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"1000002-22.2023.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 161 de 163

Banco Original S/A e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 276578067

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010182-43.2022.5.15.0095

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A FULVIO FERNANDES FURTADO ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA

Acórdão

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FULVIO FERNANDES FURTADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ANDREA GUELFI CUNHA 0010182-43.2022.5.15.0095 : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) : ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA E OUTROS (3) 8ª CÂMARA (QUARTA TURMA) 0010182-43.2022.5.15.0095 RO - RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA 2º RECORRENTE: ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA 3º RECORRENTE: FULVIO FERNANDES FURTADO 8ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS JUÍZA SENTENCIANTE: ISABELA TOFANO DE CAMPOS LEITE PEREIRA RELATORA: ANDREA GUELFI CUNHA srbf/AGC Inconformadas com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou parcialmente procedente o pedido, recorrem as partes. Os reclamados interpõem recurso ordinário para, em breve síntese, se insurgir contra as seguintes matérias: vínculo empregatício, enquadramento como bancária, horas extras, justiça gratuita, grupo econômico, honorários advocatícios, deduções legais, limitação da condenação e correção monetária. A reclamante interpõe recurso ordinário que, em suma, discute as matérias que seguem: multas dos arts. 467 e 477 da CLT, indenização substitutiva do seguro-desemprego, horas extras e intervalo intrajornada. O procurador da reclamante, Fulvio Fernandes Furtado, interpõe recurso ordinário que, em síntese, discute a seguinte matéria: honorários advocatícios. Pedem provimento. Custas processuais e seguro garantia judicial. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Ausente parecer da D. Procuradoria do Trabalho, nos termos do Regimento Interno. É o relatório. V O T O Em contrarrazões, a reclamante suscita o não conhecimento do apelo dos réus, em razão de a apólice do seguro garantia ter vigência até a data de 2/10/2029 e porque os reclamados não comprovaram o pagamento do prêmio do seguro no valor de R$ 230,00. Os réus, também em sede de contrarrazões, suscitam o não conhecimento dos recursos da reclamante e de seu procurador, tendo em vista a preclusão consumativa, pois foram interpostos dois recursos, o que é vedado à parte recorrente, em razão do princípio da unicidade recursal. Aduzem que o procurador da autora não é parte no processo. Pois bem. Com relação ao seguro garantia, no item 8.4 consta que "a apólice permanecerá válida independentemente do pedido de renovação do Tomador, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo" e no item 8.6 consta que "independentemente da comunicação da Seguradora sobre a proximidade do término de Vigência da Apólice, caso o Tomador não apresente sua Proposta de renovação, a Seguradora, não obstante a ausência da Proposta e de manifestação expressa do Tomador nesse sentido, deverá realizar a renovação compulsória e automática desta Apólice, por período igual ao inicialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos dos artigos 2º, XI; 3º, X e 4º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1, cabendo ao Tomador, obrigatoriamente, a anuência tácita aos seus termos com o pagamento do Prêmio respectivo" (fl. 1071). Portanto, a apólice juntada pelos réus possui cláusula de renovação automática, o que cumpre os requisitos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. Quanto ao prêmio, o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, que regulamenta o seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, estabelece os requisitos para sua aceitação, dispondo o seguinte: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: (...) IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966" (destaque acrescido). Assim, a comprovação do pagamento do prêmio não constitui uma das condições necessárias para a validade do seguro garantia. Além disso, a Circular da SUSEP nº 662/2022, que regulamenta o seguro garantia, assim estabelece no seu art. 16: "Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Na apólice juntada pelos reclamados consta, na cláusula 6.2, o seguinte (fl. 1070): "A Apólice continuará em vigor mesmo quando o Tomador não houver pagado o Prêmio nos prazos convencionados, com base no art. 16, § 1º, da Circular nº 662 da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966." Portanto, a ausência da comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia não enseja a deserção do recurso. Registro que esse constitui o entendimento da Suprema Corte Trabalhista: "AGRAVO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. DESERÇÃO AFASTADA. A agravante logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, por meio da qual tinha sido reputado deserto o recurso de revista por ela interposto. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO. PRAZO DETERMINADO DE VIGÊNCIA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESERÇÃO AFASTADA. 1. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 traz alguns requisitos imprescindíveis para a configuração da validade da apólice, ante a necessidade de checagem, aplicação e imposição de uma série de providências e atos necessários para certificar que a referida garantia securitária preenche os requisitos necessários à sua validação, sob pena de não se atingir o fim a que se destina. 2. A comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é umas dessas condições necessárias para validar a apólice de seguro garantia judicial, de forma que a ausência de sua comprovação não conduz à deserção relativa ao recurso ordinário. 3. Além disso, não há imposição legal para que a apólice de seguro garantia judicial tenha validade indeterminada. A opção pelo seguro garantia judicial com prazo determinado é admitida, desde que renovado ou substituído antes do vencimento. 4. Logo, com base nas disposições do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, não há como afastar a validade do seguro garantia apresentada. Recurso de revista conhecido e provido" (Ag-RR-1001176-90.2016.5.02.0313, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/08/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PRÊMIO DA APÓLICE DENTRO DO PRAZO RECURSAL. Na hipótese dos autos, o recurso ordinário da empresa foi considerado deserto ao fundamento de que a reclamada não comprovou o pagamento do prêmio do seguro no prazo recursal. Ocorre, no entanto, que esta Corte Superior, visando uniformizar os procedimentos para o uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, editou o ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, não se verificando em seus termos a condição imposta no acórdão recorrido. A Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe, inclusive, o seguinte no seu art. 16: " Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12. ". Consta da própria apólice que o seguro continua em vigor ainda que o tomador não efetue o pagamento nas datas fixadas, conforme se afere da cláusula 3ª da referida apólice . Nesse contexto, cumpre registrar que a atual jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio do seguro não constitui condição necessária para validar a apólice de seguro garantia judicial, de modo que a ausência de sua comprovação não enseja à deserção do recurso ordinário . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10662-52.2021.5.15.0096, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 24/05/2024). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. No caso em tela, o debate acerca da comprovação do depósito recursal, por meio de apólice de seguro garantia, sem a comprovação da quitação do prêmio, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. O Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário , diante da deserção, registrando o entendimento de que "(...) ao deixar de comprovar a quitação do prêmio que valida a apólice de seguro garantia judicial relativo ao recurso ordinário (que, na hipótese foi cobrado em parcela única e estava fixado para data futura e fora do octídio legal), a ré conduziu o apelo à deserção" . In casu , a discussão cinge-se, portanto, à validade da apólice de seguro garantia judicial, como meio de preparo, quando não comprovada a quitação do prêmio. O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019 , fixou regras a serem observadas pelas partes quando apresentam apólice de seguro garantia , com o fito de substituição de depósito recursal, ao interporem recursos trabalhistas. Pois bem, percebe-se da leitura do referido Ato , que não há a exigência de comprovação do pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Ainda, a Circular SUSEP n.º 662/2022, que atualmente regulamenta o Seguro Garantia, dispõe: "Pagamento do prêmio. Art. 16. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio de seguro. § 1º A apólice continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas. § 2º O tomador também será responsável pelo pagamento de eventual prêmio adicional decorrente de alterações na apólice, nos termos do art. 10, ou da atualização dos valores da apólice, nos termos do art. 12." Ademais, na própria apólice de seguro , apresentada pela reclamada , está consignado que o seguro continua em vigor mesmo se o tomador não efetuar o pagamento nas datas fixadas. Assim, verifica-se que a comprovação da quitação do pagamento do prêmio não é condição necessária para tornar válida a apólice de seguro garantia judicial. Nessa senda, a ausência de sua comprovação não torna deserto o recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Recurso de revista conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento" (RR-10147-17.2021.5.15.0096, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/03/2024). (destaques acrescidos) Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara decidiu no Processo nº 0011692-38.2022.5.15.0145, de relatoria da Desembargadora Maria Ângela Pelegrini (DEJT 5/6/2024) e no Processo nº 0011120-19.2021.5.15.0145, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques (DEJT 15/6/2022). Nesse contexto, revendo posicionamento anteriormente adotado, considero regular a apólice do seguro garantia apresentada pelos reclamados, o que enseja o conhecimento do seu recurso. Quanto à alegada preclusão consumativa, sem razão os reclamados. Os honorários advocatícios constituem um direito autônomo do advogado, que pode postulá-los por meio de recurso ordinário. Assim, embora exista legitimidade concorrente da parte e do procurador para discutir os honorários advocatícios, não ocorre a preclusão consumativa quando ambos interpõem recursos ordinários concomitantes (na mesma data), como ocorre no caso em estudo. Nesse sentido, é pertinente citar a Súmula 306 do STJ, que estabelece: "Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo, sem excluir a legitimidade da própria parte." Portanto, não há irregularidade nos recursos interpostos pela autora e por seu procurador. Logo, conheço dos recursos, porque atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. REFORMA TRABALHISTA. LEI 13.467/2017 As regras de direito material estabelecidas pela Lei 13.467/2017 têm aplicação imediata (e não retroativa - respeitando-se o direito adquirido, coisa julgada e ato jurídico perfeito) a partir das situações fático jurídicas ocorridas a partir de 11/11/2017, uma vez que o contrato de trabalho é contrato de trato sucessivo. No julgamento do IRR do Tema 23 (Processo 528-80.2018.5.14.0004), em 25/11/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no mesmo sentido: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". O processo diz respeito à prestação de serviços no período de 25/11/2020 a 1/12/2021. Considerando que a prestação de serviços discutida nos autos iniciou-se após a vigência da Lei 13.467/2017, são integralmente aplicáveis as alterações trazidas com a chamada Reforma Trabalhista. Não há período abarcado pelo manto prescricional. RECURSO DOS RECLAMADOS EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, previsto no art. 1.013, §1º, do CPC e aplicado supletivamente a esta justiça especializada por força do §1º do art. 8º da CLT, transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação da matéria impugnada, bem como de todos os fundamentos da inicial ou da defesa a ela pertinentes. Logo, a incidência do efeito devolutivo em profundidade dispensa o requerimento das partes. Nessa esteira, entendo que carece de interesse recursal os reclamados, no particular. VÍNCULO DE EMPREGO Os reclamados insurgem-se contra a r. sentença, que reconheceu o vínculo de emprego entre a autora e o 1º reclamado (Banco Original) no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Alegam que a empresa da qual a autora é titular foi contratada para prestação de serviços como correspondente bancário. Sustentam que a subcontratação tem amparo no art. 4º-A, §1º da Lei 6.019/74. Negaram a existência de quaisquer requisitos pertinentes a eventual vínculo empregatício. Aduziram que a empresa da autora possuía carteira própria de clientes, organizava sua própria agenda, poderia contratar terceiros para lhe auxiliar. Pois bem. A partir da vigência da Lei 13.429/2017 (31/3/2017), em decorrência da alteração da Lei 6.019/74 é possível a terceirização de quaisquer atividades, inclusive a principal, sem que se forme vínculo empregatício com o tomador de serviços, o qual responderá subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes aos períodos em que ocorrer a prestação de serviços, conforme dispõe o §5º do art. 5º-A da Lei 6.019/74. Confira-se o teor do artigo 4º-A da Lei 6.019/74, in verbis: "Art. 4º-A. Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que possua capacidade econômica compatível com a sua execução. § 1º A empresa prestadora de serviços contrata, remunera e dirige o trabalho realizado por seus trabalhadores, ou subcontrata outras empresas para realização desses serviços. § 2º Não se configura vínculo empregatício entre os trabalhadores, ou sócios das empresas prestadoras de serviços, qualquer que seja o seu ramo, e a empresa contratante. Todavia, mesmo após a vigência da referida norma legal, somente é tida como lícita a terceirização em que não há pessoalidade e subordinação direta entre o empregado da empresa prestadora de serviços e a contratante. E, o fato de a autora se ativar nas atividades fins do banco reclamado, por si só, não a torna empregada. Passo a reexaminar os fatos e as provas para análise da existência de vínculo empregatício. Há nos autos cópia do contrato de prestação de serviços celebrado pela 2ª reclamada (Original Corporate Corretora de Seguros LTDA.) em 17/11/2020 com a parte reclamante (fls. 350 e seguintes). As condições foram pactuadas tendo em conta que a corretora de seguros (2ª reclamada) formalizou contrato de prestação de serviços de correspondente bancário com o banco (1° reclamado) e desejava "manter vínculo contratual" com a empresa da reclamante para a prestação dos mesmos serviços, que teria experiência em relação ao objeto do contrato. No objeto do contrato constou que os serviços seriam de atendimento às pessoas interessadas para fornecer produtos e serviços do banco reclamado, os quais poderiam compreender as atividades descritas na Resolução n° 3.954 do BACEN. Outrossim, constam dos autos cópias das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa da reclamante à 2ª reclamada, em numeração praticamente sequencial, referentes a dezembro de 2020 a novembro de 2021 (fls. 412/424), tendo o contrato de prestação de serviços de correspondente bancário perdurado de 17/11/2020 a 1/12/2021. Na tentativa de descaracterizar a pessoalidade, os reclamados sustentam a ampla liberdade da reclamante de contratar terceiros sob sua responsabilidade para os serviços de correspondente bancário. Todavia, o próprio contrato de prestação de serviços revela-se frágil e contraditório sobre a suposta liberdade apregoada na defesa, afinal, entre as obrigações contratuais da reclamante, constou na cláusula 2.6 ("obrigações do contratado") que deveria "garantir que os serviços objeto deste Contrato sejam executados exclusivamente pela pessoa do representante legal do Contratado habilitado nos documentos societários e que subscreve este Contrato" (fl. 350). Os demandados trouxeram cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e da ficha cadastral da JUCESP relativos à empresa da reclamante, na qual consta que a autora registrou sua atuação de microempresária em 3/11/2020 (fl. 426), ou seja, poucos dias antes do início de sua relação contratual com os reclamados, o que se trata de um forte indício de que a empresa foi aberta como condição para a contratação pelos réus, como alegado na inicial. Some-se a isso, a previsão no contrato de correspondente bancário da obrigação da 2ª reclamada disponibilizar "uma" licença e "um" login para acesso da reclamante aos sistemas e aplicativo (cláusula 4.1 - fl. 351), bem como que a reclamante se obrigaria a observar a Política de Segurança da Informação da instituição financeira, inclusive quanto À não revelação de senha e login de acesso, além do que a senha seria de uso pessoal e intransferível, devendo ser mantida em segurança e somente utilizada por seu titular (cláusula 8.8 - fl. 354). Enfim, as previsões contratuais por si sós denunciam que desde a contratação a intenção sempre foi de prestação de serviços de modo exclusivo pela trabalhadora, a evidenciar a pessoalidade, não tendo os reclamados logrado êxito em descaracterizar a notória pessoalidade. Além disso, realizada a audiência de instrução, as partes pactuaram a utilização como prova emprestada de depoimentos de preposto e testemunhas colhidos em outras reclamatórias, apresentando ao MM. juízo de origem as respectivas atas de audiência. E tais depoimentos comprovaram a existência de vínculo empregatício com o 1º reclamado. A testemunha da reclamante, Mariana (Processo 0010509-66.2021.5.15.0145 - fl. 933) declarou "1 - Questionada se trabalhou para original como PJ, respondeu que foi contratada como gerente de conta, mas quando chegou na reunião foi dito que a contratação seria como PJ e o pagamento seria via Nota; 2 - Que a depoente e o reclamante eram gerentes de conta: faziam abertura de conta, vendia seguro, faziam emprestimo; 3 - Que o processo seletivo da depoente foi feito em duas partes: a primeira foi uma ligação do gerente regional Leonardo Palombo e a segunda parte uma entrevista física em Jundiaí com o Leonardo e a gerente do Leonardo (Aline ), que era superintendente; (...) 5 - Que o coordenador da depoente e do reclamante era o Leonardo; 6 - Que a depoente era do mesmo grupo que o reclamante; 7 - Que o Leonardo e a Aline são funcionários do banco Original ( primeiro réu ); 8 - Que a depoente e o reclamante davam suporte ao cliente após a abertura da conta; 9 - Que o banco dava lista de clientes para prospectarem; 10 - Que a depoente participou de poucas reuniões presenciais, e as reuniões virtuais eram mais frequentes ( semanais ); 11 - Que a senha do sistema era impessoal e intransferível; 12 - Que tinham muitas metas, que eram repassadas pelo Leonardo, e dependiam do que estavam fazendo no mês, podendo, inclusive serem alteradas de acordo com a necessidade do Leonardo; 13 - Que era obrigatória a execução da tarefa inserida no sistema; que essas tarefas eram: contato com o cliente; piperline de investimentos; proteção de contas; 14 - Questionada se tinha algum controle por parte do coordenador, respondeu que o coordenador tinha como saber quando estavam logado no sistema e também tinha contatos durante o dia e, ainda, pelas parciais de produção enviadas durante o dia; (...) 17 - Que eram os agentes que faziam a abertura de contas; (...) 19 - Que tinham alçada para liberação de emprestimos e alteração de taxa também; 20 - Que a depoente trabalha em casa; 21 - Que a depoente tem que trabalhar logada no sistema todos os dias e cumprir a carga horária; 22 - Questionada se tinha punição caso não cumprisse a meta, a depoente respondeu que tinha ameaça de dispensa; (...) 