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Cesar Augusto Ribeiro Dos Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 309632184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013585-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

LUCAS STRINGHETTA ZULIANI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1013585-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cesar Augusto Ribeiro dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de aç… Processo 1013585-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cesar Augusto Ribeiro dos Santos - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de ação cominatória cumulada com pedido de indenização ajuizada por César Augusto Ribeiro dos Santos em face de Facebook Serviços On-line do Brasil Ltda. Alega, emsíntese, que possui conta pessoal na plataforma da requerida - Instagram (@sosiadolord_oficial). Ocorre que sua conta foi desativada sem qualquer justificativa. Ao final, para além da concessão de tutela provisória, o autor propugnou pela confirmação dos seus efeitos, bem como a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.Juntou documentos. Foram indeferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita (fls.52/53). A tutela de urgência também foi indeferida (fls.62/63). A requerida apresentou contestação (fls.69/102). Preliminarmente, sustenta a inépcia da inicial. No mérito, defendeu, em apertada síntese, a legalidade de sua conduta, na medida em que agiu no exercício regular de direito. Por fim, afirma que não há que se falar em danos morais, bem como defende a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Pede a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (fls. 144/149). É o relatório. Decido. Rejeito a preliminar arguida pela requerida, na medida em que o perfil do autor (@sosiadolord_oficial) foi suficientemente descrito na exordial, não existindo prova alguma de qualquer impedimento fático para sua localização ou reativação. No mais, a lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto as questões fáticas já estão suficientemente comprovadas pelos documentos acostados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, CPC). O pedido formulado é parcialmente procedente. Isso porque, embora seja permitido à ré promover a suspensão/exclusão de contas de sua própria plataforma, conforme respectivos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade do Instagram, evidentemente que tal conduta deverá ser motivada e ancorada em fatos claramente violadores das normas e diretrizes. No caso sob exame, constato que a demandada não trouxe qualquer consideração acerca do motivo razoável para a desativação ocorrida, nem tampouco prova alguma da prática de ilícito. Também induvidoso que o autor é titular do perfil. Assim, e por corolário lógico, impõe-se reconhecer o direito ao restabelecimento da conta @sosiadolord_oficial. Nesse sentido, ficou caracterizada a responsabilidade da ré pelo defeito do serviço, que permitiu, ao fim e ao cabo, a desativação arbitrária do perfil da parte autora (art. 14, CDC). De rigor, assim, a imposição à requerida do pedido cominatório pleiteado na inicial, com o propósito de viabilizar o restabelecimento do uso regular da plataforma. Passo então ao exame da pretensão indenizatória. No presente caso, não vislumbro a presença de danos morais indenizáveis, por não ficar demonstrado que a conduta da ré tenha acarretado a autora degradação moral ou lesão a direito imaterial, nem tampoiuco prejuízos econômicos em desfavor da requerente. A situação de não acesso a rede social não causa prejuízo presumido à pessoa, não tendo feito a parte autora prova de ofensa à sua personalidade. Assim, temos que os fatos narrados na exordial consubstanciam meros aborrecimentos, não sendo passíveis de pagamento de indenização por danos morais. Por tais razões, o acolhimento parcial do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art 487, I, CPC), para consolidar a obrigação da requerida em promover a reativação da conta/perfil da parte autora no Instagram (@sosiadolord_oficial), no prazo de 10 dias, sob pena de incorrer no pagamento de multa a ser arbitrada em cumprimento de sentença. A publicação desta sentença servirá para os fins do disposto na Súmula 410/STJ. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, à metade para cada polo. P.R.IC. - ADV: LUCAS STRINGHETTA ZULIANI (OAB 472153/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1076829-25.2025.8.26.0100

ID: 292282921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076829-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA RIBEIRO TAGLIARI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARALINA RIBEIRO COSTA NEVES

