido no art. 6º, da Lei 11.101/2005, anoto que o dispositivo legal foi totalmente modificado diante da aprovação da Lei n. 14.112/2020, passando a permitir, em seu §4º, a prorrogação, por uma única vez , do prazo de suspensões e proibições intitulado pela doutrina como stay period. Observe-se: Art. 6º [...] §4º Na recuperação judicial, as suspensões e a proibição de que tratam os incisos I, II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do deferimento do processamento da recuperação, prorrogável por igual período, uma única vez, em caráter excepcional, desde que o devedor não haja concorrido com a superação do lapso temporal. No caso dos autos, o 1º período de blindagem iniciou em 06/06/2024 até 03/12/2024 (evento 62.1 ). Não bastasse, no evento 247.1 , houve deferimento da prorrogação do stay period por mais 180 dias, o qual finalizou em 01/06/2025. As empresas Autoras pretendem a nova prorrogação do período de blindagem até a finalização da Assembleia-Geral de Credores, que será retomada em 10/07/2025 (evento 385.1 ). No entanto, na hipótese vertente, já houve a prorrogação do stay period , sendo que, os efeitos desse período de blindagem durou aproximadamente 1 ano, inexistindo qualquer permissivo na legislação especial acerca de nova prorrogação injustificada. Desse modo, INDEFIRO o pedido de prorrogação do stay period. III – Dos relatórios juntados ao processo : Ciente dos relatórios apresentados pela Administração Judicial nos eventos 366.1 - 366.3 e 378.1 - 378.3 . Uma vez mais, ressalto a necessidade de apresentação contínua dos aludidos relatórios, nos termos do item "II – 14" da decisão do evento 62.1 . Ante a apresentação do RAP, dê-se vista ao Ministério Público . IV – Do pedido de reconhecimento da essencialidade do veículo Fiat Ducato, placas RXN 6A73 : Esclareceram as Recuperandas que o credor Banco Safra ajuizou a ação de Execução de Título Extrajudicial, autuada sob o n. 1046761-29.2024.8.26.0100, em trâmite perante a 17ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP, sendo que nos referidos autos houve o bloqueio, via sistema SISBAJUD, de ativos financeiros no importe de R$5.044,02, bem como determinou a inclusão de restrição de circulação do veículo de placas RXN6A73 (evento 353.1 ). Além disso, asseveraram que o veículo é utilizado para o transporte de produtos das empresas Recuperandas, em especial na BR. 470, sendo de extrema importância para a logística das entregas de mercadorias e demais atividades do grupo empresarial. Alegaram, ainda, que existe um processo de "impugnação de crédito referente aos valores extraconcursais do Banco Safra em andamento, processo n° 5000328-03.2024.8.24.0536, discussão que ainda não findou, tratando especialmente do exato percentual de garantia dos contratos que o Banco possui com a Recuperanda, justamente para apurar qual o real valor do crédito extraconcursal. Assim, é preciso consignar que o Banco se abstenha de querer qualquer restrição, até o julgamento definitivo da impugnação de crédito, para que não ocorra a satisfação de valor extraconcursal equivocado" . A Administração Judicial, em sua manifestação 378.1 , alegou que a solução da celeuma não perpassa pelo reconhecimento da essencialidade do veículo, tampouco dos valores penhoras, mas sim pelo fato de que estes não são o objeto da garantia avençada entre o banco e as Recuperandas. No supramencionado processo, a instituição financeira busca o adimplemento do valor de R$ 403.967,22 (quatrocentos e três mil, novecentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). Asseverou, também, que no "âmbito da fase administrativa de verificação de créditos, esta Auxiliar do Juízo reconheceu a extraconcursalidade de 70% do crédito, ante a existência de garantia de cessão fiduciária em tal percentual" . Afirmou que o Banco credor ajuizou incidente de impugnação de crédito, tombado sob o n.º 5000328-03.2024.8.24.0536, no qual perseguiu a exclusão da importância remanescente em seu favor no concurso recuperatório. Contudo, a impugnação foi julgada improcedente; houve agravo, mas sem deferimento de efeito suspensivo, razão pela qual "a não sujeição permite ao credor excutir unicamente a sua garantia, não lhe autorizando, para a satisfação de seu crédito, que recorra a todo e qualquer ativo da Devedora [...]