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"0010169-90.2025.8.17.9000" - Resultados da Busca – Página 161 de 173

Thaisa Andrade Teixeira x Municipio De Guamare e outros

ID: 336595499

Tribunal: TRT21 Órgão: Vara do Trabalho de Macau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000462-98.2025.5.21.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

THAISA ANDRADE TEIXEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUAMARE UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

Notificação

Advogados:

PAULO GETULIO AMARAL MALTAURO DE CASTILHOS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

CASSIO LEANDRO DE QUEIROZ RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

THALYTA MAYARA ALVES DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAIME DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000462-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: THAISA ANDRADE TEIXEIRA RECLAMADO: UNIAO P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MACAU ATOrd 0000462-98.2025.5.21.0024 RECLAMANTE: THAISA ANDRADE TEIXEIRA RECLAMADO: UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 758b2da proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO THAISA ANDRADE TEIXEIRA, parte qualificada, invoca a tutela jurisdicional do Estado em face de UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE e de MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, igualmente qualificados, postulando, com fundamento nos fatos articulados em sua petição inicial, a condenação dos reclamados, conforme pedidos especificados à exordial. Atribui valor aos pedidos e à causa. Requereu os benefícios da justiça gratuita. As Reclamadas apresentaram defesa, com documentos, os quais foram objeto de impugnação pelo Reclamante. Aberta a audiência, com a presença das partes, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Sem mais provas, encerrou-se a instrução. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias infrutíferas. Designado o julgamento. É o relatório. II.1 – FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Embora a 2ª Reclamada tenha arguido sua ilegitimidade para compor o polo passivo desta ação, por não ser a real empregadora do Reclamante, a questão deve ser resolvida a partir do exame do mérito da ação. Com efeito, a legitimidade da parte para a causa deve ser aferida em abstrato, segundo a Teoria da Asserção. E, no caso, ao atribuir responsabilidade aos Réus, tem-se por satisfeito esse pressuposto, sendo que somente no mérito será possível superar essa celeuma. Rejeito. RESCISÃO INDIRETA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL A Reclamante noticiou a extinção contratual sem justa causa em 14/02/2025 (ID. df8deaa, fls.126), o que acarreta a perda superveniente do interesse processual no reconhecimento da rescisão indireta, já que o objetivo desta é ter direito às verbas rescisórias daquela modalidade extintiva. Nada obstante, remanesce o interesse processual do trabalhador no pagamento das verbas rescisórias, o que será examinado em capítulo próprio da sentença. Nesse sentido: AUSÊNCIA DE INTERESSE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA IMOTIVADA PELO EMPREGADOR NO CURSO DO CONTRATO. Se, após o ajuizamento da ação pleiteando a extinção do vínculo, o empregador dispensa o empregado sem justa causa, desnecessária a declaração judicial de término do contrato, restando mantido, entretanto, o interesse, quanto ao pedido de pagamento das verbas rescisórias .(TRT-17 - RO: 00005243620165170002, Relator.: WANDA LÚCIA COSTA LEITE FRANÇA DECUZZI, Data de Julgamento: 10/08/2017, Data de Publicação: 29/08/2017). Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias. II.2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. FRAUDE CONTRATUAL Ao alegar a inexistência de vínculo empregatício, ao argumento de que a contratação do trabalhador teria derivado de fraude contratual, a Reclamada principal atraiu para si o ônus de comprovar a nulidade da relação contratual – fato obstativo do direito do Reclamante (art. 818, II, CLT). No particular, destaco que a obreira juntou aos autos CTPS (ID. 5667722, fls.09) e extratos de FGTS do período contratual (ID. 9f749a8, fls.13), a reforçar a existência do vínculo jurídico entre as partes. Mas deste ônus não se desvencilhou a contento, já que nenhuma prova testemunhal produziu no sentido de comprovar que não houve vínculo de emprego entre o obreiro e a empresa. Inclusive, o depoimento pessoal da Autora possui riqueza de detalhes que corroboram a existência de vínculo empregatício entre as partes. Depoimento pessoal do(a) reclamante: "Que trabalhou até 14/02 /2025 para a reclamada, exercendo a função de coordenadora de higienização hospitalar; que trabalhou no hospital Manoel Lucas de Miranda; que tinha como chefe o diretor do hospital; que trabalhava das 08h às 12h e das 14h às 18h" (ID. d2fda1d, fls.127). Não fosse suficiente, destaca-se que a Reclamada incorreu em confissão ficta (art. 843, §1º, CLT), tendo em vista que o preposto, em audiência, "nada sabe informar acerca do contrato de trabalho da parte autora". Por tais fundamentos, reputo que a Ré não se desvencilhou do ônus de desconstituir a presunção de veracidade de que goza a anotação do vínculo empregatício, razão pela qual reconheço a validade do vínculo mantido entre as partes. VERBAS CONTRATUAIS E RESCISÓRIAS A Reclamada principal não se desvencilhou do ônus de comprovar a concessão e o pagamento das férias vencidas (2021/2022, 2022/2023 e 2023/2024 – art. 136 e 137, CLT), dos salários de outubro/2024 a fevereiro/2025, das verbas rescisórias (art. 818, II, CLT c/c Súmula 461, TST), e nem comprovou a quitação da multa rescisória de FGTS, considerando o período contratual do Autor (03/02/2020 a 14/02/2025 – ID. df8deaa, fls.126). Nesses termos, considerando que a Reclamada não se desvencilhou do encargo de comprovar o pagamento das verbas contratuais e rescisórias, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, CPC), julgo procedente o pedido para condenar a 1ª Reclamada ao pagamento dos seguintes títulos: a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (14 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional; e) férias simples dos períodos aquisitivos 2023/2024 (12/12) e 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional; f) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da incontroversa ausência de pagamento das verbas rescisórias, violando o disposto no § 6º do referido dispositivo legal. Ademais, não há mora a ser imputada ao trabalhador (Súmula 462, TST). h) Multa do art. 467, CLT, considerando a falta de quitação das parcelas rescisórias deferidas. Acrescento que não houve controvérsia substancial a afastar a incidência da penalidade, pois a simples alegação de pagamento sem a apresentação de recibos de pagamento é insuficiente para gerar controvérsia suficiente a afastar a penalidade em tela (TST - AIRR: 9105020195100101, Relator: Lelio Bentes Correa, Data de Julgamento: 10/03/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: 12/03/2021). Para fins de cálculo das verbas rescisórias e das férias (art. 142, CLT c/c Súmula 07, TST), aplique-se a remuneração da época da extinção contratual. A multa do art. 477 deverá ser calculada a partir do conjunto de parcelas de natureza salarial, e não apenas sobre o salário-base. Já a multa do art. 467, CLT deverá ser calculada considerando todas as “verbas contratuais cujo fato aquisitivo já tenha se consumado", o que inclui, por exemplo, as férias vencidas + 1/3 e 13º salário vencido. Destaco que a multa não incidirá no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. Destaco precedente deste TRT21 nesse sentido: Penalidade do Artigo 467, da CLT. Parcelas Incontroversas. Cabimento. Nos termos do artigo 467 da CLT, é dever da parte reclamada, na data do primeiro comparecimento à Justiça do Trabalho, quitar as parcelas incontroversas dos haveres contratuais e rescisórios, sob pena de ter que pagá-las com acréscimo de 50%. A referida penalidade incide sobre a totalidade das verbas, sejam elas contratuais ou resilitórias, que deveriam ter sido quitadas no ato da rescisão contratual. Na hipótese, verifica-se incontroversos os seguintes títulos: salário não quitado (saldo de salário de julho/2023); férias vencidas em dobro de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022 + 1/3; férias vencidas simples de 2022/2023 + 1/3; férias proporcionais + 1/3 (2023) e 13º salário proporcional, não incidindo, no caso, tal penalidade no aviso prévio indenizado, nas competências não recolhidas do FGTS e na multa de 40% do FGTS. (TRT-21 - ROT: 00000301-77.2023.5.21.0024, Data de Julgamento: 30/01/2024, 1ª Turma). O período relativo ao aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para o FGTS (Súmula 305, TST), inclusive sobre os pleitos deferidos nesta sentença, como 13ºs salários (Súmulas 63 e OJ 195 do C. TST). Todavia, a multa de 40% não incidirá sobre o período correspondente ao aviso prévio, por falta de previsão legal (OJ 42, SDI-1, TST). No mais, conforme art. 26-A, Lei 8036/90 e IRR 68, "os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador" (RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). ANOTAÇÃO DA CTPS Considerando que a empregadora não promoveu a anotação da extinção contratual na CTPS (ID. 5667722, fls.10), determino, após o trânsito em julgado, que a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar o documento em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da extinção contratual (23/03/2025 – considerando a projeção do aviso prévio proporcional indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador (Súmula 410, STJ). Decorrido o prazo sem manifestação, proceda a Secretaria à anotação, sem prejuízo da cobrança da multa acima estipulada. Atente-se a Secretaria para que não conste qualquer referência à presente reclamatória, cujos dados constarão apenas de certidão que será entregue ao reclamante. Existindo CTPS DIGITAL, a Reclamada principal deverá encaminhar as informações relativas ao vínculo empregatício, especialmente quanto à data de extinção contratual, ao ESOCIAL, e comprovar, nos autos, essa comunicação no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de 30 dias. No mesmo prazo de 05 dias, deverá juntar aos autos print ou cópia da tela do programa ESOCIAL que comprove o cumprimento da obrigação, sob pena de incorrer na mesma penalidade acima fixada. Em caso de inadimplemento da obrigação, a Secretaria da Vara do Trabalho deverá expedir ofício ao órgão responsável pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (art. 139, IV, e 536, do CPC c/c art. 39, §2º, CLT). Destaco que a obrigação de fazer imposta se justifica em razão do caráter cogente do art. 39, §2º, CLT, que autoriza a atuação de ofício do magistrado para a proteção do trabalhador (arts. 139, IV, 497, 536, CPC c/c art. 659, II e 765, CLT). JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS Pugna o Autor pela condenação patronal ao pagamento de horas extras, acrescidas do adicional correspondente, e reflexos, em razão do labor em sobrejornada. No particular, assevera que "no mês de outubro de 2024, a reclamante laborou de 08:00 às 22:00, durante 5 dias sem receber as horas extras devidas", pelo que requer a condenação da Reclamada ao pagamento de 20 horas extras no período. Examino. Na forma do art. 7º, XII, CF c/c art. 59, CLT, o trabalhador que se ativar em regime superior a 08 horas diárias ou 44 horas semanais fará jus à percepção de horas extras, acrescidas do adicional de 50%, salvo previsão em norma coletiva em sentido contrário. Outrossim, até a vigência da Lei 13.874/2019, era ônus de empregador que possuía mais de 10 empregados o encargo de fiscalizar a jornada de seus subordinados, quantitativo ampliado para 20 após a novel legislação (art. 41 e 74, §2º, CLT). No caso, diante da falta de cartões de ponto juntados aos autos, reconheço a veracidade dos horários de entrada e saída informados na petição inicial (Súmula 338, TST). No particular, ressalto que não houve demonstração de que a empresa estava dispensada da fiscalização da jornada, por possuir menos de 20 empregados (art. 74, §2º, CLT). Nesses termos, reputo que o trabalhador atuou na seguinte jornada: de segunda a sexta-feira, das 08h às 22h, sem intervalo intrajornada, durante 05 (cinco) dias de outubro/2024. Diante do exposto, ultrapassada a jornada legal (arts. 58 e 59, CLT c/c art. 7º, XIII e XVI, CF), julgo procedente em parte o pedido para condenar a Ré ao pagamento de horas extras ao longo do período contratual, acrescidas do adicional de 50%, assim consideradas aquelas superiores à 8ª hora diária ou à 44ª hora semanal, de forma não cumulativa, observada a jornada acima fixada. DEFIRO os reflexos da sobrejornada em DSR, férias + 1/3, 13º salário, e depósitos de FGTS. A majoração do valor do descanso semanal remunerado (DSR), pela integração de horas extras habituais, repercute nas demais parcelas de natureza salarial do contrato de trabalho, tais como férias, FGTS, aviso prévio, etc, com relação ao período posterior a 20/03/2023 (IncJulgRREmbRep-0010169-57.2013.5.05.0024, julgamento em 20/03/2023). Para fins de cálculo, considerem-se as observações acima, a jornada acima fixada, o divisor 220, os dias efetivamente laborados, excluindo-se os períodos de afastamento do trabalhador (férias, feriados, ausências injustificadas e licenças previdenciárias), a evolução salarial do empregado e as parcelas que compõem a base de cálculo das horas extras (Súmula 264, TST). Autorizo a dedução dos valores quitados sob idêntico título nos contracheques. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO A controvérsia reside na responsabilidade subsidiária do Ente Púbico, considerando que a Reclamante afirma que prestou serviços em benefício deste ao longo do período de contrato firmado com a 1ª Ré. Passo ao exame. Na hipótese de contratação de uma atividade mediante empresa interposta, o tomador será subsidiariamente responsável pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas ocorridas ao longo do período contratual, independente de culpa na fiscalização (culpa in vigilando), ou na contratação da empresa prestadora de serviços (culpa in eligendo), pelo simples fato de ter se beneficiado da mão de obra colocada à sua disposição (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, IV, TST). Todavia, no caso em que o tomador é ente integrante da administração pública, sua responsabilidade não é automática (Tema 246 de Repercussão Geral do STF), sendo que só haverá responsabilidade do ente público caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93 e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais firmadas com a intermediadora – culpa in vigilando (Súmula 331, V, TST). E quanto ao encargo probatório de comprovar o fiel cumprimento das obrigações trabalhistas, o STF firmou decisão no Tema 1118 de Repercussão Geral no sentido de que a responsabilidade da administração pública ocorrerá quando comprovado o comportamento negligente a partir da inércia decorrente do recebimento da notificação formal de que a empresa contratada vem inadimplindo com as obrigações trabalhistas. Veja o teor da decisão: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No caso, é possível extrair o comportamento negligente da 2ª Ré (Município) pois, recebida a notificação inicial da reclamação trabalhista (meio idôneo) noticiando o descumprimento de diversas obrigações trabalhistas pela Reclamada principal, esta não atuou para suprir tais irregularidades. Com efeito, não houve qualquer prova no sentido de a Tomadora ter diligenciado no sentido fiscalizar o pagamento dos salários em época oportuna, mister que lhe competia (art. 50, II e III, Lei 14.133/2021 c/c art. 8º, VII, d, Decreto 9507/2018). Acrescento a confissão ficta do preposto da Reclamada, no sentido de que não sabe informar se o Municíípio fiscalizava a empresa prestadora de serviços, a reforçar a culpa in vigilando da administração pública. Em conformidade com o precedente firmado pelo STF, cabia à Tomadora demonstrar a adoção de medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Contudo, não há qualquer prova nesse sentido. Ao revés, veja que a despeito dos atrasos no pagamento dos salários, houve continuidade no contrato de prestação de serviços. Por todos esses fundamentos, caracterizado o fenômeno da terceirização, e na medida em que a Litisconsorte não se desincumbiu do ônus de comprovar que realizou uma efetiva fiscalização das obrigações contratuais da Autora, deve ser reconhecida sua responsabilidade subsidiária, que, no caso, abrange todo o período contratual (art. 5º-A, §5º, Lei 6.019/74 c/c Súmula 331, V e VI, TST). Diante do exposto, julgo procedente o pedido para reconhecer a responsabilidade subsidiária da Litisconsorte (Município de Macau/RN). TUTELA ANTECIPADA. LIBERAÇÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. SEGURO DESEMPREGO A tutela de urgência está disciplinada em nosso ordenamento pelo art. 300 do CPC, estando a sua concessão condicionada à satisfação, de forma cumulada, de dois requisitos, a saber: (i) presença de elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (ii) ausência de perigo de irreversibilidade da medida, preconizados, respectivamente, pelo e § 2º do citado caput dispositivo legal. Na forma do art. 7º, II, CF c/c art. 2º, I, Lei 7.998/90, a legislação estabelece o direito do empregado ao ingresso no programa seguro desemprego em caso de rescisão contratual injustificada, sem prejuízo dessa obrigação ser convertida em indenização na hipótese de o empregador frustrar o direito do obreiro de receber esse benefício (Súmula 389, TST). No caso, comprovada a dispensa obreira sem justa causa no curso da relação processual, fica atendida a condição necessária para a o levantamento de FGTS (art. 20, I, Lei 8.036/90) e do seguro desemprego. Outrossim, considerando o caráter alimentar da parcela, atribuo à presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora THAISA ANDRADE TEIXEIRA - CPF sob o nº. 062.741.854-61, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada UNIÃO PELA BENEFICIENCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - CNPJ nº 06.254.154/0001-96, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Havendo recusa na concessão do benefício de seguro desemprego pelo órgão competente, por culpa da Reclamada, a obrigação será convertida em indenização em benefício da Autora (Súm. 389 do C. TST c/c art. 499, CPC), devendo as parcelas ser calculadas com base na tabela vigente à época da rescisão contratual. JUSTIÇA GRATUITA Na forma do art. 790, §3º da CLT, é facultado ao juiz conceder, a requerimento ou de ofício, os benefícios da justiça gratuita à parte que receber salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Por sua vez, o § 4º do referido dispositivo celetista acrescenta que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No caso, o benefício foi requerido por intermédio do patrono da Autora, o qual possui poderes específicos para o requerimento, devendo-se presumir a veracidade da condição de hipossuficiência financeira da obreira (art. 99, §3º, CLT), mormente porque não foi apresentado qualquer elemento contundente capaz de infirmar a presunção de miserabilidade econômica declarada. Nesses termos, considerando que a para a concessão do benefício em tela é suficiente a afirmação do declarante ou de seu advogado, munido de procuração com poderes específicos para tanto (art. 105, CPC), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte Autora. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Preenchidos os requisitos legais (art. 791-A da CLT), condeno as Rés ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos patronos do Autor, no percentual de 10% cada, incidente sobre o valor da condenação. Destaco que a parcial procedência das pretensões da Autora não acarreta sua condenação ao pagamento da verba honorária (Súmula 326, STJ e Precedente TST-RR-1000353-68.2018.5.02.0080, 7ª Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 16/2/2022). DA LIQUIDAÇÃO Os valores deferidos ao Reclamante foram apurados em regular liquidação de sentença, pelos cálculos que acompanham a presente sentença (art. 879 da CLT). O crédito da parte reclamante recebeu acréscimo de correção monetária em conformidade com a diretriz da Súmula nº 381 do C. TST. Outrossim, tendo em vista a decisão do STF em sede de ADC, cujo efeito vinculante e erga omnes se impõe aos órgãos do Poder Judiciário (art. 27, Lei 9.868/99), determino a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária na fase pré-processual + Juros (art. 39, caput, Lei 8.177/91), e, a partir do ajuizamento da reclamação (art. 883 da CLT), da Taxa SELIC. Indevidos juros de mora a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 da CLT), porquanto a SELIC constitui critério simultâneo de incidência de juros e de correção monetária, conforme decidido pela Suprema Corte. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. (Conforme Decisão do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Em homenagem ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito, foi autorizada a dedução dos valores pagos a igual título (art. 884 do CC). Por outro lado, não se há falar em compensação, já que as partes não são credoras/devedoras umas das outras (art. 368, CCB). Por fim, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DO IMPOSTO DE RENDA Houve incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368 do C. TST). Autorizada a dedução dos valores devidos pela parte reclamante, devendo ser observado o teto mensal, bem como os valores já deduzidos ao longo do contrato. A responsabilidade pelo pagamento e recolhimento encontra-se sedimentada no C. TST, conforme Súmula n. 368, II, in verbis: SÚMULA 368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. O imposto de renda deve ser deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas (Súmula nº 368, II), pelo regime de competência, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010, assim como a sua regulamentação, oferecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 e alterações 1.558/2015 e 1.756/2017 da Receita Federal. Outrossim, ressalte-se que não incidiu imposto de renda sobre os valores pagos a título de juros de mora, consoante entendimento consubstanciado na OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA Na forma do art.195, § 7º, CF, são isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. Outrossim, nos termos do artigo 29 da Lei 12.101/2009, para que uma instituição tenha direito à isenção da cota do empregador da contribuição previdenciária é necessária a certificação da entidade como beneficente de assistência social. No caso, todavia, a Reclamada não juntou aos autos o CEBAS, não se desvencilhando do ônus de comprovar que se qualifica como entidade beneficente de assistência social. Isso posto, não comprovada a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Reclamada principal, não há como atribuir-lhe a imunidade tributária concernente ao recolhimento da contribuição previdenciária cota patronal, razão pela qual julgo o pedido improcedente, no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, decido extinguir, sem resolução do mérito, a pretensão declaratória de reconhecimento de rescisão indireta (art. 485, VI e VI, CPC), mantido, todavia, o interesse processual na percepção das verbas rescisórias e rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por THAISA ANDRADE TEIXEIRA em face de UNIÃO PELA BENEFICIÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE (UNISAU) e de MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN, para, nos termos da fundamentação, que constitui parte integrante deste dispositivo (art. 489, §3º, CLT), condenar as Reclamadas, a segunda subsidiariamente, ao pagamento das seguintes parcelas e obrigações de fazer: a) salários retidos de outubro/2024 a janeiro/2025 e saldo de salário de fevereiro/2025 (14 dias); b) aviso prévio proporcional indenizado (45 dias); c) 13º salário proporcional de 2025 (02/12) – considerando a projeção do aviso prévio indenizado; d) férias em dobro dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023, acrescidos do terço constitucional; e) férias simples dos períodos aquisitivos 2023/2024 (12/12) e 2024/2025, ambas acrescidas do terço constitucional; f) multa rescisória de 40% do FGTS (incidente sobre todos os depósitos do período contratual); g) Multa do artigo 477, § 8º, da CLT; h) Multa do art. 467, CLT; i) horas extras, acrescidas do adicional legal, e reflexos; j) Obrigações de fazer – 1ª Ré: - após o trânsito em julgado, a Reclamante deverá, no prazo de cinco dias, depositar a CTPS em Secretaria. Após, a Reclamada principal deverá ser notificada para, no mesmo prazo, proceder à anotação da data de extinção do vínculo empregatício (observada a projeção do aviso prévio indenizado), sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a 30 dias, a ser revertida em favor do trabalhador. Observem-se as demais cominações fixadas pertinentes à existência de CTPS digital. Em caso de inadimplemento da obrigação, a secretaria da Vara suprirá. Atribuo à presente sentença como alvará judicial, para que a parte Autora THAISA ANDRADE TEIXEIRA - CPF sob o nº. 062.741.854-61, em razão do contrato de trabalho havido com a Reclamada UNIÃO PELA BENEFICIENCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE - CNPJ nº 06.254.154/0001-96, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, efetue o saque do saldo da conta vinculada do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, e possa se habilitar no programa do seguro-desemprego junto ao Órgão Gestor do benefício, cabendo aos órgãos competentes a análise do atendimentos dos requisitos legais, tudo com fiel cumprimento à presente ordem, sob pena de lei. Os cálculos de liquidação observaram os parâmetros fixados em cada tópico. Para fins de cálculo, foram observados os critérios de atualização, descontos previdenciários e fiscais determinados nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Ainda, foi autorizada a dedução das parcelas quitadas sob idêntico título. A natureza jurídica das parcelas segue o disposto no art. 28 da Lei 8212/1991. Foi autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos. Condeno as Rés ao pagamento de honorários sucumbenciais aos patronos do Reclamante no percentual de 10% incidente sobre o valor da condenação. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Sentença líquida, cujos cálculos integram esta decisão para todos os efeitos legais, observada a incidência de juros e correção monetária nos termos da fundamentação. Custas pela Reclamada principal, no montante de 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha de cálculo em anexo. Tendo em vista que o valor da contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas salariais deferidas é inferior a R$ 20.000,00, torna-se desnecessária a intimação da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Portaria nº 582, de 11.12.2013, do Ministério da Fazenda e Portaria PGF 839, de 13.12.2013, conforme ofício 003/2013/GAB-EAGU/PFRN/PGF/AGU DE 30.12.2013. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. MACAU/RN, 28 de julho de 2025. IGOR VOLPATTO DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNIAO PELA BENEFICENCIA COMUNITARIA E SAUDE

