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Alpargatas S/A x Armarinhos Fernando Ltda.

ID: 279987272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184633-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALPARGATAS S/A

Polo Passivo:

ARMARINHOS FERNANDO LTDA.

Intimação

Advogados:

JOSE DE LIMA

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JONAS GOMES

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Jonas Gomes (OAB 99153/SP), Jose de Lima (OAB 109482/SP) Processo 1184633-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Com… ADV: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB 129134/SP), Guilherme Matos Cardoso (OAB 249787/SP), Jonas Gomes (OAB 99153/SP), Jose de Lima (OAB 109482/SP) Processo 1184633-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alpargatas S/A - Reqdo: Armarinhos Fernando Ltda. - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 09 de junho de 2025, às 13:30h, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 549,43, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTEyYTI1YjMtNjdiOC00NTA0LWIyZTUtYjhmYjFhNzU3ZTM1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://tinyurl.com/ykmv6rep O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se.

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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315281133

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315281892

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Lucilene De Oliveira Mota x Banco Master S/A e outros

ID: 315282639

Tribunal: TJTO Órgão: CENTRAL DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - CPE NORTE CÍVEL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013067-35.2023.8.27.2706

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ÍSIS RIBEIRO BRITO

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MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LT… Procedimento Comum Cível Nº 0013067-35.2023.8.27.2706/TO AUTOR : LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA ADVOGADO(A) : ÍSIS RIBEIRO BRITO (OAB GO065486) RÉU : PROVER PROMOCAO DE VENDAS INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) RÉU : BANCO MASTER S/A ADVOGADO(A) : MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB BA043804) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais movida por LUCILENE DE OLIVEIRA MOTA em face de BANCO MASTER S.A e PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., partes qualificadas nos autos. A autora alega ter contratado empréstimo consignado e, posteriormente, constatou a existência de descontos indevidos em seu contracheque, com cobrança de parcelas com valores superiores ao contratado e taxa de juros acima do permitido, pleiteando a revisão contratual, repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Pleiteou Tutela de Urgência objetivando que fosse descontado apenas o valor justo e recalculado dos proventos de aposentadoria, com a devolução imediata dos valores pagos a maior. Com a inicial, juntou documentos. Decisão - evento 11, indeferiu o pleito de Tutela de Urgência. Em Contestação - evento 14, os requeridos sustentam preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda., alegando que a autora contratou serviço de adiantamento salarial (saque de cartão de crédito consignado) e não empréstimo consignado, defendendo a legalidade das taxas cobradas e pugnando pela improcedência dos pedidos. Intimada para apresentar réplica - evento 18, a parte autora quedou-se inerte. Intimados para indicarem as provas a serem produzidas, os requeridos manifestaram interesse na produção de prova pericial contábil e depoimento pessoal da autora para verificar sua ciência sobre as condições contratuais, enquanto a autora postulou pelo julgamento antecipado do mérito - eventos 27 e 29. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre esclarecer que ao presente caso aplica-se integralmente o Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". A relação estabelecida entre as partes configura típica relação de consumo, sendo a autora destinatária final dos serviços bancários prestados pelos requeridos, devendo incidir, portanto, todas as prerrogativas legais de proteção ao consumidor, tendo a inversão do ônus prevista no art. 6º, VIII, do CDC, já sido deferida, conforme decisum proferido no evento 11. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva da PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA., esclareço que a legitimidade das partes consiste na relação de pertinência subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado, devendo ser analisada de acordo com o que é exposto na petição inicial (teoria da asserção), deixando-se a análise das questões de mérito para o momento adequado. Dessa maneira, verifico que, embora tenha atuado como emissora do Cartão Avancard, a ré PROVER participou ativamente da operação de crédito objeto da lide, integrando a cadeia de fornecimento dos serviços bancários questionados. Ademais, a responsabilidade solidária dos fornecedores na cadeia de consumo está expressamente prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, razão pela qual a preliminar fica REJEITADA . DETERMINO a inclusão do BANCO MASTER S.A no polo passivo da ação, procedendo-se à respectiva anotação no sistema processual. ASSOCIE-SE a advogada já constituída nos autos. Os pontos controvertidos da demanda envolvem questões de fato e de direito, a saber: a) verificar se as taxas de juros cobradas nos contratos celebrados entre as partes estão em conformidade com os parâmetros legais e regulamentares; b) analisar a existência de capitalização indevida de juros nos contratos objeto da lide; c) aferir se houve cobrança de valores superiores ao efetivamente contratado; d) examinar a configuração de danos materiais em decorrência da suposta cobrança indevida; e) verificar o direito à repetição de indébito e sua forma de cálculo. Considerando as questões de fato delimitadas e aplicando as regras dos arts. 373 do CPC e 6º, VIII, do CDC, estabeleço a seguinte distribuição do ônus probatório: Incumbe à autora comprovar: a) os valores efetivamente descontados de seus proventos; b) o alegado pagamento a maior em relação ao que entende devido. Incumbe aos requeridos demonstrar: a) que as taxas de juros aplicadas estão dentro dos limites estabelecidos pelo Banco Central do Brasil para a modalidade contratada; b) que eventual capitalização de juros foi expressamente pactuada e está autorizada por lei, apresentando as cláusulas contratuais específicas; e c) a correção e legalidade de todos os valores cobrados mediante apresentação de planilha discriminada da evolução da dívida com especificação de juros, encargos e demais componentes. INDEFIRO o pedido de produção de prova pericial contábil formulado pelos requeridos. As questões controvertidas envolvem primordialmente a análise jurídica da conformidade das taxas de juros com os parâmetros legais estabelecidos pelo Banco Central do Brasil e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de matérias já pacificadas pela jurisprudência dos Tribunais Superiores. A perícia contábil mostra-se desnecessária, uma vez que os elementos constantes dos autos, notadamente os contratos acostados e os demonstrativos de cobrança, são suficientes para a análise da legalidade das cobranças efetuadas. INDEFIRO igualmente o pedido de depoimento pessoal da autora e a designação de audiência de instrução e julgamento. Embora seja possível o requerimento de depoimento pessoal da parte contrária nos termos do art. 385 do CPC, tal prova mostra-se desnecessária no presente caso. As alegações da autora envolvem exclusivamente questões relacionadas à revisão de cláusulas contratuais e aplicação da legislação consumerista, matérias que prescindem de prova oral e podem ser adequadamente analisadas com base na documentação contratual existente nos autos. Nos termos do art. 370 do CPC, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso em exame, a prova documental acostada aos autos é suficiente para a formação da convicção judicial, sendo desnecessária a produção de outras provas. A questão central da demanda - a legalidade das taxas de juros e encargos cobrados - pode ser resolvida mediante a aplicação dos entendimentos jurisprudenciais consolidados e a análise dos contratos e documentos já juntados aos autos. Assim, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, fica desde já encerrada a instrução processual. Após o transcurso do prazo recursal desta decisão, voltem os autos conclusos para julgamento. Intimem-se às partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Cumpra-se.

