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Processo nº 1000107-61.2024.8.26.0333

ID: 307014216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-61.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000107-61.2024.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de j… Processo 1000107-61.2024.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - "Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se" - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Processo nº 1000107-61.2024.8.26.0333

ID: 291547622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-61.2024.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DAKASA ELETRO MOVEIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA MALAVASI PALUDETTO

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Processo 1000107-61.2024.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de ju… Processo 1000107-61.2024.8.26.0333 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota de Crédito Comercial - Dakasa Eletro Moveis - Vistos. Designo a audiência de conciliação para o próximo dia 28 de julho de 2025, às 13 horas e 30 minutos, a ser realizada telepresencialmente, onde as partes deverão acessar o link ou QR-Code, abaixo, para entrar na sala de audiência virtual, pelo aplicativo Teams: Cite-se, com as advertências legais, ocasião em que o(a) requerido(a) deverá informar o seu endereço eletrônico ou telefone celular com whatsapp. Para acesso á Sala Virtual da Audiência, bastará clicar no link ou QR-Code abaixo, no dia e hora mencionados para ingresso à audiência, o que poderá ser feito por qualquer computador, notebook ou celular, desde que possuam câmera e microfone e conexão à rede de internet. Registre-se, que o art. 1º do Provimento CSM n.º 2557/2020 alterou a redação do art. 2º, § 4º do Provimento CSM n.º 2554/2020 para dispensar a concordância dos participantes na designação de audiência telepresencial. Conforme Comunicado supracitado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link ou QR-Code informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão clicar no link/QR-Code enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Um manual de participação em audiências virtuais está disponível em: ttp://www.tjsp. jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. ADVERTÊNCIAS PARA A REQUERIDA: 1 Desnecessária a presença de testemunhas na audiência desta data. Não havendo acordo, poderá o(a) requerido(a)/representante legal apresentar contestação, através do e-SAJ, até quinze (15) dias úteis após a audiência de conciliação, ressalvado que não será concedido prazo para apresentação posterior. Após, será oportunizada as partes a especificação de provas e, caso necessário, designada audiência de instrução e julgamento. O não comparecimento do(a) requerido(a)/representante legal sem motivo justificado a qualquer das audiências designadas pelo Juízo (conciliação ou instrução), nos termos do art. 20, da Lei 9.099/95, ocasionará, de imediato, a revelia. Ainda, comparecendo em audiência, porém, não havendo acordo, e decorrido o prazo de quinze (15) dias úteis após audiência de conciliação, não sendo apresentada a contestação, ocasionará a decretação da revelia. Cite-se Intime-se - ADV: LORENA MALAVASI PALUDETTO (OAB 385445/SP)

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Processo nº 1000107-69.2025.8.26.0028

ID: 316851182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000107-69.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. DE F. F. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUISA TOSTA DO PRADO

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Processo 1000107-69.2025.8.26.0028 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.F.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda ajuizada por J. de F. F. A. contra A. A. da S. e F. V. M. T., objetivan… Processo 1000107-69.2025.8.26.0028 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.F.F.A. - Vistos. 1. Trata-se de ação de guarda ajuizada por J. de F. F. A. contra A. A. da S. e F. V. M. T., objetivando a guarda do menor A. J. M. da S., nascido aos 09/08/2017, e filho dos requeridos. Analisando os autos, especialmente os estudos social e psicossocial elaborados pelo Setor Técnico do Juízo (fls. 72/85), verifica-se que a requerente vem suprindo, de forma satisfatória e contínua, todas as necessidades materiais, emocionais, educacionais e de cuidados do infante há mais de dois anos. Destaca-se, ainda, conforme registrado no relatório psicossocial, que "o infante Alex verbalizou que gosta de residir em companhia da requerente, a quem chama de mãe, e que tem boa convivência com ela e seus familiares" (fl. 75), evidenciando sólidos vínculos afetivos e uma situação consolidada de guarda de fato. O Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 33, §1º) dispõe que a guarda impõe à pessoa que a detém o dever de prestar assistência material, moral e educacional à criança, conferindo-lhe, inclusive, o direito de opor-se a terceiros, ainda que aos pais biológicos. No caso em análise, a concessão da guarda à requerente traduz a formalização de um ambiente protetivo, estável e afetuoso, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança (art. 100, parágrafo único, incisos I e II, do ECA) e com a proteção integral prevista no art. 227 da Constituição Federal. Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da guarda provisória à requerente (fls. 90 e 128), o que reforça a medida ora adotada. Diante do exposto, DEFIRO a guarda provisória do menor A. J. M. da S., nascido em 09/08/2017, à requerente J. de F. F. A. Expeça-se o respectivo termo de guarda provisória. Intime-se a parte autora, por ato ordinatório com publicação no DJEN em nome de seu advogado, para que apresente, no prazo de 10 (dez) dias, cópia assinada do termo de guarda nos autos. 2. Quanto à localização dos requeridos para fins de citação: a) Em relação ao requerido A. A. da S., diante da informação constante na inicial de que estaria ou esteve encarcerado, determino a realização de pesquisa FA-Dipol para verificação de sua situação carcerária. Se confirmada sua prisão, CITE-SE o requerido no estabelecimento prisional em que se encontrar, para que, querendo, ofereça contestação no prazo legal. Se egresso, proceda-se à citação no endereço informado na certidão carcerária. b) Quanto à requerida F. V. M. T., acolho o pedido de fl. 121 e determino nova diligência no endereço indicado à fl. 105, para tentativa de citação pessoal, facultando-lhe, querendo, apresentação de contestação no prazo legal. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LUISA TOSTA DO PRADO (OAB 505643/SP)