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Processo 1076829-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Ribeiro Tagliari Costa - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferime… Processo 1076829-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Aparecida Ribeiro Tagliari Costa - Vistos. 1. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, visto que a procuração de fls. 11 encontra-se apócrifa. 2. No mais, a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no prazo de 15 (quinze) dias, traga o requerente os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: AMARALINA RIBEIRO COSTA NEVES (OAB 15053/O/MT)

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Processo nº 1046274-25.2025.8.26.0100

ID: 293534568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046274-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON IAREKE SíNTIA TALITA BISCAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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Processo 1046274-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Síntia Talita Biscaia - - Jeferson Iareke - 1. Aceito a competência. 2. Cuida-se de pedido de tutela … Processo 1046274-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Síntia Talita Biscaia - - Jeferson Iareke - 1. Aceito a competência. 2. Cuida-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado em ação na qual a parte autora busca, em sede principal, a declaração de extinção do contrato denominado "Programa de Férias Compartilhadas", firmado em 24 de julho de 2022 (fls. 23/55), bem como a revisão das cláusulas penais contratuais para que incida percentual entre 10% e 25% sobre o valor adimplido durante a vigência do contrato, ou, alternativamente, sobre o montante efetivamente pago. Alega ter comunicado à ré, em 31 de janeiro de 2025 (fl. 58), o interesse na rescisão do pacto. Em sede de tutela de urgência, requer a suspensão das cobranças, inclusive das taxas de manutenção ou condomínio, e que a ré se abstenha de promover a negativação de seu nome nos cadastros restritivos de crédito, em razão de tais débitos. Nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos seguintes requisitos: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, tais requisitos encontram-se presentes. Quanto à probabilidade do direito, a parte autora instruiu a petição inicial com documentação suficiente a demonstrar a celebração do contrato em questão, bem como a comunicação formal de sua intenção de rescindi-lo. A existência de cláusula contratual prevendo a possibilidade de distrato reforça a verossimilhança das alegações, notadamente quanto à possibilidade de descontinuidade das obrigações futuras sem que se configure inadimplemento apto à negativação do nome do contratante. Ademais, a discussão contratual envolve a revisão das cláusulas penais, matéria que será apreciada oportunamente no mérito, de modo que, enquanto pendente essa definição judicial, não se revela razoável a continuidade de cobranças que possam resultar em restrições creditícias indevidas, ainda mais diante da manifestação de vontade de rescisão expressa pela parte autora. No tocante ao perigo de dano, este se evidencia na iminência de inscrição da parte autora em cadastros de inadimplentes, situação que pode causar prejuízos de difícil reparação, como a restrição de crédito e abalo de sua reputação perante instituições financeiras. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que a ré se abstenha de efetuar a cobrança das parcelas vincendas do contrato, incluindo eventuais taxas de manutenção ou condominiais, bem como para que se abstenha de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, em razão dos débitos objeto desta demanda, até ulterior decisão, sob pena de pagamento de multa de R$1.000,00 (um mil reais) por ato de violação à presente decisão. Cópia desta decisão assinada eletrônicamente valerá como ofício judicial a ser encaminhada pelo(a) autor(a) à(ao) ré (eu), cujo protocolo deverá ser devolvido em Cartório no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 6. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 449781/SP)

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Processo nº 1035216-25.2025.8.26.0100

ID: 310983972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035216-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C.G. ANDREAZI MOVEIS EM JUNCO ME

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA

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GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA

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Processo 1035216-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.g. Andreazi Moveis Em Junco Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por … Processo 1035216-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - C.g. Andreazi Moveis Em Junco Me - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Katherinne Borlenghi Augusto em face de C.G. Andreazi Massoneto Móveis Junco, na qual a parte autora alega ter adquirido mesa de madeira maciça que apresentou vícios estruturais após a entrega e tentativa de reparo pela requerida. A parte autora alega, em síntese, que a mesa adquirida em data de 13 de maio de 2024, apresentou defeitos na estrutura e integridade dos materiais, os quais se agravaram após a intervenção técnica enviada pela requerida. Narra que, após reparo inadequado, surgiram rachaduras, ferragens se soltaram e o móvel se tornou inapropriado para uso, implicando, inclusive, em risco à segurança. Alega ter buscado solução extrajudicial, sem sucesso, motivo pelo qual ingressou com a presente demanda, pleiteando a substituição do bem ou, alternativamente, a restituição dos valores pagos, acrescidos de indenização por danos materiais e morais. Juntou documentos (fls. 28/75). A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação (fls. 97/108), suscitando a ausência de responsabilidade pelos vícios apontados, afirmando que o produto fornecido estava em conformidade com o pedido realizado pela parte autora. Argumenta que os danos alegados não decorrem de defeitos de fabricação, mas possivelmente de mau uso, armazenamento inadequado ou manipulação incorreta por terceiros. Sustenta que, após ser comunicada dos supostos problemas, enviou técnico ao local, tendo sido constatado que o móvel havia sido instalado em local inadequado, sem proteção contra intempéries e com sinais de uso indevido. Alega que, mesmo sem obrigação legal, procedeu ao reparo da mesa como forma de demonstrar boa-fé e zelo com o consumidor. No mérito, requer a improcedência total dos pedidos formulados na petição inicial, sustentando a inexistência de ato ilícito, ausência de defeito no produto e a ausência de nexo de causalidade entre os fatos narrados e o eventual dano suportado. Pede, ao final, que a ação seja julgada improcedente, com a condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Réplica à fls. 117/125. Instadas as partes a especificarem provas, ambas requereram a realização de perícia. (fls. 126/128 e 129/131). É o Relatório Fundamento e Decido As partes são legítimas e estão devidamente representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. Depreende-se dos autos que a controvérsia central recai sobre a existência de vícios na mesa adquirida pela autora e se tais vícios comprometem a estrutura e a funcionalidade do bem, tornando-o impróprio para uso. Considerando que a resolução da lide depende de conhecimento técnico especializado para aferir a alegada impropriedade do bem e os defeitos estruturais mencionados, notadamente quanto à qualidade da madeira, integridade da estrutura, fixação de ferragens e demais elementos do móvel, determino a realização de prova pericial, nos termos do artigo 464 e seguintes do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos (i) Se a mesa apresenta vícios de fabricação ou montagem; (ii) Se os danos alegados pela parte autora comprometem o uso do móvel; (iii) Se os reparos realizados agravaram a situação do bem; (iv) Se há risco de utilização do produto. Para tanto, nomeio o perito Sr. SALVADOR BUENO DAS NEVES fixando seus honorários em R$ 2.000,00. Intimem-se as partes a efetuarem o depósito que serão pagos na proporção de 50% para cada um. Faculto às partes, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Fixo em 30 (trinta) dias o prazo para entrega do laudo pericial, a contar do efetivo início dos trabalhos, passível de prorrogação por motivo justificado (art. 476, do Código de Processo Civil). Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: PATRÍCIA GONÇALVES DIAS AGOSTINETO PAPA (OAB 225320/SP), GIOVANNA BELLUCI CIRILO DOS SANTOS PEREIRA (OAB 492494/SP)

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Processo nº 1088954-25.2025.8.26.0100

ID: 313077932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1088954-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA PAES CAMARGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI

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Processo 1088954-25.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Ana Maria Paes Camargo - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepciona… Processo 1088954-25.2025.8.26.0100 - Imissão na Posse - Imissão - Ana Maria Paes Camargo - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, cadastrando-os como sigilosos, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, relativo aos últimos três meses, bem como relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato. bcb. gov.br/registrato/login/), cuja apresentação é imprescindível para obtenção da benesse; c) cópia das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet". d) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade; Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais, das despesas processuais, efetuando a vinculação e queima, nos termos do Comunicado 881/2020, observando-se que, caso assim proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Ainda, deverá retificar o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor do Imóvel, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Imissão na posse - Irresignação dos autores contra decisão inicial que, de ofício, corrigiu o valor da causa para que correspondesse ao valor do imóvel sobre o qual repousa a pretensão - Não acolhimento - Valor da causa que deve corresponder ao valor do imóvel, em conformidade com o art. 292, caput, inc. IV, do CPC, pois a ação de imissão tem a mesma natureza da ação reivindicatória e, para esta, o legislador estipulou o valor do bem objeto do pedido - Natureza petitória que não se confunde com a possessória, de sorte a fazer inaplicáveis os argumentos recursais apresentados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069592-63.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024). Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO SILVA ROMANI (OAB 299934/SP)