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Instituicao Beneficente Israelita Ten Yad x Carlos Alberto Zandoná

ID: 280514433

Tribunal: TJTO Órgão: NÚCLEO DE APOIO AS COMARCAS - NACOM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012159-21.2019.8.27.2737

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO ZANDONÁ

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO

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JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA

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ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL

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Procedimento Comum Cível Nº 0012159-21.2019.8.27.2737/TO AUTOR : INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD ADVOGADO(A) : THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUS… Procedimento Comum Cível Nº 0012159-21.2019.8.27.2737/TO AUTOR : INSTITUICAO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD ADVOGADO(A) : THEODORO CHIAPPETTA FOCCACCIA SAIBRO (OAB SP433288) ADVOGADO(A) : JORGE AUGUSTO MAGALHÃES ROCHA (OAB TO004454) RÉU : CARLOS ALBERTO ZANDONÁ ADVOGADO(A) : ISLAN NAZARENO ATHAYDE DO AMARAL (OAB TO004391) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA ajuizada por INSTITUIÇÃO BENEFICENTE ISRAELITA TEN YAD em face de CARLOS ALBERTO ZANDONÁ , objetivando a imissão na posse de um imóvel rural localizado no lote 32, loteamento Porteira, Porto Nacional-TO, do qual a Autora alega ser a legítima proprietária. Em sua contestação, o Réu, além de arguir preliminares, suscitou como defesa a ocorrência de usucapião extraordinária em seu favor, informando a existência de AÇÃO DE USUCAPIÃO por ele ajuizado em face da Autora, referente ao mesmo imóvel objeto desta ação reivindicatória, e que tramita no mesmo juízo. Requereu, assim, a suspensão do presente feito em razão da prejudicialidade externa. Decido. É cediço que a prejudicialidade externa ocorre quando a solução de uma demanda depende, logicamente, do julgamento de outra, que constitui sua premissa. No caso em tela, a ação de usucapião (ajuizada em 10/09/2019) busca a declaração de aquisição da propriedade por parte do Réu, o que é prejudicial em relação à presente ação reivindicatória (ajuizada em 17/09/2019). Se a usucapião for reconhecida, a posse do Réu será considerada justa e o direito de propriedade da Autora sobre a área contestada restará prejudicado, implicando na improcedência da reivindicatória. É fundamental a suspensão do processo posterior para evitar decisões conflitantes. O artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, autoriza a suspensão do processo quando a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins tem entendimento consolidado no sentido da suspensão de ações reivindicatórias quando há ação de usucapião em curso envolvendo o mesmo bem, a fim de evitar decisões conflitantes e garantir a segurança jurídica. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. SUSPENSÃO FUNDAMENTADA NO ARTIGO 313, V, ALÍNEA "A" DO CPC, NÃO PODERÁ EXCEDER A 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO § 4º DO MESMO ARTIGO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada. As demais questões, inclusive o meritum causae, deverão ser analisadas e decididas no processo principal, sendo vedada a sua apreciação em sede de agravo de instrumento. Nesta ocasião, cabe à instância superior apenas dizer se estão presentes ou não os requisitos que autorizam o deferimento da medida requerida na origem. 2. In casu, o Juízo a quo suspendeu o feito, arrimado na existência de prejudicialidade externa, em razão das demandas de usucapião (Autos n os 0000771- 27.2019.827.2736, 0001204-31.2019.827.2736 e 0000876-04.2019.827.2736), versarem sobre o domínio do mesmo imóvel, objeto da ação reivindicatória. 3. A priori , verifica-se que existe relação de prejudicialidade entre as ações reivindicatória e de usucapião, haja vista que a procedência da primeira implica no indeferimento da segunda . Entretanto, apesar de haver a relação de prejudicialidade entre as demandas , não há obrigação do julgamento conjunto delas, mas, tão somente, a suspensão da ação reivindicatória pelo prazo máximo de um ano , conforme prevê o art. 313, § 4º, do Codex Processual. 4. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada para limitar a suspensão do processo originário ao prazo de até um ano, conforme dispõe o § 4º do artigo 313 do CPC. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013067-58.2020.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 26/05/2021, juntado aos autos em 07/06/2021 19:01:06) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA E AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. PERÍODO DE SUSPENSÃO LIMITADO A UM ANO. ART. 313, V, A, DO CPC. PRAZO EXCEDIDO. AÇÃO PRINCIPAL JULGADA. NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO. DECISÃO REFORMADA. 1. A relação de prejudicialidade existente entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião não obriga o julgamento conjunto dos feitos, mas tão somente a suspensão pelo prazo de até 1 (um) ano daquela demanda (ação subordinada), em observância ao que dispõe o artigo 313, V, "a" c/c § 4º do Código de Processo Civil. 2. A manutenção da suspensão da ação reivindicatória não se justifica quando já transcorrido mais de 1 (um) ano desde o sobrestamento da demanda, ou quando a ação de usucapião já se encontre julgada. 3. Recurso provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0016955-30.2023.8.27.2700, Rel. ANGELA ISSA HAONAT , julgado em 08/05/2024, juntado aos autos em 17/05/2024 13:59:57) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AJUIZAMENTO POSTERIOR DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE UM ANO. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Existindo a prejudicialidade entre a ação reivindicatória e a ação de usucapião, não há obrigação do julgamento conjunto das demandas, mas, tão somente, a suspensão da demanda subordinada (ação reivindicatória), devendo, contudo, ser observado o limite máximo de 1 (um) ano, previsto no artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013068-43.2020.8.27.2700, Rel. MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOAS , julgado em 24/03/2021, juntado aos autos em 06/04/2021 18:54:38) Dessa forma, considerando a evidente relação de prejudicialidade entre a presente Ação Reivindicatória e a Ação de Usucapião nº 0011916-77.2019.8.27.2737, que tramitam no mesmo juízo e versam sobre o mesmo objeto, a suspensão do presente processo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO até o trânsito em julgado da Ação de Usucapião nº 0011916-77.2019.8.27.2737. Cumpra-se, observando-se o limite máximo de 1 (um) ano para a suspensão, conforme o artigo 313, § 4º, do Código de Processo Civil. Após o decurso do prazo de suspensão ou o trânsito em julgado da ação prejudicial, certifique-se e faça-se conclusão. Em 24/05/2025. Assinado eletronicamente pelo juiz VANDRÉ MARQUES E SILVA.