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Processo nº 1000107-58.2025.4.01.3307

ID: 318724990

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000107-58.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO LOBO DE MOURA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAYO FERRAZ DA SILVA

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LUCAS FERRAZ CUNHA

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TAMILLE SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000107-58.2025.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FABIO LOBO DE MOURA REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAMILLE SILVA LIMA - BA73363, LUCAS FERRAZ CUNHA - BA48493 e KAYO FERRAZ DA SILVA - BA58200 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora propôs ação cível contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com pedido de tutela antecipada, a fim de que seja o Réu obrigado à concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez/auxílio-acidente, pagando-lhe as parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios. Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91). No caso em apreço, a conclusão da perícia médica designada por este Juízo é desfavorável à parte autora, consoante o laudo de ID 2187190702, o que desautoriza a concessão do benefício ora vindicado. Isso, porque o referido laudo concluiu que não há incapacidade. De acordo com o (a) expert, a parte autora é portadora de Lombalgia crônica. Entretanto, foi categórico ao afirmar que não há incapacidade. Destarte, inexistindo incapacidade pela parte autora para o exercício de suas atividades laborativas, não há como conceder a benesse pretendida. Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes. O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica da parte autora por ocasião da perícia. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos aduzidos na inicial. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95). No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Não havendo recurso, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista - BA, data no rodapé.

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Jessica Lima Peralta x Edificio Bromelia Residence e outros

ID: 325382564

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000107-35.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LIMA PERALTA

Polo Passivo:

EDIFICIO BROMELIA RESIDENCE EDIFICIO RESIDENCIAL BRENO NAVARRO PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

ANA CINTIA MADUREIRA

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MARCOS VALERIO DE SOUZA

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JOELMA DE OLIVEIRA MENEZES TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000107-35.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: JESSICA LIMA PERALTA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1000107-35.2025.5.02.0401 RECLAMANTE: JESSICA LIMA PERALTA RECLAMADO: PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0a8366a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Primeiramente, exclua-se a 2ª reclamada EDIFICIO RESIDENCIAL BRENO NAVARRO do polo passivo da ação, tendo em vista que foi julgado improcedente o pedido em face dela. Em razão da natureza da condenação (indenização por danos morais, honorários sucumbenciais e custas processuais) inexistem parcelas a liquidar. Assim, dou início à execução. Intime-se a reclamada para que comprove, em 48 horas, o pagamento da indenização por danos morais, dos honorários sucumbenciais e das custas processuais devidas (esta última em guias próprias GRU). No silêncio da reclamada ou não comprovado(s) o(s) pagamento(s), a parte exequente, independente de nova intimação, deverá indicar, de forma clara e objetiva, meios para prosseguimento da execução em face do(a)(s) executado(a)(s) ou dizer se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD referente à empresa executada, sem prejuízo de outros firmados por este Regional, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. O silêncio da parte exequente será tido como tácita concordância. Silente a parte exequente, expeça-se ordem de bloqueio de valores, pesquisa patrimonial e restrição de bens em face do(s) executado(s) . Havendo a efetiva transferência dos valores devidos, dê-se ciência da constrição à parte executada, nos termos do artigo 884 da CLT. Infrutíferas as providências, considerando que a execução trabalhista não mais tramita de ofício (art. 878 da CLT), a parte exequente deverá ser intimada para que indicar, de forma clara e objetiva, meios eficazes para prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo ou solicitadas providências inócuas, procrastinatórias ou já superadas, os autos serão sobrestados no sistema com o registro adequado, aguardando-se a comprovada mudança patrimonial da parte executada (com a necessária provocação pela parte interessada) ou o decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT (que ocasionará a extinção da execução), observado o artigo 202 do CC. Alerta-se, por oportuno, que manifestações sem apresentação de medidas efetivas e consistentes não ensejarão o impulsionamento do processo nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com decisão do Tema Repetitivo 568 do STJ. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL BRENO NAVARRO - PAULISTANA SERVICOS GERAIS LTDA - ME - EDIFICIO BROMELIA RESIDENCE

