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Processo nº 1011239-30.2025.8.11.0000

ID: 293093054

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011239-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA IVAIR NEVES DE SOUZA IVAN REGIS FERNANDES DE SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLEBERSON DOS SANTOS SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011239-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011239-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), IVAIR NEVES DE SOUZA - CPF: 460.682.281-34 (EMBARGANTE), IVAN REGIS FERNANDES DE SOUZA - CPF: 034.331.751-60 (EMBARGANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DE JACIARA/MT (EMBARGADO), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (EMBARGADO), EDVAR ALMEIDA MENDES - CPF: 027.172.841-84 (VÍTIMA), MARLI FERNANDES DA SILVA - CPF: 551.795.331-04 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NAO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 492, I, “E”, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou ordem de habeas corpus impetrada em favor de réus condenados por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri, com pena fixada em regime inicialmente fechado. O acórdão impugnado fundamentou a validade da execução provisória da pena com base na nova redação do art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 da repercussão geral. Os embargos buscam rediscutir fundamentos da decisão sob a alegação de omissão e contrariedade ao entendimento defensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, quanto à fundamentação jurídica adotada para manter a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada examina de forma expressa e fundamentada as alegações defensivas, especialmente quanto à execução provisória da pena, citando precedentes do STF e do STJ que legitimam a aplicação imediata do art. 492, I, “e”, do CPP. 4. O acórdão embargado reconhece que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri decorre da soberania dos veredictos e independe do quantum da pena, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1068 da repercussão geral. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que normas de natureza processual, como o art. 492, I, “e”, do CPP, têm aplicação imediata, nos termos do princípio tempus regit actum, inclusive para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da nova legislação. 6. A decisão embargada esclarece que a prisão dos réus não é cautelar, mas decorrente da condenação, e que sua imposição independe de requerimento do Ministério Público, não havendo necessidade de fundamentação adicional. 7. O voto condutor afirma que os embargos não se prestam à rediscussão de mérito ou revisão do julgamento anterior, sendo inadequado o uso dos aclaratórios como sucedâneo recursal. 8. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo desnecessária a menção pormenorizada a todas as teses defensivas, desde que a fundamentação seja suficiente e alinhada ao entendimento dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir fundamentos jurídicos já devidamente enfrentados em decisão colegiada, sob pena de desvirtuamento da finalidade do art. 619 do CPP. 2. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível com base na soberania dos veredictos, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1068 da repercussão geral. 3. O art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, por possuir natureza processual, tem aplicação imediata inclusive aos processos em curso na data de sua vigência, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. A prisão decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri não constitui medida cautelar, sendo desnecessária a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 2º, 492, I, “e”, 619, 620; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/11/2024; STJ, AgRg no RHC nº 207.497/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 11/03/2025; STJ, AgRg no RHC nº 210.097/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/03/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.570.775/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2024; TJMT, HC nº 1031899-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 31/01/2025; TJMT, HC nº 1023762-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 24/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art. 619 do CPP pela defesa de Ivan Regis Fernandes de Souza e Ivair Regis Fernandes de Souza, em face do v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus n. 1011239- 30.2025.8.11.0000. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DA DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMA 1068 DO STF. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de réus condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jaciara, pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV), à pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Fatos relevantes: (i) decretação da prisão com fundamento na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; (ii) negativa do direito de recorrer em liberdade, com base no art. 492, I, “e”, do CPP; (iii) fundamento alinhado à tese fixada pelo STF no Tema 1068. 3. Requerimentos do recurso: (i) revogação da prisão; (ii) concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais; e (ii) verificar se a aplicação do art. 492, I, “e”, do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019 é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena, independentemente do quantum aplicado. 6. O art. 492, I, “e”, do CPP possui natureza processual e tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum. 7. A execução imediata da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri independe de requerimento prévio do Ministério Público e dispensa fundamentação adicional. 8. A prisão imposta após julgamento pelo Tribunal Popular não configura afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a culpa já foi reconhecida por decisão soberana do júri. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, arts. 2º, 311, 312, 313, 387, § 1º, 492, I, “e”; CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC (Tema 1068); STF, HC nº 246.980; STJ, AgRg no RHC nº 207.497/GO; STJ, AgRg no RHC nº 210.097/PR; TJMT, HC nº 1006009-07.2025.8.11.0000; TJMT, HC nº 1005786-54.2025.8.11.0000; TJMT, HC nº 1031899-79.2024.8.11.0000; TJMT, HC nº 1023762-11.2024.8.11.0000.” (id. 285011393). Em síntese, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissões e contradições, na medida em que deixou de apreciar questões centrais veiculadas no referido habeas corpus, notadamente: (a) ausência de enfrentamento da tese defensiva sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 492, I, “e”, do CPP, em razão de os fatos terem ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; (b) Ausência de análise quanto à pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.235.340/SC (Tema 1068), especialmente no que concerne à eventual modulação de efeitos pelo STF; (c) saneamento da contradição, com integração do acórdão a fim de esclarecer a posição da Câmara quanto à natureza jurídica do art. 492, I, “e”, do CPP, especialmente diante da jurisprudência que o classifica como norma híbrida, insuscetível de retroação em prejuízo do réu. Requer-se, ainda, que a decisão se alinhe – ou justifique eventual desalinhamento – com os precedentes citados. Postularam, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições alegadas, prequestionando todos os pontos suscitados, para fins de interposição de eventuais recursos constitucionais. (id. 282617852). Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes quando do julgamento dos embargos, fora determinada a abertura de vista dos autos à i. Procuradoria-Geral de Justiça, que apresentou contrarrazões sob o id. 289120353, refutando as aduções defensivas sustentando, em suma, que inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto o colegiado examinou, de modo suficiente e fundamentado, todas as teses defensivas, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à rediscussão do mérito, razão pela qual opina pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, impende destacar que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia se pronunciar a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Na espécie, da leitura atenta do voto condutor e da fundamentação adotada por esta Quarta Câmara Criminal, verifica-se que as teses defensivas, ora renovadas nestes aclaratórios, foram adequadamente examinadas. Nesse sentido, a decisão embargada, ao analisar o contexto a ilegalidade deduzida na ordem de habeas corpus pelos embargantes, amparou sua negativa à luz do recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1068 da Repercussão Geral, que assentou a possibilidade de execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena imposta na sentença condenatória. Destaco, ademais, que este Relator consignou, de forma expressa, que a decisão monocrática impugnada não evidenciava qualquer mácula de ilegalidade, estando, ao contrário, em consonância com o atual posicionamento dos Tribunais Superiores, segundo o qual a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, possui eficácia imediata, sendo plenamente aplicável aos processos em curso, ainda que o fato delituoso tenha ocorrido antes da entrada em vigor da referida norma. As jurisprudências colacionadas no voto originário, ademais, corroboram tal compreensão, evidenciando que, no julgamento do Tema 1068, o Supremo Tribunal Federal não procedeu à modulação de efeitos do entendimento então sufragado, o que reforça, por conseguinte, a aplicabilidade imediata do novo regime jurídico previsto no referido dispositivo legal. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora impugnado, porquanto o acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, alinhando-se ao entendimento dominante nos Tribunais Superiores, de modo a evidenciar a sua plena regularidade sob o prisma da fundamentação e da conformidade jurisprudencial. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: “Consoante relatado, o Tribunal do Júri da Comarca de Jaciara reconheceu a responsabilidade criminal dos pacientes Ivair Neves de Souza e Ivan Regis Fernandes de Souza no homicídio de Edvar Almeida Mendes (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV) e, o Juiz-Presidente, ao proferir a sentença e fixar a pena de ambos em de 16 (dezesseis) anos, 7 (sete meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicialmente fechado, consignou: “Consoante o que dispõe os artigos 387, §1º, 492, inciso I, “e”, 311, 312 e 313, todos, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO dos condenados IVAIR NEVES DE SOUZA e IVAN REGIS FERNANDES DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, considerando as respectivas condenações pelo Tribunal do Júri, ao regime inicial fechado, para assegurar a aplicação penal e, por consequência, NEGO ao mesmos o direito de recorrer em liberdade. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao fixar a tese do TEMA 1068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do júri autoriza a imediata condenação, independentemente da pena aplicada, uma vez que o art. 492, inc. I, “e”, do Código de Processo Penal possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, independentemente de requerimento prévio do Ministério Público, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória, em homenagem ao princípio tempus regit actum, senão vejamos:” (Trecho da sentença acostada ao id. 279596359). Como pode ser observado, verifica-se do trecho do édito reproduzido acima, que a negativa ao direito de os pacientes de recorrerem em liberdade, de fato, foi fundamentada com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1068). De acordo com esse posicionamento, admite-se a execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos, verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (Tema1068 – Relator: Min. Luís Roberto Barroso – Plenário– 12.9.2024). Diante desse cenário, o impetrante, por meio do presente remédio heroico, postula a revogação das prisões decretadas, visando garantir aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade. Todavia, a pretensão não merece prosperar porque, ao contrário do que afirmou a defesa, inexiste ilegalidade ou ausência de fundamentação adequada no édito vergastado, haja vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se mantém firme quanto a possibilidade de execução provisória da pena, ainda que em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independente do quantum da pena. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EFICÁCIA IMEDIATA DO ART. 492, I, "E", DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. O agravante alegava a irretroatividade da norma, já que os fatos ocorreram antes de sua vigência, e pedia a suspensão da ordem de prisão. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019; e (ii) verificar se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena aplicada. 4. O art. 492, I, e, do Código de Processo Penal possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum. 5. A execução imediata da pena decorrente do veredicto do Júri não depende de requerimento prévio do Ministério Público, sendo efeito automático da sentença condenatória, de natureza penal, conforme consolidado pelo STF. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, decorre da soberania dos veredictos e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem eficácia imediata, nos termos do princípio tempus regit actum, preservando os atos praticados sob a vigência da lei anterior. 3. A prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP possui natureza penal, dispensando fundamentação adicional ou requerimento prévio para sua decretação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 2º, 492, I, "e"; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1.068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/11/2024. (AgRg no RHC n. 207.497/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Destacamos PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA INDEPENDENTEMENTE DA PENA APLICADA. TEMA 1.068/STF. ART. 492, § 4º DO CPP. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/2019. NORMA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à Constituição Federal, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, em consequência, dos §§ 4º e 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP a referência ao limite de 15 anos, por arrastamento. Na oportunidade, firmou-se a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. 2. Por outro lado, o art. 492, § 4º, do CPP é norma processual, podendo retroagir aos casos praticados antes de sua vigência. Ademais, ao examinar o Tema 1068, dando interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, a Suprema Corte não estabeleceu modulação de efeitos do entendimento sufragado, podendo, pois, a orientação firmada ser aplicada aos casos anteriores à vigência da norma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 210.097/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.). Destacamos Este Tribunal segue a mesma linha: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF TEMA 1068 REPERCUSSÃO GERAL. A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O plenário do Pretório Excelso ainda deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, excluindo do dispositivo o patamar mínimo de 15 anos para execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Nessa lógica, fixou-se a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. (N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Destacamos DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...) A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri não afronta o princípio da presunção de inocência, pois a soberania dos veredictos permite a execução provisória da condenação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 da Repercussão Geral (RE nº 1.235.340/SC). 2. O Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece a possibilidade da execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, desde que fundamentada na soberania dos veredictos e no quantum da pena imposta. 3. A prisão do paciente decorre da execução provisória da pena e não de custódia cautelar, não sendo necessária a demonstração de requisitos do art. 312 do CPP. (...)” (N.U 1005786-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Destacamos Acrescente-se, ainda, que apenas em situações excepcionais, quando houver indício de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, poderá o Tribunal determinar a suspensão da execução até o julgamento do recurso, conforme reconhecido pelo TJMT: “quando houver indício de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal poderá determinar a suspensão da execução até o julgamento do recurso.” (TJMT, HC N.U 1031899-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, julgado em 31.01.2025). Em síntese, a prisão determinada no presente caso encontra respaldo na previsão legal da execução provisória da pena, nos termos do art. 492, I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, aplicável nas hipóteses de condenação pelo Tribunal do Júri. Trata-se, portanto, de prisão decorrente de condenação criminal e não de medida cautelar, que estaria sujeita aos requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que a custódia imposta após o julgamento pelo Tribunal Popular não configura afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Isso porque a culpa do réu, nesse contexto, já foi declarada por decisão soberana dos jurados, o que impede sua revisão por juízes togados em eventual recurso ordinário. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao afirmar que “a prisão decorrente de condenação pelo Tribunal Popular não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois a ‘culpa do réu’ já foi reconhecida pelos jurados e não pode ser revista por juízes em eventual recurso” (TJMT, HC n. 1023762-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 24/09/2024). À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem impetrada em favor de Ivair Neves de Souza e Ivan Regis Fernandes de Souza, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. (id. 285011399). Trata-se, no caso, de pretensão que visa à rediscussão de tese, sob o prisma do entendimento defensivo acerca da aplicabilidade da jurisprudência predominante, providência incompatível com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. Ademais, conforme bem assinalado no parecer ministerial “os aclaratórios devem ser julgados improcedentes, pois convém rememorar que “em sede de Embargos de Declaração, é impossível ao embargante questionar a valoração das provas dos autos, conferindo àqueles o caráter de infringência e ultrapassando os limites estabelecidos pelo art. 620 do CPP” - [RJDTACRIM 40/288].” (id. 289120353). Nesse sentido, colhe-se orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “(...) O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. (...) O livre convencimento motivado do julgador foi exercido com base nas provas constantes dos autos, não sendo obrigatória a menção expressa a todas as provas produzidas. (...) Tese de julgamento: "1. Ausência de omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. 2. O livre convencimento motivado não exige a menção expressa a todas as provas dos autos." (AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). Em igual perspectiva, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Assim, a decisão recorrida analisou de forma suficiente as questões submetidas à apreciação judicial, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, REJEITO os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1011239-30.2025.8.11.0000