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Marcio De Almeida Cepelo x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 336930492

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001955-43.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

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LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

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RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

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MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

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ARMINDO BAPTISTA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1582cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARCIO DE ALMEIDA CEPELO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Determinada a emenda à inicial, o reclamante apresentou petição inicial substitutiva sob Id. 161ae94. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do autor. Colhidos os depoimentos pessoais das partes em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pelo reclamante e primeiro reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há que se falar em falta de liquidação da pretensão relativa à indenização suplementar. Tratando-se de pedido subsidiário ao pedido de aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, não há necessidade de indicação de seu valor, quando já valorado o pleito principal (art. 292, VIII, do CPC). Sendo assim, rejeito a impugnação aos valores da inicial e o pedido de extinção da pretensão relativa à indenização suplementar, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todos os reclamados foram indicados pelo reclamante como devedores da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-los partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Os argumentos deduzidos pela defesa do banco réu em relação à perda de objeto da ação, em razão da aplicação das inovações da Lei 13.467/2017 e Tema 725 de Repercussão Geral do C. STF, correspondem a matéria de mérito e, com ele, serão apreciados. Por ora, nos termos do quanto narrado na inicial, verifico a existência de interesse processual do autor na medida proposta. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal nem quinquenal a ser pronunciada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada, em 27/11/2024, dentro dos dois anos contados da extinção contratual (ocorrida em 07/06/2023) e não há verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Afasta-se. REVELIA DOS RECLAMADOS Requer o autor, em sede de réplica, a declaração de revelia e confissão dos corréus Banco Santander (1º réu), Almeida Kruger Participações (3ª ré) e MM Apoio Administrativo (4ª ré), por terem apresentado contestações genéricas. Razão não assiste ao reclamante. A defesa apresentada pelo banco reclamado impugna especificamente as pretensões deduzidas na inicial, não podendo ser considerada genérica. Já as 3ª e 4ª rés reportaram-se aos termos da peça de defesa apresentada pelas 2ª e 5ª rés, cujos argumentos e teses serão a elas estendidos. Rejeita-se. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Alega o autor que foi contratado, em 23/06/2022, pela 3ª reclamada Almeida Kruger Participações, na função de promotor de vendas, sendo transferido, posteriormente, para a 2ª reclamada Barroso e Martins Apoio Administrativo, e que pediu demissão em 07/06/2023. Acrescenta que, durante todo o período do contrato, prestou serviços exclusivamente para o 1º réu Banco Santander (Brasil) S.A., e realizava vendas de produtos e vistas a clientes, abertura de contas MEI e PJ, oferta de produtos, como conta bancária, seguros, consórcios e empréstimos. Requer a declaração de nulidade do pacto laboral; a existência de vínculo de emprego direto com o banco réu ou o reconhecimento da condição de bancário, sob o fundamento de subordinação estrutural e violação ao princípio da isonomia, bem como o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. O 1º réu Banco Santander contesta a pretensão, alegando que não mantém contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, mas sim, com a 5ª AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda, sendo a terceirização de serviços efetivada lícita, nos termos da Lei 13.467/2017 e Tema 725 do C. STF. Aduz, ainda, que a 2ª ré, ex-empregadora do obreiro, jamais prestou serviços bancários na forma do art. 17 da Lei 4.595/1964. A 2ª e 5ª rés impugnam o pedido. Afirmam que o obreiro foi admitido pela 2ª Barroso e Martins Apoio Administrativo, a qual prestava serviço para a 5ª AK Serviços, que, por sua vez, prestava serviço para o Banco Santander. Sustenta que “o autor prestou serviços como Consultor de Vendas para a contestante seu labor sempre foi na área de VENDAS EXTERNAS, e ele NUNCA esteve SUBORDINADO aos prepostos do tomador dos serviços, sendo suas atividades direcionadas à coleta de informações cadastrais e de documentação, com o objetivo precípuo de prospectar clientes e promover a venda de afiliações/maquinetas de cartões de crédito”. Nega que o obreiro tivesse acesso ao sistema do banco tomador de serviços. 3ª e 4ª reclamadas apresentaram contestação, arguindo serem partes ilegítimas para responder à ação, reportando aos termos da defesa da ex-empregadora do reclamante. Conforme se infere da cópia do contrato de trabalho do autor (Id. 4191de3) e do registro constante da CTPS digital do obreiro, depreende-se que o reclamante foi contratado e dispensado pela 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo. Nada há nos autos que evidencie que a admissão do obreiro tenha sido realizada pela 3ª ré Almeida Kruger, como alegado na exordial. Apenas consta, do item “4” do Anexo I do contrato de trabalho do autor, que o reclamante se utilizava da rede de informática da ALMEIDA KRUGER durante o labor. Logo, reputo que a ex-empregadora do reclamante foi unicamente a 2ª reclamada. Eventual responsabilidade da 3ª ré será analisada após o julgamento do mérito da pretensão principal. Passo, então, a apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. Em seu depoimento, o reclamante declarou que, como consultor de vendas, “fazia a prospecção de novos clientes pessoa física e pessoa jurídica para a agência, inclusive vendia máquinas de cartões, pois eram vinculadas à abertura de conta”. Asseverou, ainda, que “que 70% de seu trabalho era externo; que tinha indicações da agência para atuar na rota próxima à agência, além de prospecção; (…) não tinha poder de decisão sobre a abertura de conta;q se houvesse suspeita de fraude, o gerente podia negar; (…) que participavam das reuniões 8 a 10 pessoas: consultores e supervisor (Cintia e Joice sucessivamente empregadas da Almeida Kruger); que problemas no serviço se reportava à supervisora; que usava crachá da Almeida Kruger, mas havia autorização para usar a correia do Santander para segurar o crachá; que no crachá havia o nome do reclamante e nome da empresa, sem indicar a função; (…) que não tinha acesso aos extratos dos clientes; que poderia oferecer empréstimos como produtos aos clientes; que quem aprovava os empréstimos oferecidos pelo reclamante era o gerente direto da agência”. Dessas declarações, extrai-se que o autor laborava com prospecção de clientes para vendas de máquinas de cartões e abertura de contas do Banco Santander, que exercia trabalho majoritariamente externo e estava subordinado a supervisores da segunda reclamada, ex-empregadora, situações que ensejam a conclusão de que o autor se ativou como correspondente bancário na forma da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Extrai-se da cópia do contrato firmado entre os corréus (Banco Santander e AK Serviços), de Id. aa55c1b, que o objeto pactuado consistia na prestação de serviços de correspondente bancário, notadamente: “(i) recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; (…) (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência”. Segundo informado pela defesa da 5ª ré houve quarteirização dos serviços para a 2ª ré, o que presumo verdadeiro, por ausência de impugnação em sede de réplica. A contratação de correspondentes bancários no país é autorizada pelo Banco Central, por meio da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, que possibilita que as instituições financeiras contratem correspondentes para prestar serviços com o fim precípuo de atender clientes e usuários da instituição contratante. E o objeto pactuado entre os reclamados está em consonância com o rol de atividades que podem ser realizadas pelos correspondentes bancários, conforme previsto no art. 8º dessa resolução. Muito embora tenha o autor afirmado que laborava no interior das agências do Banco Santander, realizando atendimento de clientes para abertura de contas, o que foi refutado pelos prepostos do banco réu e ex-empregadora, tal fato não restou demonstrado nos autos. Também, não foi objeto de prova por parte do reclamante a alegação do obreiro de que acessava o sistema de banco. O fato de o preposto do banco réu afirmar desconhecer os produtos do Santander oferecidos pelas demais rés não implica a confissão pretendida pelo autor, pois, em seguida a essa declaração, soube identificar o tipo de produto bancário que era ofertado pelo reclamante: “fazia encaminhamento de propostas de máquinas de cartão de crédito e débito”. Inexiste, portanto, elemento probatório que ampare as alegações iniciais quanto à fraude e intermediação fraudulenta de mão de obra, com o fim de precarizar as condições de trabalho do empregado, como sustentado na inicial. Diante desse cenário probatório, não verifico nenhuma causa para considerar a ilicitude do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário e da terceirização de serviços por parte do banco reclamado. Cumpre ressaltar que, consoante decisão do C. STF, no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324, com repercussão geral, restou pacificado o entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade (meio ou fim), não se formando vínculo de emprego entre empresa tomadora e os empregados da contratada. Confira-se o teor do tema nº 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. O artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, com redação da Lei 13.467/2017, também autoriza a terceirização irrestrita de serviços. Sob esse contexto, a mera subordinação estrutural ou indireta, o que é, aliás, inerente à terceirização da atividade-fim, não serve de fundamento para o reconhecimento de vínculo pretendido com o tomador de serviços. Era necessário provar a subordinação jurídica direta e pessoal a prepostos do tomador de serviço, o que, no presente caso, não ocorreu. Há precedentes, nesse sentido, do C. TST, citando-se: RRAg-11704-77.2016.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025. Portanto, rejeito os pedidos de declaração de nulidade do pacto laboral firmado com a 2ª reclamada e de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado. De outro lado, não há como se reconhecer o enquadramento do autor como bancário, na medida em que não atuou em atividades tipicamente bancárias. Como visto anteriormente, o obreiro apenas prospectava clientes e entregava os documentos relacionados à abertura de contas e vendas de máquinas de cartões, à agência bancária. Não realizava a abertura de conta, nem aprovava empréstimos, o que era incumbência dos gerentes de conta, além de não ter acesso a extratos bancários dos clientes. Sendo sua realidade laboral distinta da de um bancário, incabível falar em violação ao princípio da isonomia no presente caso. Ademais, a ex-empregadora do reclamante não pode ser considerada instituição financeira, conforme dispõe o art. 17 da Lei 4.595/1964. Segundo consta do seu contrato social, o objeto social da 2ª ré compreende atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais e preparação de documentos (Id. f4f807b). Por conseguinte, ficam indeferidos os pedidos consectários quanto ao reconhecimento da condição de bancário e pagamento dos direitos normativos relativos a essa categoria profissional (diferenças salariais, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, jornada especial do caput do art. 224 da CLT e retificação da CTPS). HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas, em razão do elastecimento diário do horário contratual, labor em sábados e violação do intervalo intrajornada. 2ª e 5ª rés impugnam o pedido, alegando que o obreiro não estava sujeito ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, pois laborava externamente, sem fiscalização da empresa. No presente caso, é incontroverso que o reclamante laborava externamente, de forma majoritária, fazendo prospecção de clientes. Cumpre ressaltar que o controle de jornada não é afastado pelo simples exercício de atividade externa ou referida anotação na CTPS, devendo existir impossibilidade ou inviabilidade no referido controle pelo empregador. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, competia à reclamada demonstrar ser impossível ou incompatível o controle da jornada do obreiro. Das declarações do preposto da ex-empregadora, é possível extrair que era possível o controle da jornada, ao declarar que “tinham reuniões no período da manhã (próximo às 9h) por Whatsapp ou marcavam em algum lugar na rua se necessário”. Ademais, restou incontroverso que o reclamante tinha que registrar as visitas realizadas no aplicativo da ré Almeida Kruger, sendo reconhecido pelo preposto da empresa que “quando faz o lançamento das visitas no aplicativo, consta horário”, o que tornaria possível o acompanhamento da prestação de serviço do obreiro ao longo da jornada, por parte da reclamada. Diante desses elementos, reputo que a ré não se desincumbiu do seu encargo de provar a impossibilidade de controle do trabalho externo do autor. E, não tendo a ré produzido prova da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro (art. 74, § 2º, da CLT), presume-se verdadeira aquela declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, exceto quanto ao intervalo. O ônus da prova da alegada supressão parcial do intervalo recaía sobre o autor, já que a empregadora não estava obrigada a anotar os horários de fruição da pausa intervalar. E não produziu o reclamante prova nesse sentido. Logo, arbitro que o obreiro, durante todo o lapso contratual, cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 19h30, com uma hora de intervalo intrajornada, ressalvando que em dia por mês, o labor era encerrado às 18h30, e em dois dias por mês, às 20h30. Além disso, laborava em dois sábados por mês, das 9h00 às 14h00. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Ficam afastadas as horas extras acima da 6ª diária, ante o não reconhecimento da condição de bancário ao autor, como explicitado no tópico anterior. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos, nos limites do pedido, em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Quanto ao intervalo intrajornada, por não ter sido considerado violado, resta improcedente a pretensão. RESPONSABILIDADE Dos DEMAIS RECLAMADOS Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais réus. Restou confessado pelo preposto do 1º réu que o autor se ativava com a prospecção de clientes para o Banco Santander, tendo o reclamado, portanto, se beneficiado da mão da obra do reclamante. Conforme informado pela defesa da 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo, existiu, in casu, a quarteirização de serviços, tendo o 1º réu Banco Santander contratado os serviços da 5ª ré AK Serviços, que, por sua vez, delegou à 2ª ré Barroso e Martins a execução dos serviços contratados pelo banco. Tal fato não foi impugnado em sede de réplica. Em tal hipótese (de quarteirização de serviços), respondem subsidiariamente pelos créditos deferidos todos os tomadores do serviço do obreiro existentes nessa cadeia produtiva, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Devem, pois, os corréus Banco Santander (Brasil) S.A. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda. (tomadores) responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré e constantes da presente condenação. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Quanto às 3ª e 4ª reclamadas, entendo que as provas jungidas nos autos foram aptas a demonstrar que integram o mesmo grupo econômico da 5ª reclamada. A partir do contrato social da 5ª ré AK Serviços (Id. f42f2bf), verifica-se que a corré Almeida Kruger Participações (3ª) faz parte do seu quadro social, como sócia majoritária, juntamente com o Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Ademais, o preposto dessas empresas confessou que o obreiro utilizava-se do aplicativo da Almeida Kruger para lançar as vistas dos clientes realizadas, denotando a comunhão de interesses entre as empresas, impondo-se o reconhecimento quanto à existência de grupo econômico. De outro lado, ainda que não haja identidade de sócios entre 4ª e 5ª reclamadas, é certo que as sócias da corré MM Apoio Administrativo, Sras. Mariana Freire Kruger e Marcela Freire Kruger, possuem sobrenome (Krurger) e domicílio idênticos aos do sócio da 3ª e 5ª rés Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Todos informaram residir na Rua Eduardo Sprada, 815, casa 1, Curitiba/PR, denotando que pertencem a uma mesma família. Assim, comprovado que as empresas reclamadas (4ª e 5ª rés) possuem sócios pertencentes a uma mesma família, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivos sociais semelhantes, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico familiar, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Portanto, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª) de forma solidária, em relação à 5ª ré AK Serviços. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 0408b49). Ademais, a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor atualmente recebe salário mensal de R$ 2.675,00, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corrobora a veracidade da declaração de miserabilidade. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA CEPELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a segunda reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, primeiro e quinta reclamados, no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação e observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto; (ii) reflexos do item “i” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Outrossim, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª), de forma SOLIDÁRIA, em relação à 5ª reclamada. Tendo em vista que o pedido de demissão do obreiro, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

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Marcio De Almeida Cepelo x Ak-Servicos De Vendas E Credenciamento De Cartoes De Credito Ltda. e outros

ID: 336930513

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001955-43.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE ALMEIDA CEPELO

Polo Passivo:

AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Notificação

Advogados:

EVANIR CLARET BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GUBERT DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE FATIMA CONCEICAO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMINDO BAPTISTA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001955-43.2024.5.02.0029 RECLAMANTE: MARCIO DE ALMEIDA CEPELO RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d1582cf proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO MARCIO DE ALMEIDA CEPELO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Determinada a emenda à inicial, o reclamante apresentou petição inicial substitutiva sob Id. 161ae94. Devidamente citados, os reclamados compareceram em audiência, oportunidade em que apresentou defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do autor. Colhidos os depoimentos pessoais das partes em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas pelo reclamante e primeiro reclamado. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial, os quais correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Não há que se falar em falta de liquidação da pretensão relativa à indenização suplementar. Tratando-se de pedido subsidiário ao pedido de aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária, não há necessidade de indicação de seu valor, quando já valorado o pleito principal (art. 292, VIII, do CPC). Sendo assim, rejeito a impugnação aos valores da inicial e o pedido de extinção da pretensão relativa à indenização suplementar, nos termos do art. 840, §3º, da CLT. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que todos os reclamados foram indicados pelo reclamante como devedores da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-los partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PERDA DE OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Os argumentos deduzidos pela defesa do banco réu em relação à perda de objeto da ação, em razão da aplicação das inovações da Lei 13.467/2017 e Tema 725 de Repercussão Geral do C. STF, correspondem a matéria de mérito e, com ele, serão apreciados. Por ora, nos termos do quanto narrado na inicial, verifico a existência de interesse processual do autor na medida proposta. Rejeita-se a preliminar. PRESCRIÇÃO Não há prescrição bienal nem quinquenal a ser pronunciada. A presente reclamação trabalhista foi ajuizada, em 27/11/2024, dentro dos dois anos contados da extinção contratual (ocorrida em 07/06/2023) e não há verbas vencidas há mais de cinco anos contados retroativamente do ajuizamento da ação. Afasta-se. REVELIA DOS RECLAMADOS Requer o autor, em sede de réplica, a declaração de revelia e confissão dos corréus Banco Santander (1º réu), Almeida Kruger Participações (3ª ré) e MM Apoio Administrativo (4ª ré), por terem apresentado contestações genéricas. Razão não assiste ao reclamante. A defesa apresentada pelo banco reclamado impugna especificamente as pretensões deduzidas na inicial, não podendo ser considerada genérica. Já as 3ª e 4ª rés reportaram-se aos termos da peça de defesa apresentada pelas 2ª e 5ª rés, cujos argumentos e teses serão a elas estendidos. Rejeita-se. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO COM A SEGUNDA E TERCEIRA RÉS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO RÉU OU, SUBSIDIARIAMENTE, RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. Alega o autor que foi contratado, em 23/06/2022, pela 3ª reclamada Almeida Kruger Participações, na função de promotor de vendas, sendo transferido, posteriormente, para a 2ª reclamada Barroso e Martins Apoio Administrativo, e que pediu demissão em 07/06/2023. Acrescenta que, durante todo o período do contrato, prestou serviços exclusivamente para o 1º réu Banco Santander (Brasil) S.A., e realizava vendas de produtos e vistas a clientes, abertura de contas MEI e PJ, oferta de produtos, como conta bancária, seguros, consórcios e empréstimos. Requer a declaração de nulidade do pacto laboral; a existência de vínculo de emprego direto com o banco réu ou o reconhecimento da condição de bancário, sob o fundamento de subordinação estrutural e violação ao princípio da isonomia, bem como o pagamento dos direitos inerentes à categoria dos bancários. O 1º réu Banco Santander contesta a pretensão, alegando que não mantém contrato de prestação de serviços com a 2ª ré, mas sim, com a 5ª AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartão de Crédito Ltda, sendo a terceirização de serviços efetivada lícita, nos termos da Lei 13.467/2017 e Tema 725 do C. STF. Aduz, ainda, que a 2ª ré, ex-empregadora do obreiro, jamais prestou serviços bancários na forma do art. 17 da Lei 4.595/1964. A 2ª e 5ª rés impugnam o pedido. Afirmam que o obreiro foi admitido pela 2ª Barroso e Martins Apoio Administrativo, a qual prestava serviço para a 5ª AK Serviços, que, por sua vez, prestava serviço para o Banco Santander. Sustenta que “o autor prestou serviços como Consultor de Vendas para a contestante seu labor sempre foi na área de VENDAS EXTERNAS, e ele NUNCA esteve SUBORDINADO aos prepostos do tomador dos serviços, sendo suas atividades direcionadas à coleta de informações cadastrais e de documentação, com o objetivo precípuo de prospectar clientes e promover a venda de afiliações/maquinetas de cartões de crédito”. Nega que o obreiro tivesse acesso ao sistema do banco tomador de serviços. 3ª e 4ª reclamadas apresentaram contestação, arguindo serem partes ilegítimas para responder à ação, reportando aos termos da defesa da ex-empregadora do reclamante. Conforme se infere da cópia do contrato de trabalho do autor (Id. 4191de3) e do registro constante da CTPS digital do obreiro, depreende-se que o reclamante foi contratado e dispensado pela 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo. Nada há nos autos que evidencie que a admissão do obreiro tenha sido realizada pela 3ª ré Almeida Kruger, como alegado na exordial. Apenas consta, do item “4” do Anexo I do contrato de trabalho do autor, que o reclamante se utilizava da rede de informática da ALMEIDA KRUGER durante o labor. Logo, reputo que a ex-empregadora do reclamante foi unicamente a 2ª reclamada. Eventual responsabilidade da 3ª ré será analisada após o julgamento do mérito da pretensão principal. Passo, então, a apreciar o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com o banco reclamado. Em seu depoimento, o reclamante declarou que, como consultor de vendas, “fazia a prospecção de novos clientes pessoa física e pessoa jurídica para a agência, inclusive vendia máquinas de cartões, pois eram vinculadas à abertura de conta”. Asseverou, ainda, que “que 70% de seu trabalho era externo; que tinha indicações da agência para atuar na rota próxima à agência, além de prospecção; (…) não tinha poder de decisão sobre a abertura de conta;q se houvesse suspeita de fraude, o gerente podia negar; (…) que participavam das reuniões 8 a 10 pessoas: consultores e supervisor (Cintia e Joice sucessivamente empregadas da Almeida Kruger); que problemas no serviço se reportava à supervisora; que usava crachá da Almeida Kruger, mas havia autorização para usar a correia do Santander para segurar o crachá; que no crachá havia o nome do reclamante e nome da empresa, sem indicar a função; (…) que não tinha acesso aos extratos dos clientes; que poderia oferecer empréstimos como produtos aos clientes; que quem aprovava os empréstimos oferecidos pelo reclamante era o gerente direto da agência”. Dessas declarações, extrai-se que o autor laborava com prospecção de clientes para vendas de máquinas de cartões e abertura de contas do Banco Santander, que exercia trabalho majoritariamente externo e estava subordinado a supervisores da segunda reclamada, ex-empregadora, situações que ensejam a conclusão de que o autor se ativou como correspondente bancário na forma da Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil. Extrai-se da cópia do contrato firmado entre os corréus (Banco Santander e AK Serviços), de Id. aa55c1b, que o objeto pactuado consistia na prestação de serviços de correspondente bancário, notadamente: “(i) recepção e encaminhamento de proposta de abertura de contas de depósitos à vista, exclusivamente, de Pessoas Jurídicas; (ii) recepção e encaminhamento de propostas referentes a operação de crédito; (iii) recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito; (iv) coleta de informações cadastrais e de documentação; (…) (v) recepção e encaminhamento de propostas de credenciamento de Adquirência”. Segundo informado pela defesa da 5ª ré houve quarteirização dos serviços para a 2ª ré, o que presumo verdadeiro, por ausência de impugnação em sede de réplica. A contratação de correspondentes bancários no país é autorizada pelo Banco Central, por meio da Resolução 3.954/2011 do Conselho Monetário Nacional, que possibilita que as instituições financeiras contratem correspondentes para prestar serviços com o fim precípuo de atender clientes e usuários da instituição contratante. E o objeto pactuado entre os reclamados está em consonância com o rol de atividades que podem ser realizadas pelos correspondentes bancários, conforme previsto no art. 8º dessa resolução. Muito embora tenha o autor afirmado que laborava no interior das agências do Banco Santander, realizando atendimento de clientes para abertura de contas, o que foi refutado pelos prepostos do banco réu e ex-empregadora, tal fato não restou demonstrado nos autos. Também, não foi objeto de prova por parte do reclamante a alegação do obreiro de que acessava o sistema de banco. O fato de o preposto do banco réu afirmar desconhecer os produtos do Santander oferecidos pelas demais rés não implica a confissão pretendida pelo autor, pois, em seguida a essa declaração, soube identificar o tipo de produto bancário que era ofertado pelo reclamante: “fazia encaminhamento de propostas de máquinas de cartão de crédito e débito”. Inexiste, portanto, elemento probatório que ampare as alegações iniciais quanto à fraude e intermediação fraudulenta de mão de obra, com o fim de precarizar as condições de trabalho do empregado, como sustentado na inicial. Diante desse cenário probatório, não verifico nenhuma causa para considerar a ilicitude do contrato de prestação de serviços de correspondente bancário e da terceirização de serviços por parte do banco reclamado. Cumpre ressaltar que, consoante decisão do C. STF, no julgamento do RE 958.252 e ADPF 324, com repercussão geral, restou pacificado o entendimento de que é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade (meio ou fim), não se formando vínculo de emprego entre empresa tomadora e os empregados da contratada. Confira-se o teor do tema nº 725: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante”. O artigo 4º-A, § 2º, da Lei 6.019/74, com redação da Lei 13.467/2017, também autoriza a terceirização irrestrita de serviços. Sob esse contexto, a mera subordinação estrutural ou indireta, o que é, aliás, inerente à terceirização da atividade-fim, não serve de fundamento para o reconhecimento de vínculo pretendido com o tomador de serviços. Era necessário provar a subordinação jurídica direta e pessoal a prepostos do tomador de serviço, o que, no presente caso, não ocorreu. Há precedentes, nesse sentido, do C. TST, citando-se: RRAg-11704-77.2016.5.15.0043, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/06/2025. Portanto, rejeito os pedidos de declaração de nulidade do pacto laboral firmado com a 2ª reclamada e de reconhecimento de vínculo de emprego com o banco reclamado. De outro lado, não há como se reconhecer o enquadramento do autor como bancário, na medida em que não atuou em atividades tipicamente bancárias. Como visto anteriormente, o obreiro apenas prospectava clientes e entregava os documentos relacionados à abertura de contas e vendas de máquinas de cartões, à agência bancária. Não realizava a abertura de conta, nem aprovava empréstimos, o que era incumbência dos gerentes de conta, além de não ter acesso a extratos bancários dos clientes. Sendo sua realidade laboral distinta da de um bancário, incabível falar em violação ao princípio da isonomia no presente caso. Ademais, a ex-empregadora do reclamante não pode ser considerada instituição financeira, conforme dispõe o art. 17 da Lei 4.595/1964. Segundo consta do seu contrato social, o objeto social da 2ª ré compreende atividades de cobranças extrajudiciais e informações cadastrais e preparação de documentos (Id. f4f807b). Por conseguinte, ficam indeferidos os pedidos consectários quanto ao reconhecimento da condição de bancário e pagamento dos direitos normativos relativos a essa categoria profissional (diferenças salariais, PLR, auxílio refeição, cesta alimentação, décima terceira cesta alimentação, jornada especial do caput do art. 224 da CLT e retificação da CTPS). HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS Na inicial, o reclamante requer o pagamento de todas as horas extras prestadas, em razão do elastecimento diário do horário contratual, labor em sábados e violação do intervalo intrajornada. 2ª e 5ª rés impugnam o pedido, alegando que o obreiro não estava sujeito ao controle de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, pois laborava externamente, sem fiscalização da empresa. No presente caso, é incontroverso que o reclamante laborava externamente, de forma majoritária, fazendo prospecção de clientes. Cumpre ressaltar que o controle de jornada não é afastado pelo simples exercício de atividade externa ou referida anotação na CTPS, devendo existir impossibilidade ou inviabilidade no referido controle pelo empregador. Por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, competia à reclamada demonstrar ser impossível ou incompatível o controle da jornada do obreiro. Das declarações do preposto da ex-empregadora, é possível extrair que era possível o controle da jornada, ao declarar que “tinham reuniões no período da manhã (próximo às 9h) por Whatsapp ou marcavam em algum lugar na rua se necessário”. Ademais, restou incontroverso que o reclamante tinha que registrar as visitas realizadas no aplicativo da ré Almeida Kruger, sendo reconhecido pelo preposto da empresa que “quando faz o lançamento das visitas no aplicativo, consta horário”, o que tornaria possível o acompanhamento da prestação de serviço do obreiro ao longo da jornada, por parte da reclamada. Diante desses elementos, reputo que a ré não se desincumbiu do seu encargo de provar a impossibilidade de controle do trabalho externo do autor. E, não tendo a ré produzido prova da jornada de trabalho cumprida pelo obreiro (art. 74, § 2º, da CLT), presume-se verdadeira aquela declinada na inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST, exceto quanto ao intervalo. O ônus da prova da alegada supressão parcial do intervalo recaía sobre o autor, já que a empregadora não estava obrigada a anotar os horários de fruição da pausa intervalar. E não produziu o reclamante prova nesse sentido. Logo, arbitro que o obreiro, durante todo o lapso contratual, cumpriu a seguinte jornada de trabalho: de segunda a sexta-feira, das 8h00 às 19h30, com uma hora de intervalo intrajornada, ressalvando que em dia por mês, o labor era encerrado às 18h30, e em dois dias por mês, às 20h30. Além disso, laborava em dois sábados por mês, das 9h00 às 14h00. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Ficam afastadas as horas extras acima da 6ª diária, ante o não reconhecimento da condição de bancário ao autor, como explicitado no tópico anterior. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos, nos limites do pedido, em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Quanto ao intervalo intrajornada, por não ter sido considerado violado, resta improcedente a pretensão. RESPONSABILIDADE Dos DEMAIS RECLAMADOS Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade solidária ou subsidiária dos demais réus. Restou confessado pelo preposto do 1º réu que o autor se ativava com a prospecção de clientes para o Banco Santander, tendo o reclamado, portanto, se beneficiado da mão da obra do reclamante. Conforme informado pela defesa da 2ª ré Barroso e Martins Apoio Administrativo, existiu, in casu, a quarteirização de serviços, tendo o 1º réu Banco Santander contratado os serviços da 5ª ré AK Serviços, que, por sua vez, delegou à 2ª ré Barroso e Martins a execução dos serviços contratados pelo banco. Tal fato não foi impugnado em sede de réplica. Em tal hipótese (de quarteirização de serviços), respondem subsidiariamente pelos créditos deferidos todos os tomadores do serviço do obreiro existentes nessa cadeia produtiva, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais, nos termos da Súmula 331, IV, do C. TST. Devem, pois, os corréus Banco Santander (Brasil) S.A. e AK Serviços de Vendas e Credenciamento de Cartões de Crédito Ltda. (tomadores) responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela 1ª ré e constantes da presente condenação. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. Quanto às 3ª e 4ª reclamadas, entendo que as provas jungidas nos autos foram aptas a demonstrar que integram o mesmo grupo econômico da 5ª reclamada. A partir do contrato social da 5ª ré AK Serviços (Id. f42f2bf), verifica-se que a corré Almeida Kruger Participações (3ª) faz parte do seu quadro social, como sócia majoritária, juntamente com o Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Ademais, o preposto dessas empresas confessou que o obreiro utilizava-se do aplicativo da Almeida Kruger para lançar as vistas dos clientes realizadas, denotando a comunhão de interesses entre as empresas, impondo-se o reconhecimento quanto à existência de grupo econômico. De outro lado, ainda que não haja identidade de sócios entre 4ª e 5ª reclamadas, é certo que as sócias da corré MM Apoio Administrativo, Sras. Mariana Freire Kruger e Marcela Freire Kruger, possuem sobrenome (Krurger) e domicílio idênticos aos do sócio da 3ª e 5ª rés Sr. Jorge Gustavo de Almeida Kruger Neto. Todos informaram residir na Rua Eduardo Sprada, 815, casa 1, Curitiba/PR, denotando que pertencem a uma mesma família. Assim, comprovado que as empresas reclamadas (4ª e 5ª rés) possuem sócios pertencentes a uma mesma família, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivos sociais semelhantes, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico familiar, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT. Portanto, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª) de forma solidária, em relação à 5ª ré AK Serviços. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 0408b49). Ademais, a cópia da CTPS juntada aos autos demonstra que o autor atualmente recebe salário mensal de R$ 2.675,00, valor inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que corrobora a veracidade da declaração de miserabilidade. Portanto, rejeito a impugnação ofertada e defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Diante do caráter vinculante e efeito erga omnes dessa decisão, resta indeferido o pedido de arbitramento de indenização suplementar (art. 404, § único, do CC). A pretensão tem o intuito de restabelecer, de forma indireta, taxa de juros diversa da definida pelo C. STF e o seu deferimento representaria burla à efetividade da tese jurídica fixada pela alta Corte. Aliás, o C. STF já enfrentou a questão, tendo se posicionado pela inaplicabilidade da indenização suplementar, em sede de diversas reclamações constitucionais (por exemplo: Recl 47802, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJE 14/09/21). COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Nada há que ser deduzido/compensado do crédito do obreiro, uma vez que as verbas ora deferidas não foram pagas, sequer parcialmente, durante a relação contratual. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas do autor ao exercer seu direito de ação e durante a tramitação do processo não se enquadram no rol do art. 793-B da CLT, pelo que indefiro o pedido de condenação por litigância de má-fé. A mera improcedência de algum pedido não induz à conclusão de que houve má-fé nas pretensões deduzidas. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por MARCIO DE ALMEIDA CEPELO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA – ME, ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA, MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA e AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA., e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e as preliminares de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual e prescrição; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para condenar a segunda reclamada e, SUBSIDIARIAMENTE, primeiro e quinta reclamados, no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, conforme a jornada de trabalho arbitrada na fundamentação e observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; f) a OJ 397 da SDI-1 do C. TST, por se tratar o obreiro de comissionista misto; (ii) reflexos do item “i” em DSR/feriados, 13º salários, férias mais 1/3, e depósitos do FGTS (8%), sendo estes últimos incidentes sobre a parcela principal e integrações deferidas, exceto férias indenizadas (OJ SDI-1 195 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Outrossim, condeno as corrés ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA (3ª) e MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (4ª), de forma SOLIDÁRIA, em relação à 5ª reclamada. Tendo em vista que o pedido de demissão do obreiro, os valores deferidos a título de FGTS deverão ser recolhidos/transferidos para a conta vinculada do trabalhador. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos dos reclamados, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelos réus, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pelos réus, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 15.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - BARROSO E MARTINS APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME - ALMEIDA KRUGER PARTICIPACOES LTDA - AK-SERVICOS DE VENDAS E CREDENCIAMENTO DE CARTOES DE CREDITO LTDA. - MM APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

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Expresso Nepomuceno S/A x Washington Luiz Dias

