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Maria Augusta Borges Da Silva x Aapb Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 302470129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-55.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

DIMITRY LIMA PAIVA

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CARLOS CAMARGO

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ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS

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Processo 0001067-55.2025.8.26.0347 (processo principal 1002868-23.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Augusta Borges da Silva - Aapb Associacao … Processo 0001067-55.2025.8.26.0347 (processo principal 1002868-23.2024.8.26.0347) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Augusta Borges da Silva - Aapb Associacao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Publicação do ato ordinatório/decisão anterior: Vistos. Na forma do artigo 513, §2º do CPC, intime-se o executado na pessoa do seu procurador, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários de advogado de dez por cento.Na sequência, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente requerer pesquisas de ativos e bens junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Durante o trâmite deste incidente/desta ação, caso o Ministério Público não atue como fiscal da lei e em caso de inércia da parte exequente em dar o devido prosseguimento pelo prazo de 30 (trinta) dias, este feito será arquivado provisoriamente, sem a necessidade de nova decisão, aguardando-se provocação da parte requerente. Intime-se. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), ALBERTO CÉSAR XAVIER DOS SANTOS (OAB 420165/SP), CARLOS CAMARGO (OAB 405003/SP)

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Juízo Ex Officio x J A Bueno Bronze E Estetica

ID: 302322211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1052991-17.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

J A BUENO BRONZE E ESTETICA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER DE MARQUI RODOLPHO

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VALMIR ALEXANDRE ROSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052991-17.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052991-17.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: J A Bueno Bronze e Estetica - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Por maioria de votos, negaram provimento ao recurso. Vencida a Relatora, nos termos da sua declaração. Acórdão com o Segundo Juiz. - VIGILÂNCIA SANITÁRIA. PRESTADORA DE SERVIÇO DE ESTÉTICA CORPORAL. MÁQUINA DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LIVRE INICIATIVA. RESOLUÇÃO 56/09 DA ANVISA. SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100, PELA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, EM AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA A ANVISA, DECLAROU A NULIDADE DA RDC Nº 56/09 E ASSEGUROU À CATEGORIA OU CLASSE PROFISSIONAL REPRESENTADA PELO SINDICATO (E NÃO APENAS AOS SEUS FILIADOS), NO ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA DE SUA ATUAÇÃO, O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. DECISÃO QUE DEVE SUBSISTIR ENQUANTO PERDURAREM OS EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valmir Alexandre Rosa (OAB: 227204/RJ) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - 1º andar

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Mahalo Bronze E Estetica Ltda x Diretor Da Vigilância Sanitária, Departamento Da Vigilância Da Saúde, Secretaria Municipal Da Saúde De São Paulo e outros

ID: 302335632

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1029986-30.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAHALO BRONZE E ESTETICA LTDA

Polo Passivo:

DIRETOR DA VIGILâNCIA SANITáRIA, DEPARTAMENTO DA VIGILâNCIA DA SAúDE, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAúDE DE SãO PAULO MUNICíPIO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURICIO HIROYUKI SATO

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LUCIANE MENDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029986-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029986-30.2024.8.26.0005 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Mahalo Bronze e Estetica Ltda - Apelado: Município de São Paulo - Apelado: Diretor da Vigilância Sanitária, Departamento da Vigilância da Saúde, Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDAMUS VISANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA SE ABSTENHA DE APLICAR PENALIDADES OU REALIZAR QUALQUER ATO ADMINISTRATIVO EMBASADO NOS DITAMES DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA QUE TENHA POR OBJETIVO IMPEDIR O LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO PELA IMPETRANTE NA UTILIZAÇÃO DO BRONZEAMENTO ARTIFICIAL RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE PROVIMENTO DE RIGOR COM A SOLUÇÃO DADA EM AÇÃO COLETIVA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA FEDERAL (PROCESSO Nº 0001067-62.2010.4.03.6100), PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA RDC ANVISA Nº. 56/2009 E CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO, RESTOU CLARA A UTILIDADE DO PRESENTE MANDAMUS E A PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO PRECEDENTES DESTA CORTE R. SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciane Mendes (OAB: 402973/SP) - Mauricio Hiroyuki Sato (OAB: 139302/SP) - 1º andar

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Neide Ferreira De Souza x Lucas Eduardo Bueno Baierle e outros

ID: 306796233

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Toledo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-80.2025.8.16.0170