ID: 293093059

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1011239-30.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011239-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011239-30.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicidio qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (ADVOGADO), IVAIR NEVES DE SOUZA - CPF: 460.682.281-34 (EMBARGANTE), IVAN REGIS FERNANDES DE SOUZA - CPF: 034.331.751-60 (EMBARGANTE), JUÍZO DA 3ª VARA DE JACIARA/MT (EMBARGADO), CLEBERSON DOS SANTOS SILVA - CPF: 009.280.021-10 (EMBARGANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE JACIARA (EMBARGADO), EDVAR ALMEIDA MENDES - CPF: 027.172.841-84 (VÍTIMA), MARLI FERNANDES DA SILVA - CPF: 551.795.331-04 (TERCEIRO INTERESSADO), RAFAEL MORAES VALENTE - CPF: 034.572.471-29 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NAO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. TRIBUNAL DO JÚRI. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 492, I, “E”, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que denegou ordem de habeas corpus impetrada em favor de réus condenados por homicídio qualificado pelo Tribunal do Júri, com pena fixada em regime inicialmente fechado. O acórdão impugnado fundamentou a validade da execução provisória da pena com base na nova redação do art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei n. 13.964/2019, e na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 da repercussão geral. Os embargos buscam rediscutir fundamentos da decisão sob a alegação de omissão e contrariedade ao entendimento defensivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, quanto à fundamentação jurídica adotada para manter a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão embargada examina de forma expressa e fundamentada as alegações defensivas, especialmente quanto à execução provisória da pena, citando precedentes do STF e do STJ que legitimam a aplicação imediata do art. 492, I, “e”, do CPP. 4. O acórdão embargado reconhece que a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri decorre da soberania dos veredictos e independe do quantum da pena, nos termos da tese firmada pelo STF no Tema 1068 da repercussão geral. 5. A jurisprudência consolidada reconhece que normas de natureza processual, como o art. 492, I, “e”, do CPP, têm aplicação imediata, nos termos do princípio tempus regit actum, inclusive para fatos ocorridos antes da entrada em vigor da nova legislação. 6. A decisão embargada esclarece que a prisão dos réus não é cautelar, mas decorrente da condenação, e que sua imposição independe de requerimento do Ministério Público, não havendo necessidade de fundamentação adicional. 7. O voto condutor afirma que os embargos não se prestam à rediscussão de mérito ou revisão do julgamento anterior, sendo inadequado o uso dos aclaratórios como sucedâneo recursal. 8. Não se verifica omissão, contradição ou obscuridade na decisão, sendo desnecessária a menção pormenorizada a todas as teses defensivas, desde que a fundamentação seja suficiente e alinhada ao entendimento dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não cabe embargos de declaração para rediscutir fundamentos jurídicos já devidamente enfrentados em decisão colegiada, sob pena de desvirtuamento da finalidade do art. 619 do CPP. 2. A execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri é possível com base na soberania dos veredictos, conforme tese firmada pelo STF no Tema 1068 da repercussão geral. 3. O art. 492, I, “e”, do Código de Processo Penal, por possuir natureza processual, tem aplicação imediata inclusive aos processos em curso na data de sua vigência, nos termos do princípio tempus regit actum. 4. A prisão decorrente da condenação pelo Tribunal do Júri não constitui medida cautelar, sendo desnecessária a demonstração dos requisitos do art. 312 do CPP. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 2º, 492, I, “e”, 619, 620; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/11/2024; STJ, AgRg no RHC nº 207.497/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 11/03/2025; STJ, AgRg no RHC nº 210.097/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 19/03/2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.570.775/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 25/10/2024; TJMT, HC nº 1031899-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, j. 31/01/2025; TJMT, HC nº 1023762-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, j. 24/09/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art. 619 do CPP pela defesa de Ivan Regis Fernandes de Souza e Ivair Regis Fernandes de Souza, em face do v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, à unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus n. 1011239- 30.2025.8.11.0000. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECURSO DA DEFESA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PRISÃO PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. TEMA 1068 DO STF. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela defesa em favor de réus condenados pelo Tribunal do Júri da Comarca de Jaciara, pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV), à pena de 16 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. 2. Fatos relevantes: (i) decretação da prisão com fundamento na soberania dos veredictos do Tribunal do Júri; (ii) negativa do direito de recorrer em liberdade, com base no art. 492, I, “e”, do CPP; (iii) fundamento alinhado à tese fixada pelo STF no Tema 1068. 3. Requerimentos do recurso: (i) revogação da prisão; (ii) concessão do direito de recorrer em liberdade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais; e (ii) verificar se a aplicação do art. 492, I, “e”, do CPP a fatos anteriores à Lei 13.964/2019 é admissível. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a execução provisória da pena, independentemente do quantum aplicado. 6. O art. 492, I, “e”, do CPP possui natureza processual e tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum. 7. A execução imediata da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri independe de requerimento prévio do Ministério Público e dispensa fundamentação adicional. 8. A prisão imposta após julgamento pelo Tribunal Popular não configura afronta ao princípio da presunção de inocência, pois a culpa já foi reconhecida por decisão soberana do júri. IV. DISPOSITIVO 9. Ordem denegada. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, II, III e IV; CPP, arts. 2º, 311, 312, 313, 387, § 1º, 492, I, “e”; CF, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC (Tema 1068); STF, HC nº 246.980; STJ, AgRg no RHC nº 207.497/GO; STJ, AgRg no RHC nº 210.097/PR; TJMT, HC nº 1006009-07.2025.8.11.0000; TJMT, HC nº 1005786-54.2025.8.11.0000; TJMT, HC nº 1031899-79.2024.8.11.0000; TJMT, HC nº 1023762-11.2024.8.11.0000.” (id. 285011393). Em síntese, os embargantes sustentam que o acórdão incorreu em omissões e contradições, na medida em que deixou de apreciar questões centrais veiculadas no referido habeas corpus, notadamente: (a) ausência de enfrentamento da tese defensiva sobre a impossibilidade de aplicação retroativa do art. 492, I, “e”, do CPP, em razão de os fatos terem ocorrido antes da vigência da Lei nº 13.964/2019; (b) Ausência de análise quanto à pendência de julgamento dos embargos de declaração no RE nº 1.235.340/SC (Tema 1068), especialmente no que concerne à eventual modulação de efeitos pelo STF; (c) saneamento da contradição, com integração do acórdão a fim de esclarecer a posição da Câmara quanto à natureza jurídica do art. 492, I, “e”, do CPP, especialmente diante da jurisprudência que o classifica como norma híbrida, insuscetível de retroação em prejuízo do réu. Requer-se, ainda, que a decisão se alinhe – ou justifique eventual desalinhamento – com os precedentes citados. Postularam, ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos infringentes, a fim de sanar as omissões e contradições alegadas, prequestionando todos os pontos suscitados, para fins de interposição de eventuais recursos constitucionais. (id. 282617852). Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes quando do julgamento dos embargos, fora determinada a abertura de vista dos autos à i. Procuradoria-Geral de Justiça, que apresentou contrarrazões sob o id. 289120353, refutando as aduções defensivas sustentando, em suma, que inexistem omissões ou contradições a serem sanadas, porquanto o colegiado examinou, de modo suficiente e fundamentado, todas as teses defensivas, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à rediscussão do mérito, razão pela qual opina pela rejeição dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R De início, impende destacar que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia se pronunciar a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Na espécie, da leitura atenta do voto condutor e da fundamentação adotada por esta Quarta Câmara Criminal, verifica-se que as teses defensivas, ora renovadas nestes aclaratórios, foram adequadamente examinadas. Nesse sentido, a decisão embargada, ao analisar o contexto a ilegalidade deduzida na ordem de habeas corpus pelos embargantes, amparou sua negativa à luz do recente posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1068 da Repercussão Geral, que assentou a possibilidade de execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, independentemente do quantum da pena imposta na sentença condenatória. Destaco, ademais, que este Relator consignou, de forma expressa, que a decisão monocrática impugnada não evidenciava qualquer mácula de ilegalidade, estando, ao contrário, em consonância com o atual posicionamento dos Tribunais Superiores, segundo o qual a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 492, inciso I, alínea "e", do Código de Processo Penal, possui eficácia imediata, sendo plenamente aplicável aos processos em curso, ainda que o fato delituoso tenha ocorrido antes da entrada em vigor da referida norma. As jurisprudências colacionadas no voto originário, ademais, corroboram tal compreensão, evidenciando que, no julgamento do Tema 1068, o Supremo Tribunal Federal não procedeu à modulação de efeitos do entendimento então sufragado, o que reforça, por conseguinte, a aplicabilidade imediata do novo regime jurídico previsto no referido dispositivo legal. Nesse contexto, não se vislumbra qualquer vício de omissão, contradição ou obscuridade no julgado ora impugnado, porquanto o acórdão embargado encontra-se devidamente motivado, alinhando-se ao entendimento dominante nos Tribunais Superiores, de modo a evidenciar a sua plena regularidade sob o prisma da fundamentação e da conformidade jurisprudencial. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: “Consoante relatado, o Tribunal do Júri da Comarca de Jaciara reconheceu a responsabilidade criminal dos pacientes Ivair Neves de Souza e Ivan Regis Fernandes de Souza no homicídio de Edvar Almeida Mendes (CP, art. 121, § 2º, II, III e IV) e, o Juiz-Presidente, ao proferir a sentença e fixar a pena de ambos em de 16 (dezesseis) anos, 7 (sete meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicialmente fechado, consignou: “Consoante o que dispõe os artigos 387, §1º, 492, inciso I, “e”, 311, 312 e 313, todos, do Código de Processo Penal, DECRETO A PRISÃO dos condenados IVAIR NEVES DE SOUZA e IVAN REGIS FERNANDES DE SOUZA, devidamente qualificados nos autos, considerando as respectivas condenações pelo Tribunal do Júri, ao regime inicial fechado, para assegurar a aplicação penal e, por consequência, NEGO ao mesmos o direito de recorrer em liberdade. Frisa-se que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao fixar a tese do TEMA 1068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do júri autoriza a imediata condenação, independentemente da pena aplicada, uma vez que o art. 492, inc. I, “e”, do Código de Processo Penal possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, independentemente de requerimento prévio do Ministério Público, tratando-se de efeito automático da sentença condenatória, em homenagem ao princípio tempus regit actum, senão vejamos:” (Trecho da sentença acostada ao id. 279596359). Como pode ser observado, verifica-se do trecho do édito reproduzido acima, que a negativa ao direito de os pacientes de recorrerem em liberdade, de fato, foi fundamentada com base no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 1068). De acordo com esse posicionamento, admite-se a execução provisória da pena nos casos de condenação pelo Tribunal do Júri, em razão da soberania dos veredictos, verbis: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada” (Tema1068 – Relator: Min. Luís Roberto Barroso – Plenário– 12.9.2024). Diante desse cenário, o impetrante, por meio do presente remédio heroico, postula a revogação das prisões decretadas, visando garantir aos pacientes o direito de recorrerem em liberdade. Todavia, a pretensão não merece prosperar porque, ao contrário do que afirmou a defesa, inexiste ilegalidade ou ausência de fundamentação adequada no édito vergastado, haja vista que a jurisprudência dos Tribunais Superiores se mantém firme quanto a possibilidade de execução provisória da pena, ainda que em caso de condenação pelo Tribunal do Júri, independente do quantum da pena. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EFICÁCIA IMEDIATA DO ART. 492, I, "E", DO CPP. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se questionava a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, fundamentada no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019. O agravante alegava a irretroatividade da norma, já que os fatos ocorreram antes de sua vigência, e pedia a suspensão da ordem de prisão. II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) avaliar a aplicabilidade do art. 492, I, e, do Código de Processo Penal a fatos anteriores à vigência da Lei n. 13.964/2019; e (ii) verificar se a execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri afronta princípios constitucionais ou processuais. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, ao fixar a tese do Tema 1.068, decidiu que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação, independentemente do quantum da pena aplicada. 4. O art. 492, I, e, do Código de Processo Penal possui natureza processual e, portanto, tem aplicação imediata aos processos em curso, conforme o princípio tempus regit actum. 5. A execução imediata da pena decorrente do veredicto do Júri não depende de requerimento prévio do Ministério Público, sendo efeito automático da sentença condenatória, de natureza penal, conforme consolidado pelo STF. IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental improvido. Tese de julgamento: 1. A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com base no art. 492, I, e, do Código de Processo Penal, decorre da soberania dos veredictos e independe do quantum da pena aplicada. 2. Normas processuais penais possuem eficácia imediata, nos termos do princípio tempus regit actum, preservando os atos praticados sob a vigência da lei anterior. 3. A prisão prevista no art. 492, I, e, do CPP possui natureza penal, dispensando fundamentação adicional ou requerimento prévio para sua decretação. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Penal, arts. 2º, 492, I, "e"; Constituição Federal, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.235.340/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe 12/09/2024 (Tema 1.068); STF, HC nº 246.980, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 29/11/2024. (AgRg no RHC n. 207.497/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 11/3/2025.) Destacamos PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA INDEPENDENTEMENTE DA PENA APLICADA. TEMA 1.068/STF. ART. 492, § 4º DO CPP. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO A FATOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.964/2019. NORMA PROCESSUAL E AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA SUPREMA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL AFASTADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, na sessão de julgamento do dia 12/9/2024, concluiu o julgamento do RE 1.235.340/SC (Tema 1.068 da Repercussão Geral), da relatoria do Ministro Roberto Barroso, dando interpretação conforme à Constituição Federal, com redução de texto, ao art. 492 do CPP, com a redação da Lei n. 13.964/2019, excluindo do inciso I da alínea e do referido artigo o limite mínimo de 15 anos para a execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, em consequência, dos §§ 4º e 5º, inciso II, do mesmo art. 492 do CPP a referência ao limite de 15 anos, por arrastamento. Na oportunidade, firmou-se a tese de que a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada. 2. Por outro lado, o art. 492, § 4º, do CPP é norma processual, podendo retroagir aos casos praticados antes de sua vigência. Ademais, ao examinar o Tema 1068, dando interpretação conforme à Constituição ao dispositivo, a Suprema Corte não estabeleceu modulação de efeitos do entendimento sufragado, podendo, pois, a orientação firmada ser aplicada aos casos anteriores à vigência da norma. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no RHC n. 210.097/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 19/3/2025.). Destacamos Este Tribunal segue a mesma linha: HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. IRRESIGNAÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE STF TEMA 1068 REPERCUSSÃO GERAL. A EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI NÃO AFRONTA O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ORDEM DENEGADA. O plenário do Pretório Excelso ainda deu interpretação conforme à Constituição, com redução de texto, ao art. 492, inc. I, alínea e, do CPP, com a redação conferida pela Lei nº 13.964/2019, excluindo do dispositivo o patamar mínimo de 15 anos para execução da condenação imposta pelo Tribunal do Júri. Nessa lógica, fixou-se a seguinte tese: “A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada”. (N.U 1006009-07.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). Destacamos DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (...) A execução imediata da pena imposta pelo Tribunal do Júri não afronta o princípio da presunção de inocência, pois a soberania dos veredictos permite a execução provisória da condenação, conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1068 da Repercussão Geral (RE nº 1.235.340/SC). 2. O Superior Tribunal de Justiça igualmente reconhece a possibilidade da execução provisória da pena aplicada pelo Tribunal do Júri, desde que fundamentada na soberania dos veredictos e no quantum da pena imposta. 3. A prisão do paciente decorre da execução provisória da pena e não de custódia cautelar, não sendo necessária a demonstração de requisitos do art. 312 do CPP. (...)” (N.U 1005786-54.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 28/03/2025). Destacamos Acrescente-se, ainda, que apenas em situações excepcionais, quando houver indício de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, poderá o Tribunal determinar a suspensão da execução até o julgamento do recurso, conforme reconhecido pelo TJMT: “quando houver indício de nulidade ou de condenação manifestamente contrária à prova dos autos, o Tribunal poderá determinar a suspensão da execução até o julgamento do recurso.” (TJMT, HC N.U 1031899-79.2024.8.11.0000, Rel. Des. Hélio Nishiyama, Quarta Câmara Criminal, julgado em 31.01.2025). Em síntese, a prisão determinada no presente caso encontra respaldo na previsão legal da execução provisória da pena, nos termos do art. 492, I, alínea “e”, do Código de Processo Penal, aplicável nas hipóteses de condenação pelo Tribunal do Júri. Trata-se, portanto, de prisão decorrente de condenação criminal e não de medida cautelar, que estaria sujeita aos requisitos do art. 312 do mesmo diploma legal. Ressalte-se que a custódia imposta após o julgamento pelo Tribunal Popular não configura afronta ao princípio constitucional da presunção de inocência. Isso porque a culpa do réu, nesse contexto, já foi declarada por decisão soberana dos jurados, o que impede sua revisão por juízes togados em eventual recurso ordinário. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao afirmar que “a prisão decorrente de condenação pelo Tribunal Popular não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, pois a ‘culpa do réu’ já foi reconhecida pelos jurados e não pode ser revista por juízes em eventual recurso” (TJMT, HC n. 1023762-11.2024.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, j. em 24/09/2024). À vista do exposto e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem impetrada em favor de Ivair Neves de Souza e Ivan Regis Fernandes de Souza, por entender que no caso vertente, por ora, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado por esta via. (id. 285011399). Trata-se, no caso, de pretensão que visa à rediscussão de tese, sob o prisma do entendimento defensivo acerca da aplicabilidade da jurisprudência predominante, providência incompatível com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. Ademais, conforme bem assinalado no parecer ministerial “os aclaratórios devem ser julgados improcedentes, pois convém rememorar que “em sede de Embargos de Declaração, é impossível ao embargante questionar a valoração das provas dos autos, conferindo àqueles o caráter de infringência e ultrapassando os limites estabelecidos pelo art. 620 do CPP” - [RJDTACRIM 40/288].” (id. 289120353). Nesse sentido, colhe-se orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “(...) O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. (...) O livre convencimento motivado do julgador foi exercido com base nas provas constantes dos autos, não sendo obrigatória a menção expressa a todas as provas produzidas. (...) Tese de julgamento: "1. Ausência de omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. 2. O livre convencimento motivado não exige a menção expressa a todas as provas dos autos." (AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). Em igual perspectiva, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Assim, a decisão recorrida analisou de forma suficiente as questões submetidas à apreciação judicial, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, REJEITO os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 0001137-02.2004.8.11.0032