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Processo nº 1057332-25.2025.8.26.0100

ID: 315559617

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1057332-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

4SIX COMERCIO E SERVIçO DE TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MONDIN PISSINATI

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Processo 1057332-25.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - 4six Comercio e Serviço de Tecnologia Ltda - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia d… Processo 1057332-25.2025.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - 4six Comercio e Serviço de Tecnologia Ltda - Vistos, 1. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir da parte requerida o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo. 700, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1 Assim, sendo evidente o direito do autor, DEFIRO a expedição de mandado de pagamento e concedo à parte demandanda o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o cumprimento, bem como para o pagamento de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, em conformidade com o artigo 701, do Código de Processo Civil. 1.2 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 1.3 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 2. A parte demandada será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo estipulado, de acordo com o disposto no artigo 701, § 1º, do Código de Processo Civil. Independentemente de prévia segurança do juízo, a parte requerida poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, embargos à ação monitória, nos termos do artigo 702, do Código de Processo Civil, que suspenderão a eficácia da decisão, até o julgamento em primeiro grau, nos termos do caput e § 4º do dispositivo em comento. 3. Não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, §2º, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. 4.4 Em seguida, providencie-se a expedição de carta de citação ou carta precatória para citação. Caso seja expedida carta precatória para citação, o interessado deverá ser intimado, via ato ordinatório, para providenciar a distribuição, comprovando-se nos autos. Se o interessado estiver representado pela Defensoria Pública, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça, deverá a z. Serventia providenciar a distribuição. Servirá a presente como mandado. Int. - ADV: ROGERIO MONDIN PISSINATI (OAB 160990/SP)

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Processo nº 1011257-25.2025.8.26.0100

ID: 278097731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011257-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INDIGO BRAZIL AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP) Processo 1011257-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Indigo Brazil Agricultura Ltda - Vistos. A medida de arre… ADV: Marcus Vinicius de Carvalho Rezende Reis (OAB 130124/SP) Processo 1011257-25.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Indigo Brazil Agricultura Ltda - Vistos. A medida de arresto cautelar somente pode ser concedida em casos excepcionais, em que há demonstração de dilapidação de patrimônio ou evasão do devedor, não cabendo nesse momento da ação, ainda que sob a alegação de inadimplemento contratual, visto que não há comprovação de que o executado possa estar se desfazendo de seus bens, bem como não foi feita nenhuma tentativa de citação do executado a fim de que promovam o pagamento. Sendo assim, indefiro o arresto requerido. A propósito: O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC [de 1973], objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC [de 1973], art. 655-A, aplicado por analogia) (STJ-4ª T., REsp 1.370.687, Min. Antonio Ferreira, j. 4.4.13, RP 227/417). Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. Nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá o exequente, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma sob as penas da Lei. Int.

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Processo nº 1053549-25.2025.8.26.0100