ID: 341633787

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010722-33.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DIAS 3ª TURMA 5ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010722-33.2023.5.15.0103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 112ce42 [rsbp] Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A alegando omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão quanto à análise do intervalo intrajornada e validade do banco de horas. É o relatório. DECISÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega que o acórdão apresenta omissão quanto ao intervalo intrajornada diante da existência de negociação coletiva reduzindo essa pausa; omissão, contradição e obscuridade quanto à invalidação do banco de horas considerando a negociação coletiva acerca da redução intervalar e prorrogação das jornadas por até 4 horas diárias, bem como diante dos registros dos intervalos intrajornada existentes nos cartões de ponto. O acórdão não padece de nenhum vício a ser sanado já que analisou todas as questões relevantes postas à baila que, em tese, poderiam infirmar as conclusões exaradas, conforme razões a seguir reproduzidas, no trecho de interesse: "HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS Pugna pela validade do acordo de compensação e banco de horas praticados argumentando, em síntese, haver negociação coletiva permitindo a prorrogação da jornada por até 4 horas e compensação de horas somente quando houvesse saldo negativo, bem como que a prática habitual de horas extras não invalida a compensação de jornada. Subsidiariamente, requer a desconsideração do tempo de espera que a estava submetido quando atuou na cidade de Três Lagoas/MS; limitação da condenação ao ano de 2021; não consideração do domingo como DSR, conforme negociação coletiva, limitação apenas ao adicional de horas extras, não cumulação em relação à jornada diária e semanal; a observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas de cada localidade trabalhada; as OJs nº 394 e 415/TST e da Súmula nº 347/TST. Quanto ao intervalo intrajornada afirma que quando da fruição de apenas 30 minutos, como ocorreu em Valparaíso/SP e Jataí/GO, houve o devido pagamento conforme previsão no ACT 2021/2022. E em relação às demais localidades, afirma que a prova oral ficou dividida. Acrescenta que nas safras foi demonstrada a fruição regular desse interregno, entendendo ser presumível que no período de entressafra houvesse a fruição integral também, o que sempre era orientado e fiscalizado pela empresa. Invoca, ainda, o teor da cláusula 28ª da CCT 2020/2021, no sentido de ser do empregado a responsabilidade pelo usufruto dos intervalos. Por cautela, requer a dedução dos valores pagos a esse título. Em relação ao intervalo interjornadas diz que sempre foram observados e nas raras ocasiões em que isso não foi possível, houve compensação nos dias seguintes, conforme autoriza o artigo 235-C, §3º da CLT, além de mencionar que o autor não apontou nenhum dia em que esse intervalo não tivesse sido observado. Defende que o pagamento de horas extras simultâneo ao desrespeito desse intervalo gera pagamento em duplicidade. E, no concernente aos domingos e feriados, assevera haver previsão normativa quanto a serem dias normais de trabalho em razão das escalas praticadas. Pela eventualidade, requer a limitação da condenação apenas ao ano de 2021, conforme pedido inicial e que sejam observados os termos do §8º da Cláusula 28ª do ACT 2019-2020. Assim constou na sentença: "4 - Das Horas Extras e Reflexos 4.1 - Teses e Antíteses O reclamante afirma que trabalhou habitualmente em sobrelabor, cumprindo as seguintes jornadas: a) da admissão em 26.02.2018 até 30.11.2018, ativou-se na safra agrícola canavieira na cidade de Valparaíso/SP, em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; b) no período de dezembro/2018 a fevereiro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias; c) na safra agrícola canavieira de 2019/2020, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; d) em dezembro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/ MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12 /13 horas diárias, permanecendo até janeiro/2020; e) na safra agrícola canavieira de 2020/2021, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; f) em dezembro/2020, foi transferido para a cidade de Lavas /MG, viajando entre as cidades de Lavras/MG, Betim/MG, Resende/RJ, Porto Real/RJ, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, atuando no transporte de peças de veículos, permanecendo até fevereiro/2021; g) na safra agrícola canavieira de 2021/2022, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; h) em dezembro/2021, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, permanecendo até fevereiro/2022; i) na safra agrícola canavieira de 2022/2023, retornou para a Cidade de Valparaíso (SP), trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; j) em novembro/2022, foi transferido para a cidade de Jataí/GO, permanecendo até dezembro/2023, quando retornou para a cidade de Valparaíso/SP e foi demitido pela reclamada em 04.01.2023; k) trabalhou em feriados e, no ano de 2021, trabalhou em todas as folgas, por ordem de seu encarregado; l) tem direito ao intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra. Por fim, aduz que gozou apenas de 0h15min de intervalo diário para refeição e descanso. A reclamada, em sua peça defensiva, afirma que o reclamante cumpriu jornada de trabalho conforme horários registrados nos controles de jornada, sendo que as horas extras laboradas foram corretamente quitadas e somente eram compensadas pelo banco de horas se o reclamante estivesse com saldo negativo de hora. Afirma ainda que, conforme constam nos cartões de ponto, o reclamante trabalhou efetivamente em Valparaíso/SP, alocado no cliente Raízen - Univalem operação sucro, nos períodos de 26.02.2018 a 30.11.2018; de 20.02.2019 a 31.05.2019; de 01.08.2019 a 30.12.2019; de 14.01.2020 a 30.04.2020; de 01.06.2020 a 09.01.2021; de 01.04.2021 a 30.10.2021; de 22.02.2022 a 30.10.2022 e, de 08.12.2022 a 04.01.2023. Sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo intrajornada, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. Por fim, sustenta que o obreiro sempre usufruiu de 11 horas de descanso entre um dia e outro de trabalho. 4.2 - Dos Horários de Início e Término de Jornada Considerando que a reclamada juntou aos autos os controles de jornada do reclamante (ID 81a7bb2), incumbia a este comprovar a incorreção dos horários ali consignados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Em audiência de instrução (ID ad05a75), em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "as vezes registrava pessoalmente o início da jornada de trabalho; o depoente afirma que registrava pessoalmente o término da jornada de trabalho; (...) o depoente afirma que era o pessoal do controle quem registrava o início de jornada de trabalho nos dias em que o reclamante não registrava tal jornada; operador depoente esclarece que o pessoal do controle apresentava a ele uma folha na qual constava todos os horários de trabalho, inclusive o de início de jornada, para que o depoente pudesse assinar; (...)". A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "o depoente afirma que trabalhou para o reclamado de início de 2018 ao final de 2021, não se recordando as datas exatas de admissão e demissão; o depoente exerceu as funções de motorista; o depoente afirma que trabalhou apenas na região de Valparaiso-SP; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente conhece o Sr. Olívio, testemunha da reclamada e este trabalhou na cidade de Valparaiso-SP de 2018 a 2021; o depoente afirma que o Sr. Olivio ficava no escritório da reclamada instalado na usina UNIVALE; o depoente não sabe informar o horário de trabalho do Sr. Olívio.(...)". A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Salesse Frazili, declarou que: "o depoente trabalhou para a reclamada de 26/02/2018 a 20/11/2022, exercendo a função de motorista; o depoente afirma que se ativou na safra de cana-deaçúcar na região de Valparaiso-SP, sendo que nos períodos de entressafra de 2018, 2019, 2020 e 2021, trabalhou no transporte de madeira na região de Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que muitas vezes pernoitava no caminhão porque não tinha outro funcionário para substituí-lo, permanecendo no caminhão até 3h/4h da manhã; o depoente afirma que nestes dias anotava o término da jornada de trabalho às 3h/4h da manhã; o depoente conheceu o Sr. Olívio e este trabalhou em Valparaiso-SP de 2018 até 2022, sendo que de 2018 a 2021 como instrutor de motorista e em 2022 como supervisor de transporte; o depoente afirma que o Sr. Olivio raramente aparecida no campo no período que trabalhou como instrutor de motorista em Valparaiso-SP; o depoente afirma que o Sr. Olívio somente permanecia no escritório da reclamada no período em que trabalhou como supervisor de transporte. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando trabalhou em Três Lagoas-MS, nunca recebeu diárias em holerite; o depoente afirma que tem ação trabalhista em face da reclamada e o reclamante Washington foi sua testemunha no referido processo. Nada mais". (Destaquei). A testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "o depoente afirma que trabalha para a reclamada desde 2004, tendo trabalhado em Valparaiso-SP de 2018 a 2022; o depoente exerceu as seguintes funções: instrutor de motorista até 2021 e supervisor de operações em 2022; o depoente afirma que trabalhava das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, sendo que quando necessário também trabalhava no turno da tarde (das 14h às 22h) e no turno da noite (das 22h às 6h); o depoente conheceu o reclamante; (...) o depoente não trabalhou em Três Lagoas-MS, tendo apenas feito algumas visitas; de 2018 em diante, o depoente não trabalhou nas regiões de Lavras[1] MG, Betim-MG, Resende-RJ e Porto Real-RJ; o depoente não trabalhou em Jatai-GO no final de 2022. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando realizou visitas em Três Lagoas-MS, também ia para os campos e lá permanecendo por cerca de uma hora; (...)". Ante o teor da prova documental produzida e os depoimentos das testemunhas das partes, este Juízo declara que os controles de jornada acostados aos autos retratam a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, no que diz respeito ao início e término da jornada de trabalho, bem como aos dias de efetivo labor, já que não houve impugnação específica quanto a tal aspecto. 4.3 - Do Intervalo Intrajornada O reclamante afirma que não gozava de intervalo regular para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. Já a reclamada sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. As anotações nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, (sic). O reclamante em seu depoimento pessoal, declarou que: "(...) não registrava o intervalo para refeição e descanso; o depoente afirma que, quando dava, fazia intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; o depoente afirma que fora de Valparaiso-SP, usufruiu de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos quando dava e, as vezes, nem isso; (...) o depoente afirma que quando dava para fazer o intervalo para refeição e descanso o fazia dentro do caminhão. Nada mais". (Destaquei). A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "(...) o depoente afirma que nos períodos de safras usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos dois dias na semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de no máximo 10 minutos. (...) Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que registrava o intervalo para refeição e descanso no ponto instalado no caminhão. Nada mais". (Destaquei) A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Sallesse Frazili, declarou que: "(...) o depoente afirma que quando trabalhou na região de ValparaisoSP, na safra de cana-de-açúcar, em média, usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos em dois dias por semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de 15 minutos; o depoente dificilmente presenciava o intervalo para refeição e descanso do reclamante, na região de Valparaiso-SP; o depoente afirma que nos período de entressafra, quando trabalhou na região de Três Lagoas-MS, usufruiu de intervalo diário para refeição e descanso de 15 a 20 minutos; o depoente afirma que presenciava o intervalo do reclamante em Três Lagoas-MS e que a duração do intervalo para refeição e descanso era a mesma do intervalo do depoente; o depoente afirma que, normalmente, registravam o intervalo para refeição e descanso no sistema da reclamada, mas como não tinha internet, muitas vezes "não pegava" tal intervalo e este era anotado em uma folha pelo funcionário de Três Lagoas-MS; o depoente afirma que em Valparaiso-SP sempre registrava o intervalo para refeição e descanso de 30 minutos porque a empresa não permitia que registrasse intervalo para refeição e descanso de 15 minutos; (...)". (Destaquei). Já a testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "(...) o depoente conheceu o reclamante e algumas vezes presenciou o reclamante usufruindo de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; (...) o depoente não presenciou o intervalo para refeição e descanso do reclamante em Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que, no período em que trabalhou em Valparaiso-SP, usufruiu do seu intervalo para refeição e descanso no refeitório da usina UNIVALEN ou no refeitório instalado no pátio de engate e desengate de cargas. Nada mais". (Destaquei). Diante do teor do depoimento pessoal do autor e das testemunhas das partes, este Juízo reputa comprovado que o reclamante: a) usufruía de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras. 4.4 - Da Fixação da Jornada Efetivamente Trabalhada Ante o fundamentado nos itens 4.1 a 4.3 supra, este Juízo reputa comprovado que o reclamante cumpriu as seguintes jornadas médias de trabalho: a) horários de início e término de jornada de trabalho registrados nos controles de ponto acostados aos autos; b) fruição de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras; c) dias de efetivo labor, conforme cartões de ponto acostados aos autos, já que não houve impugnação do autor quanto a tal aspecto. 4.5 - Do Deferimento de Horas Extras e Parâmetros de Apuração Este Juízo salienta ser inválido o acordo de compensação de jornada e banco de horas instituídos pela reclamada. Com efeito, verifica-se a habitual jornada em labor extraordinário implica na existência de horas extras impagas, conforme amostragem, pelo reclamante, com sua réplica (ID a1c6105). Ora, o labor em sobrejornada habitual descaracteriza o ajuste compensatório, conforme entendimento pacificado no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. O reclamante faz jus, portanto, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes àquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como as horas laboradas em domingos e feriados, sem a folga correspondente; b) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 11h00 entre duas jornadas diárias de trabalho (art. 66 da CLT); c) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 35h00 entre duas jornadas semanais de trabalho (art. 67 da CLT); d) indenização correspondente a 0h30min extra por dia laborado, em face da não fruição integral do intervalo de 1h00 para refeição e descanso, tanto nos períodos de safra, quanto nos períodos de entressafras, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Na apuração das horas extras deferidas observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) jornadas de trabalho reconhecidas no item 4.4 supra; b) observância dos dias de efetivo labor, conforme controles de jornada acostados aos autos; c) correta evolução salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST (salário base); d) divisor 220; e) adicional de 50% para o labor em dias úteis e adicional de 100% para o labor em domingos e feriados, sem a folga correspondente; f) observância da hora noturna reduzida (52min30seg) para o labor entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte; g) integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras laboradas no horário noturno (a partir das 22h00 e até o final da jornada de trabalho); h) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) nos dsr´s (domingos e feriados); i) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e dsr's nos 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado; j) incidência do FGTS (8%) + multa de 40%, sobre as horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e seus reflexos nos dsr´s, 13º salários, férias usufruídas e aviso prévio indenizado; k) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, devendo ser observadas as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. Registre-se, por derradeiro, que a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST foi revista pela SBDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.5.0013. No citado julgamento, a SBDI-1 do C. TST fixou nova tese no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de "bis in idem""." Pois bem. De início, o fato de a segunda testemunha do reclamante ter afirmado que o autor foi sua testemunha em ação movida contra a reclamada não enfraquece o valor probante desse depoimento já que foi devidamente advertida e compromissada antes de depor e não afirmou ter interesse em favorecer o reclamante, ressaltando que referida testemunha sequer foi contraditada em audiência. Ademais, esse depoimento foi consistente, sem incongruências, sendo perfeitamente válido como meio de prova. Dito isso, analisando as normas coletivas trazidas com a inicial, constato haver previsão do banco de horas com possibilidade de compensar o excesso diário de jornada, inclusive aos finais de semana e feriados no período de 1 ano (cláusula 22ª - ACT 2017/2018; 21ª - ACT 2018/2019; 24ª - ACT 2019/2020; 24ª - ACT 2020/2021; 25ª - ACT 2021/2022 e 29ª - ACT 2022/2023), valendo ressaltar que a realização de horas extras não afasta a eficácia do acordo de compensação, diante do quanto disposto no artigo 59-B, § único da CLT. Ainda assim, não há como dar validade a esse regime compensatório uma vez que a prova oral colhida demonstrou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, tanto nas safras, quanto nas entressafras, sendo que da análise dos cartões de ponto colacionados, verifico haver registro de pausa para refeição superior a meia hora em muitos dias (por amostragem, aponto os períodos de 1º/06 a 30/06/2020, de 1º/07 a 31/07/2020 e de 1º/08 a 31/08/2020), evidenciando que os apontamentos relativos ao banco de horas não levou em consideração as jornadas efetivamente realizadas. Ademais, observo que em diversas ocasiões a jornada de trabalho do reclamante superou 10 horas diárias, o que viola o limite legal previsto no artigo 59, §2º da CLT, sendo que, ao contrário do quanto alegado pela ré, não há previsão normativa elastecendo esse limite para 12 horas diárias, como autoriza o artigo 235-C da CLT. Ressalto não haver falar em prova dividida em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que as duas testemunhas do autor confirmaram a fruição de 30 minutos de pausa para refeição, ressaltando que a testemunha da ré também afirmou ter presenciado o autor usufruindo 30 minutos para refeição, não tendo presenciado o intervalo do reclamante em Três Lagoas. E embora as jornadas de trabalho fossem desenvolvidas externamente não está a empregadora desobrigada de exercer seu controle, como, aliás, exercia, não havendo falar em imputar a responsabilidade pelo usufruto ao empregado, até porque estava subordinado às diretrizes impostas pela empregadora. Já houve autorização da dedução dos valores pagos a esse título, com observância da OJ n. 415/TST, bem como da OJ n. 394/TST. Mas é devido apenas o adicional de horas extras em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, aplicável ao contrato de trabalho. Quanto ao intervalo interjornadas, considerando as jornadas registradas nos controles, cabia ao reclamante demonstrar a violação a esse intervalo encargo do qual não se desvencilhou já que não houve apontamento na réplica apresentada. Em relação aos domingos trabalhados, tendo em vistas as escalas de trabalho praticadas 5x1 e 4x2, bem como a previsão em norma coletiva quanto a não ser obrigatório o DSR coincidir com esse dia, indevido o pagamento em dobro uma vez que o domingo trabalhado é compensado com folga na mesma semana, nos termos da súmula 146 do C.TST, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas. O mesmo não se aplica aos feriados trabalhados, consoante preconizado na Lei nº 605/49, em seu artigo 9º, e também na Súmula 146 do C. TST, sendo inválida disposição em contrário, por ferir preceito de ordem pública. Não há falar em limitação da condenação em horas extras apenas ao ano de 2021 já que não houve tal limitação no pedido inicial. Também não há falar na observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas que não aquelas trazidas na inicial, conforme fundamentos exposto em tópico próprio. Mas deve incidir a Súmula n. 347 do TST na apuração do sobrelabor. Mas tem razão ao alegar ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Isso porque as horas extras laboradas acima da 8ª diária não podem ser utilizadas novamente para o cômputo das que ultrapassarem a 44ª semanal, pois isso configuraria "bis in idem". Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme a seguinte ementa: "HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ªDIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - DIÁRIO E SEMANAL - CONCOMITÂNCIA - BIS IN IDEM. A apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado. Na hipótese, a Corte Regional, à luz da prova dos autos, deu parcial provimento ao recurso ordinário da 2ª ré para, observando a jornada fixada, limitar a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da quadragésima quarta semanal. Logo, o v. acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal de forma não cumulativa, se coaduna com a jurisprudência consagrada no âmbito do c. TST. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022). (grifei) Por fim, quanto ao requerimento de dedução do tempo de espera realizado em Três Lagoas, embora o Supremo Tribunal Federal na ADI 5322 tenha declarado inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C, em sede de embargos declaratórios, na ADI 5322, o E. STF atribuiu à referida declaração de inconstitucionalidade, eficácia "ex nunc", ou seja, sem retroatividade, a contar da data da publicação da ata de julgamento de mérito da ação direta, de modo que o tempo de espera deve ser considerado como de efetiva disposição do empregador e, por via de consequência, integrar a jornada de trabalho do motorista, apenas a partir de 30 de agosto de 2023. Desta sorte, e como o contrato de trabalho havido entre as partes vigorou de 26/02/2018 a 04/01/2023, eventual tempo de espera anotado nos cartões de ponto não devem ser considerados na jornada de trabalho do reclamante. Dou parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento decorrente do intervalo interjornadas e reflexos; o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas, além de limitar a condenação em horas extras apenas o adicional em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, determinar que a apuração das horas extras observe as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, bem como a Súmula n. 347 do TST e que desconsidere o tempo de espera anotado nos cartões de ponto." Como visto, apesar da discordância da embargante, todas as questões que pudessem, em tese, infirmar as conclusões constantes do acórdão foram devidamente analisadas, inexistindo os vícios apontados. O fato de haver norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada para 30 minutos diários não afasta a condenação nessa rubrica, mormente considerando que foi exatamente esse tempo o fixado para apuração da parcela, além de ter havido autorização da dedução dos valores pagos a esse título. Esclareço que a manutenção da sentença quanto à invalidade do banco de horas instituído não foi fundamentado na circunstância de ter havido redução do intervalo intrajornada, mas sim no fato de que em muitas ocasiões os cartões de ponto registraram intervalo superior, o que faz concluir que as jornadas de trabalho computadas para a apuração desse sistema compensatório não estão corretas, já que consideraram as pausas ali consignadas. Exemplificando, no dia 23/07/2020 a jornada de trabalho registrada foi das 05h25 às 14h28, com intervalo intrajornada das 09h30 às 11h20, sendo apurada jornada de 07h14, com consequente débito de 0h06 no banco de horas, mas levando em conta o intervalo de 30 minutos, a jornada a ser apurada seria de 8h33, gerando um crédito de 1h13 no banco de horas. Assim, embora realmente haja previsão em norma coletiva quanto ao elastecimento das jornadas por até 4 horas diárias, tal ajuste normativo não interfere no quanto decidido, pois, conforme exposto, ainda assim, não há como dar validade ao banco de horas praticado. Nesse passo, não se ressentindo a r. decisão de vícios a serem sanados, rejeito os presentes embargos de declaração apresentados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

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Expresso Nepomuceno S/A x Washington Luiz Dias

ID: 341633864

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010722-33.2023.5.15.0103

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

EXPRESSO NEPOMUCENO S/A

Polo Passivo:

WASHINGTON LUIZ DIAS

Acórdão

Advogados:

JOAO BATISTA FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID ROT 0010722-33.2023.5.15.0103 RECORRENTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A RECORRIDO: WASHINGTON LUIZ DIAS 3ª TURMA 5ª CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 0010722-33.2023.5.15.0103 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE: EXPRESSO NEPOMUCENO S/A EMBARGADO: ACÓRDÃO DE ID. 112ce42 [rsbp] Trata-se de Embargos de Declaração apresentados por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A alegando omissão, contradição e obscuridade no v. acórdão quanto à análise do intervalo intrajornada e validade do banco de horas. É o relatório. DECISÃO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. Alega que o acórdão apresenta omissão quanto ao intervalo intrajornada diante da existência de negociação coletiva reduzindo essa pausa; omissão, contradição e obscuridade quanto à invalidação do banco de horas considerando a negociação coletiva acerca da redução intervalar e prorrogação das jornadas por até 4 horas diárias, bem como diante dos registros dos intervalos intrajornada existentes nos cartões de ponto. O acórdão não padece de nenhum vício a ser sanado já que analisou todas as questões relevantes postas à baila que, em tese, poderiam infirmar as conclusões exaradas, conforme razões a seguir reproduzidas, no trecho de interesse: "HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORAS. INTERVALOS. DOMINGOS E FERIADOS Pugna pela validade do acordo de compensação e banco de horas praticados argumentando, em síntese, haver negociação coletiva permitindo a prorrogação da jornada por até 4 horas e compensação de horas somente quando houvesse saldo negativo, bem como que a prática habitual de horas extras não invalida a compensação de jornada. Subsidiariamente, requer a desconsideração do tempo de espera que a estava submetido quando atuou na cidade de Três Lagoas/MS; limitação da condenação ao ano de 2021; não consideração do domingo como DSR, conforme negociação coletiva, limitação apenas ao adicional de horas extras, não cumulação em relação à jornada diária e semanal; a observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas de cada localidade trabalhada; as OJs nº 394 e 415/TST e da Súmula nº 347/TST. Quanto ao intervalo intrajornada afirma que quando da fruição de apenas 30 minutos, como ocorreu em Valparaíso/SP e Jataí/GO, houve o devido pagamento conforme previsão no ACT 2021/2022. E em relação às demais localidades, afirma que a prova oral ficou dividida. Acrescenta que nas safras foi demonstrada a fruição regular desse interregno, entendendo ser presumível que no período de entressafra houvesse a fruição integral também, o que sempre era orientado e fiscalizado pela empresa. Invoca, ainda, o teor da cláusula 28ª da CCT 2020/2021, no sentido de ser do empregado a responsabilidade pelo usufruto dos intervalos. Por cautela, requer a dedução dos valores pagos a esse título. Em relação ao intervalo interjornadas diz que sempre foram observados e nas raras ocasiões em que isso não foi possível, houve compensação nos dias seguintes, conforme autoriza o artigo 235-C, §3º da CLT, além de mencionar que o autor não apontou nenhum dia em que esse intervalo não tivesse sido observado. Defende que o pagamento de horas extras simultâneo ao desrespeito desse intervalo gera pagamento em duplicidade. E, no concernente aos domingos e feriados, assevera haver previsão normativa quanto a serem dias normais de trabalho em razão das escalas praticadas. Pela eventualidade, requer a limitação da condenação apenas ao ano de 2021, conforme pedido inicial e que sejam observados os termos do §8º da Cláusula 28ª do ACT 2019-2020. Assim constou na sentença: "4 - Das Horas Extras e Reflexos 4.1 - Teses e Antíteses O reclamante afirma que trabalhou habitualmente em sobrelabor, cumprindo as seguintes jornadas: a) da admissão em 26.02.2018 até 30.11.2018, ativou-se na safra agrícola canavieira na cidade de Valparaíso/SP, em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; b) no período de dezembro/2018 a fevereiro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias; c) na safra agrícola canavieira de 2019/2020, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; d) em dezembro/2019, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/ MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12 /13 horas diárias, permanecendo até janeiro/2020; e) na safra agrícola canavieira de 2020/2021, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; f) em dezembro/2020, foi transferido para a cidade de Lavas /MG, viajando entre as cidades de Lavras/MG, Betim/MG, Resende/RJ, Porto Real/RJ, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, atuando no transporte de peças de veículos, permanecendo até fevereiro/2021; g) na safra agrícola canavieira de 2021/2022, retornou para a cidade de Valparaíso/SP, trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; h) em dezembro/2021, foi transferido para a cidade de Três Lagoas/MS, trabalhando com transporte de madeira, com jornada de trabalho de 12/13 horas diárias, permanecendo até fevereiro/2022; i) na safra agrícola canavieira de 2022/2023, retornou para a Cidade de Valparaíso (SP), trabalhando em escala de trabalho 5x1, no horário das 6h00 às 14h20min; j) em novembro/2022, foi transferido para a cidade de Jataí/GO, permanecendo até dezembro/2023, quando retornou para a cidade de Valparaíso/SP e foi demitido pela reclamada em 04.01.2023; k) trabalhou em feriados e, no ano de 2021, trabalhou em todas as folgas, por ordem de seu encarregado; l) tem direito ao intervalo interjornada de 11 horas entre uma jornada e outra. Por fim, aduz que gozou apenas de 0h15min de intervalo diário para refeição e descanso. A reclamada, em sua peça defensiva, afirma que o reclamante cumpriu jornada de trabalho conforme horários registrados nos controles de jornada, sendo que as horas extras laboradas foram corretamente quitadas e somente eram compensadas pelo banco de horas se o reclamante estivesse com saldo negativo de hora. Afirma ainda que, conforme constam nos cartões de ponto, o reclamante trabalhou efetivamente em Valparaíso/SP, alocado no cliente Raízen - Univalem operação sucro, nos períodos de 26.02.2018 a 30.11.2018; de 20.02.2019 a 31.05.2019; de 01.08.2019 a 30.12.2019; de 14.01.2020 a 30.04.2020; de 01.06.2020 a 09.01.2021; de 01.04.2021 a 30.10.2021; de 22.02.2022 a 30.10.2022 e, de 08.12.2022 a 04.01.2023. Sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo intrajornada, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. Por fim, sustenta que o obreiro sempre usufruiu de 11 horas de descanso entre um dia e outro de trabalho. 4.2 - Dos Horários de Início e Término de Jornada Considerando que a reclamada juntou aos autos os controles de jornada do reclamante (ID 81a7bb2), incumbia a este comprovar a incorreção dos horários ali consignados, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Em audiência de instrução (ID ad05a75), em seu depoimento pessoal, o reclamante declarou que: "as vezes registrava pessoalmente o início da jornada de trabalho; o depoente afirma que registrava pessoalmente o término da jornada de trabalho; (...) o depoente afirma que era o pessoal do controle quem registrava o início de jornada de trabalho nos dias em que o reclamante não registrava tal jornada; operador depoente esclarece que o pessoal do controle apresentava a ele uma folha na qual constava todos os horários de trabalho, inclusive o de início de jornada, para que o depoente pudesse assinar; (...)". A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "o depoente afirma que trabalhou para o reclamado de início de 2018 ao final de 2021, não se recordando as datas exatas de admissão e demissão; o depoente exerceu as funções de motorista; o depoente afirma que trabalhou apenas na região de Valparaiso-SP; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente conhece o Sr. Olívio, testemunha da reclamada e este trabalhou na cidade de Valparaiso-SP de 2018 a 2021; o depoente afirma que o Sr. Olivio ficava no escritório da reclamada instalado na usina UNIVALE; o depoente não sabe informar o horário de trabalho do Sr. Olívio.(...)". A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Salesse Frazili, declarou que: "o depoente trabalhou para a reclamada de 26/02/2018 a 20/11/2022, exercendo a função de motorista; o depoente afirma que se ativou na safra de cana-deaçúcar na região de Valparaiso-SP, sendo que nos períodos de entressafra de 2018, 2019, 2020 e 2021, trabalhou no transporte de madeira na região de Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que muitas vezes pernoitava no caminhão porque não tinha outro funcionário para substituí-lo, permanecendo no caminhão até 3h/4h da manhã; o depoente afirma que nestes dias anotava o término da jornada de trabalho às 3h/4h da manhã; o depoente conheceu o Sr. Olívio e este trabalhou em Valparaiso-SP de 2018 até 2022, sendo que de 2018 a 2021 como instrutor de motorista e em 2022 como supervisor de transporte; o depoente afirma que o Sr. Olivio raramente aparecida no campo no período que trabalhou como instrutor de motorista em Valparaiso-SP; o depoente afirma que o Sr. Olívio somente permanecia no escritório da reclamada no período em que trabalhou como supervisor de transporte. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando trabalhou em Três Lagoas-MS, nunca recebeu diárias em holerite; o depoente afirma que tem ação trabalhista em face da reclamada e o reclamante Washington foi sua testemunha no referido processo. Nada mais". (Destaquei). A testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "o depoente afirma que trabalha para a reclamada desde 2004, tendo trabalhado em Valparaiso-SP de 2018 a 2022; o depoente exerceu as seguintes funções: instrutor de motorista até 2021 e supervisor de operações em 2022; o depoente afirma que trabalhava das 7h às 17h, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso, de segunda a sexta-feira, sendo que quando necessário também trabalhava no turno da tarde (das 14h às 22h) e no turno da noite (das 22h às 6h); o depoente conheceu o reclamante; (...) o depoente não trabalhou em Três Lagoas-MS, tendo apenas feito algumas visitas; de 2018 em diante, o depoente não trabalhou nas regiões de Lavras[1] MG, Betim-MG, Resende-RJ e Porto Real-RJ; o depoente não trabalhou em Jatai-GO no final de 2022. Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que quando realizou visitas em Três Lagoas-MS, também ia para os campos e lá permanecendo por cerca de uma hora; (...)". Ante o teor da prova documental produzida e os depoimentos das testemunhas das partes, este Juízo declara que os controles de jornada acostados aos autos retratam a efetiva jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, no que diz respeito ao início e término da jornada de trabalho, bem como aos dias de efetivo labor, já que não houve impugnação específica quanto a tal aspecto. 4.3 - Do Intervalo Intrajornada O reclamante afirma que não gozava de intervalo regular para refeição e descanso durante todo o pacto laboral. Já a reclamada sustenta que era o próprio obreiro quem registrava o exato momento do intervalo, podendo inclusive usufruir de um período superior ou inferior ao de 1h00. As anotações nos cartões de ponto apresentados pela reclamada, (sic). O reclamante em seu depoimento pessoal, declarou que: "(...) não registrava o intervalo para refeição e descanso; o depoente afirma que, quando dava, fazia intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; o depoente afirma que fora de Valparaiso-SP, usufruiu de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos quando dava e, as vezes, nem isso; (...) o depoente afirma que quando dava para fazer o intervalo para refeição e descanso o fazia dentro do caminhão. Nada mais". (Destaquei). A primeira testemunha do autor, Sr. José Luís Martins, declarou que: "(...) o depoente afirma que nos períodos de safras usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos dois dias na semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de no máximo 10 minutos. (...) Reperguntas pela reclamada: o depoente afirma que registrava o intervalo para refeição e descanso no ponto instalado no caminhão. Nada mais". (Destaquei) A segunda testemunha do autor, Sr. José Maria Sallesse Frazili, declarou que: "(...) o depoente afirma que quando trabalhou na região de ValparaisoSP, na safra de cana-de-açúcar, em média, usufruía de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos em dois dias por semana, sendo que nos demais dias usufruía de intervalo de 15 minutos; o depoente dificilmente presenciava o intervalo para refeição e descanso do reclamante, na região de Valparaiso-SP; o depoente afirma que nos período de entressafra, quando trabalhou na região de Três Lagoas-MS, usufruiu de intervalo diário para refeição e descanso de 15 a 20 minutos; o depoente afirma que presenciava o intervalo do reclamante em Três Lagoas-MS e que a duração do intervalo para refeição e descanso era a mesma do intervalo do depoente; o depoente afirma que, normalmente, registravam o intervalo para refeição e descanso no sistema da reclamada, mas como não tinha internet, muitas vezes "não pegava" tal intervalo e este era anotado em uma folha pelo funcionário de Três Lagoas-MS; o depoente afirma que em Valparaiso-SP sempre registrava o intervalo para refeição e descanso de 30 minutos porque a empresa não permitia que registrasse intervalo para refeição e descanso de 15 minutos; (...)". (Destaquei). Já a testemunha da reclamada, Sr. Olívio Martins Pereira, declarou que: "(...) o depoente conheceu o reclamante e algumas vezes presenciou o reclamante usufruindo de intervalo para refeição e descanso de 30 minutos; (...) o depoente não presenciou o intervalo para refeição e descanso do reclamante em Três Lagoas-MS; (...) Reperguntas pelo reclamante: o depoente afirma que, no período em que trabalhou em Valparaiso-SP, usufruiu do seu intervalo para refeição e descanso no refeitório da usina UNIVALEN ou no refeitório instalado no pátio de engate e desengate de cargas. Nada mais". (Destaquei). Diante do teor do depoimento pessoal do autor e das testemunhas das partes, este Juízo reputa comprovado que o reclamante: a) usufruía de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras. 4.4 - Da Fixação da Jornada Efetivamente Trabalhada Ante o fundamentado nos itens 4.1 a 4.3 supra, este Juízo reputa comprovado que o reclamante cumpriu as seguintes jornadas médias de trabalho: a) horários de início e término de jornada de trabalho registrados nos controles de ponto acostados aos autos; b) fruição de 0h30min de intervalo para refeição e descanso diário, tanto nos períodos de safra quanto nos períodos de entressafras; c) dias de efetivo labor, conforme cartões de ponto acostados aos autos, já que não houve impugnação do autor quanto a tal aspecto. 4.5 - Do Deferimento de Horas Extras e Parâmetros de Apuração Este Juízo salienta ser inválido o acordo de compensação de jornada e banco de horas instituídos pela reclamada. Com efeito, verifica-se a habitual jornada em labor extraordinário implica na existência de horas extras impagas, conforme amostragem, pelo reclamante, com sua réplica (ID a1c6105). Ora, o labor em sobrejornada habitual descaracteriza o ajuste compensatório, conforme entendimento pacificado no item IV da Súmula nº 85 do C. TST. O reclamante faz jus, portanto, ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras, assim consideradas as horas excedentes àquelas laboradas após a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, bem como as horas laboradas em domingos e feriados, sem a folga correspondente; b) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 11h00 entre duas jornadas diárias de trabalho (art. 66 da CLT); c) horas extras, assim consideradas as horas de descanso que deixaram de ser usufruídos, em decorrência do desrespeito ao intervalo de 35h00 entre duas jornadas semanais de trabalho (art. 67 da CLT); d) indenização correspondente a 0h30min extra por dia laborado, em face da não fruição integral do intervalo de 1h00 para refeição e descanso, tanto nos períodos de safra, quanto nos períodos de entressafras, nos termos do § 4º do art. 71 da CLT. Na apuração das horas extras deferidas observar-se-ão os seguintes parâmetros: a) jornadas de trabalho reconhecidas no item 4.4 supra; b) observância dos dias de efetivo labor, conforme controles de jornada acostados aos autos; c) correta evolução salarial, nos termos da Súmula 264 do C. TST (salário base); d) divisor 220; e) adicional de 50% para o labor em dias úteis e adicional de 100% para o labor em domingos e feriados, sem a folga correspondente; f) observância da hora noturna reduzida (52min30seg) para o labor entre as 22h00 de um dia e as 5h00 do dia seguinte; g) integração do adicional noturno na base de cálculo das horas extras laboradas no horário noturno (a partir das 22h00 e até o final da jornada de trabalho); h) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) nos dsr´s (domingos e feriados); i) reflexos das horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e dsr's nos 13º salários, férias + 1/3 e aviso prévio indenizado; j) incidência do FGTS (8%) + multa de 40%, sobre as horas extras (exceto a indenização pela não concessão integral do intervalo previsto no art. 71 da CLT) e seus reflexos nos dsr´s, 13º salários, férias usufruídas e aviso prévio indenizado; k) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, conforme recibos de pagamento já acostados aos autos, devendo ser observadas as disposições contidas na Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do C. TST. Registre-se, por derradeiro, que a Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do C. TST foi revista pela SBDI-1 do C. TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) nº 0010169-57.2013.5.5.0013. No citado julgamento, a SBDI-1 do C. TST fixou nova tese no sentido de que "A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de "bis in idem""." Pois bem. De início, o fato de a segunda testemunha do reclamante ter afirmado que o autor foi sua testemunha em ação movida contra a reclamada não enfraquece o valor probante desse depoimento já que foi devidamente advertida e compromissada antes de depor e não afirmou ter interesse em favorecer o reclamante, ressaltando que referida testemunha sequer foi contraditada em audiência. Ademais, esse depoimento foi consistente, sem incongruências, sendo perfeitamente válido como meio de prova. Dito isso, analisando as normas coletivas trazidas com a inicial, constato haver previsão do banco de horas com possibilidade de compensar o excesso diário de jornada, inclusive aos finais de semana e feriados no período de 1 ano (cláusula 22ª - ACT 2017/2018; 21ª - ACT 2018/2019; 24ª - ACT 2019/2020; 24ª - ACT 2020/2021; 25ª - ACT 2021/2022 e 29ª - ACT 2022/2023), valendo ressaltar que a realização de horas extras não afasta a eficácia do acordo de compensação, diante do quanto disposto no artigo 59-B, § único da CLT. Ainda assim, não há como dar validade a esse regime compensatório uma vez que a prova oral colhida demonstrou que o reclamante usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada por dia, tanto nas safras, quanto nas entressafras, sendo que da análise dos cartões de ponto colacionados, verifico haver registro de pausa para refeição superior a meia hora em muitos dias (por amostragem, aponto os períodos de 1º/06 a 30/06/2020, de 1º/07 a 31/07/2020 e de 1º/08 a 31/08/2020), evidenciando que os apontamentos relativos ao banco de horas não levou em consideração as jornadas efetivamente realizadas. Ademais, observo que em diversas ocasiões a jornada de trabalho do reclamante superou 10 horas diárias, o que viola o limite legal previsto no artigo 59, §2º da CLT, sendo que, ao contrário do quanto alegado pela ré, não há previsão normativa elastecendo esse limite para 12 horas diárias, como autoriza o artigo 235-C da CLT. Ressalto não haver falar em prova dividida em relação ao intervalo intrajornada, uma vez que as duas testemunhas do autor confirmaram a fruição de 30 minutos de pausa para refeição, ressaltando que a testemunha da ré também afirmou ter presenciado o autor usufruindo 30 minutos para refeição, não tendo presenciado o intervalo do reclamante em Três Lagoas. E embora as jornadas de trabalho fossem desenvolvidas externamente não está a empregadora desobrigada de exercer seu controle, como, aliás, exercia, não havendo falar em imputar a responsabilidade pelo usufruto ao empregado, até porque estava subordinado às diretrizes impostas pela empregadora. Já houve autorização da dedução dos valores pagos a esse título, com observância da OJ n. 415/TST, bem como da OJ n. 394/TST. Mas é devido apenas o adicional de horas extras em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, aplicável ao contrato de trabalho. Quanto ao intervalo interjornadas, considerando as jornadas registradas nos controles, cabia ao reclamante demonstrar a violação a esse intervalo encargo do qual não se desvencilhou já que não houve apontamento na réplica apresentada. Em relação aos domingos trabalhados, tendo em vistas as escalas de trabalho praticadas 5x1 e 4x2, bem como a previsão em norma coletiva quanto a não ser obrigatório o DSR coincidir com esse dia, indevido o pagamento em dobro uma vez que o domingo trabalhado é compensado com folga na mesma semana, nos termos da súmula 146 do C.TST, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas. O mesmo não se aplica aos feriados trabalhados, consoante preconizado na Lei nº 605/49, em seu artigo 9º, e também na Súmula 146 do C. TST, sendo inválida disposição em contrário, por ferir preceito de ordem pública. Não há falar em limitação da condenação em horas extras apenas ao ano de 2021 já que não houve tal limitação no pedido inicial. Também não há falar na observância do adicional de horas extras previsto nas normas coletivas que não aquelas trazidas na inicial, conforme fundamentos exposto em tópico próprio. Mas deve incidir a Súmula n. 347 do TST na apuração do sobrelabor. Mas tem razão ao alegar ser indevida a condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal. Isso porque as horas extras laboradas acima da 8ª diária não podem ser utilizadas novamente para o cômputo das que ultrapassarem a 44ª semanal, pois isso configuraria "bis in idem". Nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme a seguinte ementa: "HORAS EXTRAS A PARTIR DA 8ªDIÁRIA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO - DIÁRIO E SEMANAL - CONCOMITÂNCIA - BIS IN IDEM. A apuração simultânea dos critérios diário e semanal para a apuração de horas extras implica bis in idem e não encontra amparo em lei, devendo ser utilizado o mais benéfico ao empregado. Na hipótese, a Corte Regional, à luz da prova dos autos, deu parcial provimento ao recurso ordinário da 2ª ré para, observando a jornada fixada, limitar a condenação ao pagamento das horas extras excedentes da quadragésima quarta semanal. Logo, o v. acórdão recorrido, pelo qual se reconheceu o direito ao pagamento de horas extras excedentes da oitava diária e quadragésima semanal de forma não cumulativa, se coaduna com a jurisprudência consagrada no âmbito do c. TST. Incidência dos óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido." (ARR-9045-42.2012.5.12.0036, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/05/2022). (grifei) Por fim, quanto ao requerimento de dedução do tempo de espera realizado em Três Lagoas, embora o Supremo Tribunal Federal na ADI 5322 tenha declarado inconstitucional a expressão "não sendo computadas como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias", prevista na parte final do § 8º do artigo 235-C, em sede de embargos declaratórios, na ADI 5322, o E. STF atribuiu à referida declaração de inconstitucionalidade, eficácia "ex nunc", ou seja, sem retroatividade, a contar da data da publicação da ata de julgamento de mérito da ação direta, de modo que o tempo de espera deve ser considerado como de efetiva disposição do empregador e, por via de consequência, integrar a jornada de trabalho do motorista, apenas a partir de 30 de agosto de 2023. Desta sorte, e como o contrato de trabalho havido entre as partes vigorou de 26/02/2018 a 04/01/2023, eventual tempo de espera anotado nos cartões de ponto não devem ser considerados na jornada de trabalho do reclamante. Dou parcial provimento ao apelo para excluir da condenação o pagamento decorrente do intervalo interjornadas e reflexos; o pagamento em dobro dos domingos trabalhados, exceto se coincidente com o dia de folga, de acordo com as escalas praticadas, além de limitar a condenação em horas extras apenas o adicional em relação à jornada normal diária, conforme o quanto disposto no artigo 59-B da CLT, determinar que a apuração das horas extras observe as excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, bem como a Súmula n. 347 do TST e que desconsidere o tempo de espera anotado nos cartões de ponto." Como visto, apesar da discordância da embargante, todas as questões que pudessem, em tese, infirmar as conclusões constantes do acórdão foram devidamente analisadas, inexistindo os vícios apontados. O fato de haver norma coletiva reduzindo o intervalo intrajornada para 30 minutos diários não afasta a condenação nessa rubrica, mormente considerando que foi exatamente esse tempo o fixado para apuração da parcela, além de ter havido autorização da dedução dos valores pagos a esse título. Esclareço que a manutenção da sentença quanto à invalidade do banco de horas instituído não foi fundamentado na circunstância de ter havido redução do intervalo intrajornada, mas sim no fato de que em muitas ocasiões os cartões de ponto registraram intervalo superior, o que faz concluir que as jornadas de trabalho computadas para a apuração desse sistema compensatório não estão corretas, já que consideraram as pausas ali consignadas. Exemplificando, no dia 23/07/2020 a jornada de trabalho registrada foi das 05h25 às 14h28, com intervalo intrajornada das 09h30 às 11h20, sendo apurada jornada de 07h14, com consequente débito de 0h06 no banco de horas, mas levando em conta o intervalo de 30 minutos, a jornada a ser apurada seria de 8h33, gerando um crédito de 1h13 no banco de horas. Assim, embora realmente haja previsão em norma coletiva quanto ao elastecimento das jornadas por até 4 horas diárias, tal ajuste normativo não interfere no quanto decidido, pois, conforme exposto, ainda assim, não há como dar validade ao banco de horas praticado. Nesse passo, não se ressentindo a r. decisão de vícios a serem sanados, rejeito os presentes embargos de declaração apresentados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e não acolher os embargos de declaração opostos por EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, nos termos da fundamentação. Sessão Extraordinária Virtual realizada em 25 de julho de 2025, nos termos do artigo 1º da Resolução Administrativa nº 21/2015, publicado no DEJT de 10 de dezembro de 2015, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relatora Desembargadora do Trabalho ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES Convocada a Juíza do Trabalho MÁRCIA CRISTINA SAMPAIO MENDES para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Ciente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID Desembargadora Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 01 de agosto de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - WASHINGTON LUIZ DIAS

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 341828157

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010449-44.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA JULIO VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b16f3 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT, quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%, assim como não há ausência de pedido de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. O pleito de retificação de PPP não exige formulação específica no rol de pedidos, por ser uma matéria de ordem pública que deve ser considerada pelo juiz de ofício, independentemente de pedido da parte. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes, o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu no laudo de ID ebf1991: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022, nos termos do anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovado pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. Conforme descrito na Nota1: Foi declarado pelo Reclamante e verificado por meio dos documentos juntados aos Autos que ele recebeu, durante todo o seu período laboral, o adicional de insalubridade em grau médio (20%)" Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.4 – ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) Durante todo o seu período laboral, desempenhou atividades de transporte de pacientes. As remoções podiam ocorrer desde a residência do paciente até as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) ou hospitais, bem como em situações de emergência, como acidentes veiculares ou ocorrências em logradouros públicos. Informou que a média diária de remoções variava conforme a unidade de atendimento, sendo de aproximadamente 5 a 9 para a USB, 5 a 7 para o SIV e de 3 a 5 para a USA. Durante o período da pandemia de COVID-19, declarou que realizava o transporte de pacientes até as áreas de isolamento. Descreveu o procedimento da seguinte forma: ao chegar com o paciente à UPA ou ao hospital, ainda sobre a maca da ambulância, este passava por triagem e testagem para COVID-19 e, em caso de confirmação, era conduzido até a área de isolamento, onde ele realizava a transferência da maca da ambulância para o leito da unidade de saúde. Estimou que esse procedimento ocorria com, em média, 3 (três) pacientes por plantão, podendo esse número ser maior, a depender do período e da escala de trabalho. Após o encerramento do estado de emergência sanitária, em 30 de junho de 2022, ele declarou que os pacientes por ele transportados passaram a ser deixados apenas na entrada das UPAs ou hospitais, sendo a partir de então atendidos e recebidos por funcionários dessas unidades. Informou ainda que a lavagem e limpeza geral da ambulância eram realizadas em lava jato conveniado com a Prefeitura de Contagem/MG, enquanto a limpeza interna do veículo era feita por ele próprio ou pelo(a) enfermeiro(a), utilizando álcool 70%. Também declarou que era o responsável por conduzir diariamente a ambulância ao posto de combustível, onde o abastecimento com diesel era realizado por frentistas. A Sra. Camila Alves Vieira, Técnica de Segurança do Trabalho do Reclamado, não apresentou contestação quanto à descrição das atividades desempenhadas pelo Reclamante, tampouco quanto à frequência das ocorrências.”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2) Requer que a Sr. Perito esclareça se o Reclamante no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, transportava pacientes para o Hospital Eduardo de Menezes - hospital público referência em doenças infectocontagiosas que são sabidamente portadores de, principalmente, TBC - Tuberculose(1)? Resposta: Conforme verificado, o local de trabalho do Reclamante situa-se na cidade de Contagem/MG, onde ele permanece de forma permanente executando suas atividades laborais. Ressalta-se que o Hospital Eduardo de Menezes está localizado na cidade de Belo Horizonte/MG, e, portanto, eventuais deslocamentos até essa unidade hospitalar, caso tenham ocorrido, não caracterizam habitualidade ou permanência, tratando-se de situações pontuais e esporádicas. 3) Requer que a Sr. Perito esclareça se no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, o Reclamante corria risco de contaminação por doenças infecto-contagiosas decorrente da proximidade que o mantinha dos pacientes, inclusive, através do toque, era por via cutânea (por contato com a pele), percutânea (através da pele), por contato direto com as mucosas e por via respiratória (por inalação)? Resposta: O SAMU é acionado principalmente nas seguintes situações abaixo: (...) Portanto, conforme entendimento técnico deste Perito Oficial, o Reclamante não mantinha contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas no período compreendido de julho de 2022 até a data de sua rescisão contratual, em 18 de agosto de 2023” (ID 15d8905). Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir, pois, que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau máximo. Da análise dos autos, nota-se que o reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio por todo o período contratual, conforme fichas financeiras de ID 542d967 e ID 4c7c70a, bem como nos contracheques de ID 6cead53 e seguintes. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 5 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 07:00 às 19:00, porém, habitualmente extrapolava essa jornada em aproximadamente 1 hora diária, estendendo seu labor até as 20:00/20:30 em razão do atendimento a emergências, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 75% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou cartões de ponto parciais (ID 1ed7c42 e ID 69f190f), observando-se, contudo, a ausência de registros de horários no período de setembro de 2021 até maio de 2022. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Noutro giro, observo que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que: "trabalhava em média, das 07h às 20/20h30 (jornada 12 x 36), com 20 minutos de intervalo, em média, salvo em 05/06 plantões, quando conseguia fazer 01 hora de intervalo" e que "quando o ponto virou digital, o depoente registrava o horário correto, mas no dia seguinte a empresa ajustava os horários". (ID 3e9279) Embora a primeira testemunha do autor, Sra. Bruna Nunes Ferreira de Paula Oliveira, tenha confirmado a jornada habitual até às 20h, seu depoimento apresenta contradição insuperável, uma vez que declarou inicialmente que "em média, em 08 plantões por mês, a depoente não conseguia sair no horário; que essa era a mesma média do reclamante" porém, na sequência, retificou para dizer que "nunca conseguia sair no horário". Esta incoerência compromete a credibilidade de seu depoimento, pelo que a totalidade das suas declarações serão desconsideradas. Por outro lado, a segunda testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Reinaldo Ribeiro dos Santos Cidade, afirmou categoricamente que: "trabalhavam, em média, de 07h às 20h/20h30" e que "em média 05 plantões por mês conseguiam fazer 01 hora completa de intervalo; que nos outros plantões conseguiam fazer uma média de 15 minutos de intervalo; que tinham que registrar sempre 01 hora no ponto". Declarou, ainda, que "inicialmente a jornada era registrada manualmente e eram obrigados a registrar o horário contratual; que depois no ponto registrado no aplicativo, a reclamada alterava os horários depois". Assim sendo, atribuo maior credibilidade às declarações da segunda testemunha inquirida a pedido do autor que, no sentir desta Magistrada, revelou-se coerente e apta para dirimir a lide, uma vez que presenciou diariamente a rotina de trabalho do reclamante, exercendo a mesma função e no mesmo período, sendo que essa prova revelou, de forma clara e detalhada, a prática de falsificação dos controles de ponto pela reclamada. Ademais, constata-se que a reclamada não apresentou os cartões de ponto referentes ao período de setembro de 2021 até maio de 2022. Ante a prova produzida, concluo que os cartões de ponto não refletem a realidade da jornada do autor, de modo que tais documentos são inválidos quanto às informações ali consignadas. Aplicável, à espécie, o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, nos períodos em que não existem registros da jornada trabalhada, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Por todo o exposto, observada a média da prova oral colhida e o depoimento pessoal do autor, fixo a jornada do reclamante, nos seguintes termos, durante todo o pacto laboral: - Escala 12x36, das 7h às 20h/20h30, com a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora apenas em 05 plantões por mês, e nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos. Diante da jornada arbitrada, sequer se cogita da existência de um banco de horas, de modo que é nulo qualquer acordo de compensação eventualmente praticado pela ré. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Conforme restou fixado pelo juízo, a partir da prova oral, o reclamante conseguia usufruir do intervalo completo de 1 hora apenas em 5 plantões por mês, sendo que nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos, permanecendo sempre à disposição da empregadora na base de trabalho. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional de 75%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 7 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 8 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 9 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 11 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 14 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JULIO VASCONCELOS FERREIRA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I –REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se os referidos pedidos sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. - horas extras laboradas após a 12ª diária, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 01 de agosto de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO VASCONCELOS FERREIRA