ID: 278709837

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0001137-02.2004.8.11.0032

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JANDIRA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

KEILA FERREIRA DE MATOS ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO OTONIEL DE MATOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001137-02.2004.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0001137-02.2004.8.11.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [JANDIRA RODRIGUES DE MORAIS - CPF: 008.685.571-96 (EMBARGANTE), KEILA FERREIRA DE MATOS ALMEIDA - CPF: 667.438.421-68 (ADVOGADO), JOAO OTONIEL DE MATOS - CPF: 061.826.311-04 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), DAVI BOANERGES DE MORAES (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu apelação criminal e manteve condenação por homicídio qualificado, sob a alegação de omissão quanto à análise de confissão judicial de terceiro que assumiria a autoria do crime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de analisar confissão judicial de terceiro, indicada pela defesa como elemento comprobatório de inocência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado analisou adequadamente a tese de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, reconhecendo a existência de elementos probatórios suficientes para respaldar a condenação, especialmente o depoimento testemunhal direto e coerente prestado em plenário. 4. A confissão mencionada pela defesa não foi ignorada, tendo sido considerado que a decisão do Tribunal do Júri encontra-se amparada por elementos legítimos e consistentes, não sendo manifestamente inverossímil ou dissociada do conjunto probatório. 5. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir o mérito ou reavaliar a valoração das provas, destinando-se exclusivamente à correção de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal. 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afirma que não se exige a menção expressa a todas as provas produzidas, bastando que a fundamentação seja suficiente para demonstrar a motivação do julgado. 7. Não configuradas omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se a rejeição dos embargos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de menção expressa a todas as provas produzidas não configura omissão quando a decisão se encontra fundamentada e examina de modo suficiente as questões relevantes. 2. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, devendo ser rejeitados quando não evidenciadas omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, §2º, IV; CPP, arts. 619 e 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 741692/SP, Rel. Min. João Batista Moreira, Quinta Turma, j. 23/08/2022; STF, ARE 1280954/SP, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 23/11/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 22/10/2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos na forma do art.619 do CPP pela defesa de Jandira Rodrigues de Morais, em face do v. acórdão proferido pela Colenda Quarta Câmara Criminal do e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que, à unanimidade, desproveu o recurso de apelação criminal defensivo, n. 0001137-02.2004.8.11.0032. A ementa do v. decisum impugnado restou assim lavrada: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença do Tribunal do Júri, que condenou a recorrente à pena de 16 anos e 7 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de homicídio qualificado (art. 121, §2º, IV, do Código Penal). A defesa requer a anulação do julgamento por alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos e, subsidiariamente, a redução da penabase. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão do Tribunal do Júri é manifestamente contrária às provas dos autos, justificando a anulação do julgamento; e (ii) analisar se a penabase foi fixada de forma desproporcional, ensejando sua redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal do Júri, como julgador natural dos crimes dolosos contra a vida, possui soberania em seus veredictos, devendo ser mantida a decisão quando houver suporte probatório mínimo para a tese acolhida, ainda que existam elementos que sustentem interpretação diversa. 4. No caso concreto, os jurados optaram por versão compatível com os elementos de prova constantes dos autos, especialmente os depoimentos de testemunhas que relataram de forma coerente a dinâmica do crime e o envolvimento da acusada. 5. A anulação do julgamento pelo Tribunal do Júri somente se justifica quando a decisão for arbitrária e totalmente dissociada do conjunto probatório, o que não se verifica no caso, já que a condenação encontra respaldo na prova colhida em juízo. 6. Quanto à dosimetria, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal devido às consequências do crime, especialmente pelo impacto causado à filha da vítima, que cresceu privada do convívio paterno. Tal circunstância justifica o aumento da pena, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. Assim, não há nulidade no julgamento nem desproporcionalidade na fixação da pena, razão pela qual a sentença condenatória deve ser mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada quando manifestamente contrária à prova dos autos, o que ocorre apenas quando não há nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelos jurados. 2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal é justificada quando as consequências do crime extrapolam o tipo penal, especialmente em casos nos quais a vítima deixa filhos menores desamparados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII; CP, art. 121, §2º, IV; CPP, art. 593, III, d. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 741692/SP, Rel. Min. Quinta Turma, j. 23/08/2022; STJ, ARE 1280954/SP, Rel. Min. Edson Fachin, j. 23/11/2021; STJ, AgRg no REsp 2045528/MT, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 09/05/2023” (id. 281536391). Em síntese, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que deixou de apreciar “a prova relevante levada em sede de Recurso de Apelação, no depoimento e confissão da autoria do crime deste processo criminal - na pessoa de TIAGO RODRIGUES, quando do julgamento perante o Tribunal do Júri também na Cidade e Comarca de Rosário Oeste/MT” (id. 283209366). Alega que a referida confissão judicial pública, reduzida a termo em 29/03/2006, comprovaria que a autoria do delito atribuído à embargante, na realidade, pertenceria a terceiro, e que, não obstante tal elemento probatório, os julgadores mantiveram a condenação, ancorando-se apenas no depoimento da informante Ester, limitando-se a enfatizar a soberania do Tribunal do Júri. Ante a possibilidade de atribuição de efeitos infringentes quando do julgamento dos embargos, fora determinada a abertura de vista dos autos à i. Procuradoria-Geral de Justiça, que apresentou contrarrazões sob o id. 287523872, refutando as aduções defensivas sustentando, em suma, que inexiste omissão a ser sanada, porquanto o colegiado examinou, de modo suficiente e fundamentado, todas as teses defensivas, sendo certo que o recurso aclaratório não se presta à rediscussão do mérito, razão pela qual opina pela rejeição dos embargos. É o relatório. Não estando o feito submetido à Revisão, inclua-se-o em pauta de julgamento. V O T O R E L A T O R De início, impende destacar que os embargos de declaração se destinam, conforme disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, à elucidação de obscuridade, ao afastamento de contradição ou supressão de omissão de ponto sobre o que devia pronuncia-se a autoridade judiciária, ou a correção material do julgado. Na espécie, da leitura atenta do voto condutor e da fundamentação adotada pela Quarta Câmara Criminal, verifica-se que a tese defensiva, ora renovada nestes aclaratórios, foi adequadamente examinada, sendo expressamente reconhecido que a decisão do Conselho de Sentença não se mostra manifestamente contrária à prova dos autos. Nesse sentido, a decisão embargada, ao analisar o contexto probatório, destacou que a deliberação do Conselho de Sentença não se afastou da proposição deduzida pela acusação, tampouco se revelou manifestamente inverossímil diante do conjunto probatório e da decisão dos jurados, que, segundo consignado, apenas optaram por uma das possíveis correntes de interpretação dos elementos de prova, razão pela qual foi mantida a condenação da apelante, tal como proferida pelo Tribunal do Júri. Com efeito, registrei no voto condutor o seguinte excerto, pertinente à análise ora retomada: “Verifica-se dos autos que órgão acusatório ofertou denúncia contra Jandira Rodrigues de Moraes, incursionando-o nas sanções do artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) c/c art. 29, todos do Código Penal. Conforme articulado no caderno informativo: “(...) no dia 19 de outubro de 2003, por volta das 18h40min, na rua Santos Dumont, s/n, bairro Aeroporto, nesta cidade e comarca de Rosário Oeste/MT, JANDIRA RODRIGUES DE MORAIS, com o auxílio de TIAGO RODRIGUES, agindo com consciência e vontade, efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima Davi Boanerges de Moares, produzindo-lhe o ferimento conforme o relatório de necropsia de fls. 04/05, que o levou a óbito, consoante certidão acostado a fls. 18. Segundo se apurou, no dia dos fatos, a vítima estava tranquilamente sentada, juntamente com seu sogro, nos fundos do quintal da residência deste. A indiciada, que estava dentro da casa com os demais familiares, inclusive sua filha menor, então se aproximou dela, trocou algumas palavras e ao se virar para sair, repentinamente sacou sua arma de fogo e efetuou um disparo contra Davi Boanerges de Moraes, atingindo-lhe a cabeça, que não resistindo aos ferimentos, faleceu. Apurou-se, também, que, minutos antes dos fatos, Tiago entregou à Jandira a referida arma de fogo, auxiliando-a na prática do delito, e esta, antes de se aproximar da vítima, já havia lhe introduzido um chumaço de algodão no cano do revólver, demonstrando seu manifesto animus necandi. Desume-se, ainda, que a indiciada agiu de inopino, surpreendendo a vítima, fato que lhe dificultou qualquer defesa. (...)” (id. 222761172) Diante de tais fatos, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do júri, a acusada foi pronunciada pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Pena, cujo provimento foi confirmado em sede de recurso em sentido estrito (id. 222762157 e 222762160). Após instrução em plenário, os membros do Conselho de Sentença reconheceram que a acusada praticou o crime de homicídio qualificado, contexto em exsurge inconformada perante esta Corte de Justiça, nos termos já expostos. Feitas essas breves digressões, passo à análise da insurgência defensiva. I. Da alegada decisão manifestamente contrária à prova dos autos Ab initio, convém ressaltar que o Tribunal do Júri é o julgador natural dos crimes dolosos contra a vida, conforme preceitua o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal, de forma que o juiz presidente está incumbido tão somente das atribuições relacionadas com o poder de condução dos atos de instrução, bem como da fixação da pena adequada ao crime em julgamento, restringindo-se, sempre, às circunstâncias reconhecidas pelo Conselho de Sentença, de modo a resguardar a soberania dos veredictos. Desta feita, somente a decisão arbitrária e completamente dissociada do conjunto probatório pode ser anulada. A propósito, na lição de Rogério Sanches Cunha, se “a decisão dos jurados encontra algum apoio na prova dos autos, tendo eles aderido a uma das versões verossímeis dentre as apresentadas, a decisão é mantida, em nome da soberania dos veredictos” (in Tribunal do Júri, procedimento especial comentado por artigos, 2.