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Ana Caroline Ribeiro Rafael x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 308128706

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5032099-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINE RIBEIRO RAFAEL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FELIPE HENRIQUE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5032099-52.2025.8.13.0024 (C) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ANA CAROLINE RIBEIRO RAFAEL CPF: 119.072.326-30 RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. CPF: 09.296.295/0013-01 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. ANA CAROLINE RIBEIRO RAFAEL ajuizou a intitulada a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, partes já qualificadas nos autos, pleiteando indenização por danos morais no valor de R$15.000,00. As passagens aéreas, objeto da lide, se referem ao trecho internacional de Fort Lauderdale, na Flórida, com conexão em Campinas e destino no aeroporto de Confins. DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Versam os autos sobre transporte aéreo internacional, disciplinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativos ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (RE636331) e, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. De se notar, entrementes, que o art. 22 da Convenção de Montreal, não mencionou, claramente, a espécie de dano a que se referiu; mais, é preciso considerar que houve uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, quando sequer se cogitava de indenização por danos morais. Logo, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não cuidaram da reparação por dano moral. No mesmo sentido, impende observar que as referidas convenções não dispuseram sobre a inversão dos ônus de prova. Por isso, a Convenção de Montreal deverá ser observada em diálogo com o sistema de proteção do consumidor, de nítida origem também constitucional (art. 5º, XXXII e art.170, V, ambos da Constituição da República). Aliás, registre-se que a Convenção de Montreal não é negativa para os consumidores. Seu preâmbulo — que deve ser fonte para sua interpretação em todos os países, e inclusive no Brasil — é claro ao determinar que uma de suas premissas é a proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também não exclui as demais normas protetoras dos interesses do consumidor; ao contrário, recebe-as como normas necessárias à consecução de seus objetivos, possibilitando uma abertura do sistema para outros direitos constantes de leis, tratados e regras administrativas, no intuito de aplicar as normas mais favoráveis ao consumidor, verbis: Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. A jurista MARQUES ensina os fundamentos da Teoria do Diálogo das Fontes, verbis: É o chamado ‘diálogo das fontes’, significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. (Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Rosco e Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicação de tal teoria (REsp 702524). Por todo o exposto, no caso em epígrafe, haverá incidência da Convenção de Montreal e, naquilo em que não houver incompatibilidade, da legislação consumerista. Do mérito. A relação firmada entre as partes é de consumo, eis que a ré prestou serviços de transporte aéreo à parte autora, destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 1º, da Lei nº 8.078/1990, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição da República, e art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Código de Defesa do Consumidor traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, promovendo transparência e harmonia nas relações de consumo. O referido art. 4º consagrou também o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e incumbiu o Estado de efetivamente proteger o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Buscou-se ainda harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de acordo com os princípios em que se funda a ordem econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, sem olvidar a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Anota-se que os elementos de prova coligidos nestes autos serão apreciados à luz do princípio da persuasão racional, inserido no art. 371, do Código de Processo Civil, bem assim que as partes, por ocasião da audiência de conciliação, requereram o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, do mesmo código. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, relativamente ao trecho de Fort Lauderdale, conexão em Campinas e destino final Confins, com data de embarque prevista para 10/11//2024. A autora afirma que, devido ao atraso no voo operado pela ré saindo Fort Lauderdale, perdeu a conexão de Campinas, motivo pelo qual teria sido foi instalada por um hotel, fornecido pela parte ré. A autora teria seguido viagem no ia seguinte, e ainda teve sua bagagem extraviada, a qual lhe foi entregue cerca de 1 semana depois, fato este incontroverso nos autos. Em atento exame do contido nos autos, não obstante as alegações expendidas pela Ré, entendo que restou absolutamente demonstrada nos autos sua obrigação de indenizar em razão de falha na prestação de serviços. A responsabilidade da Ré é objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte e ainda de relação de consumo. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Aplica-se ao presente caso, ainda a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. O eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo) Colaciono ainda Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). Verifica-se que a parte ré sequer justificou o atraso inicial, que gerou a perda da conexão em Campinas, culminando no atraso da viagem por cerca de 24 horas, o que demonstra a falha na prestação de serviços. Dessa forma, a conduta da Ré limitou-se apenas a cancelar o voo, demonstrando a ineficiência de seus serviços, obrigando-se, assim, a promover a reparação dos danos que tenha causado. Ademais, conforme na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, no caso de atraso superior a 4 horas o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, o que a requerida não demonstrou ter ocorrido nos presentes autos, senão vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. (...) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;...” Outro não é o posicionamento da jurisprudência, conforme os julgados abaixo colacionados. “Transporte aéreo de pessoa. CDC. Aplicação. Atraso no vôo. Perda de compromisso. Dano moral. Dano material. Caracterização. Prejuízo comprovado. Indenização devida. Valor da condenação. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O CDC é aplicável às relações jurídicas de transporte aéreo de pessoas. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso. Comprovada a efetivação do prejuízo material, a parte ré deve ser condenada a solver os valores requeridos. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.” (TJMG, processo nº 1.0407.07.016644-9/001(1), rel. Cabral da Silva, julg. 12/05/2009) Segundo o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de dor, angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que, sem sombra de dúvida, causou incômodo à Autora, por todos os transtornos decorrentes do atraso do voo. Neste sentido, restou comprovado que a viagem da autora teve um atraso significativo, muito superior a 4 horas, e ainda quando esta chegou ao destino final teve a bagagem extraviada, a qual lhe foi entregue com cerca de 1 semana de atraso. Tal fato gera direito à indenização pelo dano moral, o qual foi devidamente comprovado nos autos. Hermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, afirmou que “embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única solução cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pág. 789/790, voto do Ministro Thompson Flores). Não se pode olvidar que na fixação da indenização devem ser levadas em conta a posição social e econômica de ofensor e ofendido, gravidade e extensão do dano, bem como necessidade de reparação do dano e prevenção da conduta ilícita, devendo ser evitado, a todo custo, o enriquecimento ilícito de ambas as partes envolvidas. Fixo, pois, a indenização em favor de cada Autor em R$6.000,00 (seis mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: Condenar a parte ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar à autora, ANA CAROLINE RIBEIRO RAFAEL , o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), o qual entendo suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC ( deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Francisco Inacio De Oliveira Ballesteros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 309880766

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5020459-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SERASA S.A.