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Rafaela De Jesus Santos x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316801721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009857-70.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qu… Processo 1009857-70.2024.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rafaela de Jesus Santos - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Vistos. RAFAELA DE JESUS SANTOS, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., também qualificado, alegando, em síntese, que é usuário regular do aplicativo whatsapp business, identificado pelo número (11) 97434-2227, que utiliza a plataforma para fins profissionais, em estrita conformidade com os termos de serviço e políticas de uso estabelecidos pelo aplicativo. Informa que, de maneira abrupta e injustificada, foi surpreendida com o banimento de sua conta no whatsapp business. Aduz que entrou em contato com o suporte da Ré, mas não obteve êxito em obter o restabelecimento da conta. Sustenta que, em razão dos fatos, está sendo privada em sua atividade comercial, que resultou em uma queda significativa nas vendas e na receita. Pede a concessão de tutela provisória para determinar à ré que reabilite a conta do WhatsApp da autora e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00. Juntou documentos (fls.17/22). Atribuiu à causa o valor de R$ 12.000,00. A decisão de fls. 37/38 indeferiu o pedido de tutela. O réu ofereceu contestação a fls. 44/70. Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva e perda do objeto da ação, em razão do restabelecimento da conta da autora. No mérito, sustenta que o alegado comprometimento da conta da autora não decorreu de culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil. Defende que a requerente utilizava a conta em desacordo com os Termos de Serviço da plataforma. Afirma a inexistência de responsabilidade civil, bem como a culpa exclusiva da autora pelo ocorrido. Alega, por fim, não haver dever de indenizar e pleiteia a total improcedência dos pedidos. Juntou documentos às fls. 71/186. Fls. 190/200: A autora manifestou-se em réplica. As partes foram instadas a especificarem provas e manifestarem interesse na audiência de tentativa de conciliação (fls. 201), ambos manifestando-se pelo julgamento antecipado da lide e desinteresse na audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Matéria passível de julgamento conforme o estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária dilação probatória. Os documentos constantes dos autos bastam para a prolação da sentença. Importante frisar, ainda, que o Magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indicar a necessidade ou não da abertura de dilação probatória, respeitado o princípio do livre convencimento motivado. In casu, a prova documental mostrou-se suficiente para o julgamento da lide, dispensando-se a produção de qualquer outra prova. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, já que é de conhecimento notório que a ré é a responsável pelo gerenciamento do aplicativo, tendo assumido toda a responsabilidade das operações frente ao público brasileiro. A ausência de comprovante da titularidade da linha telefônica em nada impede o prosseguimento do feito, já que a autora demonstrou ser portadora do número utilizado no aplicativo whatsapp, conforme fls. 20. Ainda, observo que não há provas de que o restabelecimento da conta tenha ocorrido após citação, efetivada em 02/04/2025 (fls.43). Impossível, assim, concluir acerca do acolhimento voluntário da pretensão com a citação ou se, na data do ato, a conta já estava restabelecida. A ação é procedente em parte, cabendo apenas modular o valor indenizatório. De fato, é incontroverso nos autos que a autora teve sua conta bloqueada, o que a impediu de utilizar o aplicativo como ferramenta de trabalho, observando-se que o tipo de sua conta é "business". A ré afirma que o bloqueio foi devido, em razão de violação de direitos de uso pela autora. Entretanto, deixa de apontar qual foi a conduta infratora. Faz alegações genéricas, deixando de discriminar o suposto ilícito. Portanto, a ré não trouxe fato que justificasse o bloqueio, o que torna a suspensão da conta indevida. Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização pordanos morais. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. "WhatsApp". SUSPENSÃODE CONTA DE FORMA IMOTIVADA. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Ré não comprova, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, qual seria a violação aos termos de uso da plataforma. Cancelamento do serviço indevido. DANO MORAL CARACTERIZADO. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP - Ap. 1081328-86.2024.8.26.0100; Rel. Des. Rogério Murillo Pereira Cimino; 27ª Câm. Dir. Privado; j. 28/02/2025) Destarte, o pedido é procedente para restabelecer integralmente a conta da autora na plataforma "Whatsapp" O dano moral, por sua vez, restou evidenciado. Tendo a autora ficado ilicitamente privada do meio de comunicação, não se pode olvidar dos transtornos sofridos, que extrapolam o mero dissabor, já que constitui uma conhecida ferramenta de comunicação nos dias atuais, e impediu sua comunicação com seus clientes, o que gera danos em sua reputação profissional. Neste sentido: APELAÇÃO - Banimento do WhatsApp Business - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e pedido de tutela de urgência - Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Acolhimento - Conta banida sob argumento de utilização para comercialização de produtos financeiros -Impossibilidade de banimento sem prévia notificação ao usuário - Embora haja alegação de suposto uso irregular do aplicativo pelo apelante, a apelada não poderia, de forma arbitrária, banir o usuário sem prévio aviso - Acolhimento da pretensão inicial para impor à fornecedora o dever de reativação na íntegra da conta mantida pelo autor no aplicativo "Whatsapp Business".- Dano moral - Ocorrência - Banimento sem notificação prévia que, deforma abrupta, impossibilitou a comunicação com clientes gerando abaloa sua reputação no mercado - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória -Quantia de R$ 5.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão - Sentença reformada - Recurso provido. (grifei)(TJSP; Apelação Cível 1094913-11.2024.8.26.0100; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro:31/03/2025. Assim, como a indenização não pode se converter em fonte de enriquecimento ilícito, entendo não se justificar a indenização pleiteada, devendo prevalecer a importância de R$ 5.000,00, que reputo adequada para a situação tratada, sem que represente enriquecimento indevido. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar à ré a obrigação de restabelecer o acesso/uso da conta mantida pela autora no aplicativo "Whatsapp", bem como condenar a parte ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Arcará a ré com as custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, que arbitro em 20% do valor atualizado da condenação. Anoto que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do E. STJ). P.I. - ADV: OTÁVIO JORGE ASSEF (OAB 221714/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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N. P. De O. x F. S. O. Do B. L.

