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S. Pires Comercio De Alimentos Ltda x Thais De Souza Pereira

ID: 328879049

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024061-82.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

THAIS DE SOUZA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA MENDES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: THAIS DE SOUZA PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE : S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN AGRAVADO : THAIS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DA SILVA MENDES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.3.2025 (fl. 316). Recurso interposto em 27.3.2025 (fls. 307-315). Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais às fls. 277-278, recolhidas quando dainterposição do recurso ordinário e inalteradas em instância revisora (fl. 292). Depósito recursal às fls. 279-280. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RETIFICAÇÃO DA CTPS - EMPREGADA GESTANTE -REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS DO PERÍODO Alegação: - contrariedade à Súmula 244, II, do TST. O acórdão recorrido manteve a r. sentença que reconheceu aestabilidade entre a data da rescisão contratual em 12.04.2023 até 16.05.2024 e, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 portanto, condenou o réu ao pagamento dos salários, assim como 13º salário, fériascom o terço constitucional, FGTS e INSS relativo, correspondente ao período de13.4.2023 a 14.8.2023, intervalo compreendido entre a dispensa e a readmissão daempregada. O recorrente sustenta, em síntese, que “O direito à indenizaçãopelo período de estabilidade anterior a reintegração não é revestido deindisponibilidade absoluta” e que, “Após tomar conhecimento da gravidez, 04 (quatromeses após a demissão) após a Obreira usufruir-se de todo seguro-desemprego, aRecorrente de imediato a reintegrou”, assim, “resta evidente que houve interpretaçãoincorreta da Súmula 244, item II do Eg. TST , no que tange ao pagamentocorrespondente ao período de estabilidade” (fl. 313). Afirma que o reconhecimento da estabilidade provisória com aindenização do período correspondente “descaracteriza a situação pretérita vivenciadapela Recorrida, ou seja, encontra-se presente a possibilidade de compensação doseguro-desemprego com a indenização estabilitária” (fl. 314). Requer a reforma “a fim de afastar o direito à indenizaçãosubstitutiva entre o período da dispensa e a reintegração da Recorrida” (fl. 315). Sem razão. Ao analisar a matéria, a Turma, adotando os fundamentos da r.sentença, esclareceu que “A garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT,visa a proteção ao nascituro, dando efetividade ao art. 227, ambos da CF/88, obstandoa demissão da gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após oparto, salvo a prática de justa causa” e que “o desconhecimento da gravidez peloempregador não o exime de reintegrar a empregada em não exaurido o prazo dagarantia de emprego e, se já findo este, de indenizá-la (súmula 244, inciso I, do TST)” (fl.290). Entendeu, com base no exame médico juntado aos autos, que“na data da rescisão a autora estava grávida”, razão pela qual acolheu o pedido daparte, “reconhecendo-se a estabilidade entre a data da rescisão contratual em12.04.2023 até 16.05.2024” (fl. 290). Ressaltou, contudo, que, “após tomar conhecimento dagestação, o réu procedeu à reintegração da autora ao emprego, mediante a celebraçãode novo contrato de trabalho na data de 15.08.2023” (f. 290). Por fim, concluiu, diante da rescisão contratual ocorrida em12.4.2023, com posterior reintegração da autora ao emprego em 15.8.2023, pelacondenação do réu “ao pagamento dos salários do período de 13.04.2023 a 14.08.2023, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 assim como 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e INSS relativo aoperíodo mencionado” (fl. 290). Desse modo, a decisão recorrida está em consonância com ocontido na Súmula 244 do TST, porquanto reconhecido o estado gravídico no cursocontratual, a empregada faz jus à estabilidade no emprego, sendo, assim, devido aindenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a demissão eo retorno ao trabalho (de 13.4.2023 a 14.8.2023), intervalo em que a autora nãotrabalhou e tampouco recebeu salários. Ademais, como demonstrado no acórdão, aestabilidade no emprego só se findaria em maio de 2024. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST sobre o tema: AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO -DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Ao recurso de revista obreiro, queversava sobre estabilidade provisória da gestante,reconhecendo-se a transcendência política, foi dado provimentopara condenar a Reclamada no pagamento de indenizaçãocorrespondente aos salários e demais vantagens do períodocompreendido entre a data da dispensa da Reclamante e o finaldo período de estabilidade, nos termos dos itens II e III daSúmula 244 do TST. 2. Assim, não tendo a Agravantedemonstrado a procedência de seus questionamentos, adecisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, porser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC,art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Ag-RR-1000003-29.2019.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 08/11/2024 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA 244, I,DO TST. A decisão monocrática, ora agravada, aplicou oentendimento da Súmula 244, I, desta Corte e deu provimentoao recurso de revista da reclamante, restabelecendo a sentençaque condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demaisdireitos correspondentes ao período da estabilidade. Note-seque o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador nãoafasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade. Por outro lado, o Regional não analisou a questãosob o prisma da eventual má-fé da reclamante, não estandoprequestionada a questão, nos termos da Súmula 297 do TST.Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art.1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-RRAg-101999-47.2017.5.01.0551, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). Diante do quadro fático consignado na decisão recorrida e daatual, notória e pacífica jurisprudência do TST, inviável o seguimento do recurso, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do Eg. TST . Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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S. Pires Comercio De Alimentos Ltda x Thais De Souza Pereira

ID: 328879070

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0024061-82.2024.5.24.0003

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

THAIS DE SOUZA PEREIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN

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GABRIELA DA SILVA MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE: S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: THAIS DE SOUZA PEREIRA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0024061-82.2024.5.24.0003 AGRAVANTE : S. PIRES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADA : Dra. SILVIA VALERIA PINTO SCAPIN AGRAVADO : THAIS DE SOUZA PEREIRA ADVOGADA : Dra. GABRIELA DA SILVA MENDES GPACV/lcd D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdão de embargos de declaraçãopublicado em 18.3.2025 (fl. 316). Recurso interposto em 27.3.2025 (fls. 307-315). Regular a representação processual (fls. 41-42). Satisfeito o preparo. Custas processuais às fls. 277-278, recolhidas quando dainterposição do recurso ordinário e inalteradas em instância revisora (fl. 292). Depósito recursal às fls. 279-280. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RETIFICAÇÃO DA CTPS - EMPREGADA GESTANTE -REINTEGRAÇÃO - SALÁRIOS DO PERÍODO Alegação: - contrariedade à Súmula 244, II, do TST. O acórdão recorrido manteve a r. sentença que reconheceu aestabilidade entre a data da rescisão contratual em 12.04.2023 até 16.05.2024 e, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 portanto, condenou o réu ao pagamento dos salários, assim como 13º salário, fériascom o terço constitucional, FGTS e INSS relativo, correspondente ao período de13.4.2023 a 14.8.2023, intervalo compreendido entre a dispensa e a readmissão daempregada. O recorrente sustenta, em síntese, que “O direito à indenizaçãopelo período de estabilidade anterior a reintegração não é revestido deindisponibilidade absoluta” e que, “Após tomar conhecimento da gravidez, 04 (quatromeses após a demissão) após a Obreira usufruir-se de todo seguro-desemprego, aRecorrente de imediato a reintegrou”, assim, “resta evidente que houve interpretaçãoincorreta da Súmula 244, item II do Eg. TST , no que tange ao pagamentocorrespondente ao período de estabilidade” (fl. 313). Afirma que o reconhecimento da estabilidade provisória com aindenização do período correspondente “descaracteriza a situação pretérita vivenciadapela Recorrida, ou seja, encontra-se presente a possibilidade de compensação doseguro-desemprego com a indenização estabilitária” (fl. 314). Requer a reforma “a fim de afastar o direito à indenizaçãosubstitutiva entre o período da dispensa e a reintegração da Recorrida” (fl. 315). Sem razão. Ao analisar a matéria, a Turma, adotando os fundamentos da r.sentença, esclareceu que “A garantia de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT,visa a proteção ao nascituro, dando efetividade ao art. 227, ambos da CF/88, obstandoa demissão da gestante desde a confirmação da gravidez, até cinco meses após oparto, salvo a prática de justa causa” e que “o desconhecimento da gravidez peloempregador não o exime de reintegrar a empregada em não exaurido o prazo dagarantia de emprego e, se já findo este, de indenizá-la (súmula 244, inciso I, do TST)” (fl.290). Entendeu, com base no exame médico juntado aos autos, que“na data da rescisão a autora estava grávida”, razão pela qual acolheu o pedido daparte, “reconhecendo-se a estabilidade entre a data da rescisão contratual em12.04.2023 até 16.05.2024” (fl. 290). Ressaltou, contudo, que, “após tomar conhecimento dagestação, o réu procedeu à reintegração da autora ao emprego, mediante a celebraçãode novo contrato de trabalho na data de 15.08.2023” (f. 290). Por fim, concluiu, diante da rescisão contratual ocorrida em12.4.2023, com posterior reintegração da autora ao emprego em 15.8.2023, pelacondenação do réu “ao pagamento dos salários do período de 13.04.2023 a 14.08.2023, Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 assim como 13º salário, férias com o terço constitucional, FGTS e INSS relativo aoperíodo mencionado” (fl. 290). Desse modo, a decisão recorrida está em consonância com ocontido na Súmula 244 do TST, porquanto reconhecido o estado gravídico no cursocontratual, a empregada faz jus à estabilidade no emprego, sendo, assim, devido aindenização substitutiva correspondente ao período compreendido entre a demissão eo retorno ao trabalho (de 13.4.2023 a 14.8.2023), intervalo em que a autora nãotrabalhou e tampouco recebeu salários. Ademais, como demonstrado no acórdão, aestabilidade no emprego só se findaria em maio de 2024. Nesse sentido, entendimento do Eg. TST sobre o tema: AGRAVO PATRONAL EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO -DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Ao recurso de revista obreiro, queversava sobre estabilidade provisória da gestante,reconhecendo-se a transcendência política, foi dado provimentopara condenar a Reclamada no pagamento de indenizaçãocorrespondente aos salários e demais vantagens do períodocompreendido entre a data da dispensa da Reclamante e o finaldo período de estabilidade, nos termos dos itens II e III daSúmula 244 do TST. 2. Assim, não tendo a Agravantedemonstrado a procedência de seus questionamentos, adecisão agravada deve ser mantida, com aplicação de multa, porser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC,art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Ag-RR-1000003-29.2019.5.02.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra daSilva Martins Filho, DEJT 08/11/2024 – grifo próprio). AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. SÚMULA 244, I,DO TST. A decisão monocrática, ora agravada, aplicou oentendimento da Súmula 244, I, desta Corte e deu provimentoao recurso de revista da reclamante, restabelecendo a sentençaque condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demaisdireitos correspondentes ao período da estabilidade. Note-seque o entendimento desta Corte é pacífico no sentido de que odesconhecimento do estado gravídico pelo empregador nãoafasta o direito ao pagamento da indenização decorrente daestabilidade. Por outro lado, o Regional não analisou a questãosob o prisma da eventual má-fé da reclamante, não estandoprequestionada a questão, nos termos da Súmula 297 do TST.Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art.1.021 do CPC. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Ag-RRAg-101999-47.2017.5.01.0551, 6ª Turma, RelatorDesembargador Convocado Fabio Tulio Correia Ribeiro, DEJT 10/11/2023). Diante do quadro fático consignado na decisão recorrida e daatual, notória e pacífica jurisprudência do TST, inviável o seguimento do recurso, nostermos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do Eg. TST . Documento assinado eletronicamente por TOMAS BAWDEN DE CASTRO SILVA, em 11/04/2025, às 16:51:26 - 4a0a0d7 DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista por estar o acórdão regional em conformidade com a atual jurisprudência consolidada do TST. Na hipótese, verifica-se que a tese adotada no acórdão regional efetivamente revela consonância com o entendimento desta Corte Superior em relação à matéria controvertida, motivo pelo qual o recurso encontra óbice intransponível na Súmula nº 333 desta Corte superior, de seguinte teor: RECURSOS DE REVISTA. CONHECIMENTO. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Deve-se dar eficácia e efetividade à aplicação da citada súmula, visando alçar a exame as matérias realmente controvertidas e não pacificadas no âmbito deste Tribunal superior. Cumpre observar, ainda, o próprio regramento previsto no art. 896, § 7º, da CLT, que define: § 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, em razão do disposto na Súmula nº 333 e no art. 896, §7º, da CLT, deve ser mantido o r. despacho agravado. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do Agravo de Instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 9 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - THAIS DE SOUZA PEREIRA

