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Processo nº 1007889-05.2025.8.13.0024

ID: 306184211

Tribunal: TJMG Órgão: 27ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007889-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MARIA HOTT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RONIVALDO FELIX TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007889-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIO MARIA HOTT ADVOGADO(A) : RONIVALDO FELIX TEIXEIRA (OAB MG152489) DECISÃO Visto etc., Custas iniciais recolhidas. Trata-se de aç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1007889-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : JULIO MARIA HOTT ADVOGADO(A) : RONIVALDO FELIX TEIXEIRA (OAB MG152489) DECISÃO Visto etc., Custas iniciais recolhidas. Trata-se de ação de rescisão de contrato ajuizada pro JULIO MARIA HOTT em face de SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS S.A, partes qualificadas. Afirma a parte autora que em 29/012019 celebrou com a ré contrato de compra e venda de uma fração do Laguna Resort Residence, localizado na Avenida Caminho do Lago, Gleba 2, Fazenda Santo Antônio das Lages, Caldas Novas/GO, Edifício Laguna Cristalina, Bloco 2, unidade 405, pela quantia de R$ 35.990,00 (trinta e cinco mil novecentos e noventa reais), sendo a entrada de R$ 3.599,00 (três mil e quinhentos e noventa e nove reais) e o restante pagos de 90 vezes, com a parcela inicial de R$ 359,90 (trezentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), que a previsão de entrega da obra era em janeiro de 2022, no entanto, até o momento, a obra não foi concluída e não possui previsão de entrega. Pede a rescisão do contrato por culpa da requerida, o reembolso do valor pago e indenização por danos morais. Em sede de tutela, requer a suspensão da exigibilidade do pagamento das parcelas contratadas, bem como para determinar que a ré se abstenha de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito face ao contrato celebrado, até final da lide, sob pena de imposição de multa diária. É o relatório. Decido. Passo à análise da tutela pretendida pelo autor. O prof. HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ensina: “ As tutelas de urgência – cautelares e satisfativas – fundam-se nos requisitos comuns do fumus boni iuris e do periculum in mora. ( ... ) Os requisitos, portanto, para alcançar-se uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamento apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança, ou seja, o fumus boni iuris”. De todo o transcrito supra, extrai-se que a medida liminar, só pode ser obtida em situação de real emergência. É uma providência de caráter excepcional e que exige a observância, simultânea, de pressupostos essenciais específicos para efeito de liminar initio litis , ou seja, fumus boni iuris e o periculum in mora , além da observância dos pressupostos comuns (processuais e das condições de ação). Tem-se como probabilidade do direito o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Analisando o pleito inicial, com as limitações naturais desta fase , tenho que a tutela há de ser deferida . Vejamos. Resta configurada a probabilidade do direito através do contrato de compra e venda entabulado entre as partes que consignou a entrega do empreendimento em 36 meses. Considerando que o contrato foi celebrado em 29/01/2019, a data de entrega éera 29/01/2022. Contudo, passados três anos da data pactuada em contrato, o empreendimento ainda não foi entregue. A parte autora trouxe aos autos prova documental que comprova que contatou a ré solicitando a rescisão contratual, no entanto não teve êxito. Assim, a probabilidade do direito da parte autora restou, em um primeiro momento demonstrada, no que tange ao descumprimento do contrato e a dificuldade de rescisão na via administrativa. Ademais, o pedido da presente ação é a rescisão do contrato. O princípio da autonomia da vontade que rege os contratos assegura ao adquirente o direito de desistir do pactuado entre as partes. Significa dizer que a parte autora pode desistir do contrato de promessa de compra e venda a qualquer momento de forma que a discussão da presente lide girará em torno dos valores devidos pela rescisão do contrato e eventual imposição de multa pela desistência do negócio, além da legalidade de todas essas questões. Mas não sobre a possibilidade ou não da parte autora desistir do contrato, pois, está já lhe é garantida por lei. Resta também configurada a urgência da medida, uma vez que o autor permanecerá pagando parcelas mesmo após tendo requerido a rescisão do contrato. Quanto ao perigo de dano, não há dúvidas de que eventual inscrição do nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito e/ou realização de protesto trará prejuízos a sua vida financeira. Diante todo o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que: 1) que a ré não faça e/ou interrompa qualquer ato de cobrança de parcelas referente ao empreendimento objeto da lide, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais), por cada ato de cobrança, limitado a R$10.000,00 (dez mil reais); 2) que a ré não faça o lançamento do nome da parte autora em cadastro de inadimplente, ou retire o lançamento em cinco dias, se já realizado, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de persistência do registro. Quanto ao procedimento, determino: 1 - Sem desconhecer a obrigatoriedade da realização da audiência preliminar a que alude o art.334, do CPC, mas, atento aos princípios da cooperação (art 6º do CPC) e eficiência (art. 8º do CPC), esclareço que será designada em momento diferido, logo após a impugnação, (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 2 - Cite-se a parte ré, pessoa física por meio AR e pessoa jurídica, por mandado ou de forma eletrônica, nos termos do art. 247 do CPC, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ciente de que, não contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (arts. 341, 344 e 345 do CPC). 3 - Frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para indicar novo endereço, em 15 (quinze) dias, ficando, desde já, deferida a pesquisa de endereços por meio dos sistemas conveniados, preferencialmente SISBAJUD, observada a necessidade de prévio recolhimento da verba específica, que é equivalente ao número de sistemas a serem utilizados por CPF/CNPJ a pesquisar, excepcionada a hipótese de a parte autora estar amparada pela gratuidade de justiça. 4 – Feitas as tentativas de busca de endereço sem êxito, fica deferida a expedição de alvará autorizativo para a parte autora diligenciar endereços junto às empresas CEMIG, COPASA, TIM, OI, VIVO e CLARO. 5 – Esclareço que, expedido mandado, a necessidade de citação por hora certa deve ser avaliada pelo próprio Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, independente de determinação judicial (artigos 252, 253 e 254 do CPC). 6 – Requerida a citação por meio do aplicativo “WhatsApp”, fica deferida, desde que a parte ré tenha previamente aderido ao Termo de Adesão, nos moldes do art. 6º da Portaria Conjunta nº 1.109/PR/2020, o que deverá ser comprovado pela autora. 7 – Requerida a citação por edital, fica deferida, nos termos do artigo 256, II, do CPC, desde que devidamente comprovado pela parte requerente que foram esgotadas todas as tentativas de localização da parte ré nos endereços encontrados nos sistemas conveniados (Sisbajud/Infojud/Renajud), bem como todas as vias para tentativa de citação pessoal, devendo a parte autora realizar a publicação do edital, por duas vezes, em jornal de grande circulação, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de tornar sem efeito a referida citação. Após, em caso de ausência de manifestação da parte contrária, nomeio, desde já, a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais como curadora especial, nos termos do artigo 72, II, do CPC, que deverá ser intimada pessoalmente (art. 186, §1º, do CPC), para apresentar defesa, no prazo legal. 8 – Citada a parte ré e decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação: I – havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas ou se pretende o julgamento antecipado (art. 348, do CPC); II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 338, 350 e 351 do CPC); III – havendo reconvenção, deverá apresentar resposta (art. 343 e parágrafos, do CPC). 9 - Apresentada reconvenção ou incidentes processuais (art.14, seus parágrafos e incisos, do Provimento Conjunto nº 75/2018, com nova redação dada pelo Provimento Conjunto 126/2023 de 5 de julho de 2023), intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o pagamento das respectivas custas judiciais, despesas processuais, e taxa judiciária, sob pena de não ser conhecida a reconvenção/ apreciado o incidente. 10 - Requerida a gratuidade de justiça pela parte ré, intime-se para comprovar a alegada incapacidade financeira, juntando aos autos extratos bancários, declaração de imposto de renda e CTPS. Em sendo pessoa jurídica, deverá juntar balaço patrimonial contábil e extratos bancários. Prazo de 15 dias. 11 - Em seguida, designe a Secretaria audiência de conciliação, a se realizar pelo CEJUSC, através de VIDEOCONFERÊNCIA, (art. 236, §3º do CPC e Portaria nº 6.414/CGJ/2020), mediante inclusão eletrônica em pauta, certificando-se nos autos – (salvo se AMBAS as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual). 12 - Intimem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre dia e hora designados para realização da audiência conciliatória. Ao receber o processo, o CEJUSC agendará a reunião no CISCO WEBEX e inserirá certidão nos autos com o link de acesso à sala virtual, que poderá ser acessada pelas partes e procuradores cadastrados. 13 - Registro que as partes poderão se fazer representar por preposto ou Procurador, com poderes para transigir. 14 - Em tempo, caso frustrada a conciliação, intimem-se as partes para especificação de provas, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas na inicial e na contestação, sem reiteração nesta fase, inclusive quanto a eventual rol de testemunhas, serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. P.I.C.