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Carlos Alberto De Paula Silva e outros x Nipo Center Import Ltda

ID: 261720754

Tribunal: TRT2 Órgão: 76ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000107-45.2022.5.02.0076

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE PAULA SILVA JOHN HIROSHI IANO RUBENS DE GODOY JUNIOR WILSON ALVES HELENO FILHO

Polo Passivo:

NIPO CENTER IMPORT LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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BERTHA STUMPF FERNANDES

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RENATA DE FREITAS ARAUJO

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VERA LUCIA TAHIRA INOMATA

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ANTONIA ALVES DA SILVA DIEL

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WALTER WILIAM RIPPER

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CRISTIANO MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000107-45.2022.5.02.0076 : CARLOS ALBERTO DE PAULA SILVA : NIPO CENTER IMPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 76ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000107-45.2022.5.02.0076 : CARLOS ALBERTO DE PAULA SILVA : NIPO CENTER IMPORT LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 77469e8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso. SAO PAULO, data abaixo. LIANA MEMORIA RIERA DECISÃO Vistos. Determinou-se a realização de perícia contábil e o laudo pericial foi juntado em Id. “86263f1”. O exequente impugnou o laudo pericial em Id. "a5d923c". O Sr. Perito prestou esclarecimentos e retificou seu laudo em Id. “a04032a”. É o relatório. Os cálculos periciais estão corretos ao apurar o adicional de 60% nas horas excedentes à 08ª hora diária apenas nas semanas em que não houve extrapolação da jornada semanal de 44 horas, pois nas semanas em que a jornada semanal de 44 horas foi ultrapassada, as horas extras já foram apuradas de forma global, com o devido acréscimo legal. No mesmo diapasão, a sentença de Id. "f9f4405" ressalvou a possibilidade de dedução das horas extras e reflexos já quitados a idêntico título e fundamento, observando as diretrizes constantes da OJ 415 da SBDI-1, do TST, bem como do valor nominal de R$ 150,00 por sábado, domingo e feriado trabalhado, portanto, estão corretas as deduções efetivadas nas contas periciais, incidentes sobre as horas extras e o respectivo adicional aplicado. Quanto aos equívocos apontados nos meses de fevereiro e março de 2017, as contas periciais também estão corretas, pois foram efetuadas as deduções constantes nos recibos de pagamento, de R$ 96,43 e R$ 77,14, respectivamente, acrescidos de R$ 300,00, decorrentes do sábado, domingo e feriado trabalhados. Finalmente, quanto à jornada aplicada, o laudo contábil já foi retificado, como requerido. Assim, verificando-se os novos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, conclui-se que estão corretos e condizentes com a decisão liquidanda e com os documentos juntados aos autos. Pelo exposto, a 76ª. Vara do Trabalho de São Paulo HOMOLOGA os cálculos apresentados pela perícia judicial em Id. “a04032a”, pois foram elaborados de acordo com a coisa julgada, para fixar o valor da condenação da seguinte forma: DESCRIÇÃO R$ PRINCIPAL (IPCA-E + SELIC) 14.844,91 HONORÁRIOS ADVOGADO RECTE (10%) 1.484,49 INSS EXECUTADA 2.019,81 TOTAL DA EXECUÇÃO 18.349,21 Além dos valores supra, integram a condenação os honorários periciais contábeis, ora arbitrados em R$ 2.000,00. A correção monetária deverá incidir a partir de 01.03.2025. Será deduzida do crédito do exequente a contribuição previdenciária, cota empregado, de R$ 464,27, em 01.03.2025. Custas processuais quitadas (Id. “51aa327”). O depósito judicial de Id. “58f56bb” será liberado, oportunamente, a quem de direito. Cite-se a executada, por seu patrono, via DEJT, para que efetue depósito ou indique bens à penhora em dez dias, sob pena de prosseguimento do feito. SAO PAULO/SP, 27 de abril de 2025. PATRÍCIA CATANIA RANIERI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NIPO CENTER IMPORT LTDA

