Processo nº 0001918-60.2023.8.27.2700
ID: 274649637
Tribunal: TJTO
Órgão: SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO
Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
Nº Processo: 0001918-60.2023.8.27.2700
Data de Disponibilização:
21/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
Mandado de Segurança Cível Nº 0001918-60.2023.8.27.2700/TO
RELATORA
: Desembargadora ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE
IMPETRANTE
: ANTONIO CARLOS DA SILVA LIMA
ADVOGADO(A)
: SOLENILTON DA SILVA BRANDAO (OAB TO003889)
Ementa
: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE ACÓ…
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