24 - Que tinham 9 reclamante e depoente ) que avisar o coordenador caso precisassem se ausentar" (grifamos). Nesse mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha da reclamante, Gislaine (Processo 1000103-60.2023.5.02.0015 - fl. 930). E o depoimento da testemunha dos reclamados, Eliane (Processo 1000002-97.2023.5.02.0055 - fl. 960) também corrobora a tese inicial, pois declarou "que a depoente presta serviços para a corretora Original; que a depoente tem uma pessoa jurídica; que a coordenadora da depoente é a Sra. Andreia Caldeira; que trabalhou junto com o(a) reclamante; (...) que a depoente trabalha das 9h às 18h, mas não tem um horário pré estabelecido para tanto; que a depoente faz parte do grupo de whatsapp; (...) que a depoente informava no grupo de whatsapp a produção do dia; que isso não era obrigatório, até mesmo porque em alguns dias sequer havia produção a ser informada; (...) que no ano passado, a depoente teve um assistente (Daniela de Santana Rodrigues Napoli) que era compartilhado entre 5 agentes; que o pagamento desse assistente era feito entre estas 5 empresas dos agentes; (...) que a depoente no aplicativo colocava que trabalhava das 9h às 18h de segunda-feira a sexta-feira; (...) que a depoente não tinha um horário final para dar baixa nas tarefas, mas procurava fazê-lo dentro do expediente normal" (grifamos). Os depoimentos citados devem prevalecer sobre as declarações das outras duas testemunhas dos reclamados, porque isoladas nos autos, diante das demais provas produzidas. Assim, está comprovado que a reclamante, assim como as demais testemunhas, possuíam um horário de trabalho a cumprir e de forma habitual, precisavam laborar logadas no sistema, tinham um coordenador(a), precisavam apresentar a produção do dia, possuíam metas a cumprir, fatos que comprovam de forma contundente a subordinação existente. Além disso, a testemunha da reclamada afirmou que houve um assistente em uma época compartilhada entre cinco agentes, estrutura essa que não é de empresas autônomas, mas que está de acordo com o sistema adotado pelos bancos, conforme já foi constatado em diversos processos julgados. E essa condição em que ocorria o trabalho para os reclamados também comprova que a reclamante e testemunhas prestavam serviços exclusivamente para eles, não possuindo outros "clientes". Registro que, embora a reclamante tenha sido contratada pela 2ª reclamada, o vínculo de emprego foi comprovado com o banco, pois os coordenadores a quem estava subordinada eram empregados deste último e que passavam as diretrizes do trabalho, sendo evidente que as decisões relativas ao exercício das tarefas eram de competência do 1° reclamado, o real empregador. Saliento que não têm aplicabilidade ao caso a Resolução do Banco Central do Brasil de n. 3.954/2011 e seu artigo 8º, normativos que dispõem sobre a contratação de correspondentes bancários no país e permitem que as instituições financeiras e demais instituições ali referidas possam contratar correspondentes visando à prestação de serviços, porque aludida resolução esclarece expressamente que, para que tal procedimento seja reconhecido como lícito, não pode haver subordinação do trabalhador autônomo com relação ao tomador. Destaco que desse modo essa C. 8ª Câmara se pronunciou no Processo 0011398-39.2022.5.15.0095, de relatoria do Desembargador Claudinei Zapata Marques, julgado em 3/12/2024. Por todo o exposto, mantenho a r. sentença quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e o 1° reclamado (banco), no período de 25/11/2020 a 01/12/2021, na função de gerente de contas, com salário mensal de R$ 6.000,00. Nego provimento. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIA E DIREITOS DECORRENTES Os recorrentes sustentam que a autora não pode ser enquadrada como bancária, pois prestou serviços como correspondente bancária para a 2ª reclamada, por meio do contrato firmado entre as respectivas empresas. Requerem a exclusão dos direitos normativos relativos ao auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR. Considerando o vínculo de emprego reconhecido entre a reclamante e o banco reclamado, a autora se enquadra como bancária, e são aplicáveis ao caso as convenções coletivas dessa categoria. Por conseguinte, é devido o pagamento de indenização concernente ao auxílio refeição, cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR, observados os termos e a vigência dos instrumentos normativos. Mantenho. JUSTIÇA GRATUITA Os reclamados requerem a revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante porque não teria havido comprovação da insuficiência de recursos e porque a parte autora aufere renda acima de 40% do teto do RGPS. Sem razão. Há nos autos declaração de insuficiência de recursos assinada pela trabalhadora e não infirmada por qualquer outro elemento (fl. 46), sendo o suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, estabelece a Súmula 463, I, do C. TST. A declaração, que goza de veracidade (§ 3º do art. 99 do CPC), autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3 e § 4º da CLT. A matéria não comporta mais debates. Isto porque no julgamento do IRR do Tema 21 (Processo 277-83.2020.5.09.0084), em 16/12/2024, o Pleno do Colendo TST fixou tese de observância obrigatória no sentido de que: "(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". No mesmo sentido já havia decidido o TRT da 15ª Região, em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Processo 0007637-28.2021.5.15.0000 e também de observância obrigatória: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DECLARAÇÃO FIRMADA POR PESSOA NATURAL OU POR ADVOGADO COM PODERES ESPECÍFICOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO OU EM VIGÊNCIA. I) Para a comprovação da hipossuficiência financeira, mesmo após o advento da Lei 13.467/2017, basta a declaração de insuficiência de recursos, firmada por pessoa natural ou por seu advogado, com poderes específicos para tanto, ressalvada a possibilidade de contraprova pela parte adversa; II) No caso de contrato de trabalho extinto, a última remuneração não pode servir de base para a concessão ou não do benefício, pois a condição de pobreza pressupõe insuficiência de recursos para a demanda em momento presente e, se não apresentadas provas em sentido contrário, prevalece a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência." Nego provimento. GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os reclamados insurgem-se contra o reconhecimento da responsabilidade solidária entre eles, sob o fundamento de que "a empresa da Recorrida foi contratada para prestação serviços pela 2ª Recorrente por meio de contrato independente, não havendo razão para que seja reconhecida a responsabilidade solidária das Recorrentes" e acrescentam que "não houve nenhuma fraude na relação mantida entre a empresa da Recorrida e as Recorrentes que justifique o reconhecimento da responsabilidade solidária" (fl. 1057). Como se pode verificar, os recorrentes não impugnam a existência de grupo econômico entre eles, mas somente o reconhecimento da responsabilidade solidária, por entenderem que não houve fraude na contratação da autora. Considerando que foi cabalmente comprovado o vínculo de emprego entre o banco e a autora e que a 2ª reclamada participou da fraude dessa contratação, há responsabilidade solidária entre os reclamados, inclusive por formarem grupo econômico de empresas, fato incontroverso. Mantenho a r. sentença. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS Os recorrentes requerem que seja autorizada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias relativas à sua cota parte e fiscais, pois os réus não possuem obrigação legal de arcar com o recolhimento desses últimos. Na origem, foi determinada a dedução do crédito da reclamante das contribuições previdenciárias e fiscais de sua responsabilidade, de modo que não há interesse dos reclamados em recorrer no aspecto. Nada a apreciar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LÍQUIDOS INDICADOS NA INICIAL A parte recorrente pretende que seja limitada a condenação aos valores líquidos indicados na inicial, nos termos do art. 840, da CLT. Pois bem. De acordo com o artigo 840 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), a reclamação trabalhista deve conter, entre outros elementos, o pedido "certo, determinado e com indicação de seu valor". A matéria merece novo olhar a partir da decisão da 1ª Seção de Dissídios Individuais do C. TST no Processo TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, julgado em 30/11/2023 (v. acórdão publicado em 7/12/2023). Segundo a compreensão da SDI-1 do C. TST, a exigência de indicação dos valores dos pedidos na inicial, sob pena de extinção do processo, não pode ser examinada isoladamente. Ela deve ser interpretada considerando os princípios da informalidade e da simplicidade que orientam a lógica processual trabalhista. Assim, não se pode exigir das partes que, para receberem integralmente as verbas a que têm direito, se submetam a regras de produção antecipada de prova ou contratem um serviço contábil especializado, providências que reduziriam a capacidade do trabalhador de postular verbas trabalhistas em nome próprio, em afronta aos princípios constitucionais do amplo acesso à justiça, da dignidade da pessoa humana e da proteção social do trabalho. Logo, independentemente da existência de ressalva na inicial, "os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)." Nego provimento. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Os reclamado insurgem-se contra a r. sentença, que determinou que a atualização do crédito será definida na fase de liquidação e requerem que sejam aplicados os critérios da ADC 58. Com razão. Em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021). Assim, a partir do momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o ajuizamento da ação, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000 e, a partir de janeiro de 2001, o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), acrescendo-se os "juros legais" previstos no caput (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). A partir do ajuizamento da ação, a atualização deverá observar os critérios fixados pela SDI-1 do TST, em sede de embargos de declaração opostos Processo RR-713-03.2010.5.04.0029 (acórdão publicado aos 25/10/2024), cujo objetivo foi a atualização dos critérios da ADC 58, em conformidade com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Dessa forma, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, aplica-se a taxa SELIC, sem a incidência de juros de mora (já que a taxa SELIC já engloba juros de mora), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Nos termos do item "7" da modulação dos efeitos da ADC nº 58, não é possível cumular a SELIC com outro índice, razão pela qual não cabe o pagamento de juros moratórios, compensatórios ou multa cominatória. Dou provimento ao recurso, para determinar que sejam aplicados os critérios supra definidos para a atualização do crédito. RECURSO DA RECLAMANTE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamante postula a incidência das penalidades em questão, sob o argumento de que o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo não afasta a sua aplicação ao contrato. Inaplicável o art. 467 da CLT porque o dispositivo tem em mira as verbas rescisórias quando incontroversas e não quitadas em primeira audiência, o que não é o caso dos autos, pois o vínculo de emprego foi reconhecido apenas em juízo. De outra parte, a controvérsia quanto à natureza da relação que une as partes não serve de escusa ao não pagamento da penalidade prevista em lei. O art. 477, parágrafo 8o da CLT somente exclui a incidência da multa na hipótese de o trabalhador ter dado causa ao atraso no pagamento, o que não é o caso. Entender de maneira diversa seria premiar o empregador que não cumpre as regras estabelecidas na CLT, pertinentes ao registro do contrato de trabalho em CTPS. É do tomador de serviços o ônus de catalogar corretamente determinado trabalhador como empregado. Se não o faz, se sujeita à consequência prevista em lei. Por consequência, condeno os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, parágrafo 8o da CLT, no valor do último salário. Dou parcial provimento ao recurso. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO A autora alega que faz jus ao seguro-desemprego, mas que a ausência de reconhecimento do vínculo de emprego e a entrega da respectiva guia a impedem de usufruir desse benefício. Por essa razão, requer o pagamento de indenização substitutiva. Sem razão. Com o reconhecimento do vínculo de emprego em juízo, cabe a condenação do empregador à entrega da guia para habilitação ao benefício do seguro-desemprego, sob pena de execução direta pelo valor equivalente. Assim, primeiramente faz-se necessário dar a oportunidade ao empregador de entregar a guia para habilitação no seguro-desemprego, sendo a indenização substitutiva deferida como penalidade para o caso de descumprimento dessa obrigação de fazer. Considerando que a reclamante não postula a entrega da guia do seguro-desemprego, mas somente a indenização substitutiva, correto o indeferimento do pedido. Nego provimento. MATÉRIA COMUM HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA Os reclamados alegam que a autora trabalhava de forma externa, estando enquadrada no art. 62, I, da CLT, o que afasta o pagamento das horas extras. Sucessivamente, requerem a aplicação da Súmula 340, do C. TST. A reclamante postula o acolhimento da jornada da inicial, inclusive quanto à supressão do intervalo intrajornada (de segunda à sexta-feira, das 8h às 20h, com intervalo para refeição e descanso de 30 minutos e de duas a três horas em dois sábados por mês), nos termos da Súmula 338, I, da CLT, pois os réus não apresentaram os cartões de ponto e não comprovaram a ausência de cumprimento dos horários declinados na inicial. Na r. sentença, o juízo reconheceu que a autora trabalhava das 9h às 18h, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda à sexta-feira e deferiu o pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos. Pois bem. O disposto no inciso I do artigo 62 da CLT mostra-se como uma exceção à regra geral das jornadas de trabalho e por ser restritiva de direitos devem, para sua efetiva aplicação, serem observados todos os requisitos. Vejamos o teor da norma. "Art. 62. Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: I - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados;" Os recorrentes, ao alegarem que a autora exercia trabalho externo incompatível com o controle de jornada de trabalho, atraíram para si o ônus probatório, uma vez que se trata de fato impeditivo ao direito da reclamante, de acordo com o artigo 818, I da CLT e 373, II do CPC. Contudo, de seu mister não se desvencilharam, já que nenhuma prova produziram a respeito da impossibilidade de fiscalização. Logo, não há que se falar em prova cindida. Ao revés, as testemunhas ouvidas, conforme depoimentos anteriormente transcritos, comprovaram que precisavam trabalhar logadas no sistema, que cumpriam jornada das 9h às 18h, de segunda à sexta-feira e que o coordenador tinha como verificar se estavam logadas. Portanto, os reclamados poderiam, seguramente, ter o controle da jornada da reclamante. Assim, ficou comprovado que o trabalho executado pela autora não era incompatível com o controle de jornada, não se enquadrando, portanto, na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT. Por consequência, é devido o pagamento das horas extras. Com relação à aplicação da Súmula 340 do C. TST, a testemunha da reclamada, Luiz Felipe (Processo 0010619-31.2020.5.15.0103 - fl. 953) declarou "que no início do contrato teve remuneração minima garantida, sendo R$6.000,00 nos primeiros seis meses e R$4.000,00 nos seis meses seguintes; que a partir desse período passou a ser remunerado exclusivamente por comissões sobre o faturamento de sua carteira". Considerando que a reclamante trabalhou por um ano e poucos dias, não chegou a receber remuneração somente por comissões. Assim, não se aplica ao caso a Súmula 340 do C. TST. Quanto à jornada cumprida pela reclamante, a testemunha Gislaine, indicada pela autora e a testemunha Eliane, indicada pelos réus, declararam que o labor ocorria das 9h às 18h e nada mencionaram sobre a supressão do intervalo intrajornada. Os referidos depoimentos afastam a presunção relativa de veracidade da jornada inicial, disposta na Súmula 338, I, do C. TST. Considerando que a autora trabalhava em home office e que não foi apresentada justificativa para a ausência de fruição integral do intervalo intrajornada, reputo comprovado que havia a regular concessão dessa pausa. Portanto, deve prevalecer a jornada fixada na origem para a apuração das horas extras. Nego provimento aos recursos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No caso do acolhimento do seu recurso ordinário, os reclamados requerem a exclusão dos honorários advocatícios. Também postulam a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, mesmo sendo beneficiária da justiça gratuita. O procurador da reclamante pleiteia a majoração do percentual fixado a título de honorários advocatícios de 10% para 15%. Analiso. O art. 791-A da CLT dispõe: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Considerando que foi mantida a sucumbência da parte ré, é devido o pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, nos moldes fixados pela origem, notadamente porque em relação aos parâmetros fixados pelo juízo a quo não houve insurgência dos recorrentes. Observando-se os critérios definidos no §2º do art. 791-A da CLT, entendo por razoável e condizente com o trabalho desenvolvido nos autos, a fixação do percentual de 10% para a verba honorária, tal como decidido pelo juízo de primeiro grau. Considerando o julgamento improcedente de parte dos pedidos, acolho em parte o apelo dos reclamados para condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, que ora fixo em 10% sobre o valor dos pedidos totalmente improcedentes, no entanto, considerando que se trata de beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão da exigibilidade da verba, conforme entendimento extraído da decisão proferida pelo E. STF na ADI 5766. Dou parcial provimento ao recurso dos reclamados e nego provimento ao do procurador da reclamante. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pela parte recorrente, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas, no que cabiam, as Súmulas das Cortes Superiores. Alerto às partes que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a condenação ao pagamento de multa na razão de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC). DISPOSITIVO Diante do exposto, decido CONHECER dos recursos interpostos por BANCO ORIGINAL S/A, ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA (reclamados), ROSIMAYRE DE OLIVEIRA LIMA (reclamante) e FULVIO FERNANDES FURTADO (procurador da reclamante), rejeitar as preliminares arguidas em contrarrazões e, no mérito, PROVER EM PARTE o dos reclamados para determinar que sejam aplicados os critérios acima definidos para a atualização do crédito e condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da parte ré, no importe de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, cuja exigibilidade fica suspensa; PROVER EM PARTE o da reclamante para condenar os reclamados ao pagamento da multa estabelecida no art. 477, §8º da CLT e NÃO PROVER o do procurador da reclamante, nos termos da fundamentação. Para fins recursais, fica mantido o valor arbitrado pela decisão recorrida. Custas na forma da lei. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE MAIO DE 2025. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Andrea Guelfi Cunha Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Juiz do Trabalho Flávio Landi Convocados os Juízes do Trabalho Maurício de Almeida e Flávio Landi na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. ANDREA GUELFI CUNHA Desembargadora Relatora CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Processo nº 0000217-63.2019.8.11.0109