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Processo nº 1008762-05.2025.8.13.0024

ID: 292574422

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008762-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRAO MOGOL ENERGIA RENOVAVEL LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS MATHEUS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008762-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GRAO MOGOL ENERGIA RENOVAVEL LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MATHEUS DE SOUZA (OAB SP418512) DECISÃO Trata-se de ação de inexigibilidade d… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008762-05.2025.8.13.0024/MG AUTOR : GRAO MOGOL ENERGIA RENOVAVEL LTDA ADVOGADO(A) : DOUGLAS MATHEUS DE SOUZA (OAB SP418512) DECISÃO Trata-se de ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela parte autora, GRÃO MOGOL ENERGIA RENOVAVEL LTDA, em face da parte ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A, alegando que, em 11 de março de 2021, firmou com a parte ré um Contrato de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD) para a conexão de um mini gerador fotovoltaico, com previsão de início de uso da conexão em 22 de novembro de 2022, prazo que foi posteriormente dilatado para 30 de abril de 2023 por meio de aditivo contratual. Relatou-se que, em 26 de março de 2024, a parte autora solicitou nova dilação de prazo à parte ré, em virtude da morosidade na obtenção da licença ambiental, tendo recebido, em 02 de maio de 2024, a aprovação de uma dilação de apenas quinze dias. Diante do curto prazo, um novo pedido de dilação foi formulado, mas a parte ré, em 06 de junho de 2024, informou que não seriam concedidos novos prazos e que o faturamento havia sido iniciado em 17 de maio de 2024. A parte autora alegou que a parte ré jamais enviou qualquer cobrança ou fatura referente aos supostos valores devidos, e que somente tomou conhecimento da existência de um débito e de uma restrição em seu nome no SERASA ao tentar obter financiamento bancário junto ao BDMG. Afirmou-se que a parte ré não respeitou a cláusula 10.1 do CUSD, que previa o envio dos documentos de cobrança com antecedência mínima de cinco dias úteis, e que a inscrição em órgão de proteção ao crédito era indevida. A parte autora notificou administrativamente a parte ré sobre a inscrição indevida, conforme a cláusula 19ª do CUSD, mas não obteve retorno satisfatório. Adicionalmente, em 16 de abril de 2025, a parte autora tomou conhecimento de outras nove faturas emitidas em seu desfavor, as quais também não foram enviadas. A parte autora sustentou que o financiamento para a obra estava congelado devido à restrição no SERASA, o que impedia a conclusão do projeto, enquanto as cobranças de MUSD continuavam. A causa de pedir fundamentou-se na inexigibilidade dos débitos em razão do descumprimento contratual da parte ré, que não enviou as faturas e notificações prévias, resultando na inscrição indevida. A parte autora invocou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus da prova, além de violação de dispositivos do Código Civil. Ao final, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, em sede de tutela de urgência, a suspensão da anotação em seu desfavor junto ao SERASA e a qualquer outro órgão de proteção ao crédito. No mérito, pleiteou a declaração de inexigibilidade dos débitos e a confirmação da tutela de urgência, bem como a condenação da parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. A análise do pedido de tutela de urgência exige a verificação da presença dos requisitos estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito se manifesta quando os elementos apresentados indicam uma plausibilidade na tese jurídica defendida pela parte requerente, enquanto o perigo de dano se configura pela iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato. No caso em tela, a parte autora demonstrou ter firmado um Contrato de Uso de Sistema de Distribuição (CUSD) com a parte ré, visando a conexão de um mini gerador fotovoltaico. A parte autora alegou que a parte ré iniciou a cobrança do Montante de Uso do Sistema de Distribuição (MUSD) e promoveu a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes sem a devida notificação prévia e o envio das faturas correspondentes. A cláusula 10.1 do CUSD, conforme narrado na inicial, estabelece a obrigatoriedade de apresentação dos documentos fiscais e de cobrança, bem como dos dados utilizados nos cálculos dos encargos, por meio eletrônico, com pelo menos cinco dias úteis de antecedência à data limite de vencimento. A parte autora apresentou e-mails ( evento 1, DOC9 , Página 1-13 e evento 1, EMAIL11 , Página 1-5) que indicam a surpresa com a cobrança e a negativação, bem como a ausência de recebimento prévio das faturas, o que corrobora a alegação de descumprimento da referida cláusula contratual. A ausência de notificação prévia da inscrição em cadastros de inadimplentes, por sua vez, também se mostra contrária aos preceitos legais. A Lei nº 14.300/2022, que instituiu o marco legal da microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que estabelece as regras para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, regulamentam a matéria. A Resolução Normativa nº 1.000/2021, em seu artigo 89, inciso IV, prevê a possibilidade de postergação da cobrança do Montante de Uso do Sistema de Distribuição (MUSD) em função da morosidade na obtenção de licença ambiental, fato alegado pela parte autora e reconhecido pela própria parte ré em comunicação eletrônica ( evento 1, EMAIL8 , Página 1). Embora a parte ré tenha concedido uma dilação de prazo, a controvérsia reside na efetiva comunicação do início do faturamento e no envio das faturas, elementos essenciais para a constituição da mora do devedor, conforme o artigo 394 do Código Civil. A parte autora não pode ser considerada em mora se não foi devidamente notificada da existência e do vencimento dos débitos. O perigo de dano é evidente. A parte autora demonstrou que a restrição em seu nome no SERASA está impedindo a obtenção de financiamento bancário junto ao BDMG, o que é crucial para a continuidade e conclusão da obra do mini gerador fotovoltaico. A paralisação do financiamento e o acúmulo de supostos débitos, sem a possibilidade de regularização ou discussão administrativa efetiva, geram um prejuízo financeiro e operacional significativo para a parte autora, comprometendo a viabilidade do empreendimento e o cumprimento de suas próprias obrigações contratuais. A urgência da medida se justifica pela necessidade de evitar que a situação se agrave, com o aumento da dívida e a impossibilidade de acesso ao crédito, o que poderia levar à inviabilidade do projeto. A conduta da parte ré, ao não comprovar o envio das faturas e notificações de débito, e ao proceder à negativação do nome da parte autora, configura um ato ilícito, nos termos do artigo 186 do Código Civil, que estabelece que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". A ausência de comunicação prévia e formal dos débitos impede a parte autora de exercer seu direito de defesa e de planejamento financeiro, tornando a cobrança e a consequente negativação questionáveis. A Lei nº 14.300/2022 e a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que regem a microgeração e minigeração distribuída, impõem deveres às distribuidoras de energia elétrica, incluindo a transparência e a regularidade na comunicação com os consumidores e geradores. A falta de observância desses deveres pela parte ré, ao não comprovar o envio das faturas e ao negativar o nome da parte autora sem a devida constituição em mora, demonstra a probabilidade do direito invocado. Isso posto, defiro o pedido liminar para determinar à parte ré, CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., que proceda à imediata suspensão da anotação em desfavor da parte autora, GRÃO MOGOL ENERGIA RENOVÁVEL LTDA, junto ao SERASA e a qualquer outro órgão de proteção ao crédito, referente à instalação 3014386678 e NS 1142025896, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de arbitramento de multa. Intime-se a parte ré para imediato cumprimento da ordem. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita uma vez que comprovou sua hipossuficiência financeira. Embora não se olvide a importância da solução consensual dos conflitos, a audiência de conciliação é, antes de tudo, uma faculdade. À vista disso, deixo de designar a audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º do CPC, em observância aos princípios da celeridade processual, da duração razoável do processo e da efetividade jurisdicional. Ressalva-se que as partes podem transicionar a qualquer tempo, devendo as partes tão somente manifestarem pelo interesse na realização do ato. Cite-se a parte ré, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024, para contestação na forma do art. 355 do CPC. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . No prazo de resposta, a parte demandada deverá indicar as provas que pretende produzir, justificando-as, sob pena de preclusão . Caso haja interesse em apresentar provas testemunhais, deverá especificar os pontos que deseja comprovar na audiência de instrução e julgamento, incluindo rol de testemunhas e a pertinência com a pretensão em juízo, sob pena de indeferimento. Após a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias e informar se tem interesse em produzir provas . Caso haja interesse, deverá especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão . No caso de interesse em provas orais, deverá indicar os pontos que pretende comprovar na audiência de instrução e julgamento, apresentando rol de testemunhas, sob pena de indeferimento. Ficam as partes cientes de que não serão intimadas novamente para especificar as provas que pretendem produzir . O requerimento de provas deve ser devidamente fundamentado na contestação e impugnação, além das provas eventualmente solicitadas na petição inicial. O silêncio ou fundamentação genérica serão interpretados como concordância com o julgamento antecipado do mérito, o que resultará na conclusão dos autos para sentença . Após a impugnação, conclusos para deliberações. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5021167-46.2021.8.21.7000

ID: 324660747

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-46.2021.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL

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Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS … Precatório Nº 5021167-46.2021.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : CLARA JIOVANI FERRARI DE ABREU ADVOGADO(A) : MARIA ISABEL CAMARGO MACIEL (OAB RS037096) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5021167-75.2023.8.21.7000

ID: 324654644

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5021167-75.2023.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GISELE BENVENUTI TROMBETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAGUNA ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARCOS LAGUNA PEREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES … Precatório Nº 5021167-75.2023.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : GISELE BENVENUTI TROMBETTA ADVOGADO(A) : MARCOS LAGUNA PEREIRA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Candido Ubirajara De Britto x Alexsandro Moreira e outros

ID: 315641803

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5042974-50.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO

Polo Passivo:

ALEXSANDRO MOREIRA BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO DE BORBA NETO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE LIMA NAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A… Agravo de Instrumento Nº 5042974-50.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO ADVOGADO(A) : JOAO DE BORBA NETO (OAB SC017751) AGRAVADO : MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ALEXSANDRO MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANCA LTDA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) AGRAVADO : BETHANIA ALVES DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A) : LEONARDO DE LIMA NAVES (OAB MG091166) DESPACHO/DECISÃO CANDIDO UBIRAJARA DE BRITTO interpôs agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da comarca de Itajaí que, nos autos do cumprimento de sentença nº 5021167-45.2020.8.24.0033, reconheceu a invibilidade da imediata apreciação do pedido de suspensão da carteira nacional de habilitação (CNH) da parte executada ( evento 247, DESPADEC1 , da origem). Em suas razões recursais, sustenta, em suma, que após diversas tentativas infrutíferas de localizar bens para penhora dos executados, o juízo indeferiu pedidos que visavam garantir a efetividade da execução; a decisão que suspende a execução por um ano contraria princípios de efetividade e celeridade da justiça. Postula assim, o conhecimento e provimento do recurso. Contrarrazões no evento 12, CONTRAZ1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, em relação à pretensão de "revogação da ordem de suspensão do feito executivo, com prosseguimento regular da execução", verifica-se que o magistrado reconheceu a prescindibilidade dos autos permanecerem suspensos aguardando solução do Tema 1137 e determinando, inclusive, " a intimação da parte exequente para requerer o que entender pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias, indicando patrimônio penhorável e cálculo atualizado do débito ". Além do mais, na decisão do evento 277, DESPADEC1 , o juízo de origem esclareceu: "3. Pondera-se que este Juízo apenas consignou na decisão objurgada a possiblidade da parte requerer o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento Tema de Recursos Repetitivos n. 1137. Nesse contexto, verifica-se que a parte foi intimada para requerer o que entendesse de direito. Portanto, não houve a determinação de sobrestamento, até o presente momento processual". Portanto, no ponto, o recorrente carece de interesse de agir. No mais, o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. De início, adianto que o feito comporta julgamento monocrático definitivo. Isso porque, além de estar em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil e com os incisos XV e XVI do artigo 132 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, que permite ao relator julgar monocraticamente o recurso, quando a questão debatida já esteja pacificada, o julgamento monocrático busca dar mais celeridade à prestação jurisdicional e prestigiar a duração razoável do processo. O Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. E, o Regimento deste Tribunal de Justiça do mesmo modo estabelece: Art. 132. São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: XIII – negar seguimento a recurso nos casos previstos em lei; XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Saliente-se ainda que, qualquer que seja a decisão do relator no julgamento monocrático, poderá a parte, nos termos do art. 1.021 do CPC, interpor agravo interno. Este também é o entendimento sedimentado pelo STJ: "Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Em que pesem as alegações trazidas, os argumentos apresentados são insuficientes para desconstituir o acórdão recorrido, no qual foi mantido o montante arbitrado a título de danos morais, consoante trecho que ora transcrevo (fl. 646e)" (STJ - REsp: 1950187 PR 2021/0227312-5 , Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA , Data de Publicação: DJ 31/03/2022- grifei). "Preliminarmente, esclareço que, consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (art. 932 do CPC e Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. 2. Ainda que assim não fosse, eventual vício ficaria superado, mediante a apreciação da matéria pelo órgão colegiado no âmbito do agravo interno (AgInt no REsp n. 1.984.153/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze , Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022- grifei). "Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes (AgInt no REsp n. 1.255.169/RJ, relator Ministro Marco Buzzi , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 24/6/2022- grifei). "A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). [...] 5. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 2.025.993/PE, relator Ministro Raul Araújo , Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022- grifei). Assim, por se tratar o presente caso de matéria pacificada e tendo em vista que o presente recurso não teria outra conclusão, caso fosse submetido ao Órgão colegiado, o que, aliás, apenas imotivadamente tardaria o julgamento do feito, autorizado está o julgamento monocrático da presente insurgência por esta relatora. Pois bem. É cediço que a medida pretendida encontra fundamento no art. 139, inciso IV do Código de Processo Civil, que permite que o juiz determine "todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária" . Não obstante, apesar da discricionariedade prevista no aludido dispositivo, deve o magistrado se atentar, também, para os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a fim de resguardar e promover a dignidade das partes, assegurando-lhes igualdade de tratamento e a pacífica resolução do conflito judicial, na forma do art. 8º do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. No caso dos autos, apesar do cumprimento de sentença tramitar desde 2020 sem a satisfação do débito, verifica-se que o agravante não esgotou todas as outras possibilidades de localizar os bens da parte executada antes de requerer a suspensão da CNH. Ainda é possível buscar a penhora de bens, de acordo com o artigo 835 do CPC, antes de recorrer a medidas atípicas. Além do mais, sabe-se que a mera suspensão da CNH não enseja o pagamento do débito. Nesse sentido, cita-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO DEVEDOR PARA FINS DE COMPELI-LO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DA CNH QUE CONFIGURA MEDIDA ATÍPICA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. DETERMINAÇÃO DESPROPORCIONAL E IMPERTINENTE À FINALIDADE DO PROCESSO. LEVANTAMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5066930-66.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Erica Lourenco de Lima Ferreira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A UTILIZAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS [CPC, ART. 139, IV; STJ, TEMA 1137]. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA PARA SUSPENSÃO DA CNH E APREENSÃO DO PASSAPORTE DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS INDICATIVOS DA OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO QUE NÃO REPRESENTAM, POR SI SÓ, O INTUITO DOLOSO DE DESVIO DE BENS PARA IMPEDIR A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5055265-53.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 19-12-2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DA DEVEDORA. RECURSO DELA.ALEGAÇÃO DE QUE A ADOÇÃO DA MEDIDA ATÍPICA NÃO É CABÍVEL NO CASO. ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL NÃO COMPROVADAS. MERAS SUPOSIÇÕES. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A RECORRENTE POSSUI PATRIMÔNIO SUFICIENTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO. AÇÃO QUE NÃO VERSA SOBRE ALIMENTOS. SUSPENSÃO DA CNH QUE, NO CASO, SERVIRIA APENAS PARA RESTRINGIR A LIBERDADE DA DEVEDORA, SEM EFEITOS CONCRETOS PARA COMPELI-LA A SATISFAZER A DÍVIDA. FALTA DE RAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA NO CASO. PRECEDENTES DESTE COLEGIADO. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5039204-20.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 21-09-2023). Além disso, é relevante salientar que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em 07/04/2022, decidiu afetar Recursos Especiais ao rito do artigo 1.036 do CPC, sob o Tema 1137, que trata especificamente da aplicação de medidas atípicas. Como resultado dessa afetação, os processos relacionados a esse tema foram suspensos. A respeito: PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA PERCENTUAL FATURAMENTO - HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO - ÔNUS DO DEVEDOR Considerando que a determinação da penhora de faturamento da empresa devedora se deu pela sua inércia em apresentar bens passíveis de penhora, bem como a necessidade de nomeação de administrador decorreu da falha ao repassar corretamente os valores do faturamento, é ela (executada) quem deve arcar com os honorários do profissional. CNH - SUSPENSÃO - MATÉRIA OBJETO DE ANÁLISE PELA CORTE SUPERIOR - TEMA 1.137 - SUSTAÇÃO DA DETERMINAÇÃO Não obstante esgotadas todas as formas de compelir o devedor à quitação da dívida, a matéria atinente à suspensão da carteira de habilitação está sob análise da Corte Superior nos autos dos Recursos Especiais ns. 1.955.539/SP e 1.955.574/SP, recebidos pelo rito dos repetitivos (Tema n. 1.137). Deste modo, impõe-se a sustação da análise da determinação de suspensão da habilitação até a fixação da tese pelo Superior Tribuna de Justiça. AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO CORRESPONDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DO OBJETO O julgamento do agravo de instrumento, no qual se pretendia cassar a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal pela via do agravo interno, implica a extinção deste último reclamo pela perda do objeto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5022227-16.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2024 - grifei). Dessa forma, considerando a suspensão determinada pelo STJ, é necessário aguardar o desfecho dessa discussão antes de tomar qualquer medida em relação à suspensão da CNH. Portanto, há que se manter a decisão agravada. Ante o exposto, com amparo no art. 932, VIII, do Código de Processo Civil, e no art. 132, XVI, do RITJSC, conheço em parte do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Ingrid Fernandes Braganca e outros x Muniz, Rabelo & Cia

ID: 281960175

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023398-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

INGRID FERNANDES BRAGANCA ISAC GUSMAO GONCALVES

Polo Passivo:

MUNIZ, RABELO & CIA

Intimação

Advogados:

EDNO CHARLES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ENRIQUE FONSECA REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5023398-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ISAC GUSMAO GONCALVES CPF: 016.012.606-10 e outros RÉU: MUNIZ, RABELO & CIA CPF: 09.030.939/0001-73 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. A autora que firmou com a parte ré contrato de promessa de compra e venda de um imóvel, tendo por objeto um lote no empreendimento denominado MUNIZ, RABELO & CIA, ao custo de R$166.249,67, com estipulação de data para finalização das obras e entrega das chaves em 30/12/2023, já incluído o prazo de tolerância de 180 dias. Ocorre que, até a data da distribuição da presente ação, a parte requerida não tinha sequer informado uma previsão para a entrega das obras. Por essa razão, pleiteia a inversão da multa contratual moratória de 2%, com condenação da parte ré ao pagamento da quantia de R$3.324,99, bem como indenização a título de danos morais em valor não inferior a R$7.000,00. Entretanto, embora devidamente citada, conforme CE de ID 10390515832, a requerida não compareceu à audiência de conciliação (ID 10442318696), tornando imperiosa a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20, da Lei 9.099/95. Apesar de não comparecer à audiência, a requerida apresentou contestação em ID 10442769108. É o relato do necessário. Decido. Inicialmente, ressalto que a Lei 9.099/95 aponta a ocorrência da revelia quando da ausência da parte demandada na audiência e não quando da ausência da contestação. Nesse sentido: REVELIA. Não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia que, no sistema do Juizado Especial Cível, não decorre da falta de apresentação de contestação, mas do não comparecimento do réu à audiência de conciliação. Revelia e arquivamento do processo que constituem penalidades impostas pela lei a quem não comparece à audiência de conciliação, já que esta é a tônica do Juizado Especial Cível e também do Novo Código de Processo Civil. Presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor não desmentida por outros elementos de provas presentes nos autos na data da sentença, do que resulta a conclusão de que o réu foi culpado pelo acidente de trânsito ensejador dos danos sofridos pelo autor no valor do serviço documentado por nota fiscal (fls. 09). Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei nº. 9.099/95). Recurso improvido. (TJ-SP - RI: 10277430920168260001 SP 1027743-09.2016.8.26.0001, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 21/02/2017, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/02/2017) Contudo, cumpre ressaltar que o efeito material da revelia, qual seja, a presunção de veracidade das alegações feitas pelo demandante a respeito dos fatos da causa, não é absoluta, fazendo-se necessária a análise do conjunto probatório para se concluir pela verdade dos fatos aduzidos. Ademais, apesar da incidência dos efeitos da revelia, ressalto que a justificativa de atraso na entrega do imóvel em virtude da pandemia, não se faz cabível no presente caso. Nesse sentido, destaca-se um lapso temporal de quatro anos do período pandêmico. Além disso, não ocorreu a paralisação das atividades no âmbito da construção civil. Do Atraso Na Entrega do Imóvel Cinge-se a controvérsia a respeito da existência de descumprimento contratual referente à data da entrega do imóvel objeto do contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes. Restou incontroverso nos autos que o contrato previa a entrega do imóvel para 30/06/2023, com tolerância de 180 dias, prorrogando o prazo máximo para 30/12/2023. Com relação à cláusula que estipula um período de tolerância de 180 dias para a entrega da referida obra, entendo que o prazo estipulado está previsto expressamente no contrato assinado pela parte autora, não havendo qualquer ilicitude em sua pactuação, sendo esse inclusive o entendimento já assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1582318 RJ 2015/0145249-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017). Dessa forma, tendo em vista ser a data de previsão de entrega do imóvel para 30/12/2023, já considerado o prazo de tolerância de 180 dias, a promovida se constituiu em mora quanto à sua obrigação de entrega do bem a partir de 31/12/2023. Da Multa Por Atraso na Entrega Com relação ao pedido de inversão da aplicação da multa por atraso na entrega do imóvel, importante ressaltar que a parte autora, em manifestação de ID 10446368378, deixa claro e específico que pretende apenas a aplicação de multa equivalente a 2% do valor atualizado do imóvel, o que perfaz a quantia de R$3.324,99, e não de aplicação de juros mensais. Vejamos trecho da manifestação: Dado o exposto, não há que se discutir sobre aplicação de multa mensal. O artigo 409, do Código Civil de 2002, deixa clara a incidência de cláusula penal a fim de que haja retenção de parte dos valores pagos a título de compensação por prejuízos eventualmente suportados. O contrato firmado entre as partes, objeto deste litígio, é tipicamente de adesão e, sendo assim, inviável ao aderente alterar suas cláusulas no momento da contratação, sendo compelido apenas a aceitar o contrato na forma imposta. Nestes termos, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas a favor do consumidor, notadamente por se tratar de contrato de adesão. Frise-se que, do contrato celebrado entre as partes, não consta qualquer previsão de multa a ser aplicada em caso de inadimplemento por parte das rés. Não havendo estipulação contratual, cabe ao magistrado definir a incidência da cláusula penal, em respeito aos princípios da simetria, isonomia e equilíbrio contratual. Dessa forma, tendo as requeridas dado causa ao inadimplemento contratual, aplicável se faz a multa no montante de 2% sobre o valor do contrato, conforme Cláusula 6ª do contrato celebrado entre as partes. Portanto, entendo fazer jus a parte autora ao recebimento da importância R$3.324,99, a título de multa, correspondente a 2% do valor do imóvel. Dos Danos Morais Além disso, merece prosperar o pedido de indenização por danos morais. A situação narrada nos autos, bem como o acervo probatório acostado aos mesmos, permitem a este juízo reconhecer a ocorrência de dano moral no caso em apreço. O dano moral, em sua origem, tem por escopo a busca pela compensação de danos a direitos que não têm equivalente patrimonial direto e não podem ser livremente transacionados pelos seus titulares, sendo indisponíveis, irrenunciáveis e imprescritíveis, a saber, os direitos da personalidade. Sem que haja violação da honra, imagem, nome, intimidade, vida privada, integridade física ou psíquica, entre outros, não há que se falar em dano moral. Firme na premissa exposta, entendo que a parte autora cuidou de demonstrar violação a direito da personalidade, o que dá azo à indenização por danos morais. O que ocorrera, demasiada demora na entrega de bem de tão alta valia e consequente frustração por parte do autor, não pode ser entendido como simples aborrecimento decorrente de desacordo comercial. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição sócio econômica desses, como também as situações pessoais daquele que suporta o dano, sendo necessário pois que seja arbitrada a indenização de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, fixo a condenação em R$3.000,00 para cada autor, totalizando R$6.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos vindicados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização moral no importe total de R$6.000,00 (seis mil reais) sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente a partir desta data, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação até o dia 30/08/24 e a partir de então o valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da Lei 14.905/24. E ainda condenar a ré a pagar à parte autora a importância de R$3.324,99 (três mil trezentos e vinte e quatro reais e noventa e nove centavos), referente à multa contratual pelo descumprimento do prazo de entrega, corrigida monetariamente a partir da data da distribuição da ação, pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação até o dia 30/08/24 e a partir de então o valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da Lei 14.905/24. O não pagamento no prazo mencionado acarretará multa de 10% nos termos do art. 523, §1º do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9099/95. Não há requerimento de assistência judiciária gratuita. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão, determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça- se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 - Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8 - Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9 - Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico, seguindo as determinações do item 5. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11 – Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art.53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte 4 1

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Processo nº 5073741-05.2025.8.13.0024

ID: 330321739

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5073741-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SG - VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5073741-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GUSTAVO LINARI PEREIRA CPF: 785.575.506-34 e outros RÉU: SG - VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP CPF: 06.039.668/0001-29 SENTENÇA O relatório do processo não está previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Gustavo Linari Pereira e Izabella Ferreira Neves Bintencort ajuizaram a presente ação em face da SG- Viagens e Turismo Ltda -EPP, pedindo a condenação da ré ao pagamento de: (i) indenização por danos materiais, no valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais); (ii) compensação por danos morais no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada autor. Os autores narram que em 24/07/2024, reservaram um veículo com a empresa Hertz (número de confirmação K9293601454) para locação em Montevidéu, Uruguai, no período de 29/12/2024 a 01/01/2025. Afirmam que a SG - Viagens e Turismo Ltda é a representante da Hertz no Brasil. Alegam que a locação do veículo era essencial para a realização de passeios programados em Punta del Este, onde o transporte público é escasso e os pontos de interesse são distantes. Afirmam que, ao chegarem à loja Hertz em Punta del Este, após uma longa viagem, foram informados de que a reserva não constava no sistema. Argumentam que a locadora era a única na cidade e não tinha veículos disponíveis, forçando os requerentes a usar aplicativos de transporte com taxas exorbitantes. Aduzem que os danos materiais alegados somam R$1.300,00, referentes a gastos com ônibus e aplicativos de transporte no Uruguai. Relatam transtornos como dificuldade em conseguir transporte, longas esperas e necessidade de pedir carona. Informam que a postura da requerida causou desgaste, estresse e frustração, além de perda de tempo na busca por transporte e custos inesperados. Ressaltam que o atendimento da funcionária da requerida foi "grosseira" e "rude", impedindo qualquer tentativa de acordo. Em defesa, a ré alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que não houve falha na prestação de serviço por parte da locadora. Argumenta que a situação resultou da conduta negligente do próprio autor, que não compareceu a tempo para retirar o veículo, desrespeitando as condições acordadas. Argui que qualquer pedido de indenização deve ser negado, pois a culpa pela suposta frustração do serviço é exclusiva do consumidor. Defende o não cabimento do dano material e a inexistência do dano moral. Por fim, pede a improcedência da inicial. Inicialmente, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré. Embora a SG - VIAGENS E TURISMO LTDA - EPP alegue ser mera intermediadora e não possuir vínculo direto ou de representação com a Hertz, a legislação consumerista adota a teoria da cadeia de fornecimento de serviços. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, todos aqueles que participam da cadeia de produção, circulação e comercialização de bens e serviços respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Assim, a simples alegação de que a contratação foi feita diretamente com a Hertz estrangeira, por si só, não afasta a solidariedade e a legitimidade passiva da empresa que opera no Brasil no mesmo segmento e se coloca à disposição dos consumidores para serviços de intermediação e planejamento de viagens, identificando-se em seu site disponível na rede mundial de computadores como representante da marca Hertz Internacional (id. 10481079933). Por tal razão, é rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, a ré argumenta que a culpa pela indisponibilidade do veículo foi exclusiva dos autores, devido ao atraso no comparecimento à agência, comprovado por uma imagem que mostra o horário de 11h24 (id.10418308551, pág.1), sendo que o horário da reserva era 11h. Alega também que a opção de pagamento na agência implicava a assunção dos riscos de perda da garantia da reserva. A referida foto apenas demonstra que naquele horário o autor estava na agência e não que chegou especificamente naquele momento. O contexto da foto demonstra que no horário indicado o autor já estava conversando com o atendente. Contudo, ainda que se admita um pequeno atraso de 24 minutos, em um contexto de viagem internacional com chegada em aeroporto, esse fato não configura, por si só, culpa exclusiva do consumidor a ponto de eximir a responsabilidade do fornecedor pelo descumprimento do contrato de locação. Não há nos autos comprovação de cláusula contratual expressa e destacada informando sobre a perda da reserva em caso de atrasos mínimos, nem informando o período de tolerância (art. 54, §4º do Código de Defesa do Consumidor). O comprovante da reserva apenas indica que ela se iniciava às 11h do dia 29/12/2024 e encerrava-se às 11h do dia 01/01/2025. A falha na prestação do serviço, consubstanciada na não disponibilização do veículo previamente reservado, obrigou os autores a arcar com despesas imprevistas para locomoção, no valor de R$1.300,00 (ids. 10418308552 e 10418308555). Tais gastos são consequência direta do defeito na prestação do serviço e devem ser reparados. Além disso, a frustração de uma viagem planejada, especialmente em um período festivo como o Réveillon, em país estrangeiro, onde o transporte (carro alugado) era essencial para a realização de passeios e deslocamentos em locais de difícil acesso, ultrapassa o mero aborrecimento. A não disponibilização do veículo gerou estresse, desgaste, perda de tempo útil na busca por alternativas de transporte e a necessidade de arcar com custos adicionais e inesperados. O dano moral, neste contexto, é evidente, decorrendo da grave frustração da legítima expectativa dos consumidores e do comprometimento do seu bem-estar e planejamento de lazer. O valor de R$3.000,00 (três mil reais), para cada autor, a título de danos morais, totalizando R$6.000,00 (seis mil reais), mostra-se razoável e proporcional ao dano suportado, considerando a intensidade do sofrimento, a natureza do bem jurídico tutelado, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. Posto isto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para: I - Condenar a ré a pagar aos autores indenização por danos materiais, no valor de R$1.300,00 (um mil trezentos reais), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir de cada desembolso, e acrescido de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. II - Condenar a parte ré a pagar aos autores compensação por dano moral, na quantia de R$6.000,00 (seis mil reais), sendo R$3.000,00 (três mil reais) para cada autor, a ser atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a contar do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros moratórios, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Carlos Eduardo Rodrigues De Mello e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 309069745

