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Izabella De Lorenzo Strenger x Success Lab Consulting Ltda - Me

ID: 319660042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025104-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IZABELLA DE LORENZO STRENGER

Polo Passivo:

SUCCESS LAB CONSULTING LTDA - ME

Intimação

Advogados:

RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE ABREU PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025104-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1090379-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Izabella de Lorenzo Strenger e outro - S… Processo 0025104-14.2025.8.26.0100 (processo principal 1090379-24.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Izabella de Lorenzo Strenger e outro - Success Lab Consulting Ltda - Me - Fixou, o título (fls. 194/196 e 223/224, autos principais), a seguinte obrigação: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: i) declarar a rescisão do contrato de locação; i) decretar o despejo da Ré, fixando o prazo de quinze dias para a desocupação voluntária do imóvel, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea 'b' da Lei nº 8.245/1991, sob pena de execução compulsória da ordem; i) condenar a ré ao pagamento à autora da quantia referente aos aluguéis e encargos em atraso o que perfaz o total R$ 9.469,22, devidamente atualizado monetariamente pela Tabela do Tribunal de Justiça deste Estado desde 05/2024 e juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil, já compensado nesse valor o valor da caução prestada pela Ré no início do contrato, bem como multa contratual pela rescisão antecipada; iv) condenar a ré ao pagamento das parcelas vincendas até a data da desocupação, sendo o montante atualizado pela tabela do TJSP desde o vencimento de cada uma das parcelas, e acrescido de juros legais nos termos do art. 406 do Código Civil, desde o vencimento. O v. Acórdão de fls. 288/297 (autos principais) manteve a decisão em seu inteiro teor. Não efetuado o depósito das chaves, a desocupação não é da data em que o executado afirma deixar o imóvel, mas sim quando o entregou juridicamente ao locador. Logo, nos autos 0041540-82.2024.8.26.0100, ocorreu em 13 de fevereiro de 2025 (fls. 98/100). Rejeito, portanto, a impugnação quanto às parcelas vincendas, expressamente citadas na sentença e em especial no dispositivo, e das despesas até 13 de fevereiro de 2025. Não cabe aplicação de tabela do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, dado que o dispositivo expressamente determina a do TJSP. As demais impugnações são consequência dos excessos alegados mas rejeitados. Rejeito fls. 24/37 integralmente. - ADV: RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), RODRIGO KARPAT (OAB 211136/SP), EMANUEL DE ABREU PESSOA (OAB 341546/SP)

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Raphael Blaselbauer x Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil

ID: 276830331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016859-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL BLASELBAUER

Polo Passivo:

BRADESCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BLASELBAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Raphael Blaselbauer (OAB 390024/SP), Heloiza Klemp dos Santos (OAB 167202/SP) Processo 0016859-14.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphael Blaselbauer, Raphael Blaselbauer - Ex… ADV: Raphael Blaselbauer (OAB 390024/SP), Heloiza Klemp dos Santos (OAB 167202/SP) Processo 0016859-14.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Raphael Blaselbauer, Raphael Blaselbauer - Exectdo: Bradesco Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 2.0008,25 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que o polo passivo deverá promover o recolhimento da taxa judiciária e demais despesas processuais, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 15 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Processo nº 1095402-14.2025.8.26.0100