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Denis Medeiros Da Silva e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 341828178

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010449-44.2025.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

DENIS MEDEIROS DA SILVA JULIO VASCONCELOS FERREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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EDILANDER DE JESUS TAVARES

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ALISSON DOS SANTOS MENDES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010449-44.2025.5.03.0030 AUTOR: JULIO VASCONCELOS FERREIRA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9b16f3 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I, CLT, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT, quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%, assim como não há ausência de pedido de novo Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. O pleito de retificação de PPP não exige formulação específica no rol de pedidos, por ser uma matéria de ordem pública que deve ser considerada pelo juiz de ofício, independentemente de pedido da parte. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes, o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho do autor e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu no laudo de ID ebf1991: "Com base nas informações recebidas, dados colhidos durante a diligência pericial e na análise dos agentes de insalubridade definidos na Portaria MTb 3.214 de 08 de junho de 1978, NR-15 e seus Anexos, é de entendimento técnico deste Perito Oficial que HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DURANTE TODO O PERÍODO LABORAL DO RECLAMANTE DE 01 DE SETEMBRO DE 2021 ATÉ 30 DE JUNHO DE 2022, nos termos do anexo 14 – Agentes Biológicos (avaliação qualitativa) da NR-15, aprovado pela Portaria MTb 3.214 de 8 de junho de 1978. Conforme descrito na Nota1: Foi declarado pelo Reclamante e verificado por meio dos documentos juntados aos Autos que ele recebeu, durante todo o seu período laboral, o adicional de insalubridade em grau médio (20%)" Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.4 – ATIVIDADES DO RECLAMANTE (...) Durante todo o seu período laboral, desempenhou atividades de transporte de pacientes. As remoções podiam ocorrer desde a residência do paciente até as UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) ou hospitais, bem como em situações de emergência, como acidentes veiculares ou ocorrências em logradouros públicos. Informou que a média diária de remoções variava conforme a unidade de atendimento, sendo de aproximadamente 5 a 9 para a USB, 5 a 7 para o SIV e de 3 a 5 para a USA. Durante o período da pandemia de COVID-19, declarou que realizava o transporte de pacientes até as áreas de isolamento. Descreveu o procedimento da seguinte forma: ao chegar com o paciente à UPA ou ao hospital, ainda sobre a maca da ambulância, este passava por triagem e testagem para COVID-19 e, em caso de confirmação, era conduzido até a área de isolamento, onde ele realizava a transferência da maca da ambulância para o leito da unidade de saúde. Estimou que esse procedimento ocorria com, em média, 3 (três) pacientes por plantão, podendo esse número ser maior, a depender do período e da escala de trabalho. Após o encerramento do estado de emergência sanitária, em 30 de junho de 2022, ele declarou que os pacientes por ele transportados passaram a ser deixados apenas na entrada das UPAs ou hospitais, sendo a partir de então atendidos e recebidos por funcionários dessas unidades. Informou ainda que a lavagem e limpeza geral da ambulância eram realizadas em lava jato conveniado com a Prefeitura de Contagem/MG, enquanto a limpeza interna do veículo era feita por ele próprio ou pelo(a) enfermeiro(a), utilizando álcool 70%. Também declarou que era o responsável por conduzir diariamente a ambulância ao posto de combustível, onde o abastecimento com diesel era realizado por frentistas. A Sra. Camila Alves Vieira, Técnica de Segurança do Trabalho do Reclamado, não apresentou contestação quanto à descrição das atividades desempenhadas pelo Reclamante, tampouco quanto à frequência das ocorrências.”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2) Requer que a Sr. Perito esclareça se o Reclamante no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, transportava pacientes para o Hospital Eduardo de Menezes - hospital público referência em doenças infectocontagiosas que são sabidamente portadores de, principalmente, TBC - Tuberculose(1)? Resposta: Conforme verificado, o local de trabalho do Reclamante situa-se na cidade de Contagem/MG, onde ele permanece de forma permanente executando suas atividades laborais. Ressalta-se que o Hospital Eduardo de Menezes está localizado na cidade de Belo Horizonte/MG, e, portanto, eventuais deslocamentos até essa unidade hospitalar, caso tenham ocorrido, não caracterizam habitualidade ou permanência, tratando-se de situações pontuais e esporádicas. 3) Requer que a Sr. Perito esclareça se no período posterior a Pandemia do COVID, de julho de 2022 até sua rescisão contratual em 18/08/2023, o Reclamante corria risco de contaminação por doenças infecto-contagiosas decorrente da proximidade que o mantinha dos pacientes, inclusive, através do toque, era por via cutânea (por contato com a pele), percutânea (através da pele), por contato direto com as mucosas e por via respiratória (por inalação)? Resposta: O SAMU é acionado principalmente nas seguintes situações abaixo: (...) Portanto, conforme entendimento técnico deste Perito Oficial, o Reclamante não mantinha contato permanente com portadores de doenças infectocontagiosas no período compreendido de julho de 2022 até a data de sua rescisão contratual, em 18 de agosto de 2023” (ID 15d8905). Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir, pois, que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido em grau máximo. Da análise dos autos, nota-se que o reclamante recebeu o adicional de insalubridade em grau médio por todo o período contratual, conforme fichas financeiras de ID 542d967 e ID 4c7c70a, bem como nos contracheques de ID 6cead53 e seguintes. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 5 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 07:00 às 19:00, porém, habitualmente extrapolava essa jornada em aproximadamente 1 hora diária, estendendo seu labor até as 20:00/20:30 em razão do atendimento a emergências, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 75% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou cartões de ponto parciais (ID 1ed7c42 e ID 69f190f), observando-se, contudo, a ausência de registros de horários no período de setembro de 2021 até maio de 2022. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Noutro giro, observo que a parte autora impugnou os registros de horários, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos referidos controles, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida. (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual se desincumbiu a contento. Em depoimento pessoal, o autor afirmou que: "trabalhava em média, das 07h às 20/20h30 (jornada 12 x 36), com 20 minutos de intervalo, em média, salvo em 05/06 plantões, quando conseguia fazer 01 hora de intervalo" e que "quando o ponto virou digital, o depoente registrava o horário correto, mas no dia seguinte a empresa ajustava os horários". (ID 3e9279) Embora a primeira testemunha do autor, Sra. Bruna Nunes Ferreira de Paula Oliveira, tenha confirmado a jornada habitual até às 20h, seu depoimento apresenta contradição insuperável, uma vez que declarou inicialmente que "em média, em 08 plantões por mês, a depoente não conseguia sair no horário; que essa era a mesma média do reclamante" porém, na sequência, retificou para dizer que "nunca conseguia sair no horário". Esta incoerência compromete a credibilidade de seu depoimento, pelo que a totalidade das suas declarações serão desconsideradas. Por outro lado, a segunda testemunha indicada pelo reclamante, Sr. Reinaldo Ribeiro dos Santos Cidade, afirmou categoricamente que: "trabalhavam, em média, de 07h às 20h/20h30" e que "em média 05 plantões por mês conseguiam fazer 01 hora completa de intervalo; que nos outros plantões conseguiam fazer uma média de 15 minutos de intervalo; que tinham que registrar sempre 01 hora no ponto". Declarou, ainda, que "inicialmente a jornada era registrada manualmente e eram obrigados a registrar o horário contratual; que depois no ponto registrado no aplicativo, a reclamada alterava os horários depois". Assim sendo, atribuo maior credibilidade às declarações da segunda testemunha inquirida a pedido do autor que, no sentir desta Magistrada, revelou-se coerente e apta para dirimir a lide, uma vez que presenciou diariamente a rotina de trabalho do reclamante, exercendo a mesma função e no mesmo período, sendo que essa prova revelou, de forma clara e detalhada, a prática de falsificação dos controles de ponto pela reclamada. Ademais, constata-se que a reclamada não apresentou os cartões de ponto referentes ao período de setembro de 2021 até maio de 2022. Ante a prova produzida, concluo que os cartões de ponto não refletem a realidade da jornada do autor, de modo que tais documentos são inválidos quanto às informações ali consignadas. Aplicável, à espécie, o entendimento contido na Súmula 338 do C. TST, nos períodos em que não existem registros da jornada trabalhada, prevalecendo, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho informada na peça de ingresso. Por todo o exposto, observada a média da prova oral colhida e o depoimento pessoal do autor, fixo a jornada do reclamante, nos seguintes termos, durante todo o pacto laboral: - Escala 12x36, das 7h às 20h/20h30, com a fruição regular do intervalo intrajornada de 1 hora apenas em 05 plantões por mês, e nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos. Diante da jornada arbitrada, sequer se cogita da existência de um banco de horas, de modo que é nulo qualquer acordo de compensação eventualmente praticado pela ré. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 4bbef8f). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 6 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Conforme restou fixado pelo juízo, a partir da prova oral, o reclamante conseguia usufruir do intervalo completo de 1 hora apenas em 5 plantões por mês, sendo que nos demais dias o intervalo era limitado a 20 minutos, permanecendo sempre à disposição da empregadora na base de trabalho. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional de 75%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 7 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 8 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 9 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 11 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 12 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 13 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 14 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JULIO VASCONCELOS FERREIRA em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I –REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se os referidos pedidos sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); III - JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/06/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. - horas extras laboradas após a 12ª diária, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 40 minutos por dia de trabalho, exceto em 05 plantões por mês, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 01 de agosto de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Clayton Dos Santos Lima e outros x Clayton Dos Santos Lima e outros

ID: 341737987

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-31.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA JULIO CESAR DOS SANTOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ARAUJO SALUSTIANO

Polo Passivo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:940acd1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000476-31.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE SANTOS RECORRENTES: 1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 2. CLAYTON DOS SANTOS LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2e9f2ed, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da empresa ré e autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3ef059d. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 6a28f3f, buscando, em síntese, a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. Pugna a empresa ré, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) exclusão de sua condenação no intervalo intrajornada, sob a alegação de que o autor possuía liberdade para fruição do período; 2) não cabimento de sua condenação no período relativo ao intervalo interjornadas reduzido, afirmando que o referido período pode ser fracionado, conforme artigo 235-C, § 3º, da CLT; 3) improcedência das diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que quitou integralmente a referida parcela, inclusive com a observância da hora noturna reduzida; 4) exclusão do tempo de espera como labor extraordinário, afirmando que o obreiro não apontou diferenças não pagas em seu favor, após o julgamento da ADI nº 5.322; 5) indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos; e, por fim, 6) aplicação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 36be17e, fb5b981, b72875d, 28af5bf, 438358b, 0f16fa8, d2557da, 2f259fb e 6e9b652. O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada; 2) condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, diariamente, no valor de 30% do salário-hora normal, com reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho; 3) cabimento das horas extras e reflexos postulados, nos termos descritos na petição inicial, em virtude das extensas jornadas de trabalho realizadas; 4) deferimento das horas de sobreaviso, afirmando que necessitava ficar com o celular ligado, aguardando o seu chamado ao serviço; e, por fim, 5) condenação da demandada por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando a empresa ré qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, apenas se preocupando com a carga que transportava. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) ae6b878 e ea8dd26, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. As matérias relativas à jornada de trabalho e intervalos legais invocadas pelas partes serão objeto de item específico, em virtude do entrelaçamento das questões suscitadas. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) 2.1 Do adicional de periculosidade e reflexos Conforme acima relatado, busca a empresa ré a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. E, de fato, razão parcial assiste à recorrente. Isso porque, a cláusula 11ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, nos termos do documento registrado sob ID nº 1f34d6f (vide fl. 436, do PDF), com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. É que, considerando o dinamismo das relações de trabalho, a negociação coletiva desponta como mecanismo fundamental para a concretização da melhoria da condição social do trabalhador (referida no caput, do artigo 7º, da Constituição Federal), pois ninguém conhece mais os anseios de uma categoria profissional do que o Sindicato que a representa. E, assim sendo, entendemos que não há como se afastar a validade das disposições normativas relativas ao pagamento do adicional de periculosidade, observadas as condições impostas na respectiva cláusula, porque elaborada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente agasalhada pela Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, e no artigo 8º, inciso III, pelo qual compete ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Sendo assim, considerando que, no mês de abril de 2019, houve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (vide fl. 322, do PDF), em conformidade com a norma coletiva juntada aos autos, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da reclamada no adicional de periculosidade referente ao mencionado período. 2.2 Da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Insiste a demandada no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos. Contudo, por medida de disciplina judiciária, diante da decisão proferida no IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos, e considerando que, no caso em discussão, não há prova capaz de infirmar a referida declaração, nos termos do documento registrado sob ID nº 7e6ff22, correta a r. sentença originária, ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. E, sendo assim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade processual, os honorários somente poderão ser exigidos dele caso os respectivos credores demonstrem ter deixado de existir a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos da decisão vinculante do E. STF, na ADI nº 5766/DF, conforme já determinado na sentença. Nesse passo, estando o julgado de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI nº 5766/DF, nada a reformar quanto ao aspecto. 2.3 Da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão No mais, defende a recorrente a aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. No entanto, em que pese a irresignação manifestada no recurso, o fato é que a recorrente não demonstrou, de forma contundente e segura, a sua opção pela tributação substitutiva prevista no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes exigidos pelo artigo 9º, § 13, daquele Diploma Legal, a justificar, em um primeiro momento, sua responsabilização pela cota previdenciária patronal. Nego provimento ao apelo, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, ainda que se considere o inadimplemento parcial do intervalo para alimentação e descanso em determinadas ocasiões, bem como do intervalo interjornadas, adicional noturno e tempo de espera, tal constatação, por si só, não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho. Isso porque, embora de indiscutível relevância para o empregado, o mero inadimplemento parcial dos indigitados títulos não torna imediatamente insuportável a continuidade na prestação dos serviços, sendo certo que a reparação de eventuais prejuízos poderá ser pleiteada posteriormente em Juízo, como, de fato, ocorreu no caso em discussão. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, já que, a despeito de a situação de risco ter supostamente perdurado ao longo de todo contrato de trabalho, vigente a partir de 10/09/2013, somente agora o reclamante socorre-se do Poder Judiciário, para postular a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que afasta o elemento "imediatidade", que, assim como na justa causa do empregado, também deve estar presente na alegada falta praticada pelo empregador. E, no que tange às demais irregularidades trabalhistas denunciadas na presente reclamação, dentre elas o inadimplemento de horas extras, o fato é que tais pretensões foram julgadas improcedentes, o mesmo se verificando em relação à pretendia responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, não subsistindo tais fundamentos, portanto, para que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, há mesmo que se concluir que o término contratual ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, na data de 23/04/2024, quando houve a interrupção dos serviços prestados. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.2 Dos danos morais Pretende o demandante, ainda, a condenação da empresa ré por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando o seu empregador qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, que preferiu ocultar o infortúnio, apenas se preocupando com a carga que transportava. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, a teor do conjunto probatório dos autos, infere-se que o acidente de trânsito noticiado nos autos não resultou na violação à integridade física de quaisquer dos envolvidos, cumprindo ser observado, ainda, que o acidente decorreu de uma simples colisão com um veículo de terceiro, sem gravidade aparente, de acordo com as imagens registradas sob ID nº 8fe1aba (vide fls. 97 e seguintes, do PDF). Ademais, não há nada que demonstre que o acidente tenha decorrido das condições precárias do veículo conduzido pelo recorrente, pelo que incabível a reparação indenizatória postulada, que exige, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. Há que se registrar que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar, exigindo prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, o que certamente não corresponde à hipótese tratada nos autos, em que se constatou um acidente de trânsito causado por terceiro, sem que houvesse qualquer dano físico causado ao recorrente, tratando-se apenas de danos materiais nos veículos envolvidos na colisão. Por essa forma, não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, incabível a indenização vindicada. Desprovejo, portanto. 4. DAS MATÉRIAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS LEGAIS Finalmente, pugna a empresa pela reforma do julgado em relação à sua condenação nos intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno e tempo de espera. O reclamante, a seu turno, busca a condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, horas extras e reflexos, nos termos descritos na petição inicial, e, ainda, horas de sobreaviso. Razão não lhes assiste, porém. Em relação aos temas relativos às horas extras, adicional noturno, intervalos legais e tempo de espera, diante da análise coerente e minuciosa do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) JORNADA A parte reclamante sustenta que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que as horas de espera devem ser pagas como extras e que sua jornada ultrapassava frequentemente 12 horas diárias. Aduz que a reclamada não considerava a hora reduzida noturna e que o adicional noturno não estava sendo pago corretamente. Acrescenta que a reclamada forneceu celular corporativo, o qual deveria permanecer ligado, de modo que permanecia em sobreaviso. Sustenta que laborava em feriados e, em média mensal, de 2 a 3 folgas. Alega que foram pagos a menor os RSRs em decorrência das horas extras e reflexos destes em férias e 13ª salário e demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada afirma que eventuais horas extras eram registradas pela parte autora e pagas, conforme controle efetivo da jornada. Afirma que inexistem diferenças de horas extras e que eventual labor aos domingos e feriados foi pago ou compensado. Aduz que a parte autora sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, tanto que já foi até advertido por não gozar integralmente do intervalo. Acrescenta que as horas extras pelo tempo de espera são indevidas. Alega que pagava corretamente o adicional noturno e que inexiste direito à prorrogação das horas noturnas, já que apenas parte da jornada englobava o horário noturno. Afirma que o celular corporativo não é capaz de gerar horas de sobreaviso. A reclamada juntou cartões de ponto às fls. 264 e ss, com marcações em horários variados, inclusive acerca do intervalo intrajornada (IR e FR). Anexou, ainda, os contracheques de fls. 322 e ss, nos quais constam o pagamento de H. E 50%, H.E 75%, H.E. INDENIZ 50%, H.E. INDENIZ 75%, DSR S/HORA EXTRA, H.E 100% DOM/FER, ADICIONAL NOTURNO. Nesse passo, o ônus de desconstituir os cartões de ponto e de demonstrar eventuais diferenças a tais título é da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a parte autora afirmou que registrava o ponto em documento/programa/DP4, que muitas vezes não usufruía corretamente do intervalo, apesar de registrar a macro respectiva, que nessas ocasiões usufruía de 15 minutos, em 3 a 4 vezes por semana, conseguindo, no máximo, usufruir de 30 minutos de intervalo. Acrescentou que quando estava em trânsito, usufruía 15 minutos, que foi advertido uma vez por ter solicitado ao programador para fazer uma coisa durante seu horário de almoço, que se acionasse a macro 'refeição', o caminhão era travado e que trabalhava aos sábados das 07:00 às 09:00 horas. O preposto da reclamada disse que a parte autora tinha uma hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado em uma macro, que a parte reclamante fazia viagens para vários Estados, que a parte autora laborou em domingos e feriados por várias vezes, não sendo necessário permanecer com celular corporativo ligado após o fim da jornada. Alegou, ainda, que o caminhão ficava bloqueado durante a macro de refeição e que o tempo de espera era em média de duas horas. A testemunha indicada pela parte autora, também motorista, afirmou que raramente se encontravam e que raramente conseguia ter intervalo para refeição, usufruindo, em média, de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada por volta de 4 vezes na semana e nos demais dias de uma hora. Informou que laborava aos sábados, domingos e feriados, quando precisavam, que o tempo de espera era de 2 a 3 horas, que era necessário ficar com o celular ligado após a jornada, que recebia ligação após o término do trabalho, que lançava macro de intervalo para refeição e que a empresa não estava ciente quando não completava o horário de almoço. A testemunha indicada pela reclamada, que trabalha na empresa desde 2006, como motorista carreteiro, afirmou que trabalhou com a parte autora para o mesmo cliente e que conseguia usufruir de intervalo para refeição de 1 hora, que fazia um registro do macro na cabine, que o tempo de espera era em média de 3 a 4 horas, que não era necessário ficar com o celular ligado após o término da jornada, que conseguia usufruir de 11 horas de intervalo interjornada, a partir de 2023, que todas as horas de espera eram pagas corretamente, que durante o intervalo intrajornada o caminhão ficava bloqueado, que é possível, mas bem burocrático, algum cliente solicitar o descarregamento durante a hora de intervalo. Nesse contexto, a prova oral produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação das horas extras alegadas e labor em domingos, feriados e folgas não registrados. Além disso, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que conseguia usufruir do intervalo de uma hora em clientes que coincidiam com os mesmos que a parte autora descarregava. A testemunha indicada pela reclamada afirmou, ainda, que não havia a necessidade de permanecer com o celular ligado após o final da jornada. Além disso, o simples fornecimento de celular corporativo não é suficiente para caracterizar horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do C. TST. Em sede de réplica, a parte autora deixou de apontar diferenças de horas extras, domingos, feriados e folgas, inclusive relativas aos seus reflexos em DSR. É que, apesar de alegar existência de discrepância, entre as horas extras trabalhadas, conforme cartões de ponto, e pagas em contracheque, não levou em consideração as peculiaridades do trabalho do motorista profissional, como o tempo de espera, a fim de demonstrar as alegadas diferenças, ônus que lhe pertence (art. 818, I, da CLT). Em relação ao intervalo intrajornada, porém, entendo que a parte reclamante demonstrou a existência de dias em que não há registro do intervalo intrajornada (rubricas - IR e FR), em jornada superior a 6 horas, a exemplo do dia 14/11 (fl. 268). Em relação ao intervalo interjornada, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que apenas a partir de 2023 passaram a usufruir de 11 horas e que antes usufruíam de 8 horas. Além disso, a parte autora demonstrou a existência da supressão do intervalo interjornada, como se nota dos dias 13/08 e 14/08 (fl. 265). Do mesmo modo, demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno, conforme fls. 596/597, já que claramente o adicional noturno pago em setembro de 2019 e relativo ao mês de agosto de 2019 destoa da quantidade de horas noturnas prestadas. Destarte, julgo os pedidos improcedentes de horas extras, inclusive sobreaviso e reflexos, domingos, feriados e folgas. Por outro lado, julgo procedente as diferenças de intervalo intrajornada, nos dias em que não assinalados, conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Ademais, julgo procedente as diferenças de intervalo interjornada, nos termos dos apontamentos e conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Por fim, em relação ao tempo de espera, verifico que a parcela era paga em contracheques do autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/2015, firmando entendimento que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Todavia, modulou os efeitos para que a decisão somente passasse a valer a partir de 12/07/2023. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o tempo de espera como extra, com adicional de 50% ou outro previsto em norma coletiva, o que for maior, a partir de 12/07/2023 até 23/04/2024 e reflexos em 13º salários, férias +#, RSR e FGTS (8%). Para cálculo deve-se observar a globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220, dedução dos valores pagos em contracheque e comprovados nos autos sob idênticos títulos. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que a prestação de serviços pelo autor teve término em 23/04/2024, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Autoriza-se a compensação de eventuais valores pagos sob idêntico título e comprovado nos autos, ainda que a título indenizatório ou conforme previsto em norma coletiva. Em relação ao adicional noturno, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em férias + 1/3, FGTS 8%, 13º salário e RSR, conforme controle de ponto. Para fins de liquidação, observar: horário noturno das 22:00 às 05:00 e eventuais prorrogações de horas noturnas (estas apenas quando a jornada for cumprida na integralidade do horário noturno); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos; adicional noturno de 20% e demais parâmetros já fixados para as horas extras pelo tempo de espera, durante o período imprescrito (...)" Como se observa dos fundamentos agasalhados na sentença, o Juízo a quo considerou válidas as anotações contidas nos controles de ponto, mas aplicou corretamente os efeitos da decisão prolatada pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5.322 (a qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc), a partir de 12/07/2023, quanto à invalidade ou nulidade "da utilização e remuneração do tempo de espera a partir de 12/07/2023 que, a rigor, deve integrar a jornada de trabalho como tempo à disposição", considerando todo o interregno entre o início e o final da jornada. No mais, ao contrário do que o demandante sustenta com despropositada ênfase, o verbete sumular nº 428, item II, do C. TST, considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. É necessário, portanto, evidenciar-se a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, sem que o mesmo possa deixar de atender ao chamado. Por outras palavras, é imprescindível se verificar a perda da possibilidade de utilização do seu tempo livremente, ônus processual que incumbe ao autor (artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Ocorre que, no caso em análise, nem sequer se ventila do cerceamento da liberdade de locomoção do reclamante, o que faz sua pretensão desaguar mesmo na improcedência. Vale frisar que o C. TST tem jurisprudência majoritária no sentido de que o simples uso do aparelho celular e mera possibilidade de eventual acionamento do empregado fora do horário de expediente não configura regime de sobreaviso, a colocar uma pá de cal em toda discussão. Em suma, diante do correto sopesamento do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, que levou em consideração a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, dando a melhor solução à lide, no que tange às questões relativas à jornada de trabalho e intervalos legais. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange à análise das matérias declinadas acima, tomando por base a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da empresa reclamada, para excluir sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade relativo ao mês de abril de 2019; negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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Clayton Dos Santos Lima e outros x Clayton Dos Santos Lima e outros