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5053662-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO EDUARDA MARTINS DE MELLO CAVALLIERI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ANDRE ALMEIDA CORREA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5053662-05.2025.8.13.0024 (C) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO CPF: 520.416.206-25 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO e EDUARDA MARTINS DE MELLO CAVALLIERI ajuizaram a presente ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, partes já qualificadas nos autos, pleiteando: a) a reparação por danos materiais no importe de R$2.793,96 e b) indenização por danos morais no valor de R$12.000,00. As passagens aéreas, objeto da lide, se referem ao trecho internacional de Fort Lauderdale, na Flórida, Estados Unidos da América e destino no aeroporto de Confins. DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. Versam os autos sobre transporte aéreo internacional, disciplinado pela Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativos ao Transporte Aéreo Internacional, celebrada em Montreal, em 28 de maio de 1999, aprovada pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo 59, de 19 de abril de 2006, e promulgada pelo Decreto 5.910, de 27 de setembro de 2006. A propósito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de Repercussão Geral (RE636331) e, por maioria de votos, fixou a seguinte tese, verbis: Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. De se notar, entrementes, que o art. 22 da Convenção de Montreal, não mencionou, claramente, a espécie de dano a que se referiu; mais, é preciso considerar que houve uma mera atualização da Convenção de Varsóvia, quando sequer se cogitava de indenização por danos morais. Logo, as Convenções de Varsóvia e de Montreal não cuidaram da reparação por dano moral. No mesmo sentido, impende observar que as referidas convenções não dispuseram sobre a inversão dos ônus de prova. Por isso, a Convenção de Montreal deverá ser observada em diálogo com o sistema de proteção do consumidor, de nítida origem também constitucional (art. 5º, XXXII e art.170, V, ambos da Constituição da República). Aliás, registre-se que a Convenção de Montreal não é negativa para os consumidores. Seu preâmbulo — que deve ser fonte para sua interpretação em todos os países, e inclusive no Brasil — é claro ao determinar que uma de suas premissas é a proteção dos consumidores. O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também não exclui as demais normas protetoras dos interesses do consumidor; ao contrário, recebe-as como normas necessárias à consecução de seus objetivos, possibilitando uma abertura do sistema para outros direitos constantes de leis, tratados e regras administrativas, no intuito de aplicar as normas mais favoráveis ao consumidor, verbis: Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade. A jurista MARQUES ensina os fundamentos da Teoria do Diálogo das Fontes, verbis: É o chamado ‘diálogo das fontes’, significando a atual aplicação simultânea, coerente e coordenada das plúrimas fontes legislativas, leis especiais (como o CDC, a lei de seguro-saúde) e gerais (como o CC/2002), com campos de aplicação convergentes, mas não mais iguais. (Claudia Lima. Manual de direito do consumidor. 2. ed. rev., atual. e ampl. Antonio Herman V. Benjamin, Claudia Lima Marques e Leonardo Rosco e Bessa. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 90. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a aplicação de tal teoria (REsp 702524). Por todo o exposto, no caso em epígrafe, haverá incidência da Convenção de Montreal e, naquilo em que não houver incompatibilidade, da legislação consumerista. Do mérito. A relação firmada entre as partes é de consumo, eis que a ré prestou serviços de transporte aéreo à parte autora, destinatária final, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo o art. 1º, da Lei nº 8.078/1990, as normas de proteção e defesa do consumidor são de ordem pública e interesse social, nos termos dos art. 5º, XXXII, e 170, V, ambos da Constituição da República, e art. 48, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O Código de Defesa do Consumidor traçou, em seu art. 4º, as diretrizes da Política Nacional de Relações de Consumo que objetivam atender às necessidades dos consumidores, com respeito à sua dignidade, saúde e segurança, proteção de seus interesses econômicos, melhoria de sua qualidade de vida, promovendo transparência e harmonia nas relações de consumo. O referido art. 4º consagrou também o princípio da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo e incumbiu o Estado de efetivamente proteger o consumidor, garantindo produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho. Buscou-se ainda harmonizar os interesses dos participantes das relações de consumo, compatibilizando a proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de acordo com os princípios em que se funda a ordem econômica, previstos no art. 170, da Constituição da República, sem olvidar a boa-fé e o equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores. Anota-se que os elementos de prova coligidos nestes autos serão apreciados à luz do princípio da persuasão racional, inserido no art. 371, do Código de Processo Civil, bem assim que as partes, por ocasião da audiência de conciliação, requereram o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, do mesmo código. Compulsando os autos, verifica-se que as partes celebraram contrato de prestação de serviço de transporte aéreo, relativamente ao trecho de Fort Lauderdale a Confins, com data de embarque prevista para 30/10/2024 e chegada ao destino às 06h35 do dia seguinte. Os autores afirmam que teriam adquirido passagens com custo mais elevado,para que ficassem melhor acomodados, uma vez que o 1º autor possui 1,98m de altura e 64 anos de idade e nos assentos convencionais não lhe é possível acomodação, fato este não impugnado pela ré. É incontroverso que houve alterações nos voos, sendo que o retorno passou para o dia 31/10/2024. Também é incontroverso que tal alteração se foi efetuada e comunicada aos autores no dia 29/10/2024, ou seja 1 dia ante da viagem agendada para 30/10/2024. Os autores afirmam que se dirigiram ao aeroporto na tentativa de embarcarem em outro voo mais próximo, visto que possuíam compromissos em Belo Horizonte, contudo não obtiveram êxito. Seguem afirmando que a ré não lhes prestou nenhum tipo de assistência material para hospedagem, alimentação e transporte, motivo pelo qual pleiteiam a restituição dos valores gastos com hospedagem no dia 30/10/2024 no valor de R$1.295,67, estacionamento $45,00, lanche $23,73 e jantar $187,44, que devidamente convertidos perfariam R$2.793,96. Afirmam ainda, que na aeronave em que os autores foram realocados não teria sido disponibilizado o assento conforto adquirido pelos autores, assim, o 1º autor teria viajado de forma desconfortável, por não caber em um assento convencional e ainda os autores teriam viajado longe um do outro apesar de terem pago para viajarem juntos. Ademais, é incontroverso que houve o extravio temporário das bagagens dos autores, sendo que duas delas foram entregues seis dias após e as outras duas 10 dias após a chegada dos autores em Confins. Em atento exame do contido nos autos, não obstante as alegações expendidas pela Ré, entendo que restou absolutamente demonstrada nos autos sua obrigação de indenizar em razão de falha na prestação de serviços. A responsabilidade da Ré é objetiva e, como tal, independe de culpa, uma vez que se trata de contrato de transporte e ainda de relação de consumo. O art. 