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"1036995-15.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 160 de 172

Processo nº 1084040-15.2025.8.26.0100

ID: 313079355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084040-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

K. C. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIS CRISTINE CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1084040-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.S.L. - Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, através da carteira de trabalho (fl… Processo 1084040-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - K.C.S.L. - Vistos. A parte conseguiu comprovar a sua insuficiência de recursos, através da carteira de trabalho (fls. 16/17); da ausência de declaração de imposto de renda (fls. 18) e extratos do cartão de crédito (fls. 19/36), de modo que não possui condições de arcar com o ônus processual. Deste modo, isento a parte de pagar as custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5.º, do Código de Processo Civil, anote-se. Caso no curso da demanda seja necessário a realização de despesas com perito, tradutor nomeado, intérprete, elaboração de memória de cálculo, emolumentos devidos a notários ou registradores ou mesmo a averbação de um imóvel, o pedido deverá ser novamente analisado. No mais, ressalto que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, bem como esta garantia é de ordem pessoal, não se estendendo a terceiros litisconsortes ou mesmo sucessores, nos termos do art. 98, § 2.º e 6.º, do Código de Processo Civil. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). A citação neste feito se dará por meio do portal eletrônico, conforme Comunicados Conjuntos de nº. 406/2020, nº 1.398/2020 ou nº 282/2021, todos da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. Cite-se, devendo a defesa ser apresentada por advogado, no prazo de 15 dias, contados nos termos da Lei nº 11.419/2006. (Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. §1º Considerar-se-á realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização. §2º Na hipótese do § 1º deste artigo, nos casos em que a consulta se dê em dia não útil, a intimação será considerada como realizada no primeiro dia útil seguinte. §3º A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo.) Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Intime-se. - ADV: LAIS CRISTINE CAVALCANTI (OAB 502985/SP)

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Processo nº 1059111-15.2025.8.26.0100

ID: 277640330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: INTERPELAçãO Nº Processo: 1059111-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MYRIAM GIULIANI GONçALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MANOEL FERREIRA SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARCONDES PORTO DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Thiago Manoel Ferreira Sena (OAB 306161/SP) Processo 1059111-15.2025.8.26.0100 - Interpelação - Reqte: Myriam Giuliani Gonçalves Pereira - Vis… ADV: Alexandre Marcondes Porto de Abreu (OAB 154794/SP), Thiago Manoel Ferreira Sena (OAB 306161/SP) Processo 1059111-15.2025.8.26.0100 - Interpelação - Reqte: Myriam Giuliani Gonçalves Pereira - Vistos. Trata-se de procedimento de interpelação judicial ajuizado por MYRIAM GIULIANI GONÇALVES PEREIRA em face de GUILHERME CHAVES SANTANNA, por meio do qual pretende a autora interpelar o requerido para que (i) analise, no prazo de dez dias contados de sua notificação, as 03 (três) propostas orçamentárias encaminhadas nas correspondências descritas e colacionadas na inicial, para a realização de valuation e auditoria [ou due diligence financeira] da PANG; (ii) entendendo o INTERPELADO por necessário, busque outros orçamentos de profissionais ou empresas especializadas para os serviços acima mencionados no item i, supra, no prazo de dez dias, contados do término do prazo aposto no item i, supra e (iii) sendo eleita a proposta com melhor preço/técnica, que proceda, com a urgência que o caso requer, o valuation e auditoria [ou um due diligence financeira] da PANG, informando a INTERPELANTE e aos demais herdeiros, extrajudicialmente, a cada quinzena, sobre o andamento dos trabalhos e, posteriormente, de sua conclusão, vez que entende ser de seu direito. Alega a autora ser sócia majoritária da empresa PANG DO BRASIL IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e que não recebe do administrador informações financeiras precisas da empresa há mais de dez anos. Entende a interpelante e demais herdeiros pela necessidade de realização de um valuation e auditoria financeira da PANG, visando a administração do bem com exatidão, responsabilidade e transparência. A autora na presente interpelação judicial tem interesse em promover a conservação e a ressalva dos seus direitos. Pois bem. O direito da autora está amparado pelos artigos 726 e 727 do CPC, in verbis: Art. 726. Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito. (...) Art. 727. Também poderá o interessado interpelar o requerido, no caso do art. 726, para que faça ou deixe de fazer o que o requerente entenda ser de seu direito. Trata-se, na essência, de procedimento de jurisdição voluntária para assinalar o conhecimento de uma intenção juridicamente relevante da parte requerente (Paulo Afonso Garrido de Paula, in MARCATO, Antonio Carlos [coordenador]. Código de processo civil interpretado. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 2574) e restou demonstrado legítimo interesse. Cumpre esclarecer que, a interpelação é um procedimento não contencioso e unilateral que se traduz em um simples meio de exteriorização da vontade ou de comunicação de conhecimento, e tem por escopo prevenir responsabilidades, prover a conservação e ressalva de direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal. Nesse raciocínio, a interpelação não tem caráter coercitivo e não serve para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Assim, DEFIRO o pedido inicial, com o regular prosseguimento do feito, intimando-se os réus para a presente interpelação, nos termos do pedido inicial e do que dispõem os artigos 726 e seguintes do CPC. Expeça-se Carta de Intimação. Intime-se.