. não permite ao credor prosseguir com a ação de busca e apreensão exclusivamente em relação ao bem objeto da garantia fiduciária" . Portanto, "a extraconcursalidade autoriza a Casa Bancária a executar apenas os valores atrelados às Contas Vinculadas e Agências" . Na mesma linha, foi a manifestação do representante do Ministério Público, de onde extrai-se: [...] a faculdade conferida ao credor extraconcursal de se valer de sua garantia limita-se à execução dos próprios direitos creditórios. O veículo Fiat Ducato, objeto da restrição, não constitui a garantia fiduciária para o crédito do Banco Safra em questão. A tentativa do Banco Safra de constringir o veículo no processo de execução extrajudicial em São Paulo representa uma execução sobre um ativo que não está vinculado à sua garantia fiduciária específica para este crédito. Tal medida, além de ter sido imposta em processo diverso do Juízo Universal, e aparentemente durante o stay period (o que, por si só, já a tornaria ilegal, independentemente da essencialidade do bem àquela época), busca satisfazer o crédito (ou parte dele) em desacordo com as regras concursais e extraconcursais definidas na recuperação judicial. O crédito (ou sua porção quirografária) deve ser habilitado e pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial. A porção extraconcursal, reitera-se, está vinculada aos direitos creditórios com garantia. Dessa forma, o pleito das recuperandas para levantamento da restrição sobre o veículo é plenamente justificado, não necessariamente pela declaração de essencialidade (que, embora relevante para a operação, perde força como argumento autônomo após o stay period), mas sim pela flagrante ilegalidade da constrição sobre um bem que não serve como garantia específica para o crédito em questão no contexto da recuperação judicial, violando o princípio da universalidade e a par conditio creditorum (no que tange à porção quirografária). Pois bem . Diante do advento da Lei n. 14.112/2020, inseriu-se, dentre outros dispositivos, o §7º-A junto ao art. 6º da Lei n. 11.101/2005, pelo qual definiu-se que a suspensão das execuções e das constrições ocasionadas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, não atinge os créditos referidos nos §§3º e 4º do art. 49 (LRF). Ressalvando-se, todavia, a competência do Juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, enquanto durar o prazo de blindagem ( stay period ). Dessa forma, nada obsta que o Juízo das respectivas demandas ordene os atos constritivos, cabendo ao Juízo da recuperação judicial apenas a análise posterior, acerca da adequação de tais atos para a preservação da empresa e, mediante cooperação, determinar a suspensão do ato constritivo se evidentemente constatado que recaiu sobre bem de capital essencial. Dito isso, no caso dos autos , observa-se que o prazo de suspensão ( stay period ) encerrou em 01/06/2025, todavia, as constrições foram realizadas antes do encerramento do período de suspensão. De outro norte, restou comprovada a constrição de valores (R$5.044,02) e a inclusão de restrição de circulação sobre o veículo Fiat Ducato, placas RXN6A73 . Além de haver manifestação favorável da Administração Judicial à alegação de essencialidade e pedido de liberação, sobretudo porque a indisponibilidade afetará sobremaneira a continuidade das atividades exercidas pelas Recuperandas. Dessa forma, tenho que a constrição indicada não deve prosperar com base em três argumentos distintos. Vejamos. De início , tem-se que os valores e o bem constrito junto aos autos n. 1046761-29.2024.8.26.0100, são essenciais às atividades das empresas, mormente considerando as naturais dificuldades enfrentadas nesse momento em que se visa adoção de medidas extremas para o soerguimento da sociedade empresarial. Tal argumento, por si só, já é suficiente para que ocorra a determinação de suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre os referidos bens. No mais , vale também consignar que o crédito perseguido junto aos autos n. 1046761-29.2024.8.26.0100 já foi discutidos junto aos autos da impugnação de crédito n. 5000328-03.2024.8.24.0536, no qual restou definido que apenas 70% do saldo devedor deve ser considerado extraconcursal, devendo o remanescente (30%) ser considerado concursal e permanecer inscrito no quadro geral de credores, razão pela qual não pode ser objeto da referida execução . Observe-se: Do caso em apreço, observa-se dos contratos carreados aos autos, que valor da dívida é R$458.000,00 (evento 1.8 - 1.9 ). Não obstante, percebe-se dos instrumentos de garantia que a cobertura se deu apenas em 70% " sobre o saldo devedor atualizado da Operação Garantida, compreendendo principal e acessórios " (somatório de 50%, 10% e 10% - eventos 1:5, 1:8 e 1:9). Dito isso, o montante de 70% sobre o saldo devedor atualizado da Operação Garantida, compreendendo principal e acessórios, deve ser considerado extraconcursal e o saldo remanescente (30%) deve se submeter ao concurso de credores e permanecer habilitado na classe dos créditos quirografários, o que sugere a improcedência do pedido. Insta salientar que, a referida decisão foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina (Agravo de Instrumento nº 5023737-30.2025.8.24.0000/SC): Da análise da documentação acostada aos autos pelo agravante/impugnante, depreende-se que os contratos preveem, inicialmente, a pactuação de uma garantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da cédula de crédito bancário, bem como, em aditivo, a constituição de mais duas garantias incidentes sobre o saldo devedor, cada uma no percentual de 10% (dez por cento). [...] Desse modo, conforme muito bem destacado pela Procuradora