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE FARIAS MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA SILVA MALTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE MELO FRANCO CORREA MATRAGRANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5020459-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Telefonia, Práticas Abusivas] AUTOR: FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS CPF: 510.261.556-49 RÉU: SERASA S.A. CPF: 62.173.620/0001-80 e outros SENTENÇA R E L A T Ó R I O FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer c/c Pedido de Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência em desfavor de OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SERASA S.A., todos qualificados nos autos. O autor afirmou que, em 15 de maio de 2023, efetuou o pagamento de uma dívida contraída junto à primeira Ré (Oi S.A.), conforme acordo mediado no sistema da segunda Ré (Serasa). Contudo, mesmo após a quitação, o débito permaneceu ativo, impactando negativamente seu score de crédito e gerando dificuldades para obtenção de financiamento, inclusive de veículo, argumentando que trabalha como motorista de aplicativo. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e a condenação das Rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A tutela de urgência foi deferida em Decisão de ID 10392670375, concedendo a gratuidade de justiça requerida na inicial e determinando que as Rés se abstivessem de enviar o nome e CPF do Autor para os órgãos de proteção ao crédito e, caso já houvesse registro, providenciassem a retirada, sob pena de multa diária a ser posteriormente fixada. Regularmente citadas, as Rés apresentaram contestações. SERASA S.A., arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, alegando ser mera "gatekeeper" (aproximadora) entre o consumidor e o credor, não tendo nenhuma responsabilidade pela atualização do status da dívida e manutenção do nome do devedor nos órgão de proteção de crédito. No mérito, sustentou que a dívida mencionada na inicial constava como "PAGA" em seu sistema, mas existiriam outras dívidas ativas para o CPF do Autor que não foram objeto da lide. Ademais, sustentou que a responsabilidade pela baixa da dívida é do credor, conforme Súmula 548 do STJ. Defendeu a inexistência de falha na prestação de serviços e de danos morais, invocando a Súmula 385 do STJ. OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo prévio, citando o IRDR Tema 91 do TJMG. No mérito, defendeu a regularidade de sua conduta, vez que ausentes débitos ou negativação em nome do Autor em sua plataforma. Sustentou a inexistência de danos morais e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. O Autor apresentou Impugnação às Contestações rebatendo as preliminares e reiterando os termos da inicial. A Oi S.A. requereu o julgamento antecipado da lide. O Autor reiterou o pedido de julgamento antecipado da lide e alegou o descumprimento da tutela de urgência pelas Rés, requerendo a fixação de multa diária. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O 1. Das Preliminares 1.1. Da Impugnação à Justiça Gratuita (Oi S.A.) A Ré Oi S.A. impugnou a concessão da justiça gratuita ao Autor, sob a alegação da existência de um CNPJ (MEI) em nome do Demandante. Contudo, o fato de o autor ter a condição de Microempreendedor Individual (MEI) não afasta a sua presunção de hipossuficiência. Isto porque o MEI não possui personalidade jurídica própria, confundindo-se o patrimônio da pessoa física com o da empresa. No caso dos autos, o Autor comprovou que sua renda mensal média é inferior a três salários mínimos, restando demonstrado que ele não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família. Assim, rejeito a impugnação à justiça gratuita. 1.2. Da Ilegitimidade Passiva (Serasa S.A.) A Ré Serasa S.A. alegou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que sua atuação seria restrita à de "gatekeeper" (aproximadora) entre o consumidor e o credor, sem responsabilidade pela efetiva baixa do débito. Verifica-se dos autos, entretanto, que o acordo de quitação da dívida indicada na peça inaugural foi realizado no ambiente da plataforma "Serasa Limpa Nome", gerando no consumidor a legítima expectativa de que a dívida seria regularizada após o pagamento. A SERASA S.A., ao oferecer um serviço de intermediação de negociações e pagamentos, assume a responsabilidade de garantir a efetividade desse processo. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - DÍVIDA INCLUÍDA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" - LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA CREDORA - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA CASSADA. A empresa credora possui legitimidade passiva, já que a apelante busca justamente excluir a dívida incluída pela mesma na plataforma "SERASA LIMPA NOME". A plataforma "SERASA LIMPA NOME" é uma ferramenta disponibilizada exclusivamente ao consumidor, para consultar suas dívidas e negociar o pagamento com os respectivos credores, não se tratando de cadastro de consulta pública. Logo, como a empresa apelada disponibilizou a dívida da apelante para negociação na plataforma "SERASA LIMPA NOME", cabe também a ela, se for o caso, providenciar sua exclusão. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0000.22.206061-8/001 - 18ª CÂMARA CÍVEL - Rel. DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER – v.u. - j. 13/12/2022) A Serasa tem a responsabilidade de assegurar que os dados em sua plataforma estão corretos, especialmente quando o pagamento da dívida se deu por meio de seu próprio sistema. A inércia na baixa do débito, após o pagamento efetuado em sua plataforma, configura falha na prestação de serviços, nos termos do Art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 1.3. Da Falta de Interesse de Agir (Oi S.A.) A Ré Oi S.A. arguiu a falta de interesse de agir do Autor, sob a alegação de ausência de prévia tentativa de solução administrativa, invocando o IRDR Tema 91 do TJMG. A decisão proferida pela Terceira Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Recurso Especial no 1.0000.22.157099-7/009, ao admitir o recurso especial como representativo da controvérsia, determinou a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, bem como a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a mesma questão de direito no âmbito do Estado de Minas Gerais. A decisão de admissibilidade do Recurso Especial, ao suspender a aplicação da tese fixada no IRDR, implica que, por ora, o requisito de prévio requerimento administrativo não é exigível para a configuração do interesse de agir. A suspensão visa evitar decisões conflitantes e garantir a uniformidade da jurisprudência em âmbito nacional pelo Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, a condição da ação, no que tange ao interesse de agir, está presente, uma vez que a exigência de prévio acionamento da via administrativa, que fundamentava a preliminar, encontra-se suspensa em seus efeitos vinculantes. Além disso, a alegação de ausência de tentativa de solução administrativa não prospera, uma vez que o Autor comprovou ter feito reclamação no canal "Reclame Aqui" (ID 10380894177), sem solução. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. 2. Do Mérito Passo ao mérito da demanda. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquadrando-se o Autor como consumidor (destinatário final) e as Rés como fornecedoras de serviços. A hipossuficiência técnica e informacional do consumidor perante as grandes empresas foi devidamente demonstrada. O ônus da prova deve, assim, ser invertido nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC. No caso, o Autor, ao comprovar o pagamento da dívida e a permanência do débito ativo em seu nome, cumpriu com seu ônus probatório mínimo. Incumbia às Rés, dessa forma, demonstrar a legitimidade da cobrança ou a regularidade da manutenção do registro após o pagamento. Entretanto, nenhuma das Rés apresentou prova hábil a justificar a continuidade do débito ou a alegada inexistência de negativação. O Autor demonstrou a quitação da dívida no valor de R$ 145,02 (cento e quarenta e cinco reais e dois centavos) em 15 de maio de 2023, conforme comprovante de pagamento de ID 10380894827. A Ré Serasa, inclusive, confirmou que o acordo consta como "PAGO" em seu sistema. Apesar disso, o débito continuou registrado no sistema da SERASA como ativo, vindo a ser, inclusive, novamente ofertado para negociação na plataforma da Serasa pelo mesmo valor. A alegação da Ré Oi S.A. de que a dívida estaria vinculada a um CNPJ do Autor (MEI) não prospera, uma vez que, como já destacado, a personalidade jurídica do MEI se confunde com a da pessoa física do empresário, não havendo separação patrimonial. Ademais, a Oi S.A. não produziu qualquer prova da distinção desse suposto débito com aquele já quitado. A manutenção de um débito já pago em cadastros de proteção ao crédito ou em plataformas de negociação, mesmo que de forma ativa, mas já quitada, configura evidente na falha na prestação dos serviços das requeridas. Dessa forma, é devida a declaração de inexistência do débito e a imposição da obrigação de fazer às Rés para que procedam à baixa definitiva de qualquer registro relacionado a essa dívida em nome do Autor. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, a manutenção indevida do nome do consumidor em registros de dívida, mesmo após a quitação, configura falha na prestação de serviço e causa prejuízos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano. O Autor, como motorista de aplicativo, teve sua capacidade de obtenção de crédito e de exercício profissional diretamente afetada pela falsa imagem de "mau pagador". A Súmula 385 do STJ ("A mera inscrição indevida em cadastro de inadimplentes não gera dano moral quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.") não se aplica ao caso. A dívida referente à Oi S.A. foi paga em maio de 2023, e o registro continuou indevidamente ativo. A única "outra dívida ativa" mencionada pela Serasa em sua contestação é um protesto datado de dezembro de 2023. Verifica-se, pois, que a manutenção indevida do nome do autor pelo débito pago é anterior a este protesto. Assim, não havia "legítima inscrição preexistente" que pudesse afastar o dano moral decorrente da conduta das Rés. Configurado o dano moral, passo à fixação do quantum indenizatório. Na ausência de critérios legais rígidos, a indenização deve ser fixada em montante que seja suficiente para compensar o dano sofrido, punir o ofensor e desestimular a reiteração da conduta ilícita, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Levando em consideração a natureza da conduta ilícita, o impacto na vida profissional e pessoal do Autor, e a capacidade econômica das Rés. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pleiteado pelo Autor (R$ 5.000,00 para cada Ré), mostra-se adequado e razoável no caso em tela. As Rés responderão solidariamente, em conformidade com o Art. 7º, parágrafo único, do CDC. Quanto ao pedido de descumprimento da liminar, observa-se que a tutela de urgência foi deferida em 14 de fevereiro de 2025 (ID 10392670375), determinando a imediata retirada do nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito ou que as Rés se abstivessem de fazê-lo, sob pena de multa diária. O Autor, em sua última Manifestação, datada de 11/06/2025), comprovou que a cobrança da dívida da Oi S.A. no valor de R$ 145,02 (cento e quarenta e cinco reais e dois centavos) ainda permanecia ativa na plataforma Serasa, conforme print de tela anexado em ID 10470531103, datado do mesmo dia. Isso demonstra um claro e contínuo descumprimento da ordem judicial por parte das Rés. Considerando a gravidade do descumprimento da ordem judicial, a qual já determinava a imposição de multa diária "a ser posteriormente fixada", arbitro a multa em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, a contar da data da comprovação do descumprimento, qual seja, 11 de junho de 2025, limitada a R$20.000,00. (vinte mil reais). A solidariedade na responsabilidade pela multa decorre da falha conjunta na manutenção do débito. D I S P O S I T I V O Posto isto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1. Declarar a inexistência do débito de R$ 145,02 (cento e quarenta e cinco reais e dois centavos) referente à dívida com a Oi S.A., paga em 15/05/2023, em nome de FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS. 2. Determinar que as Rés SERASA S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, solidariamente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, procedam à exclusão definitiva de qualquer registro ou oferta de negociação referente ao débito de R$ 145,02 (cento e quarenta e cinco reais e dois centavos) em nome de FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS em suas plataformas e cadastros. 3. Condenar as Rés SERASA S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de FRANCISCO INACIO DE OLIVEIRA BALLESTEROS. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do STJ), pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar do evento danoso (data da manutenção indevida do débito após o pagamento – 15/05/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ e do Art. 398 do Código Civil. 4. Confirmar a multa diária fixada na tutela de urgência em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento (limitada à R$20.000,00 vinte mil reais), a incidir a partir de 11 de junho de 2025, data em que restou comprovado o descumprimento (ID 10470531103), devendo as Rés arcarem solidariamente com o montante apurado. Condeno as Rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação principal (danos morais), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa. P.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5034039-52.2025.8.13.0024

ID: 314662143

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5034039-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Intimação

Advogados:

GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUISA MONTEIRO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5034039-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Água] AUTOR: CESALTINA DE SOUSA PIMENTA CPF: 740.282.356-34 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 SENTENÇA Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. CESALTINA DE SOUSA PIMENTA ajuizou ação em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, visando a revisão e declaração de inexigibilidade parcial da cobrança de fatura de água com vencimento em 09/11/2024, no valor de R$ 1.140,74, que considera abusiva por exceder a média histórica de consumo. A autora sustenta que a cobrança é indevida e atribui a responsabilidade à requerida por falha na prestação do serviço. Pleiteou a antecipação da tutela para determinar o imediato restabelecimento do fornecimento de água em sua residência, suspenso em razão do débito. No mérito, requereu a inversão do ônus da prova, a revisão da fatura contestada, a declaração de inexigibilidade do débito superior à média de consumo, a restituição em dobro de eventual valor indevido pago, além de indenização por danos morais. Tutela de urgência deferida do ID 10394202216. Citada, a COPASA apresentou contestação no ID 10413842318. Ventilada a preliminar de incompetência do juízo, em razão da necessidade de perícia técnica para aferir a regularidade do hidrômetro. No mérito, defende a regularidade do faturamento, alegando que os hidrômetros seguem normas técnicas e que eventuais divergências nas faturas decorrem de subfaturamento anterior ou uso anômalo, como vazamentos ocultos. Rechaça a inversão do ônus da prova, ressalta a ausência de falha na prestação do serviço e a inexistência de dano moral comprovado, pleiteando a improcedência total dos pedidos da autora. Não foi produzida prova oral. Decido. No que tange à preliminar ventilada, anoto que as circunstâncias fáticas narradas nos autos e os elementos de prova trazidos são suficientes para formação do juízo de convicção acerca da matéria. Desnecessária, assim, a produção de prova pericial, na forma do disposto no art. 5º da Lei 9099/95. Rejeito, pois, a preliminar. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC. No caso em julgamento, a controvérsia reside na apuração da legitimidade da cobrança da fatura de água com vencimento em 09/11/2024 (referência 10/2024), no valor de R$1.140,74 (ID 10391075764). Quanto ao direito, aplica-se o Código de Defesa ao Consumidor ao presente caso, estando a parte requerida e a autora, respectivamente, investidas na qualidade de fornecedora de serviços e de consumidora, mas pondero que isso não implica na automática aplicação da regra de inversão do ônus da prova. Tecidas as considerações acima, cumpria à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I do CPC, o que não ocorreu no presente caso. Tratando-se de alegação de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço, a controvérsia deve ser definida nos termos do art. 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Já o art. 22 do CDC trata especificamente das concessionárias de serviço público: Art. 22 Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. A Lei Federal nº 8.987/95, que dispõe sobre as concessões de serviço público, também prevê o direito do usuário a um serviço adequado: Art. 7º. Sem prejuízo do disposto na Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, são direitos e obrigações dos usuários: I - receber serviço adequado; II - receber do poder concedente e da concessionária informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos; III - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas as normas do poder concedente; IV - levar ao conhecimento do poder público e da concessionária as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes ao serviço prestado; V - comunicar às autoridades competentes os atos ilícitos praticados pela concessionária na prestação do serviço; VI - contribuir para a permanência das boas condições dos bens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços. Destarte, o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo comprovação de não ter sido o serviço defeituoso ou culpa exclusivamente da vítima ou de terceiro.. Analisando o acervo probatório, constato um consumo desproporcional e exagerado na fatura contestada, com vencimento em 09/11/2024, pois o volume faturado (57 m³) corresponde a quantitativo bastante divergente da média do histórico de consumo de volume de água nos doze meses anteriores (de outubro/2023 a setembro/2024), que foi de aproximadamente 5,25 m³ por mês. Nesse sentido, noto que o consumo no referido mês apresenta um acréscimo de mais de 10 vezes em relação à média. Em sua defesa, sustenta a concessionária a ocorrência de uso anormal ou supostos vazamentos, porém, tal tese não se sustenta. Verifica-se que na fatura contestada, observou-se um aumento expressivo e atípico, com o consumo atingindo, conforme narrado, um acréscimo de mais de 100% em relação aos meses anteriores. Destarte, não há elementos de prova capazes de justificar e/ou fundamentar cobrança de consumo tão elevado em comparação à média do consumo de água mensal pelo requerente. Neste contexto, evidente a ocorrência de falha na prestação do serviço de fornecimento de água, agravada pela absoluta ausência de apresentação, pela requerida, de mínimo probatório capaz de legitimar o valor exigido da parte requerente no mês de novembro de 2024. Neste sentido, já definiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COPASA - ANULATÓRIA DE DÉBITO - CONSUMO DE ÁGUA - FALTA DE LEITURA DO HIDRÔMETRO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO SUPERIOR AO VALOR COBRADO - SENTENÇA MANTIDA. Ressentindo os autos de prova idônea de que o consumo de água pelo condomínio residencial foi bastante superior à média nos meses em que não efetuada a leitura do hidrômetro pela concessionária de serviço de água e esgoto, o que inclusive afastado pela perícia, incensurável a sentença que anulou o valor cobrado a título de acerto de faturamento. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.12.092255-4/001, Relator(a): Des.(a) Peixoto Henriques, 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/07/2022, publicação da súmula em 13/07/2022) Além disso, não se aplica à requerida a presunção de veracidade, em decorrência da sua constituição, uma sociedade de economia mista, igualando-se, então, às empresas privadas, conforme alteração no texto constitucional pela EC 19/1998: Art. 173. [....] § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - [....] II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Salienta-se que a fim de dar sustentação ao princípio do equilíbrio contratual dos contratos comutativos, por meio do qual a prestação deve ser diretamente proporcional à contraprestação, o usuário dos serviços públicos deve arcar com o pagamento do importe efetivamente consumido, evitando-se prejuízos tanto às concessionárias delegatárias, quanto à coletividade de pessoas, que contam com a “saúde” financeira daquelas sociedades privadas, em exercício de atividade pública, para que possam atuar de maneira contínua e ininterrupta. Assim, ao meu sentir, com fulcro no princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, responde a parte autora pelo importe correspondente ao uso dos serviços de fornecimento de água e esgoto. Nesse diapasão, não é possível declarar a inexigibilidade total do débito em questão, de forma que somente parte deste deve ser declarado inexigível, relativamente apenas às cobranças de consumos que de fato ultrapassem a média da parte autora. Destarte, cumpre definir a média de consumo da parte demandante, a fim de viabilizar a pertinência da cobrança realizada pela parte ré relativamente ao consumo acumulado nos doze meses anteriores ao da fatura contestada, com vencimento em novembro de 2024. Por fim, diante da cobrança excessiva, entendo ser devida a restituição dos valores eventualmente pago pela consumidora, observando-se a regra do art. 42 do CPC, a saber: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso de restituição de valores indevidamente pagos, assim já decidiu o TJMG: EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - COPASA - COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - ARSAE - COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE SANÇÕES - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - CABÍVEL - ART. 98 DA RESOLUÇÃO ARSAE N.º 131/2019 - ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ERRO JUSTIFICÁVEL - NÃO DEMONSTRADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE RÉ - ART . 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei Estadual n.º 18.309/2009, a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário - ARSAE, é competente para, dentre outros, aplicar sanções e penalidades ao prestador de serviço público, quando, injustificadamente, houver descumprimento das diretrizes técnicas e econômicas por ela expedidas - A devolução em dobro de valores cobrados indevidamente está prevista tanto na Resolução ARSAE n .º 131/2019, que detalhou o procedimento a ser observado pelo prestador de serviço público em caso de faturamento em montante incorreto, quanto no art. 42 do CDC - Conforme entendimento consolidado do colendo Superior Tribunal de Justiça, demonstrada a existência de culpa por parte da concessionária de serviço público, não há que se falar em justificativa do erro, tornando devida a restituição em dobro das quantias cobradas à maior - Constatado que a autora decaiu da maior parte de seus pedidos, é de se reconhecer a sucumbência mínima da parte ré; com efeito, deve ser afastada sua condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. (TJ-MG - AC: 10000221640618001 MG, Relator.: Luís Carlos Gambogi, Data de Julgamento: 17/11/2022, Câmaras Cíveis/5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/11/2022 - Destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - TARIFA DE ESGOTO - UTILIZAÇÃO DE FOSSA SÉPTICA - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECOTE - SENTENÇA ILÍQUIDA. A teor do parágrafo único, do artigo 42 do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Restando incontroverso nos autos que a autora não utilizava do serviço de esgoto fornecido pela COPASA, mostra-se indevida a cobrança da tarifa de esgoto efetivada pela concessionária, impondo-se a manutenção da sentença no que tange à restituição em dobro. O colendo STJ possui entendimento no sentido de que "os honorários advocatícios, enquanto consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública" (Resp 1783250/DF, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). Nos termos do art. 85, § 4º, inc. II, do CPC, mostrando-se ilíquida a sentença, não há como serem fixados os honorários advocatícios, devendo ser postergada a sua fixação para a fase de liquidação . Recurso não provido. Honorários advocatícios decotados, de ofício. (TJ-MG - AC: 10000200168342001 MG, Relator.: Fábio Torres de Sousa (JD Convocado), Data de Julgamento: 17/04/2020, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/04/2020 - Destaquei) Quanto aos danos morais, verifico ser incontroverso que a autora teve o fornecimento de água suspendido no dia 07 de fevereiro de 2025, ocorrendo a religação após o deferimento da tutela de urgência nos autos (ID 10399086768), no dia 21 de fevereiro de 2025. Certo é que a suspensão realizada pela parte ré causou angústia, incerteza, abalo ao bem estar da suplicante, tudo a ultrapassar o mero aborrecimento e a resultar em prejuízo psíquico a ser reparado. O valor da indenização será fixado considerando-se a lesão sofrida, a condição financeira do réu e o caráter pedagógico e punitivo da medida, devendo estar em sintonia com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo como limite evitar-se que a indenização consubstancie enriquecimento sem causa ao autor, mas que também não seja irrisória de forma que valha como incentivo à prática ilícita pelo ofensor. Nestes termos, mostra-se justa e razoável a fixação da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia suficiente para reparar os prejuízos morais sofridos e servir de ação pedagógica para que a ré não incorra novamente em erro. Logo, a procedência parcial dos pedidos é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução do mérito, para: (i) declarar a inexigibilidade parcial da fatura de água com vencimento em novembro de 2024 (ID 10353341746); (ii) determinar que a requerida providencie a emissão de nova fatura de água referente ao período de outubro de 2024, correspondente ao consumo médio da moradia da parte requerente nos últimos doze meses imediatamente anteriores, sem inclusão dos encargos de mora. iii) condenar a ré à restituição, em dobro, em favor da autora, dos valores pagos indevidamente em decorrência do débito declarado inexigível, corrigido monetariamente pelo IPCA, na forma da nova redação do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, a partir do desembolso, e acrescido de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art.406, §1º do Código Civil. iv) condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA, na forma da nova redação do parágrafo único, do artigo 389, do Código Civil, a partir do arbitramento, e acrescido de juros de mora correspondente à taxa SELIC, deduzido o IPCA, na forma da nova redação do art.406, §1º do Código Civil. Os valores devidos serão apurados em cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CÂMARA CORTE REAL Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Joao Dias Dos Santos x Motorola Do Brasil Ltda e outros

ID: 323829631

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025309-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