ID: 276779369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1189483-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. P. DE O.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1189483-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. P. de O. - Reqdo: F. S. O. do B. L… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Dalton Felix de Mattos Filho (OAB 360539/SP) Processo 1189483-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: N. P. de O. - Reqdo: F. S. O. do B. L. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Natalia Pessoa de Oliveira contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda, objetivando a condenação do réu ao fornecimento dos dados de identificação de números de telefone mantidos na plataforma WhatsApp. Para tanto, alegou a parte autora que teria sido vítima de golpe, por meio do qual teria sido convencida a realizar pagamentos em favor de terceiros. Sustentou que, em decorrência da incerteza quanto ao autor do suposto ilícito, a identificação dos usuários dos números de telefone alegadamente responsáveis pelo golpe seria necessária. Vieram documentos. A tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 1344/1345). A parte ré foi regularmente citada e ofereceu contestação (fls. 140/155). Preliminarmente, arguiu ausência de interesse processual. No mérito, alegou ausência de dever legal para fornecimento de IMEI e porta lógica de contas e afirmou que o cumprimento da obrigação de fornecimento dos dados requeridos pela autora seria impossível. Sustentou que as informações requeridas poderiam ser obtidas junto às operadoras de telefonia. Sobreveio réplica (fls. 1354/1358). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Preliminarmente, o interesse processual, condição imprescindível à postulação em juízo (CPC, art. 17), afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Segundo o C. Superior Tribunal de Justiça, adotou-se no ordenamento jurídico brasileiro a teoria da asserção, em que cabe ao magistrado verificar a existência das condições da ação in statu assertionis, ou seja, de acordo com os fatos narrados na petição inicial. Denota-se que, conforme o relato dos fatos contido na peça inicial, a presente demanda é necessária, tendo em vista que a parte ré estaria resistindo à pretensão do autor, bem como é o meio processual adequado para tanto, de modo que há interesse processual. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito propriamente dito. Cuida-se de ação em que se busca a condenação do réu ao fornecimento dos dados de identificação de contas mantidas na plataforma WhatsApp. Dessume-se dos autos, de forma incontroversa, que a autora realizou transferências bancárias a fim de contratar empréstimo. A parte autora alegou que, não obstante as transações que teria realizado, não teria obtido o empréstimo almejado, de modo que teria sido vítima de golpe, a ensejar a necessidade de identificação do responsável pelo número que solicitou o pagamento. A parte ré, em sua contestação, sustentou que o fornecimento dos dados requeridos pela autora seria impossível, posto que mantidos em plataforma distinta daquela por si gerida, bem como que poderiam ser facilmente obtidos junto às operadoras de telefonia. Assim, cinge-se a controvérsia a definir se o réu deve fornecer os dados dos usuários dos números de telefone indicados na inicial. Estabelece o artigo 22 da Lei 12.965/19, também chamada de Marco Civil da Internet, que a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet. Em seu parágrafo único, esse dispositivo prevê que, sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: fundados indícios da ocorrência do ilícito; justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e período ao qual se referem os registros. In casu, verificam-se presentes os requisitos legais para a condenação da ré ao fornecimento dos registros de acesso dos usuários da conta indicada na inicial, bem como seus dados pessoais e demais informações a que tenha acesso. Nesse contexto, nos termos do artigo 15 do Marco Civil da Internet, o provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 meses, nos termos do regulamento. Ademais, deve ser fornecido os números de identificação IMEI dos aparelhos utilizados para cadastro na plataforma. Nesse sentido: "APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE DE PARTE. FORNECIMENTO DE DADOS. FACEBOOK. WHATSAPP. MULTA. 1- Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a empresa Facebook a fornecer dados relacionados ao aplicativo WhatsApp cadastrado em linha telefônica de onde partiram mensagens contendo ameaças. 2- Legitimidade do Facebook para figurar no polo passivo da demanda configurada. 3- Obrigação do Facebook em fornecer informações acerca do aplicativo WhatsApp caracterizada. 4- Aplicação de multa na ocasião de descumprimento de ordem judicial que deve ser mantida. Precedentes. 5- Correção material da sentença por mero erro de digitação. 6- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido." (TJSP; Apelação Cível 1074310-82.2022.8.26.0100; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA PROVISÓRIA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DO FACEBOOK BRASIL E LIMITAÇÕES DO ART. 22 DO MARCO CIVIL. DESCABIMENTO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA E AMPLITUDE INTERPRETATIVA DOS REGISTROS DE CONEXÃO. 1. Insurgência da empresa ré Facebook Brasil contra decisão que determina o fornecimento de dados referentes ao WhatsApp de usuário fraudador. 2. Legitimidade. Reconhecimento pelo STJ da legitimidade do Facebook Brasil em assuntos atinentes ao WhatsApp no Brasil. Mesmo grupo econômico. Agravante é parte legítima para representar os interesses do WhatsApp em território nacional e, portanto, viável o cumprimento da obrigação. 3. Requisição de dados e IMEI. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede. 4. Multa. Objetiva compelir ao cumprimento da tutela concedida - é proporcional e razoável, especialmente frente à resistência da agravante e sua capacidade econômica. 5. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2258000-72.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023). Portanto, na medida em que comprovada a responsabilidade do provedor de aplicações de internet quanto ao fornecimento dos dados dos usuários para a formação do conjunto probatório em processo judicial, patente é a procedência do pedido de fornecimento dos dados de identificação do usuário, incluindo os números de identificação IMEI. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte ré à obrigação de fazer consistente no fornecimento dos registros de acesso, dados de identificação e número IMEI referente à conta descrita na petição inicial. Com efeito, CONFIRMO a tutela provisória anteriormente deferida. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. PRI.

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Diomar Pereira Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 292807880