ID: 300183571

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000217-63.2019.8.11.0109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEANDRO JOSE DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000217-63.2019.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção de Menores, Tráfico de Drogas e Condutas Afin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0000217-63.2019.8.11.0109 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Corrupção de Menores, Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS - CPF: 048.418.511-00 (APELANTE), LEANDRO JOSE DOS SANTOS - CPF: 047.699.741-08 (ADVOGADO), AMANDA CONCEICAO EVARISTO ROSA - CPF: 061.181.091-33 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE PARA A PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto contra sentença que condenou o acusado à pena de 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.400 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c art. 40, VI, e 35, c/c art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006. Pretende-se a absolvição por insuficiência de provas, a desclassificação para o delito do art. 28 da mesma lei ou, sucessivamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para sustentar a condenação pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para o crime de porte para consumo próprio; (iii) determinar se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR A condenação se mantém, pois há provas robustas e convergentes da prática dos crimes imputados, notadamente a apreensão de porções de pasta base de cocaína e maconha, valores em dinheiro, comprovantes bancários, além de confissão extrajudicial e mensagens extraídas do celular do réu que evidenciam a traficância. A autoria delitiva está confirmada por depoimentos harmônicos e coesos de policiais militares, que flagraram o acusado e sua namorada, adolescente, portando entorpecentes, além de elementos que demonstram a utilização da menor para armazenar e transportar drogas. A tese de desclassificação para o delito de porte para uso próprio é afastada, pois as circunstâncias do caso, a quantidade e variedade das drogas apreendidas, os valores em dinheiro e os comprovantes bancários demonstram inequívoco intento mercantil. A aplicação da causa especial de diminuição de pena é incabível, pois restou demonstrado que o réu fazia do tráfico atividade habitual e organizada, associando-se de forma estável e utilizando-se da vulnerabilidade da adolescente, o que é incompatível com o tráfico privilegiado. A dosimetria da pena foi corretamente fixada, com exasperação proporcional da pena-base em razão da pluralidade e natureza especialmente lesiva das drogas apreendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apreensão de drogas, valores e outros elementos associados à mercancia ilícita, aliada a depoimentos policiais harmônicos e provas extraídas de dispositivos eletrônicos, é suficiente para fundamentar a condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas. 2. A condição de usuário não exclui a configuração do tráfico, sendo inviável a desclassificação quando as provas indicam atuação reiterada e mercantil. 3. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se aplica ao agente que faz do tráfico atividade habitual e utiliza-se de adolescente para praticar o crime. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º, 35 e 40, VI; CPP, arts. 386, VII, e 59; CP, arts. 68 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 10/06/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 11/12/2023; TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto por Cristiano Larsson Barcellos de Farias, em face da sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop, que o condenou, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, c/c artigo 40, inciso VI, e artigo 35, c/c artigo 40, inciso VI, todos da Lei n.º 11.343/2006, à pena total de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa (Id. 266907790). Na peça recursal, o apelante pugna pela absolvição por insuficiência de provas, sustentando que não restou configurada a intenção de traficar, mas tão somente o porte para uso próprio. Subsidiariamente, pleiteia a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas e, sucessivamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado com a consequente redução da pena (Id. 284130397). Em contrarrazões, o Ministério Público pugna pela manutenção integral da sentença condenatória, ressaltando a robustez do conjunto probatório que evidencia a prática do tráfico de entorpecentes, bem como a associação para o tráfico, além do correto afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006 (Id. 285354857). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo douto Procurador de Justiça, Dr. Almir Tadeu de Arruda Guimarães, opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, tão somente para readequar a pena-base. (Id. 285786395). É o relatório. VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A exordial acusatória, acostada ao id. 266907324, recebida em 20/03/2019 (Id. 266907324 – pág. 72), apresenta os fatos, conforme a seguinte narrativa: “[...] Consta do Inquérito Policial, que em data que não se pode precisar, mas no ano de 2019 até o dia 03 de fevereiro de 2019, em Marcelândia/MT, de forma continuada, CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIA, Com consciência e vontade e envolvendo a adolescente Amanda Conceição Evaristo Rosa adquiriu; tinha em depósito, trazia consigo e vendeu sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar drogas, para fins de traficância. Consta ainda que nas mesmas condições de tempo, data e local acima citados, CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS, com consciência e vontade associou-se a Amanda Conceição Evaristo Rosa e as outras pessoas, as quais ainda não se poderiam identificar, para o fim de cometer o crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343 de 2006. Conforme apurado a Polícia Militar em Marcelândia, vinham recebendo denúncias anônimas que no ano de 2019, CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS e sua namorada, a adolescente Amanda Conceição Evaristo Rosa estavam atuando no comércio ilícito de entorpecentes na Vila Esperança, na cidade de Marcelândia/MT. No dia 03 de fevereiro de 2019 os Policiais Militares obtiveram informações de que foi observado saindo da mata do Parque Buriti o acusado e sua namorada Amanda. Nesse ínterim, o acusado dispensou 2 (dois) invólucros de cor branca. Os quais foram apreendidos, tendo os policias, identificado que se tratavam de 2 (duas) porções grandes de pasta base de cocaína. É certo que, logo após, os policiais logram êxito em prender CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIA e apreender Amanda Conceição Evaristo Rosa. Logo após, a Polícia Militar se deslocou para a casa do acusado, onde encontraram 1 (uma) porção grande de pasta base de cocaína; 1 (uma) outra grande porção de maconha; R$ 833,00 (oitocentos e trinta e três reais) em dinheiro e 1 (um) comprovante de depósito no valor de R$590,00 (quinhentos e noventa reais), de uma fornecedora de drogas. A prova da materialidade dos delitos consta do Laudo de Constatação de Droga de fls. 41/42. CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS confessou a autoria delitiva perante a Autoridade Policial, contudo alegou que é usuário de drogas e que o dinheiro seria de seu seguro-desemprego[...]” Por sua vez, consta no Boletim de ocorrência (Id. 266907321 - págs. 30-31: “VARIAS DENUNCIAS VIA 01 190, INFORMAM QUE UMA PESSOA CONHECIDA COMO CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS ESTARIA COMERCIALIZANDO DROGAS NA REGIÃO DO VILA ESPERANÇA, SEGUNDO DENUNCIANTES O SUSPEITO COMERCIALIZA MACONHA E PASTA BASE DE COCAÍNA, QUE ATRAVÉS DE COLABORADORES FOI POSSÍVEL OBTER INFORMAÇÕES IMPORTANTES PARA QUE PUDESSE ENTÃO REALIZAR O TRABALHO NO INTUITO DE IDENTIFICAR O SUSPEITO, QUE OS DENUNCIANTES RELATAM QUE O SUSPEITO TEM UMA NAMORADA COM NOME DE AMANDA CONCEIÇÃO EVARISTO ROSA DE 15 ANOS, QUE PELO FATO DE NAO POSSUIR POLICIAL FEMININO O SUSPEITO MANDA SUA NAMORADA CARREGAR A DROGA E REALIZAR AS ENTREGAS, POIS A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO E MUITO GRANDE, POIS NAO PODE SER REVISTADA, E QUE SE POR VENTURA OCORRESSE ALGUM DESACERTO DA POLICIA LOCALIZAR A DROGA COM O CASAL CRISTIANO MANDA A MENOR ASSUMIR TUDO PARA SAIR LIMPO DA SITUAÇÃO. DIANTE DAS INFORMAÇÕES FOI ENTÃO INTENSIFICADO O PATRULHAMENTO NOS LOCAIS INFORMADOS PARA A GUPM E QUE EM UM DETERMINADO FOI OBSERVADO SAINDO DA MATA DO PARQUE BURITI O CASAL CRISTIANO E AMANDA, QUE SE TRATANDO DO FATOR OPORTUNIDADE FOI ENTAO REALIZADO A ABORDAGEM, POREM DURANTE A APROXIMAÇÃO OBSERVOU -SE QUE CRISTIANO DISPENSOU DOIS ENVÓLUCROS DE COR BRANCA, QUE AO FAZER A VERIFICAÇÃO OBSERVOU-SE QUE SE TRATAVA DE UMA DROGA APARENTANDO SER PASTA BASE DE COCAÍNA, ( DUAS PORÇÕES GRANDES). AO SEREM REVISTADOS FOI LOCALIZADO UM APARELHO DE CELULAR E NA CARTEIRA DE CRISTIANO FOI LOCALIZADO UMA NOTA DE 50,00 REAIS. SE TRATANDO DE FLAGRANTE DELITO DESLOCAMOS PARA RESIDENCIA DE CRISTIANO E QUE DURANTE REVISTA RESIDENCIAL FOI POSSÍVEL ENCONTRAR MAIS UMA PORÇÃO GRANDE DE UMA DROGA APARENTANDO SER PASTA BASE E UMA OUTRA PORÇÃO GRANDE APARENTANDO SER DE MACONHA, EM CONTINUIDADE AS BUSCAS FOI ENTÃO POSSIVEL LOCALIZAR UMA GRANDE QUANTIA DE DINHEIRO TROCADO ALEM DE UM DEPOSITO NO VALOR DE 590,00 REAIS QUE SEGUNDO CRISTIANO O VULGO DIDI /9 ENCONTRA-SE PRESO) HAVIA MANDADO DEPOSITARO VALOR PARA UMA FORNECEDORA DE DROGAS. AINDA NA SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DESLOCAMOS ATE A RESIDENCIA DA MENOR E REALIZAMOS AS BUSCAS POREM NO LOCAL ( CASA DE AMANDA) NADA FOI LOCALIZADO, SEGUNDO O CASAL A DROGA FICAVA ESCONDIDA NA CASA DE AMANDA EM QUANTO OS PAIS DELA ESTAVAM TRABALHANDO PARA FORA DA CIDADE, QUE ESSA SEMANA OS PAIS DE AMANDA CHEGARAM ENTAO LEVARAM OQUE SOBROU DA DROGA PARA A RESIDENCIA DE CRISTIANO. DIANTE DA SITUAÇÃO E PARA OS DEVIDOS FINS LEGAIS FORAM ENCAMINHADOS PARA DELEGACIA E CONFECCIONADO O REFERIDO BOPM POSTERIORMENTE ENTREGUES PARA A AUTORIDADE COMPETENTE PARA QUE AS MEDIDAS CABIVEIS AO CASO POSSAM SEREM TOMADAS. ENTREGUES SEM LESAO CORPORAL.” Após instrução, sobreveio sentença condenatória, reconhecendo materialidade e autoria com base em extenso acervo probatório: auto de prisão em flagrante (id. 266907324 – pág. 8), boletim de ocorrência (id. 266907324 – págs. 28-31), termo de exibição e apreensão (id. 266907324 – págs. 32-3), laudo pericial (id. 266907324 – págs. 59-61), bem como os testemunhos colhidos em ambas as fases processuais. A insurgência recursal cinge-se à absolvição do apelante, Cristiano Larsson Barcellos de Farias, pela suposta ausência de provas suficientes para amparar a condenação pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico, bem como, subsidiariamente, à desclassificação para o delito de porte para consumo pessoal ou a concessão do benefício do tráfico privilegiado. No mérito, entendo que o pleito defensivo não comporta acolhimento. Sustenta-se o apelo em três pilares: inexistência de provas suficientes da traficância, desclassificação para o uso próprio e reconhecimento do tráfico privilegiado. Nenhuma das teses resiste ao confronto com o denso conjunto probatório dos autos. 1- Do pleito absolutório. De início, afasto a pretensão absolutória, visto que os autos evidenciam, com segurança e robustez, a prática dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, com plena demonstração da materialidade e autoria delitivas. A materialidade delitiva encontra-se amplamente comprovada nos autos, conforme documentos listados supra, mormente pelo auto de prisão em flagrante, boletins de ocorrência, laudos preliminar e definitivo de drogas, que atestaram a apreensão de porções de pasta-base de cocaína e maconha, substâncias entorpecentes proscritas, nas imediações e na residência do apelante, além de considerável quantia em dinheiro, tudo em contexto típico de mercancia ilícita. A autoria, igualmente, está robustamente evidenciada, sendo certo que, conforme consta dos autos, o réu, em companhia de sua namorada, a adolescente Amanda Conceição Evaristo Rosa, foi surpreendido por policiais militares saindo de uma mata em atitude suspeita, ocasião em que dispensou dois invólucros contendo entorpecentes. Em diligência posterior à residência do acusado, foram apreendidas outras porções de entorpecentes, dinheiro e comprovantes de depósitos destinados a fornecedora de drogas, elementos estes que reforçam a conclusão de que o apelante não apenas praticava tráfico, mas fazia disso uma atividade reiterada e organizada. No que tange aos depoimentos colhidos, denota-se que a adolescente Amanda confirmou que mantinha relação afetiva com o apelante e que estavam na posse de drogas, atribuindo tal posse a consumo pessoal, versão esta que não encontra respaldo nas demais provas constantes dos autos. Os policiais militares Alex Sander de Souza Vizentin e Clovis Machado foram uníssonos, harmônicos e coesos ao afirmar que o apelante e sua namorada estavam envolvidos na prática de tráfico de drogas na modalidade "formiguinha", armazenando e comercializando pequenas quantidades a diversos usuários. Particularmente relevante é a informação prestada pelo policial Clovis Machado, segundo a qual o apelante utilizava-se da adolescente, sua namorada, para armazenar, ocultar e transportar entorpecentes, valendo-se, portanto, de pessoa vulnerável como meio para dificultar sua responsabilização criminal e assegurar a continuidade da atividade ilícita, bem como para se esquivar da responsabilização penal em caso de flagrante. Ainda que o fato das testemunhas ouvidas no curso da instrução criminal consistirem nos agentes policiais que diligenciaram na fase inquisitiva, isto não retira a credibilidade nem elide a idoneidade das suas declarações judiciais, as quais foram prestadas mediante compromisso legal, máxime quando estão em consonância com as demais provas e quando, inexiste nos autos qualquer demonstrativo de que lhe interessaria implicar gratuitamente o réu no evento ilícito, assim como se dá in casu. Aliás, visando pacificar a matéria no âmbito deste e. Sodalício estadual, a C. Turma de Câmaras Criminais Reunidas editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe que “os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE nº 9998, de 11/04/2017). No mesmo sentido, eis a posição do c. Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. VÍCIO EM DROGAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, mantendo a condenação por tráfico de drogas diante do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu pela suficiência de provas para a condenação, baseando-se nos depoimentos dos policiais que realizaram o flagrante. 3. A defesa alega que o agravante é dependente químico e que a droga apreendida era para uso pessoal, requerendo a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de Drogas. II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas pode ser mantida com base nos depoimentos dos policiais e se é possível a desclassificação para uso pessoal, conforme art. 28 da Lei de Drogas. III. Razões de decidir5. A palavra dos policiais, dotada de fé pública, foi considerada suficiente para a condenação, na ausência de elementos concretos que a desabonem. 6. A desclassificação para uso pessoal demandaria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 7. A condição de usuário de drogas, por si só, não exclui a responsabilidade criminal pelo tráfico, especialmente quando há indícios de comercialização. IV. Dispositivo e tese8. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. A palavra dos policiais é suficiente para a condenação por tráfico de drogas na ausência de elementos concretos que a desabonem. 2. A desclassificação para uso pessoal demanda reexame de provas, vedado em recurso especial. 