MOTOROLA DO BRASIL LTDA NOVA CASA BAHIA S/A

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SERGIO RIBEIRO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5025309-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: JOAO DIAS DOS SANTOS CPF: 289.745.306-00 RÉU: NOVA CASA BAHIA S/A CPF: 10.757.237/0385-71 e outros Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação promovida por JOAO DIAS DOS SANTOS em face de NOVA CASA BAHIA S/A e MOTOROLA DO BRASIL LTDA, sob o argumento de que adquiriu, em 23.08.2023, um aparelho celular Motorola, optando por realizar o pagamento mediante entrada de R$200,00, além de 22 parcelas de R$137,68 cada. Esclarece que já pagou 13 (treze) parcelas no total de R$1.852,16. Narra que utilizou regularmente o bem, mas foi vítima de acidente de consumo, pois a bateria inchou, não permitindo mais a utilização do aparelho. Relata que procurou a parte promovida NOVA CASA BAHIA e o atendente lhe recomendou descartar o produto que apresentou vício, mediante promessa de que haveria o cancelamento do restante das parcelas vincendas, além da concessão de um desconto na compra do novo produto. Destaca que o prometido não foi cumprido e o autor assumiu o compromisso de pagar 24 parcelas de R$152,69, referente à compra datada de novembro/2024. Em sede de tutela provisória de urgência, pugna pelo cancelamento das parcelas 14 a 23, no valor de R$137,68 cada, relativas à compra efetuada em agosto/2023, devendo a parte promovida se abster de realizar cobranças. Ao final, pede rescisão contratual do contrato datado de agosto/2023; cancelamento das parcelas 14 a 23 no valor de R$137,68 cada; bem como a restituição do importe de R$1.852,16, diante do vício do produto que ficou inutilizado; declaração de inexigibilidade das parcelas 13 a 24, eis que não houve nenhum abatimento na compra datada de novembro/2024, feita pelo autor de boa-fé, conforme orientação do atendente. Requer a inversão do ônus da prova. Tutela provisória de urgência indeferida no ID nº 10384875176. Aditamento da inicial, para inclusão do pedido de exclusão dos dados do autor dos cadastros de inadimplentes. Novo pedido de medida liminar de urgência indeferido no ID nº 10399444096. Contestações apresentadas nos ID´s nºs 10401679903 e 10402081225. Impugnações às contestações nos ID´s nºs 10409483622 e 10409443391. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10455792252), não foi possível a composição entre as partes. FUNDAMENTAÇÃO – Do pedido de designação de AIJ Em audiência de conciliação, a parte promovente requereu a designação de audiência de instrução e julgamento, para produção de provas orais. A propósito, salienta-se que cabe ao Juiz dirigir o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, nos termos do art. 5º da Lei 9.099, de 1995. O Magistrado, ao analisar o processo, pode ceifar as provas consideradas excessivas, impertinentes ou protelatórias, de acordo com o art. 33 do referido diploma legal. Ocorre que as provas existentes nos autos se mostram suficientes para o julgamento do feito, havendo desnecessidade de provas orais. Por conseguinte, indefiro o pedido em tela e determino a remessa dos autos para prolação de sentença, por ser caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. - Da retificação do polo passivo Defiro o pedido de retificação do polo passivo, para que passe a constar, no lugar de VIA VAREJO S.A, GRUPO CASAS BAHIA S.A, por ser a atual denominação social da parte demandada. – Da preliminar de ilegitimidade passiva A regra elencada no CDC é a solidariedade de todos aqueles que participam da cadeia de consumo, no que tange à reparação dos danos suportados pelo consumidor. Ademais, conforme teoria da asserção, a legitimidade para figurar no polo passivo do feito diz respeito à verificação da pertinência abstrata com o direito material controvertido. Assim, se em uma análise preliminar do feito, verifica-se que os pedidos da parte autora devem ser dirigidos às partes rés, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na inicial, há, portanto, pertinência subjetiva para a ação. Nada impede que, eventualmente, verifique-se que o direito alegado na inicial não existia, o que implicará a extinção do processo com resolução do mérito, mais precisamente com a improcedência do pedido da parte autora; contudo, não será, como se vê, hipótese de extinção sem resolução do mérito. Rejeita-se a preliminar arguida. - Da preliminar de incompetência do Juízo A parte promovida arguiu preliminar de incompetência absoluta do Juízo, por necessidade de prova pericial, para apurar eventual existência de vício no produto e as possíveis causas. Contudo, verifica-se que os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo, com respaldo no artigo 5º da Lei 9.099/1995. Ademais, cabe ao magistrado a supressão de provas que entender impertinentes ou protelatórias, conforme o disposto nos artigos 464, II do Código de Processo Civil, assim como no artigo 33 da Lei 9.099/1995. Assim, rejeita-se a preliminar em tela. - Da preliminar de falta de interesse de agir O interesse de agir ou interesse processual refere-se à necessidade de a parte recorrer ao Poder Judiciário para obter a tutela pretendida, ou seja, a proteção do direito material que alega possuir. É regido pelo binômio necessidade-adequação. No presente caso, inegável o interesse de agir da parte autora, uma vez que afirma falha na prestação do serviço e, por outro lado, a parte requerida sustenta ausência de conduta ilícita (conflito de interesses). A questão de prova do alegado é matéria que se confunde com o mérito e será analisada em momento oportuno. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar em comento. - Da prejudicial de mérito: Da decadência A decadência seria a caducidade do direito não exercido no prazo temporal fixado por determinação legal ou pela vontade das partes. O art. 26 traz o prazo decadencial do direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação, sendo que o seu inciso I refere-se aos bens ou serviços não duráveis, ou seja, aqueles que se exaurem com o uso. Os duráveis, por sua vez, são mencionados no inciso II do artigo em questão, isto é, aqueles que bens ou serviços que possuem vida útil não efêmera apresentam prazo decadencial de 90 (noventa) dias. Ocorre que, conforme §3º do referido art. 26 do CDC, “tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito”. Ressalta-se que a parte autora, assim que tomou ciência dos vícios apresentados pela televisão, entrou em contato com as partes promovidas, acontecendo inclusive visita da assistência técnica autorizada. O art. 26, §2º, I do CDC prevê que obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor. Assim, não há que se falar em decadência na presente demanda. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco outras preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Em relação à inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, a regra, ou a falta de regra específica, fez com que a maioria absoluta da doutrina concluísse por ser até a sentença, inclusive na própria sentença, o momento adequado para que o juiz decida sobre a fixação do ônus da prova. Assim, cabe ao fornecedor adotar uma postura mais ativa no tocante a produção da prova nas relações de consumo, sob pena de sua inércia ter como corolário uma indenização pelo simples fato de que poderia ter produzido prova em contrário, mas não o fez. Dessa forma, perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova na presente fase decisória, uma vez presentes os elementos do art. 6º, VIII do CDC. – Do fato objeto da lide Notório que o caso vertente se cuida de relação de consumo, que se amolda ao conceito delineado pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078, de 1990. Com efeito, tem-se um negócio jurídico entre um consumidor, que utiliza produto como destinatário final, o fabricante do produto e o fornecedor dos bens de consumo. Pela análise dos autos, verifica-se que a parte autora efetuou compra financiada junto ao estabelecimento comercial CASAS BAHIA, no dia 11.04.2023, de um aparelho celular MOTO G42 128GB AZUL XT2233-1, para pagamento mediante uma entrada de R$200,00 na data de 23.08.2023, além de mais 23 (vinte e três) parcelas de R$135,96 cada, com vencimentos no período de 23.09.2023 a 23.07.2025. Contrato nº 21 1327 0127314 5. Houve o pagamento de 13 (treze) parcelas, tendo o autor se constituído em ora a partir da parcela com vencimento em 23.10.2024. Observa-se que, no dia 26.07.2024, a parte promovida acionou a assistência técnica WB CELULARES, para análise do aparelho celular MOTO G42 128GB AZUL XT2233-1. Das ordens de serviço anexas, consta que o aparelho com data de compra 11.04.2023, foi encaminhado à assistência técnica autorizada em 26.07.2024, porém, não houve reparo, em razão do aparelho estar fora do prazo de garantia de 12 (doze) meses. O prazo de garantia da fabricante MOTORLA venceu em abril/2024. Consta uma segunda compra financiada com a loja Casas Bahia, na data de 25.09.2024, referente a um novo aparelho celular, para pagamento em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$151,35 cada, com vencimento da primeira parcela em 25.10.2024. Em relação ao contrato nº 21 1327 01369479, houve o pagamento de 08 (oito) parcelas, sendo a última parcela paga aquela com vencimento em 25.06.2025. No dia 13.11.2024, o promovente efetuou reclamação junto ao PROCON nº 24.11.0464.001.00134-1, relatando que possuía atualmente 02 (dois) carnês de financiamento junto a CASAS BAHIA e que não estava conseguindo pagá-los, em razão de dificuldades financeiras. Informou, ainda, que um dos carnês estava em atraso e seus dados haviam sido inseridos no cadastro de inadimplentes da SERASA. O Procon informou que poderia tentar uma renegociação do saldo devedor, mas o autor afirmou que não possui condições financeiras de honrar eventual acordo. Dispõe o artigo 14 do CDC: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Referida responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro; o que restou caracterizado nos autos. Da apreciação do conjunto probatório, não se constata lastro probatório mínimo a sustentar a alegação autoral de que teria sido ofertado, em setembro/2024, pelo vendedor da CASAS BAHIA o cancelamento das parcelas do contrato de financiamento nº 21 1327 0127314 5, datado de 11.04.2023. O CDC, em razão da teoria do risco da atividade econômica, determinou que a responsabilidade por vícios e fatos do produto ou serviço é objetiva, aplicando-se a garantia legal até mesmo ao produto usado. Salienta-se que a garantia legal é de 30 (trinta) dias para produtos não duráveis e 90 (noventa) dias para produtos duráveis a contar da efetiva entrega do produto ou do término do serviço, de acordo com o art. 26 do CDC. A garantia legal é obrigatória e irrenunciável, diferentemente da contratual que exige termo escrito apto a demonstrar a sua contratação perante o fornecedor. Portanto, o comerciante/lojista fica atrelado a essa garantia legal de 90 (noventa) dias, enquanto o fabricante do produto, em função de uma garantia contratual, permanece responsável pelos vícios, em regra, pelo prazo de 01 (um) ano, ou seja, após vencimento do prazo de garantia legal conta-se mais 09 (nove) meses. O aparelho celular MOTO G42 128GB AZUL XT2233-1, comprado em 11.04.2023, deu entrada na assistência técnica em 26.07.2024, momento no qual já havia expirado tanto a garantia legal de 90 (noventa) dias, quanto a garantia contratual de 12 (doze) meses do fabricante. O aparelho foi devolvido ao autor, sem reparo, em razão de estar fora do prazo de garantia. Nesses casos, para conserto de aparelho fora do prazo de garantia, se faz necessário que o consumidor aprove o orçamento elaborado pela assistência técnica e arque com o pagamento do conserto. O promovente reconhece, na inicial, que descartou esse aparelho; o que impossibilita a realização de eventual perícia para apuração do vício existente, da extensão desse vício e do nexo de causalidade. O promovente fez a compra de um novo aparelho celular em 25.09.2024, produto esse que está em sua posse. Logo, não há como se falar em cancelamento das parcelas inadimplidas dos contratos de compra/venda financiada nºs 21 1327 0127314 5 e 21 1327 01369479, uma vez que decorrem de compras validamente feitas pelo autor, nem em restituição de valores ao autor. Ainda que houvesse prova robusta de vício ocultou ou de defeito do aparelho dentro do prazo de garantia, nos termos do art. 18 do CDC, caberia a disponibilização do aparelho para conserto pela assistência técnica autorizada do fabricante, no prazo de 30 (trinta) dias, não subsistindo o pedido autoral de cancelamento de uma compra após decurso de mais de 14 (quatorze) meses de uso do aparelho celular. Deve ser considerado, ainda, que a parte autora não colaciona nenhum protocolo de reclamação perante as partes promovidas, ou Boletim de Ocorrência lavrado à época do acontecido, sobre os fatos relatados na inicial. O consumidor não está desobrigado de produzir lastro probatório mínimo do direito por ele alegado, ainda que haja previsão, no CDC, da inversão do ônus da prova. Inexiste nos autos prova de conduta arbitrária, ilegal ou ilícita das partes promovidas. O ordenamento jurídico vigente veda o enriquecimento ilícito ou sem causa de qualquer uma das partes, consoante art. 884 do Código Civil. As partes promovidas lograram êxito em desconstituir o direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC. No caso em tela, ausente conduta ilícita das partes promovidas, fica afastada a responsabilidade civil. Existindo dívida validamente contraída e inadimplida, o ato de inscrição dos dados do consumidor em cadastros restritivos de crédito reveste-se de licitude e configura apenas exercício regular de direito do credor. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos autos e, consequentemente extinto o presente feito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5059356-52.2025.8.13.0024