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009413-91.2024.8.13.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Betim / 2ª Vara Cível da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 MMR PROCESSO Nº: 5009413-91.2024.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: DIOMAR PEREIRA DA SILVA CPF: 010.265.936-20 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DIOMAR PEREIRA DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Aduz o autor que celebrou contrato de empréstimo consignado com a instituição ré, o qual originou descontos mensais em seu benefício previdenciário, conforme documentos anexados. Informa que, à época da contratação, encontrava-se em situação de extrema dificuldade financeira e em estado de necessidade, razão pela qual recorreu ao banco requerido em busca de crédito. Salienta que, diante de sua condição de vulnerabilidade, a instituição ré impôs condições excessivamente onerosas e desproporcionais, violando o princípio da dignidade da pessoa humana. Defende que os contratos firmados são abusivos por extrapolarem o Custo Efetivo Total (CET) fixado pelo INSS para produtos financeiros da mesma natureza, conforme será demonstrado ao longo da instrução processual. Alega que a instituição financeira agiu com má-fé ao impor encargos incompatíveis com as normas vigentes, gerando descompasso contratual em prejuízo do consumidor aposentado, idoso e hipossuficiente. Sustenta que tal conduta enseja a nulidade das cláusulas contratuais abusivas, bem como a restituição em dobro dos valores pagos a maior e compensação por danos morais. Ao final, a parte autora pugnou: a) pela citação da ré para, querendo, apresentar defesa; b) pela procedência dos pedidos para declarar a inexigibilidade dos débitos excedentes ao CET determinado pelo INSS; c) pela restituição em dobro dos valores pagos a maior; d) pela condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Decisão inicial proferida em ID 10247940226, a qual concedeu os benefícios da justiça gratuita à parte autora, bem como indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Houve determinação pela citação e intimação da parte ré para comparecimento em audiência de conciliação. Citada, a ré BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação no ID 10308522614, na qual suscitou preliminar de litispendência havida entre o presente feito e o processo nº 1024680-86.2024.8.26.0100; irregularidade na representação da parte autora; inépcia da petição inicial por ausência de quantificação do valor incontroverso; falta de interesse de agir. No mérito, aduz que o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado pelo autor, com a efetiva disponibilização dos valores em conta bancária de sua titularidade. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais, bem como a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Ata de audiência de conciliação infrutífera carreada em ID 10245411004. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 10316227694, reiterando a condição de hipervulnerabilidade e a abusividade contratual, especialmente em razão da extrapolação do limite do CET fixado pelo INSS para operações de mesma natureza. Reafirma que os encargos são excessivos, comprometeram sua subsistência e devem ser revistos judicialmente. Salienta que o banco réu não refutou adequadamente a tese de onerosidade excessiva, tampouco demonstrou ter observado as limitações legais e normativas. Não houve requerimento pela produção de novas provas. Foram apresentadas alegações finais pela parte autora, conforme ID 10356551926 e pela parte ré no ID 10355353391. Cumpridas as formalidades legais, vieram-me os autos conclusos para julgamento. É o conciso relato. Fundamento e decido. Preliminares Litispendência A parte ré sustenta a caracterização de litispendência entre o presente feito e os autos do processo nº 1024680-86.2024.8.26.0100, vez que possui as mesmas partes, objeto, causa de pedir e pedidos. Ocorre que, de simples análise dos autos, vislumbra-se que não há falar em litispendência, haja vista que ambos os números indicados dizem respeito ao mesmo processo. Ou seja, não há 02 (dois) processos envolvendo as partes, é, em verdade, um único feito. A existência de dois números distintos se deu ao fato de que os autos foram distribuídos perante a Justiça Paulista, e, após reconhecida a incompetência, necessitou-se de nova redistribuição neste Juízo, o qual ganhou nova numeração, vide decisão proferida no ID 10195370270, p. 58. Regularidade da representação da parte autora Em que pese a parte ré sustentar a existência de irregularidade na representação, não vislumbro a ocorrência do supracitado vício. Na medida que a procuração não se encontra desatualizada. Assim, afasto a preliminar aviada. Inépcia da inicial A parte ré sustenta, em sede preliminar, a inépcia da inicial por ausência de indicação específica das cláusulas as quais pretende revisar. Ocorre que melhor sorte não lhe assiste, na medida em que verifica-se da peça vestibular que a parte autora expressamente indicou as cláusulas as quais pretende revisar, qual seja, juros remuneratórios, tarifas e seguro. Não obstante replicou tal indicação em seus pedidos finais, motivo pelo qual afasto a preliminar aviada. Falta de interesse de agir Como cediço, questões preliminares de mérito traduzem-se em condições e pressupostos processuais da ação, sem as quais o feito não pode prosseguir, configurando-se o interesse de agir quando a parte necessita da tutela jurisdicional para fazer valer direito que entende devido. Sobre o interesse de agir, entendo que a instauração do procedimento administrativo não constitui requisito essencial à propositura da ação, por força do princípio constitucional de inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV da CR/88). Como adverte Allorio, “localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade” (apud Humberto Theodoro Júnior, em seu “Curso de Dir. Proc. Civil”, vol. I, 1ª ed., For., 1985, p. 59). No caso dos autos, conquanto inexista prova do requerimento na esfera administrativa, observo que a ré ofereceu contestação de mérito, resistindo, assim, ao pleito autoral. Ora, se a parte requerida, após a citação, insurge-se contra a pretensão inicial, resta configurada, de forma inequívoca, sua resistência à pretensão autoral, surgindo, a necessidade do provimento jurisdicional. Houve, portanto, a implementação superveniente do interesse de agir. Não obstante, cumpre mencionar que o e. TJMG já se manifestou sobre a matéria quando do julgamento do IRDR n. 1.0000.22.157099-7/002, sob o paradigma do Tema 91, segundo o qual nas ações em que já tiver sido contestada e houver fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, a tentativa administrativa será dispensada, estando caracterizado o interesse de agir. Assim, ainda que ausente o prévio requerimento administrativo, entendo que não há que se declarar a falta de interesse de agir da parte autora no presente caso, razão pela qual afasto a preliminar. Mérito A abalizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade do Magistrado, em ação revisional de contrato