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

NEIDE FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LUCAS EDUARDO BUENO BAIERLE RESTAURANTE FILEZãO LTDA

Conclusão

Advogados:

CAIO CEZAR BELLOTTO

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BRUNO CORRÊA DE OLIVEIRA

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MATHEUS HENRIQUE RIBEIRO MARQUES

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ISABELLA RITT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: segundavaraciveltoledo@gmail.com Autos nº. 0001067-80.2025.8.16.0170 1. Compulsando os autos, verifico que a parte ré apresentou contestação (mov. 57.1) com pedido de denunciação da lide da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, sustentando ser responsável por assegurar o ressarcimento de eventuais danos provocados pelo veículo de placa BBS3558. Da análise da apólice acostada no mov. 57.5, constata-se que o seguro estava em vigência na data do acidente, ocorrido em 06/03/2024 (boletim de ocorrência de mov. 1.8), eis que contratado pelo período de 28/09/2023 a 28/09/2024, e abarcava o veículo envolvido nesse acidente. Assim sendo, com fundamento no artigo 125, inciso II, do Código de Processo Civil, bem como em observância ao princípio da celeridade processual, DEFIRO o pedido de denunciação da lide da seguradora BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. 2. Em seguida, cite-se a parte denunciada para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC. 3. Por consequência, SUSPENDO o trâmite do processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de viabilizar a citação da parte denunciada, findo o qual, se ainda não formalizada a citação, o processo prosseguirá apenas entre a parte autora e a parte ré/denunciante (artigo 126 c/c artigo 131, “caput”, CPC). 4. Apresentada a contestação pela parte denunciada, manifeste-se a parte denunciante em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 5. Na sequência, intime-se a parte autora para, querendo, se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. 6. Após, cumpram-se, no que couber, as determinações constantes da decisão inicial e da atual Portaria deste Juízo. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito

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Roberta Calixto Dos Santos Baffa x Município De São Paulo e outros

ID: 297572298

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2174747-21.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTA CALIXTO DOS SANTOS BAFFA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SãO PAULO SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA PIMENTA

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FABIO EDUARDO BERTI

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DESPACHO Nº 2174747-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2174747-21.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Roberta Calixto dos Santos Baffa - Agravado: Secretario de Saude do Municipio de São Paulo - Agravado: Município de São Paulo - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto porROBERTA CALIXTO DOS SANTOS BAFFAem face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, insurgindo-se contra a decisão de fls. 78/79 dos autos nº 1044618-77.2025.8.26.0053. Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança de caráter preventivo que objetiva impedir que a Municipalidade aplique qualquer tipo de sanção que restrinja o exercício profissional da Impetrante com base na RDC nº 56/09 e na Resolução RE nº 1.260/2025, ambas da ANVISA, que proíbem o uso de equipamentos para bronzeamento artificial. Aduz a Impetrante que a ilegalidade daRDC nº 56/09já foi declarada em processo que tramita na Justiça Federal (autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100) e que a resolução de 2025 tenta burlar a decisão judicial. O MM. Juízo a quo indeferiu o pedido liminar. Contra essa decisão insurge-se a Agravante. Em suas razões, alega que estão presentes os requisitos autorizadores da medida, haja vista a ilegalidade da RDC nº 56/09 já ter sido reconhecida. Cita, ainda, diversos precedentes deste Tribunal de Justiça favoráveis à sua pretensão. É o relatório. Ausentes os requisitos legais, indefere-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. AAgravante não traz em suas alegações fatos que demonstrem suficientemente riscos concretos da ocorrência de danos de difícil ou impossível reparação durante o regular trâmite deste recurso. De rigor, portanto, o indeferimento do pedido de antecipação de tutela recursal. Intime-se o Agravado para resposta. Remetam-se os autos à PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA para parecer. Após, retornem os autos à conclusão. - Magistrado(a) Ana Liarte - Advs: Fabio Eduardo Berti (OAB: 168279/SP) - Carlos Henrique de Souza Pimenta (OAB: 397645/SP) - 1º andar

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Processo nº 2149536-80.2025.8.26.0000

ID: 296917129

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2149536-80.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CINTIA SIRIGUTI LIMA CECCONI

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ARMANDO MARCELO MENDES AUGUSTO