3. A condição de usuário não exclui a responsabilidade por tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/2006, art. 33; Súmula 7 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 193.642/SC, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.423.220/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023. (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.612.974/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJe de 3/12/2024.) Destacamos. Ademais, não se pode desconsiderar que o apelante confessou, na fase policial, que já havia solicitado à adolescente que armazenasse entorpecentes em sua residência, o que revela a habitualidade da conduta criminosa, bem como a utilização consciente da vulnerabilidade da menor para a consecução de atividades ilícitas. A extração de dados do aparelho celular do acusado revelou mensagens inequívocas de negociação de drogas, indicando contatos regulares com usuários interessados na aquisição de entorpecentes, consolidando ainda mais a certeza da prática delitiva, bem como a associação criminosa estável e permanente com a menor e outros indivíduos ainda não identificados. No tocante à alegação defensiva de insuficiência probatória, cumpre ressaltar que a jurisprudência pátria é assente no sentido de que, em delitos de tráfico de entorpecentes, os depoimentos de policiais, especialmente quando harmônicos e coerentes, revestem-se de especial relevância, mormente quando corroborados por outros elementos de prova, como no caso dos autos. Ademais, eventual dúvida oriunda das declarações da adolescente Amanda, que tentou minimizar a conduta delitiva ao afirmar tratar-se de uso pessoal, não prevalece frente ao conjunto probatório robusto e coerente, formado pelos depoimentos policiais, a apreensão das substâncias entorpecentes, o dinheiro, os apetrechos característicos da mercancia e os diálogos extraídos do celular do réu. Neste cenário, a tese absolutória esbarra na suficiência probatória da autoria delitiva, não havendo margem para aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sobre o tema, é o entendimento desta e. Câmara, verbis: “(...)3. A materialidade e autoria do crime foram confirmadas por depoimentos de policiais, apreensão de entorpecentes e outros elementos, sendo suficientes para sustentar a condenação. (...) Tese de julgamento: "A busca domiciliar em flagrante delito por crime de natureza permanente é válida e não requer autorização prévia ou judicial, desde que comprovada sua necessidade. A pena-base deve observar fundamentos concretos e proporcionais". (N.U 1002170-30.2021.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024)” – Destacamos. Nesse desiderato, as circunstâncias e elementos colhidos em ambas as fases da instrução processual são aptos a demonstrar a pratica do crime em comento, vez que para a caracterização do ilícito previsto no art. 33, da Lei Antidrogas é prescindível a prova flagrancial do comércio ilícito em sua completude, bastando que o agente seja surpreendido praticando quaisquer das ações descritas no tipo penal ("vender", "expor à venda", "oferecer", "ter em depósito", "transportar", "trazer consigo" "guardar", "entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente"), dentre outras, em contexto que evidencie à saciedade o seu envolvimento com o tráfico ilícito de entorpecentes, porquanto se trata de tipo penal misto alternativo, cuja consumação se dá com o cometimento de quaisquer das condutas nele especificadas, conforme textualmente sacramentado no Enunciado Orientativo n. 07, também deste Sodalício. Portanto, não procede a aventada inexistência de prova suficiente da traficância, sendo lícitas as provas obtidas que fundamentaram a condenação do apelante pelo delito de tráfico de entorpecentes, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar que o apelante se encontra incurso nas penas do artigo supracitado, ao menos nas modalidades ter em depósito e guardar, descabido cogitar sua absolvição, mostrando-se acertada a decisão recorrida. Desse modo, malgrado irresignação diante do r. pronunciamento judicial de primeira instância, do exame dos autos depreende-se que a pretensão absolutória não merece prosperar. 2. Da aventada desclassificação e da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas (tráfico privilegiado). A tese defensiva de desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n.º 11.343/2006 também não merece guarida, uma vez que as circunstâncias fáticas, a quantidade e variedade das substâncias apreendidas, bem como os elementos acessórios encontrados, como dinheiro e comprovantes de depósitos bancários, são suficientes para afastar a ideia de porte para uso próprio e confirmar a destinação mercantil das drogas. O cenário fático-probatório aponta para uma atuação criminosa organizada, não havendo qualquer elemento apto a demonstrar que a posse das drogas se destinava exclusivamente ao consumo pessoal do apelante. Ao contrário, as circunstâncias objetivas da apreensão — quantidade, variedade de drogas, apetrechos relacionados à mercancia, circulação de valores e contatos reiterados com usuários — são compatíveis unicamente com o tráfico de entorpecentes, tornando inviável a desclassificação pretendida. Outrossim, o exame do conteúdo extraído do aparelho celular do réu revelou mensagens inequívocas de negociação de drogas, evidenciando contatos habituais com diversos usuários interessados na aquisição de entorpecentes, configurando, assim, verdadeira estrutura de tráfico reiterado e associativo, que transcende em muito o porte para consumo próprio. Não obstante, é de se ter em mente que na atualidade é fato demasiadamente comum que o próprio usuário pratique a mercancia ilícita de drogas, até mesmo como forma de sustentar o próprio vício, sendo certo que as figuras do “traficante” e do “usuário” podem perfeitamente coexistir em uma mesma pessoa, em uma mesma conduta, como é o caso dos autos. A esse respeito, sabe-se que o “traficante” pode também ser “viciado” e, concomitantemente, guardar ou trazer consigo a droga para uso próprio e para disseminação do vício; por outro lado, o “viciado” também pode ser instrumento de difusão do mal quando fornece a droga a outrem, seja a título oneroso ou gratuito, ou como forma de colaborar ou facilitar a disseminação da comercialização. Com efeito, a despeito da tese defensiva que se trata de acusado mero usuário de drogas, as provas dos autos e as peculiaridades do caso concreto levam a crer que ele efetivamente comercializava entorpecentes, mesmo porque, a alegada condição de usuário não retira do agente a possibilidade de figurar como sujeito ativo no delito de narcotráfico, sendo inclusive comum a figura do traficante-usuário, que executa ou promove o comércio de psicotrópicos a fim de sustentar o próprio vício, consoante prevê o Enunciado Orientativo n. 03 do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017. A ilustrar o pensamento, confira-se os seguintes julgados: “(...) 2. A autoria é corroborada pelos depoimentos coerentes e convergentes dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante, prestados sob o crivo do contraditório, os quais confirmam que o réu guardava entorpecentes em sua residência e em local público próximo. 3. A alegação de que o réu seria apenas usuário não se sustenta frente ao volume e à variedade de entorpecentes apreendidos, bem como à presença de insumos voltados à mercancia, incompatíveis com o uso pessoal. 4. A condição de usuário não afasta a caracterização do tráfico, nos termos do Enunciado Orientativo n. 03 da TCCR/TJMT, sendo admissível que o agente figure como usuário e traficante simultaneamente. 5. O Enunciado Orientativo n. 07 da TCCR/TJMT e a jurisprudência do STJ firmam o entendimento de que é prescindível a prova da mercancia em flagrante para caracterização do tráfico, bastando a posse de entorpecentes em contexto revelador de comercialização. IV. Dispositivo e tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A apreensão de relevante quantidade de drogas associada a instrumentos de fracionamento e comercialização é suficiente para caracterizar o crime de tráfico, ainda que não haja flagrante da mercancia. 2. Os depoimentos de policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e em consonância com outras provas dos autos, são idôneos para fundamentar a condenação penal. 3. A condição de usuário não exclui a prática do crime de tráfico, sendo insuficiente, por si só, para justificar a desclassificação para o delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput; CPP, art. 386, VII, Enunciados Orientativos n. 03, 07 e 08. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 262.582/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª TURMA, j. 10/03/2016; STJ, AgRg no HC n. 850.008/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. convocado do TJDFT), 6ª Turma, j. 21/05/2024; TJMT, N.U 1005259-33.2024.8.11.0002, Rel. Des. HELIO NISHIYAMA, 4ª Câmara Criminal, j. 29/10/2024. (N.U 1002485-07.2024.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) – Destacamos. “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. (...). DESNECESSIDADE DE CONSUMAÇÃO DO ATO DE VENDA. 2. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA DITA LEX. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES. COMPROVAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3. RECURSO DESPROVIDO 1. Restando comprovada a prática do tráfico de drogas mediante elementos probatórios firmes e coerentes, como depoimentos de policiais e testemunha, não se acolhe a tese de crime impossível, uma vez que o crime de tráfico é de ação múltipla e a prática de um dos verbos contidos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 é suficiente para a sua consumação. 2. É inviável o acolhimento da pretensão dos apelantes almejando a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para o delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/06, uma vez os elementos probatórios jungidos nestes autos evidenciam a materialidade e autoria delitivas, mormente pelo depoimento dos policiais militares que efetuaram a diligência, devendo, pois, ser mantida a condenação de ambos pela prática do crime de tráfico de drogas e não por uso de entorpecentes. 3. Recurso desprovido. (N.U 0001934-81.2018.8.11.0033, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024)”. Destacamos. Assim, havendo lastro probatório suficiente para demonstrar a prática do crime de tráfico de drogas pelo apelante, descabido cogitar a absolvição ou a atribuição de definição jurídica diversa à conduta qual seja, a desclassificação, sendo de rigor a manutenção do desfecho condenatório. Logo, inviável a aplicação do artigo 28 da Lei de Drogas. Conforme exposto no relatório, o recorrente busca também a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, argumentando, para tanto, que não se dedica à prática criminosa. Igualmente, não há falar em concessão do tráfico privilegiado, pois restou evidenciado que o apelante fazia do tráfico sua atividade habitual, tratando-se de figura incompatível com a essência do benefício legal previsto no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11.343/2006. No caso em apreciação, o juízo de primeiro grau, ao justificar a prolação do édito condenatório e a impossibilidade de aplicação da aludida minorante na pena do apelante, argumentou que ele não faz jus à ao benefício, o que se verifica nos seguintes trechos da sentença recorrida (id. 266907790): [...] É sabido que, para a aplicação da figura típica prevista no artigo 35 da Lei 11.343/06, é necessário que exista uma verdadeira societas sceleris, ou seja, que a associação seja permanente, estável e duradoura, pautada no animus associativo dos agentes, não bastando a mera coautoria. Tal associação restou configurada em análise do caderno processual, devidamente corroborada pelos depoimentos dos policiais, havendo inclusive a divisão de funções entre eles, conforme fundamentado no tópico anterior. Embora o réu e a menor Amanda tenham negado praticarem o tráfico de drogas, é certo que mantinham relacionamento amoroso e de associação para o cometimento do crime, uma vez que cabia à menor armazenar os entorpecentes em sua residência, na qual tinha pouca ou quase nenhuma viligância por parte dos pais, e ao réu cabia a efetiva venda para usuários. (...) Portanto, os elementos probatórios carreados aos autos, considerados em seu conjunto, são plenamente aptos a integrar um contexto firme e seguro a embasar um juízo de certeza em relação à efetiva existência do fato e de sua autoria, pois que há provas produzidas que bem demonstram estar o acusado demonstrando comportamento com o propósito de promover a distribuição da substância proscrita – comercialização de entorpecente – em vários verbos nucleares do crime de tráfico de drogas, haja vista que, após adquirir e receber de maneira escusa substâncias entorpecentes eles mantinham em depósito na residência da menor Amanda com intuito mercantil. II.B.3. Da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei nº 11.343/06: Como visto, diante dos elementos de prova acima salientados, também não há dúvidas acerca da incidência da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei de Drogas, uma vez que houve, efetivamente, a corrupção da adolescente Amanda, namorada do réu na época dos fatos, os quais, em coatuoria, exerciam o tráfico de drogas na comarca de Marcelândia, tendo a menor como principal contribuição para o crime o armazenamento dos entorpecentes, uma vez que seus pais não exerciam plena viligância da menor, possibilitando a ocultação das drogas sem maiores problemas. Nesse sentido entende a jurisprudência pátria: (...) O próprio réu, em seu depoimento extrajudicial, dado em sede de delegacia de polícia no dia do flagrante, confessou que já havia pedido à menor Amanda para que esta armazenasse entorpecentes em sua casa, mas que “não fazia mais isso”. Ou seja, em algum momento da prática do delito, permanente e de natureza continuada, a menor Amanda auxiliou o réu no armazenamento dos entorpecentes, não havendo razão para dúvidas dos depoimentos policiais acerca do envolvimento desta na prática dos crimes. Desta forma, plenamente demonstrada e cabível a incidência da referida causa de aumento, a qual deve ser considerada diante da condenação por tráfico de drogas fundamentada anteriormente. III - DOSIMETRIA DA PENA Passo, com fulcro nos artigo 42 da Lei de Drogas e 68 do Código Penal, à fixação das penas. A pena cominada para o delito previsto no artigo 33,caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a de reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pena cominada para o delito previsto no artigo 35,caput, da Lei n.º 11.343/2006 é a reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e pagamento de 700 (setecentos) a 1.200 (mil e duzentos) dias-multa. Aponto que a pena de multa será fixada de acordo com as mesmas frações de aumento ou redução aplicadas à pena privativa de liberdade. 1ª Fase - Circunstâncias do artigo 42 da Lei n.º 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal: Em primeira fase, necessário atentar ao artigo 42 da referida Lei de Drogas, o qual assevera que, na dosimetria da pena, o juiz considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. De proêmio, entendo por típica e habitual a quantidade de droga traficada. Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos, pasta base de cocaína e maconha, além de serem grandes causadores de malefício para a sociedade, verifico que tal pluralidade de espécies é passível de valoração negativa, uma vez que a posse de dois ou mais entorpecentes de natureza distinta não condiz com a normalidade do tipo penal. Sabe-se que a cocaína é uma das drogas mais perigosas, sendo quase impossível física e mentalmente livrar-se das suas garras. Fisicamente ela estimula os receptores chave do cérebro (terminações nervosas que alteram os sentidos no corpo) que, por sua vez, cria uma euforia à qual os consumidores desenvolvem uma tolerância rapidamente. O uso da cocaína pode levar à morte por falha respiratória, hemorragia cerebral ou ataque cardíaco. Em razão dessa natureza especialmente lesiva, e mais, diante da pluralidade de entorpecentes apreendidos (cocaína e maconha), exaspero a pena-base em relação a circunstância judicial preponderante natureza da droga (REsp n. 1.800.339, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de08/05/2019), aumentando a pena do crime de tráfico e associação para o tráfico em 1/6 (um sexto). Em relação à personalidade e a conduta social, não existem nos autos elementos suficientes para que tais circunstâncias sejam consideradas desfavoráveis. A culpabilidade do réu, consistente na reprovabilidade de sua conduta, não excede ao dolo normal para os tipos. Averigua-se que o réu não possui maus antecedentes. Os motivos do crime, correspondentes aos fatores que levaram a pessoa a praticar os delitos são próprios dos tipos penais. Quanto às circunstâncias do crime, não há pontos a acrescentar. Embora as consequências do delito sejam nefastas, são próprias dos tipos penais. Com relação ao comportamento da vítima, por tratar-se de norma de perigo abstrato, deixo de valorar neste ponto, em razão da subjetividade da conduta. Assim, em razão da pluralidade de entorpecentes encontrados em posse do réu (pasta base de cocaína e maconha), elevo a pena dos crime de tráfico e associação para o tráfico em 1/6 (um sexto) nesta primeira fase da dosimetria, resultando em: - Artigo 33,caput, da Lei n.º 11.343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa. - Artigo 35,caput, da Lei n.º 11.343/2006: 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. 2ª Fase - Das agravantes/atenuantes: Na segunda fase, não vislumbro a presença de quaisquer atenuantes ou agravantes. 3ª Fase - Das causas de aumento/diminuição: Por fim, deixo de aplicar a redução do § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, haja vista que, muito embora trata-se de réu primário com bons antecedentes, este tinha o tráfico como sua atividade principal, apresentando personalidade claramente voltada para a prática de crimes, crimes estes que praticava, inclusive, mediante corrupção da menor de idade Amanda, tratando-se de figura incompatível com a essência da previsão do §4º do artigo 33 da Lei de Drogas. Desta forma, diante do não cumprimento de um dos requisitos trazidos em lei, qual seja, primariedade, mantenho a pena previamente aplicada, tornando-a definitiva diante da ausência de demais circunstâncias a serem consideradas. Sendo assim, as penas resultam em: i) Art. 33, caput, da Lei n. 11/343/2006: 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa ii) art. 35, da Lei n. 11/343/2006 = 3 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 817 (oitocentos e dezessete) dias-multa. Tendo em vista a regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal, o quantum total resulta 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 1400 (mil e quatrocentos) dias-multa. Torno a pena definitiva, em razão da inexistência de outros modificadores. [...] – grifos meus. Ocorre que, no caso vertente, a própria dinâmica delitiva, o modus operandi empregado, e os elementos fáticos colhidos nos autos revelam, com a clareza e certeza que se exige em matéria penal, que o réu fazia do tráfico sua atividade habitual e profissionalizada. Importante destacar que a conduta não se limitou ao flagrante eventual: há elementos claros nos autos de que a atuação do apelante se dava de forma reiterada, estável e organizada, associando-se a outros indivíduos, inclusive a menor de idade, para a prática do tráfico, caracterizando, assim, não apenas a habitualidade, mas a complexidade da estrutura criminosa. A prova oral colhida aponta, sem ambivalências, que o réu já era amplamente conhecido no meio policial como traficante, sendo alvo de investigações que, segundo o relato do policial Clovis Machado, indicaram sua associação estável com a adolescente para a prática reiterada de tráfico na região da Vila Esperança, configurando verdadeira estrutura de “microtraficância”. Além disso, como já reiterado, apreenderam-se valores em espécie e comprovantes bancários diretamente ligados à atividade ilícita, bem como mensagens de teor inequívoco sobre comercialização de drogas. Não se trata, portanto, de atuação eventual ou episódica, mas de conduta reiterada e estruturada, marcada pela utilização de terceiro — adolescente — como instrumento para a ocultação e guarda das drogas, e pela manutenção de rede estável de contatos, como denotam as mensagens extraídas do aparelho celular apreendido. A apreensão de diversos valores monetários, bem como de comprovantes de depósitos bancários relacionados à comercialização de entorpecentes, reforça sobremaneira o caráter profissional da atividade desempenhada pelo apelante, incompatível com a figura do traficante ocasional a quem a lei pretende beneficiar com a redução especial de pena. Ademais, a instrumentalização da adolescente não apenas agrava a censurabilidade da conduta, como também é indicativa de que o réu detinha um grau elevado de inserção na criminalidade organizada, ainda que não formalmente vinculado a facção criminosa, sendo certo que o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não se destina àquele que faz do tráfico meio de vida, valendo-se de estratégias sofisticadas e reprováveis para garantir a impunidade e a continuidade da empreitada ilícita. Nesse ponto, a orientação da doutrina especializada é assente no sentido de que o benefício da causa especial de diminuição de pena deve ser reservado exclusivamente aos traficantes ocasionais, aos chamados “mulas” ou “traficantes de oportunidade”, que, em razão de situação de vulnerabilidade, praticam a infração penal de modo excepcional e não habitual. A jurisprudência é pacífica em condicionar a aplicação da referida minorante à ausência de antecedentes e à não participação habitual em atividades ilícita e envolvimento com criminosas organizadas, o que não se verifica no presente caso, visto que pelas diversas investigações envolvendo o apelante, este tem praticado de forma habitual, atividades ilícitas relacionadas ao tráfico de entorpecentes. Neste sentido: “(...) 5. A prática criminosa ficou comprovada pelas firmes e coerentes declarações dos policiais militares responsáveis pela ocorrência, corroboradas pelos demais elementos probatórios colhidos ao longo da instrução criminal, inviabilizando, portanto, o acolhimento da pretensão deduzida neste recurso. 6. Inviável a desclassificação para uso próprio, ante o conjunto probatório que demonstra atividade de mercancia. 7. A causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi corretamente afastada, diante da dedicação habitual do réu à atividade criminosa, (...) 3. A prova oral e material é suficiente para manter a condenação por tráfico. 4. A alegação de uso próprio não se sustenta diante dos elementos de traficância. 5. A causa de diminuição do tráfico privilegiado não se aplica quando demonstrada dedicação habitual à atividade criminosa e maus antecedentes. (...) (N.U 1000002-68.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 28/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025)” - Destacamos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive após o julgamento do Tema 1.139, reafirma que a exclusão do tráfico privilegiado exige elementos concretos, os quais, no presente feito, são abundantemente verificados, principalmente: (i) habitualidade criminosa demonstrada pelas investigações e depoimentos dos policiais; (ii) utilização de menor de idade para fins de tráfico; (iii) existência de rede de distribuição com clientes contactando o réu via mensagens eletrônicas; (iv) apreensão de valores e depósitos correlacionados à atividade ilícita. Em apoio, trago os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA . EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. VETORES JUDICIAIS NEGATIVOS. VALORAÇÃO DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. RECONHECIMENTO DE MÁ CONDUTA SOCIAL . FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AFASTAMENTO. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE . DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REEXAME DE PROVAS . INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exasperação da pena-base, com fundamento nos vetores negativos da culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime, observou os parâmetros legais e está devidamente motivada, conforme elementos concretos dos autos . 2. A valoração negativa da conduta social do agente, baseada apenas em ação penal em curso, afronta a Súmula 444/STJ, sendo, por isso, afastada. 3. A não incidência da causa de diminuição prevista no art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, encontra respaldo em elementos concretos que evidenciam a dedicação do recorrente à atividade criminosa, não sendo aplicável o benefício do tráfico privilegiado. 4 . A fixação do regime inicial fechado encontra justificativa na expressiva quantidade e natureza da droga apreendida, em consonância com os arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e 42 da Lei de Drogas. 5. Reanalisar os fatos que ensejaram o afastamento da figura do tráfico privilegiado pela Corte de origem também demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que, em sede de recurso especial, constitui providência vedada pelo óbice da Súmula n . 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 2508449 RN 2023/0409618-0, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 22/04/2025, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 30/04/2025) – Destacamos. “[...] 3. Não se pode confundir dedicação à atividade ilícita com reincidência ou maus antecedentes . Ao passo em estes se comprovam a partir de sentenças condenatórias transitadas em julgados, aquele se comprova pelo histórico infracional e outras provas. 3.1. Precedente: ?( ...) 8. A interpretação ora conferida ao art. 33, § 4.º, da Lei n . 11.343/06 não confunde os conceitos de antecedentes, reincidência e dedicação a atividades criminosas. Ao contrário das duas primeiras, que exigem a existência de condenação penal definitiva, a última pode ser comprovada pelo Estado-acusador por qualquer elemento de prova idôneo, tais como escutas telefônicas, relatórios de monitoramento de atividades criminosas, documentos que comprovem contatos delitivos duradouros ou qualquer outra prova demonstrativa da dedicação habitual ao crime. O que não se pode é inferir a dedicação ao crime a partir de simples registros de inquéritos e ações penais cujo deslinde é incerto . (...) (REsp n. 1.977.027/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de 18/8/2022 .) 4. Ainda que a quantidade de entorpecente não seja de grande monta, tal fato não é capaz, por si só, de apartar a conclusão de não ser o caso de tráfico privilegiado, pois referido elemento não conduz ao arremate de que não se dedica efetivamente à atividade ilícita. 5. O Tema 1139 da Terceira Seção do STJ, em que se firmou a tese jurídica de que: ?É vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06?, não está sendo desconsiderado, uma vez que a dedicação à atividade ilícita está estribada em diversos outros elementos de prova 6 . Recurso conhecido e desprovido (TJ-DF 0737353-29.2021.8.07 .0001 1841765, Relator.: DEMETRIUS GOMES CAVALCANTI, Data de Julgamento: 03/04/2024, Câmara Criminal, Data de Publicação: 24/04/2024)” Observa-se, que a intenção do legislador ao instituir essa benesse foi distinguir o traficante eventual daquele que faz do crime um meio de vida, concedendo-lhe um benefício proporcional à sua menor reprovabilidade, de modo a assegurar uma punição adequada à prevenção e repressão da infração penal. A propósito, Guilherme de Souza Nucci comentando a Lei 11.343/2006 assim se manifesta: “Cuida-se de norma inédita, visando à redução da punição do traficante de primeira viagem, o que merece aplauso. Portanto, aquele que cometer o delito previsto no art. 33, caput ou §1º, se for primário (indivíduo que não é reincidente, vale dizer, não cometeu outro delito, após ter sido definitivamente condenado anteriormente por crime anterior, no prazo de cinco anos, conforme arts. 63 e 64 do Código Penal) e tiver bons antecedentes (sujeito que não ostenta condenações definitivas anteriores), não se dedicando às atividades criminosas, nem integrando organização criminosa, pode valer-se de pena mais branda.”. (In Guilherme de Souza Nucci. In Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006, p. 782). Como bem fundamentado pelo juízo a quo, embora primário e de bons antecedentes, o apelante demonstrou personalidade voltada para a prática criminosa, valendo-se da corrupção de adolescente para facilitar sua empreitada delitiva, circunstância que, por si só, afasta a possibilidade de aplicação da minorante. Portanto, está corretamente afastada a aplicação da causa de diminuição, conforme os critérios legais de análise dos maus antecedentes e diversas investigações por tráfico e associação criminosa, não sendo possível vislumbrar que o agente seja mero "traficante eventual". Dessa forma, a sentença de primeiro grau é irretocável, encontrando-se devidamente fundamentada na prova dos autos, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa. No tocante à dosimetria da pena, o juízo a quo fundamentou a exasperação da pena base considerando não somente a quantidade, mas a natureza "E" a variedade (pluralidade) de entorpecente em posse do réu, como se verifica do édito condenatório: Quanto à natureza dos entorpecentes apreendidos, pasta base de cocaína e maconha, além de serem grandes causadores de malefício para a sociedade, verifico que tal pluralidade de espécies é passível de valoração negativa, uma vez que a posse de dois ou mais entorpecentes de natureza distinta não condiz com a normalidade do tipo penal. Sabe-se que a cocaína é uma das drogas mais perigosas, sendo quase impossível física e mentalmente livrar-se das suas garras. Fisicamente ela estimula os receptores chave do cérebro (terminações nervosas que alteram os sentidos no corpo) que, por sua vez, cria uma euforia à qual os consumidores desenvolvem uma tolerância rapidamente. O uso da cocaína pode levar à morte por falha respiratória, hemorragia cerebral ou ataque cardíaco. Em razão dessa natureza especialmente lesiva, e mais, diante da pluralidade de entorpecentes apreendidos (cocaína e maconha), exaspero a pena-base em relação a circunstância judicial preponderante natureza da droga (REsp n. 1.800.339, Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de08/05/2019), aumentando a pena do crime de tráfico e associação para o tráfico em 1/6 (um sexto). Neste sentido, trago a jurisprudência: III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A dosimetria da pena está inserida na discricionariedade do julgador, devendo observar as particularidades do caso concreto e as características dos agentes. 5. O aumento da pena-base em 1/6 foi considerado proporcional e razoável, em conformidade com a quantidade e variedade das drogas apreendidas. 6. Não se vislumbra ilegalidade flagrante na decisão agravada, que está amparada na jurisprudência desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: "1. A dosimetria da pena deve observar a discricionariedade do julgador, considerando a quantidade e variedade das drogas apreendidas. 2. O aumento da pena-base em 1/6, fundamentado na natureza e diversidade das substâncias, é proporcional e razoável." (AgRg no HC n. 945.930/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 29/11/2024) (STJ - HC: 948426, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 30/01/2025). Constata-se, portanto, que a pena foi corretamente aplicada pelo magistrado singular, de forma justa e proporcional, observadas as circunstâncias judiciais e legais pertinentes, bem como as diretrizes previstas nos artigos 59 e 68 do Código Penal e art. 42 da Lei n.º 11.343/2006, resultando na pena definitiva de 9 anos e 4 meses de reclusão e 1.400 dias-multa, em regime inicial fechado, não havendo qualquer reparo a ser efetuado. Diante do exposto, com fulcro nas provas dos autos e na legislação penal aplicável, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto por CRISTIANO LARSSON BARCELLOS DE FARIAS, mantendo-se íntegra a respeitável sentença condenatória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de Sinop. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276164401