ID: 323448134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095402-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THARIS RAMIREZ GAVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095402-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Tharis Ramirez Gava - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A farta documentação a… Processo 1095402-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Tharis Ramirez Gava - Vistos. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A farta documentação acostada aos autos revela, em cognição sumária, a relação contratual entre as partes - a qual obriga o(a) ré(u) ao fornecimento de serviços médicos e hospitalares e a necessidade de tratamento do(a) autor(a), beneficiário(a) dos serviços a serem prestados pelo(a) ré(u). Desta forma, ante a aparente recusa da empresa contratada em dar cumprimento ao ajuste, faz-se necessário a tomada de providência urgente, visando evitar dano irreparável ao consumidor. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito para o exato fim de determinar que o(a) ré(u) autorize e custeie o tratamento da esclerose múltipla e patologias correlacionadas acometidas pelo autor, incluindo todos os materiais e medicamentos necessários, em especial do medicamento Ocrelizumabe e os medicamentos de terapia adjuvante, nos termos da prescrição médica (fls. 34/36), até o julgamento final da lide, a fim de se evitar dano de difícil reparação. As providências deverão ser tomadas pelo(a) ré(u), no prazo de 05 (cinco) dias, ficando estipulada multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a vigorar por 60 dias, valor suficiente para ser compelido(a) ao seu cumprimento. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. Cite-se o(a) ré(u) para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, em processo cuja parte prontamente afirma não querer conciliar, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Intime-se - ADV: ISABELLA DINIZ JUNQUEIRA BUENO (OAB 417760/SP)

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Processo nº 1095111-14.2025.8.26.0100

ID: 322851636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095111-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CUNHA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1095111-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Cunha Campos - Defiro o pedido de tutela de urgência. Com base nos documentos acostados aos autos, especialme… Processo 1095111-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Diego Cunha Campos - Defiro o pedido de tutela de urgência. Com base nos documentos acostados aos autos, especialmente o diploma, certidão de conclusão de pós-graduação, CRM e declarações que atestam a atuação profissional do autor, verifica-se a probabilidade do direito alegado. A proximidade da data do exame de admissão para obtenção do título de especialista, somada ao indeferimento da inscrição, evidencia o perigo de dano irreparável, nos termos do art. 300 do CPC. Ressalte-se que o autor já possui ação em curso contra a mesma ré, com objeto diverso revisão de resultado de exame anterior o que não configura litispendência, tampouco impede o processamento da presente demanda, que versa sobre ato novo e autônomo. O fato de o autor possuir ação anterior em curso contra a mesma ré não justifica o indeferimento da inscrição no exame atual, especialmente por tratar-se de certame distinto e por ausência de motivação específica no ato administrativo impugnado. Assim, determino que a ré proceda à inscrição do autor no exame de admissão para obtenção do título de especialista, inclusive, oportunizando a realização do pré-teste de equipamentos para a realização da prova online, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. Esta decisão valerá como ofício, devendo o autor providenciar sua entrega à ré e comprovar nos autos o cumprimento da diligência no prazo de 5 (cinco) dias. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Academia Brasileira de Neurologia) por meio de carta, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JULIANA VARGAS BERUTH DOS SANTOS (OAB 256427/RJ)

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Processo nº 1092880-14.2025.8.26.0100

ID: 325811781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1092880-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

L. S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1092880-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.S.P. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Laryssa Soares Potrafke em face de Facebook Serviços Online… Processo 1092880-14.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - L.S.P. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Laryssa Soares Potrafke em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Narra a parte autora, em suma, que teve sua conta do Instagram invadida por terceiros em junho de 2025 e que esta sendo utilizada para aplicar golpes. Pede pela concessão de tutela provisória para determinar que a requerida restabeleça o acesso a sua conta e suspenda qualquer atividade suspeita, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Fundamento e decido. A tutela de urgência não comporta deferimento. Para a concessão da tutela de urgência, é indispensável, nos termos do art. 300 do CPC, a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, a análise do pedido formulado demanda prévia instrução probatória, com regular formação do contraditório, a fim de elucidar os fatos e apurar eventual ilicitude na conduta da requerida. Ademais, destaca-se que a medida liminar pleiteada, nos moldes em que formulada, se confunde com o próprio mérito da demanda, configurando, na prática, antecipação de provimento final, o que recomenda especial cautela por parte do juízo. Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite(m)-se o(s) réu(s) por meio eletrônico, nos termos do art. 246 do CPC, com a observação de que, nos termos do § 1º-C, do mesmo dispositivo legal, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Decorrido o prazo de três dias sem confirmação do recebimento da citação, e desde que recolhidas as custas, cite-se na forma do § 1º-A do art. 246 do CPC, devendo constar da citação que, nos termos do § 1º-B do art. 246 do CPC, o réu deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos. A contestação deverá ser protocolizada no sistema com o código 38001 ou 7848 se contiver pedido de RECONVENÇÃO. Intime-se. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1002961-14.2025.8.26.0100