de Justiça Monika Pabst em seu parecer, " muito embora efetivamente o instrumento de aditamento ao crédito inicialmente contratado faça menção ao valor remanescente de R$ 458.000,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil reais), a garantia contratada no instrumento original foi de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor atualizado das obrigações, enquanto o aditivo contemplou duas garantias, cada qual no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, de modo que, correta a conclusão do juízo na origem de que a garantia atinge 70 (setenta por cento) do valor total do crédito de titularidade do banco agravante e, consequentemente, sujeito ao plano de recuperação judicial o valor não alcançado pela garantia de R$ 131.937,92 (cento e trinta e um mil, novecentos e trinta e sete reais, noventa e dois centavos) " [...] Assim, o montante remanescente - correspondente à diferença entre o total devido e o percentual da garantia - foi corretamente considerado como crédito concursal. Destarte, não há qualquer reparo a ser feito à sentença objurgada. Por fim , o crédito perseguido junto aos autos n. 1046761-29.2024.8.26.0100 apenas não foi totalmente considerado concursal e inscrito no quadro geral de credores, porque os referidos contratos estão garantidos por cessão fiduciária de títulos de créditos (duplicatas) até o montante de 70% do total da dívida, nos termos do art. 49, §3º da Lei 11.101/2005. Todavia, se a garantia ofertada (cessão fiduciária de títulos de créditos - duplicatas) não for suficiente para quitação do débito, não há se falar em constrição de outros bens da empresa em recuperação judicial para saldar o referido débito. Isso porque o crédito não adimplido pela garantia passa a ser considerado concursal e deve ser habilitado no quadro geral de credores, mormente porque anterior ao pedido de recuperação judicial. Admitir que outros bens da recuperanda sejam excutidos para quitação da dívida afronta diretamente aos direitos e interesses de toda a coletividade de credores concursais, ofendendo a ordem de pagamentos e o princípio do par conditio creditorum . Esse, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DELCARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITO PARCIALMENTE GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADA. INCIDÊNCIA DOS EFEITOS SUSPENSIVOS SOBRE O SALDO NÃO GARANTIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Banco Safra S.A. contra decisão monocrática que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes para reconhecer a existência de saldo de crédito ("sobejo") não coberto por garantia fiduciária em execução ajuizada na 2ª Vara Cível de São Paulo (processo n. 1084599-89.2013.8.26.0100), determinando a suspensão dessa fração da execução por estar submetida ao plano de recuperação extrajudicial homologado pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT (processo n. 1032396-67.2024.8.11.0041). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a fração do crédito exequendo, não coberta por alienação fiduciária, pode ser validamente incluída no plano de recuperação extrajudicial e, por conseguinte, sujeitar-se aos efeitos suspensivos previstos na Lei n. 11.101/2005. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101/2005, estabelece que o crédito garantido por alienação fiduciária não se submete aos efeitos da recuperação, permitindo o prosseguimento da execução exclusivamente na fração garantida. 4. O crédito excedente ao valor da garantia - o "sobejo" - tem natureza quirografária e, por isso, se sujeita ao plano de recuperação, conforme interpretação sistemática dos arts. 49, § 3º, 6º, § 4º, e 163, § 8º, da LRF . 5. A ausência de cláusula contratual específica sobre o fracionamento do crédito não impede o reconhecimento do "sobejo", que decorre da desproporção entre o valor da dívida e o bem dado em garantia, verificada objetivamente nos autos. 6. A jurisprudência do STJ é firme ao reconhecer que o saldo devedor não coberto por garantia fiduciária deve ser habilitado na recuperação como crédito quirografário (REsp n. 1.933.995/SP; AgInt no AREsp n. 2078718/GO; CC n. 128194/GO). 7. A qualificação do crédito como "sem garantia" no plano de recuperação extrajudicial expressamente admitida no processo de homologação. 8. O agravo interno busca rediscutir o mérito da execução, o que não se coaduna com os limites do presente incidente, tampouco autoriza o reexame de cláusulas contratuais ou a revisão da suficiência da garantia no âmbito deste recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: 1. A fração do crédito não coberta por garantia fiduciária pode ser incluída em plano de recuperação extrajudicial homologado judicialmente, submetendo-se aos seus efeitos . 2. O fracionamento entre crédito garantido e não garantido decorre da verificação objetiva da suficiência da garantia, independentemente de cláusula contratual expressa . 