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276618094

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO PEREIRA DOS SANTOS

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276618314

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276618546

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276612469

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276612860

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276613217

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Eduardo Jose Alves Da Silva x Agrimex Agro Industrial Mercantil Excelsior S A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276613626

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000672-70.2020.5.06.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITAO ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL SA - EM RECUPERACAO JUDICIAL JOAO PEREIRA DOS SANTOS JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO NARCELIO SIMOES AMARAL

Acórdão

Advogados:

ANDRE MARQUES MONTEIRO DE ARAUJO

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HUMBERTO ARAUJO PINTO

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SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO

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JOSE DE MELO FILHO

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PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA

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PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAUJO

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ARNALDO ALEXANDRE DE SOUZA

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JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA

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EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA

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GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA

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ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA

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GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO

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MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS

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EMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA

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ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO

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ADRIANA LISBOA FEITOZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO AP 0000672-70.2020.5.06.0242 AGRAVANTE: EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA AGRAVADO: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (14) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO TRT6 Nº. 0000672-70.2020.5.06.0242 (ED/AP) ÓRGÃO JULGADOR : 3ª TURMA RELATORA : DES. MARIA CLARA SABOYA A. BERNARDINO EMBARGANTE : EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA EMBARGADOS : COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), NASSAU EDITORA RÁDIO E TV LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL S/A (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), ESPÓLIO DE JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJÓS, JOSÉ BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOÃO PEREIRA DOS SANTOS, ANTÔNIO CARLOS LIMA DE NORONHA, PAULO NARCÉLIO SIMÕES AMARAL e GUILHERME CAVALCANTI DA ROCHA LEITÃO ADVOGADOS : EMMANUEL JAIRO FONSECA DE SENA, ANDRÉ MARQUES MONTEIRO DE ARAÚJO, PEDRO FONSECA DE SENA SIQUEIRA, GLAUCO RODOLFO FONSECA DE SENA, EROS SAFH DOMINGUES DA SILVA; MIRTES ADALGISA VIÉGAS SANTOS, GUILHERME DE SOUZA MONTEIRO; PAULO ALBUQUERQUE MONTEIRO DE ARAÚJO, CARLO JOSÉ DA ROCHA REGO MONTEIRO; JOAQUIM EDINILSON SIQUEIRA DA SILVA; JOSÉ DE MELO FILHO; ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO; FRANCISCO MAURICIO R DE ALBUQUERQUE SILVA, ANA RAQUEL GUERREIRO MESQUITA; HUMBERTO ARAÚJO PINTO; SÉRGIO ALENCAR DE AQUINO PROCEDÊNCIA : TRT/6ª REGIÃO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA. ADEQUAÇÃO DO JULGAMENTO CORRELATO AOS AGRAVOS DE PETIÇÃO ÀS TESES PREVALECENTES NO ÂMBITO DO IRDR TRT6 Nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. 1. Embargos de Declaração rejeitados, por não se configurar nenhuma das hipóteses de embargabilidade previstas pelos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, 1.022 do Novel Diploma Processual Civil e Súmula nº. 297 do TST. 2. Em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6, promovida, ex officio, adequação do julgamento correlato aos agravos de petição às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000. Vistos etc. Embargos de declaração opostos por EDUARDO JOSE ALVES DA SILVA, em face de acórdão (ID c911d8f) proferido pela Egrégia Terceira Turma deste Regional, relativo ao julgamento dos agravos de petição interpostos nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, proposta pelo ora recorrente. Em suas razões (ID 3f3f205), o embargante alude à existência de equívocos no acórdão embargado. Chama a atenção para "a prova carreada aos autos", reverberando a prática de atos ilícitos relativamente às sócias/acionistas Ana Maria Noronha, Maria Clara Tapajós e Ana Clara Melo, o que, entende, justifica "o direcionamento dos atos executórios" em face das mesmas. Alude à necessidade de pronúncia "quanto à abrangência da aplicação da Teoria Menor nestes autos, em face dos sócios suscitados", e "quanto à natureza das Executadas (sociedades anônimas de capital fechado), cabendo a análise das alegações fartamente comprovadas dos atos de má administração, desvio de finalidade e abuso da personalidade jurídica no âmbito das empresas do Grupo João Santos, entre as quais as Executadas". Pondera que "não cabe a conclusão de que as Sócias MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, não teriam responsabilidade na gestão das Executadas". Faz menção a documentos constantes dos fólios. Pede o acolhimento dos aclaratórios. Encerrado o sobrestamento envolto ao IRDR TRT6 nº. 0001046-94/2024.5.06.0000 (mencionado no decisum de ID 4d75e31), e instados os embargados a se manifestarem (a teor do despacho de ID dc88c48) - sendo apresentadas as impugnações sob IDs fe8c9a5, 79e4234 e cdb696f -, vieram os autos conclusos. É o relatório. VOTO: Os embargos de declaração representam o instrumento processual erigido pelo ordenamento jurídico pátrio para afastar eventuais omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, que possam eclodir de decisão judicial, na forma do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Seu manejo é autorizado, ainda, quando constatado evidente equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT) ou para fins de prequestionamento, na forma prescrita pela Súmula nº. 297 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Incabível, no entanto, se, por meio desse mecanismo, a parte objetiva, puramente, alcançar um pronunciamento jurisdicional que se coadune com as teses por ela suscitadas no processo ou com o resultado que deseja obter, em detrimento do fato de estar o acórdão embargado exaustivamente fundamentado no que tange aos pontos que formaram o convencimento do julgador em determinada direção. Ocorre que, da análise dos fundamentos apresentados, não assiste razão ao recorrente. O entendimento adotado por este Órgão Colegiado restou transparente, adstrito aos contornos do feito e limitações recursais, sem desprezo às teses e provas produzidas, tendo havido expressão sob a ótica das normas/preceitos de regência que se reputaram incidentes, devendo-se anotar, inclusive, que embora o CPC/2015, na redação do art. 489, §1º, IV, tenha passado a exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", não se pode descuidar que o reconhecimento, pelo Julgador, de determinadas circunstâncias, pode implicar, naturalmente, de per si, no afastamento de argumentos levantados por dada parte (porque colidentes com a tese adotada pelo Julgador), não se permitindo cogitação da ausência/vício de fundamentação (nesse sentido, tem decidido esta Turma - exemplificativamente, o julgamento de acórdão, sob esta Relatoria, em 05.02.2018, no âmbito do Processo nº. (ED/RO) 0000318-23.2015.5.06.0015). Naquilo que se debruça, não há defeito(s), no acórdão embargado, capaz(es) de prejudicar o seu entendimento e/ou constituir obstáculo à interposição de recurso próprio, oportunamente. Entrementes, vide, naquilo que pertine (ID c911d8f): "DOS RECURSOS DE MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO (análise conjunta). Da desconsideração da personalidade jurídica. Do redirecionamento da execução para os sócios/diretores/administradores das executadas (sociedade anônima). Insurgem-se, MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, contra a decisão que deferiu o redirecionamento da execução em face das mesmas, aplicando a Teoria Menor. Pois bem. É bem verdade que esta Turma reiteradamente tem entendido que é plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios de empresas executadas, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide arts. 790, II, do Novel CPC; 50, do Código Civil; 134 e 135, do Código Tributário Nacional; 28, da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); 34, da Lei nº. 12.529/2011); a natureza alimentar do crédito trabalhista (art. 100, da Constituição Federal/1988); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (art. 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (arts. 5º, LXXXVIII, da Carta Magna; e 765, da CLT) - sendo suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, da insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, o que se revela pelas tentativas infrutíferas de constrição patrimonial da empresa. Tal regra, contudo, comporta exceção. Ocorre que, relativamente às empresas que detêm natureza jurídica de sociedade anônima (sendo o caso da executada - ITAPICURU AGRO INDUSTRIAL), suas peculiaridades/especificidades, de um lado, exprimem a impossibilidade de alcance do patrimônio dos sócios (acionistas) meramente participantes - porquanto sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976) -, exigindo, noutra senda, para efeito de responsabilização pessoal dos sócios (acionistas) controladores e/ou diretores/administradores, via desconsideração da personalidade jurídica da empresa, real demonstração de abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, na exegese dos arts. 117, 158 e 165 da Lei nº. 6.404/1976, já citada, cujo teor segue: "Art. 117. O acionista controlador responde pelos danos causados por atos praticados com abuso de poder. § 1º São modalidades de exercício abusivo de poder: a) orientar a companhia para fim estranho ao objeto social ou lesivo ao interesse nacional, ou levá-la a favorecer outra sociedade, brasileira ou estrangeira, em prejuízo da participação dos acionistas minoritários nos lucros ou no acervo da companhia, ou da economia nacional; b) promover a liquidação de companhia próspera, ou a transformação, incorporação, fusão ou cisão da companhia, com o fim de obter, para si ou para outrem, vantagem indevida, em prejuízo dos demais acionistas, dos que trabalham na empresa ou dos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; c) promover alteração estatutária, emissão de valores mobiliários ou adoção de políticas ou decisões que não tenham por fim o interesse da companhia e visem a causar prejuízo a acionistas minoritários, aos que trabalham na empresa ou aos investidores em valores mobiliários emitidos pela companhia; d) eleger administrador ou fiscal que sabe inapto, moral ou tecnicamente; e) induzir, ou tentar induzir, administrador ou fiscal a praticar ato ilegal, ou, descumprindo seus deveres definidos nesta Lei e no estatuto, promover, contra o interesse da companhia, sua ratificação pela assembléia-geral; f) contratar com a companhia, diretamente ou através de outrem, ou de sociedade na qual tenha interesse, em condições de favorecimento ou não equitativas; g) aprovar ou fazer aprovar contas irregulares de administradores, por favorecimento pessoal, ou deixar de apurar denúncia que saiba ou devesse saber procedente, ou que justifique fundada suspeita de irregularidade. h) subscrever ações, para os fins do disposto no art. 170, com a realização em bens estranhos ao objeto social da companhia. § 2º No caso da alínea e do § 1º, o administrador ou fiscal que praticar o ato ilegal responde solidariamente com o acionista controlador. § 3º O acionista controlador que exerce cargo de administrador ou fiscal tem também os deveres e responsabilidades próprios do cargo. (...) Art. 158. O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão; responde, porém, civilmente, pelos prejuízos que causar, quando proceder: I - dentro de suas atribuições ou poderes, com culpa ou dolo; II - com violação da lei ou do estatuto. § 1º O administrador não é responsável por atos ilícitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prática. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faça consignar sua divergência em ata de reunião do órgão de administração ou, não sendo possível, dela dê ciência imediata e por escrito ao órgão da administração, no conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembléia-geral. § 2º Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles. § 3º Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o § 2º ficará restrita, ressalvado o disposto no § 4º, aos administradores que, por disposição do estatuto, tenham atribuição específica de dar cumprimento àqueles deveres. § 4º O administrador que, tendo conhecimento do não cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do § 3º, deixar de comunicar o fato a assembléia-geral, tornar-se-á por ele solidariamente responsável. § 5º Responderá solidariamente com o administrador quem, com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prática de ato com violação da lei ou do estatuto. (...) Art. 165. Os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres dos administradores de que tratam os arts. 153 a 156 e respondem pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. § 1o Os membros do conselho fiscal deverão exercer suas funções no exclusivo interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o exercício da função com o fim de causar dano à companhia, ou aos seus acionistas ou administradores, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia, seus acionistas ou administradores. § 2o O membro do conselho fiscal não é responsável pelos atos ilícitos de outros membros, salvo se com eles foi conivente, ou se concorrer para a prática do ato. § 3o A responsabilidade dos membros do conselho fiscal por omissão no cumprimento de seus deveres é solidária, mas dela se exime o membro dissidente que fizer consignar sua divergência em ata da reunião do órgão e a comunicar aos órgãos da administração e à assembléia-geral". Sob tal raciocínio, este Regional já pôde enunciar, permissa venia e mutatis mutandis (Processo nº. (AP) 0001058-10.2017.5.06.0015. 