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Processo nº 5019338-09.2025.4.03.6100

ID: 331462113

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019338-09.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BSP TRANSPORTES LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO SOARES LACERDA NEME

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GUSTAVO SESTI DE PAULA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019338-09.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BSP TRANSPORTES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SOARES LACERDA NEME - SP167967, GUSTAVO SEST… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019338-09.2025.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: BSP TRANSPORTES LTDA. Advogados do(a) AUTOR: EDUARDO SOARES LACERDA NEME - SP167967, GUSTAVO SESTI DE PAULA - SP301774 INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum ajuizada por BSP TRANSPORTES LTDA. em face da CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA/SP, objetivando, em sede de tutela antecipada, a suspensão da exigibilidade do auto de infração n. 11937/2025 e da multa aplicada e da CDA N. 802249/2025, bem como dos efeitos da publicidade do protesto, determinando à parte ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora no CADIN e de ajuizar execução fiscal. Ao final pretende que a ação seja julgada totalmente procedente para que seja anulado o auto de infração n. 11937/2025 e, em consequência, seja declarada a inexigibilidade da multa e insubsistência da CDA n. 802249/2025, confirmando-se os efeitos da tutela provisória. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 3.095,20 Custas processuais recolhidas. Afirma que em 12/03/2025 a Requerente teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 11937/2025 (DOC. 04), pela Superintendente de Fiscalização da Requerida, sob o fundamento de que supostamente estaria exercendo ilegalmente a atividade técnica de TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS SEM O REGISTRO na Requerida, o que infringiria o art. 59 da Lei nº 5.194/1966, tendo lhe sido aplicada uma multa no valor histórico de R$ 2.722,72 (dois mil setecentos e vinte e dois reais e setenta e dois centavos), com fundamento no art. 73 da Lei nº 5.194/1966 Alega que não lhe foi oportunizada defesa na esfera administrativa pessoalmente, nem por via postal, nem por edital e nem por outro meio legal admitido que assegurasse a certeza da sua ciência. Argumenta que só teve conhecimento da autuação quando em 25/04/2025 recebeu a Tabelionato de Notas e Protestos de Jacareí/SP, informando que a Requerida estava cobrando o valor da multa, tendo emitido e levado a protesto, de forma que somente em 27/04/2025 teve a oportunidade de questionar administrativamente, por e-mail, a multa que lhe indevido realizado pela Requerida. Menciona que, além de não ter sido comunicada da autuação para que pudesse se defender administrativamente, o cotejo da legislação aplicável ao caso (Lei nº 6.839/80, Lei nº 5.194/1966, Resolução CONFEA nº 218/1973 e Resolução CONFEA nº 417/1998) com a atividade da Requerente que foi objeto de exigência de registro pela Requerida no auto de infração - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PRODUTOS PERIGOSOS -, NÃO GUARDA RELAÇÃO ALGUMA com o exercício profissional de engenharia, arquitetura ou agronomia, razão pela qual a Requerente NÃO ESTÁ OBRIGADA a efetuar o registro na Requerida e, em consequência, NÃO INFRINGIU o art. 59 da Lei nº 5.194/1966, NÃO SE JUSTIFICANDO a autuação lavrada em seu desfavor e a penalidade de multa que lhe foi aplicada. Por fim, assevera que atividade de transporte de produtos perigosos não está sujeita à fiscalização do CREA, o que afasta a necessidade de registro. É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do § 3º do aludido dispositivo legal, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. É com enfoque nessas questões, portanto, dentro do breve exame cabível neste momento, que passo à análise da matéria. No caso em análise, constata-se que o auto de infração foi lavrado tendo por base o exercício de atividade técnica de transporte rodoviário de produtos perigosos (ID 377028658), contudo está atividade não é típica de engenharia, não sendo necessária a inscrição no CREA, vez que o serviço prestado não está compreendido entre os atos privativos da profissão regulamentada. Sobre o tema oportuno o seguinte julgado: “TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. ATIVIDADE BÁSICA. RERREFINO DE ÓLEOS LUBRIFICANTES. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INSERIDA NA ÁREA DA ENGENHARIA. INEXIGIBILIDADE DE REGISTRO NO CREA. EMPRESA REGISTRADA NO CRQ. DUPLICIDADE DE REGISTROS VEDADA. 1. A questão em análise cinge-se em determinar se a atividade exercida pela autora, ora apelada, estabelece relação jurídica que a submeta à inscrição e fiscalização no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins- CREA/TO. 2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 6.839/1980, a atividade básica desenvolvida pela empresa é o fundamento que torna obrigatória sua inscrição em um conselho profissional. 3. A Lei nº 5.194/66 determina que cabe ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia fiscalizar e disciplinar o exercício das atividades profissionais privativas de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo, listadas em seus artigos 1º e art. 7º. 4. Compulsando os autos, verifico que a apelada tem como atividade principal o 19.22-5-02 - Rerrefino de óleos lubrificantes e como atividades secundárias 38.12-2-00 - Coleta de resíduos perigosos 49.30-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos 52.11-7-99 - Depósitos de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis 46.87-7-02 - Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (ID 23313852). 5. Dessa forma, a atividade básica da apelada não se enquadra no rol de atividades privativas de engenheiro, arquiteto e ou agrônomo, elencadas nos artigos 1º e 7º da Lei nº 5194/66, razão pela qual não está sujeita à inscrição, fiscalização e penalidades do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Tocantins. Ou seja, inexiste qualquer relação obrigacional entre as partes, inclusive no que se refere à apresentação de Anotação de Responsabilidade Técnica. 6. A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal afirma que Na hipótese concreta dos autos, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral CNPJ, com data de abertura em 21/05/1993, a atividade principal da autora é o rerrefino de óleos lubrificantes (19.22-5-02), tendo como atividades secundárias a coleta de resíduos perigosos, o transporte rodoviário de produtos perigosos, o depósito de mercadorias para terceiros, exceto armazéns gerais e guarda-móveis e o comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão. Além disso, a empresa possui registro perante o Conselho Regional de Química - CRQ, 4. Apelação a que se nega provimento. (AC 1000023-79.2019.4.01.3400, JUIZ FEDERAL MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ (CONV.), TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 29/09/2022) 7. Ademais, vale ressaltar que a parte apelada encontra-se devidamente registrada no Conselho Regional de Química da 2ª Região (ID 94038521) e com esse conselho profissional estabelece relação jurídica, não sendo possível a duplicidade de registro nos conselhos profissionais, nos termo do artigo 1º da Lei nº 6.839/80. 9. Apelação a que se nega provimento. 10. Quanto aos honorários advocatícios, por se tratar de apelação em face de sentença proferida sob a vigência do CPC/2015, a que se nega provimento, aplica-se na hipótese, majoração de honorários, que serão acrescidos em R$ 100,00 (duzentos reais) além do que foi fixado em sentença, nos termos do artigo 85, §11, CPC/2015.” (AC 1000003-07.2019.4.01.4300, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 04/03/2024 PAG.) Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, para determinar a suspensão da exigibilidade do auto de infração n. 11937/2025 e da multa aplicada e da CDA N. 802249/2025, bem como dos efeitos da publicidade do protesto, determinando à parte ré que se abstenha de incluir o nome da parte autora no CADIN e de ajuizar execução fiscal. Intime-se e cite-se o Conselho réu, por meio de sua Procuradoria, dando-lhe ciência desta decisão, bem como para oferecer defesa, no prazo legal. Oficie-se ao 1º Tabelionato de Notas e Protestos de Jacareí para cumpra a presente decisão. Cumpra-se, com urgência. São Paulo, data de assinatura no sistema. P.R.I.C.

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Processo nº 5011025-69.2019.4.03.6100

ID: 325698657

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011025-69.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO ZAVA ZAMPROGNA

Decisão

Advogados:

NATALIA QUEIROZ MULATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: BRUNO ZAVA ZAMPROGNA Advogado do(a) APELADO: NATALIA QUEIROZ MULATI - SP319799-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruno Zava Zamprogna para obter provimento jurisdicional que declarasse o seu direito de ser considerado apto no exame médico e reintegrado ao concurso para provimento de cargos da Policial Rodoviário Federal, com a participação nas demais fases do certame. Deu-se à causa o valor de R$ 100,00, em junho de 2019. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor a reintegração no concurso público para ingresso na Polícia Rodoviário Federal regido pelo Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 27.11.2018, para possibilitar o seu acesso às demais etapas do certame e, em caso de aprovação, assegurar a nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal até o julgamento final da demanda (id. 175056163). Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5019670-50.2019.4.03.0000, declarado prejudicado em razão da prolação de sentença. A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para manter o autor no certame e tornar definitivas sua nomeação e posse, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Enquanto se aguardava o julgamento das apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (Id. 175056233) e da União (Id. 175056236), o autor informou a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da condenação das rés ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (Id. 271646546). Intimadas, a União manifestou concordância e requereu seja o autor condenado ao pagamento de verbas de sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que houve insurgência ante a não classificação nos termos do edital (Id. 327256908). A CEBRASPE concordou com a desistência requerida e a consequente extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, incisos VI e VIII, do CPC, e pugnou sejam arbitrados honorários advocatícios honorários advocatícios nos termos dos artigos 90 e 98, § 2º, ambos do CPC, a cargo do autor (Id. 329632818. É o relatório. Decido. O autor informa que, antes de ingressar na Polícia Rodoviária Federal de forma precária em razão da antecipação da tutela recursal deferida nestes autos, já era servidor civil federal estável no cargo de Analista Judiciário do TRT da 2ª Região, e que, ante a demora no julgamento dos apelos pendentes nesta ação, optou por solicitar exoneração por desistência do estágio probatório do cargo de Policial Rodoviário Federal e requereu a sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava. Vê-se que o autor praticou ato incompatível com o prosseguimento desta demanda e que ensejou a perda superveniente do interesse no feito, o que conduz à extinção da presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à anulação de ato administrativo que desclassificou o candidato do certame, por considerá-lo inapto. Liminar deferida, tendo o impetrante prosseguido nas demais fases do certame, sendo aprovado, nomeado e empossado no cargo. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Após prolação de sentença denegatória e interposição de apelo nestes autos, o próprio impetrante solicitou a exoneração do cargo de guarda municipal de Franco da Rocha, para assumir cargo em outro Município. Ausentes a necessidade e a utilidade do feito, de forma superveniente. R . sentença reformada, para o fim de denegar da segurança, com fulcro no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12016/2009 c.c. art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032320218260544 SP 1000003-23.2021.8 .26.0544, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que: nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). No caso concreto, a perda superveniente de interesse no julgamento dos apelos pendentes decorreu exclusivamente da vontade do autor, pois, recorreu ao Poder Judiciário para se opor à ilegalidade perpetrada durante o certame do qual participou, mas, voluntariamente, por causas que não podem ser imputadas às rés, abriu mão do prosseguimento da ação. Todavia, à vista da impossibilidade de desistência da ação nesta fase processual, na forma do artigo 485, §4º, do CPC, e da necessidade de a renúncia ao direito ser expressa, o que não se verifica nestes autos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Sobre o tema confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10 CPC. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de quitação integral da dívida objeto da demanda, deve ser observado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Afigura-se contraditório o comportamento da parte que impulsiona o judiciário para ver reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais que entende abusivas e, após ajuizada a demanda, quita integralmente o valor da dívida, conforme contratado, dando causa à extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto, devendo lhes serem imputados os ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5046575-06 .2017.8.09.0051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 22ª Vara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. I Hipótese de controvérsia acerca da atribuição de verba honorária de sucumbência, no contexto de desistência da demanda pela parte autora, em função da perda superveniente do interesse processual. II Conforme dispõe art. 26 do CPC/1973, vigente à época, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", previsão similar ao atual art . 90 do CPC/2015, Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. III. Após prolação de sentença que enfrentou o mérito é tecnicamente inviável a extinção do feito em face de desistência, à luz do disposto no art. 26, § 4º, do CPC/73, segundo o qual é incabível a desistência da ação, sem a anuência do réu, depois de decorrido o prazo para resposta. IV. Deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito por falta de interesse processual e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, pelo princípio da causalidade, no valor de R$2 .000,00 (dois mil reais), uma vez que a desistência somente pode alcançar, no presente caso, o recurso de apelação interposto. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter sido prolatada a sentença sob a égide do CPC anterior. (TRF-1 - AC: 00440759020134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)(grifo nosso) Assim, considerada a perda superveniente de interesse processual causada pela prática de ato incompatível com o prosseguimento da demanda, bem como o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelos advogados das rés e o tempo despendido, bem como o baixo valor dado à causa – R$ 100,00, em junho de 2019), fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada réu, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. À vista do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, ante a superveniente perda de objeto, bem como declaro prejudicados os apelos, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, que fixo em R$ 500,00 para cada réu. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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Processo nº 5011025-69.2019.4.03.6100