ª edição, JusPODIVM, 2016, p. 361). Para fortalecer esse entendimento, destacam-se os seguintes precedentes dos Tribunais Superiores: “(...) A decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de maneira inequívoca e inquestionável, de todo o acervo probatório. A tese acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser integralmente incompatível com as provas e totalmente divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados tiverem decidido mal IV - O recurso de apelação interposto pelo art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, não autoriza a Corte de Justiça a promover a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, simplesmente por discordar do juízo de valor resultado da interpretação das provas pelo Corpo de Jurados, sendo necessário que não haja nenhum elemento probatório a respaldar a tese acolhida pelo Conselho de Sentença. (...)” (STJ - AgRg no HC: 741692 SP 2022/0141647-9, Data de Julgamento: 23/08/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022). “(...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, seja qual for a tese escolhida, havendo um mínimo lastro probatório, ainda que haja divergência entre as provas, deve prevalecer o entendimento do júri, porquanto “A decisão do júri somente comportará reforma, em sede recursal (CPP, art. 593, III, d), se não tiver suporte em base empírica produzida nos autos, pois, se o veredicto do Conselho de Sentença refletir a opção dos jurados por uma das versões constantes do processo, ainda que ela não pareça a mais acertada ao Tribunal “ad quem”, mesmo assim a instância superior terá que a respeitar” (STF - ARE: 1280954 SP 0000143-71.2016.8.26.0052, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 23/11/2021, Segunda Turma, Data de Publicação:10/01/2022) Não por outro motivo, a Colenda Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de Uniformização de Jurisprudência, o Enunciado Orientativo n. 13, cuja redação dispõe que “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101.532/2015, DJe n.º 9.998, de 11/04/2017). Partindo dessas premissas, e volvendo-se ao caso concreto, inevitável concluir que a pretensão aviada no apelo não merece ser acolhida, eis que existem elementos de convicção, produzidos sob o crivo do contraditório, que legitimam a decisão do Conselho de Sentença. Em primeiro lugar, destaca-se o testemunho de Ester Rodrigues de Moraes, filha da vítima, prestado durante a sessão no Plenário do Júri. Na ocasião, ela descreveu a sucessão dos eventos ocorridos no dia dos fatos, afirmando de maneira assertiva que presenciou sua mãe disparando contra a vítima. Além disso, relatou ter testemunhado, em diversas ocasiões, a ré adicionando medicamentos à alimentação de seu pai, com a intenção de levá-lo à morte. “(...) Ministério Público: O que a senhora recorda? Ester: Olha, eu recordo que naquele dia eu estava em casa e (...) meu pai estava capinando e ela chegou e disse, falou o seguinte, Davi, vamos lá na casa do pai e da mãe? (...) Aí ele me pegou e falou assim, vamos. Só que antes de acontecer tudo isso, ela já ia matar ele em cima da moto. Depois que a gente se arrumou tudo, subimos em cima da moto, aí ela levou uma arma dentro da bolsa. E na frente da casa da avó (...) ela apontou uma arma atrás (...) e apontou e deu sinal que ela ia atirar nele, aí na hora que ela ia atirar nele, eu coloquei a mão na frente e não permiti que ela fizesse isso. Aí chegando lá na casa do vô, meu pai ficou conversando com meu vô. Aí tinha uma árvore, né? E tinha um banco. Aí ele ficou conversando e eu enquanto isso, eu fui brincar com o Paulinho, só que eu já tinha noção do que ia acontecer né? Aí ele entrou para dentro da casa e tinha mais umas pessoas reunidas com ela dentro de um quarto e ela ficava lendo umas cartas e ali eles ficavam conversando. Aí, tá aí foi passando o tempo... aí eu pedi um dinheiro pro meu pai, que eu queria comprar um sorvete. (...). Só que eu já estava meio desconfiada. Aí eu peguei, só comprei um brinquedinho com Paulinho e já voltei. Aí as horas foi passando... eu lembro até hoje da casa, do formato, da sala e na hora de tudo o que aconteceu. Aí ela pegou, passou tempo, aí eles resolveram sair lá de dentro. Aí eu estava na sala, ela pediu para mim agachar, porque não queria que eu visse ela armada. (...) Aí eu agachei e vi que ela saiu armada. E aí ela aí saiu com mais 2 pessoas atrás dela. Só que aí ela pegou e saiu pela sala. Fez que ia ao banheiro... Aí eu peguei e saí mais atrás, porque eu sabia o que ela ia fazer, porque ela já vinha pensando matar meu pai dentro de casa. Então aquilo ali foi um ato que ela já estava planejado. Só que a morte do meu pai estava sendo planejado dentro de casa. Aí eu peguei. Quando eu vi que ela saiu, eu saí mais atrás pela sala. Aí eu vi que ela foi para trás, pegou, foi em direção a um sentido ao banheiro, alguma coisa que ela queria fazer. E eu vi que ela pegou, só balançou o banco, apontou a arma e atirou nele. E quando ela atirou nele, eu fiz com o ouvido, foi com o impacto, foi muito forte. Mas eu vi ela matando ele, eu vi ele caído. Eu vi a hora que meu vô ficou meio nervoso pelo baque. E antes de tudo, quando era criança, só respondia de fato o que me perguntavam. Só que dentro de casa ela já tentava matar ele. Ela alterava os remédios dele, ela colocava o remédio com a comida dele, na bebida dele. Ele já estava desconfiado que ia ser morto. (...) Ele era sempre um pai participativo. Aí ele eu sempre falei, prestativo, presente, até que um belo dia, quando ele foi na casa do tio Ismael, ele perguntou pra ele: “será que Jandira tem intenção de me matar?” Porque ele começou também a dormir em quarto separado... (...) Presenciei a morte, presenciei que ela tentou meu pai dentro de casa, meu pai começou a dormir em quarto separado. Ela dormia com revolver embaixo do travesseiro. E sabia atirar. Ministério Público: a senhora falou que seu avô ficou nervoso? Ester: Ficou nervoso. E a mãe fugiu (...). Ministério Público: As pessoas da casa saíram pedindo socorro? Ester: Não, não, não, porque eles estavam sabendo o que ia acontecer lá dentro. Ministério Público: Depois dessa fato, a senhora passou a residir com quem? Ester: Com a tia Lourdes, em Lucas do Rio Verde (...)” (id. 222762226). Além disso, na fase instrutoria, Ismael Batista Moraes, irmão da vítima afirmou que (id. 222761182), no dia dos fatos, não estava presente no local no momento do ocorrido. Relatou que se encontrava em casa dormindo quando foi acordado pela esposa de seu irmão Nestor, que lhe informou sobre o assassinato de Davi. Segundo ele, a mulher apenas comunicou o falecimento, sem mencionar qualquer detalhe sobre a autoria do crime. Disse ainda que, ao receber a notícia, dirigiu-se imediatamente à Delegacia, onde lhe pediram que acompanhasse o corpo até Diamantino. O depoente acrescentou que já desconfiava, mesmo antes do ocorrido, de que algo semelhante poderia acontecer. Explicou que Davi havia comentado com ele sobre o comportamento estranho de Jandira, mencionando que ela não lhe dava sossego, que dormiam em quartos separados e que ela se levantava constantemente para cuidar dele. Além disso, afirmou que Jandira já havia deixado Davi algumas vezes, fugindo e sendo procurada por ele, até ser trazida de volta. Também relatou que Jandira teria cometido um ato grave cerca de quatro meses antes da morte de Davi, referindo-se ao assassinato de uma menina chamada Valquíria, embora não se recordasse exatamente do nome. Informou que sabia da existência de uma arma na residência de Jandira, pois Davi lhe dissera que possuía duas armas, sendo que uma delas pertencia à esposa, que sabia manuseá-la, pois ele mesmo lhe ensinara. Por fim, declarou que já viu Jandira portar a arma e que ela costumava carregar um revólver calibre .38. Com efeito, conclui-se que a decisão do Conselho de Sentença não foge da proposição deduzida pela acusação e não é manifestamente inverossímil diante do contexto probatório e da deliberação dos jurados, os quais meramente optaram por uma das possíveis correntes de interpretação probatória, pelo que mantenho a condenação da apelante, tal como emanada do Tribunal do Júri.”. (id. 274144857). Com efeito, é consabido que a revisão do mérito do julgamento do Tribunal do Júri, sob o pretexto de suprimento de omissão, não se coaduna com a via estreita dos aclaratórios. Trata-se, no caso, de pretensão que visa à rediscussão da causa, sob o prisma da valoração das provas produzidas, providência incompatível com a finalidade precípua dos embargos declaratórios. Ademais, conforme bem assinalado no parecer ministerial “a jurisprudência é assente no sentido de que não é obrigatório que o julgador faça menção expressa a todas as provas produzidas nos autos.” (id. 287523872). Nesse sentido, colhe-se orientação consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “(...) O Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade na decisão. (...) O livre convencimento motivado do julgador foi exercido com base nas provas constantes dos autos, não sendo obrigatória a menção expressa a todas as provas produzidas. (...) Tese de julgamento: "1. Ausência de omissão, pois o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão. 2. O livre convencimento motivado não exige a menção expressa a todas as provas dos autos." (AgRg no AREsp n. 2.570.775/RN, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024). Em igual perspectiva, já tive oportunidade de consignar que: “(...) Não se admite o manejo dos embargos de declaração visando rediscutir matéria já decidida à unanimidade em plenário, não havendo se falar em omissão, obscuridade ou contradição nos fundamentos lançados no julgamento embasado no conjunto probatório e decidido a luz do princípio do livre convencimento motivado, sendo desnecessário rebater, de forma pormenorizada, todas as teses arguidas pelas defesas. (N.U 1000113-85.2022.8.11.0000, CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, Julgado em 01/09/2022, Publicado no DJE 08/09/2022). Assim, a decisão recorrida analisou de forma suficiente as questões submetidas à apreciação judicial, não havendo qualquer omissão a ser sanada. Desse modo, não restando caracterizadas as hipóteses do art. 619 do Código de processo Penal, REJEITO os embargos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1000282-25.2021.8.11.0027