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Processo nº 1095389-15.2025.8.26.0100

ID: 323181342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095389-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BOSSOLANI VICTORIA DANTAS MIGUEL MARTINEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095389-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Bossolani - - Victoria Dantas Miguel Martinez - Vistos. 1. Em primeiro lugar, esclareça a par… Processo 1095389-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Giovanna Bossolani - - Victoria Dantas Miguel Martinez - Vistos. 1. Em primeiro lugar, esclareça a parte autora se o procedimento cirúrgico já foi realizado, considerando que há informação de que sua noiva pagou pelo procedimento, no prazo de 15 dias. 2. Verifico que não foi juntado instrumento de procuração. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 3. Observo, ainda, que o documento pessoal juntando a estes autos (fl. 21), não pertence a quaisquer das autoras. Dessa forma, emende-se a inicial, no mesmo prazo, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para instruí-la com cópia dos seus documentos de identificação pessoal. 4. No mais, nos termos do artigo 292 do CPC e tendo em vista que o valor atribuído à causa não corresponde ao benefício pretendido ou conteúdo patrimonial em discussão, emende-se a inicial, ainda no mesmo prazo, para retificar o valor da causa que, no caso, deve ser a somatória do valor estimado do pedido de indenização por danos morais e do pedido de indenização pelos danos materiais, o que certamente é muito superior a R$ 20.000,00 (vinte mil Reais). No mesmo prazo, deverá a autora comprovar o recolhimento da complementação das custas processuais incidentes na espécie - se o caso -, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 6. Verifico, ainda, que o valor recolhido a título de custas judiciais - guia Dare não está correto e, ainda, consta como não paga no sistema SAJ. Portanto, recolha a parte autora, o valor correto, observando, inclusive, o quanto determinado acima sobre o valor da causa, comprovando o correto pagamento sob pena de cancelamento da distribuição nos termos do art. 290, do CPC. 7. Por fim, ainda no mesmo prazo, nos termos do disposto no Provimento CSM n. 2.739/2024, deverá a parte autora providenciar o recolhimento do valor de R$ 32,75, para a ré SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, em guia FEDTJ, código121-0, relativo à citação peloPortalEletrônico (e não 120-1 - como recolhido às fls. 40/42 -, referente às despesas para citação por AR Digital). Se requerido, fica desde já autorizada a devolução parcial da guia recolhida indevidamente (fl. 42), atendo-se às orientações disponível no site do Tribunal de Justiça. Expeça-se ofício de levantamento de valores (506621 - Ofício - Levantamento de Valores - Guia FEDTJ - Com processo), a ser encaminhado para o e-mail da SOF(fedrestituicao@tjsp.jus.br). 8. Oportunamente, tornem à conclusão, para análise do pedido de tutela, ou para extinção do processo, em caso de inércia. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Processo nº 1093837-15.2025.8.26.0100