ID: 259562854

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5059356-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SILVA MEDINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA KAREM ALVES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IPOJUCAN COELHO AYALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5059356-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Gratificação de Incentivo] AUTOR: JOAO BATISTA SILVA MEDINA CPF: 046.157.796-82 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, consoante autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/1995, passo diretamente para breve relato e fundamentação. I – BREVE RELATO Trata-se de ação ordinária ajuizada por JOÃO BATISTA SILVA MEDINA contra a FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS – FHEMIG, requerendo que se determine que a parte ré o pagamento da Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS retroativas decorrente da sua inclusão tardia no terço constitucional de férias e 13º salário. A parte autora requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Contestação em ID 10416608650. Impugnação em ID 10420048258. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO I.1 – PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO A Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça prevê que: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação” Considerando que a presente ação foi proposta em 11.03.2025, poderá a parte autora pleitear valores desde 03/2020. De análise da planilha de ID Num. 10408498155, observo que a parte autora apresentou cálculos de DEZEMBRO de 2020 em diante, não havendo que se falar em prescrição. Portanto, rejeito a prejudicial. II.2 – DA ALEGAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR ANTE A LEI 24.313/2023 Aduz a parte ré não fazer jus a parte autora valores atinentes a período posterior ao mês de abril de 2024, ante o advento da Lei Estadual 24.313/2023 que previu, em seu art. 87, alteração quanto ao art. 116 da Lei 11.406/94. Contudo, cumpre destacar que razão não assiste à parte ré, eis que o referido artigo é claro ao excetuar a gratificação natalina e o terço de férias quanto ao cálculo a ser composto pela GIEF recebida. Vejamos o artigo a seguir. rt. 87 - Fica acrescentado ao art. 116 da Lei nº 11.406, de 1994, o seguinte parágrafo único: "Art. 116 - (...) Parágrafo único - O valor da Giefs não se incorporará à remuneração do servidor, aos proventos de aposentadoria ou à pensão do servidor e não serve como base de cálculo para outro benefício ou vantagem, exceto gratificação natalina e adicional de férias. Logo, se verifica que, no caso da parte autora, o valor da Giefs deve ser levada em conta no cálculo para os benefícios ora pretendidos. Neste sentido, rejeito a preliminar. II.3 – DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao mérito. O cerne do litígio consiste em saber se a parte autora – servidora pública estadual – tem direito de perceber a vantagem denominada Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS, considerada na base de cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, bem como de perceber o pagamento das diferenças daí advindas. Segundo o disposto no artigo 37, caput, da Constituição da República, a Administração Pública de todos os poderes da União e em qualquer nível da federação, deve pautar-se por critérios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A EC nº 19/98, conhecida como “reforma administrativa”, inseriu o princípio da eficiência no texto constitucional trazendo como consequência a observância por todo agente público da obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. A função administrativa, de acordo com a nova ordem constitucional, já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade em geral. Como estímulo à produtividade do servidor, o artigo 39, § 7º, da CR/88 outorgou aos entes da federação a previsão de edição de norma legal, nos seguintes termos: Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade (destaquei). Com base no texto constitucional supracitado, o Estado de Minas Gerais editou a Lei nº 11.406/1994, instituindo a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços – GIEFS, tendo como um dos destinatários os servidores pertencentes ao quadro de pessoal da FHEMIG e do HEMOMINAS, quando no efetivo exercício das funções, a ser paga mediante critérios do desempenho institucional e da participação individual do servidor, e cujo resultado da avaliação servirá de base para o cálculo da GIEFS nos meses subsequentes (artigos 111 a 115). Art. 111 - Fica instituída a Gratificação de Incentivo à Eficientização dos Serviços - GIEFS - no âmbito da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais - HEMOMINAS - e da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG. Art. 112 - A GIEFS será atribuída mensalmente aos servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal e ao Quadro Especial de Pessoal das fundações referidas no artigo anterior e àqueles colocados à disposição dessas entidades, bem como aos contratados, mediante contrato de direito administrativo, por essas fundações, e que nelas estejam em efetivo exercício, considerando-se os seguintes indicadores e critérios de avaliação: I - o desempenho institucional, vinculado a metas de produtividade e de qualidade dos serviços prestados pelas unidades administrativas; II - a participação individual do servidor, vinculada ao seu esforço para a consecução das metas mencionadas no inciso anterior, à sua qualificação e à quantidade de trabalho efetivamente executado Referida vantagem não possui caráter remuneratório, uma vez que não se incorpora ao vencimento básico recebido pelo servidor, sendo o seu pagamento eventual, dependente do cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei, sendo que o valor total mensal não pode ultrapassar 30% (trinta por cento) da receita diretamente arrecadada (artigo 120). No que se refere ao décimo terceiro salário, o artigo 7º, VIII, c/c artigo 39, § 3º, ambos da CRFB/88, assegura a sua percepção, fixada com base “no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro”. A propósito, a Lei Estadual nº 9.729/1988 dispõe que: Art. 6º - A Gratificação de Natal, instituída pelas Leis nºs 8.701 e 8.702, ambas de 18 de outubro de 1984, é devida no valor correspondente à remuneração ou aos proventos percebidos no mês de dezembro, excetuado o abono-família, a partir do exercício de 1988 (destaquei). Outrossim, o artigo 7º, XVII da CR/88, dispositivo aplicável aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, assegura a percepção do “gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal”. A Lei Estadual nº 869/52, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais, estabelece que “durante as férias, o funcionário terá direito ao vencimento ou remuneração e a todas as vantagens, como se estivesse em exercício exceto a gratificação por serviço extraordinário”. Por sua vez, o Decreto nº 29.230/89 dispõe: Art. 1º. A vantagem de 1/3 (um terço) sobre a remuneração, de que trata o inciso XVII, do artigo 7º, da Constituição Federal, devida ao servidor público estadual, será paga no mês de início do gozo das férias anuais com base na remuneração vigente à época (destaquei). Conforme ensina JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, a remuneração “é o montante percebido pelo servidor público a título de vencimentos e de vantagens pecuniárias. É, portanto, o somatório das várias parcelas pecuniárias a que faz jus, em decorrência de sua situação funcional” (Manual de Direito Administrativo, 18ª ed., p. 639). Dessa forma, tanto o valor do terço constitucional de férias quanto o da gratificação natalina (décimo terceiro salário) devem ser calculados com base na remuneração do servidor na data de seu pagamento, ou seja, com base no somatório de todas as parcelas pecuniárias recebidas. No presente caso, a parte autora demonstrou que recebia regularmente a GIEFS no período anterior à sua inclusão no terço de férias e no 13º salário, segundo se extrai dos contracheques juntados em ID 10408437132, fazendo, assim, parte de sua remuneração mensal (apesar de sua não incorporação). Logo, a autora tem direito ao cômputo da GIEFS no cálculo do terço constitucional de férias e do décimo terceiro salário, enquanto perdurar seu pagamento. Destaco que a matéria controvertida foi objeto de Uniformização de Jurisprudência (processos nº 1.0024.10.115229-6/003 e 1.0024.10.090327-7/002), tendo os incidentes sido acolhidos “para uniformizar o entendimento no sentido de integração da GIEFS à base de cálculo do adicional de férias do servidor público estadual” (Relatora: Desª Áurea Brasil, DJe: 07.03.2014), bem como para “declarar que a GIEFS integra a base de cálculo do décimo-terceiro salário” (Relatora: Desª. Albergaria Costa, Relatora para o acórdão: Desª. Sandra Fonseca, DJe 01.07.2013). Ademais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0000.16.032832-4/000, julgado em 04.04.2017, a Primeira Seção Cível fixou a tese de que “no âmbito do Estado de Minas Gerais e de acordo com as Leis Estaduais nº 869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração, para fins de pagamento do décimo terceiro salário, abrange as parcelas pagas ao servidor público de forma habitual e que não possuem natureza indenizatória, incluída a GIEFS”, em acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR UM DE SUAS AUTARQUIAS, E SEUS SERVIDORES. BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO À LUZ DAS LEIS ESTADUAIS Nº 869/52 E 9.729/88. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E ADICIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO E EFICIENTIZAÇÃO DA SAÚDE (GIEFS). INCIDENTE ACOLHIDO. - A teor das Leis Estaduais n. 869/52 e 9.729/88, o conceito de remuneração para fins de cálculo de décimo terceiro salário pago aos servidores públicos estaduais abrange o montante por eles percebidos, no mês de dezembro de forma habitual, excluídas as verbas de natureza indenizatória, o abono de família e o adicional de férias. - O auxílio de alimentação e o auxílio transporte têm natureza indenizatória e objetivam compensar as despesas que o servidor tem para executar o serviço e não podem ser pagos com a gratificação natalina. - A GIEFS integra a base de cálculo do décimo terceiro salário por ser vantagem, ainda que transitória, que é inerente ao cargo público ocupado pelo servidor público. - O adicional de férias, por traduzir uma vantagem cujo pagamento é feito de forma isolada e não se repetir mensalmente, não compõe a base de cálculo do décimo terceiro salário. (TJMG - IRDR - Cv 1.0000.16.032832-4/000, Relator: Des. Alberto Vilas Boas, 1ª Seção Cível, publicação da súmula em 07/04/2017). Logo, o pleito autoral de inclusão da GIEFS na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias deve ser julgado procedente, bem como o pedido de pagamento das diferencias pretéritas daí advindas. SENTENÇA LÍQUIDA Diante do que restou estabelecido pelo parágrafo único do artigo 38 da lei 9099/95, que determina a prolação de sentença líquida em sede de Juizados Especiais, passo à análise do pleito condenatório. De análise atenta das provas coligidas, tenho que os cálculos apresentados pela autora em ID 10408498155 mostram-se razoáveis e serão tomados como base para a presente condenação. Assim, tem-se que o valor simples apurado na planilha de ID 10408498155 correspondente ao campo “Diferença apurada” a que faz jus a parte é de R$1.915,65 (um mil, novecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) cálculo esse referente ao período de dezembro de 2020, março de 2021, dezembro de 2021, março de 2022, dezembro de 2022 e março de 2023. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em 09 de dezembro de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União a EC nº 113/2021. A partir da publicação da referida emenda, a taxa SELIC será o novo índice utilizado para a correção monetária, remuneração do capital e juros moratórios, inclusive nos processos em curso, não podendo ser cumulada com qualquer outro índice (STJ, REsp1.136.733/PR, Tema Repetitivo 359). Assim, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora das condenações em face da Fazenda Pública seguirão o regime antigo (IPCAE desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu), incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021. GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, deixo de analisá-lo, nos termos do art. 17 do CPC/2015, que exige interesse para postular em juízo, o que se verifica através do binômio necessidade e adequação, que revela a utilidade do ato postulatório. No caso concreto, de acordo com o art. 55 da Lei 9.099/95, na sentença de primeiro grau, em sede de Juizados Especiais, não há condenação em custas e honorários, o que demonstra a desnecessidade, por hora, da análise do pedido de Justiça Gratuita, que poderá ser formulado e analisado em sede recursal. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora o valor simples de R$1.915,65 (um mil, novecentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos) a título de diferenças remuneratórias retroativas de GIEFS dezembro de 2020, março de 2021, dezembro de 2021, março de 2022, dezembro de 2022 e março de 2023, e, sobre a quantia, até 08/12/2021, a correção monetária e os juros de mora seguirão o regime antigo (IPCAE desde a data em que a parcela era devida e juros de mora pelo índice da caderneta de poupança, desde a citação do réu) incidindo a SELIC a partir de 09/12/2021; Advirto à parte ré de que o não cumprimento voluntário da obrigação estabelecida em sentença ensejará a incidência da multa, independentemente de nova intimação, considerando-se intimado o demandado dessa penalidade quando da intimação da sentença, nos termos do artigo 52, III da Lei 9.099, de 1995. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. P.R. Intimem-se as partes, inclusive a parte revel que possua procuradores habilitados nos autos (artigo 346 do CPC/2015). Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MARCOS ANTONIO DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD Belo Horizonte

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Processo nº 1017463-52.2025.8.13.0024