3. O saldo remanescente do crédito com garantia fiduciária insuficiente tem natureza quirografária e está sujeito à recuperação, conforme interpretação dos arts. 49, § 3º, e 163, § 8º, da Lei n. 11.101/2005 . [...] (AgInt nos EDcl no CC n. 209.575/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 15/4/2025, DJEN de 25/4/2025). (sem grifos no original) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LEILÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. [...] 2. O exaurimento da garantia fiduciária não impede a cobrança do saldo devedor remanescente, em decorrência da alienação judicial do imóvel por quantia inferior ao montante necessário à quitação. Precedentes. 3. Tratando-se de crédito extraconcursal até a excussão da garantia, quando adquire o caráter quirografário, cabe ao credor optar por habilitar o saldo remanescente na recuperação judicial ou por aguardar o término do processo de soerguimento para prosseguir com sua execução na via individual. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.618/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 13/12/2024). (sem grifos no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. A extraconcursalidade do crédito acobertado por alienação fiduciária limita-se ao valor do bem dado em garantia, sobre o qual se estabelece a propriedade resolúvel. Eventual saldo devedor que extrapole tal limite deve ser habilitado na classe dos quirografários . 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2078718/GO 2022/0055286-8, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgamento em 20/3/2023, DJe de 23/3 /2023). (sem grifos no original) Desta maneira, na hipótese da garantia fiduciária não ser suficiente para a satisfação integral do crédito, eventual crédito excedente do banco credor deverá, por óbvio, se submeter aos efeitos da recuperação judicial, como crédito quirografário. Pelo exposto, defiro o pedido de urgência para reconhecer a essencialidade do bem (Fiat Ducato, placas RXN6A73) e dos valores (R$ 5.044,02) e determinar a suspensão dos atos de constrição que sobre eles recaiam, nos exatos termos do §7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005. Anoto que a presente decisão servirá como ofício para que a empresa recuperanda apresente ao juízo competente , informando acerca do reconhecimento da essencialidade dos bens/valores acima descritos e da determinação de imediata suspensão dos atos de constrição e consequente devolução à empresa em recuperação judicial. Ressalto que a efetiva liberação dos bens/valores incumbe àquele digníssimo juízo, mormente diante da inexistência de qualquer hierarquia do juízo da recuperação judicial. Desde já anoto que em não sendo deferida a liberação dos bens/valores, deverá a empresa recuperanda buscar os meios recursais adequados para solução do imbróglio. V – Do pedido do Banco Daycoval : A instituição financeira acima mencionada informou nos autos, evento 381.1 , que ajuizou Ação de Execução de Título Extrajudicial em face das empresas em Recuperação Judicial e seu avalista, autuada sob o nº 1128467-34.2024.8.26.0100, em trâmite junto a 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, tendo em vista a natureza extraconcursal de seu crédito, oriundo das Cédulas de Crédito Bancário n. 20220-05688 e n. 20220-04107, garantidas integralmente por cessão fiduciária de títulos de créditos e direitos creditórios. Aduziu que naquela lide requereu e foi deferido seu pedido de penhora das cotas sociais do Avalista, sócio majoritário das empresas em Recuperação Judicial. Ao final pugnou "resposta deste juízo ao juízo da Execução, para que possa ser dado prosseguimento na ação executória com a nomeação de perito para apuração do valor das cotas, uma vez que a competência do juízo recuperacional para controle sobre atos que possam comprometer a recuperação, está restrita ao prazo de 180 dias do stay period, já finalizado" . Juntou documento (evento 381.2 ). Sem mais delongas, do texto do art. 49, §1º, da Lei n. 11.101/05 extrai-se: Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. §1º Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso . (Grifei). Assim, considerando que o sócio da Recuperanda realmente figura como coobrigado da Cédula de Crédito Bancário acima indicada, em razão do aval prestado por si, conclui-se que a instituição credora tem total possibilidade de propor eventual execução de título extrajudicial contra ele, tal como disposto no art. 49, §1º, da Lei Falimentar. Não bastasse, da decisão que deferiu o processamento da presente recuperação judicial (evento 62.1 ), é possível verificar que, em momento algum, restou determinada a suspensão das ações propostas em face de sócios ou avalistas das Recuperandas. De outro norte, as cotas sociais penhoradas não são de propriedade da empresa recuperanda, mas sim do respectivo sócio, pelo que prescindível qualquer manifestação deste juízo. Desta maneira, não há que se falar em suspensão de atos constritivos, tampouco em interferência deste Juízo em face de pessoa estranha à presente lide.