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Rafael Serafim De Souza x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 258602048

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000107-09.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SERAFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

VANESSA RUIZ BARREIROS

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FERNANDA DINIZ DA ROCHA LIMA

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000107-09.2025.5.02.0442 : RAFAEL SERAFIM DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000107-09.2025.5.02.0442 : RAFAEL SERAFIM DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92c29ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que RAFAEL SERAFIM DE SOUZA ajuizou em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; Julgar PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não será computado períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte ré no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$16.000,00, sujeito à adequação. Quando não houver disposição específica, as obrigações cominadas nesta sentença deverão ser cumpridas no prazo de 48 horas, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º da CLT. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois essas não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo pode vir topograficamente no corpo da fundamentação da sentença, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na sua parte dispositiva deve ser suplementada pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa pecuniária. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Rafael Serafim De Souza x Petrobras Transporte S.A - Transpetro

ID: 258602050

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000107-09.2025.5.02.0442

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SERAFIM DE SOUZA

Polo Passivo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

Notificação

Advogados:

VANESSA RUIZ BARREIROS

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FERNANDA DINIZ DA ROCHA LIMA

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MARIA DE FATIMA CHAVES GAY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000107-09.2025.5.02.0442 : RAFAEL SERAFIM DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000107-09.2025.5.02.0442 : RAFAEL SERAFIM DE SOUZA : PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92c29ca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO Isso posto, nos autos da ação trabalhista em que RAFAEL SERAFIM DE SOUZA ajuizou em face de PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO, conforme fundamentação que integra esse dispositivo para todos os fins, decido: REJEITAR as preliminares arguidas; Julgar PROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos do art. 487, I do CPC para CONDENAR a ré nas seguintes obrigações de pagar: - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A natureza jurídica das parcelas deferidas deve observar o disposto do art. 28, §9º, da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 305 do TST e a OJ 195 da SDI1 do TST. Parâmetros de liquidação definidos na fundamentação, inclusive quanto aos juros e à correção monetária, observadas as deduções autorizadas e a evolução salarial da parte autora. No cálculo das parcelas deferidas, não será computado períodos de suspensão do contrato, a exemplo do auxílio-doença, exceto se expressamente determinada a sua inclusão. Recolhimentos previdenciários e fiscais conforme fundamentação. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Custas pela parte ré no importe de R$320,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$16.000,00, sujeito à adequação. Quando não houver disposição específica, as obrigações cominadas nesta sentença deverão ser cumpridas no prazo de 48 horas, sob pena de execução, em atendimento ao disposto no artigo 832, § 1º da CLT. Ante o acolhimento das teses lançadas em cada tópico, restam prejudicadas todas as demais questões suscitadas pelas partes, pois essas não têm o condão, mesmo que em tese, de infirmar a conclusão adotada, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ressalto que o STF e o TST pacificaram entendimento de que o dispositivo pode vir topograficamente no corpo da fundamentação da sentença, art. 489, § 3º do CPC. Portanto, eventual omissão na sua parte dispositiva deve ser suplementada pelas disposições contidas na fundamentação. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, §2º do CPC, na Súmula 297 do TST e na Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI1 do TST, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento ou suscitando o reexame da matéria probatória ou de aspectos já decididos, por serem manifestamente incabíveis, não serão conhecidos, deixando de interromper o prazo para apresentação de outros recursos, ensejando ainda a imposição de multa pecuniária. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Cumpra-se. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SERAFIM DE SOUZA

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Processo nº 1000107-35.2022.8.11.0079

ID: 257877062

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000107-35.2022.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIO LOPES DE ALMEIDA

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RAFAEL TEOBALDO REMONDINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000107-35.2022.8.11.0079. AUTOR: SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA REU: DOMINGOS BATISTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000107-35.2022.8.11.0079. AUTOR: SEMENTES GASPARIM PRODUCAO COMERCIO IMP.E EXP.LTDA REU: DOMINGOS BATISTA MONTEIRO 1. Relatório. Vistos. Trata-se de Ação Monitória. Ao analisar os autos, constato que as partes firmaram acordo, conforme ID: 169611889. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. Ao analisar os autos, verifico que as partes em questão estão devidamente qualificadas e bem representadas, não se observando qualquer vício quanto à manifestação de suas vontades, estando, ademais, plenamente atendidos os requisitos legais concernentes à forma e conteúdo do acordo em apreço. É de suma importância ressaltar que o objeto do pacto é de natureza lícita, possível e determinada, sendo que a forma prescrita ou não defesa em Lei foi devidamente observada, conforme disposto no artigo 104 do Código Civil. Nesse sentido, impera a necessidade de homologação do acordo in casu com resolução do mérito, conforme preceitua o artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, senão vejamos: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - Acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção; II - Decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; III - Homologar: a) O reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) A transação; c) A renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese do § 1o do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.” Assim, resta evidente a plena aplicabilidade das disposições legais supracitadas ao caso em apreço, atendendo aos interesses das partes envolvidas, de modo que a homologação do acordo é a medida que se impõe. 3. Dispositivo. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, nos termos apresentados ao ID: 169611889, a qual fará parte integrante deste decisum. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, "b", do CPC/2015. Dispenso as partes do pagamento das custas, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil. Honorários advocatícios na forma pactuada. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000, CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE independentemente de trânsito em julgado (art. 333, Provimento CGJ nº. 39, de 16 de dezembro de 2020). Publique-se, registre-se e intimem-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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J. V. Da S. x J. C. A. S. e outros