ID: 323560148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1093837-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO DA SILVA TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO MELO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA MOREIRA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093837-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amanda Moreira Joaquim - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decr… Processo 1093837-15.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Amanda Moreira Joaquim - Vistos. 1. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da decretação da falência/ou da distribuição da recuperação judicial; b) Se o habilitante/impugnante constou da relação apresentada pelo administrador judicial a que alude o art. 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, devendo indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o Quadro Geral de Credores foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei nº 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação do artigo 1º da Lei nº 15.760/2015, quanto ao recolhimento das custas. 2. Havendo documentos suficientes (i) Inicial Reclamação Trabalhista; (ii) Sentença; (iii) Eventual Acórdão; (iv) Certidão de trânsito em julgado; (v) Cálculos; (vi) Decisão Homologação Cálculos; e (vii) Certidão de Habilitação de Crédito), deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. 3. Na impossibilidade, deverá o administrador judicial informar o Juízo e diligenciardiretamente ao patrono do requerente solicitando a complementação da documentação. Prazo: 60 dias. 4. Eventual pedido de justiça gratuita será apreciado após a juntada do parecer do Administrador Judicial. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos. Antes de apreciar o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, na hipótese de habilitação de crédito retardatária, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais sob pena de extinção, sem nova intimação. 5. Após, se em termos, manifeste-se a falida/recuperanda e dê-se ciência às partes do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público para apresentação de parecer final. 6. Oportunamente, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: AMANDA MOREIRA JOAQUIM (OAB 173729/SP), SERGIO DA SILVA TOLEDO (OAB 223002/SP), RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP)

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Processo nº 1090248-15.2025.8.26.0100

ID: 324061023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090248-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE FARIA SANTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090248-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa de Faria Santo - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É entendimento adotado p… Processo 1090248-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Larissa de Faria Santo - Vistos. Guia(as) de custas devidamente inutilizada(s) no sistema. É entendimento adotado pelo e. Superior Tribunal de Justiça ser legítimo que um provedor de aplicação de internet, mesmo sem ordem judicial, retire de sua plataforma determinado conteúdo, suspenda ou bloqueie contas quando este violar a lei ou seus termos de uso, exercendo o que se pode definir como autorregulação regulada: autorregulação ao observar suas próprias diretrizes de uso, regulada pelo Poder Judiciário nos casos de excessos e ilegalidades porventura praticados. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. MARCO CIVIL DA INTERNET. PROVEDOR DE APLICAÇÃO. PLATAFORMA DE VÍDEO.PANDEMIA DACOVID-19. TERMOS DE USO. DESINFORMAÇÃO. MODERAÇÃO DE CONTEÚDO. REMOÇÃO. LEGITIMIDADE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SHADOWBANNING. NÃO OCORRÊNCIA.LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONDICIONANTES. 1.A controvérsia jurídica consiste em definir se (i) o provedor de aplicação de internet (no caso, plataforma de vídeo) pode removerconteúdo deusuário que violar os termos de uso e se (ii) tal moderação de conteúdo encontra amparo no ordenamento jurídico. 2.(...) 4. Os termos de uso dos provedores de aplicação, que autorizam a moderação de conteúdo,devem estar subordinadosà Constituição, às leise a toda regulamentação aplicável direta ou indiretamente ao ecossistema da internet, sob pena de responsabilização daplataforma. 5. Moderação de conteúdo refere-se à faculdadereconhecida de as plataformas digitais estabelecerem normas para o uso do espaço que disponibilizam a terceiros, quepodem incluir a capacidade de remover, suspender ou tornar indisponíveis conteúdos ou contas de usuários que violem essas normas. 6.O art. 19 da Lei Federal nº 12.965/2014 ("Marco Civil da Internet")não impede nem proíbe que o próprio provedor retire de sua plataforma o conteúdo que violar a lei ou os seus termos de uso.Essaretirada pode ser reconhecida como uma atividade lícita de complianceinterno da empresa, que estará sujeitaà responsabilização por eventual retirada indevida que venha a causarprejuízo injustificado ao usuário. 7. Shadowbannigconsiste na moderação de conteúdo por meio dobloqueioou restrição de um usuário oude seu conteúdo, de modo que o banimento seja de difícil detecção pelo usuário (assimetria informacional e hipossuficiência técnica). Pode serrealizado tanto por funcionários do aplicativoquanto por algoritmos e, em tese, caracterizar ato ilícito, arbitrariedade ouabuso de poder. Não ocorrência, no presente caso.8.Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.(REsp n. 2.139.749/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 30/8/2024.) Desta feita, a análise sobre a inexistência de motivos idôneos para suspensão ou bloqueio da conta da parte autora exige a produção de provas, sob o crivo do contraditório, o que afasta a verossimilhança da alegação inicial e impede a concessão da tutela provisória de urgência, motivo pelo qual a indefiro. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Int. - ADV: ADRIANO BLATT (OAB 329706/SP)