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Aplica-se ao presente caso, ainda a Teoria do Risco do Empreendimento, segundo a qual será responsável civilmente todo aquele que aufira lucro ou vantagem do exercício de determinada atividade. O eminente Caio Mário da Silva Pereira preleciona que "sem cogitar da imputabilidade ou investigar a antijuridicidade do fato danoso, o que importa para assegurar o ressarcimento é a verificação se ocorreu o evento e se dele emanou o prejuízo. Em tal ocorrendo, o autor do fato causador do dano é o responsável. Com a teoria do risco (...), o juiz não tem de examinar o caráter lícito ou ilícito do ato imputado ao pretenso responsável: as questões de responsabilidade transformam-se em simples problemas objetivos que se reduzem à pesquisa de uma relação de causalidade (...). A meu ver, o conceito de risco que melhor se adapta às condições de vida social é o que se fixa no fato de que se alguém põe em funcionamento uma qualquer atividade, responde pelos eventos danosos que esta atividade gera para os indivíduos, independentemente de determinar se em cada caso, isoladamente, o dano é devido à imprudência, à negligência, a um erro de conduta, e assim se configura a teoria do risco criado", in Responsabilidade Civil, pág. 287, 2ª Ed., Editora Forense, São Paulo) Colaciono ainda Sérgio Cavalieri Filho, afirmando que "onde está o ganho, aí reside o encargo - 'ubi emolumentum, ibi onus'" (Programa de Responsabilidade Civil, pág. 167, 3ª ed., Malheiros Editores, São Paulo). Verifica-se que a parte ré alegou que o atraso teria sido ocasionado devido a readequação da malha aérea. Com a devida vênia, embora seja louvável a necessidade da organização da malha aérea para a segurança dos passageiros, a Ré poderia ter solucionado a questão de forma mais adequada, quer por realocar os autores de forma mais satisfatória, bem como fornecendo a estes assistência materiais tais como hospedagem e alimentação.Verifica-se ainda que não há a comprovação neste sentido (art.373, II do CPC). E como se não bastasse, a ré não instalou os autores em assentos correspondentes aos adquiridos, inicialmente, o que demonstra a falha na prestação de serviços. Dessa forma, a conduta da Ré limitou-se apenas a cancelar o voo, demonstrando a ineficiência de seus serviços, obrigando-se, assim, a promover a reparação dos danos que tenha causado, tanto materiais quanto morais. Ademais, conforme na Resolução n.º 400, de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil, no caso de atraso superior a 4 horas o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, o que a requerida não demonstrou ter ocorrido nos presentes autos, senão vejamos: “Art. 1º Estabelecer as condições gerais aplicáveis ao transporte aéreo regular de passageiros, doméstico e internacional. (...) Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;...” Outro não é o posicionamento da jurisprudência, conforme os julgados abaixo colacionados. “Transporte aéreo de pessoa. CDC. Aplicação. Atraso no vôo. Perda de compromisso. Dano moral. Dano material. Caracterização. Prejuízo comprovado. Indenização devida. Valor da condenação. Fixação de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O CDC é aplicável às relações jurídicas de transporte aéreo de pessoas. A fixação do dano deve ser feita em medida capaz de incutir ao agente do ato ilícito lição de cunho pedagógico, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito da vítima e com fulcro nas especificidades de cada caso. Comprovada a efetivação do prejuízo material, a parte ré deve ser condenada a solver os valores requeridos. Os danos morais devem ser fixados dentro de critérios que equalizem seu caráter pedagógico, a retribuição pelo constrangimento e a proibição de enriquecimento ilícito. Recurso parcialmente provido.” (TJMG, processo nº 1.0407.07.016644-9/001(1), rel. Cabral da Silva, julg. 12/05/2009) Segundo o que dispõe o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”. Dispõe ainda o artigo 186, do Código Civil/2002, que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Outrossim, o artigo 927, caput, do mesmo Diploma legal que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Inexiste dúvida de que os fatos ocorridos constituíram motivo de dor, angústia, apreensão e revolta à pessoa comum, restando demonstrada a ocorrência de um fato que, sem sombra de dúvida, causou incômodo aos Autores, por todos os transtornos decorrentes do atraso do voo. Neste sentido, restou comprovado que os autores não tiveram nenhum tipo de assistência por parte da ré, viajaram desconfortáveis, ainda mais pela condição do 1º autor que possui 1,68m de altura e está em idade avançada, separados, apesar de terem comprado passagem para viajarem juntos, e ainda quando chegaram ao destino final tiveram as bagagens extraviadas tendo lhes sido entregue com cerca de 1 semana de atraso. Tal fato gera direito à indenização pelo dano moral, devidamente comprovado nos autos, Hermenegildo de Barros, citado por Pontes de Miranda, afirmou que “embora o dano moral seja um sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, para o qual se não encontra estimação perfeitamente adequada, não é isso razão para que se lhe recuse em absoluto uma compensação qualquer. Essa será estabelecida, como e quando possível, por meio de uma soma, que não importando uma exata reparação, todavia representará a única solução cabível nos limites das forças humanas. O dinheiro não os extinguirá de todo; não os atenuará mesmo por sua própria natureza; mas pelas vantagens que o seu valor permutativo poderá proporcionar, compensando, indiretamente e parcialmente embora, o suplício moral que os vitimados experimentam” (in RTJ 57, pág. 789/790, voto do Ministro Thompson Flores). Não se pode olvidar que na fixação da indenização devem ser levadas em conta a posição social e econômica de ofensor e ofendido, gravidade e extensão do dano, bem como necessidade de reparação do dano e prevenção da conduta ilícita, devendo ser evitado, a todo custo, o enriquecimento ilícito de ambas as partes envolvidas. Fixo, pois, a indenização em favor de cada Autor em R$6.000,00 (seis mil reais) totalizando o montante de R$12.000,00, que entendo suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. Relativamente ao pedido de condenação da companhia requerida ao pagamento por danos materiais, ressalta-se que estes devem ser comprovados. Na hipótese, verifico ter a parte autora cabalmente comprovado o valor pretendido, qual seja, R$ 2.793,96 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos) , motivo pelo qual deverá lhe ser restituído. CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do inciso I, artigo 487 do CPC, para: a) Condenar a parte ré, AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A réu aos autores, e CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE MELLO e EDUARDA MARTINS DE MELLO CAVALLIERI a título pagamento por danos materiais, no valor de R$ 2.793,96 (dois mil, setecentos e noventa e três reais e noventa e seis centavos) devendo ser observada a correção monetária segundo índices da Corregedoria-Geral de Justiça do TJMG, a partir do desembolso, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Após o dia 30.08.2024, a correção monetária se dará pelo IPCA e juros de mora pela Taxa Legal, tudo conforme art. 389, parágrafo único e art. 406, §1º, do Código Civil; b) Condenar o réu a pagar em favor de cada Autor em R$6.000,00 (seis mil reais) totalizando o montante de R$12.000,00 (doze mil reais), que entendo suficiente para a reparação dos danos morais experimentados. Sobre o valor fixado a título de indenização por danos morais, deverá incidir correção monetária pelo IPCA (Art.389, parágrafo único), desde o arbitramento, nos moldes da Súmula 362 do STJ, acrescido dos juros de mora pela taxa SELIC ( deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do CC), contados também a partir da sentença. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se e aguarde-se em secretaria o pedido de cumprimento da sentença, por 30 dias. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. Solicitado o cumprimento da sentença, proceda-se a alteração da classe do processo para cumprimento de sentença e intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento voluntário do valor a que foi condenada, devidamente atualizado, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com os devidos acréscimos previstos no art. 523, §1º, do CPC/15. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099 de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5033680-05.2025.8.13.0024