ID: 332061488

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000282-25.2021.8.11.0027

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ROBERTO ALVES LIRA

Sentença

Advogados:

PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO PEREIRA CAMPOS FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000282-25.2021.8.11.0027. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS ROBERTO ALVES LIRA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA SENTENÇA Processo: 1000282-25.2021.8.11.0027. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: CARLOS ROBERTO ALVES LIRA Vistos, Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental com Pedido Liminar ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de Carlos Roberto Alves Lira, tendo por objeto a reparação integral de dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal. A parte autora alega, em síntese, que o requerido promoveu o desmatamento ilegal de 3,3261 hectares de vegetação nativa do tipo Cerrado, em área de Reserva Legal, no imóvel rural denominado Sítio Santa Cruz (atualmente Estância Recanto Peteca), no município de Itiquira/MT. Afirma que a infração foi inicialmente detectada por alertas de satélite da plataforma Global Forest Watch e posteriormente confirmada em diligência in loco pelos órgãos de fiscalização, que lavraram Auto de Infração nº 176218, Relatório Técnico, Termo de Embargo/Interdição nº 121417 e Boletim de Ocorrência nº 2019.166545. Aponta que o próprio requerido, em interrogatório em audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça, confessou a supressão da vegetação, declarando que a finalidade "era para formar um pasto". Fundamenta o pedido na responsabilidade civil ambiental objetiva, informada pela teoria do risco integral, e na natureza propter rem da obrigação de reparar o dano. Requer, em sede de liminar, a decretação de indisponibilidade do imóvel, o embargo judicial da área degradada com a suspensão de todas as atividades econômicas, a retirada de eventual rebanho, a suspensão de acesso a financiamentos e incentivos fiscais e a averbação da ação na matrícula do imóvel. No mérito, pleiteia a condenação do réu à obrigação de reparar o dano in natura, mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), e ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 117.943,31 e por danos morais coletivos no montante de R$ 200.000,00. A petição inicial foi instruída com o Inquérito Civil Público SIMP N. 000478-061/2019, bem como com o Boletim de Ocorrência nº 2019.166545 e o Relatório Técnico nº 076/2ª. CIA/BPMPA/2019, ambos lavrados pela 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental. Adicionalmente, foram juntados o Auto de Infração nº 176218, o Auto de Inspeção nº 175291 e o Termo de Embargo/Interdição nº 121417, todos expedidos pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente – SEMA, além de imagens de satélite e fotografias registradas in loco. Por fim, consta ainda a Ata de audiência extrajudicial e Termo de Interrogatório do requerido. Por ocasião do decisum in limine litis proferido no Id. 88972885 foi concedida em parte a medida liminar nos seguintes termos: “Pelo exposto, DEFIRO PARCIALMENTE OS PEDIDOS LIMINARES requeridos na petição inicial, para: 1) INVERTER o ônus da prova em favor da vítima ambiental, incumbindo ao requerido comprovar que não causou o dano ambiental apontado nos autos; 2) DECRETAR o embargo judicial nas áreas e polígonos de desmatamentos não autorizados pelos órgãos de proteção ambiental conforme descritos na inicial, mormente no Boletim de Ocorrência n° 2019.166545, Relatório Técnico n° 076/2ª. CIA/BPMPA/2019, lavrados pela 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental, e no Auto de Infração n° 176218, Auto de Inspeção 175291, Termo de Embargo/Interdição 121417, lavrados pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente - SEMA, devendo a parte requerida, ou quem lhe suceder na posse, suspender todas atividades econômicas nas áreas desmatadas sem autorização do órgão ambiental e, ainda: (i) Promover o isolamento da área (mediante o cercamento) e suspender todas as atividades lesivas ao meio ambiente, tais como a pecuária, agricultura, piscicultura, edificações, etc, que estejam sendo realizadas sem autorização ou licença expedida pelo órgão ambiental ou em desacordo com suas normas regulamentares nos polígonos de desmatamento; (ii) Providenciar e comprovar a retirada de todo rebanho e lavoura eventualmente existente nos polígonos de desmatamento indicados no prazo de 90 dias; (iii) Oficie-se à Polícia Militar de Proteção Ambiental, requisitando-se fiscalização do cumprimento da decisão liminar; 3) OFICIE-SE ao Oficial de Registro de Imóveis desta Comarca determinando-se a averbação da presente ação civil pública na matrícula do imóvel rural SÍTIO SANTA CRUZ (atualmente denominado ESTÂNCIA RECANTO PETECA), matrícula n° 404 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Itiquira/MT, para que se dê conhecimento a terceiros; 4) DEIXO de designar audiência de conciliação visto que o presente feito trata-se de interesse público (preservação ambiental) em tese, incompatível com o instituto da autocomposição; 5) Dessa forma, CITE-SE/INTIME-SE o requerido, para que tome conhecimento desta medida liminar, bem como para apresentar a contestação, caso queira, no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (art. 344 do NCPC); 6) Após, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público, para a apresentar, caso queira, a impugnação à contestação. 7) Por fim, CERTIFIQUE-SE a serventia e VOLTEM os autos conclusos para novas deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.”. Citada, a parte requerida apresentou contestação no Id. 124955573, oportunidade em que arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não é proprietária do imóvel onde teria ocorrido o desmatamento apontado pelo Ministério Público. Sustenta que a área objeto da demanda seria, na verdade, de titularidade de sua ex-esposa, Jocilia Maria de Paula, conforme comprovaria a documentação acostada (matrículas nº 3.290 e 3.291 do SRI de Itiquira/MT), não guardando relação com o imóvel de sua propriedade (matrícula nº 404). No mérito, a parte requerida sustenta, em síntese, que jamais promoveu qualquer desmatamento ou exploração econômica da área mencionada na inicial, inexistindo nos autos prova de sua responsabilidade direta ou indireta pelo alegado dano ambiental. Alega que os documentos apresentados pelo Ministério Público não permitem individualizar o imóvel supostamente degradado, tampouco indicam o contestante como autor da infração ambiental. Rechaça o pedido de inversão do ônus da prova, argumentando que se trata de medida incompatível com os princípios do contraditório e da ampla defesa, ante a ausência de elementos mínimos que o vinculem ao ilícito ambiental. Impugna, por fim, todos os pedidos formulados na inicial – obrigação de fazer, indenização por danos materiais e morais coletivos, inscrição da demanda na matrícula de seu imóvel, imposição de medidas inibitórias e de restrições administrativas –, reiterando a inexistência de nexo de causalidade entre sua conduta e o dano apontado. Em réplica (Id. 130086571), a parte autora apresentou impugnação à contestação, na qual refutou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida e os fundamentos de mérito deduzidos pela parte requerida. Em síntese, sustenta que a preliminar não merece acolhimento, uma vez que a responsabilidade do requerido restou evidenciada por confissão extrajudicial, na qual este admitiu ter promovido o desmatamento de três hectares para formação de pasto, além de constar como autuado no Auto de Infração nº 176218, lavrado por agente público no exercício regular de suas funções e dotado de fé pública. Argumenta que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e solidária, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 6.938/81, incidindo sobre quem, de qualquer modo, contribui para a degradação ambiental, independentemente da titularidade formal do imóvel. Destaca que o requerido não trouxe prova idônea capaz de infirmar os elementos constantes dos autos, limitando-se a alegações desprovidas de respaldo documental. No mérito, reafirma a adequação da inversão do ônus da prova, com fundamento no princípio da precaução e na Súmula 618 do STJ, por se tratar de relação de consumo ambiental em que o requerido detém melhores condições de demonstrar a ausência de nexo causal e de conduta lesiva. Defende a procedência do pedido de indenização por dano moral coletivo, ressaltando que a simples lesão ao direito difuso ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, sobretudo em área inserida na Amazônia Legal e na Reserva da Biosfera do Pantanal, enseja reparação autônoma, prescindindo da aferição concreta de percepção de dano pela coletividade. Ao final, pugna pela rejeição integral das alegações defensivas e pela confirmação da medida liminar concedida nos autos. Por ocasião da decisão de saneamento e de organização do processo, foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de inversão do ônus de prova, foram fixados os pontos controvertidos, e determinada a intimação das partes para que especificassem que provas pretendiam ainda produzir. Com base no documento anexado, o parágrafo pode ser aprimorado da seguinte forma: Por ocasião da decisão de saneamento e de organização do processo (Id. 155285583), foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a responsabilidade do requerido foi evidenciada por sua própria confissão em sede de inquérito civil, por documentos oficiais dotados de fé pública e pela natureza solidária da obrigação ambiental, que alcança o causador direto do dano. Na mesma oportunidade, foi confirmada a inversão do ônus da prova com base na Súmula 618 do STJ, foram fixados como pontos controvertidos. Por fim, foi determinada a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, justificando sua relevância. A parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo para manifestação. A parte requerida, por sua vez, apresentou manifestação no Id. 158179532, oportunidade em que requereu a produção de prova testemunhal e documental, reservando-se o direito de apresentar o rol de testemunhas, nos termos do § 4º do art. 357 do CPC, caso deferida a prova oral. Por ocasião da audiência de instrução e julgamento (Id. 178472899), conforme registrado também no relatório de mídia constante no Id. 178742442, o advogado da parte requerida reconheceu que não apresentou, no prazo legal, o rol de testemunhas que pretendia ouvir em juízo. Ainda que tenha sido oportunizada, durante a audiência, a produção de prova oral independentemente de rol ou intimação prévia, o patrono informou não haver testemunhas a serem ouvidas. Diante disso, a instrução foi encerrada e as partes foram intimadas a apresentar alegações finais por memorial, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. A parte autora, em sua manifestação (Id. 193313030), reiterou os termos da petição inicial, destacando o conjunto probatório documental e a confissão extrajudicial do réu como provas da materialidade e autoria do dano. Reforçou a legitimidade passiva do requerido com base na teoria da responsabilidade ambiental objetiva e solidária e requereu a procedência integral dos pedidos para condená-lo à reparação do dano. A parte requerida, por sua vez, apresentou memoriais (Id. 195591207), nos quais reiterou a preliminar de ilegitimidade passiva, atribuindo a responsabilidade à sua ex-esposa, Jocilia Maria de Paula. No mérito, sustentou a ausência de nexo causal e a desproporcionalidade dos valores pleiteados por se tratar de dano de pequena monta. Alegou, ainda, que para dirimir a dúvida sobre se a ocorrência do dano ambiental se deu dentro do perímetro de seu imóvel ou no da sua ex-esposa, seria indispensável a realização de prova pericial, que não foi produzida nos autos. Ao final, pugnou pela improcedência da demanda. Eis a suma do essencial. Fundamento e decido. É cediço que a jurisprudência pátria consolidou entendimento inequívoco quanto à incompatibilidade entre a inversão do ônus probatório - cristalizada na Súmula 618 do STJ nas ações de degradação ambiental - e o indeferimento imotivado de provas requeridas pelo réu em tempo oportuno. Tal conjunção de fatores, quando aliada ao julgamento antecipado da lide, configura inegável cerceamento de defesa. Nessa esteira, merece destaque o paradigmático julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. [...] O julgamento antecipado do mérito sem a produção de provas solicitadas configura cerceamento de defesa, especialmente diante da aplicação da inversão do ônus da prova sem prévia oportunidade de instrução. [...] (N.U 1000113-97.2022.8.11.0093, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 24/04/2025, DJE 24/04/2025) Contudo, a hipótese vertente apresenta contornos fáticos diametralmente opostos ao precedente indicado. Aqui, não se trata de julgamento antecipado da lide. No caso em tela, após a decisão de saneamento, as partes foram devidamente intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir. A parte requerida, contudo, manifestou interesse apenas na produção de prova testemunhal, nada requerendo acerca da realização de perícia técnica. Somente após o encerramento da fase instrutória, em sede de alegações finais, é que a defesa veio a suscitar a necessidade da prova pericial, conduta que demonstra a manifesta preclusão de seu direito. Ainda que a defesa suscite a necessidade de prova pericial para a completa elucidação dos fatos, tal argumento não merece prosperar. A pretensão defensiva de ver produzida a referida prova esbarra, de forma intransponível, no instituto da preclusão temporal. Com efeito, a fase de especificação de provas constitui o momento processual oportuno para que as partes, de forma clara e definitiva, indiquem os meios probatórios que consideram indispensáveis ao deslinde da controvérsia. O silêncio ou a omissão da parte nesse momento crucial acarreta a perda da faculdade processual de requerer, em momento posterior, a produção da prova não pleiteada. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento acerca da preclusão do direito probatório quando a parte, devidamente intimada, deixa de especificar as provas pretendidas ou o faz de forma parcial, ainda que requeridas na petição inicial ou na contestação. Vejamos: “[...] 