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Fernando Henrique Oliveira Vieira Machado e outros x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa

ID: 307913674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029456-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO HENRIQUE OLIVEIRA VIEIRA MACHADO LAURA CHIZZONI DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURY DE AGUIAR E SILVA STARLING

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO SILVEIRA DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FRAGA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0029456-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1025351-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Henrique Oliveira Vieira Machado - - Laura Chi… Processo 0029456-15.2025.8.26.0100 (processo principal 1025351-12.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Fernando Henrique Oliveira Vieira Machado - - Laura Chizzoni da Silva - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. INTIME-SE o(a) devedor(a), por seu advogado, para efetuar o pagamento da dívida, [R$ 1.526,06], no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor da condenação, acrescida de 10% de honorários advocatícios e execução forçada (art.523, §1º, CPC). ADVIRTA-SE que transcorrido o prazo sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). Havendo pagamento, manifeste-se o(a) credor(a) no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido in albis o prazo (para impugnação e pagamento), nos termos dos artigos 835, inciso I, e 854, do CPC, desde já DEFIRO o bloqueio on-line, via Sisbajud, das contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte devedora até o limite do crédito exequendo. Caberá ao credor trazer cálculo atualizado da dívida (inclusive com a inclusão da multa e honorários), bem como comprovar o recolhimento da taxa incidente na espécie (caso não seja beneficiário da gratuidade judiciária). Após, proceda a Serventia à inclusão da minuta de bloqueio no sistema e protocolização da ordem. Havendo bloqueio, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, proceda-se à transferência do valor para uma conta judicial a fim de evitar prejuízo a ambas as partes em razão de não incidir correção monetária sobre a verba meramente bloqueada, convertendo-o em penhora, independentemente da lavratura do termo, por expressa previsão legal (CPC, art. 854, §5º), e intime-se a parte executada por seu advogado constituído, a partir da publicação, ou, caso não o tenha, pessoalmente, para os fins do artigo 854, §3º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, ou para apresentar a impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Quando necessária a intimação pessoal, ela deverá ser realizada por carta, após a comprovação do recolhimento das despesas pertinentes (exceto aos beneficiários da gratuidade judiciária) e será destinada ao endereço onde a parte foi citada ou o último informado por ela nos autos, anotando-se que nos termos do artigo 841, §4º e 274, p. único, do CPC, considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. No caso do bloqueio superar o valor da dívida, fica desde já autorizada a imediata liberação do valor a maior (CPC, §1º, art. 854). Nos termos do art. 836, do CPC, se o bloqueio ocorrer em valor irrisório, também proceda-se à imediata liberação. Infrutífero o bloqueio, intime-se a parte exequente a fim de propiciar o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Alerta-se, por fim, às advogadas e aos advogados que o cadastramento de petições como "petições diversas" ou "petições intermediárias", quando há outra categoria específica no sistema que corresponde ao conteúdo da petição que se pretende protocolar, implica atraso no andamento processual. Isso porque as petições classificadas corretamente e de forma específica são direcionadas pelo sistema a um fluxo também específico que permite análise mais célere do pedido, uma vez que a/o própria/o advogada/o já terá colaborado para a primeira triagem realizada na fila de petições juntadas. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO SILVEIRA DIAS (OAB 132013/RS), FABRÍCIO SILVEIRA DIAS (OAB 132013/RS), EDUARDO FRAGA DOS SANTOS (OAB 95833/RS), EDUARDO FRAGA DOS SANTOS (OAB 95833/RS), VALÉRIA CURY DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP)