ID: 325832815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002961-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TORELLI ESTEVAM

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Processo 1002961-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gerson Ferreira de Amaral - Vistos. Como é cediço, a execução pressupõe a existência de título que retrate obrigaç… Processo 1002961-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gerson Ferreira de Amaral - Vistos. Como é cediço, a execução pressupõe a existência de título que retrate obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a execução está fulcrada em documentos que não possuem atributos executivos, já que a parte exequente fundamenta seu pedido emnota fiscal e boleto emitidos unilateralmente, que não se encontram vinculados a qualquer título cambial e sequer vieram acompanhados de comprovante de entrega das mercadorias vendidas. Nesse contexto, o suposto crédito não se encontra constituído, sendo necessária ação de conhecimento, com a abertura do devido contraditório, para que, se o caso, sejam conferidos à obrigação os requisitos necessários para instauração de procedimento de caráter executivo. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Reconhecimento de inexistência de título extrajudicial. Manutenção. Ação executiva proposta com base em nota fiscal, boleto bancário e instrumento de protesto. Documentos que não constituem título executivo extrajudicial (...). Nota fiscal que não se confunde com o título de crédito e não possui força executiva. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1089676-98.2021.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022). Portanto, no prazo de 15 dias, deve a parte requerente, sob pena de extinção do processo: a) promover a alteração do rito processual, mediante a adequação dos pedidos e dos respectivos fundamentos jurídicos, observando-se as normas do procedimento comum (art. 318 e ss., CPC); b) esclarecer o valor do débito perseguido na inicial, tendo em vista a sua divergência com os montantes indicados nos documentos de fls. 7 e 8; c) adequar o valor da causa, caso haja alteração no valor do débito nos termos do item anterior (art. 292, CPC); d) indicar o endereço eletrônico de ambas as partes (art. 319, II, CPC); e) comprovar o recolhimento da taxa judiciária e da despesa para citação postal, nos termos da certidão de fl. 31. Int. - ADV: CHARLES TORELLI ESTEVAM (OAB 510603/SP)

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Processo nº 1002961-14.2025.8.26.0100

ID: 325833811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002961-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GERSON FERREIRA DE AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES TORELLI ESTEVAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002961-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gerson Ferreira de Amaral - Vistos. Como é cediço, a execução pressupõe a existência de título que retrate obrigaç… Processo 1002961-14.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Gerson Ferreira de Amaral - Vistos. Como é cediço, a execução pressupõe a existência de título que retrate obrigação certa, líquida e exigível, nos termos dos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a execução está fulcrada em documentos que não possuem atributos executivos, já que a parte exequente fundamenta seu pedido emnota fiscal e boleto emitidos unilateralmente, que não se encontram vinculados a qualquer título cambial e sequer vieram acompanhados de comprovante de entrega das mercadorias vendidas. Nesse contexto, o suposto crédito não se encontra constituído, sendo necessária ação de conhecimento, com a abertura do devido contraditório, para que, se o caso, sejam conferidos à obrigação os requisitos necessários para instauração de procedimento de caráter executivo. Nesse sentido: Apelação. Embargos à execução. Sentença de procedência. Reconhecimento de inexistência de título extrajudicial. Manutenção. Ação executiva proposta com base em nota fiscal, boleto bancário e instrumento de protesto. Documentos que não constituem título executivo extrajudicial (...). Nota fiscal que não se confunde com o título de crédito e não possui força executiva. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1089676-98.2021.8.26.0100; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/03/2022; Data de Registro: 18/03/2022). Portanto, no prazo de 15 dias, deve a parte requerente, sob pena de extinção do processo: a) promover a alteração do rito processual, mediante a adequação dos pedidos e dos respectivos fundamentos jurídicos, observando-se as normas do procedimento comum (art. 318 e ss., CPC); b) esclarecer o valor do débito perseguido na inicial, tendo em vista a sua divergência com os montantes indicados nos documentos de fls. 7 e 8; c) adequar o valor da causa, caso haja alteração no valor do débito nos termos do item anterior (art. 292, CPC); d) indicar o endereço eletrônico de ambas as partes (art. 319, II, CPC); e) comprovar o recolhimento da taxa judiciária e da despesa para citação postal, nos termos da certidão de fl. 31. Int. - ADV: CHARLES TORELLI ESTEVAM (OAB 510603/SP)