ID: 341738011

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-31.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA JULIO CESAR DOS SANTOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ARAUJO SALUSTIANO

Polo Passivo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

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SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

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MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:940acd1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000476-31.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE SANTOS RECORRENTES: 1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 2. CLAYTON DOS SANTOS LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2e9f2ed, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da empresa ré e autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3ef059d. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 6a28f3f, buscando, em síntese, a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. Pugna a empresa ré, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) exclusão de sua condenação no intervalo intrajornada, sob a alegação de que o autor possuía liberdade para fruição do período; 2) não cabimento de sua condenação no período relativo ao intervalo interjornadas reduzido, afirmando que o referido período pode ser fracionado, conforme artigo 235-C, § 3º, da CLT; 3) improcedência das diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que quitou integralmente a referida parcela, inclusive com a observância da hora noturna reduzida; 4) exclusão do tempo de espera como labor extraordinário, afirmando que o obreiro não apontou diferenças não pagas em seu favor, após o julgamento da ADI nº 5.322; 5) indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos; e, por fim, 6) aplicação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 36be17e, fb5b981, b72875d, 28af5bf, 438358b, 0f16fa8, d2557da, 2f259fb e 6e9b652. O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada; 2) condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, diariamente, no valor de 30% do salário-hora normal, com reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho; 3) cabimento das horas extras e reflexos postulados, nos termos descritos na petição inicial, em virtude das extensas jornadas de trabalho realizadas; 4) deferimento das horas de sobreaviso, afirmando que necessitava ficar com o celular ligado, aguardando o seu chamado ao serviço; e, por fim, 5) condenação da demandada por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando a empresa ré qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, apenas se preocupando com a carga que transportava. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) ae6b878 e ea8dd26, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. As matérias relativas à jornada de trabalho e intervalos legais invocadas pelas partes serão objeto de item específico, em virtude do entrelaçamento das questões suscitadas. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) 2.1 Do adicional de periculosidade e reflexos Conforme acima relatado, busca a empresa ré a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. E, de fato, razão parcial assiste à recorrente. Isso porque, a cláusula 11ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, nos termos do documento registrado sob ID nº 1f34d6f (vide fl. 436, do PDF), com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. É que, considerando o dinamismo das relações de trabalho, a negociação coletiva desponta como mecanismo fundamental para a concretização da melhoria da condição social do trabalhador (referida no caput, do artigo 7º, da Constituição Federal), pois ninguém conhece mais os anseios de uma categoria profissional do que o Sindicato que a representa. E, assim sendo, entendemos que não há como se afastar a validade das disposições normativas relativas ao pagamento do adicional de periculosidade, observadas as condições impostas na respectiva cláusula, porque elaborada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente agasalhada pela Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, e no artigo 8º, inciso III, pelo qual compete ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Sendo assim, considerando que, no mês de abril de 2019, houve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (vide fl. 322, do PDF), em conformidade com a norma coletiva juntada aos autos, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da reclamada no adicional de periculosidade referente ao mencionado período. 2.2 Da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Insiste a demandada no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos. Contudo, por medida de disciplina judiciária, diante da decisão proferida no IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos, e considerando que, no caso em discussão, não há prova capaz de infirmar a referida declaração, nos termos do documento registrado sob ID nº 7e6ff22, correta a r. sentença originária, ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. E, sendo assim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade processual, os honorários somente poderão ser exigidos dele caso os respectivos credores demonstrem ter deixado de existir a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos da decisão vinculante do E. STF, na ADI nº 5766/DF, conforme já determinado na sentença. Nesse passo, estando o julgado de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI nº 5766/DF, nada a reformar quanto ao aspecto. 2.3 Da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão No mais, defende a recorrente a aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. No entanto, em que pese a irresignação manifestada no recurso, o fato é que a recorrente não demonstrou, de forma contundente e segura, a sua opção pela tributação substitutiva prevista no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes exigidos pelo artigo 9º, § 13, daquele Diploma Legal, a justificar, em um primeiro momento, sua responsabilização pela cota previdenciária patronal. Nego provimento ao apelo, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, ainda que se considere o inadimplemento parcial do intervalo para alimentação e descanso em determinadas ocasiões, bem como do intervalo interjornadas, adicional noturno e tempo de espera, tal constatação, por si só, não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho. Isso porque, embora de indiscutível relevância para o empregado, o mero inadimplemento parcial dos indigitados títulos não torna imediatamente insuportável a continuidade na prestação dos serviços, sendo certo que a reparação de eventuais prejuízos poderá ser pleiteada posteriormente em Juízo, como, de fato, ocorreu no caso em discussão. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, já que, a despeito de a situação de risco ter supostamente perdurado ao longo de todo contrato de trabalho, vigente a partir de 10/09/2013, somente agora o reclamante socorre-se do Poder Judiciário, para postular a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que afasta o elemento "imediatidade", que, assim como na justa causa do empregado, também deve estar presente na alegada falta praticada pelo empregador. E, no que tange às demais irregularidades trabalhistas denunciadas na presente reclamação, dentre elas o inadimplemento de horas extras, o fato é que tais pretensões foram julgadas improcedentes, o mesmo se verificando em relação à pretendia responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, não subsistindo tais fundamentos, portanto, para que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, há mesmo que se concluir que o término contratual ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, na data de 23/04/2024, quando houve a interrupção dos serviços prestados. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.2 Dos danos morais Pretende o demandante, ainda, a condenação da empresa ré por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando o seu empregador qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, que preferiu ocultar o infortúnio, apenas se preocupando com a carga que transportava. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, a teor do conjunto probatório dos autos, infere-se que o acidente de trânsito noticiado nos autos não resultou na violação à integridade física de quaisquer dos envolvidos, cumprindo ser observado, ainda, que o acidente decorreu de uma simples colisão com um veículo de terceiro, sem gravidade aparente, de acordo com as imagens registradas sob ID nº 8fe1aba (vide fls. 97 e seguintes, do PDF). Ademais, não há nada que demonstre que o acidente tenha decorrido das condições precárias do veículo conduzido pelo recorrente, pelo que incabível a reparação indenizatória postulada, que exige, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. Há que se registrar que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar, exigindo prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, o que certamente não corresponde à hipótese tratada nos autos, em que se constatou um acidente de trânsito causado por terceiro, sem que houvesse qualquer dano físico causado ao recorrente, tratando-se apenas de danos materiais nos veículos envolvidos na colisão. Por essa forma, não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, incabível a indenização vindicada. Desprovejo, portanto. 4. DAS MATÉRIAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS LEGAIS Finalmente, pugna a empresa pela reforma do julgado em relação à sua condenação nos intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno e tempo de espera. O reclamante, a seu turno, busca a condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, horas extras e reflexos, nos termos descritos na petição inicial, e, ainda, horas de sobreaviso. Razão não lhes assiste, porém. Em relação aos temas relativos às horas extras, adicional noturno, intervalos legais e tempo de espera, diante da análise coerente e minuciosa do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) JORNADA A parte reclamante sustenta que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que as horas de espera devem ser pagas como extras e que sua jornada ultrapassava frequentemente 12 horas diárias. Aduz que a reclamada não considerava a hora reduzida noturna e que o adicional noturno não estava sendo pago corretamente. Acrescenta que a reclamada forneceu celular corporativo, o qual deveria permanecer ligado, de modo que permanecia em sobreaviso. Sustenta que laborava em feriados e, em média mensal, de 2 a 3 folgas. Alega que foram pagos a menor os RSRs em decorrência das horas extras e reflexos destes em férias e 13ª salário e demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada afirma que eventuais horas extras eram registradas pela parte autora e pagas, conforme controle efetivo da jornada. Afirma que inexistem diferenças de horas extras e que eventual labor aos domingos e feriados foi pago ou compensado. Aduz que a parte autora sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, tanto que já foi até advertido por não gozar integralmente do intervalo. Acrescenta que as horas extras pelo tempo de espera são indevidas. Alega que pagava corretamente o adicional noturno e que inexiste direito à prorrogação das horas noturnas, já que apenas parte da jornada englobava o horário noturno. Afirma que o celular corporativo não é capaz de gerar horas de sobreaviso. A reclamada juntou cartões de ponto às fls. 264 e ss, com marcações em horários variados, inclusive acerca do intervalo intrajornada (IR e FR). Anexou, ainda, os contracheques de fls. 322 e ss, nos quais constam o pagamento de H. E 50%, H.E 75%, H.E. INDENIZ 50%, H.E. INDENIZ 75%, DSR S/HORA EXTRA, H.E 100% DOM/FER, ADICIONAL NOTURNO. Nesse passo, o ônus de desconstituir os cartões de ponto e de demonstrar eventuais diferenças a tais título é da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a parte autora afirmou que registrava o ponto em documento/programa/DP4, que muitas vezes não usufruía corretamente do intervalo, apesar de registrar a macro respectiva, que nessas ocasiões usufruía de 15 minutos, em 3 a 4 vezes por semana, conseguindo, no máximo, usufruir de 30 minutos de intervalo. Acrescentou que quando estava em trânsito, usufruía 15 minutos, que foi advertido uma vez por ter solicitado ao programador para fazer uma coisa durante seu horário de almoço, que se acionasse a macro 'refeição', o caminhão era travado e que trabalhava aos sábados das 07:00 às 09:00 horas. O preposto da reclamada disse que a parte autora tinha uma hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado em uma macro, que a parte reclamante fazia viagens para vários Estados, que a parte autora laborou em domingos e feriados por várias vezes, não sendo necessário permanecer com celular corporativo ligado após o fim da jornada. Alegou, ainda, que o caminhão ficava bloqueado durante a macro de refeição e que o tempo de espera era em média de duas horas. A testemunha indicada pela parte autora, também motorista, afirmou que raramente se encontravam e que raramente conseguia ter intervalo para refeição, usufruindo, em média, de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada por volta de 4 vezes na semana e nos demais dias de uma hora. Informou que laborava aos sábados, domingos e feriados, quando precisavam, que o tempo de espera era de 2 a 3 horas, que era necessário ficar com o celular ligado após a jornada, que recebia ligação após o término do trabalho, que lançava macro de intervalo para refeição e que a empresa não estava ciente quando não completava o horário de almoço. A testemunha indicada pela reclamada, que trabalha na empresa desde 2006, como motorista carreteiro, afirmou que trabalhou com a parte autora para o mesmo cliente e que conseguia usufruir de intervalo para refeição de 1 hora, que fazia um registro do macro na cabine, que o tempo de espera era em média de 3 a 4 horas, que não era necessário ficar com o celular ligado após o término da jornada, que conseguia usufruir de 11 horas de intervalo interjornada, a partir de 2023, que todas as horas de espera eram pagas corretamente, que durante o intervalo intrajornada o caminhão ficava bloqueado, que é possível, mas bem burocrático, algum cliente solicitar o descarregamento durante a hora de intervalo. Nesse contexto, a prova oral produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação das horas extras alegadas e labor em domingos, feriados e folgas não registrados. Além disso, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que conseguia usufruir do intervalo de uma hora em clientes que coincidiam com os mesmos que a parte autora descarregava. A testemunha indicada pela reclamada afirmou, ainda, que não havia a necessidade de permanecer com o celular ligado após o final da jornada. Além disso, o simples fornecimento de celular corporativo não é suficiente para caracterizar horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do C. TST. Em sede de réplica, a parte autora deixou de apontar diferenças de horas extras, domingos, feriados e folgas, inclusive relativas aos seus reflexos em DSR. É que, apesar de alegar existência de discrepância, entre as horas extras trabalhadas, conforme cartões de ponto, e pagas em contracheque, não levou em consideração as peculiaridades do trabalho do motorista profissional, como o tempo de espera, a fim de demonstrar as alegadas diferenças, ônus que lhe pertence (art. 818, I, da CLT). Em relação ao intervalo intrajornada, porém, entendo que a parte reclamante demonstrou a existência de dias em que não há registro do intervalo intrajornada (rubricas - IR e FR), em jornada superior a 6 horas, a exemplo do dia 14/11 (fl. 268). Em relação ao intervalo interjornada, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que apenas a partir de 2023 passaram a usufruir de 11 horas e que antes usufruíam de 8 horas. Além disso, a parte autora demonstrou a existência da supressão do intervalo interjornada, como se nota dos dias 13/08 e 14/08 (fl. 265). Do mesmo modo, demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno, conforme fls. 596/597, já que claramente o adicional noturno pago em setembro de 2019 e relativo ao mês de agosto de 2019 destoa da quantidade de horas noturnas prestadas. Destarte, julgo os pedidos improcedentes de horas extras, inclusive sobreaviso e reflexos, domingos, feriados e folgas. Por outro lado, julgo procedente as diferenças de intervalo intrajornada, nos dias em que não assinalados, conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Ademais, julgo procedente as diferenças de intervalo interjornada, nos termos dos apontamentos e conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Por fim, em relação ao tempo de espera, verifico que a parcela era paga em contracheques do autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/2015, firmando entendimento que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Todavia, modulou os efeitos para que a decisão somente passasse a valer a partir de 12/07/2023. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o tempo de espera como extra, com adicional de 50% ou outro previsto em norma coletiva, o que for maior, a partir de 12/07/2023 até 23/04/2024 e reflexos em 13º salários, férias +#, RSR e FGTS (8%). Para cálculo deve-se observar a globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220, dedução dos valores pagos em contracheque e comprovados nos autos sob idênticos títulos. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que a prestação de serviços pelo autor teve término em 23/04/2024, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Autoriza-se a compensação de eventuais valores pagos sob idêntico título e comprovado nos autos, ainda que a título indenizatório ou conforme previsto em norma coletiva. Em relação ao adicional noturno, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em férias + 1/3, FGTS 8%, 13º salário e RSR, conforme controle de ponto. Para fins de liquidação, observar: horário noturno das 22:00 às 05:00 e eventuais prorrogações de horas noturnas (estas apenas quando a jornada for cumprida na integralidade do horário noturno); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos; adicional noturno de 20% e demais parâmetros já fixados para as horas extras pelo tempo de espera, durante o período imprescrito (...)" Como se observa dos fundamentos agasalhados na sentença, o Juízo a quo considerou válidas as anotações contidas nos controles de ponto, mas aplicou corretamente os efeitos da decisão prolatada pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5.322 (a qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc), a partir de 12/07/2023, quanto à invalidade ou nulidade "da utilização e remuneração do tempo de espera a partir de 12/07/2023 que, a rigor, deve integrar a jornada de trabalho como tempo à disposição", considerando todo o interregno entre o início e o final da jornada. No mais, ao contrário do que o demandante sustenta com despropositada ênfase, o verbete sumular nº 428, item II, do C. TST, considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. É necessário, portanto, evidenciar-se a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, sem que o mesmo possa deixar de atender ao chamado. Por outras palavras, é imprescindível se verificar a perda da possibilidade de utilização do seu tempo livremente, ônus processual que incumbe ao autor (artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Ocorre que, no caso em análise, nem sequer se ventila do cerceamento da liberdade de locomoção do reclamante, o que faz sua pretensão desaguar mesmo na improcedência. Vale frisar que o C. TST tem jurisprudência majoritária no sentido de que o simples uso do aparelho celular e mera possibilidade de eventual acionamento do empregado fora do horário de expediente não configura regime de sobreaviso, a colocar uma pá de cal em toda discussão. Em suma, diante do correto sopesamento do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, que levou em consideração a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, dando a melhor solução à lide, no que tange às questões relativas à jornada de trabalho e intervalos legais. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange à análise das matérias declinadas acima, tomando por base a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da empresa reclamada, para excluir sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade relativo ao mês de abril de 2019; negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

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Clayton Dos Santos Lima e outros x Clayton Dos Santos Lima e outros

ID: 341738036

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000476-31.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA JULIO CESAR DOS SANTOS MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ROGERIO ARAUJO SALUSTIANO

Polo Passivo:

CLAYTON DOS SANTOS LIMA MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO PINHEIRO RODRIGUES

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ANA CAROLINA MUNIZ PAULINO

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ANNA CAROLYNA PRATA DE HOLANDA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SCARLLET LORRANE ALVES MELICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS LOURENCO GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: JORGE EDUARDO ASSAD ROT 1000476-31.2024.5.02.0444 RECORRENTE: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: CLAYTON DOS SANTOS LIMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:940acd1 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP PJe Nº 1000476-31.2024.5.02.0444 RECURSO ORDINÁRIO DA 4ª VT DE SANTOS RECORRENTES: 1. MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. 2. CLAYTON DOS SANTOS LIMA RECORRIDOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ JORGE EDUARDO ASSAD RELATÓRIO Inconformadas com a r. sentença registrada sob ID nº 2e9f2ed, cujo relatório adoto, e que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, dela recorrem ordinariamente as partes. Embargos de declaração da empresa ré e autor apreciados pela decisão registrada sob ID nº 3ef059d. A reclamada interpõe o seu apelo, pelas razões registradas sob ID nº 6a28f3f, buscando, em síntese, a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. Pugna a empresa ré, também, pela reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) exclusão de sua condenação no intervalo intrajornada, sob a alegação de que o autor possuía liberdade para fruição do período; 2) não cabimento de sua condenação no período relativo ao intervalo interjornadas reduzido, afirmando que o referido período pode ser fracionado, conforme artigo 235-C, § 3º, da CLT; 3) improcedência das diferenças de adicional noturno, sob a alegação de que quitou integralmente a referida parcela, inclusive com a observância da hora noturna reduzida; 4) exclusão do tempo de espera como labor extraordinário, afirmando que o obreiro não apontou diferenças não pagas em seu favor, após o julgamento da ADI nº 5.322; 5) indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do autor em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos; e, por fim, 6) aplicação da Lei nº 12.546/2011, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. Preparo recursal devidamente demonstrado pelos documentos registrados sob ID(s) nº(s) 36be17e, fb5b981, b72875d, 28af5bf, 438358b, 0f16fa8, d2557da, 2f259fb e 6e9b652. O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na reforma da sentença em relação aos seguintes pontos: 1) declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada; 2) condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, diariamente, no valor de 30% do salário-hora normal, com reflexos nas demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho; 3) cabimento das horas extras e reflexos postulados, nos termos descritos na petição inicial, em virtude das extensas jornadas de trabalho realizadas; 4) deferimento das horas de sobreaviso, afirmando que necessitava ficar com o celular ligado, aguardando o seu chamado ao serviço; e, por fim, 5) condenação da demandada por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando a empresa ré qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, apenas se preocupando com a carga que transportava. Recursos tempestivos e subscritos por advogados com procuração nos autos. Contrarrazões do autor e reclamada registradas sob ID(s) nº(s) ae6b878 e ea8dd26, respectivamente. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. DO CONHECIMENTO Conheço de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes, pois preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade. As matérias relativas à jornada de trabalho e intervalos legais invocadas pelas partes serão objeto de item específico, em virtude do entrelaçamento das questões suscitadas. MÉRITO 2. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA (MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA.) 2.1 Do adicional de periculosidade e reflexos Conforme acima relatado, busca a empresa ré a exclusão de sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, sob a alegação de que o obreiro sempre recebeu o referido adicional, proporcionalmente, conforme disposto nas normas coletivas juntadas aos autos. E, de fato, razão parcial assiste à recorrente. Isso porque, a cláusula 11ª, do Acordo Coletivo de Trabalho 2018/2019, nos termos do documento registrado sob ID nº 1f34d6f (vide fl. 436, do PDF), com vigência no período de 01/05/2018 a 30/04/2019, estabelece o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional, o que não pode ser desconsiderado por esta Instância Revisora. É que, considerando o dinamismo das relações de trabalho, a negociação coletiva desponta como mecanismo fundamental para a concretização da melhoria da condição social do trabalhador (referida no caput, do artigo 7º, da Constituição Federal), pois ninguém conhece mais os anseios de uma categoria profissional do que o Sindicato que a representa. E, assim sendo, entendemos que não há como se afastar a validade das disposições normativas relativas ao pagamento do adicional de periculosidade, observadas as condições impostas na respectiva cláusula, porque elaborada no âmbito da autonomia privada coletiva expressamente agasalhada pela Constituição Federal, no seu artigo 7º, inciso XXVI, e no artigo 8º, inciso III, pelo qual compete ao Sindicato "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria". Sendo assim, considerando que, no mês de abril de 2019, houve o pagamento do adicional de periculosidade de forma proporcional (vide fl. 322, do PDF), em conformidade com a norma coletiva juntada aos autos, dou parcial provimento ao apelo, para excluir a condenação da reclamada no adicional de periculosidade referente ao mencionado período. 2.2 Da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais Insiste a demandada no indeferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, por entender ausentes os requisitos para sua concessão, com a condenação do obreiro em honorários advocatícios sucumbenciais em prol de seus patronos. Contudo, por medida de disciplina judiciária, diante da decisão proferida no IncJulgRREmbRep nº 277-83.2020.5.09.0084, no sentido de que é válida a declaração de pobreza para comprovar a insuficiência de recursos, e considerando que, no caso em discussão, não há prova capaz de infirmar a referida declaração, nos termos do documento registrado sob ID nº 7e6ff22, correta a r. sentença originária, ao deferir os benefícios da justiça gratuita ao autor. E, sendo assim, considerando que o reclamante é beneficiário da gratuidade processual, os honorários somente poderão ser exigidos dele caso os respectivos credores demonstrem ter deixado de existir a situação de hipossuficiência econômica que ensejou a concessão da justiça gratuita em seu favor, nos termos da decisão vinculante do E. STF, na ADI nº 5766/DF, conforme já determinado na sentença. Nesse passo, estando o julgado de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pelo Excelso STF, quando do julgamento da ADI nº 5766/DF, nada a reformar quanto ao aspecto. 2.3 Da aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão No mais, defende a recorrente a aplicabilidade da Lei nº 12.546/2011 ao caso em discussão, que trata da desoneração da folha de pagamento, com vistas à isenção de sua cota previdenciária patronal. No entanto, em que pese a irresignação manifestada no recurso, o fato é que a recorrente não demonstrou, de forma contundente e segura, a sua opção pela tributação substitutiva prevista no artigo 8º, da Lei nº 12.546/2011, nos moldes exigidos pelo artigo 9º, § 13, daquele Diploma Legal, a justificar, em um primeiro momento, sua responsabilização pela cota previdenciária patronal. Nego provimento ao apelo, pois. 3. DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE 3.1 Da rescisão indireta do contrato de trabalho O reclamante, por sua vez, recorre ordinariamente, pelas razões registradas sob ID nº dca1695, insistindo na declaração da rescisão indireta de seu contrato de trabalho, em virtude das irregularidades trabalhistas verificadas na presente ação, tais como o inadimplemento do adicional de periculosidade e inobservância dos intervalos legais. Afirma, também, que sofreu acidente de trabalho, sem qualquer forma de apoio por parte de seu empregador, a caracterizar a justa causa patronal, além de sustentar que jamais formulou qualquer pedido de demissão, devendo a empresa ré arcar com todas as parcelas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Entretanto, o seu inconformismo não merece prosperar. Conforme é cediço na doutrina e jurisprudência, para fins de caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz-se necessário que a justa causa torne inviável a manutenção do vínculo empregatício, que deve ser protegido e resguardado, demandando, para tanto, prova induvidosa da prática de falta verdadeiramente grave, tal qual se exige para a dispensa do empregado. No caso em discussão, ainda que se considere o inadimplemento parcial do intervalo para alimentação e descanso em determinadas ocasiões, bem como do intervalo interjornadas, adicional noturno e tempo de espera, tal constatação, por si só, não se reveste de gravidade necessária ao rompimento do contrato de trabalho. Isso porque, embora de indiscutível relevância para o empregado, o mero inadimplemento parcial dos indigitados títulos não torna imediatamente insuportável a continuidade na prestação dos serviços, sendo certo que a reparação de eventuais prejuízos poderá ser pleiteada posteriormente em Juízo, como, de fato, ocorreu no caso em discussão. O mesmo se diga em relação ao adicional de periculosidade, já que, a despeito de a situação de risco ter supostamente perdurado ao longo de todo contrato de trabalho, vigente a partir de 10/09/2013, somente agora o reclamante socorre-se do Poder Judiciário, para postular a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que afasta o elemento "imediatidade", que, assim como na justa causa do empregado, também deve estar presente na alegada falta praticada pelo empregador. E, no que tange às demais irregularidades trabalhistas denunciadas na presente reclamação, dentre elas o inadimplemento de horas extras, o fato é que tais pretensões foram julgadas improcedentes, o mesmo se verificando em relação à pretendia responsabilização civil da reclamada pelo acidente sofrido pelo autor, não subsistindo tais fundamentos, portanto, para que seja reconhecida a justa causa patronal. Por essa forma, à míngua de qualquer elemento que justifique a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, há mesmo que se concluir que o término contratual ocorreu por iniciativa do próprio trabalhador, na data de 23/04/2024, quando houve a interrupção dos serviços prestados. Diante de todo exposto acima, nego provimento ao apelo. 3.2 Dos danos morais Pretende o demandante, ainda, a condenação da empresa ré por danos morais, em virtude do acidente ocorrido em serviço, não tomando o seu empregador qualquer providência em relação ao seu estado de saúde, que preferiu ocultar o infortúnio, apenas se preocupando com a carga que transportava. Razão não lhe assiste, porém. Isso porque, a teor do conjunto probatório dos autos, infere-se que o acidente de trânsito noticiado nos autos não resultou na violação à integridade física de quaisquer dos envolvidos, cumprindo ser observado, ainda, que o acidente decorreu de uma simples colisão com um veículo de terceiro, sem gravidade aparente, de acordo com as imagens registradas sob ID nº 8fe1aba (vide fls. 97 e seguintes, do PDF). Ademais, não há nada que demonstre que o acidente tenha decorrido das condições precárias do veículo conduzido pelo recorrente, pelo que incabível a reparação indenizatória postulada, que exige, para o seu deferimento, o preenchimento dos requisitos reiteradamente propalados pela doutrina, consistentes na prática de um ato ilícito, na existência de dano e o inconteste nexo de causalidade que os una. Há que se registrar que o dano moral pressupõe uma situação que extrapole a normalidade da vida, a ponto de interferir intensamente na vida pessoal e profissional do indivíduo, causando-lhe desequilíbrio no seu bem-estar, exigindo prova robustíssima e altamente convincente da conduta com efetivo potencial para causá-lo, o que certamente não corresponde à hipótese tratada nos autos, em que se constatou um acidente de trânsito causado por terceiro, sem que houvesse qualquer dano físico causado ao recorrente, tratando-se apenas de danos materiais nos veículos envolvidos na colisão. Por essa forma, não preenchidos os requisitos previstos nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, incabível a indenização vindicada. Desprovejo, portanto. 4. DAS MATÉRIAS RELATIVAS À JORNADA DE TRABALHO E INTERVALOS LEGAIS Finalmente, pugna a empresa pela reforma do julgado em relação à sua condenação nos intervalos intra e interjornadas, diferenças de adicional noturno e tempo de espera. O reclamante, a seu turno, busca a condenação da ré no pagamento das horas de espera, em relação ao período anterior a 12/07/2023, horas extras e reflexos, nos termos descritos na petição inicial, e, ainda, horas de sobreaviso. Razão não lhes assiste, porém. Em relação aos temas relativos às horas extras, adicional noturno, intervalos legais e tempo de espera, diante da análise coerente e minuciosa do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, acompanha-se a motivação da r. sentença a quo. Em outras palavras, assume-se a fundamentação per relationem, incorporando, formalmente, as razões de decidir exaradas na Origem, como destacado em seguida. Cumpre-me ressaltar, aqui, que tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, está de acordo com o Princípio da Economia Processual e obedece às exigências do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, sendo reconhecida como técnica de fundamentação plenamente compatível com o texto da Constituição pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa - AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia - AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski - ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello - MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello). A adoção desta técnica importa em rejeitar, por incompatibilidade lógica, os argumentos de fato e de direito contrários contidos no recurso, não havendo que se falar, pois, em contradição, obscuridade e/ou omissão, ainda que com a escusa de prequestionamento. Eis as palavras da sentença que faço minhas: "(...) JORNADA A parte reclamante sustenta que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada. Sustenta que as horas de espera devem ser pagas como extras e que sua jornada ultrapassava frequentemente 12 horas diárias. Aduz que a reclamada não considerava a hora reduzida noturna e que o adicional noturno não estava sendo pago corretamente. Acrescenta que a reclamada forneceu celular corporativo, o qual deveria permanecer ligado, de modo que permanecia em sobreaviso. Sustenta que laborava em feriados e, em média mensal, de 2 a 3 folgas. Alega que foram pagos a menor os RSRs em decorrência das horas extras e reflexos destes em férias e 13ª salário e demais verbas trabalhistas. Em defesa, a reclamada afirma que eventuais horas extras eram registradas pela parte autora e pagas, conforme controle efetivo da jornada. Afirma que inexistem diferenças de horas extras e que eventual labor aos domingos e feriados foi pago ou compensado. Aduz que a parte autora sempre usufruiu do seu intervalo intrajornada, tanto que já foi até advertido por não gozar integralmente do intervalo. Acrescenta que as horas extras pelo tempo de espera são indevidas. Alega que pagava corretamente o adicional noturno e que inexiste direito à prorrogação das horas noturnas, já que apenas parte da jornada englobava o horário noturno. Afirma que o celular corporativo não é capaz de gerar horas de sobreaviso. A reclamada juntou cartões de ponto às fls. 264 e ss, com marcações em horários variados, inclusive acerca do intervalo intrajornada (IR e FR). Anexou, ainda, os contracheques de fls. 322 e ss, nos quais constam o pagamento de H. E 50%, H.E 75%, H.E. INDENIZ 50%, H.E. INDENIZ 75%, DSR S/HORA EXTRA, H.E 100% DOM/FER, ADICIONAL NOTURNO. Nesse passo, o ônus de desconstituir os cartões de ponto e de demonstrar eventuais diferenças a tais título é da parte autora, nos termos do art. 818, I, da CLT. Em audiência, a parte autora afirmou que registrava o ponto em documento/programa/DP4, que muitas vezes não usufruía corretamente do intervalo, apesar de registrar a macro respectiva, que nessas ocasiões usufruía de 15 minutos, em 3 a 4 vezes por semana, conseguindo, no máximo, usufruir de 30 minutos de intervalo. Acrescentou que quando estava em trânsito, usufruía 15 minutos, que foi advertido uma vez por ter solicitado ao programador para fazer uma coisa durante seu horário de almoço, que se acionasse a macro 'refeição', o caminhão era travado e que trabalhava aos sábados das 07:00 às 09:00 horas. O preposto da reclamada disse que a parte autora tinha uma hora de intervalo intrajornada, o qual era registrado em uma macro, que a parte reclamante fazia viagens para vários Estados, que a parte autora laborou em domingos e feriados por várias vezes, não sendo necessário permanecer com celular corporativo ligado após o fim da jornada. Alegou, ainda, que o caminhão ficava bloqueado durante a macro de refeição e que o tempo de espera era em média de duas horas. A testemunha indicada pela parte autora, também motorista, afirmou que raramente se encontravam e que raramente conseguia ter intervalo para refeição, usufruindo, em média, de 15 a 20 minutos de intervalo intrajornada por volta de 4 vezes na semana e nos demais dias de uma hora. Informou que laborava aos sábados, domingos e feriados, quando precisavam, que o tempo de espera era de 2 a 3 horas, que era necessário ficar com o celular ligado após a jornada, que recebia ligação após o término do trabalho, que lançava macro de intervalo para refeição e que a empresa não estava ciente quando não completava o horário de almoço. A testemunha indicada pela reclamada, que trabalha na empresa desde 2006, como motorista carreteiro, afirmou que trabalhou com a parte autora para o mesmo cliente e que conseguia usufruir de intervalo para refeição de 1 hora, que fazia um registro do macro na cabine, que o tempo de espera era em média de 3 a 4 horas, que não era necessário ficar com o celular ligado após o término da jornada, que conseguia usufruir de 11 horas de intervalo interjornada, a partir de 2023, que todas as horas de espera eram pagas corretamente, que durante o intervalo intrajornada o caminhão ficava bloqueado, que é possível, mas bem burocrático, algum cliente solicitar o descarregamento durante a hora de intervalo. Nesse contexto, a prova oral produzida, sobretudo o depoimento das testemunhas, não é suficiente para demonstrar de forma robusta a prestação das horas extras alegadas e labor em domingos, feriados e folgas não registrados. Além disso, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que conseguia usufruir do intervalo de uma hora em clientes que coincidiam com os mesmos que a parte autora descarregava. A testemunha indicada pela reclamada afirmou, ainda, que não havia a necessidade de permanecer com o celular ligado após o final da jornada. Além disso, o simples fornecimento de celular corporativo não é suficiente para caracterizar horas de sobreaviso, nos termos da Súmula 428, I, do C. TST. Em sede de réplica, a parte autora deixou de apontar diferenças de horas extras, domingos, feriados e folgas, inclusive relativas aos seus reflexos em DSR. É que, apesar de alegar existência de discrepância, entre as horas extras trabalhadas, conforme cartões de ponto, e pagas em contracheque, não levou em consideração as peculiaridades do trabalho do motorista profissional, como o tempo de espera, a fim de demonstrar as alegadas diferenças, ônus que lhe pertence (art. 818, I, da CLT). Em relação ao intervalo intrajornada, porém, entendo que a parte reclamante demonstrou a existência de dias em que não há registro do intervalo intrajornada (rubricas - IR e FR), em jornada superior a 6 horas, a exemplo do dia 14/11 (fl. 268). Em relação ao intervalo interjornada, a testemunha indicada pela reclamada afirmou que apenas a partir de 2023 passaram a usufruir de 11 horas e que antes usufruíam de 8 horas. Além disso, a parte autora demonstrou a existência da supressão do intervalo interjornada, como se nota dos dias 13/08 e 14/08 (fl. 265). Do mesmo modo, demonstrou a existência de diferenças de adicional noturno, conforme fls. 596/597, já que claramente o adicional noturno pago em setembro de 2019 e relativo ao mês de agosto de 2019 destoa da quantidade de horas noturnas prestadas. Destarte, julgo os pedidos improcedentes de horas extras, inclusive sobreaviso e reflexos, domingos, feriados e folgas. Por outro lado, julgo procedente as diferenças de intervalo intrajornada, nos dias em que não assinalados, conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Ademais, julgo procedente as diferenças de intervalo interjornada, nos termos dos apontamentos e conforme controle de ponto, com adicional de 50% em relação ao período suprimido, apenas, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela (aplicação analógica do art. 71, parágrafo 4º, da CLT). Por fim, em relação ao tempo de espera, verifico que a parcela era paga em contracheques do autor. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.322, declarou inconstitucionais diversos dispositivos da Lei 13.103/2015, firmando entendimento que o tempo de espera deve ser considerado como integrante da jornada e do controle de ponto dos motoristas. Todavia, modulou os efeitos para que a decisão somente passasse a valer a partir de 12/07/2023. Dessa forma, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar o tempo de espera como extra, com adicional de 50% ou outro previsto em norma coletiva, o que for maior, a partir de 12/07/2023 até 23/04/2024 e reflexos em 13º salários, férias +#, RSR e FGTS (8%). Para cálculo deve-se observar a globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), dias efetivamente trabalhados, evolução salarial e divisor 220, dedução dos valores pagos em contracheque e comprovados nos autos sob idênticos títulos. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que a prestação de serviços pelo autor teve término em 23/04/2024, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Autoriza-se a compensação de eventuais valores pagos sob idêntico título e comprovado nos autos, ainda que a título indenizatório ou conforme previsto em norma coletiva. Em relação ao adicional noturno, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças de adicional noturno e reflexos em férias + 1/3, FGTS 8%, 13º salário e RSR, conforme controle de ponto. Para fins de liquidação, observar: horário noturno das 22:00 às 05:00 e eventuais prorrogações de horas noturnas (estas apenas quando a jornada for cumprida na integralidade do horário noturno); hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos; adicional noturno de 20% e demais parâmetros já fixados para as horas extras pelo tempo de espera, durante o período imprescrito (...)" Como se observa dos fundamentos agasalhados na sentença, o Juízo a quo considerou válidas as anotações contidas nos controles de ponto, mas aplicou corretamente os efeitos da decisão prolatada pelo Excelso STF, no bojo da ADI nº 5.322 (a qual modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade do artigo 235-C, da CLT, atribuindo-lhe eficácia ex nunc), a partir de 12/07/2023, quanto à invalidade ou nulidade "da utilização e remuneração do tempo de espera a partir de 12/07/2023 que, a rigor, deve integrar a jornada de trabalho como tempo à disposição", considerando todo o interregno entre o início e o final da jornada. No mais, ao contrário do que o demandante sustenta com despropositada ênfase, o verbete sumular nº 428, item II, do C. TST, considera em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos e/ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço, durante o período de descanso. É necessário, portanto, evidenciar-se a possibilidade de convocação do obreiro a qualquer momento, sem que o mesmo possa deixar de atender ao chamado. Por outras palavras, é imprescindível se verificar a perda da possibilidade de utilização do seu tempo livremente, ônus processual que incumbe ao autor (artigo 818, inciso I, da CLT, c/c artigo 373, inciso I, do CPC). Ocorre que, no caso em análise, nem sequer se ventila do cerceamento da liberdade de locomoção do reclamante, o que faz sua pretensão desaguar mesmo na improcedência. Vale frisar que o C. TST tem jurisprudência majoritária no sentido de que o simples uso do aparelho celular e mera possibilidade de eventual acionamento do empregado fora do horário de expediente não configura regime de sobreaviso, a colocar uma pá de cal em toda discussão. Em suma, diante do correto sopesamento do conjunto probatório dos autos pelo MM. Juízo a quo, que levou em consideração a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo, entendemos que não merece o mínimo reparo a r. sentença originária, dando a melhor solução à lide, no que tange às questões relativas à jornada de trabalho e intervalos legais. Por consequência, impõe-se a subsistência do julgado, por seus próprios e jurídicos fundamentos, já que pautado no princípio do livre convencimento motivado e valoração da prova (artigo 371, do CPC), nada havendo nos autos elementos que possam infirmar a conclusão contida na r. sentença, no que tange à análise das matérias declinadas acima, tomando por base a prova documental e depoimentos colhidos em Juízo. Sendo assim, nego provimento ao apelo. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Cíntia Táffari (Regimental). Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Jorge Eduardo Assad (Relator), Paulo Kim Barbosa (2º votante) e Márcio Mendes Granconato. Votação: unânime. ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer de ambas as medidas recursais interpostas pelas partes e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da empresa reclamada, para excluir sua condenação no pagamento do adicional de periculosidade relativo ao mês de abril de 2019; negar provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor, tudo, nos termos da fundamentação do voto de Relator. Custas processuais mantidas. Jorge Eduardo Assad Juiz Relator f. SAO PAULO/SP, 01 de agosto de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DOS SANTOS LIMA

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