bancário, manifestar-se “acerca da existência de eventuais cláusulas abusivas, o que acaba por relativizar o princípio do pacta sunt servanda” (AgRg no REsp 747.311/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2006, DJ 11/09/2006, p. 296). E registre-se que não há necessidade de embasamento em evento superveniente e imprevisível para ser possível essa revisão. Isso porque a lei consumerista prevê a revisão baseada na simples desproporção e na onerosidade excessiva (artigos 6º e 51, § 1º, III, do CDC). Passemos, então, ao estudo das teses suscitadas. APLICAÇÃO DO CDC O presente feito deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes gira em torno de contrato de prestação de serviços creditícios. É ultrapassada a tese de que o CDC não se aplica a instituições financeiras. A matéria restou pacificada na jurisprudência pela Súmula 297 do STJ, segundo a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 09/09/2004 p. 149). A parte autora é consumidora perante a instituição financeira ré, posto que recebeu financiamento por ela concedido. Trata-se de contrato que em regra é feito para fins de viabilizar a compra e venda de produtos ao consumidor final. E inexiste qualquer evidência nos autos de que esse negócio não se insere em relação de consumo. Portanto, a conclusão é que aplica-se o CDC à presente relação jurídica. JUROS REMUNERATÓRIOS O Supremo Tribunal Federal e mesmo o Superior Tribunal de Justiça firmaram jurisprudência no sentido de não ser autoaplicável a antiga norma do § 3º do art. 192, da Constituição Federal. Sobre o tema é o RE nº 161.206-1, rel. Min. Celso de Melo, LEX - jurisprudência do STF, vol. 183, p. 255/256. Aquela norma restou, por fim, revogada pelo advento da EC 40/2003. A Súmula Vinculante nº 7 do STF colocou fim à controvérsia prescrevendo que "a norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma conclui-se que inexiste ilegalidade ou abusividade de juros pelo simples fato de serem superiores a 12% ao ano, seja nos contratos bancários ou em outros. Sobre o tema foi editada a Súmula 382 do STJ, segundo a qual “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Em INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a seguinte orientação sobre os juros remuneratórios: “ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). A conclusão é que, não obstante a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos, a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser constatada não a partir de limite preciso, mas diante da demonstração de existência de desequilíbrio contratual, a gerar lucros excessivos e desproporcionais. Nesse diapasão, temos a tese firmada no tema de Recurso Repetitivo nº 27, do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que prescreve ser “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. Essa jurisprudência tem se consolidado no tempo e é reiterada no Superior Tribunal de Justiça, como se vê do AgInt no AREsp 1419353/RS, que teve como Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019 (DJe 12/06/2019). Esse deverá ser o parâmetro para as decisões a respeito dos juros. No caso dos autos, os juros remuneratórios foram fixados no patamar de 1,58% ao mês e 24,30% ao ano, consoante contrato carreado no Id. 10308519020. Tal taxa não se afigura abusiva, pois, inobstante representar percentual superior a doze por cento ao ano, não está distante dos limites previstos no Código Civil; e, diante das práticas bancárias atuais, deve ser considerada como razoável. E cabe considerar que inexiste direito líquido e certo à incidência contratual de juros pela taxa média de mercado. Se assim fosse, estaríamos diante do um tabelamento jurisprudencial da taxa de juros, o que nunca ocorreu. Prevalece nas relações entre financeiras e consumidores a liberdade na fixação de juros no contrato de empréstimo. O que diz a jurisprudência é que, havendo abusividade na fixação contratual de juros, deve o julgador reduzi-los a patamar razoável. E, nesse contexto, o parâmetro para essa limitação seria a taxa média de mercado. Portanto, antes de exigir a substituição dos juros previstos no contrato pela taxa média, deveria a parte autora demonstrar que houve abusividade. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados.’ (REsp 1.112.879/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, Dje de 19.5.2010) (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, DJe de 10.3.2009) ...” (AgInt no AREsp 1412287/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 18/09/2019). Sobre o tema, é a jurisprudência do E. TJMG: “APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA DO MERCADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO - JUROS MORATÓRIOS DE 1% A.M., JUROS REMUNERATÓRIOS À MESMA TAXA PREVISTA PARA O PERÍODO DE ADIMPLMENTO E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO DÉBITO - LEGALIDADE. Segundo orientação jurisprudencial positivada pelo STJ, somente é possível a revisão dos juros remuneratórios que superem substancialmente a taxa média de mercado à época da contratação. ...” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.015206-4/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/04/2020, publicação da súmula em 03/04/2020) Portanto, a aplicação de juros pela taxa média de mercado não pode ser automática em revisão contratual e depende de demonstração efetiva da abusividade, o que não ocorreu neste caso concreto. Por consequência, não há direito a substituição da taxa. E sobre o spread bancário, há de se considerar que o reconhecimento de que os juros estão próximos da taxa legal afasta qualquer plausabilidade em se discutir esse assunto, visto que, nesse contexto, não há como se presumir exagerada a diferença entre o que o banco teve de custo de oportunidade do dinheiro e a taxa de juros cobrada da parte autora. Portanto, não há como reconhecer a ilegalidade suscitada. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO Em que pese terem sido feitas referências a seguros, tarifas e tributos, isto no texto da petição inicial, não foi realizado pedido específico a respeito. Na sorte que sequer existe cláusula de seguros e tarifas no contrato firmado pelas partes, conforme se pode extrair de ID 10308519020. Nesse contexto, cabe ao julgador considerar que lhe é vedado manifestar sobre esse tema, pelo fato de não ter sido feito pedido específico a respeito. Isso pode ser conferido por simples leitura dos pedidos, que não incluem a temática acima. Certo é que, pelo princípio da correlação, somente pode haver procedência ou improcedência de pedidos efetivamente realizados, sob pena da sentença perecer pelo vício de ser ultra petita. E o caso dos autos é exatamente este. Na petição inicial foi feita referência ao tema, mas apenas no corpo da peça, sendo que não houve um pedido específico, o que impede qualquer provimento a respeito. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade por litigar sob o pálio da justiça gratuita. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com a devida baixa. P.I.C. Betim, data da assinatura eletrônica. LAURO SERGIO LEAL Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Betim