ID: 333337270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - Vara Criminal Classe: GUARDA Nº Processo: 1000107-72.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

J. V. DA S.

Polo Passivo:

J. C. A. S. J. T. T. DE S.

Intimação

Advogados:

TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI

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DANILO TEIXEIRA

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AMANDA REGINA VIEGAS

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Processo 1000107-72.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.V.S. - J.C.A.S. - - J.T.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, com regulamentação de visitas das crianças Arthu… Processo 1000107-72.2025.8.26.0318 - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - J.V.S. - J.C.A.S. - - J.T.T.S. - Vistos. Trata-se de ação de guarda, com regulamentação de visitas das crianças Arthur Henrique Sousa e Pedro Raul Sousa, ajuizada por João Victor Da Silva, tio paterno dos menores, em face de Júlio Cesar Abelhaneda Sousa e Juliana Tereza Tufanin De Souza, com pedido liminar de antecipação de tutela, vez que os infantes foram acolhidos institucionalmente pelo Conselho Tutelar em 07/01/2025, por determinação nos autos de nº 1500043-05.2025.8.26.0318. A guarda provisória dos infantes Arthur Henrique Sousa e Pedro Raul Sousa foi deferida ao tio paterno, Sr. João Victor Da Silva, e consequentemente, determinou-se o desacolhimento das crianças, em 14 de fevereiro de 2025 (fls. 192/194). Em 17 de junho de 2025, houve pedido de homologação de acordo realizado entre o tio paterno das crianças (atual possuidor da guarda provisória) e seus genitores, para devolver a guarda dos infantes integralmente a estes últimos (fls. 245/247). Foi realizado novo estudo psicossocial com entrevistas e visita ao domicílio dos genitores (fls. 321/328). O Ministério Público concordou com a conclusão do Setor Técnico para ampliação das visitas e avaliação dos genitores nos moldes ali referidos pelo prazo de seis meses, ao fim do qual se terá melhor respaldo para se definir a guarda dos menores (fls. 333). Em parecer técnico do estudo social, recomendaram a ampliação gradual da convivência das crianças com os genitores, iniciando a ampliação das visitas na casa dos pais com pernoite, aos finais de semana, com posterior retorno das crianças à residência do tio, e avaliação deste último. Na medida em que sejam avaliadas como positivas, consideraram a possibilidade de ampliação para um ou dois dias da semana, para que os genitores comecem a se organizar para dar conta da rotina de cuidados das crianças. Portanto, determino o retorno da convivência gradual dos infantes com os genitores, nos termos indicados no parecer técnico de fls. 321/328. Após seis meses, retorne os autos ao setor técnico para reavaliação da aptidão dos genitores em reaver a guarda dos filhos de forma concreta e definitiva. Ressalto que imprescindível que o processo seja acompanhado pela rede de apoio familiar de João Victor, Sr Márcio e Sra Meiriene, além da continuidade do acompanhamento psicológico e psiquiátrico dos genitores no CAPS. Por fim, oficie-se ao CREAS e CRAS para que providenciem acompanhamento sistemático da família, nos termos sugerido pelo SAICA, sem necessidade de envio de relatórios a este juízo. Traslade-se cópia desta decisão aos autos de execução de cada criança e na ação de acolhimento institucional. Servirá a presente decisão como ofício. Cumpra-se e intime-se. - ADV: TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI (OAB 156096/SP), AMANDA REGINA VIEGAS (OAB 368797/SP), DANILO TEIXEIRA (OAB 273312/SP), DANILO TEIXEIRA (OAB 273312/SP), TEREZINHA CRISTINA KAWAMURA TAKAHASHI (OAB 156096/SP)

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