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Processo nº 1098797-14.2025.8.26.0100

ID: 328477652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098797-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANILO SILVA ORLANDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO SILVA ORLANDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1098797-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Silva Orlando - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emend… Processo 1098797-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Danilo Silva Orlando - Vistos. Nos termos do art. 321, CPC, faculto à parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 dias, para: (i) juntar cópia fiel e integral das mensagens trocadas mediante extração em formato .txt por meio de funcionalidade nativa do aplicativo (fl. 22). Sem prejuízo aos documentos carreados e para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, faculto à parte interessada a apresentação de: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro emitida pelo BACEN; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito dos últimos três meses; e) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha breve relato emitida pelo registro comercial competente e cópia do último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade de que seja titular, sócio ou administrador. Ou, no mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Nessa hipótese, fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto 881/2020, DJE 08/09/2020, Caderno I, p. 5). Os tutoriais podem ser consultados a partir dos seguintes links:https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf e https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediário.Pdf. Oportuno registrar que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DANILO SILVA ORLANDO (OAB 305569/SP)

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Angélica Venancio Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 331794423

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1083879-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA VENANCIO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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ANDRÉ ALVES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1083879-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008975-14.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Remissão das Dívidas - Angélica Venancio da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Fls.… Processo 1083879-05.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008975-14.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - Remissão das Dívidas - Angélica Venancio da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Fls. 43/53: Recebo como emenda à inicial. 2. O documento de fls. 43/51 autorizam a conclusão de que a embarganteaufere renda mensal inferior a três salários mínimos, critério geral adotado por este Juízo para o reconhecimento da hipossuficiência econômico-financeira de pessoas físicas. Deferida a benesse, anotei. 3. Não estando o juízo garantido com penhora, caução ou depósito suficientes, inviável o deferimento do efeito suspensivo pretendido. Também não se pode dizer que o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução - Decisão que recebe embargos opostos pelo executado sem atribuição de efeito suspensivo - Ainda que superado o requisito da garantia por penhora, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e nem resulta irreversível eventual sucesso nos embargos à execução, notória a solvência do banco agravado - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2138434-37.2020.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2020; Data de Registro: 24/06/2020) Em comentário ao citado dispositivo, doutrina Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3ª edição, 2016, editora JusPODIVM, pág. 1525). No presente caso, ainda que possa ter por garantida a execução pelas penhoras dos imóveis do executado nos autos da execução, presente não está o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista que o risco de expropriação de bens, inerente ao processo de execução, não se afigura iminente, e efeito suspensivo não impede substituição, reforço, redução, e avaliação de bens penhorados (CPC, art. 919, §5º), sendo que eventual sucesso nos embargos à execução comportará reversibilidade a vista da notória solvência do banco agravado, obstando a condição impeditiva prevista no CPC, art. 300, § 3º. 4. Manifeste-se a parte embargada em 15 dias, nos termos do artigo 920 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), ANDRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 77830/BA)

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Alexandre Jacinto Negrão Ferreira x Sul América Serviços De Saúde S/A