ID: 325698680

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5011025-69.2019.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL BARBOSA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5011025-69.2019.4.03.6100 RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE APELANTE: UNIÃO FEDERAL, CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado do(a) APELANTE: DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A APELADO: BRUNO ZAVA ZAMPROGNA Advogado do(a) APELADO: NATALIA QUEIROZ MULATI - SP319799-A OUTROS PARTICIPANTES: jgb D E C I S Ã O Trata-se de ação ordinária ajuizada por Bruno Zava Zamprogna para obter provimento jurisdicional que declarasse o seu direito de ser considerado apto no exame médico e reintegrado ao concurso para provimento de cargos da Policial Rodoviário Federal, com a participação nas demais fases do certame. Deu-se à causa o valor de R$ 100,00, em junho de 2019. Deferida a antecipação dos efeitos da tutela para assegurar ao autor a reintegração no concurso público para ingresso na Polícia Rodoviário Federal regido pelo Edital nº 1 – PRF – Policial Rodoviário Federal, de 27.11.2018, para possibilitar o seu acesso às demais etapas do certame e, em caso de aprovação, assegurar a nomeação e posse no cargo de policial rodoviário federal até o julgamento final da demanda (id. 175056163). Contra tal decisão foi interposto o Agravo de Instrumento nº 5019670-50.2019.4.03.0000, declarado prejudicado em razão da prolação de sentença. A sentença confirmou a antecipação de tutela e julgou procedente o pedido para manter o autor no certame e tornar definitivas sua nomeação e posse, bem como condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$5.000,00 (cinco mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC. Enquanto se aguardava o julgamento das apelações do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos – CEBRASPE (Id. 175056233) e da União (Id. 175056236), o autor informou a perda superveniente do objeto da presente ação, razão pela qual requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e a manutenção da condenação das rés ao pagamento das custas e dos honorários sucumbenciais (Id. 271646546). Intimadas, a União manifestou concordância e requereu seja o autor condenado ao pagamento de verbas de sucumbência, pois não deu causa ao ajuizamento da ação, uma vez que houve insurgência ante a não classificação nos termos do edital (Id. 327256908). A CEBRASPE concordou com a desistência requerida e a consequente extinção sem resolução do mérito, conforme artigo 485, incisos VI e VIII, do CPC, e pugnou sejam arbitrados honorários advocatícios honorários advocatícios nos termos dos artigos 90 e 98, § 2º, ambos do CPC, a cargo do autor (Id. 329632818. É o relatório. Decido. O autor informa que, antes de ingressar na Polícia Rodoviária Federal de forma precária em razão da antecipação da tutela recursal deferida nestes autos, já era servidor civil federal estável no cargo de Analista Judiciário do TRT da 2ª Região, e que, ante a demora no julgamento dos apelos pendentes nesta ação, optou por solicitar exoneração por desistência do estágio probatório do cargo de Policial Rodoviário Federal e requereu a sua recondução ao cargo que anteriormente ocupava. Vê-se que o autor praticou ato incompatível com o prosseguimento desta demanda e que ensejou a perda superveniente do interesse no feito, o que conduz à extinção da presente ação sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido, confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL. Pretensão ao reconhecimento do direito líquido e certo à anulação de ato administrativo que desclassificou o candidato do certame, por considerá-lo inapto. Liminar deferida, tendo o impetrante prosseguido nas demais fases do certame, sendo aprovado, nomeado e empossado no cargo. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. Após prolação de sentença denegatória e interposição de apelo nestes autos, o próprio impetrante solicitou a exoneração do cargo de guarda municipal de Franco da Rocha, para assumir cargo em outro Município. Ausentes a necessidade e a utilidade do feito, de forma superveniente. R . sentença reformada, para o fim de denegar da segurança, com fulcro no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei 12016/2009 c.c. art. 485, VI, do CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000032320218260544 SP 1000003-23.2021.8 .26.0544, Relator.: Flora Maria Nesi Tossi Silva, Data de Julgamento: 30/05/2022, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2022) Quanto à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que: nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a responsabilidade pelo pagamento de custas e honorários advocatícios deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (AgInt no AREsp n. 1.930.104/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022). No caso concreto, a perda superveniente de interesse no julgamento dos apelos pendentes decorreu exclusivamente da vontade do autor, pois, recorreu ao Poder Judiciário para se opor à ilegalidade perpetrada durante o certame do qual participou, mas, voluntariamente, por causas que não podem ser imputadas às rés, abriu mão do prosseguimento da ação. Todavia, à vista da impossibilidade de desistência da ação nesta fase processual, na forma do artigo 485, §4º, do CPC, e da necessidade de a renúncia ao direito ser expressa, o que não se verifica nestes autos, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento da verba honorária. Sobre o tema confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C CONSIGNATÓRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. QUITAÇÃO DA DÍVIDA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARTIGO 85, § 10 CPC. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Extinto o feito sem julgamento de mérito em razão da perda de objeto decorrente de quitação integral da dívida objeto da demanda, deve ser observado o princípio da causalidade, pelo qual a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios. 2. Afigura-se contraditório o comportamento da parte que impulsiona o judiciário para ver reconhecido o direito de rever as cláusulas contratuais que entende abusivas e, após ajuizada a demanda, quita integralmente o valor da dívida, conforme contratado, dando causa à extinção do processo em razão da perda superveniente do objeto, devendo lhes serem imputados os ônus sucumbenciais. Apelação cível conhecida e provida. Sentença reformada. (TJ-GO 5046575-06 .2017.8.09.0051, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Goiânia - 22ª Vara Cível, Data de Publicação: 26/07/2019)(grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CABIMENTO. I Hipótese de controvérsia acerca da atribuição de verba honorária de sucumbência, no contexto de desistência da demanda pela parte autora, em função da perda superveniente do interesse processual. II Conforme dispõe art. 26 do CPC/1973, vigente à época, "Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu", previsão similar ao atual art . 90 do CPC/2015, Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. III. Após prolação de sentença que enfrentou o mérito é tecnicamente inviável a extinção do feito em face de desistência, à luz do disposto no art. 26, § 4º, do CPC/73, segundo o qual é incabível a desistência da ação, sem a anuência do réu, depois de decorrido o prazo para resposta. IV. Deve ser mantida a sentença, que julgou extinto o feito por falta de interesse processual e condenou a parte autora ao pagamento de honorários, pelo princípio da causalidade, no valor de R$2 .000,00 (dois mil reais), uma vez que a desistência somente pode alcançar, no presente caso, o recurso de apelação interposto. V Apelação da parte autora a que se nega provimento. Incabíveis honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por ter sido prolatada a sentença sob a égide do CPC anterior. (TRF-1 - AC: 00440759020134013400, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, Data de Julgamento: 09/09/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/09/2022 PAG PJe 09/09/2022 PAG)(grifo nosso) Assim, considerada a perda superveniente de interesse processual causada pela prática de ato incompatível com o prosseguimento da demanda, bem como o grau de zelo dos profissionais, a natureza e a importância da demanda, o trabalho realizado pelos advogados das rés e o tempo despendido, bem como o baixo valor dado à causa – R$ 100,00, em junho de 2019), fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00 para cada réu, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC. À vista do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, inciso VI, ante a superveniente perda de objeto, bem como declaro prejudicados os apelos, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC, que fixo em R$ 500,00 para cada réu. Custas ex lege. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, remetam-se os autos ao juízo de origem, observadas as cautelas legais.

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Leandro Da Silva Santos x Renata Genovesi Berto Moreira e outros

ID: 332627392

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000264-86.2017.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME

Acórdão

Advogados:

THYAGO GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES AP 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVANTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS AGRAVADO: RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:ab09d59): PROCESSO nº 1000264-86.2017.5.02.0401 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE/SP JUÍZA SENTENCIANTE: BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA SANTOS RECORRIDO: RENATA GENOVESI BERTO MOREIRA - ME E OUTROS RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Inconformado com a r. decisão terminativa proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta BRUNA GABRIELA MARTINS FONSECA (Id 75daa16), que manteve decisão anterior que indeferiu o pedido de juntada integral dos documentos da pesquisa SIMBA aos autos ou em autos apartados, recorre a parte agravante, tempestivamente. O recorrente, através do AGRAVO DE PETIÇÃO (Id cc5700f), postula a reforma da r. decisão quanto ao seguinte pedido:a) Juntada aos autos de todo conteúdo da pesquisa SIMBA, sem qualquer eliminação dos documentos, ou alternativamente, determinação de abertura de desdobramento no sistema PJE para juntada dos documentos da pesquisa SIMBA. Contrarrazões não apresentadas pelos agravados. É o relatório. V O T O Admissibilidade Conheço do apelo interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS RESULTADOS DA PESQUISA SIMBA A decisão agravada se reportou a decisão de Id cf548a8 que, após certificar que foram obtidas as respostas da consulta realizada no sistema SIMBA, as quais totalizam mais de 250 páginas, assim determinou: "considerando a quantidade de documentos que poderia ser juntada aos autos e dificultar a análise/manuseio do feito, mantenham-se as informações obtidas através do sistema SIMBA em pasta virtual própria, sob sigilo (com visibilidade à parte credora da execução), alertando-se que os arquivos ficarão disponíveis por 60 dias, prazo após o qual serão todos arquivos eliminados. Considerando que a execução trabalhista não tramita de ofício (art. 878 da CLT), fica intimada a parte exequente acerca do resultado da consulta realizada no sistema SIMBA devendo, no prazo de 30 dias, comparecer à Secretaria desta Vara do Trabalho, presencialmente e independentemente de agendamento, no horário de atendimento oficial deste órgão, para ter acesso às informações, examiná-las, tomar apontamentos e indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito" O agravante sustenta que a limitação temporal de 60 dias para acesso aos documentos da pesquisa SIMBA causará graves prejuízos na busca da quitação do crédito exequendo, uma vez que não poderá "associar todas as provas válidas do processo (que incluem a pesquisa Simba) para avalizar os seus requerimentos de constrição, após o prazo de 60 (sessenta) dias". Argumenta ainda que "o simples fato da pesquisa Simba possuir grande quantidade de documentos não é justificativa legal para impedir o Agravante de acesso a pesquisa durante todo andamento da execução", sugerindo como alternativa a juntada dos documentos em autos apartados através do sistema PJE. Vejamos. A controvérsia cinge-se à forma adequada de disponibilização dos resultados da pesquisa patrimonial SIMBA na fase de execução trabalhista, especificamente se devem ser juntados integralmente aos autos ou se é suficiente sua manutenção em pasta virtual temporária. A fase de execução trabalhista destina-se à satisfação efetiva e célere de direitos já reconhecidos judicialmente, consoante os princípios da efetividade e da razoável duração do processo (artigo 5º, LXXVIII, da CF e artigos 4º e 6º do CPC). Entendo, assim, que a limitação temporal arbitrária para acesso aos documentos essenciais à localização patrimonial do devedor contraria a própria finalidade da execução. O artigo 773 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias ao cumprimento da ordem de entrega de documentos e dados", prevendo em seu parágrafo único que "quando, em decorrência do disposto neste artigo, o juízo receber dados sigilosos para os fins da execução, o juiz adotará as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade". No particular, o sistema PJe já possui funcionalidades adequadas para preservação do sigilo de documentos, através da atribuição de sigilo a documentos específicos (artigo 22, §3º, da Resolução 185/2017 do CSJT), com tarjamento em marca d'água vermelha do nome do visualizador, garantindo a identificação e eventual responsabilização do usuário pelo uso indevido da informação sigilosa. Ressalte-se que as informações obtidas por meio da pesquisa SIMBA, embora protegidas pelo sigilo fiscal, podem perfeitamente ser consultadas em processo judicial pelas partes interessadas para finalidades protegidas pela lei, sendo esta a própria razão de ser de tais pesquisas patrimoniais. Ademais, a exigência de comparecimento presencial do advogado à unidade judiciária para consultar documentos passíveis de visualização em sigilo nos próprios autos eletrônicos cria embaraço desnecessário e incompatível com a agilidade esperada do Poder Judiciário, especialmente na fase de execução. Nesse sentido, é o entendimento deste E. Tribunal: VISIBILIDADE DE DOCUMENTOS SIGILOSOS. PROCESSO ELETRÔNICO. COMPARECIMENTO PRESENCIAL. DESNECESSIDADE . 1. O PJe permite a atribuição de sigilo ao processo em segredo de justiça (artigo 189, § 1º, do CPC) ou apenas a determinados documentos (artigo 22, § 3º, da Resolução 185/2017 do CSJT), com visualização restrita às partes, procuradores e à unidade judiciária, sempre garantida a identificação do visualizador. 2. Nessas condições, as informações obtidas na pesquisa Infojud, apesar de protegidas por sigilo fiscal, podem perfeitamente ser consultadas pela parte ou advogado no próprio processo eletrônico, sendo desnecessário o comparecimento presencial à Vara (artigo 773, parágrafo único, do CPC) . Julgados. Agravo de petição provido. (TRT-2 - AP: 10010951620245020361, Relator.: DAMIA AVOLI, 16ª Turma - Cadeira 2) DOCUMENTOS SIGILOSOS JUNTADOS AO PJe. COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA. EXIGÊNCIA DESNECESSÁRIA. Não há necessidade de exigir o comparecimento da patrona do exequente à Secretaria da Vara para ter vistas aos referidos documentos se o sistema PJe permite o acesso restrito e individual às citadas informações. Agravo de petição provido." (TRT da 2ª Região; Processo: 0088700-45.2009.5.02.0263; Data de assinatura: 10-03-2025; Órgão Julgador: 10ª Turma; Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO) "AGRAVO DE PETIÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. CONSULTA A DOCUMENTO EM SIGILO PELA PARTE. DESNECESSIDADE DE COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA. A regra de que a parte deveria comparecer à Secretaria da Vara, a fim de consultar documento em sigilo, aplica-se aos processos físicos, visto que o art. 49, § 2º, do Provimento GP/CR 13/2006, ainda vige com a redação originária, de 2006, quando o processo judicial eletrônico (PJe), cuja atual fase de desenvolvimento permite a atribuição de sigilo a documentos, autorizando-se a sua visualização apenas pelas partes, magistrados e servidores, ainda não havia sido implantado na Justiça do Trabalho. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento para determinar que lhe seja permitida a consulta aos documentos sigilosos, em conformidade com os procedimentos do sistema do processo judicial eletrônico, nos termos do CPC, art. 189, § 1º e art. 773, parágrafo único." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001679-55.2014.5.02.0322; Data de assinatura: 18-12-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma; Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA) "DOCUMENTOS FISCAIS SOB SIGILO. DETERMINAÇÃO DE COMPARECIMENTO À SECRETARIA DA VARA DO TRABALHO PARA CONSULTA. PRESCINDIBILIDADE. Havendo ferramenta disponível no sistema PJ-e para que documentos fiscais sob sigilo sejam visualizados exclusivamente pelos procuradores habilitados, inexiste motivo para comparecimento físico à Vara do Trabalho. Determinação que extrapola, inclusive, as cautelas que envolvem processos sob segredo de Justiça. Agravo a que se dá parcial provimento." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000003-24.2018.5.02.0422; Data de assinatura: 21-08-2024; Órgão Julgador: 17ª Turma; Relatora: THAIS VERRASTRO DE ALMEIDA) Por fim, frise-se que não se pode presumir a quebra da preservação do sigilo por parte do advogado, considerando a existência de diversos mecanismos legais de responsabilização ética, civil e criminal pelo vazamento de informações sigilosas. A solução mais adequada, portanto, consiste na juntada dos documentos da pesquisa SIMBA aos presentes, com atribuição de sigilo específico, preservando-se assim tanto o acesso necessário à parte para o efetivo prosseguimento da execução quanto a confidencialidade das informações obtidas. Reformo. DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de determinar a juntada aos autos de todo conteúdo da pesquisa SIMBA, com atribuição de sigilo específico aos documentos, sem limitação temporal para acesso, mantendo-se o sigilo necessário, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator t VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DA SILVA SANTOS

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1° Tabelião De Notas E De Protesto De Letras E Títulos De Cotia e outros x Alessandro Vecchi e outros

ID: 333767850

Tribunal: TRT2 Órgão: 87ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-64.2015.5.02.0087

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

1° TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE COTIA ENALDO RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

ALESSANDRO VECCHI SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA SODECOIN - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO DE CONCRETO INDUSTRIALIZADO LTDA VALENTINA OLGA ELEONORA BEATRIZ VECCHI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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ARIANE RETANERO ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-64.2015.5.02.0087 RECLAMANTE: ENALDO RODRIGUES FERREIRA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 87ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000003-64.2015.5.02.0087 RECLAMANTE: ENALDO RODRIGUES FERREIRA RECLAMADO: SCAC FUNDACOES E ESTRUTURAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 44185b6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. ELEUZA GOUVEIA DESPACHO Vistos e examinados os autos. (#id:58067c8): Nada obstante a empresa ou seus sócios não terem cumprido adequadamente o comando sentencial, com a quitação integral da dívida ou ao menos a indicação de bens à penhora, a aplicação do ordenamento jurídico deve atender aos fins sociais, de modo a resguardar a dignidade da pessoa humana e observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade (art. 8º, do CPC). Demais disso, a apreensão de passaportes e suspensão de CNH, a par de nem sequer assegurar efetivamente o pagamento do crédito exequendo, vão de encontro aos direitos fundamentais de ir e vir, que protege também os inadimplentes, e o seu indeferimento está amparado não apenas no art. 765 da CLT, como também no art. 370, parágrafo único, do CPC. O exequente deverá se atentar que embora a execução se realize sob seu interesse, deve incidir sobre o patrimônio do executado (art. 829, §2º, do CPC). E, nos termos do art. 789 do CPC, a responsabilidade do devedor pelo adimplemento da obrigação é patrimonial, respondendo com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento das obrigações, excetuando-se as restrições legais. Destarte, ainda que deva preponderar o direito do trabalhador de perceber seus créditos, pois é justamente a finalidade da ação trabalhista, não se pode, para tanto afrontar o direito de livre locomoção dos executados, sob pena de violação dos art. 1º, III, e 5º, XV, da Constituição Federal. Nesse diapasão: Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de apreensão do passaporte e de bloqueio dos cartões de crédito e dos serviços de telefonia móvel e fixa e de internet do sócio executado, sustentando que as medidas pleiteadas visam a satisfação do crédito trabalhista, pendente há cerca de dois anos, e diante de restarem negativas todas as diligências implementadas na execução. Razão não lhe assiste, entretanto. Apesar de as inúmeras diligências executórias adotadas em face da executada e de seu sócio terem resultados negativos, deve-se observar que as medidas coercitivas para o adimplemento da execução devem se restringir à esfera patrimonial dos executados, não podendo ser aplicadas de forma indiscriminada, sob pena de ofensa aos direitos e garantias constitucionais. Nesse sentido, dispõe o artigo 8º do CPC que, verbis: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Outrossim, a suspensão da CNH e a apreensão do passaporte, além de não conferirem efetividade à execução, acabariam por violar direitos constitucionais do sócio executado, como o de ir e vir, previsto no artigo 5º, XV da CF, nos seguintes termos: "é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens". Igualmente, quanto aos pedidos de bloqueio/cancelamento dos cartões de crédito do executado e dos serviços de telefonia móvel e fixa e de internet, são medidas que se revelam meramente punitivas e coercitivas, não acarretando a satisfação direta da execução. Sobre o tema, oportuna a transcrição das seguintes Ementas deste E. TRT: "EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH E/OU PASSAPORTE. IMPOSSIBILIDADE. A execução se realiza no interesse do exequente. Ocorre que a dívida, ainda que seja trabalhista, de natureza alimentar, não pode atingir a pessoa do devedor, sendo permitido apenas incidir sobre o patrimônio do mesmo (executado), conforme dispõe o art. 829, § 2º, do novo CPC. Assim, qualquer ato fora dessa moldura, tal como a apreensão da CNH, apreensão de passaporte, cancelamento ou suspensão do cartão de crédito e o bloqueio de serviços de telefonia/internet fixa e móvel, deve ser repudiado, por falta de efetividade, além da falta de amparo legal já citada. Inteligência e aplicação do art. 5º, inciso XV, da CF. Agravo de petição não provido." ( Processo: 0042900-03.1995.5.02.0063, 4ª Turma, Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE, Data de Publicação: 11/06/2019.) "SUSPENSÃO DE CNH, APREENSÃO DE PASSAPORTE, BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET. Tendo em vista que, a princípio, a suspensão de CNH, a apreensão de passaporte, e o bloqueio do uso de cartões de crédito e meios de comunicação não guardam correlação direta ou lógica com a satisfação da execução, eventual deferimento requer análise casuísta. Cotejandose, no caso em apreço, unicamente a potencialidade de tais medidas para malferir a dignidade dos executados, de rigor o indeferimento. Recurso a que se nega provimento." (Processo: 0002164-88.2012.5.02.0501, 17ª Turma, Relatora: THAIS VERRASTRO DEALMEIDA, Data de Publicação: 19/09/2019.) Como se percebe, a despeito dos esforços do exequente para receber o valor exequendo, desde outubro de 2016 (ID 2aed456), não há previsão legal a amparar os pleitos deduzidos em juízo. Portanto, além de se tratar de medidas que restringem direitos individuais do executado, a pretensão se mostra inócua para com a presente execução e custosa para com o erário. PROCESSO TRT/SP Nº 1001498-65.2016.5.02.0037, AGRAVO DE PETIÇÃO, ORIGEM: 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, JUIZ PROLATOR: CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD, RELATORA: RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI, 18ª Turma, Publicado em 22/05/2020. Cancelamento ou suspensão dos cartões de crédito da executada requerida. Impossibilidade. No caso em exame, a pretensão de bloqueio/cancelamento dos cartões da executada em questão, não trará resultado útil ao processo ou efetividade ao comando emanado da sentença, revelando-se, desproporcional e ineficaz. Ademais, a dívida, mesmo a trabalhista de natureza sabidamente alimentar, não pode atingir a pessoa do devedor, mas somente deve incidir sobre o seu patrimônio, consoante dispõe o artigo 829, §2º, do CPC. Sendo assim, eventual cancelamento ou bloqueio dos cartões de crédito dos executados afetaria a terceiros - administradoras dos cartões, já que não se trata de patrimônio disponível da ré, além de ofender ao princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805 do CPC, sendo medida inócua para o pagamento da dívida. (Proc. 1000563-60.2022.5.02.0022 - AP - 13ª Turma - Rel. Ricardo Apostólico Silva - DJEN 7/4/2025) Habeas corpus. Execução trabalhista. Medida atípica. Apreensão/bloqueio de passaporte do devedor. Artigo 139, IV, do CPC/2015. Limites. Direitos fundamentais. Necessidade de demonstração concreta de utilidade, efetividade e proporcionalidade. Ausência de fundamentação idônea. Abusividade. Configurada. Concessão da ordem de habeas corpus. O art. 139, IV, do CPC/2015, embora autorize o magistrado a adotar medidas atípicas para assegurar o cumprimento das ordens judiciais, exige que a providência seja necessária, adequada e proporcional, respeitando-se os direitos fundamentais das partes, notadamente o direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). A aplicação de medida como a apreensão/bloqueio do passaporte pressupõe a demonstração concreta de comportamento ardiloso do devedor, a existência de patrimônio capaz de suportar a execução e a efetividade da medida para a satisfação do crédito. No caso, a decisão impugnada carece de fundamentação adequada quanto à utilidade da medida coercitiva para o cumprimento da obrigação, configurando desvio de finalidade e afronta a direitos fundamentais, conforme delineado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5941. Precedentes da SDI-II do TST. Concessão da ordem de habeas corpus. (Proc. 1032624-06.2023.5.02.0000 - HCCiv - Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4 - Rel. Marcelo Freire Gonçalves - DJEN 5/5/2025) Haja vista os convênios diligenciados, deverá a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e previamente constatadas, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório. A petição deverá, obrigatoriamente, ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Com efeito, as manifestações desacompanhadas do referido cálculo não serão despachadas e o processo será encaminhado, automaticamente e independentemente de nova intimação, ao arquivo provisório, com início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A, § 1º, da CLT: “A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução”. No mais, indefiro, desde já, eventual pedido para dilação de prazo, pois, a rigor, o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. Decorrido o prazo, sem manifestação, fica, a parte autora, desde já, CIENTE, da remessa dos autos ao ARQUIVO PROVISÓRIO (artigo 54, § 7º, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional), independentemente de nova intimação, sem prejuízo da contagem do prazo para o reconhecimento da PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (art. 11-A da CLT). Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA MUSIALAK Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ENALDO RODRIGUES FERREIRA