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Processo nº 1083361-15.2025.8.26.0100

ID: 309595334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083361-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JEAN-CLAUDE FRANCOIS CORNAND

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NICOLE BORGES DE CARVALHO URA

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Processo 1083361-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean-claude Francois Cornand - Vistos. Jean Claude Francois Cornand, cidadão francês, ajuizou ação contra a Eletrop… Processo 1083361-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jean-claude Francois Cornand - Vistos. Jean Claude Francois Cornand, cidadão francês, ajuizou ação contra a Eletropaulo visando a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e indenização por danos morais. Alega que após devolver imóvel alugado em São Paulo em 2024, realizou o pagamento da fatura de R$ 86,57 em janeiro de 2025 e que formalizou da troca de titularidade, mas a requerida manteve a negativação no SERASA. Requer liminar para retirada da negativação, declaração de inexistência do débito, transferência definitiva da titularidade e indenização de R$ 15.000,00. Verifico que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. A plausibilidade do direito invocado decorre da narrativa apresentada, segundo a qual o autor realizou o pagamento da fatura objeto de negativação, registrada na plataforma Serasa (fl. 28), no valor de R$ 86,57. A verossimilhança das alegações é corroborada pelos documentos acostados aos autos, notadamente os dois comprovantes de pagamento no valor de R$ 86,57 (fl. 02). Tais elementos indicam a possível manutenção indevida de seu nome no cadastro Serasa.. O caráter recente dos fatos, ocorridos em janeiro de 2025, reforça a urgência da medida, uma vez que há fundadas duvidas sobre a licitude das operações e a continuidade das cobranças pode agravar a situação financeira do autor. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar a suspensão de qualquer indicação, restrição, anotação ou apontamento de dívida vencida referente ao contrato realizado em nome da parte autora, nos termos da petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela própria parte autora, apresentando protocolo nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. Em face das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 do ENFAM). No prazo de 15 (quinze) dias, PROVIDENCIE a parte autora o recolhimento das despesas de citação postal (R$ 32,75, por carta, na guia FEDTJ, código nº 120-1), comprovando, no mesmo prazo, a quitação das guias respectivas, vinculando-as ao processo, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo (artigo 290 do Código de Processo Civil). Recolhidas as despesas CITE-SE a parte ré, por correio, para resposta em 15 (quinze) dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (artigos 4º a 6º do Código de Processo Civil), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Intime-se. - ADV: NICOLE BORGES DE CARVALHO URA (OAB 391357/SP)

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Processo nº 1077638-15.2025.8.26.0100

ID: 298419214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077638-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILLA OLIVEIRA GOES SILVESTRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL GUERRA SANTOS