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Maura Souze De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 308900394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004598-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MAURA SOUZE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004598-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maura Souze de Oliveira - BANCO PAN S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenização p… Processo 1004598-34.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maura Souze de Oliveira - BANCO PAN S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual cumulada com Indenização por Dano Moral que MAURA SOUZA DE OLIVEIRA move em face de BANCO PAN S.A. A autora, beneficiária de prestação continuada (BPC) no valor de um salário mínimo, alega que ao buscar a contratação de empréstimo consignado junto à instituição financeira ré, foi-lhe imposta, sem o devido esclarecimento, a contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), referente ao contrato n.º 755603717-9, averbado em 12/04/2022. Sustenta que nunca teve a intenção de adquirir cartão de crédito, mas empréstimo com parcelas fixas e prazo determinado. Afirma que são realizados descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 52,83 que amortizam apenas os juros e encargos, tornando a dívida perpétua, e que jamais utilizou o referido cartão para compras. Aponta a ocorrência de vício de consentimento, violação ao dever de informação, prática de venda casada e simulação do negócio jurídico. Pleiteia, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. Ao final, requer a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, sua conversão para a modalidade de empréstimo consignado com a aplicação da taxa média de juros de mercado, a restituição, em dobro, dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos. Foram deferidas a gratuidade da justiça e a tutela de urgência para suspender os descontos no benefício da autora às fls. 57/58. O réu foi devidamente citado e apresentou contestação. Em preliminar, arguiu ausência de juntada de extrato bancário, requerendo o indeferimento da inicial ou, subsidiariamente, a expedição de ofício ao Banco BMG para apresentação dos extratos do período da contratação. No mérito, sustenta que a contratação foi legítima, com cláusulas explícitas e observância do dever de informação. Alega que a autora teve plena ciência de que estava contratando cartão de crédito consignado, tendo firmado termo de consentimento específico. Afirma que realizou saque no valor de R$ 1.166,00, transferido para conta de titularidade da autora no Banco BMG. Argumenta que os descontos referem-se ao valor mínimo da fatura e são abatidos do saldo devedor, podendo a contratante complementar o pagamento via boleto para maior amortização. Sustenta a impossibilidade de conversão do contrato ante a inexistência de margem consignável para empréstimo comum. Nega a ocorrência de defeito na prestação do serviço e a existência de danos morais indenizáveis. A autora apresentou réplica às fls. 144/156. Instados a produzir provas, o réu requereu o julgamento antecipado do feito, a autora requreu produção de prova pericial e oitiva do representante legal do réu. Realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera. As partes requereram a tomada dos depoimentos pessoais recíprocos, que foram colhidos no próprio ato. Foi deferido prazo para alegações finais, mas as partes quedaram-se silentes. RELATEI, DECIDO. A controvérsia diz respeito à validade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) celebrado entre as partes, à alegação de vício de consentimento na contratação, à legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, e à existência de danos morais e materiais indenizáveis decorrentes da contratação. A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor. A autora, pessoa com deficiência e beneficiária da previdência social, é manifestamente vulnerável na relação contratual, o que impõe uma análise criteriosa da conduta da instituição financeira. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de indeferimento da inicial por ausência de juntada de extrato bancário suscitada pelo réu. O réu sustenta que seria necessária a apresentação de extratos bancários do período da contratação para demonstrar o recebimento dos valores. Contudo, tal alegação não prospera. Os documentos juntados pela autora, especialmente os extratos do INSS, são suficientes para demonstrar a existência dos descontos sob a rubrica "EMPRESTIMO SOBRE A RMC", bem como a averbação do contrato de cartão de crédito consignado. Ademais, o próprio réu confirma em sua contestação que houve o saque no valor de R$ 1.166,00, transferido para conta de titularidade da autora no Banco BMG, o que afasta qualquer alegação de ausência de prova do recebimento dos valores. Rejeito, pois, a preliminar arguida. A questão central dos autos reside em determinar se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado, considerando que a autora alega ter procurado o réu com a intenção de contratar empréstimo consignado tradicional. O réu apresenta documentos que demonstram a formalização do contrato de cartão de crédito consignado, incluindo termo de consentimento esclarecido assinado pela autora. À primeira vista, tais documentos poderiam indicar a regularidade da contratação. Contudo, é necessário analisar a questão sob a ótica da proteção do consumidor e das circunstâncias específicas do caso. A autora é pessoa com deficiência, beneficiária de prestação continuada, com renda limitada de um salário mínimo, configurando-se como consumidora hipossuficiente tanto do ponto de vista técnico quanto econômico. A modalidade de cartão de crédito consignado, embora legalmente prevista, apresenta características que a tornam substancialmente mais onerosa ao consumidor em comparação ao empréstimo consignado tradicional. Enquanto