ID: 334247643

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: DESPEJO Nº Processo: 1017463-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN GOMES MIRANDA W & P EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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DESPEJO Nº 1017463-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILLIAN GOMES MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB MG190794) AUTOR : W & P EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVE… DESPEJO Nº 1017463-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : WILLIAN GOMES MIRANDA ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB MG190794) AUTOR : W & P EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR (OAB MG190794) DECISÃO Vistos, etc… Cuida-se de “ação de despejo com pedido liminar” ajuizada por W & P EMPREENDIMENTOS LTDA em face de MARIA SUELI DA SILVA . A autora afirma que celebrou com a requerida um contrato de locação do imóvel situado na rua das Perolas, nº 140, apartamento 301, bloco 01, Santa Maria, Belo Horizonte/MG, cep 30525-500, pelo valor mensal de R$2.150,00. Informa que o contrato foi garantido pela empresa CredPago. Salienta que consta, em contrato, a previsão de que o inadimplemento contratual poderia ensejar a rescisão contratual e a exoneração da garantia. Informa que a requerida foi notificada para efetuar a substituição da garantia, no prazo de 30 dias, mas manteve-se inerte. Requer, assim, em decisão liminar, que seja determinada a desocupação do imóvel. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 13, DOC2 . DECIDO O art. 59 da Lei 8.245/91, estabelece, dentre outras questões: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VII – o término do prazo notificatório previsto no parágrafo único do art. 40, sem apresentação de nova garantia apta a manter a segurança inaugural do contrato; IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. Pois bem. Da análise dos autos, verifico que o requerente apresentou, em, cópia de contrato de locação celebrado entre as partes, no qual é mencionada a contratação da fiança prestada pela empresa Credpago Serviços de Cobrança S.A ( evento 1, DOC5 ). O autor juntou, ainda, cópias de notificações encaminhadas à parte ré, informando acerca do inadimplemento e da rescisão do contrato de seguro fiança pela seguradora, bem como solicitando que esta constituísse nova garantia locatícia no prazo de trinta dias ( evento 1, DOC7 a evento 1, DOC9 ). Saliento que consta, em contrato celebrado entre as partes, a autorização para recebimento de notificações através do e-mail indicado no contrato ( evento 1, DOC5 - pág. 5). Assim, ao considerar que, a princípio, a parte ré não observou o prazo determinado para a regularização da fiança contratada e encontra-se inadimplente em relação aos valores acordados em contrato de locação celebrado entre as partes, verifico a adequação do cenário fático às exigências trazidas pelos art. 40, p.u e art. 59, §1, VII e IX, da Lei 8.245/91, motivo pelo qual entendo pelo deferimento da medida liminar de despejo do locatário, devendo ser expedido o competente Mandado . Nesse sentido, versa a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO - DENÚNCIA VAZIA - AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA LOCATÍCIA - NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO E RECEBIDA POR TERCEIRO - POSSIBILIDADE. I - Conforme o art. 59, §1º, VII, da Lei nº 8.245/91, será concedida liminar para desocupação caso o locatário não apresente nova garantia apta a manter a segurança do contrato no prazo concedido em notificação . II - É irrelevante que a notificação extrajudicial tenha sido recebida por terceiro, e não pelo locatário, haja vista que a Lei nº 8.245/91 não exige forma solene para que se considere regular a notificação, bastando que tenha sido enviada para o endereço constante no contrato de locação. (TJMG – AGRAVO DE INTRUMENTO - Relator(a): Des.(a) João Cancio - Data de Julgamento: 27/11/2018. Data da publicação da súmula: 29/11/2018) No entanto, saliento ser necessária a prevenção de possíveis danos, decorrentes da aplicação da medida ora em comento, uma vez que o mérito apenas será findado com a completude deste curso processual. Diante do exposto, DETERMINO: (1) deve ser garantido ao locatário o prazo de 15 (quinze) dias para desocupar voluntariamente o imóvel, bem ainda, dentro deste prazo, o lapso temporal de 10 dias para comprovar nos autos a regularização da garantia locatícia. Após o prazo de 15 dias, nada sendo comprovado nos autos, (2) expeça-se mandado de despejo, este último condicionado à prestação de caução no valor referente a 3 (três) aluguéis do imóvel motivador da presente lide, na forma do parágrafo 1º do artigo 59 da Lei 8.245. 3) CITE-SE a parte requerida, intimando-a para comparecer, acompanhada de advogado, à audiência de conciliação a ser designada pela secretaria, nos moldes das orientações do CEJUSC. 3.1) Nos termos do artigo 334 do CPC, a referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 dias, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 dias de antecedência. 3.2) Deverá constar no mandado a advertência de que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório a dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, sendo tal valor revertido em favor do Estado. 3.3) Consigne-se também no mandado que, caso não logre êxito a tentativa de conciliação, o réu poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias. 3 .4) As partes poderão manifestar, expressamente, o desinteresse na composição consensual. Caso uma das partes ou ambas se manifestem nesse sentido, o prazo para contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência feito pelo réu, nos termos do artigo 335, II do CPC. 4 ) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 4.1) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; 4.2) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 4.3) cite-se a parte ré no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 4.4) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, a parte autora deverá dispor em tabela todos os endereços da parte ré encontrados com auxílio dos sistemas conveniados (conferir IDs acima); à direita de cada item, deverá anotar o número de ID em que se encontra o mandado ou AR não cumprido, que confirma o insucesso da citação no endereço; por fim, deverá verificar se o mandado ou carta-postal foi corretamente destinado ao endereço que está anotado no extrato de consulta ao sistema judicial conveniado, sem divergência na digitação de logradouro, número de imóvel, informação de apartamento, bloco etc.; 4 .5) Caso seja constatado que todos os endereços foram diligenciados, DEFIRO, desde logo, a citação da parte ré por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 5 ) Saliento, desde já, a desnecessidade de novo despacho determinando a realização da citação com hora certa pelo oficial de justiça. A citação com hora certa é prerrogativa do oficial de justiça e deve ser efetivada quando presentes os requisitos do art. 252, CPC; entre eles, o de maior destaque é a suspeita de ocultação da ré, a ser aferida pelo oficial de justiça responsável pela diligência. 5.1) A propósito, a norma do art. 253, caput, CPC estabelece a desnecessidade de novo despacho para citar-se a ré com hora certa: uma vez ordenada a citação pelo despacho de praxe, tem o oficial de justiça autonomia para promovê-la, se verificados os requisitos legais, independentemente de manifestação judicial a respeito. 5.2) Além disso, o juízo não dispõe dos elementos necessários para cogitar da citação com hora certa, pois seus requisitos somente podem ser aferidos durante a diligência. Não por outro motivo, a lei atribui exclusivamente ao oficial de justiça a prerrogativa de analisar se é viável a citação em tal modalidade. Em suma, não há falar em autorização ou deferimento judicial para citar-se a ré com hora certa. 6) Intime-se. A

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Regina Rosa Dos Santos Leal x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 335356786

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5098059-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