4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016. [...]” (AREsp n. 1.397.825/GO, rel. Min. Benedito Gonçalves, PRIMEIRA TURMA, j. 16/6/2020, DJe 18/6/2020) “2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que entende que não há cerceamento de defesa quando, intimada a parte para especificar provas, esta se mantém silente, ocorrendo a preclusão. Assim sendo, não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada para a sua especificação. Precedentes: STJ, AgRg no REsp 1.376.551/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2013; STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.176.094/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/6/2012; AgRg no Ag 1.014.951/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe de 4/8/2008.” (AgInt no RMS n. 61.830/MS, rel. Min. Herman Benjamin, SEGUNDA TURMA, j. 1/6/2020, DJe 19/6/2020) “Conforme entendimento desta Corte, "preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, DJe de 22/6/2016).” (REsp n. 2.192.464/RS, rel. Min. Humberto Martins, TERCEIRA TURMA, j. 9/6/2025, DJEN 12/6/2025) “O direito à prova preclui se a parte não se manifesta oportunamente quando intimada para especificar as provas que pretendia produzir.” (AgInt no AREsp n. 2.799.389/SP, rel. Min. Raul Araújo, QUARTA TURMA, j. 11/6/2025, DJEN 17/6/2025) A distinção é fundamental: não se trata de julgamento antecipado da lide com indeferimento de prova tempestivamente requerida – hipótese que, de fato, poderia configurar cerceamento de defesa, como aponta a jurisprudência. Trata-se, ao contrário, de regular prosseguimento do feito após a parte, devidamente instada, optar por não requerer a prova pericial, tornando a matéria preclusa e inviabilizando sua rediscussão. Inclusive, a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, mesmo em ações civis públicas por dano ambiental, tem reiteradamente afastado alegações de cerceamento de defesa quando demonstrada a preclusão do direito à prova, reconhecendo como legítimo o julgamento quando os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento judicial: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AO MEIO AMBIENTE. DESMATAMENTO E QUEIMADAS ILEGAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E DE CARÁTER REAL. REPARAÇÃO NECESSÁRIA. LIMITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO À POSSE EFETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 5. Inexiste cerceamento de defesa quando a parte teve oportunidade de especificar provas e permaneceu inerte, ocorrendo a preclusão, e quando os documentos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da lide. [...] 3) A ausência de requerimento de provas em momento oportuno impede a arguição de cerceamento de defesa. [...] (N.U 0001556-74.2016.8.11.0105, JONES GATTASS DIAS, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 17/07/2025, DJE 17/07/2025) DIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE POR DANO AMBIENTAL. RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO DE PRODUTO ORIUNDO DE ÁREA EMBARGADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANO MORAL COLETIVO CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...] O julgamento antecipado da lide foi legitimado pela inércia dos apelantes em indicar provas, mesmo após duas intimações específicas. [...] Não há cerceamento de defesa quando as partes são intimadas a especificar provas e permanecem inertes. (N.U 1006973-33.2017.8.11.0015, HENRIQUETA FERNANDA CHAVES ALENCAR FERREIRA LIMA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, J. 11/06/2025, DJE 11/06/2025) DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. PRELIMINARES DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO NA ORIGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE REJEITADAS. PROCESSAMENTO IRREGULAR DE RESÍDUOS ORGÂNICOS. GRAXARIA. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL COLETIVO NÃO CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. [...] O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente. A preclusão do direito à prova ocorre quando a parte, intimada para especificar provas, permanece inerte. [...] (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, MARIA APARECIDA RIBEIRO, 3ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 20/03/2025, DJE 20/03/2025) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA – PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO: DANO AMBIENTAL – DESMATAMENTO DE FLORESTA NATIVA DO BIOMA AMAZÔNIA SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE – ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA – RESPONSABILIDADE AMBIENTAL OBJETIVA – DANO AMBIENTAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO – CABIMENTO – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDO CONSIDERANDO A APLICAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO E OS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Constatada a preclusão na produção de prova pericial pela parte apelante que, quando intimada para especificar as provas, não reforçou a necessidade da perícia, limitando-se às provas documental e testemunhal. [...] (N.U 0001040-24.2016.8.11.0018, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 19/08/2024, DJE 19/08/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - DANOS AMBIENTAIS – DEGRADAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENETE COMPROVADOS – DEVER DE REPARAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO. Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa por ausência de prova pericial, se foi oportunizado a parte especificar a prova que pretendia produzir, e essa deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. [...] (N.U 0000661-61.2007.8.11.0095, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 13/08/2013, DJE 20/08/2013) Ademais, conforme amplamente consolidado na jurisprudência do TJMT, as imagens de satélite e os relatórios técnicos produzidos por órgãos ambientais são meios idôneos e eficazes para constatação de supressão de vegetação nativa, sendo válidos para fundamentar autos de infração e ações civis públicas. Nesse sentido: “Autos de infração ambiental baseados em imagens de satélite são válidos, conforme jurisprudência do STJ, sendo meio idôneo para verificação de desmatamento.” (N.U 1009454-83.2020.8.11.0040, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Desse modo, “O dano ambiental e o nexo causal podem ser comprovados por relatórios técnicos e imagens de satélite, meio idôneo para constatação de desmatamento” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2025, Publicado no DJE 22/05/2025) Ora, assim como no caso dos autos, “O laudo técnico da Secretaria Estadual de Meio Ambiente (SEMA), órgão com atribuição para fiscalização ambiental, já consta dos autos e não foi infirmado por elementos concretos que justificassem nova perícia judicial.” (N.U 1001600-70.2024.8.11.9005, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 09/04/2025) Portanto, “O cerceamento de defesa não se configura quando há elementos probatórios suficientes nos autos, sendo dispensável a produção de prova pericial adicional quando existe relatório técnico do órgão ambiental competente.” (N.U 0001442-04.2017.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) Ademais, como se demonstrará oportunamente no mérito da sentença, eventuais questões técnicas remanescentes para mensuração do dano ambiental poderão ser esclarecidas em sede de liquidação de sentença, fase própria para delimitação quantitativa do dano e definição de medidas específicas de recuperação. Neste sentido, tem-se que: “Não se configura cerceamento de defesa pela preclusão da prova pericial, considerando que as imagens de satélite trazidas aos autos são elementos suficientes para a análise, e questões técnicas podem ser esclarecidas em liquidação de sentença.” (N.U 0001017-10.2013.8.11.0107, Rel. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 17/12/2024, DJE 07/01/2025). Em conclusão, não há que se falar em produção de prova pericial ou oral. Isso porque os autos já se encontram suficientemente instruídos com relatório técnico ambiental minucioso, imagens de satélite e dados georreferenciados, que demonstram de forma clara e objetiva o desmatamento ilícito ocorrido na área de posse/propriedade do requerido, atraindo sua responsabilidade para reparação do dano ambiental. Conclui-se, portanto, que a discussão sobre a necessidade de prova pericial está superada. A inércia da parte requerida na fase de especificação de provas operou a preclusão temporal do seu direito de produzi-la. Assim, afasta-se qualquer alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a marcha processual transcorreu de forma regular, garantindo-se o momento adequado para o pleito probatório, que não foi utilizado pela defesa no tocante à perícia. Estando a instrução validamente encerrada, o feito encontra-se maduro para sentença. Do mérito A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 225, consagra o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito fundamental transindividual, impondo ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para dar efetividade a essa tutela, o ordenamento jurídico brasileiro estruturou um regime de responsabilidade civil pautado na máxima proteção ambiental, cujos pilares são a responsabilidade objetiva, a natureza propter rem da obrigação e o princípio da reparação integral. A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, fundamentada na teoria do risco integral, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/1981. Isso significa que o dever de reparar independe da comprovação de dolo ou culpa do agente, bastando a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a atividade desenvolvida. A lei define como "poluidor" toda pessoa, física ou jurídica, responsável, direta ou indiretamente, pela atividade causadora da degradação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica é no sentido de que a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela parte responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 681 e 707, letra a). Ademais, a obrigação de reparar o dano ambiental transcende a pessoa do infrator, possuindo natureza real ou propter rem, ou seja, adere à propriedade ou posse do imóvel. Tal diretriz, expressa no art. 2º, § 2º, do Código Florestal (Lei n.º 12.651/2012), foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 623, que estabelece: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.”. Essa arquitetura legal resulta em um regime de responsabilidade solidária, permitindo que a ação reparatória seja ajuizada contra o agente que praticou o dano, o proprietário ou possuidor atual, ou ambos, conforme decidido pelo STJ sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.204). O objetivo primacial da responsabilização ambiental é a reparação integral do dano (in integrum), o que autoriza a cumulação de diferentes modalidades de obrigações. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de condenar o réu, simultaneamente, em obrigações de fazer, não fazer e pagar (Súmula 629 do STJ) A prioridade é sempre a restauração do meio ambiente ao seu estado anterior (status quo ante), sempre que possível. Essa reparação in natura se materializa na condenação do infrator a uma obrigação de fazer, consistente na apresentação e execução de um Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD), devidamente aprovado pelo órgão ambiental competente. A reparação integral não se esgota na recuperação física da área. Abrange também a compensação pecuniária pelo dano material, que se desdobra em duas categorias principais: o dano intercorrente (ou intermediário), correspondente à perda dos serviços ecossistêmicos durante o período entre a ocorrência da lesão e a completa restauração da área; e o dano residual (ou permanente), que subsiste mesmo após os esforços de recuperação. Dada a complexidade técnica para mensurar tais danos, a jurisprudência do STJ e do TJMT admite que o quantum debeatur seja apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC. Nesse sentido: “O quantum da indenização dos danos materiais (intercorrente e residual) deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, considerando a necessidade de avaliação detalhada do impacto ambiental.” (N.U 1000419-79.2021.8.11.0100, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 12/02/2025, DJE 17/02/2025) É importante ressaltar que a multa aplicada na esfera administrativa não serve como parâmetro definitivo para a indenização civil, pois esta última possui uma abrangência maior, visando à reparação integral, e não apenas à sanção pela infração. O dano ambiental, ao violar o direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, gera um abalo que transcende a esfera puramente patrimonial, configurando o dano moral coletivo. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, este dano é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria gravidade do fato lesivo, sendo desnecessária a comprovação de dor ou sofrimento por parte da coletividade. (AgInt no AREsp 2398206/MT, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, T2, DJEN 02/12/2024; AgInt no REsp 1913030/RO, Rel. Min. AFRÂNIO VILELA, T2, DJe 21/06/2024; REsp 1989778/MT, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, T2, DJe 22/09/2023; REsp 1940030/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, T2, DJe 06/09/2022; REsp 1745033/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, T2, DJe 17/12/2021; AgRg no AREsp 737887/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, T2, DJe 14/09/2015; REsp 1269494/MG, Rel. Min. ELIANA CALMON, T2, DJe 01/10/2013) A condenação em dano moral coletivo possui um duplo caráter: compensatório, pela ofensa a um bem de titularidade difusa, e pedagógico-punitivo, para desestimular a reiteração de condutas semelhantes. A posterior regularização ambiental do imóvel, embora seja um dever, não afasta a ocorrência do dano moral já consumado. Nesse sentido: “A regularização ambiental posterior não possui efeitos retroativos capazes de descaracterizar o ilícito ambiental já consumado, nem afasta a obrigação de indenizar pelos danos ambientais causados. A análise do Cadastro Ambiental Rural volta-se à conformidade atual com os parâmetros legais, enquanto a ação civil pública busca reparação pelos danos pretéritos já concretizados.” (N.U 1000037-69.2019.8.11.0096, RODRIGO ROBERTO CURVO, 1ª Câmara de Direito Público e Coletivo, J. 21/05/2025, DJE 22/05/2025) Em ações de degradação ambiental, aplica-se a inversão do ônus da prova, conforme a Súmula 618 do STJ. Com base no princípio da precaução, compete ao causador da atividade potencialmente danosa, e não ao autor da ação, o ônus de comprovar que sua conduta não foi lesiva ao meio ambiente. No caso dos autos, a materialidade do dano ambiental está amplamente demonstrada. Detecção Remota: A investigação foi iniciada a partir de alertas da plataforma Global Forest Watch, que detectou por satélite a supressão de vegetação nativa em uma área de 3,3261 hectares entre 25 de dezembro de 2018 e 22 de fevereiro de 2019. Confirmação In Loco: A veracidade dos alertas foi confirmada em diligência de campo pela 2ª Companhia de Polícia Militar de Proteção Ambiental, que constatou no local uma "área de desmatamento recente com a retirada da vegetação nativa do bioma cerrado, com derrubadas de várias árvores de diversas espécies, as quais encontravam amontoadas em leiras". Documentação Oficial: A materialidade do dano foi formalizada em múltiplos documentos oficiais que gozam de presunção de veracidade e legalidade, citados expressamente na inicial: o Boletim de Ocorrência nº 2019.166545, o Relatório Técnico nº 076/2ª.CIA/BPMPA/2019; além do Auto de