ID: 332015462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080367-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JACINTO NEGRãO FERREIRA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080367-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Jacinto Negrão Ferreira - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Nos termos dos artigos… Processo 1080367-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alexandre Jacinto Negrão Ferreira - Sul América Serviços de Saúde S/A - Vistos. Nos termos dos artigos 351 e 437 do CPC, manifeste-se a parte ativa em réplica, no prazo de 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado e com fundamento nos art. 6º e 10, CPC, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 dias, se pretendem produzir provas ou se concordam com o julgamento do processo no estado em que se encontra. No mesmo prazo, devem apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa e aquela que entendem já provada nos autos, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertido e havendo interesse na dilação probatória, especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando seus requerimentos objetiva e fundamentadamente, bem como sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. O protesto genérico por provas não será considerado suficiente. A parte interessada deverá fundamentar a necessidade da produção probatória, esclarecendo qual o ponto controvertido a ser esclarecido por cada prova requerida e, ainda, a pertinência do meio de prova pleiteado, porque não raro são realizadas audiências inúteis e designadas com base em requerimentos vagos. Essa situação é prejudicial às partes, causando desnecessário retardo ao julgamento do feito, e prejudica a prestação jurisdicional como um todo. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do poder judiciário. Ademais, informem as partes se há oposição à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento na modalidade virtual para prosseguimento, observando-se a regra do art. 3º, parágrafo único, da Resolução CNJ n. 354, justificando eventual recusa, sob pena de indeferimento. Para realização de audiências por meio de videoconferência, utiliza-se a ferramenta Microsoft Teams (Comunicado CG 284/2020), sendo necessária a indicação dos endereços de e-mail de todas as pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, sendo ônus da parte que arrolou a testemunha fornecer o endereço correspondente. Friso que, para o ingresso na audiência virtual, a ferramenta Microsoft Teams não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, bastando apenas acessar o link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Processo nº 1058930-14.2025.8.26.0100

ID: 298010377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058930-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CARINA BRAGA DE ALMEIDA GENAINE DE CASSIA DA CUNHA FARAH MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA CAMARGO

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Processo 1058930-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carina Braga de Almeida - - Genaine de Cassia da Cunha Farah Motta - Vistos. Cite… Processo 1058930-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Carina Braga de Almeida - - Genaine de Cassia da Cunha Farah Motta - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ 7.303,02, somado à(s) prestação(ões) vincenda(s), acaso existente(s), quantia que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento e acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente, esses arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme o pedido inicial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil - CPC). O prazo para embargos à execução é de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 do CPC, consoante o art. 915 do código. Em conformidade com o art. 914 do CPC, os embargos deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado e sob sua responsabilidade pessoal. No prazo para embargar, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do e. Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantendo-se o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e a retomada dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). A parte exequente deverá ter ciência de que, não localizada a parte executada, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias à viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: NATALIA CAMARGO (OAB 426301/SP), NATALIA CAMARGO (OAB 426301/SP)

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Processo nº 0011524-14.2025.8.26.0100

ID: 300563256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011524-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLáUDIA PACíFICO BARLATI MAXIMILIANO DONOZOR PACIFICO MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVIçOS LTDA. RICARDO MARIANO DEO DE SOUZA WAGNER SOKOLENKO PACíFICO

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO

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MARCIA BORELLI GOMES

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

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Processo 0011524-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1038540-67.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Maximiliano Donozor Pacifico - - Wagner Sokolenko Pacífico - - Cl… Processo 0011524-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1038540-67.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Maximiliano Donozor Pacifico - - Wagner Sokolenko Pacífico - - Cláudia Pacífico Barlati - - Ricardo Mariano Deo de Souza - - Multispectral Sistemas e Serviços Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada WAGNER SOKOLENKO PACÍFICO, CPF 268.629.978-90, CLÁUDIA PACÍFICO BARLATI, CPF 301.408.218-05, RICARDO MARIANO DEO DE SOUZA, CPF 094.790.148-58, MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 60.557.022/0001-89 e MAXIMILIANO DONOZOR PACIFICO, CPF 024.232.358-87, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 95.091,66 (Noventa e cinco mil, noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP)

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Processo nº 0011524-14.2025.8.26.0100

ID: 300563363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011524-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLáUDIA PACíFICO BARLATI MAXIMILIANO DONOZOR PACIFICO MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVIçOS LTDA. RICARDO MARIANO DEO DE SOUZA WAGNER SOKOLENKO PACíFICO

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO

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MARCIA BORELLI GOMES

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JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN

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Processo 0011524-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1038540-67.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Maximiliano Donozor Pacifico - - Wagner Sokolenko Pacífico - - Cl… Processo 0011524-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1038540-67.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Apuração de haveres - Maximiliano Donozor Pacifico - - Wagner Sokolenko Pacífico - - Cláudia Pacífico Barlati - - Ricardo Mariano Deo de Souza - - Multispectral Sistemas e Serviços Ltda. - Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada WAGNER SOKOLENKO PACÍFICO, CPF 268.629.978-90, CLÁUDIA PACÍFICO BARLATI, CPF 301.408.218-05, RICARDO MARIANO DEO DE SOUZA, CPF 094.790.148-58, MULTISPECTRAL SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA., CNPJ 60.557.022/0001-89 e MAXIMILIANO DONOZOR PACIFICO, CPF 024.232.358-87, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, pelo sistema SISBAJUD, até o valor de R$ 95.091,66 (Noventa e cinco mil, noventa e um reais e sessenta e seis centavos). Nas 48 horas subsequentes ao protocolo do bloqueio, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARCIA BORELLI GOMES (OAB 235601/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), MARIA GABRIELA ROSA GOMES RIBEIRO (OAB 222023/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP), JUÁNA JULIANA DINIZ KASHTAN (OAB 173201/SP)

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José Leonardo Evangelista Borges x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 296000231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0013561-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé LEONARDO EVANGELISTA BORGES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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ALEXANDRE FARDIN

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Processo 0013561-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1186562-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Leonardo Evangelista Borges - Notre Dame I… Processo 0013561-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1186562-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - José Leonardo Evangelista Borges - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - O presente incidente tem como objeto o cumprimento da obrigação de fazer deferida em sede de tutela de urgência. Foi instaurado em razão da recalcitrância da executada em fornecer o tratamento ao exequente: a tutela de urgência foi deferida em novembro de 2024, por decisão não modificada em grau de recurso, e até o momento, embora intimada, a empresa manteve-se inerte. Veja-se que mesmo quando instada a demonstrar o cumprimento da ordem neste incidente, limitou-se a pedir prazo extra de 15 dias e, ainda assim, apenas petticionou depois que determinado o bloqueio de suas contas, invocando questões de mérito referentes ao deferimento da tutela que não serão reapreciadas neste momento porque atingidas pela preclusão. Ali restou decidido : Ora, bastava à ré que tivesse autorizado o procedimento, cuja realização ocorrerá em hospital credenciado, para que não precisasse realizar qualquer tipo de reembolso. O bloqueio de quantia apta a custear o tratamento é medida necessária ao cumprimento da ordem, em substituição à part que não o fez voluntariamente. A medida dispensa de caução: A esse respeito: Agravo de Instrumento - Cumprimento Provisório - Bloqueio de valores do plano de saúde - Astreintes - Possibilidade - Descumprimento da ordem judicial liminar - Embora passível de revisão (art. 537, CPC), ausentes justificativas para o afastamento ou a redução do valor total das astreintes nesse momento processual - Caução dispensada, para o caso de utilização do valor para custeio do tratamento negado - Levantamento, porém, limitado a valor que arca com as despesas do tratamento médico, por ora - Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2349208-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025) PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Insurgência contra r. decisão que rejeitou a impugnação do executado, manteve o bloqueio de ativos financeiros e autorizou o levantamento da quantia para viabilizar a realização do tratamento prescrito em prol da agravada, acometida por Melanoma cutâneo - CID10 C43. Não acolhimento. Descumprimento incontroverso da tutela de urgência. Título revestido de exigibilidade. Desnecessidade de sentença confirmatória. Tema 743/STJ superado pela redação do artigo 537, §3º, do CPC. Recente julgado (EAREsp 1.883.876) que não tem eficácia vinculante. Precedentes. Exigência de caução que somente teria o condão de impedir a concrertude da medida. Comprovada situação de necessidade, nos termos do artigo 521, II, do CPC. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2380004-77.2024.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/01/2025; Data de Registro: 14/01/2025) Ante o exposto, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente, conforme o formulário preenchido à fl. 123. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ALEXANDRE FARDIN (OAB 129268/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