1ª Turma. Relator: Desembargador Eduardo Pugliesi. Data de julgamento: 05.10.2022) (destaques na origem): "Feitas essas considerações e, não obstante a jurisprudência no âmbito trabalhista venha adotando a "teoria objetiva/menor" da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no §5º do art. 28 do CDC, que exige, basicamente, a insolvência do empregador, vejo com ressalvas a sua aplicação às sociedades anônimas, justamente face às especificidades da sua forma de constituição. Como visto, nas companhias, a responsabilidade dos sócios/acionistas é limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, ao passo que, para se imputar a responsabilização dos gestores (diretores) ou acionista controlador, impõe-se a observância das hipóteses legais acima mencionadas, consoante prevê o §1º do art. 133 do CPC: "Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei". Desse modo, observa-se que, em regra, os gestores da sociedade anônima não podem ser responsabilizados com seus patrimônios individuais pelas dívidas assumidas pela companhia, salvo em casos excepcionais, nos quais reste comprovado o abuso de direito, desvio de finalidade, confusão patrimonial, fraude, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, ou violação do estatuto social, em que é cabível a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, nas hipóteses envolvendo sociedade anônima, julgo não ser suficiente, tão somente, o insucesso na satisfação do crédito obreiro. Da análise dos autos, verifico que não foi apresentado documento que demonstre condutas ilícitas dos diretores ou acionistas da companhia ou qualquer das hipóteses citadas acima, porquanto a reclamante protocolou apenas petição simples, sem a juntada de qualquer prova. Portanto, como a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade anônima e o consequente redirecionamento da execução contra o patrimônio pessoal dos gestores demandam o preenchimento de um dos requisitos elencados nas leis específicas, o que não se verificou no caso a trato, o indeferimento é medida que se impõe. (...) Nesse arcabouço, não se observa, na hipótese sub judice, prova inequívoca de condutas ilícitas das agravantes vinculadas à reclamada. E pontuo, por oportuno, que a decisão carreada aos autos pelo exequente nos IDs a540c80 e bf75d36 em nada altera o que foi aqui decidido. Assim, dou provimento aos agravos de petição de MARIA CLARA PEREIRA DOS SANTOS TAPAJOS, ANA MARIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA DE NORONHA e ANA CLARA PEREIRA SANTOS ALBUQUERQUE RAMALHO MONTEIRO MELO, para, afastando a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, tolher o redirecionamento da execução em face de tais sócias/administradoras da(s) executada(s) constituídas sob a forma de sociedade anônima, expressamente apontadas no decisum de ID 61d5945. DOS RECURSOS DE ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS (análise conjunta). Do prosseguimento da execução em face dos sócios da NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA. Não se conformam, os agravantes ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS, com o redirecionamento da execução contra si. Pois bem. Decidiu o Magistrado a quo, em suma (ID 61d5945), que a "inscrição da dívida nos autos do processo da Recuperação Judicial não serve de óbice para instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica" e acolheu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos seguintes termos: "Ante todo o acima exposto e com fundamento na Teoria Menor, onde a notória insolvência da empresa sem a quitação de seus débitos, mormente, os créditos trabalhistas, de natureza alimentar, autorizam a desconsideração da personalidade jurídica das empresas executadas e o direcionamento da execução contra o patrimônio pessoal de seus sócios/Diretores, os artigos ex vi 790, II e 795 do CPC e art. 28 do CDC;" Não há o que reformar. Nos contornos recursais, traz-se aos fólios, como razões de decidir (para fins de economia e celeridade processuais, permissa venia), a fundamentação repisada em expressivo acórdão desta Turma (Processo nº. (AP) 0002654-96.2015.5.06.0371, com julgamento em 27.10.2017 e Relatoria do Desembargador Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura): "Como bem apreciado na origem, infrutíferas as tentativas de satisfação, foi instaurado pelo Juízo a quo o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando, entre outros, a citação dos sócios, seguindo-se a marcha processual em absoluto respeito à legislação aplicável. Assim, plenamente possível o redirecionamento da execução para o patrimônio dos sócios, tendo em vista a amplitude de previsões legais para incidência dessa prática (vide artigo 790, II, do NCPC; artigo 50, do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11); a natureza alimentar do crédito trabalhista (artigo 100, da CF); a impossibilidade de transferência do risco dos negócios aos empregados (artigo 2º, da CLT); e os princípios da celeridade e economia processuais (artigo 5º, LXXXVIII da CF; art. 765, da CLT). Na verdade, os fundamentos lançados no agravo de petição foram corretamente enfrentados e solucionados na decisão acima transcrita. Com efeito, dos elementos constantes nos autos se extrai que não há como se falar em bens livres, desembaraçados e suficientes da executada para pagar o débito, o que, por si só, é motivo mais que suficiente para que a execução se volte contra os sócios, como acertadamente entendeu o Juízo de origem. É dizer: Não há qualquer ilegalidade ou abusividade a macular a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da devedora principal, expondo o patrimônio dos seus sócios à execução. Não se cogita de ofensa ao devido processo legal, pois a decisão do juízo da execução arrima-se em motivação consistente, e não foi negada aos agravantes a possibilidade de se insurgirem contra o que restou definido, submetendo a questão às instâncias superiores". Entrementes, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, sendo certo que, o deferimento da recuperação judicial da empresa ré induz a presunção de insolvência. Em reforço, insta a percepção de que este Regional tem se deparado com a questão posta a apreço, desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para efeito de prosseguimento da execução perante seus sócios, e assim tem arrematado, com o que se concorda: EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPREGADORA. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. O artigo 28 do CDC traz com pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica da executada, medida protetiva ao crédito, somente, a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, advinda de transação ou de decisão judicial. Dessa forma, o desvio da execução ocorreu oportunamente, e respeita o citado preceito legal. Afinal, para que a empregadora incorra em mora não se faz necessário o esgotamento dos meios executivos em seu desfavor, bastando o inadimplemento do crédito, que, no caso, possui natureza alimentar e advém de sentença trabalhista, albergada pelo manto da coisa julgada, e não cumprida, até então, em razão da ausência de bens livres e desembaraçados de sua titularidade, aptos a responderem pela dívida. Agravo de Petição improvido. (Processo nº. (AP) 0000330-48.2017.5.06.0312. 3ª Turma. Relatora: Juíza Convocada Carmen Lúcia Vieira do Nascimento. Data de Julgamento: 04.03.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. Comprovada a participação societária, e diante da inexitosa tentativa de execução contra a reclamada pessoa jurídica, é cabível a incidência da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com redirecionamento da execução aos sócios, nos termos do artigo 790, II, do NCPC; artigos 49-A e 50 do CC; artigos 134 e 135, do CTN; artigo 28, do CDC; artigo 34, da Lei 12.529/11, desde que observado o critério de subsidiariedade à empresa que tenham gerido e o rito previsto nos artigos 133 a 137 do CPC, recepcionados por esta Justiça Especializada por meio da Instrução Normativa 39 do TST, de 15/03/16. Agravo não provido. (Processo nº. (AP) 0000027-66.2019.5.06.0020. 4ª Turma. Relatora: Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo. Data de Julgamento: 09.12.2021) AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO. 1. Na seara trabalhista é aplicável a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, com respaldo no art. 28 do CDC, em decorrência do princípio da proteção e da condição de hipossuficiente do trabalhador 2. Comprovada a insuficiência de recursos da sociedade empresária, configura-se a insolvência obstáculo à satisfação do crédito trabalhista, o que autoriza o direcionamento da execução para os sócios, em conformidade com o §5º do art. 28 do CDC. Agravo de Petição não provido. (Processo nº. (AP) 0000024-05.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Solange Moura de Andrade. Data de Julgamento: 23.02.2022) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. Exauridos os meios de constrição contra a Empresa Executada, torna-se imprescindível a desconsideração da Personalidade Jurídica da Ré, possibilitando a incursão no patrimônio dos sócios, de acordo com os regramentos contidos nos artigos 10, 10-A e 855-A da CLT, 28 do CDC e 50, do CC/2002, aplicados supletivamente ao processo do trabalho, conforme os dispositivos contidos nos artigos 8º e 769 da CLT. (Processo nº. (AP) 0000049-18.2019.5.06.0023. 2ª Turma. Relatora: Desembargadora Eneida Melo Correia de Araújo. Data de Julgamento: 12.04.2022) No mesmo sentido, trago à colação o não distante julgamento desta E. Terceira Turma (Processo nº. (AP) 0000022-86.2019.5.06.0006. 3ª Turma. Relator: Juiz Convocado Ibrahim Alves Filho. Data de Julgamento: 06.10.2022): "Isso porque, na Justiça do Trabalho, prevalece a Teoria Menor, que melhor se adequa ao rito do seu processo, sendo bastante a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, nos termos do artigo 28 da Lei n.° 8.078/1990, verbis: "Art. 28 O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." Torna-se desnecessária, portanto, a demonstração de abuso da personalidade jurídica por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil, e artigo 134, § 4.º, do CPC. Assim, na linha da atual jurisprudência do TST, é suficiente, para a desconsideração da personalidade jurídica na Justiça do Trabalho, a instauração do respectivo incidente com a demonstração da insolvência do devedor, sendo despicienda a demonstração da ocorrência de abuso de direito, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos moldes do artigo 50 do Código Civil: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica, haja vista a discussão da aplicação da "teoria maior" ou da "teoria menor" na desconsideração da personalidade jurídica em processo trabalhista. Transcendência jurídica reconhecida nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV , da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º , da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido." (Ag-AIRR-1582-87.2015.5.02.0047, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/05/2022). No mesmo sentido, perfilha a jurisprudência desta Terceira Turma, verbis: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS. CONFIGURADA. O artigo 790, inciso II, da Lei Adjetiva Civil, de aplicação supletiva ao processo do trabalho, autoriza a conclusão de que os sócios atuais (inclusive o sócio-gerente) e os ex-sócios, integrantes do quadro societário à época do liame empregatício, podem ser responsabilizados pelo cumprimento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa, quando os bens desta mostram-se insuficientes para esse fim. A má gestão patrimonial do empreendimento justifica tal direcionamento. Compreensão diversa consagraria a possibilidade de assunção dos riscos do negócio pelos empregados, o que não se admite na seara do direito laboral. Em concreto, diante da clara insolvência da executada, incensurável se mostra o redirecionamento da execução adotado na origem, posto que em consonância com os dispositivos legais aplicáveis à espécie. Agravo de petição improvido." (AP-0000943-02.2011.5.06.0014, Redator: Valdir José Silva de Carvalho, Data de julgamento: 31/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO DA SÓCIA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Tendo sido efetuadas inúmeras diligências com o objetivo de encontrar bens livres e desembaraçados do executado, as quais restaram infrutíferas, possível, portanto, o direcionamento da execução contra os sócios. Apelo improvido." (Ag-0000006-59.2018.5.06.0171, Redator: Virginia Malta Canavarro, Data de julgamento: 10/03/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 11/03/2022). "AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A partir do que prevê o art. 28 do CDC, que traz como pressuposto para a desconsideração da personalidade jurídica tão somente a caracterização da insolvência ou o descumprimento de obrigação, decorrente de transação ou de decisão judicial, não podem os sócios da pessoa jurídica, ao argumento de que existem, sem provarem, bens livres e desembaraçados da devedora originária, questionar decisão no sentido do redirecionamento da execução. Assim, seja por conta do que estabelecem os artigos 133 a 137 do CPC, aplicados ao processo do trabalho, no particular, por força do artigo 855-A da CLT, seja porque o esgotamento dos meios executivos pressupõe a existência de bens livres e desembaraçados devidamente demonstrados, aptos a responderem pela dívida, mantém-se decisão de primeiro grau que desconsiderou a personalidade jurídica para os fins de buscar o cumprimento da coisa julgada junto ao patrimônio de devedores secundários. Agravo de Petição a que se nega provimento." (AP-0000920-08.2019.5.06.0004, Redator: Edmilson Alves da Silva, Data de julgamento: 24/02/2022, Terceira Turma, Data da assinatura: 28/02/2022). Imperativo esclarecer que a inovação trazida pela Lei nº 13.874/2019, com a inserção dos arts. 49-A e 50, e respectivos parágrafos, ao Código Civil, não altera tal entendimento. Repise-se, porque de bom alvitre, que a desconsideração da personalidade jurídica da empresa apenas foi realizada, por não serem encontrados bens livres e desembaraçados da empresa executada, passíveis de penhora"." E nem se diga que o fato da executada estar em recuperação judicial tem o condão de alterar o que aqui se expõe, haja vista o Superior Tribunal de Justiça vem pacificando o entendimento de que não caracteriza conflito de competência, a determinação feita pelo Juízo do Trabalho, de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em falência ou em recuperação judicial, direcionando os atos de execução provisória para os sócios da suscitante, ao fundamento de que, em princípio, salvo decisão do juízo universal em sentido contrário, os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à falência. Na mesma direção, aponta a Súmula nº 480 do STJ, "O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa". Nesse sentido, transcrevo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por si, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 194265 RS 2023/0014105-1, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO E JUÍZO TRABALHISTA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES CONTRA OS SÓCIOS. ADMISSÃO APENAS DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFLITO. DECISÃO MANTIDA. 1. O Juízo da recuperação determinou a suspensão das execuções contra os sócios, fundado na existência de cláusula que impede atingir o patrimônio deles. 2. A decisão da Justiça Trabalhista, que admite a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não ofende o comando do Juízo da recuperação. Isso porque os sócios ainda não fazem parte da execução, o que se verificará apenas se o incidente for julgado procedente. Ademais, mesmo se isso acontecer, o Magistrado trabalhista somente descumprirá a decisão se prosseguir na execução contra eles, o que pode não ocorrer. 3. Não se admite a figura do conflito preventivo, cujo propósito seja evitar futuras e incertas decisões incompatíveis. Nessa linha: AgInt nos EDcl no CC n. 186.417/SP, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/3/2023, DJe de 10/3/2023.4. Agravo interno a que se nega provimento". (STJ - AgInt no CC 196554 RS 2023/0129604-9, Segunda Seção, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, data de julgamento 29/08/2023, data de publicação DJe 31/08/2023). "AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONSTRUÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA. INCIDENTES EM JUSTIÇA ESPECIALIZADA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. LEI DE FALÊNCIAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se configura conflito de competência quando inexistem decisões concretas que tratem do mesmo ativo ou que atinjam diretamente bem elencado no plano de recuperação judicial. 2. A mera decisão de desconstituição da personalidade jurídica pela Justiça trabalhista, por si só, não enseja o reconhecimento de usurpação da competência do juízo falimentar, porque não atinge direta e concretamente os bens da massa falida. Ao contrário, é medida secundária que se limita a estender a responsabilidade trabalhista aos sócios e/ou outras empresas do grupo. 3. A Lei de Falências não retira de outros juízos a possibilidade de instauração de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica ou de reconhecimento da existência de grupo econômico. 