Infração nº 176218, o Auto de Inspeção nº 175291 e o Termo de Embargo/Interdição nº 121417, de lavra da SEMA. Narrativa do Boletim de Ocorrência nº 2019.166545: “EM CUMPRIMENTO A REQUISIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITIQUIRA-MT, CONFORME OFÍCIO Nº 0254/2019/MPMT/PJ ITIQUIRA, DE 23 DE MAIO DE 2019, DEVIDO AOS RECEBIMENTOS DE VÁRIAS DENÚNCIAS DA PRÁTICA DE CRIMES AMBIENTAIS NAS PROXIMIDADES DAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS -17.24021678, -54.14190059, ATRAVÉS DO ALERTA DA PLATAFORMA GLOBAL FORESTWATCH DO TIPO ALERTAS GLAD (LABORATÓRIO GLOBAL ANALYSIS AND DISCOVERY LAB DA UNIVERSITY OF MARYLAND) QUE IDENTIFICA SEMANALMENTE ÁREAS DE PERDA DE COBERTURA, USANDO INFORMAÇÕES DE IMAGENS DE SATÉLITE LANDSAT. DIANTE DA CONJUNTURA, NO DIA 30/05/2019 A GUARNIÇÃO POLICIAL COMPOSTA PELOS POLICIAIS MILITARES (SUB TEN MARCELO, 3º SGT PM MARÇAL) DESLOCOU EM DILIGÊNCIA EM #IN LOCO# ATÉ AS SUPRACITADAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS, CHEGANDO PRIMEIRAMENTE NA SEDE DA PROPRIEDADE RURAL DENOMINADO SITIO SANTA CRUZ NAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS -17.2390505, -54.14282 (FOTO). NO ENTANTO, NA RESIDÊNCIA DA PROPRIEDADE SE ENCONTRAVA O SENHOR CLAUDIO CLAUDINO DA SILVA, INSCRITO NO CPF Nº 460.022.351-91, O QUAL FOI CIENTIFICADO DA R. DENÚNCIA, TENDO INFORMADO A GU QUE RESIDE NO SITIO A DUAS SEMANAS, DISSE AINDA QUE A PROPRIEDADE DA ÁREA RURAL ERA O SENHOR CARLOS ROBERTO ALVES LIRA, RESIDENTE NA CIDADE DE ITIQUIRA-MT, NÃO SOUBE INFORMAR O TAMANHO DA ÁREA DA PROPRIEDADE. POSTERIORMENTE, A GU JUNTAMENTE COM O SENHOR CLAUDIO DIRIGIRAM ATÉ A ÁREA MENCIONADA NA DENÚNCIA, LOCALIZADA A CINQUENTA METROS DA SEDE. NO LOCAL, DEPARAMOS COM UMA ÁREA DE DESMATAMENTO RECENTE COM A RETIRADA DA VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA CERRADO, COM DERRUBADAS DE VÁRIAS ÁRVORES DE DIVERSAS ESPÉCIES, AS QUAIS ENCONTRAVAM AMONTOADAS EM LEIRAS. DURANTE A INSPEÇÃO A GUARNIÇÃO REALIZOU AMOSTRAGEM DA ÁREA CIRCUNVIZINHA DO DESMATAMENTO, CONSTATANDO MAIS DE 50 (CINQUENTA) INDIVÍDUOS POR HECTARE COM DIÂMETRO ALTURA DO PEITO ACIMA DE 10 (DEZ) CENTÍMETROS. DANDO CONTINUIDADE NA VISTORIA A GU FEZ A MEDIÇÃO DA ÁREA DO DESMATAMENTO COM O GPS GARMIN ETREX 10, TOTALIZANDO 3.3261 (TRÊS HECTARES E TRÊS MIL E DUZENTOS E SESSENTA E UM METROS QUADRADOS). RESSALTO QUE APÓS A MEDIÇÃO DA ÁREA A GU DESLOCOU ATÉ O ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO NA RUA ADELINO DE SOUZA CAMPOS, Nº 200, CENTRO, NO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA-MT, PORÉM NÃO FOI LOCALIZADO, TAMBÉM FOI TENTADO CONTATO PELO TELEFONE (65)99605-1122 SEM ÊXITO. ENTRETANTO, NESTA DATA EM CONTINUIDADE AS DILIGÊNCIAS NO INTUITO DE ESCLARECER ALGUNS DADOS DO PROPRIETÁRIO E DA DOCUMENTAÇÃO DO SÍTIO A GU PMPA RETORNOU A CIDADE DE ITIQUIRA-MT. IN LOCO FOMOS ATÉ OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS #CONTABILIDADE IDEAL E PAPELARIA E AVIAMENTOS PURA MAGIA#, DE PROPRIEDADE DO SENHOR CARLOS LIRA. NO ESTABELECIMENTO CONTABILIDADE IDEAL ATENDIDOS PELA FUNCIONÁRIA MARIA APARECIDA MATOS, A QUAL DISSE QUE NÃO ESTAVA AUTORIZAÇÃO A RECEBER DOCUMENTAÇÃO EM NOME DO SENHOR CARLOS, PORÉM TENTOU CONTATO VIA TELEFONE VÁRIAS VEZES SEM ÊXITO. NO ESTABELECIMENTO PAPELARIA PURA MAGIA RECEBIDOS PELA SENHORA LEILIANE MARIA DA SILVA, CPF 016.738.171-73, A QUAL INFORMOU QUE É ESPOSA DO SENHOR CARLOS LIRA, PORÉM OS PROPRIETÁRIOS DO SÍTIO SANTA CRUZ SÃO SEU ESPOSO E SUA EX-ESPOSA. VALE RESSALTAR QUE A GU FOI ATÉ A CÂMARA MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ONDE CONSEGUIU OS DADOS PESSOAIS DO SENHOR CARLOS LIRA. DIANTE DAS NEGATIVAS DE PRESTAR ESCLARECIMENTOS AOS ÓRGÃOS FISCALIZADORES SOBRE A REAL SITUAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL, FICA EVIDENTE QUE O SENHOR CARLOS LIRA NÃO POSSUÍA AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES PARA FAZER O DESMATE. CONCLUI-SE, PORTANTO, NA INSPEÇÃO A CAMPO NA ÁREA, ESPECIFICAMENTE NO SÍTIO SANTA CRUZ, DE PROPRIEDADE DO SENHOR CARLOS ROBERTO ALVES LIRA, OCORRERA A PRÁTICA DE DESMATE, NÃO SENDO APRESENTADO PELO RESPONSÁVEL NENHUMA DOCUMENTAÇÃO OU AUTORIZAÇÃO EXIGIDA POR LEI, ESTANDO ASSIM EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL, O PROPRIETÁRIO FOI AUTUADO, CONFORME AUTO DE INFRAÇÃO Nº 176218, A ÁREA DO DESMATA-MENTO EMBARGADA, CONFORME TERMO DE EMBARGO Nº 121411 E RELATÓRIO TÉCNICO Nº 076/2019.” Constatações descritas no Auto de Inspeção n. 175291: “Em cumprimento a requisição do Promotor de Justiça da Comarca de Itiquira-MT, conforme Ofício nº 0254/2019/MPMT/PJ Itiquira, de 23 de Maio de 2019, devido aos recebimentos de várias denúncias da prática de crimes ambientais nas proximidades das coordenadas geográficas -17.24021678, -54.14190059, através do alerta da plataforma Global ForestWatch do tipo Alertas GLAD (Laboratório Global Analysisand Discovery lab da Universityof Maryland) que identifica semanalmente áreas de perda de cobertura, usando informações de imagens de satélite Landsat. Diante da conjuntura, no dia 30/05/2019 a guarnição policial composta pelos policiais militares (Sub Ten Marcelo, 3º Sgt PM Marçal) deslocou em diligência em "in loco" até as supracitadas coordenadas geográficas, chegando primeiramente na Sede da propriedade rural denominado Sítio Santa Cruz nas coordenadas geográficas -17.2390505, -54.14282 (foto). No entanto, na residência da propriedade se encontrava o senhor Claudio Claudino da Silva, inscrito no CPF nº 460.022.351-91, o qual foi cientificado da r. denúncia, tendo informado a GU que reside no Sítio a duas semanas, disse ainda que o propriedade da área rural era o senhor Carlos Roberto Alves Lira, residente na Cidade de Itiquira-MT, não soube informar o tamanho da área da propriedade. Posteriormente, a GU juntamente com o senhor Claudio dirigiram até a área mencionada na denúncia, localizada a cinqüenta metros da Sede. No local, deparamos com uma área de desmatamento recente com a retirada da vegetação nativa do bioma cerrado, com derrubadas de várias árvores de diversas espécies, as quais encontravam amontoadas em leiras. Durante a inspeção a guarnição realizou amostragem da área circunvizinha do desmatamento, constatando mais de 50 (cinqüenta) indivíduos por hectare com diâmetro altura do peito acima de 10 (dez) centímetros. Dando continuidade na vistoria a GU fez a medição da área do desmatamento com o GPS Garmin Etrex 10, totalizando 3.3261 (três hectares e três mil e duzentos e sessenta e um metros quadrados). Ressalto que após a medição da área a Gu deslocou até o endereço do proprietário na Rua Adelino de Souza Campos, nº 200, Centro, no município de Itiquira-MT, porém não foi localizado, também foi tentado contato pelo telefone (65) 99605-1122 sem êxito. Entretanto, nesta data em continuidade as diligências no intuito de esclarecer alguns dados do proprietário e da documentação do Sítio a GU PMPA retornou a Cidade de Itiquira-MT. In loco fomos até os Estabelecimentos Comerciais "Contabilidade Ideal e Papelaria e Aviamentos Pura Magia", de propriedade do senhor Carlos Lira. No Estabelecimento Contabilidade Ideal atendidos pela funcionária Maria Aparecida Matos, a qual disse que não estava autorização a receber documentação em nome do senhor Carlos, porém tentou contato via telefone várias vezes sem êxito. No Estabelecimento Papelaria Pura Magia recebidos pela senhora Leiliane Maria da Silva, CPF 016.738.171-73, a qual informou que é esposa do senhor Carlos Lira, porém os proprietários do Sítio Santa Cruz são seu esposo e sua ex-esposa. Vale ressaltar que a GU foi até à Câmara Municipal de Itiquira, onde conseguiu os dados pessoais do Senhor Carlos Lira. Diante das negativas de prestar esclarecimentos aos órgãos fiscalizadores sobre a real situação da propriedade rural, fica evidente que o senhor Carlos Lira não possuía autorização dos órgãos competentes para fazer o desmate. Conclui-se, portanto, na inspeção a campo na área, especificamente no Sítio Santa Cruz, de propriedade do senhor Carlos Roberto Alves Lira, ocorrera à prática de desmate, não sendo apresentado pelo responsável nenhuma documentação ou autorização exigida por lei, estando assim em desconformidade com a legislação ambiental, o proprietário foi autuado, conforme Auto de Infração nº 176218, a área do desmata-mento embargada, conforme termo de embargo nº 121417 e Relatório Técnico nº 076/2019” A responsabilidade do requerido resta igualmente evidenciada A responsabilidade do requerido pelo dano ambiental é inequivocamente comprovada por suas próprias declarações, prestadas em audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça (SIMP N. 000478-061/2019). Naquela oportunidade, o réu confirmou fatos essenciais que o vinculam diretamente à infração: Confirmou estar na posse da área degradada: Ao ser indagado se estava na posse do imóvel, o requerido respondeu afirmativamente: Promotor de Justiça: O senhor é proprietário deste imóvel? Aí o senhor pode falar. Carlos Lira: É igual eu falei pro senhor é meu e da ex-mulher então tá em nome dela e houve a separação e o processo de separação tá no fórum ele tá com ele e não tá decidido quem que é o nome. [...] Promotor de Justiça: O senhor está na posse do imóvel senhor estava na posse desse imóvel, está na posse. Carlos Lira: Estou. Confirmou ser o autor do dano ambiental: Questionado diretamente sobre a autoria da supressão da vegetação e se agiu sozinho, o requerido confessou ser o único responsável pelo ato: Promotor de Justiça: Nessa área, o senhor realizou a supressão da vegetação? Carlos Lira: Foi feito o desmatamento. Promotor de Justiça: Certo. Pra fazer esse trabalho, o senhor fez sozinho? O senhor contratou maquinário? Como o senhor fez? Carlos Lira: Eu contratei maquinário. Promotor de Justiça: Certo. O senhor tinha a licença do órgão ambiental? Carlos Lira: Não senhor. Promotor de Justiça: O senhor tentou obter licença do órgão ambiental? Carlos Lira: Não. Promotor de Justiça: O senhor fez isso sozinho ou outra pessoa concorreu, auxiliou o senhor. O senhor que contratou? O senhor ficou responsável? Carlos Lira: Foi só eu. Diante disso, a análise do robusto acervo probatório demonstra, de forma inequívoca, a presença dos três elementos configuradores da responsabilidade civil ambiental: o dano, a autoria e o nexo de causalidade. O dano ambiental restou materialmente comprovado pelos documentos oficiais que instruem o feito, notadamente o Relatório Técnico nº 076/2ª.CIA/BPMPA/2019, o Auto de Inspeção nº 175291 e o Auto de Infração nº 176218. Tais documentos, dotados de fé pública, atestam a supressão ilegal de 3,3261 hectares de vegetação nativa do bioma Cerrado, em área de Reserva Legal, confirmando os alertas de satélite e o que foi verificado in loco pela fiscalização. A autoria e o nexo de causalidade são irrefutavelmente atribuídos ao requerido, não apenas pelos indícios colhidos em campo, mas, sobretudo, por sua própria confissão, prestada em audiência extrajudicial na Promotoria de Justiça. Naquela oportunidade, o réu admitiu ser o único responsável pela conduta lesiva ("Foi só eu"), confirmando ter realizado o desmatamento com o objetivo de "formar um pasto" e sem a devida licença ambiental. Tais declarações estabelecem o vínculo direto e inquestionável entre sua ação e o dano ambiental documentado. Destarte, comprovados o dano, a autoria e o nexo causal, impõe-se a responsabilização civil do requerido, devendo este ser condenado à reparação integral dos prejuízos causados. Tal reparação abrange tanto o dano material quanto o dano moral coletivo. O dano material, decorrente da perda da biodiversidade e dos serviços ecossistêmicos, deverá ter seu valor exato apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, I, do CPC, conforme pacífica jurisprudência. O dano moral coletivo, por sua vez, é presumido (in re ipsa) e decorre da própria violação do direito difuso a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, possuindo caráter compensatório e pedagógico, sendo imperativa sua fixação para desestimular futuras infrações. Quanto ao quantum indenizatório a ser fixado a título de dano moral coletivo, o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) revela-se adequado e proporcional à gravidade da conduta ilícita e à extensão do dano causado ao meio ambiente, bem assim de acordo com a Resolução nº 433/2021 do CNJ, que disciplina que a condenação por dano ambiental deve levar em conta, também, a repercussão do dano na mudança climática global, os prejuízos difusos suportados por povos e comunidades atingidos e o efeito dissuasório da medida (art. 14). Neste contexto, os pedidos formulados pelo Ministério Público são parcialmente procedentes, inclusive a obrigação de indenizar, tanto pelo dano ambiental material quanto pelo dano moral coletivo, a fim de assegurar a reparação integral e conferir eficácia pedagógica à condenação. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso para: I – Confirmar a medida liminar anteriormente deferida, determinando ao requerido que se abstenha de praticar qualquer atividade lesiva ao meio ambiente na área objeto da presente demanda, bem como promova a regularização ambiental do imóvel rural junto aos órgãos competentes; II – Condenar o requerido à obrigação de fazer consistente na recomposição integral da área degradada, mediante a apresentação, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, de Projeto de Recuperação da Área Degradada – PRAD, a ser aprovado e fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao montante de R$ 100.000,00 (dez mil reais); III – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos materiais ambientais decorrentes do desmatamento ilegal de 3,3261 hectares, sendo o valor exato a ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC, com base nos critérios técnicos indicados na petição inicial e nos parâmetros da ABNT NBR 14.653-6; IV – Condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da sentença e acrescido de juros legais (taxa SELIC) a contar do evento danoso, em favor do Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos previsto no artigo 13 da Lei 7.437/85. V – DECRETAR, com fundamento no art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81, a perda e a suspensão da participação do requerido em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito e a restrição a incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, até a comprovação da integral reparação do dano. Fica consignado, por oportuno, que as demais e eventuais medidas assecuratórias destinadas a garantir a efetividade das obrigações ora impostas — como bloqueio e indisponibilidade de bens, inscrição em cadastros restritivos ou outras providências executivas — serão apreciadas, se e quando necessárias, na fase de cumprimento de sentença, à luz dos arts. 139, IV, e 536 § 1º do CPC, observados o contraditório e a proporcionalidade. Sem condenação em custas e honorários, ante a isenção prevista no art. 18 da Lei n.º 7.347/85. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.R.I. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 81/2025-GAB-CGJ