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Processo nº 1049618-14.2025.8.26.0100

ID: 293460283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049618-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARTINS MENDES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY PAZETO DOS SANTOS

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1049618-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Martins Mendes Santana - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2- Pois bem. Nos termos do a… Processo 1049618-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ana Martins Mendes Santana - Vistos. 1 - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2- Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "hackeada" por terceiros, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Além disso, a rede social da autora vem sendo utilizada para a prática de golpes. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que a conta hackeada pode vir a ser utilizada para a prática de golpes contra os chamados "seguidores" do perfil em nome da autora. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram à autora (@tdavcdr), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail indicado pela autora às fls. 25 dos autos, sob pena de fixação de medida coercitiva que este Juízo entender mais adequada ao caso concreto. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto (indicado às fls. 25 dos autos). Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia de fls. 25 dos autos (onde constam os dados da conta e do e-mail da autora), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Assim, através do portal eletrônico e com urgência, cite-se para resposta em quinze dias, sob pena de revelia, bem como intime-se a respeito desta decisão para cumprimento. Intimem-se. - ADV: WESLEY PAZETO DOS SANTOS (OAB 334753/SP), MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP)

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Allana Maria Damasceno Santos x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 315917612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1090843-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALLANA MARIA DAMASCENO SANTOS

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A.

Intimação

Advogados:

PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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FILIPE SIQUEIRA GUERRA

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1090843-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Allana Maria Damasceno Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providenci… Processo 1090843-14.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Allana Maria Damasceno Santos - Liq Corp S.a. - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a juntada de procuração original e atualizada. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), FILIPE SIQUEIRA GUERRA (OAB 25477/CE)

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Processo nº 1064750-14.2025.8.26.0100

ID: 275915723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064750-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CEMITéRIO E CREMATóRIO JARDIM DO ÉDEN LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDSON MARQUES LIMA BARRETO

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ADV: Evandson Marques Lima Barreto (OAB 39955/CE) Processo 1064750-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cemitério e Crematório Jardim do Éden Ltda - Vistos. Declino da competência. A… ADV: Evandson Marques Lima Barreto (OAB 39955/CE) Processo 1064750-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cemitério e Crematório Jardim do Éden Ltda - Vistos. Declino da competência. A presente ação diz respeito ao suposto uso indevido do nome empresarial matéria inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, conforme previsto no art. 2º da Resolução nº 763/2016: "As Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital terão competência para as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966a 1.195) e na Lei n. 6.404/1976 (sociedades anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/1996, a franquia (Lei n. 8.955/1994) e as ações decorrentes da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), cessando, em relação às últimas, a competência das Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Capital e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, que passam a se chamar 1ª, 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital". Nesse sentido, confira-se a orientação do col. Órgão Especial do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO indenizatória c/c obrigação de não fazer. propriedade industrial. USO INDEVIDO DE MARCA REGISTRADA. atos de concorrência desleal. matéria de competência da vara empresarial. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre os MM. Juízes de Direito da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central (suscitante) e da 6ª Vara Cível do Foro Regional I - Santana (suscitado), ambos da Comarca de São Paulo, para o julgamento de ação que envolve matéria de propriedade industrial e atos de concorrência desleal. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3.1 Ausência de discussão sobre descumprimento contratual. 3.2 Demanda que envolve violação de direitos de propriedade industrial, com base na Lei nº 9.279/1996. IV. Dispositivo 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitante). _________ Dispositivos normativos citados: Resolução nº 763/2016, art. 2º; Código Judiciário do Estado de São Paulo, art. 34; Lei nº 9.279/1996. Jurisprudência citada: TJSP, Conflito de competência cível 0014593-97.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal), Órgão Julgador: Câmara Especial, j. 22/07/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0029664-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) Pelo exposto, determino a redistribuição da presente a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital, com as nossas homenagens. Intime-se.

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