no empréstimo consignado há parcelas fixas e prazo determinado para quitação, no cartão consignado os descontos mensais correspondem apenas ao valor mínimo da fatura, perpetuando o endividamento se não houver pagamentos complementares. O artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor estabelece como direito básico do consumidor: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". Embora o réu tenha apresentado documentos contratuais e termo de consentimento, a mera existência de documentação formal não é suficiente para caracterizar o cumprimento adequado do dever de informação. É necessário que o consumidor tenha efetiva compreensão das diferenças entre os produtos oferecidos e das consequências de sua escolha. No caso concreto, verifica-se que a autora, pessoa com deficiência e de baixa renda, pode não ter tido plena compreensão das implicações da contratação do cartão consignado em detrimento do empréstimo tradicional que buscava. A diferença substancial entre os produtos - um com parcelas fixas e prazo determinado, outro com pagamento mínimo e potencial perpetuação da dívida - exigia esclarecimento ainda mais detalhado. Neste contexto, o depoimento pessoal da representando legal do réu elucidou a forma de contratação, que foi por meio digital, no qual o consumidor é responsável por ler toda a documentação, sem qualquer orientação do banco acerca das condições contratuais, de modo que ficou caracterizada a falta de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Noutro passo, a autora, em depoimento pessoal, confirmou que pretendia a contratação de empréstimo tradicional e que procurou serviços jurídicos por perceber que os descontos efetuados perduravam no tempo. A conduta da instituição financeira configura prática abusiva nos termos do artigo 39, inciso IV, do CDC, que veda ao fornecedor "prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços". A imposição de produto financeiro mais oneroso a consumidora vulnerável, sem que houvesse clara compreensão das diferenças e desvantagens, caracteriza aproveitamento da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora. Configurada a abusividade, a nulidade da contratação nos moldes realizados é medida que se impõe, e, em observância ao princípio da conservação dos negócios jurídicos e considerando que a autora efetivamente recebeu crédito financeiro, acolho o pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para a modalidade de empréstimo consignado, que era a real intenção da consumidora. O valor do mútuo deverá corresponder ao montante efetivamente disponibilizado à autora (R$ 1.166,00), sobre o qual incidirão juros remuneratórios à taxa média de mercado para operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, apurada pelo Banco Central na data da contratação. As parcelas já descontadas do benefício da autora deverão ser imputadas no pagamento da dívida recalculada. Eventual saldo pago a maior pela consumidora deverá ser restituído em dobro, conforme o artigo 42, parágrafo único, do CDC. Por fim, a conduta do réu não configura engano justificável, mas sim aproveitamento da vulnerabilidade da consumidora para impor contrato desvantajoso. Os danos morais são evidentes. A autora, pessoa vulnerável, teve parte de seu benefício previdenciário, de natureza alimentar, comprometido por descontos decorrentes de um contrato que não pretendia celebrar. A angústia, a insegurança e o abalo psicológico causados pela conduta abusiva do banco extrapolam o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direito da personalidade. Se isso já não bastasse para caracterizar o dano, a aposentada ainda precisou utilizar seu tempo útil para tentar solucionar um problema ocasionado pelo réu, que ofertou produto diverso do qual a autora queria contratar. O valor de R$ 10.000,00 pleiteado na inicial mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, servindo tanto para compensar o sofrimento da vítima quanto para desestimular a reiteração da prática ilícita pelo ofensor. DISPOSITIVO: ACOLHO o pedido da autora e resolvo o mérito, nos termos do artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, para: TORNAR definitiva a tutela de urgência concedida, determinando a cessação definitiva dos descontos a título de "RMC" no benefício da autora, relacionados ao contrato n.º 755603717-9; DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, determinando sua conversão para contrato de empréstimo consignado; CONDENAR o réu a recalcular o débito, utilizando como principal o valor efetivamente creditado em favor da autora (R$ 1.166,00), sobre o qual deverá incidir a taxa média de juros do mercado para operações de crédito pessoal consignado para beneficiários do INSS, vigente à época da contratação, conforme divulgado pelo Banco Central. Do montante apurado, deverão ser abatidas todas as parcelas já descontadas, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde cada desembolso. Eventual saldo credor em favor da autora deverá ser restituído em dobro, acrescido de correção monetária pela Tabela Prática do TJSP desde os respectivos desembolsos e juros legais a partir da citação, e: CONDENAR o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora legais desde a data do arbitramento. SUCUMBÊNCIA: O réu é sucumbente e, por esta razão, paga as custas e as despesas processuais, que se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Paga, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor corrigido e atualizado da condenação. Considerando que o autor não recolheu as custas iniciais, em razão da gratuidade, incumbe ao réu, diretamente, seu recolhimento, devendo providenciar no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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G. De C. T. S. x M. A. S.

ID: 313026060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1162611-34.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C. T. S.