ID: 324288208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1053549-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO VALENçA FALBO MARCOS VALENçA FALBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DIAS GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053549-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0652092-97.2000.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marcos Valença Falbo - - Fabio Valença Falbo - Vistos. 1. Fls. … Processo 1053549-25.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 0652092-97.2000.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Inventário e Partilha - Marcos Valença Falbo - - Fabio Valença Falbo - Vistos. 1. Fls. 782/783: Recebo a emenda à inicial de fls. 782/783, bem como os documentos de fls. 784/946 para que produzam seus jurídicos e legais efeitos. 2. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 3º, §3º, que, "a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 23 de setembro de 2025, às 15:30 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Cadastrem-se os Mediadores, no SAJ/PG 5. Os autores ficam intimados, pelo Diário da Justiça Eletrônico, na pessoa de seu Advogado, o qual deverá zelar pelo comparecimento de sua constituinte à sessão de mediação por videoconferência, devendo ser observadas as disposições do Comunicado CG Nº 284/2020 da E. Corregedoria Geral da Justiça, o qual deverá ser digitalizado e juntado aos autos pela Serventia. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoom, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. Forneçam os Drs. Advogados dos autores, em 05 (cinco) dias, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os dos autores. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 3. Cite-se e intime-se o réu, pelo Correio, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação designada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seu e-mail e telefone de contato, bem como os de seu Advogado, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de viabilizar a realização da referida sessão de mediação. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o requerido, no prazo de quinze (15) dias, contados daquela data, apresentar as contas ou oferecer contestação, sob as penas do artigo 550, §4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: LUCAS DIAS GARCIA (OAB 493261/SP), LUCAS DIAS GARCIA (OAB 493261/SP)

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Joel Silva Monteiro x Banco Daycoval S.A.

ID: 324025564

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038126-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOEL SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA

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Processo 1038126-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Silva Monteiro - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. Decisão de fls. 135/143 indeferiu a gratuidade de justiça à p… Processo 1038126-25.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Joel Silva Monteiro - BANCO DAYCOVAL S.A. - VISTOS. Decisão de fls. 135/143 indeferiu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi observado pela parte requerente (fls. 182). A falta de recolhimento das custas iniciais faz com que o feito não esteja devidamente preparado, findo o prazo de quinze dias desde a distribuição da demanda (artigo 290 do Código de Processo Civil). Tal situação acarreta o cancelamento da distribuição, sem que haja necessidade de qualquer outra intimação. Isso porque o recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição da ação é obrigação tributária, que decorre diretamente da lei. Não constitui ato processual para cuja prática fosse de se exigir intimação. Neste sentido já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (CPC, art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o cancelamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal.(...) a aplicação do art. 257 do Código de Processo Civil dispensa intimação, porque o impulso da ação é responsabilidade do autor.Com efeito, a respectiva norma é endereçada às ações que, distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo. A decisão de cancelar a distribuição é, então, de natureza administrativa, tem o propósito de esvaziar armários, e apanha tão-somente uma petição inicial ainda não despachada. A intimação só seria exigível se o juiz já a tivesse despachado.[Corte Especial do STJ Ediv em Resp 264.895/PR Rel. Min. Ari Pargendler j. 19.12.01 Embte.: Sul América Bandeirante Seguros S/A; Embdo.: Amália Zaianz DJU 1 15.04.02, p. 156 ementa oficial, citando o Resp 151.608/PE] Assim, a distribuição é pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido do processo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 290 e 485, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil. Custas processuais pela parte autora. Consigno que a taxa judiciária é devida ainda que seja o caso de cancelamento da distribuição, nos termos Provimento CSM 2.739/2024 (DJE de 06/05/2024, p.07/08), que alterou o Provimento CSM 2.684/2023, tendo em vista a atual redação da Lei Estadual 11.608/2003 (Lei de Custas): ... XIV - as despesas com ... cancelamento de processos, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura.... Nesse sentido, as normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça: Art. 1.092. A taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado nas ações de conhecimento, na execução, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, e seu recolhimento deve observar o disposto na Lei Estadual nº 11.608/2003, os atos normativos da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda de São Paulo e as disposições contidas nestas Normas de Serviço. Tal medida encontra-se em consonância com o Enunciado 14 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça de São Paulo: 14) O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Assim, deverá ser paga a taxa judiciária correspondente, sob pena de inscrição na dívida ativa, no prazo de 15 dias. Deixo de arbitrar honorários de sucumbência, na medida em que a ação sequer foi recebida e o requerido compareceu ao feito espontaneamente. Oportunamente, proceda-se com o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ANDRÉ LUIS MIRANDA DA SILVA (OAB 524866/SP)