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Banco Santander Brasil S/A e outros x Banco Santander Brasil S/A e outros

ID: 301607036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000003-70.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

SILAS XAVIER CAVALCANTE

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PETERSON DOS SANTOS

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Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO … Processo 1000003-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - Luiz Carlos Pereira de Souza Junior - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO SANTANDER BRASIL S/A em face de LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR, na qual alega o requerente que figurou no polo passivo do processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002, tramitado perante o Juizado Especial Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, demanda ajuizada por Mario Rubem Dolcimasculo. Expõe que se tratava de operação envolvendo PIX, situação em que o demandante daquele processo fora vítima de fraude, com transações irregulares em sua conta bancária no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) transferidos via PIX em 13.09.2021 para conta de titularidade do ora requerido, além de danos morais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Aduz que aquela demanda foi julgada procedente, condenando o banco requerente a restituir o montante integral ao cliente lesado. Sustenta que o requerido foi o beneficiário final da transação fraudulenta e que, em razão do pagamento efetuado, sub-rogou-se nos direitos do credor para reaver os valores suportados. Diante desses fatos, sustenta aplicação dos artigos 346, inciso III, 876 e 884 do Código Civil, invocando a sub-rogação legal e vedação ao enriquecimento sem causa. Ao final, requereu a condenação do requerido ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor atualizado dos danos materiais e morais pagos, além de honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 05/26. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção às fls. 46/58, na qual assevera ser vítima de fraude complexa e não autor dos ilícitos imputados. Relata que era proprietário de adega e que um cliente chamado "Moisés" ficou devendo aproximadamente R$ 1.400,00, informando posteriormente que pagaria via crédito em conta e que qualquer valor excedente deveria ser sacado e devolvido. Sustenta que recebeu R$ 8.000,00 em sua conta, sacou valores e transferiu parte para seu cunhado Cleyson conforme orientação do devedor, sem conhecimento da origem ilícita dos recursos. Alega que foi injustamente incluído no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050 e que a vítima não o reconheceu como autor do delito. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando ausência de responsabilidade e violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Em reconvenção, formula pedido de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.500,00 e danos morais de R$ 5.000,00, alegando falha na prestação de serviços pelo banco que permitiu a fraude e causou-lhe prejuízos pela inclusão indevida em processo criminal. Ao final, requereu a declaração de inexistência de débito, o indeferimento da ação principal e a condenação do banco reconvindo ao pagamento das indenizações pleiteadas. O autor apresentou réplica às fls. 96/110, reiterando os argumentos da inicial e impugnando a tese defensiva. Sustenta que o requerido não comprovou suas alegações e que o extrato bancário demonstra claramente o recebimento dos valores fraudulentos, havendo inclusive condenação criminal em primeira instância por receptação. Intimadas a especificarem as provas, as partes requereram julgamento antecipado da lide, manifestando desinteresse em audiência de conciliação. Proferida decisão às fls. 143/144, na qual foi indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo requerido, determinando-se o recolhimento das custas da reconvenção no prazo de 15 dias, sob pena de rejeição. O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão, tendo o recurso sido julgado e negado seu provimento, conforme acórdão de fls. 157/160. Cumpre registrar que a reconvenção deve ser rejeitada sem resolução do mérito em razão do não recolhimento das custas iniciais no prazo determinado, conforme manifestação do próprio requerido às fls. 156, que declarou não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre pedido de ressarcimento fundado em sub-rogação legal decorrente de pagamento efetuado pelo banco em razão de fraude eletrônica via PIX. Pois bem. O instituto da sub-rogação encontra previsão expressa nos artigos 346 a 351 do Código Civil, constituindo forma de transmissão de créditos que opera por força de lei em determinadas hipóteses. O artigo 346, inciso III, estabelece que "a sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte". Trata-se de mecanismo jurídico que visa preservar o equilíbrio patrimonial e evitar o enriquecimento sem causa, princípio fundamental consagrado no artigo 884 do Código Civil. No âmbito das relações bancárias e operações de pagamento eletrônico, as instituições financeiras assumem responsabilidade objetiva pelos riscos da atividade, devendo responder por falhas de segurança que permitam a ocorrência de fraudes. Quando compelidas judicialmente a ressarcir clientes lesados, adquirem direito de regresso contra os efetivos beneficiários dos valores transferidos ilicitamente, desde que comprovada a materialidade da transferência e a ausência de justa causa para o recebimento. No caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra de forma inequívoca que o requerido foi o destinatário final da transferência PIX no valor de R$ 8.000,00 realizada em 13.09.2021, conforme extratos bancários de fls. 24. O banco autor foi posteriormente condenado em demanda movida pela vítima da fraude (processo nº 0004916-08.2022.8.26.0002) ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, totalizando R$ 12.000,00, valor atualizado para R$ 12.383,90 conforme planilha de fls. 25. A tese defensiva, conquanto elaborada, não encontra respaldo nas provas dos autos. O requerido alega ter recebido os valores de cliente inadimplente chamado "Moisés", que teria instruído o saque e devolução do excesso. Contudo, tal versão apresenta inconsistências evidentes que a tornam inverossímil. Primeiramente, é incongruente que alguém quite dívida de R$ 1.400,00 mediante transferência de R$ 8.000,00, valor quase seis vezes superior ao débito alegado. A desproporcionalidade entre os valores constitui circunstância que, por si só, deveria despertar suspeitas em qualquer pessoa de discernimento médio. Em segundo lugar, o suposto devedor "Moisés" jamais foi identificado ou localizado durante as investigações policiais, conforme se extrai dos documentos do inquérito policial anexos aos autos. A ausência de identificação de figura central na versão defensiva compromete seriamente sua credibilidade. Ademais, o comportamento do requerido após o recebimento dos valores - saque imediato de R$ 2.730,00 e transferência de R$ 4.550,00 para terceiro (Cleyson) - é típico de operação de "lavagem" de dinheiro, visando dificultar o rastreamento dos recursos ilícitos. O padrão de movimentação fracionada e rápida é indicativo de conhecimento da origem espúria dos valores. Não se pode ignorar, outrossim, que o requerido foi denunciado pelo Ministério Público por receptação dolosa no processo criminal nº 1542299-30.2021.8.26.0050, tendo sido condenado em primeira instância, conforme mencionado na réplica do autor. Embora a responsabilidade civil seja independente da criminal, a condenação criminal constitui elemento probatório relevante que corrobora a tese de conhecimento da ilicitude. A alegação de que a vítima Mario Rubem Dolcimasculo não reconheceu o requerido não elide sua responsabilidade, uma vez que o reconhecimento pessoal não é o único meio de prova da participação em ilícitos. Os elementos objetivos - recebimento dos valores, movimentação suspeita e condenação criminal - são suficientes para caracterizar a responsabilidade civil. O requerido, na qualidade de beneficiário dos valores transferidos ilicitamente, deve restituí-los integralmente ao banco que arcou com o prejuízo, sob pena de configuração de enriquecimento sem causa. O artigo 876 do Código Civil é cristalino ao estabelecer que "todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", sendo irrelevante a boa ou má-fé para fins de aplicação do preceito. A sub-rogação operou-se de pleno direito quando o banco efetuou o pagamento da indenização à vítima, transmitindo-lhe automaticamente o direito de cobrança contra o efetivo causador do dano. Trata-se de mecanismo que visa preservar a justiça distributiva e evitar que o verdadeiro responsável se beneficie às custas da instituição financeira compelida a responder pelos riscos da atividade. Por fim, quanto à reconvenção, deve ser rejeitada sem resolução do mérito ante o não recolhimento das custas processuais no prazo determinado. O requerido, após ter o pedido de gratuidade processual indeferido em decisão mantida pelo Tribunal de Justiça, manifestou expressamente sua impossibilidade de arcar com as custas, configurando abandono da demanda reconvencional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR o requerido LUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA JUNIOR ao pagamento de R$ 12.383,90 (doze mil, trezentos e oitenta e três reais e noventa centavos), valor que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o ajuizamento da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. REJEITO a reconvenção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, ante o não recolhimento das custas processuais. CONDENO o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, proceda-se às anotações de praxe e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP), SILAS XAVIER CAVALCANTE (OAB 444280/SP)

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Fabio Alves Da Silva x Mb Service Ltda e outros

ID: 317492346

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-03.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