Polo Passivo:

M. A. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO AUGUSTO YAMASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162611-34.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.T.S. - M.A.S. - Vistos. Fls. 151/179: contestação com reconvenção pelo requerido/reconvinte, acompanhada de documentos (fl… Processo 1162611-34.2024.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - G.C.T.S. - M.A.S. - Vistos. Fls. 151/179: contestação com reconvenção pelo requerido/reconvinte, acompanhada de documentos (fls. 180/281). Requer (i) a concessão do benefício da gratuidade de justiça; (ii) a retirada de sigilo dos documentos de fls. 19/54; (iii) discutir, nestes autos, a regulamentação de guarda, visitas e alimentos às filhas menores do casal; (iv) o reconhecimento de inépcia da inicial; (v) concessão de tutela de evidência para distribuição de lucros e rendimentos de empresas constituídas na constância do casamento; (vi) rejeição dos pedidos de cobrança de aluguéis e alvará para venda de imóvel; (vii) regulamentação de guarda e visitas do animal de estimação da família; (viii) prestação de contas das empresas constituídas durante o casamento . fls. 282/285: aditamento à reconvenção. fls. 309/344: réplica da autora/reconvinda e resposta à reconvenção, acompanhada de documentos (fls. 345/465). Fundamento e decido. Anoto o pagamento das parcelas restantes referentes às custas iniciais pela autora (fls. 294/295; 304/305). 1 - Pedido de arbitramento de aluguéis pela autora No que se refere ao pedido de arbitramento de aluguéis pela requerente, foi concedido o prazo de quinze dias para retificar o valor da causa e comprovar o recolhimento das custas complementares, conforme determinado à fl. 147. A parte autora, contudo, quedou-se inerte, deixando de cumprir a determinação judicial. Diante da preclusão temporal operada, resta inviabilizada a apreciação do referido pedido nestes autos. 2 - Do pedido de gratuidade formulado pelo réu Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu. A análise dos autos revela a existência de considerável patrimônio comum do casal, além de diversas entradas de valores em apenas uma de suas contas bancárias (fls. 199/211), o que demonstra capacidade contributiva incompatível com o benefício pleiteado. Ressalte-se que a gratuidade de justiça se destina àqueles que comprovadamente não possuem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, o que não se verifica no presente caso. 3 -Da necessidade de emenda da reconvenção Verifica-se que a petição reconvencional não indica o valor da causa, tampouco foi efetuado o recolhimento das custas processuais correspondentes. Assim, intime-se a parte reconvinte para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a reconvenção, atribuindo-lhe o valor da causa e promovendo o recolhimento das custas devidas, sob pena de indeferimento da reconvenção. 4 -Da retirada do sigilo de documentos Providencie a serventia a retirada do sigilo dos documentos que acompanham a inicial, com a alteração do tipo de documentos de fls. 20 a 54; estes deverão ser classificados como "Declaração de Imposto de Renda". 5 - Do pedido de inclusão de discussão, nestes autos, de guarda, visitas e alimentos Na inicial, a autora já manifestou o interesse de discutir sobre a guarda e sobre os alimentos em ação própria (fl. 4). Indefiro, de plano, a discussão de tais matérias neste processo. Não há conexão nem acessoriedade entre referidos pedidos e o objeto da presente demanda, qual seja, o divórcio litigioso das partes. Não há conexão porque, embora as partes sejam as mesmas, o pedido e a causa de pedir, 'in casu', são distintos, com fulcro no art. 55 do Código de Processo Civil. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de alimentos c.c. regulamentação de guarda e visitas distribuída livremente à 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul. Redistribuição determinada à 5ª Vara Cível local, fundada em suposta conexão existente com a ação de divórcio em trâmite naquele juízo. Impossibilidade. Ações com causas de pedir e pedidos distintos. Conexão não verifica. Ausência de risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitado da 4ª Vara Cível de São Caetano do Sul. (TJSP, Conflito de competência 2050622-59.2017.8.26.0000, Rel. Des. Campos Mello (Pres. da Seção de Direito Privado), Câmara Especial, j. 24/07/2017). No caso em exame, a ação principal tem por objeto específico a dissolução do vínculo matrimonial e a partilha de bens do casal. Trata-se de demanda com escopo delimitado, voltada exclusivamente à liquidação dos efeitos patrimoniais e pessoais decorrentes do fim da sociedade conjugal entre os cônjuges. Os pedidos formulados na reconvenção (fixação de alimentos para as filhas menores e regulamentação de guarda) embora relacionados ao contexto familiar mais amplo, não guardam conexão direta com o objeto da demanda principal. A obrigação alimentar e o poder familiar constituem institutos jurídicos autônomos, com fundamentos e pressupostos próprios, distintos daqueles que informam o divórcio e a partilha de bens. A fixação de alimentos para filhos menores demanda instrução probatória específica quanto às necessidades dos alimentandos e às possibilidades econômicas dos alimentantes. Tal instrução envolve a produção de provas documentais detalhadas sobre rendimentos, gastos com as crianças, padrão socioeconômico da família, entre outros elementos probatórios específicos. No mesmo sentido, a regulamentação da guarda pressupõe análise aprofundada das condições pessoais, morais e materiais dos genitores, bem como do melhor interesse das crianças. Frequentemente, faz-se necessária a realização de estudo psicossocial e de outras diligências probatórias especializadas. O presente feito foi instruído especificamente para a discussão do divórcio e partilha de bens, não contemplando a produção das provas necessárias ao julgamento das questões atinentes aos alimentos e guarda das menores. A inserção destes pedidos no bojo da presente ação implicaria substancial modificação do objeto processual, com necessidade de dilação probatória adicional, comprometendo a celeridade e economia processuais. No mais, há aspecto fundamental que reforça a inadequação da via eleita, já que as filhas menores sequer integram o polo processual da presente demanda. 