REGINA ROSA DOS SANTOS LEAL

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL LUCINDO EVANGELISTA

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FLAVIO IGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5098059-52.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: REGINA ROSA DOS SANTOS LEAL CPF: 251.743.396-87 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099, de 1995, passo a breve resumo dos fatos relevantes e fundamentação. No caso dos autos, REGINA ROSA DOS SANTOS LEAL ajuizou ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, já qualificados nos autos, alegando que adquiriu uma passagem aérea da companhia Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, para o voo 2724, de Belo Horizonte-MG para São Paulo, programado para o dia 29/11/2024, com decolagem prevista para às 17:30 e aterrissagem às 18:45. O referido voo foi cancelado pela companhia aérea sem qualquer explicação ou motivo apresentado à autora. Além disso, não foi oferecida qualquer assistência material à autora, que é idosa, em razão do cancelamento do voo. Importante ressaltar que a autora já possuía uma passagem aérea adquirida para o dia seguinte (30/11/2024), com destino ao Japão, e que o voo cancelado era parte de sua programação de viagem. Devido ao cancelamento do voo e à falta de informações e assistência da empresa, a autora foi forçada a adquirir uma nova passagem pela companhia Latam, tendo em vista que não havia mais passagens disponíveis com a Azul. A autora alega que o cancelamento do voo gerou transtornos, angústia e sofrimento, além de uma perda financeira devido à compra involuntária da nova passagem aérea. Diante o exposto, pugna pela condenação da requerida ao pagamento de R$ 3.530,59, a título de danos materiais, referente à nova passagem adquirida, além de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Citada, a requerida apresentou contestação, defendendo que a relação entre as partes é regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), uma legislação específica para o setor de transporte aéreo, que se sobrepõe ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) devido às peculiaridades do setor. A ré afirma que o cancelamento do voo foi motivado por uma necessidade técnica e emergencial, não podendo ser considerado uma falha ou omissão. A companhia aérea explica que a manutenção não programada é um procedimento de segurança, e o cancelamento ocorreu para garantir a integridade dos passageiros e tripulação. A ré argumenta que cumpriu com suas obrigações ao reacomodar a autora em outro voo e ao fornecer assistência material conforme exigido pela Resolução nº 400 da ANAC. A ré afirma que, portanto, não há nexo causal entre o cancelamento do voo e os alegados danos sofridos pela autora, e que o pedido de indenização por danos materiais e morais é improcedente. A ré ainda argumenta que, mesmo que o pedido de indenização fosse procedente, a autora não apresentou provas suficientes para comprovar os danos materiais e morais alegados, especialmente no que diz respeito aos danos morais, que, segundo a ré, não são devidos por simples transtornos ou aborrecimentos, como o ocorrido. Requer, portanto, a total improcedência da demanda inicial. I – MÉRITO Inexistindo preliminares ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, passo à análise do mérito. Legislação aplicável: Não prospera a alegação da ré de que o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A controvérsia decorre de falha na prestação de serviço de transporte aéreo, configurando típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O CDC, por ser norma de ordem pública e interesse social, incide sempre que presente a relação de consumo, como no caso. A jurisprudência é pacífica ao admitir sua aplicação aos contratos de transporte aéreo, especialmente quando há discussão sobre defeito no serviço prestado. Conforme o art. 7º do CDC, sua aplicação não exclui normas específicas, mas prevalece quando mais favorável ao consumidor, como ocorre na responsabilização objetiva prevista no art. 14. Assim, impõe-se a aplicação do CDC ao presente caso. Da manutenção emergencial: O transporte aéreo, ainda que imprescindível no mundo moderno, é atividade de risco acentuado e regulada por normas específicas de segurança e confiabilidade. Conforme preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Dentre os riscos inerentes à atividade aérea, estão os de ordem técnica, operacional, climática e humana. No entanto, tais riscos não eximem a transportadora de seu dever de assegurar a continuidade e a eficiência do serviço prestado, especialmente quando se trata de evento previsível dentro do curso normal da atividade, como a necessidade de manutenção corretiva em aeronaves. Assim, é ônus das companhias aéreas manter estrutura de contingência e planejamento logístico compatíveis com a complexidade do serviço oferecido, de forma a garantir o menor impacto possível aos passageiros diante de intercorrências técnicas. A imprevisibilidade do exato momento de ocorrência de uma falha mecânica não retira o caráter previsível da necessidade de medidas preventivas e corretivas, nem afasta o dever de assistência imediata e integral aos passageiros prejudicados. Portanto, a alegação de manutenção emergencial como causa do cancelamento do voo, embora tecnicamente possível, não constitui excludente de responsabilidade civil. Trata-se de risco intrínseco à atividade que deve ser absorvido pelo fornecedor, especialmente no regime de responsabilidade objetiva que rege as relações de consumo no setor aéreo. Dessa forma, persiste o dever de indenizar, na medida em que a parte autora sofreu prejuízos pela interrupção injustificada do transporte aéreo contratado, decorrente de falha no serviço prestado pelas rés, que não se preveniram ou agiram com a diligência esperada para evitar ou mitigar os efeitos do evento. Da falha na prestação de serviços: Em análise aos elementos presentes nos autos, verifica-se que a parte autora, ao adquirir passagem aérea com a companhia ré, firmou uma relação de consumo que impõe à prestadora de serviços o cumprimento integral das obrigações assumidas. O contrato de transporte aéreo exige que a companhia fornecedora preste o serviço com diligência e em conformidade com a legislação vigente, sob pena de ser responsabilizada por falha na execução do serviço. No presente caso, a parte autora alega que o voo originalmente programado para o dia 29/11/2024, com partida de Belo Horizonte-MG e destino a São Paulo-SP, foi cancelado sem qualquer aviso prévio, o que configura falha na prestação de serviços. De acordo com a Resolução nº 400/2016 da ANAC, a companhia aérea tem a obrigação de informar ao passageiro sobre o cancelamento do voo com antecedência mínima de 72 horas, além de fornecer as opções de reacomodação, reembolso ou execução do serviço por outra modalidade de transporte. No entanto, no caso em tela, a autora não foi devidamente informada sobre o cancelamento com a antecedência exigida por lei, o que já configura uma infração clara às disposições regulamentares. Ademais, não restou comprovada a reacomodação da autora em outro voo disponível, o que também configura descumprimento das obrigações da companhia aérea. Embora a ré alegue que houve reacomodação, não apresentou documentos ou evidências que atestem a efetiva realocação da autora em voo com o mesmo destino ou em voo alternativo, dentro dos parâmetros estabelecidos pela ANAC. A falha em assegurar a reacomodação de forma adequada e tempestiva acarreta transtornos e prejuízos para a autora, que se viu obrigada a tomar medidas emergenciais, como a compra de nova passagem aérea, evidenciando a falha na prestação do serviço. Portanto, diante do exposto, restou comprovada a falha na prestação de serviços por parte da ré, uma vez que não observou as obrigações legais e regulamentares estabelecidas para a prestação do serviço de transporte aéreo, o que impõe à companhia a responsabilidade pelos danos materiais e morais que a autora eventualmente tenha sofrido, em razão do cancelamento do voo sem aviso prévio e da falha na reacomodação. Do dano material: No que tange aos danos materiais, a parte autora demonstrou, de forma inequívoca, que, em razão da falha na prestação de serviços da ré, a qual se configurou pelo cancelamento do voo sem aviso prévio de 72 horas, além da não reacomodação adequada, viu-se obrigada a adquirir nova passagem aérea para evitar prejuízos ainda maiores, notadamente a perda de sua viagem para o Japão, a qual já estava programada e comprada com antecedência. A autora, diante da impossibilidade de ser reacomodada em voo da própria companhia ré, se viu forçada a adquirir nova passagem com outra companhia aérea, no valor de R$ 3.530,59, conforme comprovante de pagamento juntado aos autos (ID 10436517077). A compra da nova passagem foi uma medida emergencial e necessária para que a autora não sofresse um dano irreparável, uma vez que perderia sua viagem internacional, cujo custo e compromissos estavam devidamente planejados. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente no cancelamento do voo sem a devida comunicação e sem a reacomodação da autora, gerou o dever de indenizar os danos materiais suportados. A restituição do valor gasto pela autora na compra da nova passagem é medida que se impõe, uma vez que tal despesa decorreu diretamente da falha da companhia aérea em cumprir com suas obrigações contratuais e legais. Não se pode exigir da autora que arque com os custos adicionais resultantes da ineficiência da ré, especialmente quando a autora agiu de forma diligente para minimizar os danos, adquirindo uma nova passagem para garantir a continuidade de sua viagem. Portanto, diante da clara demonstração do nexo causal entre a falha na prestação de serviços e o gasto realizado pela autora, entendo que a ré deve ser compelida a restituir o valor de R$ 3.530,59 a título de danos materiais, em razão da necessidade de aquisição de nova passagem aérea. Do dano moral: Comprovada a falha na prestação de serviços da ré, que se traduziu no cancelamento do voo da autora sem o devido aviso prévio de 72 horas e na ausência de reacomodação conforme exige a Resolução nº 400/2016 da ANAC, entende-se que a autora sofreu um prejuízo significativo, não apenas material, mas também emocional e psicológico. Embora a autora tenha conseguido embarcar no seu voo internacional, destinado ao Japão, com o mínimo de transtorno, tal fato não elide o sofrimento e a angústia causados pela falha da ré. A autora se viu em uma situação de desamparo no aeroporto, sem informações adequadas e com a necessidade de resolver, por conta própria, os imprevistos ocasionados pelo cancelamento do voo. Destaca-se que o aeroporto estava superlotado devido a um evento esportivo de grande porte, o que agravou ainda mais o desconforto enfrentado pela autora. Nesse cenário, especialmente em razão da idade da autora, que é idosa, é possível inferir que ela experimentou grande sofrimento e estresse. Nos casos em que o consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade, como é o caso de uma pessoa idosa que se vê desprotegida e sem a devida assistência em uma situação como a ora narrada, as empresas devem ter um cuidado especial e garantir a prestação adequada do serviço, conforme as normas que regem a relação de consumo. A desídia da ré, ao não cumprir as obrigações de informação e assistência previstas pela legislação, deixou a autora em uma situação de extrema fragilidade, sendo claro o dano psicológico e emocional experimentado. Dessa forma, considerando a falha na prestação de serviços, a situação de vulnerabilidade da autora e a ausência de um tratamento adequado pela empresa, é devida a compensação por danos morais, que tem a função de reparar, ao menos parcialmente, o sofrimento causado. O valor da indenização, que se estima em R$ 5.000,00, é fixado de forma razoável, levando em conta a extensão do dano e a necessidade de proporcionar à autora uma reparação condizente com a situação enfrentada. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 3.530,59 a título de danos materiais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data do vencimento. B) CONDENAR a requerida a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais. O montante será corrigido monetariamente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), que incidirá desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. A verba deverá também ser acrescida de juros de mora a serem calculados nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, pela diferença entre a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ressalvado o disposto no § 3º do referido artigo, desde a data da citação. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FLAVIA BIRCHAL DE MOURA Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 3º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1001846-52.2025.8.13.0024

ID: 336901117

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001846-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001846-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB SP218594) DECISÃO ALLIANZ SEGUROS S/A alegou que na qualidade d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1001846-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ALLIANZ SEGUROS S/A ADVOGADO(A) : FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB SP218594) DECISÃO ALLIANZ SEGUROS S/A alegou que na qualidade de seguradora, havia celebrado um contrato de seguro de automóvel com LUIZA DINIZ OLIVEIRA, proprietária do veículo CHEVROLET/ONIX 1.0MT LT, ano 2018/2019, cor branca, placa QPU4C25, chassi 9BGKS48U0KG247337. Relatou-se que após um sinistro de grandes proporções resultou na perda total do referido veículo, que permaneceu apreendido na base da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, considerando o envolvimento em um acidente com vítima fatal. Em 14 de junho de 2024, foi solicitada a remoção do veículo para um pátio credenciado. No entanto, a liberação foi condicionada à apresentação de um alvará da autoridade policial. A parte autora informou que a indenização securitária foi devidamente paga aos herdeiros da segurada em 04 de outubro de 2024, após a apresentação do formal de partilha/inventário, momento em que se sub-rogou em todos os direitos relativos ao bem, conforme preconiza o art. 786 do Código Civil. Contudo, ao tentar efetivar a remoção do veículo por meio de empresa contratada, a parte autora foi surpreendida com a informação de que o bem havia sido leiloado pelo próprio Estado de Minas Gerais, constando no Leilão nº 593/2024, como “sucata”, no lote nº 50, vendido por R$ 6.100,00, sem que a seguradora tivesse sido previamente notificada da alienação, embora já estivesse sub-rogada nos direitos de propriedade do bem. Adicionalmente, foi consignado que, apesar de o veículo ter sido leiloado como sucata, as providências para a baixa permanente do registro junto ao DETRAN-MG não haviam sido tomadas, permanecendo o registro ativo em nome da antiga proprietária e gerando o lançamento contínuo de débitos de IPVA, licenciamento e eventuais multas. Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, a imediata determinação para que o Estado cumprisse o item 12.5 do edital do leilão, providenciando a baixa do veículo como sucata, e a suspensão de quaisquer cobranças relativas a débitos de IPVA lançadas em momento posterior à venda do veículo em leilão. O Estado de Minas Gerais, por sua vez, juntou aos autos a manifestação da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET/MG, por meio do 20.2 , 20.3 , 20.4 , 20.5 , e, de forma superveniente à propositura da ação, trouxe aos autos o Memorando CET/LEILAO nº 389/2025 ( 20.6 ), datado de 10 de junho de 2025, no qual se informou que " foi efetivado a baixa do veiculo de placa QPU-4C25, chassi n°: 9BGKS48U0KG247337. É o relatório. Decido. O pleito da parte autora, consubstanciado no pedido de concessão de tutela de urgência, exige uma análise detida dos requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil, em especial o que dispõe o artigo 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. A legislação processual civil brasileira estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pela parte e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tais pressupostos são cumulativos e demandam uma cognição sumária, que não se confunde com a cognição exauriente própria do julgamento de mérito. A finalidade precípua da tutela de urgência consiste em assegurar a efetividade do processo principal, prevenindo que a demora na prestação jurisdicional cause prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação à parte que, em tese, detém o direito. A parte autora fundamentou seu requerimento liminar na alegada obrigação do Estado réu de promover a baixa permanente do registro do veículo, dada sua classificação como sucata após leilão, e na necessidade de suspensão da cobrança de tributos, a fim de evitar a negativação do nome da segurada. A argumentação inicial da parte autora indicava que a baixa do registro do veículo, por ter sido leiloado como sucata, era uma obrigação do Estado, conforme o artigo 126 do Código de Trânsito Brasileiro e os artigos 2º, inciso IV, e 9º da Resolução CONTRAN nº 967/2022. Estes dispositivos, de fato, impõem ao proprietário do veículo irrecuperável ou destinado à desmontagem a obrigação de requerer a baixa do registro, e estabelecem a obrigatoriedade da baixa do registro quando o veículo é leiloado e classificado como sucata, independentemente de restrições administrativas. A própria parte autora mencionou o item 12.5 do edital do Leilão nº 593/2024 ( 1.7 ), o qual prevê expressamente que " Na hipótese de se tratar de SUCATA que não poderá voltar a circular, a BAIXA, será providenciada pela Comissão de Leilão ". Contudo, para a apreciação da probabilidade do direito e do perigo de dano em sede liminar, é imprescindível considerar o contexto fático-processual atual, especialmente os fatos supervenientes à propositura da ação que foram trazidos aos autos pela própria parte ré. O Estado de Minas Gerais, por meio de seu procurador, juntou o Memorando CET/LEILAO nº 389/2025 ( 20.6 ), datado de 10 de junho de 2025, informou expressamente que " foi efetivado a baixa do veiculo de placa QPU-4C25, chassi n°: 9BGKS48U0KG247337, conforme print do sistema SDAK abaixo ". Essa informação, fornecida pelo próprio órgão da parte ré diretamente responsável pela execução da obrigação cuja imposição era objeto da tutela de urgência, altera substancialmente o cenário fático inicial. A baixa do veículo, que era um dos principais pontos do pedido liminar, foi comunicada como já realizada administrativamente. Desta forma, o fundamento que justificava a intervenção judicial urgente para determinar a baixa do veículo parece ter sido superado pela atuação administrativa, ainda que tardia em relação ao pleito inicial da parte autora. A tutela de urgência, por sua natureza, visa a prevenir um dano que está na iminência de ocorrer ou a assegurar um direito que, se não protegido de imediato, pode ser prejudicado. No presente caso, a principal medida de urgência solicitada, a baixa do veículo, foi informada como já concretizada. Ainda que a parte autora também tenha requerido a suspensão de quaisquer cobranças relativas a débitos de IPVA lançadas em momento posterior à venda do veículo em leilão, sob a alegação de risco de negativação do nome da segurada, a eficácia dessa segunda medida de urgência está diretamente atrelada à efetividade da baixa do veículo. Se a baixa permanente do veículo foi de fato realizada, como informado pela parte ré, a expectativa lógica é que novos lançamentos de IPVA e outras taxas não ocorram, e que os débitos pretéritos sejam revistos administrativamente. A Lei Estadual nº 14.937/2003, citada pela parte autora, prevê a isenção do IPVA para veículos definitivamente retirados de circulação com a devida baixa no registro do órgão de trânsito (Art. 6º, inciso I). A comunicação de que a baixa foi efetivada indica que a causa legal para a isenção do tributo posterior à data do sinistro já está presente no âmbito administrativo. Assim, neste estágio processual, e com base nos elementos disponíveis nos autos, a concessão da tutela de urgência nos moldes em que foi requerida não se mostra necessária. Não se ignora a preocupação da parte autora com a regularização da situação fiscal do veículo e o risco de prejuízos decorrentes de cobranças indevidas. No entanto, a documentação superveniente indica que o ato administrativo de baixa, que era o cerne da urgência, foi realizado. Caso persistam lançamentos indevidos após a suposta baixa do veículo, a parte autora poderá, oportunamente, demonstrar a ineficácia ou incompletude da providência administrativa, o que poderá ser objeto de nova análise ou da própria decisão final de mérito, que abordará a inexigibilidade dos tributos de forma definitiva. Logo, se a medida pleiteada em caráter urgente já foi, ou está sendo, implementada pela via administrativa, a necessidade da intervenção judicial liminar perde sua força, pois o suposto periculum in mora imediato, decorrente da falta da baixa, resta mitigado. Qualquer dano remanescente, como a efetivação de negativação ou protesto em decorrência de débitos que se mostrem indevidos após a baixa administrativa, dependerá da comprovação de que as providências administrativas foram insuficientes ou não foram refletidas nos sistemas fiscais, o que exige dilação probatória e contraditório ampliado. Diante do exposto, os elementos que instruíram o pedido de tutela de urgência, cotejados com a informação superveniente de que a baixa do veículo já foi efetivada no âmbito administrativo, não se revelam suficientes para o deferimento da medida liminar. A ausência de um perigo de dano iminente e concreto, que justifique a intervenção judicial imediata para compelir uma ação já supostamente realizada, impõe o indeferimento da tutela provisória. Pelo exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pela ALLIANZ SEGUROS S/A em face do ESTADO DE MINAS GERAIS. Deixo de designar audiência de conciliação, ante o teor do artigo 334, § 4o, II do CPC. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias úteis, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para oferecer a contestação fluirá nos termos do artigo 335 do Código de Processo Civil, devendo ser expressamente mencionadas, ainda, as advertências do artigo 344 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça. No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão . Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas . Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão . No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir . O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença . Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1031528-52.2025.8.13.0024