4. Após as alterações promovidas pela Lei n. 14.112/2020, em especial quanto ao princípio da cooperação, inexiste conflito de competência quando da constrição de bens pela Justiça especializada, cabendo ao juízo da recuperação exercer o controle sobre o ato constritivo do outro juízo que diga respeito a bens da massa e, para tanto, valer-se, se necessário, da cooperação judicial prevista no art. 69 do CPC." (CC n. 181.190/AC, Segunda Seção). 5. Agravo interno desprovido." (STJ - AgInt no CC 190942 GO 2022/0258759-4, Segunda Seção, Relator Ministro João Otávio de Noronha, data de ulgamento 30/05/2023, data de publicação DJe 05/06/2023). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. JUÍZO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE CONFLITO. 1. A teor da Súmula nº 480/STJ, o juízo recuperacional não tem competência para decidir a respeito de constrições de bens que não são objeto do plano de soerguimento judicial. 2. O juízo trabalhista tem competência para decidir acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa recuperanda e a respeito do consequente redirecionamento da execução, não havendo falar em invasão da competência do juízo universal. Precedentes. 3. Agravo interno não provido." (STJ - CC 190979, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, data de publicação 24/10/2022). "AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E JUÍZO DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA AO SÓCIO DA EMPRESA RECLAMADA, EM INCIDENTE DE DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO CONSTRITIVO DIRIGIDO AOS BENS DO SÓCIO. PATRIMÔNIO NÃO ABARCADO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA CONFLITO DE COMPETÊNCIA COM O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" (Súmula 480/STJ). 2. Dessa forma, considerando que a decisão da Justiça do Trabalho visa atingir o patrimônio do sócio, cujo patrimônio, ressalta-se, não está, em princípio, abarcado pelo plano de reorganização da empresa recuperanda, não há como concluir pela existência de dois juízos decidindo sobre o destino do mesmo patrimônio, e, em consequência, que esteja configurada a hipótese de conflito de competência. 3. Agravo interno desprovido.. (STJ - AgInt no CC 196267 MG 2023/0113872-8, Segunda Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, data de julgamento 20/06/2023, data de publicação DJe 22/06/2023). No mesmo sentido, resta pacificado o entendimento no C. TST. Eis precedentes (sem realce nos originais): "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 114, I, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA SÓCIO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Extrai-se dos autos que Regional concluiu que "não cabe a esta Especializada apreciar pedidos de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, por expressa determinação legal", razão pela qual reformou a decisão de origem para afastar o redirecionamento da execução em face dos sócios da executada. Conforme se verifica, o e. TRT decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado pela jurisprudência desta Corte no sentido de o redirecionamento da execução contra os sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência da Justiça do Trabalho, eis que a execução está voltada contra o patrimônio dos próprios responsáveis solidários reconhecidos pelo Juízo da execução. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-24139-79.2015.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/03/2023). " (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). " RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - LEI Nº 13.467/2017 - PROCESSO DE EXECUÇÃO - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . 1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que é possível o redirecionamento da execução ao patrimônio dos sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida ou em recuperação judicial, persistindo competente para tanto a Justiça do Trabalho. 2. Isso porque, nessa hipótese, eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, razão porque não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1307-83.2014.5.02.0012, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 16/06/2023). "(...) EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA DA EMPRESA DEVEDORA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. No caso dos autos, o Regional negou provimento ao agravo de petição do exequente, por entender que "a recuperação judicial vivenciada neste átimo processual pela devedora principal impõe empecilho ao processamento imediato do incidente de desconsideração da personalidade jurídica", bem como por que "há que se esgotar os meios legais de excussão processual em face da devedora principal, sobretudo em quadrante de recuperação judicial e concurso creditório". Todavia, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, a falência ou a recuperação judicial da empresa principal não obsta o prosseguimento da execução contra os bens dos sócios, motivo pelo qual remanesce a possibilidade de prosseguimento da execução e a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Além disso, no processo do trabalho, em face da hipossuficiência do trabalhador e do caráter alimentar do crédito trabalhista, ocorrendo o inadimplemento do crédito exequendo pela pessoa jurídica e a inexistência de patrimônio de sua titularidade para garantir a execução, é cabível a responsabilização dos sócios, independente de comprovação de fraude à lei ou abuso de poder. Dessa forma, conclui-se que a Corte a quo, ao obstar o direito do exequente ao processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica perante a Justiça do Trabalho, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada, ofendeu o princípio da duração razoável do processo consagrado no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-1001290-07.2021.5.02.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO-AUTOR INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA Nos termos da jurisprudência desta Eg. Corte, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada em recuperação judicial, tendo em vista que os bens dos sócios não se confundem com os da pessoa jurídica recuperanda. O art. 82-A, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005 (incluído pela Lei nº 14.112/2020) refere-se especificamente à " sociedade falida ". Não se aplica à empresa em recuperação judicial. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1001032-52.2021.5.02.0019, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA . É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT23/06/2023). "RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXEQUENTE. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2538-48.2015.5.02.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. FALÊNCIA DA EMPRESA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido, por violação do artigo 114, I, da CF, e provido" (RR-1000002-28.2018.5.02.0264, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022). Assim, em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do TST, bem como do STJ, a quem cabe, em última análise, a exegese da legislação infraconstitucional, deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, e definido o crédito liquidando, remanesce a competência desta Justiça do Trabalho para promover o prosseguimento da execução em relação aos seus sócios, os quais poderão ser responsabilizados, pessoalmente, pelo débito em execução, mediante a instauração do competente incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Logo, nego provimento aos agravos de petição dos sócios/administradores ANTONIO CARLOS LIMA DE NORONHA, JOSE BERNARDINO PEREIRA DOS SANTOS, FERNANDO JOAO PEREIRA DOS SANTOS e ESPÓLIO DE JOAO PEREIRA DOS SANTOS." Ora, se a parte discorda do posicionamento adotado, que exponha a sua irresignação à instância competente, porque, esta, já findou a prestação jurisdicional que lhe competia. Não se presta a via eleita a corrigir eventual error in judicando, como parece ser a intenção do embargante. A decisão incorreta ou os erros de fundamentação, porventura existentes, devem ser atacados pela via processual adequada, e não, através de embargos declaratórios. Nesse sentido, já proclamou o Egrégio Supremo Tribunal Federal: "Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (C.P.C. art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal" ("DJU" de 20 de outubro de 1995, p. 35263). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. RECURSO QUE VEICULA MERA IRRESIGNAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, COM A CONSEQUENTE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração voltam-se à correção de eventuais equívocos de julgamento, que produzam, no acórdão recorrido, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. 2. In casu, trata-se de embargos de declaração que veiculam mera irresignação e que, portanto, se revelam manifestamente incabíveis e inaptos a impedir a consumação do trânsito em julgado. Precedentes. 3. Embargos de declaração não conhecidos, com a determinação de certificação do trânsito em julgado e a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão. (Rcl 37349 AgR-ED, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 02-04-2020 PUBLIC 03-04-2020) (grifou-se) A insistência da(s) parte(s) em demover o Juízo do convencimento a que chegou, em nada se coaduna com o mister para o qual se destina o remédio processual intentado. A(s) parte(s) que se sente(m) prejudicada(s) com o julgado deve(m), através de instrumento processual próprio, dele recorrer, sem, no entanto, provocar o Juízo inutilmente, ensejando trabalhos despiciendos e que poderiam beneficiar outros jurisdicionados que necessitam da tutela do Estado. De igual modo, pretensa intenção de prequestionar não se coaduna com o objetivo de pretender que o Juízo adote, necessariamente, os fundamentos apresentados pela parte, ainda mais, quando o julgador, como já mencionado, fundamentou, adequadamente, a decisão, obedecendo às disposições legais, contidas, especialmente, nos artigos 832 da CLT e 93, IX, da Carta Política de 1988. Por outro lado, eis os termos da ementa do acórdão proferido no IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000 (julgamento em 09.12.2024): INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TEMA 09. EXECUÇÃO TRABALHISTA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS(ACIONISTAS), DIRETORES E ADMINISTRADORES. Acolhido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas para fixar as seguintes teses jurídicas, com efeito vinculante (arts. 985, do CPC, e 150, do Regimento Interno): a) Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica; b) Cabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima quando o período de gestão for contemporâneo ao pacto laboral do credor; c) Nos casos em que o período de gestão não for contemporâneo ao pacto laboral do credor, o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores estatutários de sociedade anônima será cabível apenas quando comprovada a conivência, negligência ou omissão em relação aos atos ilícitos praticados por outros administradores, por força de expressa previsão legal (§1º do art. 158 da Lei nº 6.046/76); d) Incabível o redirecionamento da execução contra os diretores e administradores contratados na condição de empregados celetistas, sem qualquer participação societária, por estarem sujeitos às normas trabalhistas; e) Em relação às sociedades anônimas de capital aberto: cabível o redirecionamento da execução em face dos sócios/acionistas que possuírem efetivo poder de controle sobre a gestão da companhia (acionista controlador, diretores e administradores); incabível o redirecionamento da execução em face dos sócios (acionistas) meramente participantes, uma vez que a sua participação social está atrelada "ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas" (art. 1º da Lei nº. 6.404/1976); f) Em relação às sociedades anônimas de capital fechado: cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas. Entrementes, necessária/inafastável (providência que se impõe ex officio, em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), a adequação do julgado (ID c911d8f, mais acima transcrito, no que se cuida) - à vista do efeito vinculante (art. 985, II, do CPC/2015), com ressalva de entendimento pessoal -, nos moldes adiante. Ab initio, mantida, nesta Instância, a responsabilização dos recorrentes Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), em razão da qualidade de sócios/administradores da NASSAU (sociedade limitada), o propalado IRDR não lhes alcança, sem que se justifique, em relação aos mesmos, dada adequação. Quanto ao mais (agravos de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo), a compreensão estabelecida em sede de IRDR tem o condão de suprimir o posicionamento firmado no acórdão de ID c911d8f, devendo ser mantida a responsabilidade de tais agravantes. Recapitulando-se que não há que se falar em incompetência da Justiça do Trabalho (no tocante à instauração/julgamento de IDPJ de empresa recuperanda), mercê do arremate firmado no curso do IRDR TRT6 nº. 0000761-72.2022.5.06.0000 ("É possível a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de Empresas em Recuperação Judicial, em face de seus sócios, para prosseguimento da execução"), e que as executadas (à exceção da NASSAU) correspondem a sociedades anônimas de "capital fechado" (fato incontroverso), denota-se que as apontadas pessoas físicas não negam a qualidade de sócias (acionistas), reputando-se incidentes às mesmas as teses prevalecentes de letras "a" ("Nas execuções trabalhistas movidas em desfavor de sociedade anônima deve ser adotada a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica") e "f" ("Em relação às sociedades anônimas de capital fechado:cabível o redirecionamento da execução em face de todos os acionistas da empresa, independentemente de sua posição no contrato ou estatuto social, por equiparação ao tratamento conferido aos integrantes das sociedades limitadas"), ficando adotadas, aqui, pois, as mesmas razões tecidas por ocasião da análise dos agravos de Antonio Noronha, José Bernardino, Fernando Santos e João Santos (Espólio), naquilo aproveitável (aplicação da teoria menor): a rigor, é suficiente, à desconsideração da personalidade jurídica empresarial, a demonstração da insuficiência de recursos, para satisfação do crédito pela sociedade empresária, ou seja, a insolvência do devedor, na exegese do art. 28 da Lei nº. 8.078/1990, extraindo-se que o deferimento da recuperação judicial da empresa induz à presunção de insolvência. Em suma, pois, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Do prequestionamento. Fica, desde já, esclarecido que, pelos motivos expostos no corpo desta fundamentação, o entendimento adotado por este Juízo não viola qualquer dos dispositivos, constitucionais e infraconstitucionais, suscitados pelas partes, no que resta atendido o prequestionamento, sem necessidade de menção expressa, a cada um dos dispositivos, a teor da Orientação Jurisprudencial nº. 118 da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO: Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promovo a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração; e, ex officio (em atenção à disciplina dos arts. 985, I, do CPC/2015, e 150, I, do Regimento Interno do TRT6), promover a adequação do julgamento às teses prevalecentes no âmbito do IRDR TRT6 nº. 0001046-94.2024.5.06.0000, advindo, a título de alteração, o não provimento dos agravos de petição de Maria Clara Tapajós, Ana Maria Noronha e Ana Clara Melo. Tudo, nos termos da fundamentação. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 20 de maio de 2025, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência da Exma. Sra. Desembargadora MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO (Relatora), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Eduardo Varandas Araruna e dos Exmos. Srs. Desembargadores Fábio André de Farias e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NASSAU EDITORA RADIO E TV LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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