6 - Da preliminar de inépcia da inicial elaborada na contestação Afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial, já que esta preenche os requisitos exigidos pelo art. 319 do CPC, expondo de forma clara os fatos, fundamentos jurídicos do pedido e a pretensão deduzida, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte demandada. 7 - Do pedido de distribuição de lucros e rendimentos de empresas constituídas durante a constância do matrimônio e de prestação de contas Indefiro o pedido de tutela de evidência formulado com o objetivo de determinar a imediata distribuição de lucros e rendimentos das empresas constituídas na constância do casamento. A pretensão envolve matéria de alta complexidade, que exige a devida instrução probatória quanto à composição societária e à efetiva existência de valores a serem partilhados, circunstâncias que impedem a concessão da medida nesta fase inicial. Ressalte-se, ainda, que a apreciação de eventual partilha ou distribuição de proventos deverá ocorrer no momento processual oportuno, no bojo da análise do mérito da demanda, não se prestando a presente fase para a antecipação de efeitos dessa natureza. Indefiro, também, o pedido de prestação de contas, tendo em vista que o processo ainda não se encontra em fase adequada para tal providência, especialmente porque sequer foi realizada a instrução probatória necessária à precisa delimitação dos bens a serem partilhados. 8 - Da rejeição dos pedidos de cobrança de aluguéis e alvará para venda de imóvel Já se mencionou acima que o pedido de cobrança de aluguéis não será discutido nesta ação, ante a ocorrência da preclusão temporal. Com relação ao pedido de alvará, diante do elevado grau de litígio entre as partes e da ausência de consenso quanto à venda do imóvel comum, não há que se falar, nesta fase, em concessão de alvará judicial para tal finalidade. O processo seguirá seu curso regular e, após a decretação do divórcio e a devida partilha dos bens, poderão as partes, de comum acordo, deliberar sobre a alienação do bem extrajudicialmente. 9 -Do pedido de regulamentação de guarda e visitas do animal de estimação da família A discussão de fls. 282/283 foge do rol das matérias afetas às Varas da Família e das Sucessões, nos termos do ar. 37 do Decreto-lei complementar nº 3/1969 - Código Judiciário do Estado de São Paulo. Logo, deixo de conhecer dos pleitos de guarda e visitas referente ao animal de estimação, pois de competência do Juízo Cível, nos termos dos precedentes jurisprudências que seguem: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda e regulamentação de visitas de animais domésticos - Distribuição inicial ao Juízo da 4ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Guarulhos - Redistribuição à 9ª Vara Cível da mesma Comarca, que suscitou o presente conflito - Afetividade em relação aos animais reconhecida, porém, não determinante para definição da competência jurisdicional - Necessidade de tratamento dentro do contexto apropriado do Direito Civil, sem confundir com complexas relações familiares humanas - Consideração da natureza sensível dos animais, merecedores de proteção jurídica especial, sem atribuição de status de sujeitos de direito - Matéria discutida que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência Juízo suscitante (MMº. Juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos)." (TJSP; Conflito de competência cível 0044262-35.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de guarda e regulamentação de visitas de animais domésticos - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos - Redistribuição à 8ª Vara Cível da mesma Comarca, que suscitou o presente conflito - Afetividade em relação aos animais reconhecida, porém, não determinante para definição da competência jurisdicional - Necessidade de tratamento dentro do contexto apropriado do Direito Civil, sem confundir com complexas relações familiares humanas - Consideração da natureza sensível dos animais, merecedores de proteção jurídica especial, sem atribuição de status de sujeitos de direito - Matéria discutida que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes desta C. Câmara Especial - Reconhecimento da competência Juízo suscitante (MMº. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Santos)." (TJSP; Conflito de competência cível 0023971-14.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de guarda e regulamentação de visita de animal doméstico - Distribuição inicial ao Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Diadema Declinação da competência às Varas Cíveis locais Possibilidade Matéria discutida que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo - Precedentes Conflito negativo improcedente, competência do MM. Juiz suscitante (Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Diadema)." (TJSP; Conflito de competência cível 0014222-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Claudio Teixeira Villar ; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). No prazo de 5 dias, esclareçam as partes se pretendem produzir provas, em caso positivo, deverão esclarecer e justificar, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, sob pena de preclusão. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórios. No mesmo prazo, informem as partes se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Intime-se. - ADV: ANA PAULA THABATA MARQUES FUERTES (OAB 271888/SP), RICARDO AUGUSTO YAMASAKI (OAB 196917/SP)

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