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J. L. V. S. x U. N. C. C.

ID: 306165179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1184924-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. L. V. S.

Polo Passivo:

U. N. C. C.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA HONORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA COSTA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1184924-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.V.S. - U.N.C.C. - Vistos. JOÃO LUCAS VIEIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UNIMED NACION… Processo 1184924-86.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.L.V.S. - U.N.C.C. - Vistos. JOÃO LUCAS VIEIRA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer em face de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL. Alega que é beneficiário do plano de saúde fornecido pela ré e que foi diagnosticado com transtorno do espectro autista. Afirma que recebeu prescrição médica para a realização de fonoterapia especializada em técnica prompt (3 horas por semana), psicoterapia pelo método ABA (3 horas por semana) e terapia ocupacional especializada em integração sensorial (3 horas por semana), e que solicitou sua cobertura para o plano, que não ofereceu vaga na rede credenciada na sua região de domicílio. Narra que a ré ofereceu a cobertura em uma clínica localizada a 36 km do seu domicílio, distância incompatível com a necessidade e frequência do tratamento. Aduz que localizou a clínica Instituto Carrer (Rua Alberto Santos Dumont, nº 1.640, Cidade Nova, Indaiatuba-SP) e a Dra. Giovanna Sette (CRFA 2-15785; Rua das Orquídeas, nº 667, sala 302, Jardim Pompéia, Indaiatuba-SP), que se encontram a uma distância compatível da sua residência e oferecem os tratamentos prescritos, que devem ser integralmente custeados pela ré. Pede a condenação da ré a custear o tratamento prescrito no Instituto Carrer (Rua Alberto Santos Dumont, nº 1.640, Cidade Nova, Indaiatuba-SP) e com a Dra. Giovanna Sette (CRFA 2-15785; Rua das Orquídeas, nº 667, sala 302, Jardim Pompéia, Indaiatuba-SP). A tutela de urgência foi parcialmente deferida às fls. 81/83. A ré apresentou contestação às fls. 210/239, alegando, preliminarmente, a incorreção do valor da causa. No mérito, sustenta a necessidade de perícia para a verificação da pertinência dos tratamentos prescritos. Afirma que disponibilizou uma clínica da rede credenciada ao autor em Município limítrofe ao do seu domicílio e que a previsão contratual de cobertura se limita à rede credenciada do plano. Aduz que eventual obrigação de cobertura dos tratamentos fora da rede credenciada está sujeita aos limites de reembolso previstos no contrato. Réplica às fls. 547/576. Manifestação parcial do MP às fls. 580/582. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. A controvérsia dos autos recai unicamente sobre questões contratuais, e não sobre matéria médica, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova pericial. Acolho a impugnação ao valor da causa, que deverá corresponder ao custo anual do contrato, a ser informado pelo autor, pois não há dados suficientes sobre o custo de cobertura do tratamento prescrito para o plano, que sequer tem período de realização delimitado, em razão da natureza da condição do autor. Passo ao exame do mérito. A relação entre as partes é incontroversa e de consumo, porque o autor adquiriu e utilizou os serviços e produtos da ré na qualidade de destinatário final (CDC, art. 2º). O plano de saúde "pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para a respectiva cura." (REsp 668.216/SP, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, julgado em 15/03/2007, RJ 02/04/2007, p. 265). Isso significa que cabe ao médico, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento adequado para o paciente. Por isso, a prescrição do médico se sobrepõe à negativa da seguradora. A prescrição médica, nos termos indicados na inicial, foi comprovada às fls. 53. O autor alega que a clínica indicada pela ré para a realização do tratamento fica a 36 km da sua residência, fato incompatível com a natureza das terapias e com a sua rotina. A controvérsia não recai, portanto, sobre a negativa de cobertura, mas sobre o local em que autorizada. Além disso, o autor indica clínica Instituto Carrer (Rua Alberto Santos Dumont, nº 1.640, Cidade Nova, Indaiatuba-SP) e a Dra. Giovanna Sette (CRFA 2-15785; Rua das Orquídeas, nº 667, sala 302, Jardim Pompéia, Indaiatuba-SP) para a realização do tratamento, por se localizarem perto da sua residência e oferecerem todas as terapias prescritas. Considerando a frequência das terapias que devem ser realizadas pelo autor, nove horas semanais, faz-se necessário reconhecer que o fato de a clínica da rede credenciada indicada pela ré se localizar a 36 km da sua residência representa um obstáculo não razoável ao consumidor, pois esse deslocamento, quase diário, demandaria uma quantidade de tempo e recursos financeiros incompatível com a própria condição de saúde do autor e com a disponibilidade de seus representantes legais. Tal situação autoriza, por si só, a condenação da ré à obrigação de fazer de providenciar a realização imediata e efetiva do tratamento solicitado pelo autor, que é coberto pelo plano e por sua rede credenciada. Essa obrigação, todavia, não pode ser direcionada a uma clínica não credenciada específica sem que haja prova de que não há nenhuma clínica na rede credenciada da ré que atenda a prescrição apresentada em região mais próxima à residência do autor. Sendo assim, a obrigação a ser fixada deve ser a de autorizar a cobertura efetiva e imediata do tratamento prescrito ao autor na sua rede credenciada, e, não havendo clínicas que ofereçam as terapias prescritas em distância razoável da sua residência, desde que comprovado em incidente de cumprimento de sentença, em alguma clínica indicada pelo autor, sem limite de reembolso, pois a opção por clínica não credenciada será feita por culpa da ré. Por fim, a cobertura deve se limitar às terapias prestadas por profissionais da área da saúde, exclusivamente em ambiente clínico e diretamente ligado à saúde, em atendimento às finalidades do contrato. Nesse sentido: APELAÇÃO PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer. Autor beneficiário do plano de saúde ofertado pela ré. E diagnosticado com TEA e TDHA, sendo necessário o tratamento ABA/Denver, terapia ocupacional- psicopedagogia, educação física, musicoterapia e fisioterapia. Autor que alega que as clínicas na rede credenciada não oferecem o tratamento completo. Custeio na rede particular que deve ser realizado mediante ausência de clínicas na rede credenciada. Sentença de procedência. Sentença de procedência, com redução do valor atribuído à causa. Insurgência das partes. Recurso do réu. Preliminares afastadas. Devida a disponibilização do tratamento na rede credenciada, com exceção da cobertura para sessões de educação física. Precedentes desta C. Câmara. Acolhimento parcial. Recurso do autor pleiteando o restabelecimento do valor da causa. Desacolhimento. Valor excessivo baseado em orçamento unilateral. Recurso do réu parcialmente provido, desprovido o recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1169923-95.2023.8.26.0100; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025). Ante o exposto, ratifico a liminar e julgo procedente em parte o pedido para condenar a ré a providenciar a imediata e integral cobertura do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor em clínica da sua rede credenciada e em distância compatível com a sua residência, com a possibilidade de indicação de clínica específica pelo autor que não faça parte da rede credenciada no caso de impossibilidade de cumprimento da obrigação. Por conseguinte, ponho fim à fase cognitiva do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência recíproca, arcarão ambas as partes com as custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Anote-se, todavia, que o autor é beneficiário da justiça gratuita, de modo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vista ao Ministério Público. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. Custas na forma da lei, sob pena de inscrição na dívida ativa sem necessidade de nova conclusão. P.I.C. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), RAFAEL DE OLIVEIRA HONORIO (OAB 493205/SP), GRAZIELA COSTA LEITE (OAB 303190/SP)

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Banco C6 S.A. x Deodoro Rodrigues De Oliveira e outros

ID: 293577786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1075217-86.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

DEODORO RODRIGUES DE OLIVEIRA INOVA LOGISTICA TRANSPORTES LTDA LUCINDO FERREIRA VAZ NETO

Intimação

Advogados:

PEDRO VINICIUS DOS REIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GILMAR DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CEZAR AUGUSTO TERRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1075217-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A. - Inova Logistica Transportes Ltda - Deodoro Rodrigues de Oliveira - - Lucindo Ferreira … Processo 1075217-86.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco C6 S.A. - Inova Logistica Transportes Ltda - Deodoro Rodrigues de Oliveira - - Lucindo Ferreira Vaz Neto - Itaú Unibanco S.A - Fls. 713/716: trata-se de pedido de desbloqueio de valores, sob o fundamento de que a executada se encontra em recuperação judicial. Os extratos dos bloqueios estão às fls. 883/974. A parte exequente se manifestou sobre o pedido de desbloqueio às fls. 752/756. Diz a Lei Federal n. 11.101/2005, com a reforma trazida pela Lei Federal n. 14.112/2020: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III docaputdeste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. Ademais, nesse sentido, é a orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiça: Processual Civil e Tributário. Recuperação Judicial. Execução Fiscal. Tramitação. Possibilidade. Ausência de suspensão. Necessário controle pelo juízo da recuperação dos atos de constrição determinados pelo juízo da execução fiscal. O acórdão recorrido consignou: "A Agravante está em Recuperação Judicial, que, em última análise, envolve uma repactuação do seu passivo, não atingindo os créditos tributários. Ocorre que, no caso em tela, diante do decidido pelo egrégio STJ na afetação dos REsp's 1.712.484/SP, 1.694.261/SP e 1.694.316/SP à sistemática de julgamento dos recursos repetitivos (Tema 987), em que se discute a possibilidade da prática de atos constritivos, em face de Empresa em Recuperação Judicial, em sede de Execução Fiscal, deve ser mantida a suspensão do feito executivo até o deslinde da Ação de Recuperação Judicial da Empresa Executada, nos termos do art. 1.037,II, do CPC. Sob o influxo de tais considerações, mantendo a decisão nego provimento ao Agravo de Instrumento, que determinou a suspensão da execução." (fl. 267, e-STJ.) 2. O Tema 987/STJ foi cancelado pela Primeira Seção desta Corte Superior tendo em vista os fatos processuais supervenientes à afetação da matéria por este egrégio Superior Tribunal de Justiça. 3. Entretanto, o conteúdo do mencionado acórdão ponderou que a atribuição de competência ao juízo da recuperação judicial para controlar os atos constritivos determinados em Execução Fiscal constitui positivação de entendimento consolidado no âmbito da Segunda Seção/STJ, nestes termos: "De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial." ( AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe 18.11.2014.) 4. O STJ possui a orientação de que o deferimento do processamento da recuperação judicial não tem, por si só, o condão de suspender as Execuções Fiscais, na dicção do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/2005, porém a pretensão constritiva direcionada ao patrimônio da empresa em recuperação judicial deve, sim, ser submetida à análise do juízo da recuperação judicial. 5. No mesmo sentido do que já entendia esta Corte Superior foi publicada a Lei 14.122, em 24 de dezembro de 2020, que acrescentou o § 7º-B ao art. 6º da Lei 11.102/2005 ( Lei de Falencias e Recuperação Judicial e Extrajudicial). 6. A nova legislação concilia o entendimento da Segunda Turma - ao permitir a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial - com o da Segunda Seção, ambas do STJ: cabe ao juízo da recuperação judicial analisar e deliberar sobre tais atos constritivos, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 7. Não se mostra adequado o pronunciamento deste Tribunal, em Recurso Especial interposto nos autos de Execução Fiscal, sem que haja prévio pronunciamento do juízo da recuperação judicial. 8. Na verdade, cabe ao juízo da recuperação judicial verificar a viabilidade da constrição efetuada em Execução Fiscal, observando as regras do pedido de cooperação jurisdicional (art. 69 do CPC/2015), podendo determinar eventual substituição, a fim de que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial. 9. Cabe ao juízo da Execução Fiscal determinar os atos constritivos, todavia, o controle de tais atos é incumbência exclusiva do juízo da recuperação, o qual poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito, tudo buscando o soerguimento da empresa. 10. Constatado que não há tal pronunciamento, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da Execução Fiscal, para que adote as providências cabíveis. 11. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1988437 PE 2022/0058340-3, j. em 22/8/2022, Segunda Turma). Estabelecidas tal premissas, este Juízo não está impedido de determinar atos constritivos ao patrimônio da executada em recuperação judicial. Todavia, o controle de tais atos é que incumbe ao juízo darecuperação, que poderá substituí-los, mantê-los ou, até mesmo torná-los sem efeito. Quem deve movimentar o juízo recuperacional para exercer tal controle é a parte interessada (no caso, a recuperanda). E, passado período razoável, não foi encaminhada nenhuma decisão do juízo recuperacional determinando o desbloqueio de valores. Isso faz presumir que: a) a recuperanda não reclamou contra a constrição no juízo recuperacional; ou, b) feita a reclamação, não lhe foi favorável. Assim, indefiro o pedido da parte executada e mantenho o bloqueio realizado. Converto o bloqueio em penhora, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Cópia da presente decisão como termo de penhora. Transfira-se a quantia para conta vinculada ao juízo, ficando a parte ciente de que a intimação dessa decisão serve como intimação da penhora, para todos os fins de direito. Fls. 752/756: trata-se de pedido de pedido de penhora das quotas sociais e de crédito do executado Lucindo Ferreira Vaz Neto. Para análise da penhora das quotas sociais do executado, int.-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias junte aos autos certidão recente da JUCESP (15 dias da data da juntada). Quanto ao pedido de penhora de crédito do item II de fls. 755 e 756, int.-se a parte para esclarecê-lo, indicando as folhas onde encontra-se a prova do alegado. Fls. 842/845: trata-se de pedido do terceiro Banco Itaú de baixa da constrição no sistema RENAJUD do veículo Chevrolet, modelo Ônix Joy. Às fls. 978, a parte autora não se opôs ao pedido. É o caso do acolhimento do pedido. Isso porque há comprovação de que o veículo em questão foi objeto de contrato de alienação fiduciária (fls. 857/863), de modo que o executado não é o proprietário do bem. Assim, defiro o pedido de desbloqueio. Providencie a z. serventia, com urgência, o desbloqueio do seguinte bem no sistema Renajud: um veículo marca CHEVROLET, modelo ONIX JOY 1.0 8V, ano 2020, placa QXJ6A08, chassi 9BGKL48U0LB182460, renavam 01220646420. Int.-se. - ADV: GILMAR DIAS (OAB 16127/MT), GUILHERME LETA DA COSTA ROCHA (OAB 172426/RJ), CEZAR AUGUSTO TERRA (OAB 17556/PR), GILMAR DIAS (OAB 16127/MT), PEDRO VINICIUS DOS REIS (OAB 17942/MT)

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