ID: 303289425

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5033680-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

ERNANDO DE JESUS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA DOS SANTOS PINTO

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TATIANY RIBEIRO PEIXOTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 29º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5033680-05.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] AUTOR: ERNANDO DE JESUS FERNANDES CPF: 059.116.676-30 RÉU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 e outros Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 38 e 46, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09. Decido. 1. Das preliminares: 1.1. Impugnação à concessão de gratuidade judiciária ao autor. Sustenta o requerido que a parte autora não demonstrou a hipossuficiência econômica para satisfazer as despesas processuais. Ocorre que, compete à Turma Recursal analisar eventual pedido de gratuidade judiciária, caso seja manejado recurso contra a presente sentença, uma vez que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, conforme disciplina o art. 54 da Lei 9.099/95. Dessa forma, rejeito a impugnação apresentada. 1.2. Ilegitimidade passiva do EMG Os réus alegam que o Estado de Minas Gerais não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda por não ser destinatário das contribuições objeto da lide. Compulsando-se os autos, foi determinada a emenda à inicial para a inclusão do ente no polo passivo, todavia, entende-se não ser necessária sua inclusão, uma vez que a Lei n° 10.366/1992, no art. 5°, caput, destaca que é de competência do IPSM os descontos e os recolhimentos do valor da contribuição previdenciária. Portanto, considerando que as contribuições são vertidas ao instituto réu, autarquia estadual dotada de autonomia financeira e administrativa, entendo que não cabe ao Estado de Minas Gerais responder pela presente ação, já que o ente é responsável apenas pela realização do desconto. Nesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no pólo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020). 4. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à te se firmada pelo STF, na medida em que o pedido inicial se ateve ao reconhecimento da ilegalidade do desconto sobre a parcela que exceder o teto do Regime Geral de Previdência Social, a teor do §18 do artigo 40 da CR/88, incluído pela EC nº 41/03, a partir da impetração do mandamus. 5. Destarte, a segurança deve ser concedida para determinar a suspensão dos descontos incidentes sobre a parte dos proventos do impetrante que superar o teto atual dos benefícios do RGPS, ficando mantidos os serviços assistenciais prestados pelo IPSM. 6. Em reexame necessário reformar parcialmente a sentença e negar provimento ao recurso voluntário. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001, Relator(a): Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/08/2021, publicação da súmula em 26/08/2021) O feito prosseguirá normalmente quanto ao requerido INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS – IPSM. 3. Fundamentação. A questão posta em juízo é eminentemente de direito, sendo prescindível a produção de prova em audiência. Ademais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, além de inexistirem nulidades a serem sanadas ou declaradas. Portanto, cabível o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia na análise de regularidade da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores militares do Estado de Minas Gerais, nos moldes estabelecidos pela Lei Federal n° 13.954/2019, a partir da recente reforma previdenciária (EC n° 103/2019), notadamente se a parte autora faz jus - com base na Lei Estadual 10.366/90 e no Tema 1177 do STF - à restituição dos valores descontados de seus vencimentos, desde o dia 1° de janeiro de 2023, a título de contribuição previdenciária e superior a 8%. A Constituição da República de 1988, em seu art. 22, inciso XXI, estabelece que compete privativamente à União legislar sobre "normas gerais" relativas às inatividades e pensões das polícias militares e corpos de bombeiros estaduais. No entanto, essa competência não se estende à fixação de alíquotas de contribuição previdenciária para militares dos Estados, uma vez que tal matéria é de competência legislativa dos próprios entes federativos, conforme previsto no art. 42, § 1º, c/c o art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal. Veja-se: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (…) § 3º. Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (…) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, o que ocorreu no Estado de Minas Gerais por força da Lei nº 10.366/90: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais;(…) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (Caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Ocorre que a Emenda Constitucional 103/2019 modificou diversos dispositivos constitucionais, alterando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, inciso XXI da Carta Magna. Assim, a fim de regulamentar o tema nos termos da referida emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, a qual reformou a previdência dos militares, uniformizou a alíquota de contribuição previdenciária para os militares das Forças Armadas e estaduais, estabelecendo um escalonamento progressivo, qual seja, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de janeiro de 2021. Todavia, às alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foi declarada inconstitucional pelo STF, na medida em que feriu a autonomia dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária de seus servidores, conforme decidido no julgamento do Tema 1177, tendo sido fixada a seguinte tese, in verbis: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (Supremo Tribunal Federal, Plenário, RE 1.338.750/SC, Rel. Luiz Fux, julgado em 21/10/2021 - Repercussão Geral – Tema 1.177). A tese firmada pelo STF é clara ao afirmar que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de inatividade e pensão não abrange a competência dos Estados para fixar as alíquotas de contribuição previdenciária. Dessa forma, restou consolidado que os militares estaduais ativos ou inativos, devem ser submetidos à legislação estadual específica que, no caso de Minas Gerais, prevê a alíquota de 8%, conforme a Lei Estadual nº 10.366/1990. Mais a mais, inobstante a Suprema Corte tenha declarado a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 no que tange aos militares estaduais, modulou os efeitos de sua decisão para preservar a validade dos descontos realizados até 31 de dezembro de 2022, tendo em vista o impacto financeiro imediato que a decisão poderia causar aos entes federativos. Contudo, a partir de 1º de janeiro de 2023, qualquer desconto que exceda a alíquota de 8% estabelecida pela Lei Estadual nº 10.366/1990 configura cobrança indevida, e, como tal, deve ser restituído ao autor. Eis a ementa dos embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.(RE 1338750 ED, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 12-09-2022 PUBLIC 13-09-2022) (Grifos meus) No caso dos autos, o requerido, ao continuar aplicando as alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, incorre em ilegalidade e violação ao entendimento consolidado pelo STF, ocasionando prejuízo patrimonial ao autor. Dessa forma, está devidamente comprovado nos autos que a parte requerente faz jus à devolução dos valores descontados a maior a partir de 1º de janeiro de 2023 (isto é, em patamar superior ao percentual de 8% previsto na Lei Estadual nº 10.366/90), conforme demonstrado nos contracheques anexados, observando-se a modulação dos efeitos determinada pelo STF. A propósito, impede salientar que decisão citada também elidiu a dúvida quanto à situação dos militares ativos, incluindo expressamente a referência aos militares em atividade no verbete da tese fixada, já que a contribuição cobrada em relação a estes se inclui nas regras de inatividade e pensão da categoria do artigo 22, XXI, da Constituição Federal, afastando, por consequência a tese invocada em contestação. Em tempo, esclareço que, ao contrário do alegado pela parte requerida, a tese firmada no Tema nº 1177 é plenamente aplicável, tendo em vista que não é necessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral, conforme entendimento do Col. STJ e do próprio E. STF. A observância do precedente, inclusive, já é contemplada em julgados dos e. Tribunais Pátrios, o que pacifica eventual questionamento. Vejamos: Mandado de Segurança. Recurso Inominado. Pretensão de militares pensionistas a não aplicação do art. 24-C, do Decreto-Lei n. 667/69, introduzido pela Lei Federal n. 13.954/2019, que alterou os índices de descontos incidentes sobre os proventos de aposentadoria. Inconstitucionalidade do referido dispositivo que já foi reconhecida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal junto ao RE 1338750 RG /SC – Santa Catarina, ocorrido em 21.10.2021. Tese 1177. Modulação dos efeitos para que os descontos realizados com as modificações introduzidas pela Lei Federal n. 13.954/2019 ocorram até 01.01.2023. Restituição dos descontos já realizados indevida. Sentença reformada, em parte. Segurança concedida, em parte. Recurso Inominado interposto pelo impetrado provido, em parte. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1045141-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/11/2022; Data de Registro: 03/11/2022). (gn) APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO – Servidor Público Estadual inativo (Policial Militar) – Contribuição Previdenciária – Lei nº 13.954/19 que ao alterar o Decreto-Lei 667/69 definiu que a contribuição incide sobre a totalidade da remuneração dos militares com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas – Pretensão que a contribuição previdenciária incida apenas sobre o que exceder o teto do Regime Geral da Previdência – Competência para estabelecimento de normas gerais e de questões específicas da matéria, em destaque alíquota de contribuição – Tema nº 1177 de Repercussão geral do STF – Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STF, dos embargos de declaração, com modulação de efeitos – DECISÃO RETRATADA para manter a solução de parcial provimento do apelo da FESP, mas em maior extensão, e, assim, determinar a observância do decidido nos Embargos de declaração no RE nº 1.338.750/SC. (TJSP; Apelação Cível 1043782-18.2021.8.26.0224; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/11/2022; Data de Registro: 01/11/2022). (gn) Quanto à correção monetária e aos juros de mora, revisitando o entendimento anteriormente adotado, entendo que somente a citação válida constitui em mora a Fazenda Pública, a teor do que dispõem os arts. 405 do Código Civil e 240 do CPC, bem como a tese firmada pelo c. STJ no Tema 611. Não se pode admitir que sobre o débito incidam juros moratórios relativos ao período em que não constituído em mora o devedor. Destarte, considerando que a taxa referencial Selic é utilizada para fins de atualização do débito e incidência de juros moratórios, determino que a sua aplicação sobre o montante devido ocorra somente a partir da data da citação da parte requerida. No período anterior à citação, deverá incidir apenas o IPCA-E para fins de correção monetária do débito, com fulcro nas teses firmadas nos Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Por fim, é cediço que os Juizados Especiais Cíveis não admitem sentença ilíquida, todavia, ilíquida é apenas a sentença que precisa ser submetida à liquidação por arbitramento e quando houver necessidade de alegar e provar fato novo, conforme dispõe o art. 509 do CPC. Neste contexto, considerando que, no caso em espécie, o valor deve ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, não há necessidade, neste momento, de definir o valor da condenação, não se tratando todavia de decisão ilíquida. 3. Dispositivo. Pelo exposto, inicialmente, entendo pela ilegitimidade passiva do EMG e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito somente com relação ao réu ESTADO DE MINAS GERAIS, com fulcro no artigo 485, inc. VI do Código de Processo Civil. E no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a ilegalidade dos descontos previdenciários ocorridos a partir de 01/01/2023 em alíquota superior à 8%, nos termos da fundamentação. b) condenar o IPSM a restituir ao autor os valores descontados indevidamente de sua remuneração mensal, a título de contribuição previdenciária, com a utilização da alíquota superior a 8% (oito por cento), a partir de 01/01/2023 e até que haja o cumprimento do determinado no item “a”, cujos valores serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. Sobre o importe devido, deverá haver atualização monetária pelo IPCA-E, por ser o mais adequado a recompor o poder aquisitivo da moeda, a contar de cada desconto indevido, até Dezembro/2021, momento a partir do qual deverá incidir, uma única vez, a título de correção monetária e juros, a taxa SELIC, acumulada mensalmente, desde o trânsito em julgado até o efetivo pagamento, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por ocasião do cumprimento de sentença, deverá a parte exequente apresentar os valores cobrados, conforme meros cálculos aritméticos, nos termos do art. 52, II, da Lei n° 9.099/95. Deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei 12.153/09. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe, ressalvado o desarquivamento sem custas, caso proposto cumprimento de sentença. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO VIEIRA GONÇALVES Juiz de Direito 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública – 29º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1004979-05.2025.8.13.0024

ID: 315309389

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004979-05.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO BAKANA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

VINÍCIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004979-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SUPERMERCADO BAKANA LTDA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/202… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1004979-05.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : SUPERMERCADO BAKANA LTDA ADVOGADO(A) : VINÍCIUS LOURRAN THOMPSON DA SILVA (OAB MG155181) Local: Belo Horizonte Data: 01/07/2025 SENTENÇA I - RELATÓRIO SUPERMERCADO BAKANA LTDA impetra MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do SUPERINTENDENTE DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS DA SECRETARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, noticiando que exerce atividade empresarial voltada para o comércio varejista de alimentos em geral (mercado), tendo sido constituída há menos de um mês por nova sócia proprietária, que regularizou todos os atos constitutivos da empresa e obteve deferimento da inscrição estadual pela própria autoridade tributária. Aduziu que a motivação inicial do bloqueio — duplicidade de inscrição no mesmo endereço - já havia sido sanada, visto que a empresa anterior que ali funcionava teve sua inscrição estadual devidamente baixada. Arguiu que, sem qualquer notificação formal ou instauração de processo administrativo, a Receita Estadual bloqueou a inscrição estadual da impetrante, sob o fundamento da necessidade de esclarecimentos sobre o capital social declarado. Relatou que o bloqueio persiste, sem respaldo em processo formal ou intimação válida, causando prejuízos diretos ao funcionamento do negócio, impedindo emissão e recebimento de notas fiscais e comprometendo a manutenção do estoque e o cumprimento de obrigações contratuais e legais. Salientou que não há como conceber como razoável que a Receita Estadual simplesmente bloqueie a inscrição estadual da impetrante, sem formalizar qualquer procedimento com respeito ao devido processo legal. Requereu a concessão de medida liminar, para determinar que a autoridade coatora restabeleça imediatamente a inscrição estadual da impetrante nº 51517110041, garantindo-lhe o direito ao exercício pleno da atividade empresarial. Ao final, requer a confirmação da liminar. O pedido liminar foi indeferido (evento 1). A autoridade coatora prestou informações (evento 28), arguindo preliminar de inadequação da via eleita. No mérito, afirmou que a inscrição estadual não foi formalmente suspensa, mas apenas houve o impedimento na emissão de NF-e, em razão do cumprimento das hipóteses previstas na legislação tributária. Relatou que não há prova de ilegalidade ou abuso de poder, e que a medida adotada está amparada no ordenamento jurídico, sendo fundamentada na incompatibilidade do capital social declarado (R$ 450.000,00) com a situação econômica da titular, beneficiária do programa Bolsa Família. Pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público manifestou pela sua não intervenção (evento 35). É o relatório. Decido . II - FUNDAMENTAÇÃO A autoridade coatora sustentou a inexistência dos pressupostos processuais do mandado de segurança, por ausência de direito líquido e certo e de e de ofensa à Súmula 266 do STF. Verifica-se que tais alegações se confundem com o mérito do mandado de segurança, e como tal serão analisadas. Cinge-se a controvérsia quanto à possibilidade de reativação da inscrição estadual da sociedade empresária impetrante, em virtude de suposta ausência de demonstração da capacidade financeira do sócio. A Constituição Federal, acerca do mandado de segurança dispõe, em seu artigo 5º, inciso LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuição do Poder Público. A alusão a direito líquido e certo exige que o impetrante o comprove de plano, pois se depender de comprovação posterior, não é líquido e nem certo para fins de mandado segurança, procedimento que não admite instrução probatória. Nesse sentido, explícita a lição de Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...)As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. (Mandado de Segurança, 26ª edição, Editora Malheiros, p. 36-37). Sobre o tema, o artigo 24, § 4º, inciso III, da Lei Estadual nº 6.763/75, cuja redação foi dada pelo art. 30, da Lei nº. 14.699/03, prevê que pode ser exigida a comprovação da capacidade financeira dos sócios para fins de concessão da inscrição, inclusive quando houve alteração do quadro societário: Art. 24 - Considera-se autônomo cada estabelecimento produtor, extrator, gerador, inclusive de energia, industrial, comercial e importador ou prestador de serviços de transporte e de comunicação do mesmo contribuinte. (...) § 4º - Para a concessão de inscrição do estabelecimento no Cadastro de Contribuintes poderão ser exigidos: (Caput com redação dada pelo art. 4º da Lei nº 19.978, de 28/12/2011) I - prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida; II - comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; III - prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário; (Parágrafo acrescentado pelo art. 30 da Lei nº 14.699, de 6/8/2003). IV - oferecimento de garantia de cumprimento das obrigações tributárias, na forma prevista em regulamento, na hipótese de antecedentes que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios. No mesmo sentido, o RICMS/2023, dispõe: Art. 64 – Para obtenção de inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, inclusive nas hipóteses em que este regulamento exigir inscrição de pessoa situada em outra unidade da Federação, o interessado deverá observar o disposto neste capítulo e em portaria do Subsecretário da Receita Estadual. § 1º – Para a concessão, a manutenção ou a reativação da inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, poderão ser exigidas, conforme o caso: I – prova de que as condições físicas do estabelecimento são compatíveis com a atividade pretendida; II – comprovação de endereço residencial dos sócios, dos diretores ou do titular; III – prova de capacidade financeira dos sócios, do titular ou da pessoa jurídica, inclusive quando houver alteração do quadro societário; (…) VIII – comprovação do capital social integralizado. (…) § 3º – Do indeferimento do pedido de inscrição, de alteração do quadro societário ou de reativação com base no inciso III do § 1º caberá interposição de recurso ao Superintendente Regional da Fazenda, no prazo de dez dias, contado da data do indeferimento, observado o seguinte: (...) Logo, fica evidente a legalidade das exigências realizadas pelo Fisco para a comprovação da capacidade financeira dos sócios da pessoa jurídica, uma vez que tais exigências decorrem da lei e não violam o livre exercício da atividade econômica. Por certo, a exigência da comprovação da capacidade financeira dos sócios tem por fundamento a proteção do contribuinte, da sociedade e do erário contra possíveis fraudes e inadimplemento das obrigações assumidas pela pessoa jurídica. Por outro lado, cumpre destacar que a apuração da real capacidade econômica do sócio da impetrante demandaria dilação probatória e o efetivo exercício da fiscalização pela administração. O imediato indeferimento da inscrição estadual, sem a prévia apuração pelo Fisco, no curso de regular procedimento administrativo, obsta o exercício da atividade empresarial pela impetrante e acaba por violar os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. O Poder Público não pode, através da conveniência e oportunidade, impor sanções administrativas aos contribuintes sem lhes oportunizar o contraditório, sob pena de ofensa aos preceitos fundamentais previstos no art. 1º, inc. IV, art. 5º, inc. XIII e art. 170, caput e inc. IV : Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: (...) IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) IV - livre concorrência; O Decreto n° 43.589/2023 dispõe sobre as hipóteses em que a inscrição do contribuinte poderá ser suspensa de ofício: Art. 70 – A inscrição do contribuinte no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado poderá ser suspensa ou cancelada: I – de ofício, por ato do Chefe da Administração Fazendária que concedeu a inscrição, quando: (…) e) ficar comprovada a indicação de dados cadastrais falsos; (…) p) o contribuinte praticar operações incompatíveis: (…) 1 – relativas às entradas e/ou saídas de mercadorias evidentemente estranhas ao seu objeto social; 2 – com a sua capacidade financeira, na hipótese em que o seu patrimônio ou a sua movimentação bancária ou contábil não corresponder aos valores das notas fiscais de entrada e de saída;(…) A despeito de ser possível a suspensão ou o cancelamento da inscrição estadual com fulcro nos dispositivos supramencionados, cabe à Administração Fazendária atuar de modo a permitir que sejam respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, principalmente em observância do que dispõe o art. 5º, LV, da Constituição Federal. No presente caso, não evidenciou, apesar das informações prestadas no evento 28, que o cancelamento da inscrição da impetrante tenha sido precedido de processo administrativo prévio; pelo contrário, suspensão da inscrição estadual foi realizada de ofício, conforme se verifica pelos e-mails juntados no evento 1, item 11, e não demonstrou a impetrada que tenha instaurado regular procedimento administrativo apuratório, a partir daí. A respeito, confira-se: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO ESTADUAL DE CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DE OFÍCIO. ARTIGO 108, II, DO RICMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. AUSÊNCIA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 5º, LIV E LV DA CF. VIOLAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e recurso de apelação interposto contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de promover a suspensão ou o cancelamento da inscrição estadual da impetrante sem o devido processo administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a inscrição estadual do contribuinte pode ser suspensa ou cancelada de ofício, ou seja, sem o prévio procedimento administrativo que garanta o contraditório e a ampla defesa. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. A previsão constante do artigo 108, II, do RICMS apenas autoriza que o Fisco atue de ofício, ou seja, independentemente de requerimento, não afastando as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Sentença confirmada no reexame necessário. Recurso de apelação prejudicado. Tese de julgamento: "É vedado ao Fisco proceder à suspensão ou ao cancelamento da inscrição estadual do contribuinte sem o devido processo administrativo." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; RICMS, art. 108, II, alínea p, item 3. Jurisprudência relevante citada: TJMG: 1.0000.23.324059-7/001, 1.0000.23.038484-4/001, 1.0000.22.259606-6/001, 1.0271.14.009320-1/002. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.23.336746-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/12/2024, publicação da súmula em 13/12/2024) REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. NULIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, PARÁGRAFO ÚNICO, CR/88). SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. 1. Patente a nulidade do ato administrativo que suspendeu a inscrição estadual da impetrante porque praticado sem observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 2. À Fazenda Pública é vedado condicionar a manutenção da inscrição estadual de pessoa jurídica ao pagamento de tributos não adimplidos a tempo e modo, uma vez que dispõe de meios hábeis para cobrar seus créditos, não se justificando o manejo de procedimentos que, de forma anormal, visam obter sua quitação e que cerceiam o direito ao exercício da livre iniciativa. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.24.512002-7/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 20/03/2025) Desse modo, resta demonstrado que a suspensão da inscrição estadual foi realizada de ofício, sem se observar, ainda que posteriormente, o devido processo administrativo, em ofensa ao art. 5º, LV, da CF/88, em clara ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Em vista do exposto, concedo a segurança, nos moldes da Lei nº 12.016/09, para determinar o restabelecimento inscrição estadual da impetrante nº 51517110041, pelo menos até que a impetrada, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e da ampla defesa, apure as questões relevantes concernentes à capacidade financeira financeira dos sócios do impetrante. Isenta a parte requerida da obrigação de pagamento das custas processuais (art. 10, I, da Lei Estadual 14.939/2003). Sem condenação em honorários, como se depreende das Súmulas 105 do STJ, 512 do STF e art. 25 da Lei 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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