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BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000197-03.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FABIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MB SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000197-03.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FABIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MB SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e1e27f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000197-03.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h11min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: FABIO ALVES DA SILVA, reclamante, e MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO FABIO ALVES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, em que postula: reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, diferenças de FGTS, dobra de férias indenizadas, integração salarial de ajuda de custo, diferenças de adicional de insalubridade e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.180,41. Na audiência ID. 908b0a2 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram contestações nos ID. 70516c3 e a08d284, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 65d1e81. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 908b0a2. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a 2ª reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da 2ª reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 03/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 03/02/2020, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte reclamante afirma que foi admitida de fato em 18/05/2018, porém, a reclamada somente efetuou o registro do contrato de emprego na CTPS em 23/07/2018, motivo pelo qual pede o reconhecimento do vínculo empregatício entre a verdadeira data de admissão e aquela anotada na CTSP, bem como o pagamento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS inerentes ao período. A reclamada-empregadora não negou a alegação, limitando-se em afirmar que o fato se encontra coberto pela prescrição, portanto, reconheço como verdadeira a alegação e considerando que pretensão declaratória não se sujeitam a prescrição, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada com data de admissão em 18/05/2018. Considerando o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 18/05/2018 até 22/07/2018 estão cobertos pela prescrição todos os créditos de verbas trabalhistas surgido nesse período, inclusive o FGTS. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão em 18/05/2018) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS O reclamante afirma que pediu demissão em 08/07/2024, mas até o presente momento não percebeu o pagamento de verbas rescisórias descritas no TRCT ID. ce6db34 no valor líquido de R$ 8.133,96. Afirma também que percebeu o pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023. A reclamada-empregadora não negou o inadimplemento, tampouco apresentou contestação quanto ao TRCT apresentado, tornando incontroversas as verbas nele contidas. Considerando que o reclamante foi admitido em 18/05/2018 e pediu demissão em 08/07/2024, as verbas rescisórias devem ser calculadas com base no período contratual que teve duração de 6 anos, 1 mês e 21 dias. Desta feita, julgo procedente o pedido, em seus limites, para condenar a reclamada ao pagamento de: saldo de salário de 8 dias de julho de 2024; 2/12 avos de férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo de 2024/2025; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; dobro das férias vencidas com o adicional de 1/3 dos períodos aquisitivos 2021/2022; 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; FGTS 8% (incidente sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). No prazo de cinco dias a partir do trânsito em julgado desta Sentença, deverá a primeira reclamada proceder com as entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ1 à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada do autor, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de 30 dias (R$ 3.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC, vedada a emissão de guia/alvará de levantamento. Multas - artigos 467 e 477 § 8º da CLT Considerando que as verbas rescisórias descritas TRCT ID. ce6db34 eram incontroversas, as quais não foram pagas no prazo de 10 dias sucessivos ao término do contrato e tampouco na primeira audiência realizada nos autos, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada-empregadora ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT no valor de R$ 4.066,98 (50% do incontroverso) e da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.237,44. FGTS - DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que a reclamada-empregadora não efetuou integralmente os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, comprovando o inadimplemento mediante o extrato analítico ID. f573696. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois se trata de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST, contudo, deste encargo, não se desincumbiu, acarretando a conclusão de que são devidas as diferenças postuladas. Assim sendo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS sonegados (observando-se a prescrição, se for o caso) diretamente na conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8%, vedada a concessão de guia/alvará de levantamento ao reclamante. Julgo improcedente a pedido de acréscimo da multa de 40% sobre o saldo do fundo, pois o reclamante pediu demissão, portanto, não se trata de desemprego involuntário. INTEGRAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO O reclamante alega que reclamada pagava parte de seu salário sob a rubrica de “ajuda de custo”, por isso pede o reconhecimento da natureza salarial da parcela o pagamento decorrente de sua integração. A reclamada-empregadora limitou-se em afirmar que o pagamento era eventual e por isso não tem repercussão em outras verbas salariais. Analisando os holerites ID. a0796f0 constata-se o pagamento da rubrica no período de fevereiro de 2020 até setembro de 2020, isto é, durante 8 meses, todavia, a reclamada não se desincumbiu de provar que valores pagos realmente se destinavam a cobrir despesas do reclamante, portanto, julgo procedente o pedido para reconhecer a natureza salarial dos pagamentos e assim condenar a reclamada ao pagamento da integração da média duodecimal dos valores pagos a título de ajuda de custo em 2020, os quais deverão integrar a base de calculo das férias acrescidas 1/3 do período aquisitivo 2020/2021, do 13º salário de 2020 e do FGTS (8%). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Constata-se através dos holerites que o reclamante passou a perceber o adicional de insalubridade em grau médio (20%) a partir de outubro de 2020. Contudo, o reclamante desempenhou as mesmas funções durante todo o período de vínculo empregatício, sendo que a reclamada não se insurge contra o fato de ser devido o adicional, o que leva à conclusão de que desde antes do período imprescrito e durante a totalidade deste o reclamante trabalhava em ambiente insalubre em grau médio. Diante do exposto, julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade contabilizado até 30/09/2020, em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes na época (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2020/2021; 13º salário de 2020 e FGTS 8%. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Também não são devidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, pois o reclamante, na verdade, pediu demissão quando do seu desligamento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO As regras gerais que fundamentam a responsabilidade subsidiária do tomador de mão-de-obra terceirizada encontram-se no artigo 5-A da Lei 6.019/1974 e também na interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT, os quais revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco proveito. Alteridade, porque os riscos decorrentes da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado e risco-proveito, pois o legislador entendeu ser adequado atribuir àqueles que se beneficiam da mão-de-obra a responsabilidade decorrente desta prestação. Entretanto, especificamente em relação à responsabilização subsidiária de entes públicos tomadores de mão-de-obra mediante empresas interpostas (terceirização), o artigo 71º da Lei 8.666/1993, na redação dada pela Lei 9.032/1995 constitui regra específica, que deve prevalecer sobre as regras gerais. Referida norma estabelece: “§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) nº 16, declarando constitucional o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, portanto, sua aplicação não pode ser afastada sob argumento de inconstitucionalidade. Na ocasião do julgamento o STF estabeleceu que o art. 71, § 1º da Lei 8666/93 tem o condão de afastar a responsabilidade automática dos entes da administração pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, mas não que o dispositivo possa afastar a responsabilização subsidiária “tout cort”, isto é, em todos os casos. Evidentemente a administração pública está sujeita à responsabilização conforme artigo 37, § 6º da CF: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, se as causas que levaram ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador principal (fornecedor de mão-de-obra) puderem ser imputadas a uma ação ou omissão da Administração Pública (nexo) praticadas com dolo ou culpa, a responsabilização será a medida adequada, que a depender de outros elementos poderá ser solidária ou subsidiária. No que é pertinente à eleição/escolha da empresa contratada (fornecedora de mão-de-obra), o princípio da legalidade e legitimidade dos atos administrativos conduz à presunção de que a Administração Pública avaliou a idoneidade financeira da empresa contratada, portanto, salvo prova cabal em contrário, cujo ônus é evidentemente da parte reclamada (artigo 818, I, da CLT), não é possível atribuir culpa “in eligendo” à Administração Pública. Essas constatações levaram o TST a reformular o item V de sua Súmula 331 para os seguintes termos: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” (grifei). Diferentemente do particular e mesmo na qualidade de contratante, a Administração Pública não pode se despir do dever de cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente (artigo 37, caput, da CF e artigo 58, III, da Lei 8.666/1993), afinal, suas ações são praticadas no sentido de satisfazer o interesse público. Sendo o serviço praticado por empresa interposta, não haverá outro meio de a Administração Pública fazer cumprir as disposições legais e obrigacionais inerentes à execução do contrato (o que incluem as obrigações trabalhistas e previdenciárias) senão por meio da fiscalização efetiva do contrato. Desta feita, como o ordenamento jurídico dá os fins, também dá os meios, e por isso a Administração Pública detém prerrogativas contratuais que exorbitam do direito comum, como se verifica no artigo 58, I, II e IV da Lei 8.666/1993, podendo aplicar penalidades, modificar ou mesmo rescindir unilateralmente o contrato. Essas prerrogativas contratuais não podem servir a outro propósito senão garantir o pleno atendimento do interesse público, impedindo que a Administração Pública seja responsabilizada pelos danos decorrentes de eventuais ilicitudes ou irregularidades cometidas por esses prestadores contratados, portanto, a fiscalização da execução do contrato não é uma faculdade da Administração Pública, mas se trata de um dever viabilizador do atendimento dos interesses públicos, estes indisponíveis por natureza. Assim sendo, quando a Administração Pública deliberadamente decide não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e deveres legais de suas contratadas, alegando que o faz por amostragem (que não albergou o contrato em testilha), além de praticar ilegalidade em tese, deverá arcar com as consequências de sua atitude temerária. Nesse sentido, sendo indubitável a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, a discussão deslocou-se sobre o ônus da prova acerca dessa eventual conduta culposa da Administração no desempenho dessa fiscalização. Repise-se, a fiscalização sempre deverá existir, caso contrário haverá culpa “in vigilando” calcada na negligência, entretanto, a discussão agora é a seguinte: existindo fiscalização, quem tem o ônus de provar se no desempenho desta a Administração Pública agiu com negligência, imperícia ou imprudência? Respondendo essa questão, recentemente, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o “leading case” RE 1.298.647/SP, sob relatoria do Min. Nunes Marques, no qual tratou do tema de repercussão geral nº 1118 cuja ementa é a seguinte: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” E na ocasião firmou a seguintes tese vinculante: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Aplicando a referida tese vinculante, cabia à parte reclamante demonstrar que a fiscalização foi falha, isto é, fora empreendida de forma imperita, imprudente ou negligente, demonstrando assim a culpa “in vigilando”, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização da Administração Pública reclamada, absolvendo-a totalmente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 03/02/2020, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, sendo que este decreto prescricional não abrange, porém, os pedidos de natureza declaratória; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante FABIO ALVES DA SILVA, para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada com data de admissão em 18/05/2018 e condenar a parte reclamada MB SERVICE LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão em 18/05/2018) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; b) pagamento de: saldo de salário de 8 dias de julho de 2024; 2/12 avos de férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo de 2024/2025; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; indenização do dobro das férias vencidas com o adicional de 1/3 dos períodos aquisitivos 2021/2022; 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; FGTS 8% (incidente sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes); c) no prazo de cinco dias a partir do trânsito em julgado desta Sentença, deverá a primeira reclamada proceder com as entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ1 à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada do autor, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de 30 dias (R$ 3.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC, vedada a emissão de guia/alvará de levantamento; d) pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT no valor de R$ 4.066,98; e) pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.237,44; f) pagamento dos depósitos do FGTS sonegados (observando-se a prescrição, se for o caso) diretamente na conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8%, vedada a concessão de guia/alvará de levantamento ao reclamante; g) reconhecer a natureza salarial dos pagamentos e assim condenar a reclamada ao pagamento da integração da média duodecimal dos valores pagos a título de ajuda de custo em 2020, os quais deverão integrar a base de cálculo das férias acrescidas 1/3 do período aquisitivo 2020/2021, do 13º salário de 2020 e do FGTS (8%); h) pagamento do adicional de insalubridade contabilizado até 30/09/2020, em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes na época (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2020/2021; 13º salário de 2020 e FGTS 8%. Julgar improcedente o pedido de responsabilização da reclamada MUNICÍPIO DE OSASCO, absolvendo-a totalmente. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 10.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MB SERVICE LTDA

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Fabio Alves Da Silva x Mb Service Ltda e outros

ID: 317492364

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000197-03.2025.5.02.0382

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FABIO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

MB SERVICE LTDA MUNICIPIO DE OSASCO

Notificação

Advogados:

FABIO ANDREI DE OLIVEIRA

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JOAO BATISTA ESPINACE FILHO

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BRUNO CARVALHO SIMOES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000197-03.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FABIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MB SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1000197-03.2025.5.02.0382 RECLAMANTE: FABIO ALVES DA SILVA RECLAMADO: MB SERVICE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6e1e27f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos do processo 1000197-03.2025.5.02.0382 Em 04 de julho de 2025, às 17h11min, na Sala de Audiências da 02ª Vara do Trabalho de Osasco, pela ordem do Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. Glauco Bresciani Silva, foram apregoados os seguintes litigantes: FABIO ALVES DA SILVA, reclamante, e MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, reclamadas. Partes ausentes. Proposta de conciliação prejudicada. Observadas as formalidades legais, foi prolatada a seguinte. SENTENÇA I. RELATÓRIO FABIO ALVES DA SILVA ajuizou ação trabalhista em face de MB SERVICE LTDA e MUNICÍPIO DE OSASCO, em que postula: reconhecimento de vínculo empregatício, verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477, § 8º da CLT, diferenças de FGTS, dobra de férias indenizadas, integração salarial de ajuda de custo, diferenças de adicional de insalubridade e demais itens formulados na petição inicial. Juntou documentos aos autos. Atribuiu à causa o valor de R$ 46.180,41. Na audiência ID. 908b0a2 ficou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. As reclamadas apresentaram contestações nos ID. 70516c3 e a08d284, acompanhada de documentos, refutando as assertivas autorais e pugnando pela improcedência das pretensões. A parte reclamante apresentou réplica no ID. 65d1e81. Não foi produzida prova oral na audiência de instrução ID. 908b0a2. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Restou infrutífera a última tentativa conciliatória. Este é o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA Com fundamento na teoria da asserção, aplicada ao Direito Processual do Trabalho, a legitimidade das partes deve ser aferida em abstrato, sendo que a simples afirmação da parte reclamante de que a 2ª reclamada foi tomadora de sua mão-de-obra e que por isso é ou deve ser responsável pelos seus consectários legais, é suficiente para a formação da pertinência subjetiva da ação em face da 2ª reclamada, sendo desnecessário que a real empregadora seja destituída de idoneidade financeira ou que a suposta tomadora tenha administrado a prestação de serviços. Eventual inveracidade ou o descabimento das alegações dependerá de análise meritória. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição é o fato jurídico pelo qual, decorrido certo tempo fixado pelo legislador, se extinguem as pretensões condenatórias decorrentes da violação de direitos materiais, extinguindo por via de consequência a ação correspondente. Na esfera trabalhista a prescrição e regulada no artigo 7º, XXIX da CRFB, com interpretação sedimentada pela Súmula 308 do colendo TST. Considerando o ajuizamento da ação em 03/02/2025, pronuncio a prescrição das pretensões aos créditos anteriores a 03/02/2020, extinguindo o processo em face delas com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX da Constituição Federal, art. 11 da CLT e art. 487, II, do novo Código de Processo Civil. Este decreto prescricional não abrange eventuais pedidos de natureza declaratória, tais como anotações da CTPS que por força de sua natureza e conforme art. 11, §1º, CLT são imprescritíveis. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO A parte reclamante afirma que foi admitida de fato em 18/05/2018, porém, a reclamada somente efetuou o registro do contrato de emprego na CTPS em 23/07/2018, motivo pelo qual pede o reconhecimento do vínculo empregatício entre a verdadeira data de admissão e aquela anotada na CTSP, bem como o pagamento de férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS inerentes ao período. A reclamada-empregadora não negou a alegação, limitando-se em afirmar que o fato se encontra coberto pela prescrição, portanto, reconheço como verdadeira a alegação e considerando que pretensão declaratória não se sujeitam a prescrição, julgo procedente o pedido para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada com data de admissão em 18/05/2018. Considerando o reconhecimento do vínculo de emprego no período de 18/05/2018 até 22/07/2018 estão cobertos pela prescrição todos os créditos de verbas trabalhistas surgido nesse período, inclusive o FGTS. Diante do exposto, condeno a reclamada-empregadora na obrigação de fazer consistente transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão em 18/05/2018) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS O reclamante afirma que pediu demissão em 08/07/2024, mas até o presente momento não percebeu o pagamento de verbas rescisórias descritas no TRCT ID. ce6db34 no valor líquido de R$ 8.133,96. Afirma também que percebeu o pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023. A reclamada-empregadora não negou o inadimplemento, tampouco apresentou contestação quanto ao TRCT apresentado, tornando incontroversas as verbas nele contidas. Considerando que o reclamante foi admitido em 18/05/2018 e pediu demissão em 08/07/2024, as verbas rescisórias devem ser calculadas com base no período contratual que teve duração de 6 anos, 1 mês e 21 dias. Desta feita, julgo procedente o pedido, em seus limites, para condenar a reclamada ao pagamento de: saldo de salário de 8 dias de julho de 2024; 2/12 avos de férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo de 2024/2025; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; dobro das férias vencidas com o adicional de 1/3 dos períodos aquisitivos 2021/2022; 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; FGTS 8% (incidente sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes). No prazo de cinco dias a partir do trânsito em julgado desta Sentença, deverá a primeira reclamada proceder com as entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ1 à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada do autor, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de 30 dias (R$ 3.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC, vedada a emissão de guia/alvará de levantamento. Multas - artigos 467 e 477 § 8º da CLT Considerando que as verbas rescisórias descritas TRCT ID. ce6db34 eram incontroversas, as quais não foram pagas no prazo de 10 dias sucessivos ao término do contrato e tampouco na primeira audiência realizada nos autos, julgo procedente os pedidos para condenar a reclamada-empregadora ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT no valor de R$ 4.066,98 (50% do incontroverso) e da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.237,44. FGTS - DIFERENÇAS Alega a parte reclamante que a reclamada-empregadora não efetuou integralmente os depósitos devidos à sua conta vinculada no FGTS, comprovando o inadimplemento mediante o extrato analítico ID. f573696. A reclamada, por sua vez, tendo a obrigação de efetuar tais depósitos, tinha o ônus de comprovar o correto pagamento apresentando os comprovantes destes, pois se trata de fato extintivo do direito reclamante conforme artigo 818, II, da CLT, entendimento este consagrado na Súmula 461 do C. TST, contudo, deste encargo, não se desincumbiu, acarretando a conclusão de que são devidas as diferenças postuladas. Assim sendo, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS sonegados (observando-se a prescrição, se for o caso) diretamente na conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8%, vedada a concessão de guia/alvará de levantamento ao reclamante. Julgo improcedente a pedido de acréscimo da multa de 40% sobre o saldo do fundo, pois o reclamante pediu demissão, portanto, não se trata de desemprego involuntário. INTEGRAÇÃO DE AJUDA DE CUSTO O reclamante alega que reclamada pagava parte de seu salário sob a rubrica de “ajuda de custo”, por isso pede o reconhecimento da natureza salarial da parcela o pagamento decorrente de sua integração. A reclamada-empregadora limitou-se em afirmar que o pagamento era eventual e por isso não tem repercussão em outras verbas salariais. Analisando os holerites ID. a0796f0 constata-se o pagamento da rubrica no período de fevereiro de 2020 até setembro de 2020, isto é, durante 8 meses, todavia, a reclamada não se desincumbiu de provar que valores pagos realmente se destinavam a cobrir despesas do reclamante, portanto, julgo procedente o pedido para reconhecer a natureza salarial dos pagamentos e assim condenar a reclamada ao pagamento da integração da média duodecimal dos valores pagos a título de ajuda de custo em 2020, os quais deverão integrar a base de calculo das férias acrescidas 1/3 do período aquisitivo 2020/2021, do 13º salário de 2020 e do FGTS (8%). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A parte autora alegou que se ativava em condições insalubres sem o recebimento do adicional devido. Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde nos termos do art. 189 da CLT, sendo dever do empregador assegurar a redução dos riscos inerentes ao trabalho, nos termos do art. 7º, XXII, da CF. Constata-se através dos holerites que o reclamante passou a perceber o adicional de insalubridade em grau médio (20%) a partir de outubro de 2020. Contudo, o reclamante desempenhou as mesmas funções durante todo o período de vínculo empregatício, sendo que a reclamada não se insurge contra o fato de ser devido o adicional, o que leva à conclusão de que desde antes do período imprescrito e durante a totalidade deste o reclamante trabalhava em ambiente insalubre em grau médio. Diante do exposto, julgo procedente o pedido condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade contabilizado até 30/09/2020, em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes na época (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2020/2021; 13º salário de 2020 e FGTS 8%. Não são devidos reflexos do adicional de insalubridade nos descansos semanais remunerados, uma vez que já incluídos no salário mensal. O reflexo pretendido deste “sobre-salário” nos descansos semanais remunerados implicaria em bis in idem, afrontando o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Também não são devidos reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, pois o reclamante, na verdade, pediu demissão quando do seu desligamento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO As regras gerais que fundamentam a responsabilidade subsidiária do tomador de mão-de-obra terceirizada encontram-se no artigo 5-A da Lei 6.019/1974 e também na interpretação sistemática dos artigos 2º e 455 da CLT, os quais revelam, respectivamente, o princípio da alteridade e a teoria do risco proveito. Alteridade, porque os riscos decorrentes da atividade econômica não podem ser transferidos ao empregado e risco-proveito, pois o legislador entendeu ser adequado atribuir àqueles que se beneficiam da mão-de-obra a responsabilidade decorrente desta prestação. Entretanto, especificamente em relação à responsabilização subsidiária de entes públicos tomadores de mão-de-obra mediante empresas interpostas (terceirização), o artigo 71º da Lei 8.666/1993, na redação dada pela Lei 9.032/1995 constitui regra específica, que deve prevalecer sobre as regras gerais. Referida norma estabelece: “§ 1o A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.” O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADC (Ação Direta de Constitucionalidade) nº 16, declarando constitucional o § 1º do artigo 71 da Lei 8.666/1993, portanto, sua aplicação não pode ser afastada sob argumento de inconstitucionalidade. Na ocasião do julgamento o STF estabeleceu que o art. 71, § 1º da Lei 8666/93 tem o condão de afastar a responsabilidade automática dos entes da administração pública pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas do prestador, mas não que o dispositivo possa afastar a responsabilização subsidiária “tout cort”, isto é, em todos os casos. Evidentemente a administração pública está sujeita à responsabilização conforme artigo 37, § 6º da CF: “§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.” Consoante os artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, se as causas que levaram ao inadimplemento de obrigações trabalhistas pelo empregador principal (fornecedor de mão-de-obra) puderem ser imputadas a uma ação ou omissão da Administração Pública (nexo) praticadas com dolo ou culpa, a responsabilização será a medida adequada, que a depender de outros elementos poderá ser solidária ou subsidiária. No que é pertinente à eleição/escolha da empresa contratada (fornecedora de mão-de-obra), o princípio da legalidade e legitimidade dos atos administrativos conduz à presunção de que a Administração Pública avaliou a idoneidade financeira da empresa contratada, portanto, salvo prova cabal em contrário, cujo ônus é evidentemente da parte reclamada (artigo 818, I, da CLT), não é possível atribuir culpa “in eligendo” à Administração Pública. Essas constatações levaram o TST a reformular o item V de sua Súmula 331 para os seguintes termos: “V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” (grifei). Diferentemente do particular e mesmo na qualidade de contratante, a Administração Pública não pode se despir do dever de cumprir e fazer cumprir a ordem jurídica vigente (artigo 37, caput, da CF e artigo 58, III, da Lei 8.666/1993), afinal, suas ações são praticadas no sentido de satisfazer o interesse público. Sendo o serviço praticado por empresa interposta, não haverá outro meio de a Administração Pública fazer cumprir as disposições legais e obrigacionais inerentes à execução do contrato (o que incluem as obrigações trabalhistas e previdenciárias) senão por meio da fiscalização efetiva do contrato. Desta feita, como o ordenamento jurídico dá os fins, também dá os meios, e por isso a Administração Pública detém prerrogativas contratuais que exorbitam do direito comum, como se verifica no artigo 58, I, II e IV da Lei 8.666/1993, podendo aplicar penalidades, modificar ou mesmo rescindir unilateralmente o contrato. Essas prerrogativas contratuais não podem servir a outro propósito senão garantir o pleno atendimento do interesse público, impedindo que a Administração Pública seja responsabilizada pelos danos decorrentes de eventuais ilicitudes ou irregularidades cometidas por esses prestadores contratados, portanto, a fiscalização da execução do contrato não é uma faculdade da Administração Pública, mas se trata de um dever viabilizador do atendimento dos interesses públicos, estes indisponíveis por natureza. Assim sendo, quando a Administração Pública deliberadamente decide não fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e deveres legais de suas contratadas, alegando que o faz por amostragem (que não albergou o contrato em testilha), além de praticar ilegalidade em tese, deverá arcar com as consequências de sua atitude temerária. Nesse sentido, sendo indubitável a possibilidade de atribuição de responsabilidade subsidiária à Administração Pública, a discussão deslocou-se sobre o ônus da prova acerca dessa eventual conduta culposa da Administração no desempenho dessa fiscalização. Repise-se, a fiscalização sempre deverá existir, caso contrário haverá culpa “in vigilando” calcada na negligência, entretanto, a discussão agora é a seguinte: existindo fiscalização, quem tem o ônus de provar se no desempenho desta a Administração Pública agiu com negligência, imperícia ou imprudência? Respondendo essa questão, recentemente, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal julgou o “leading case” RE 1.298.647/SP, sob relatoria do Min. Nunes Marques, no qual tratou do tema de repercussão geral nº 1118 cuja ementa é a seguinte: “Ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).” E na ocasião firmou a seguintes tese vinculante: “Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Aplicando a referida tese vinculante, cabia à parte reclamante demonstrar que a fiscalização foi falha, isto é, fora empreendida de forma imperita, imprudente ou negligente, demonstrando assim a culpa “in vigilando”, ônus do qual não se desincumbiu, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de responsabilização da Administração Pública reclamada, absolvendo-a totalmente. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declara sua impossibilidade de arcar com os custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Com fundamento nesta declaração e no permissivo contido no artigo 790, §4º da Consolidação das Leis do Trabalho (com redação dada pela Lei Federal 13.467 de 13/07/2017) em interpretação conjunta com o artigo 99, § 3º do CPC, que presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do artigo 791-A da CLT, considerando a natureza ordinária do trabalho desempenhado pelo patrono da parte reclamante, o qual não exigiu um trabalho complexo, fixo os honorários de sucumbência no percentual de 10%, devidos pela parte reclamada ao advogado da parte reclamante, os quais deverão incidir sobre o valor que resultar da liquidação da Sentença. Acerca de eventual pedido de condenação da parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, inicialmente o STF havia julgado parcialmente procedente a ADI 5766 para declarar a inconstitucionalidade do mencionado parágrafo, contudo, no julgamento dos Embargos de Declaração, o Relator, Min. Alexandre de Moraes esclareceu que, quanto ao art. 791-A, § 4º, da CLT, foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, e não a integralidade do parágrafo. Diante do exposto, revendo meu posicionamento anterior, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte reclamada, no percentual de 10%, incidente sobre os valores atribuídos na petição inicial aos pedidos que tenham sido julgados totalmente improcedentes. Acrescento que os honorários devidos pela parte reclamante permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade nos dois anos seguintes ao trânsito em julgado desta Sentença, prazo no qual o credor poderá demonstrar a inexistência da situação de insuficiência patrimonial que motivou a concessão da Justiça Gratuita e após o decurso desses dois anos ficará extinta a obrigação de pagar tais honorários. COMPENSAÇÃO E DA DEDUÇÃO Exceto a dedução/compensação expressamente autorizada, não há compensação a ser deferida nos presentes autos, uma vez que as partes não comprovaram serem credoras e devedoras reciprocamente, conforme dispõe o artigo 368 do Código Civil de 2002. Todavia, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos e já constantes nestes autos, observando-se a Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do Colendo TST. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 58/2018-DF, que conferiu interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, ambos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), delineiam-se os parâmetros para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações trabalhistas, abrangendo, inclusive, os valores devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 302 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Não obstante, com advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou o artigo 406 do Código Civil em relação à disciplina da atualização monetária e juros em débitos judiciais, também ficaram alteradas as bases da decisão proferida na ADC 58 supra referida. Nesse sentido, observando o julgamento proferido pela SDI-1 do TST no E-RR-671-90.2011.5.04.0231, a aplicação da ADC nº 58 e as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 devem seguir os parâmetros estabelecidos a seguir. Na fase extrajudicial, ou seja, no período anterior ao ajuizamento da presente reclamação, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Especificamente, no período compreendido entre janeiro e dezembro de 2000, será utilizado o IPCA-E acumulado. A partir de janeiro de 2001, em virtude da extinção da Unidade Fiscal de Referência (UFIR) como indexador, nos termos do artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67/2000, o cálculo da correção monetária observará o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da correção monetária, serão aplicados os juros legais definidos no artigo 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, que corresponde à Taxa Referencial Diária (TRD) acumulada no período entre a data de vencimento da obrigação e a data do efetivo pagamento (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput). A partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, até 29/08/2024 (fase judicial), a atualização dos débitos judiciais (correção monetária e juros legais) deve ser efetuada exclusivamente pela Taxa Selic. A aplicação da Taxa Selic, por sua natureza, engloba tanto a correção monetária quanto os juros, motivo pelo qual não se admite a cumulação com outros índices de atualização monetária, sob pena de incorrer em bis in idem (Princípio da Razoabilidade e da Proporcionalidade, CPC, art. 8º). Ainda na fase judicial, mas a partir de 30 de agosto de 2024, deverá ser aplicado o IPCA, acrescido da "taxa legal" de juros, calculada pela diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, com a possibilidade de não incidência da referida "taxa legal" (taxa legal = 0), em casos excepcionais, conforme previsto no § 3º do artigo 406 do Código Civil. A metodologia para o cálculo da correção monetária e dos juros, em ambas as fases (extrajudicial e judicial), deverá observar o disposto no artigo 459 da CLT, bem como o entendimento consolidado na Súmula nº 381 do TST e, se for o caso, na Orientação Jurisprudencial nº 181 da SDI-1 do TST. No tocante à indenização por danos extrapatrimoniais, considerando que a Taxa Selic, aplicável a partir da citação, já engloba juros e correção monetária, entende-se superada e, portanto, inaplicável, a Súmula nº 439 do TST. Importante ressaltar que não incidirão correção monetária e juros de mora sobre eventuais débitos de responsabilidade do trabalhador reclamante, conforme estabelecido na Súmula nº 187 do TST. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas pelo titular do direito. No caso, à parte autora cabe arcar com o pagamento do imposto de renda, bem como da sua parcela da contribuição previdenciária. Há que ser ressaltado, ainda, que os valores retidos a título de imposto de renda se submetem à declaração de ajuste fiscal anual, como ocorre com os demais contribuintes, com eventual devolução de recolhimento a maior em observância à capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. O desconto, pagamento e comprovação das contribuições previdenciárias e fiscais serão feitos na forma prevista no § 3º do artigo 43 da Lei 8.212/91, com a redação que lhe foi dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2.009. Natureza das verbas nos termos do artigo 28 da Lei 8212/91, para fins de incidência das contribuições previdenciárias, cujo recolhimento fica a cargo da parte reclamada, não incidindo contribuição sobre as parcelas previstas no §9º do mesmo artigo, bem como sobre os juros de mora, ante sua natureza indenizatória, conforme art. 404 do Código Civil de 2002 e Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST. A cota parte do trabalhador será descontada dos seus créditos e recolhida pela reclamada, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 363 SDI-1 e Súmula 368, III, do Colendo TST. Recolhimentos fiscais também ficarão a cargo da reclamada, autorizada a retenção da cota parte do empregado, de conformidade com a Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014 (com as alterações promovidas pela Instrução Normativa RFB nº 1558/2015). O recolhimento deverá ser comprovado nos autos no prazo de 30 dias corridos a contar da data em que satisfeito o crédito devido à parte reclamante e em caso de omissão da reclamada deverá ser expedido ofício à Receita Federal do Brasil. III. CONCLUSÃO Ante todo o exposto, assim decido: Rejeitar as preliminares arguidas; Pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 03/02/2020, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, artigo 11, da CLT e artigo 487, II, do novo Código de Processo Civil, sendo que este decreto prescricional não abrange, porém, os pedidos de natureza declaratória; Julgar procedentes em parte os pedidos formulados pela parte reclamante FABIO ALVES DA SILVA, para declarar a existência da relação de emprego da parte reclamante com a reclamada com data de admissão em 18/05/2018 e condenar a parte reclamada MB SERVICE LTDA nos seguintes direitos e obrigações: a) transmitir os termos contratuais reconhecidos nesta Sentença (data de admissão em 18/05/2018) diretamente ao eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas ( ), que alimentará o sistema de CTPS-Digital, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 20 dias corridos a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 250,00, até o limite de R$ 5.000,00, a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC. Transcorrido o prazo de 20 dias supra, sem prejuízo da multa aplicada, a Secretaria desta Vara deverá efetuar o envio das informações contratuais ao e-Social; b) pagamento de: saldo de salário de 8 dias de julho de 2024; 2/12 avos de férias proporcionais + 1/3 do período aquisitivo de 2024/2025; férias vencidas simples com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2022/2023; indenização do dobro das férias vencidas com o adicional de 1/3 dos períodos aquisitivos 2021/2022; 5/12 avos de 13º salário proporcional de 2024; FGTS 8% (incidente sobre as verbas mencionadas neste parágrafo, observada a Súmula 305 do TST e as Orientações Jurisprudenciais nº 42 e 195, no que forem pertinentes); c) no prazo de cinco dias a partir do trânsito em julgado desta Sentença, deverá a primeira reclamada proceder com as entregas das guias TRCT (termo de rescisão do contrato de trabalho) cód. SJ1 à parte reclamante, demonstrando ainda a realização dos depósitos na conta vinculada do autor, conforme determinado acima, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de 30 dias (R$ 3.000,00), a título de astreintes, conforme artigos 497 e 537 do novo CPC, vedada a emissão de guia/alvará de levantamento; d) pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT no valor de R$ 4.066,98; e) pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor de R$ 2.237,44; f) pagamento dos depósitos do FGTS sonegados (observando-se a prescrição, se for o caso) diretamente na conta vinculada da parte reclamante no FGTS 8%, vedada a concessão de guia/alvará de levantamento ao reclamante; g) reconhecer a natureza salarial dos pagamentos e assim condenar a reclamada ao pagamento da integração da média duodecimal dos valores pagos a título de ajuda de custo em 2020, os quais deverão integrar a base de cálculo das férias acrescidas 1/3 do período aquisitivo 2020/2021, do 13º salário de 2020 e do FGTS (8%); h) pagamento do adicional de insalubridade contabilizado até 30/09/2020, em grau médio (20%), incidente sobre o salário mínimo nacional, observado os valores vigentes na época (Súmula Vinculante nº 4 do Colendo STF), devidos ainda os reflexos em férias com o adicional de 1/3 do período aquisitivo 2020/2021; 13º salário de 2020 e FGTS 8%. Julgar improcedente o pedido de responsabilização da reclamada MUNICÍPIO DE OSASCO, absolvendo-a totalmente. Julgar improcedentes os demais pedidos e requerimentos desta reclamação, bem como rejeitar os demais argumentos não acolhidos na decisão, os quais foram lidos e ponderados, mas se revelaram insuficientes para alterar a conclusão a qual chegou este Juízo. Os créditos serão apurados em regular liquidação de Sentença, de acordo com os parâmetros e cominações constantes da fundamentação e que integram o presente dispositivo para todos os fins. Correção monetária, juros, contribuições previdenciárias, recolhimentos fiscais, eventuais compensações e deduções tudo na forma da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos. Justiça Gratuita e honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação, que é parte deste dispositivo. Desnecessária a expedição de ofícios, uma vez que não foram verificadas irregularidades que justifiquem tal medida. Advirto as partes quanto à oposição de Embargos de Declaração, para que observem os estritos limites desse instituto, pois sua oposição com finalidade de sanar “dúvidas” subjetivas das partes, para revisitar fatos e provas de modo a obter a modificação da Sentença, assim como para “prequestionamento” (figura jurídica inexistente em face de Sentenças de primeiro grau), será reputado ato processual protelatório, passível de multa por litigância de má-fé, além de eventual condenação no pagamento de indenização e honorários advocatícios à parte contrária, tudo na forma dos artigos 793-B, VII e 793-C da CLT. Custas pela reclamada no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora fixado em R$ 10.000,00, conforme art. 789, § 2º, da CLT. Intimem-se as partes e a União, esta oportunamente, para os fins dos arts. 832, § 5º da CLT. Nada mais. GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho GLAUCO BRESCIANI SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FABIO ALVES DA SILVA

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