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Processo 1077638-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Priscilla Oliveira Goes Silvestre - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência par… Processo 1077638-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Irregularidade no atendimento - Priscilla Oliveira Goes Silvestre - Vistos. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida restabeleça o acesso ao perfil "@oliveiragies", URL: instagram.com/oliveiragies/, na rede social "Instagram". Pleiteia, ainda, que seja preservado o nome de usuário original, bem como para que lhe seja fornecido meios para a recuperação da conta, por meio do endereço de e-mail indicado: pogsilvestre1@gmail.com e ppri9018@gmail.com. O art. 300 do Código de Processo Civil preceitua que a concessão da tutela antecipada demanda a existência de dois requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano. O pedido formulado não comporta acolhimento. O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos ao direito pleiteado incumbe à parte autora, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil, sobretudo em sede de tutela de urgência, em que a análise ocorre antes de que haja a triangularização da relação processual. A despeito dos esforços argumentativos da parte autora, os "print screens" de fls. 4/5 e 26/36 e não indicam necessariamente a invasão da conta; mas tão somente dificuldade de acesso por aparente troca de senha. A declaração de fls. 35/36, de que a conta da parte autora teria sido invadida, é unilateral e não há elementos nos autos que corroborem tal afirmação. Outrossim, em que pese a requerente ter feito solicitação extrajudicial do restabelecimento da conta à requerida (fls. 39/41), não logrou êxito em comprovar a alteração do perfil nas postagens, fatos que não indicam a verossimilhança das alegações e autorizam a inversão do ônus da prova. Nesta esteira, considerando-se que a requerida possui o dever legal de guarda dos documentos que originaram as obrigações assumidas, impõe-se a citação da requerida, em observância às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo de posterior reconsideração da presente decisão. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. Int. - ADV: GABRIEL GUERRA SANTOS (OAB 443996/SP)

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Processo nº 1074631-15.2025.8.26.0100

ID: 298484227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074631-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VALTEIR DE LANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMILY KAUJON FONSECA VACCARI

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Processo 1074631-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valteir de Lana - Vistos. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos… Processo 1074631-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valteir de Lana - Vistos. Para aferição do estado de pobreza da parte autora, autorizador da concessão dos benefícios disciplinados no artigo 98 do CPC, nos termos do artigo 99, § 2º, do mesmo diploma legal, determino a apresentação, em 15 (quinze) dias, das três últimas declarações de imposto de renda da própria parte postulante e de seu(sua) cônjuge se casado(a) for. Os documentos deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso sejam isentos de declar imposto de renda, o que deverá ser comprovado com cópias extraídos do site (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.Asp) da Receita Federal informando que as declarações não constam de seu banco de dados e de comprovação de que o CPF está regular, deverão trazer cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, nos campos de identificação e último/atual vínculo empregatício, sob pena de extinção e arquivamento. Na hipótese da parte ser autônoma ou não declarar imposto de renda, deverá comprovar sua renda mediante a apresentação do Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) - Registrato, do Banco Central do Brasil e de extrato bancário completo (incluindo poupança vinculada) com identificação do nº da conta e seu titular referente aos três últimos meses, documentos que deverão ser inseridos nos autos digitais como documentos sigilosos. Caso não pretendam fornecer tais informações, recolha as custas iniciais e demais despesas processuais (notadamente de citação pela via postal) no mesmo prazo retro assinalado. A questão vertida no presente caso diz com a necessidade da parte autora de acessar a prestação jurisdicional com a isenção do pagamento das custas, taxas e demais despesas previstas no art. 98 do CPC, situação que excepciona a regra de que o cidadão deve prover o custo necessário à provocação do Poder Judiciário. Desta forma, deve-se atentar à excepcionalidade e atipicidade da situação ensejadora da concessão do benefício da gratuidade judiciária, tendo em vista que a estrutura estatal na execução de suas funções essenciais dentre estas a Justiça depende de recursos oriundos de uma única origem, qual seja, o dinheiro público e, assim, o Judiciário é também responsável pela administração e pela fiscalização desses recursos já que, em última análise, é a sociedade que terá de arcar com os custos de um processo que tramitar sob o pálio da gratuidade judiciária. Todavia, verifica-se que para a concessão do benefício da gratuidade não basta a simples alegação de pobreza, devendo haver a comprovação através de prova robusta da necessidade do interessado para seu deferimento (GIANNAKOS, Angelo M. Assistência Judiciária no Direito Brasileiro. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2008, p. 38). Consequentemente, o juiz não está adstrito à obrigação de deferir a gratuidade da justiça mediante tão somente a alegação de falta de recursos para arcar com as despesas, sendo-lhe autorizado exigir provas suficientes a demonstrar a real necessidade da concessão do benefício conforme o caso concreto, já que, conforme o art. 99, § 2º, do código de ritos, o magistrado possui a faculdade de indeferir o benefício quando presentes fundadas razões para tanto. No presente caso a documentação juntada pela parte autora não comprovava a necessidade da concessão do benefício da gratuidade. Na inércia, cancele-se a distribuição. Intimem-se. - ADV: EMILY KAUJON FONSECA VACCARI (OAB 114392/PR)