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Processo nº 1097342-14.2025.8.26.0100

ID: 325901469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1097342-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

B. B. F. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1097342-14.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-s… Processo 1097342-14.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.F. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: FIAT, Modelo: UNO, Ano Fabricação: 2019, Cor: BRANCA, Chassi: 9BD195A4ZK0858453, Placa: QQC8F22. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1095984-14.2025.8.26.0100

ID: 326899131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095984-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CATERPILLAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA KEI SATO

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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Processo 1095984-14.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de … Processo 1095984-14.2025.8.26.0100 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Caterpillar S/A - Vistos. 1. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. 2. Trata-se de processo digital. As partes e seus advogados podem ter acesso por meio da internet pelo site (https://esaj.tjsp.jus.br/) em todas as suas movimentações. 3. Comprovada a mora nos termos do Tema 1.132 do C.STJ, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do DL nº 911/69. 4. CITE-SE O RÉU, por meio de carta precatória, nos termos do RECURSO REPETITIVO REsp 1.418.593-MS, para pagar a integralidade da dívida pendente (valor vencido do financiamento com encargos, bem como as prestações vincendas, valores estes apresentados e comprovados pelo credor na inicial), no prazo de 5 dias úteis contados do cumprimento da liminar e apresentar defesa, no prazo de 15 dias úteis, nos termos do §3 do artigo 3º da referida lei, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do mesmo Decreto-lei), oficiando-se. Caberá ao autor providenciar os meios para execução do mandado, sob pena de extinção. Servirá a presente decisão de ofício de requisição de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários ao cumprimento da diligência. 5.Outrossim, desde já fica deferido o bloqueio do veículo objeto da lide, mediante o recolhimento da taxa (guia FEDTJ código 434-1 R$ 37,02). 6. Tendo em vista que os autos não estão no rol do art. 189, do CPC, retire-se a tarja de segredo de justiça, se o caso. 7.Cumprida a liminar, com a regular apreensão do veículo, fica, outrossim, deferido o desbloqueio do bem, nos termos do art. 3º, §9º, da Lei 911/69, mediante o recolhimento da taxa. 8. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/carta. Intime-se. - ADV: PRISCILA KEI SATO (OAB 159830/SP), EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 291474/SP)

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Processo nº 1100543-14.2025.8.26.0100

ID: 330092845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1100543-14.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO ALMEIDA NETO

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Processo 1100543-14.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Junior da Silva - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de J… Processo 1100543-14.2025.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Junior da Silva - Vistos. Nos termos do Enunciado nº 1 da 3º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, "O magistrado pode determinar que a parte apresente documentos para comprovar a necessidade para lhe ser concedido o beneficio da gratuidade, mesmo havendo declaração de próprio punho nesse sentido". Já o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal preconiza que o o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). E na legislação infraconstitucional, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). Ressalte-se, ainda, que a presunção constantes do artigo 99, §3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto, pois por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Dessa forma, havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a gratuidade, com fulcro no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte interessada em 15 (quinze) dias: (a) 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal; (b) certidão de regularidade do CPF; (c) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; (d) cópia da carteira de trabalho, digital ou física; (e) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda; (f) cópia das duas últimas faturas de cartões de crédito. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a parte indicar as folhas dos autos onde eles se encontram. Documentos de teor sensível ou resguardados pelo sigilo fiscal ou bancário deverão ser classificados pela própria parte, por ocasião do protocolo, como documentos sigilosos. Int. - ADV: LUIZ ANTONIO ALMEIDA NETO (OAB 470916/SP)

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