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Dayane Lilian Do Prado x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 324378535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016813-25.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE LILIAN DO PRADO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BASIL ZANINI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0016813-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1010176-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Dayane, registrado civilmente como Dayane Lilian do Prado… Processo 0016813-25.2025.8.26.0100 (processo principal 1010176-75.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Irregularidade no atendimento - Dayane, registrado civilmente como Dayane Lilian do Prado - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., com pedido de efeito suspensivo, na qual sustenta: (i) que a obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da conta da autora na rede social Instagram, foi cumprida em 10/04/2024, de modo que a contagem da multa cominatória (astreintes) deve ser limitada a 13 dias de descumprimento; (ii) que a manutenção das astreintes, mesmo após o cumprimento da obrigação, teria caráter meramente remuneratório e punitivo, o que contraria sua natureza jurídica coercitiva, devendo ser afastadas ou reduzidas; (iii) que os honorários advocatícios não devem incidir sobre o valor das astreintes, mas apenas sobre a condenação principal (danos morais). Por sua vez, a exequente apresentou manifestação contrária, defendendo que a obrigação somente foi cumprida após a instauração do cumprimento provisório de sentença, de forma intempestiva, não havendo prova inequívoca de cumprimento prévio. Sustenta a impossibilidade de revisão retroativa das astreintes e pugna pela manutenção da execução nos moldes propostos. O pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação não merece acolhimento, uma vez que a garantia do juízo não afasta a necessidade de prosseguimento da execução para o levantamento de valores incontroversos. Não restou demonstrado risco de dano grave ou de difícil reparação que justifique a suspensão dos atos executórios (art. 525, § 6º, CPC). O cumprimento da obrigação principal é fato impeditivo parcial do direito da exequente (art. 373, II, CPC). No caso, o Facebook alega ter cumprido a obrigação em 10/04/2024, mas a prova documental é insuficiente para comprovar comunicação eficaz à autora nessa data. A exequente, por sua vez, afirma que somente teve acesso à conta após a instauração do cumprimento provisório, em 10/05/2024, sem demonstração cabal de que tenha recebido antes disso o link ou acesso à conta reativada. Conforme entendimento pacificado do STJ, é inadmissível a revisão retroativa das astreintes já consolidadas quando o descumprimento decorreu de inércia ou resistência injustificada do devedor, sob pena de se premiar o descumprimento da ordem judicial. Assim, reconheço que a obrigação foi cumprida de forma intempestiva, somente após a instauração do cumprimento provisório, motivo pelo qual são devidas as astreintes no valor total apurado pela exequente até a data do efetivo cumprimento. Ainda que seja possível a revisão prospectiva das astreintes quando desproporcionais, verifica-se que, no caso concreto, o montante executado não se mostra exorbitante frente à demora e à necessidade de efetividade da tutela jurisdicional. O valor pleiteado cumpre a função coercitiva sem configurar enriquecimento sem causa, devendo ser mantido. Com relação aos honorários advocatícios incidentes sobre as astreintes, o entendimento consolidado do STJ é no sentido de que tais valores não integram a base de cálculo da sucumbência, pois possuem natureza coercitiva e não condenatória. Assim, reconheço excesso na execução nessa parte, limitando os honorários advocatícios ao percentual fixado (12%) apenas sobre o valor da condenação principal (danos morais). Ante o exposto, ACOLHO parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso na cobrança dos honorários advocatícios sobre as astreintes, devendo os honorários sucumbenciais incidir apenas sobre o valor da condenação principal, conforme já fixado na sentença de mérito (danos morais). Arcará a exequente com honorários de 10% sobre o excesso. Intime-se a exequente para apresentar novos cálculos considerando a exclusão das astreintes da base de cálculo dos honorários advocatícios, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: VANESSA BASIL ZANINI (OAB 340320/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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