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Processo nº 1077541-15.2025.8.26.0100

ID: 298278748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077541-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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ARNOLDO RONALDO DITTRICH

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Processo 1077541-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Borges Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Manoel Borges Ferreira em face… Processo 1077541-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Borges Ferreira - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por Manoel Borges Ferreira em face doo 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo, pretendendo abertura de matrícula. 1) De plano, anoto que é incabível tutela de urgência nesta via diante da segurança jurídica que se espera dos registros públicos. 2) Observo a necessidade de emenda da petição inicial para adequação e esclarecimento, nos seguintes termos. De acordo com o artigo 38 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar n. 3, de 27 de agosto de 1969), a competência desta Vara especializada restringe-se a feitos contenciosos ou administrativos relativos aos registros públicos: "Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião; II - dirimir as dúvidas dos oficiais de registro e tabeliães, quanto aos atos de seu ofício e as suscitadas em execução de sentença proferida em outro juízo, sem ofender a coisa julgada; III - decidir as reclamações formuladas e ordenar a prática ou cancelamento de qualquer ato de serventuário sujeito à sua disciplina e inspeção, salvo matéria da competência específica do outro juízo; IV - processar e julgar as suspeições opostas aos serventuários dos cartórios que lhes estão subordinados; V - processar a matricula de jornais, revistas e outros periódicos e das oficinas impressoras; VI - decidir os incidentes nas habilitações de casamento". Nossa competência administrativa, portanto, engloba apenas as questões relativas à atuação do Registrador. Desta forma, apresente a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, emenda para adequação do pedido e do polo passivo, sob pena de extinção. 3) Em havendo interesse no debate judicial, deverá haver indicação do juízo competente para processamento e julgamento da lide, para o qual os autos serão remetidos. 4) Por outro lado, caso o inconformismo da parte autora seja em relação a exigência formulada pelo Oficial Registrador, é possível a apreciação por esta Corregedoria Permanente, mas seguindo o processo administrativo próprio (dúvida ou pedido de providências), conforme estabelecido pelo artigo 198 da Lei n. 6.015/1973. 5) Nesta linha, verifico que não foram apresentados os documentos relativos à prenotação, de modo que não é possível conhecer qual o requerimento então formulado, qual o título devolvido pelo registrador e quais foram as razões da qualificação negativa. Assim, caso o inconformismo da parte autora seja em relação a exigência formulada pelo Oficial Registrador, deverá comprovar a prenotação válida do seu requerimento à serventia extrajudicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CGJ, Recurso Administrativo n. 1000098-60.2020.8.26.0068). 6) Na hipótese de a parte optar pelo prosseguimento como dúvida inversa ou pedido de providências, somente após o cumprimento da item 5, intime-se o Oficial para informar, em 15 (quinze) dias após o prazo acima, se houve prenotação, bem como se permanece óbice. Caso não seja apresentada a prenotação válida, de imediato, conclusos para extinção. 7) Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: ARNOLDO RONALDO DITTRICH (OAB 271896/SP), DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH (OAB 116789/SP)

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