ID: 336653781

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031528-52.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GLEISSON SOARES VIEIRA MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAIS APARECIDA SILVA PERES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031528-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GLEISSON SOARES VIEIRA MENDES ADVOGADO(A) : THAIS APARECIDA SILVA PERES (OAB MG166024) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARAT… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1031528-52.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GLEISSON SOARES VIEIRA MENDES ADVOGADO(A) : THAIS APARECIDA SILVA PERES (OAB MG166024) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TUTELA ANTECIPADA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ajuizada por GLEISSON SOARES VIEIRA MENDES em face da COPASA. O autor alegou ser consumidor dos serviços da ré e titular da unidade consumidora n.° 27591174, identificar n.° 175768463, localizada em sua residência na Rua Doutor Alípio Duarte, n.° 581., Bairro Serra, Belo Horizonte/MG. Afirmou que, no ano de 2021, foi surpreendido com cobrança em valor elevado em sua fatura de consumo de água, a qual, diante da urgência e para evitar maiores transtornos, optou por quitar. Contudo, em 2024, voltou a se deparar com novas cobranças exacerbadas. Tentou resolver a questão pela via extrajudicial, sem, contudo, obter êxito. Informou que, diante da ausência de solução, ajuizou ação no âmbito do Juizado Especial Cível, a qual, no entanto, foi extinta sem resolução do mérito, tendo em vista a necessidade de dilação probatória, especialmente quanto à produção de prova pericial técnica. Aduziu, ainda, que buscou solução pela via administrativa junto à concessionária ré, mas não obteve qualquer resposta eficaz, sendo mantida a cobrança indevida sem apresentação de justificativa plausível. Relatou que, ao solicitar a transferência da titularidade da conta de água, foi informado da existência de um débito no valor de R$ 900,00 (novecentos reais), oriundo do antigo titular da unidade, Sr. Geraldo, já falecido à época do requerimento. Ademais, sustentou que a requerida condicionou a efetivação da transferência e a continuidade do fornecimento ao pagamento integral do referido valor, sob pena de suspensão do serviço. Afirmou que, diante da coação sofrida, aderiu ao parcelamento da dívida em 24 (vinte e quatro) parcelas de R$ 72,11 (setenta e dois reais e onze centavos), das quais já quitou três. Em razão do risco de descontinuidade no fornecimento de serviço essencial, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que seja determinada a abstenção da ré em suspender o fornecimento de água ao imóvel enquanto perdurar a presente demanda. No mérito, pleiteia a declaração de inexigibilidade das faturas emitidas a partir de maio de 2024, a nulidade do parcelamento firmado sob coação, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. O Código de Processo Civil trouxe em seu Art. 300 os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, que são a presença concomitante da probabilidade do direito, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, in verbis : Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Após análise dos fatos e provas apresentadas pela parte autora em sua petição inicial, entendo que, no caso em comento, não foram comprovados os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada. No que tange à probabilidade do direito, é sabido que o fornecimento de água é serviço público essencial, ao qual se aplica o princípio da continuidade, na forma dos Arts. 175 da Constituição da República e 22 do Código de Defesa do Consumidor, transcritos a seguir: Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. O Art. 40 da Lei n.º 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, prevê as hipóteses em que é permitida a suspensão ou interrupção do serviço de abastecimento de água pela concessionária, in verbis: "Art. 40. Os serviços poderão ser interrompidos pelo prestador nas seguintes hipóteses:(...) V - inadimplemento do usuário do serviço de abastecimento de água, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. § 1º As interrupções programadas serão previamente comunicadas ao regulador e aos usuários. § 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos III e V do caput deste artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias da data prevista para a suspensão. Nesta linha, frisa-se que é de entendimento consolidado no ordenamento jurídico a possibilidade de suspensão dos serviços prestados em caso de inadimplemento, desde que cumpra-se alguns requisitos, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COPASA - SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL - INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO - DÉBITO ATUA L - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PLAUSIBILIDADE DO DIREITO SUSCITADO - AUSÊNCIA - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO – MANUTENÇÃO. O fornecimento de água é serviço público essencial para a efetivação do princípio da dignidade da pessoa humana, devendo os agentes públicos prestadores do serviço adotar as medidas necessárias à proteção da saúde e da segurança dos usuários. A Lei n.º 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, bem como a Lei n.º 11.445/07, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, permitem a interrupção do fornecimento de água pela concessionária por inadimplemento do usuário, após a sua prévia notificação, considerando o interesse da coletividade. Impõe-se a manutenção da decisão que indeferiu o pedido liminar de reestabelecimento do abastecimento de água, eis que ausente a plausibilidade do direito suscitado pelo agravante, notadamente em se considerando que o seu inadimplemento teve início em dezembro de 2019. Recurso não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.055835-1/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2020, publicação da súmula em 11/09/2020) No caso em apresso, não se mostra viável a determinação de abstenção da ré em suspender o fornecimento de água no imóvel enquanto perdurar a presente demanda, visto que, não há nos autos documentação que comprove o direito do autor, assim como alguns dos fatos alegados. Isso é posto, haja vista que o autor não juntou aos autos qualquer comprovante de pagamento das faturas em discussão, requerimento de transferência de titularidade, comprovante de acordo de parcelamento do débito ou documento que evidencie a cobrança no importe de R$ 900,00 (novecentos reais). Dessa forma, embora caracterize-se como serviço essencial, poderá ocorrer o interrompimento do fornecimento de água em caso de inadimplemento de fatura. Assim, não tendo o autor demonstrado efetivamente que está adimplente com as faturas atuais, ou qualquer documentação que comprove suas alegações, não é possível verificar, em uma análise perfunctória, o fumus boni iuris necessário para a concessão da medida liminar requerida. No tocante ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é importante pontuar que, uma vez que os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência devem restar caracterizados concomitantemente, e não houve a demonstração da probabilidade do direito, não há que se falar em periculum in mora . Ainda, é salutar ressaltar que a análise do excesso de valores cobrados pela ré na faturas enviadas à parte autora demanda uma maior dilação probatória, sob o crivo do contraditório. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada por GLEISSON SOARES VIEIRA MENDES em face da COPASA. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita, visto que os documentos juntados aos autos evidenciam sua hipossuficiência financeira. Embora não se olvide a importância da solução consensual dos conflitos, a audiência de conciliação é, antes de tudo, uma faculdade. À vista disso, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º do CPC, em observância aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional. Ressalva-se que as partes podem transicionar a qualquer tempo, devendo as partes tão somente manifestarem pelo interesse na realização do ato. Cite-se a parte ré, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para contestação na forma do art. 355 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Após a impugnação, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem quanto às provas que, porventura, desejam produzir, justificando cada uma delas quanto à necessidade e adequação. Nada sendo requerido, incluam-se os autos em pauta de julgamento, nos termos do art. 12 do CPC. Apresentada especificação de provas, volvam-me os autos conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5013669-25.2023.8.21.7000

ID: 324531133

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5013669-25.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TARSO BELMONTE ALBERT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5013669-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : TARSO BELMONTE ALBERT ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO … Precatório Nº 5013669-25.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : TARSO BELMONTE ALBERT ADVOGADO(A) : JOSÉ ALTAIR LOPES MOREIRA (OAB RS023380) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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