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DESPACHO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Dayana Priscila Cardoso Cesar - VOTO Nº 35311 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2149536-80.2025.8.26.0000 COMARCA : SÃO PAULO AGRAVANTE: DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR AGRAVADOS: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e MUNICIPIO DE SÃO PAULO MM. Juiz de 1ª Instância: Marcelo Sérgio Vistos. 1.Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência interposto por DAYANA PRISCILA CARDOSO CESAR contra a r. decisão de fls.106/107 dos autos principais que, nos autos do mandado de segurança preventivo impetrado pela agravante contra ato praticado pelo SECRETÁRIO DE SÁUDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, indeferiu a tutela de urgência. Inconformada, sustenta a agravante, em suas razões recursais (fls. 01/07), ser necessária a reforma da r. decisão tendo em vista o risco iminente de ter o seu equipamento de bronzeamento artificial lacrado com base na RDC 56/09 o que, consequentemente, lhe causará o fechamento de seu estabelecimento. Aduz que a RDC ANVISA nº. 56/2009, que impede o exercício de profissão pelos profissionais liberais ou empresas do ramo estético, foi declarada nula nos autos da ação ajuizada pelo SEEMPLES - SINDICATO PATRONAL DOS EMPREGADORES EM EMPRESAS E PROFISSIONAIS LIBERAIS EM ESTÉTICA E COSMETOLOGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Autos nº 0001067-62.2010.4.03.6100, em trâmite perante a r. 24ª Vara Federal de São Paulo), razão suficiente para conceder a liminar pleiteada. Diz que questões como a licença sanitária, alvará de funcionamento e Resolução nº 1.260/2025 não são objeto da ação, vez que busca, no caso, evitar a prática do um possível ato administrativo (coator) eivado de ilegalidade, pois há fortes evidências de ameaça a direito líquido e certo, consistente em ser autuada com base na RDC 56/2009 que foi anulada. Diz que estã

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Processo nº 0001067-36.2012.4.03.6183

ID: 311214771

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001067-36.2012.4.03.6183

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM NOGUEIRA NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO GONCALVES DIAS

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FERNANDO GONCALVES DIAS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001067-36.2012.4.03.6183 EXEQUENTE: JOAQUIM NOGUEIRA NETO Advogados do(a) EXEQUENTE: FERNANDO GONCALVES DIAS - SP286841-A, HUGO GONCALVES …

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Fabricio Almeida Cunha x Dalila Castro Oliveira E Cia Ltda

ID: 292933640

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santo Antônio da Platina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001586-14.2022.8.16.0153

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO ALMEIDA CUNHA

Polo Passivo:

DALILA CASTRO OLIVEIRA E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ OTÁVIO CHAGAS

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EWERTHON TORRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Plat… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA - PROJUDI Avenida Cel. Oliveira Motta, 745 - Centro - Santo Antônio da Platina/PR - CEP: 86.430-000 - Fone: (43) 35728380 - E-mail: sap-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001586-14.2022.8.16.0153 Processo: 0001586-14.2022.8.16.0153 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$40.000,00 Exequente(s): FABRICIO ALMEIDA CUNHA Executado(s): DALILA CASTRO OLIVEIRA E CIA LTDA Vistos. Reporto-me ao despacho de mov. 82, em que se demonstrou a necessidade de intimação pessoal da parte executada, ante as circunstâncias ali indicadas. Compulsando os autos, observo que houve tentativa de intimação da parte executada no endereço indicado na mov. 152.1, a qual foi infrutífera (cf. mov. 62.1). Entretanto, considerando o contido no documento de mov. 152.2 - no qual a parte requerida informou, em petição protocolada em 18 de março de 2025 nos autos 0001067-10.2020.8.16.0153, que tem sede na Rua 24 de maio, nº 1100 - determino a expedição de novo mandado de intimação a ser cumprido no mencionado endereço. A propósito, nos autos supracitados, informa-se, na mov. 142.1, que o representante legal da executada, ADHEMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, teria falecido. O sócio-administrador, segundo documento juntado na mov. 152 daqueles autos, seria ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, na pessoa de quem houve requerimento de citação (mov. 147), com deferimento na mov. 154. Na mov. 159, foi apresentada exceção de pré-executividade por DALILA CASTRO OLIVEIRA E CIA LTDA, representada por ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, domiciliado no Ramal do Arraia Km 28, Fazenda Boa Esperança, Tomé Açu, Estado do Pará, CEP. 68.680-000. Assim, se infrutífera a nova tentativa de intimação neste Município, intime-se na pessoa de ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA, no endereço acima mencionado. No mais, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora de imóvel (mov. 152.1), na medida em que não houve intimação da parte executada para cumprimento da sentença. Int. DN. Santo Antônio da Platina, data gerada pelo sistema. Julio Cesar Michelucci Tanga Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-17.2025.8.17.8233

ID: 314658352

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-17.2025.8.17.8233

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVANICE MORAIS DE MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ELAINE CRISTINA DE SOUZA COLLETE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal de Goiana - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, 2º Andar - loteamento Boa Vista, Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268569 Processo nº 0001067-17.2025.8.17.8233 AUTOR(A): IVANICE MORAIS DE MENDONCA RÉU: BANCO BMG DESPACHO Vistos, etc... Antes de apreciar o pedido liminar de antecipação de tutela, faz-se necessária a apresentação de documentação indispensável para, logo após, ser apreciado o pedido de antecipação de tutela. Considerando que o documento de comprovação de residência apresentado pela parte autora não é considerado válido pra tal fim, posto que se encontra desatualizado, INTIME-SE sua advogada, para no prazo de até 5 (cinco) dias, acostar aos autos comprovante de residência atualizado (de um dos últimos três meses) em nome da autora ou de cônjuge ou pai/mãe, comprovando esta situação, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o Enunciado 89 do FONAJE autoriza o reconhecimento de ofício da incompetência territorial, visando a melhor prestação jurisdicional atinente à sistemática dos Juizados Especiais Cíveis. São exemplos de documentos válidos como comprovante de residência para tal fim: contas de água, luz, telefone, contracheque emitido por órgão público, termo de rescisão de contrato de trabalho, contrato de aluguel com firma reconhecida, fatura de cartão de crédito ou documento equivalente enviado pelos Correios, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Ademais, INTIME-SE a parte autora para, no mesmo prazo, emendar a inicial, informando o número do contrato referente ao cartão de crédito consignado, objeto desta lide, a fim de possibilitar a correta apreciação do pedido liminar. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Cumpra-se. Goiana, 02 de julho de 2025 Aline Cardoso dos Santos Juíza de Direito

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Rafael Gabriel Dos Santos x Life Defense Seguranca Ltda

ID: 314975454

Tribunal: TRT18 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001067-49.2025.5.18.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

LIFE DEFENSE SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001067-49.2025.5.18.0017 AUTOR: RAFAEL GABRIEL DOS SANTOS RÉU: LIFE DEFEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATSum 0001067-49.2025.5.18.0017 AUTOR: RAFAEL GABRIEL DOS SANTOS RÉU: LIFE DEFENSE SEGURANCA LTDA CEJUSC - GOIÂNIA - Telefone (WhatsApp): (62) 3222-5811 (das 12h às 16h) INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL VIRTUAL AO(À) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: Advogado do AUTOR: FERNANDA ESCHER DE OLIVEIRA XIMENES Data da audiência: 29/07/2025 09:30 Acesso à sala de audiência: https://trt18-jus-br.zoom.us/my/cejuscgoiania17vt ID:214 240 7055 (pelo celular, clicar em “ingressar com nome do link pessoal”) Fica o(a) autor, na pessoa de seu(a) advogado(a), INTIMADO(A) para participar da AUDIÊNCIA INICIAL, que acontecerá de forma TELEPRESENCIAL, data e horário acima indicados, por intermédio do sistema ZOOM, com o código de acesso à sala acima, na qual serão observados, em conformidade com a PORTARIA TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022, OS PROCEDIMENTOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 843 a 850 e 852-E a 852-H da CLT, ficando ciente de que: 1 – O(A) autor(a) deverá participar pessoalmente, preferencialmente acompanhado de advogado. A não participação na audiência importará no arquivamento da ação, nos termos do artigo 844 da CLT. 2 - É de responsabilidade das partes e advogados dispor de equipamento (celular, tablet, computador, notebook, etc.) que contenha câmera, microfone e acesso à internet para participação na audiência por videoconferência; 3 - Na audiência, será tentada, inicialmente, a conciliação das partes; 4 - Fica vedada a gravação, por qualquer meio, das audiências iniciais e de conciliação, em atendimento ao Princípio da Confidencialidade (art. 12, § 4º, c/c art. 1º, I, do Anexo III, ambos da Resolução 125/CNJ; art. 7º, § 9º, parte final, da Resolução 174/CSJT; artigo 9º, § 3º, da Portaria TRT 18 797/2020). GOIANIA/GO, 02 de julho de 2025. FERNANDA LIVIA SILVA FONSECA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL GABRIEL DOS SANTOS

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