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Bmb - Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda. x Carlos Eduardo Da Silveira

ID: 315261643

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0011568-63.2016.5.03.0092

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BMB - BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA.

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA

ACORDAO

Advogados:

DR. SAMIR COELHO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. GLADSTON ANTUNES PORTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTER… A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/NN/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES. INVALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. Diante da interposição de recurso extraordinário e versando a controvérsia sobre "Horas Extras. Turnos Ininterruptos de Revezamento. Elastecimento da Jornada de Trabalho por Negociação Coletiva. Atividade Insalubre", questão relacionada com tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinado o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário para que, termos do art. 1.030, II, do CPC, exercesse eventual juízo de retratação. 2. Cumpre destacar que se trata de contrato de trabalho firmado e encerrado antes mesmo da vigência da Lei nº 13.467/2017. 3. No caso, a decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª (sexta) diária e 36ª (trigésima sexta) semanal, com reflexos sobre as verbas de natureza salarial elencadas na petição inicial e observado o divisor 180 (cento e oitenta), por entender que prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, em razão da necessidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. 4. Pois bem, o entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". 5. Nesse contexto, a decisão agravada, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento de jornada praticada em turnos ininterruptos de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado neste Tribunal. 6. Isso porque, o art. 60 da CLT é norma que regula questões de saúde e segurança do trabalho previstas no art. 7º, XXII, da Constituição Federal, não podendo, portanto, ser flexibilizada por norma coletiva. Jurisprudência do TST. 7. Logo, mantém-se a decisão agravada proferida por este Colegiado e deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-ARR-11568-63.2016.5.03.0092, em que é Agravante BMB - BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA. e é Agravado CARLOS EDUARDO DA SILVEIRA. Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento ao agravo da reclamada e manteve a decisão monocrática proferida pelo Relator que deu provimento ao recurso de revista obreiro. Por meio do despacho de págs. 1.026-1.027, a Vice Presidência desta Corte determinou o retorno dos autos a esta Turma para exercício de eventual juízo de retratação tendo em vista o decidido no tema 1.046 pelo STF. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO E ENCERRADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 Em acórdão anterior, esta Turma negou provimento ao agravo da reclamada e manteve a decisão monocrática proferida pelo Exmo. Min. Relator que deu provimento ao recurso de revista obreiro para condenar a demandada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª (sexta) diária e 36ª (trigésima sexta) semanal, com reflexos sobre as verbas de natureza salarial elencadas na petição inicial e observado o divisor 180 (cento e oitenta). Diante da interposição de recurso extraordinário e versando a controvérsia sobre "horas extras. turnos ininterruptos de revezamento. elastecimento da jornada de trabalho por negociação coletiva. ausência de autorização do MTE", questão relacionada com tema de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, foi determinado o encaminhamento dos autos a este órgão fracionário para que, termos do art. 1.030, II, do CPC, exercesse eventual juízo de retratação. A decisão do Regional, objeto da controvérsia, e mantida pelo acórdão agravado, está fundamentada nos seguintes termos: "[...] RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE I - CONHECIMENTO Eis o teor do acórdão regional, na fração de interesse: "HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ATIVIDADES INSALUBRES A recorrente pretende a declaração de coisa julgada, relativamente ao pedido de horas extras - assim consideradas as excedentes da sexta diária - sustentando a existência de acordos coletivos que regulamentam a matéria. Contudo, não lhe assiste razão. Como bem pontuado pelo d. Juízo a quo, "(...) o último parágrafo da cláusula 3ª do acordo judicial firmado entre as partes no processo 00151-2006 dispõe expressamente que, in verbis: 'Estão abrangidos no presente acordo todos os empregados da empresa Ré que se encontravam com contrato em vigor entre 23 de janeiro de 2004 e 31 de janeiro de 2011, exceto aqueles contratos suspensos, inclusive por motivo de aposentadoria por invalidez' (ID cbfd15b - Pág. 21). E continua, na Cláusula 18ª, no seguinte sentido: 'O presente acordo quita todas as obrigações pecuniárias e administrativas desde a sua origem até a efetiva implementação de todas as medidas ajustadas no presente acordo, implementação esta que se dará em 01/09/2011'. É fato incontroverso, contudo, que o contrato de trabalho do autor teve início mais de dois anos após a homologação da referida avença (01/04/2013), razão pela qual entende-se que o aludido empregado não foi atingido pela res judicata daquela ação coletiva, cujos efeitos da coisa julgada não poderão atingir terceiros, consoante o disposto no art. 472 do CPC/73, vigente à época (atual art. 506 do CPC/15)" (ID 258bed0, páginas 03/04, grifos acrescidos). Superada essa questão preliminar, verifico que foi deferido o pagamento das horas excedentes da sexta diária por aplicação do art. 60 da CLT, entendendo o d. Juízo a quo que "(...) as cláusulas normativas que autorizam a prorrogação de jornada no caso de turno ininterrupto de revezamento, bem como as que dela decorrerem, deverão ser consideradas inaplicáveis à espécie, na medida que afrontam norma legal de medicina e segurança do trabalho e, portanto, absolutamente indisponíveis às partes, mesmo na seara coletiva" (ID 258bed0, página 14). É bem verdade que, nos termos do que dispõe o art. 60 da CLT, a validade dos acordos de compensação de jornada, tratando-se de ambiente insalubre, está condicionada à prévia autorização do órgão competente, entendimento corroborado pelo item VI da Súmula n. 85 do TST. Todavia, data venia do posicionamento adotado em primeiro grau, entende este Colegiado (a exemplo do julgamento proferido nos processos n. 0001989-47.2014.5.03.0097, publicação no DEJT em 06.06.2016, n. 01318-2014-089-03-00-0, publicação no DEJT em 18.04.2016 e n. 01295-2014-034-03-00-6, publicação no DEJT em 14.03.2016) que o referido art. 60 do texto consolidado deve ser aplicado apenas às hipóteses de prorrogações da jornada, o que não se confunde com o presente caso, em que houve fixação de limite diverso, por negociação coletiva, da jornada a ser cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, como autoriza o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República. Com efeito, a melhor interpretação que se deve emprestar ao art. 60 da CLT é a de que o objetivo primordial da norma é evitar que o empregado exerça suas atividades em ambiente nocivo após a jornada que o legislador fixou como parâmetro geral de trabalho. No caso, a norma coletiva nada mais fez do que equiparar a situação dos empregados submetidos ao trabalho em turnos de revezamento à dos demais trabalhadores que prestam serviços em turnos fixos, em termos da jornada máxima de trabalho permitida (oito horas diárias), razão pela qual não se pode considerar a sétima e oitava horas trabalhadas como prorrogação de jornada para fins do art. 60 da CLT. Vale dizer: a jornada deixou de ser especial (jornada de 6 horas em turnos ininterruptos de revezamento) para enquadrar-se na regra geral (jornada de 8 horas). Nesse caso, a exposição à insalubridade é a mesma de qualquer outro trabalhador no cumprimento de 8 horas diárias de trabalho e, por isso, não há que se cogitar de direito ao pagamento de horas extras a partir da sexta trabalhada. Assim, dou provimento ao recurso, a fim de que seja afastada a condenação ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes da sexta diária, e reflexos (ID 258bed0, página 14)." (págs. 793 e 794, destacou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pelo reclamante, o Tribunal Regional assim se manifestou: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE Trata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamante, em face do acórdão proferido sob o ID ee6e809, sob a alegação que o r.decisum restou contraditório ao determinar a aplicação da norma coletiva, ainda o juízo a quo tenha reconhecido a nulidade do mencionado acordo. Indo além, alega a existência de contradição decorrente da constatação de inexistência de trabalho em regime de prorrogação de jornada, tendo em vista que os espelhos de ponto e recibos de pagamento colacionados aos autos atestam o contrário. Ao exame. Prefacialmente, é oportuno destacar que os Embargos de Declaração são o instrumento processual cabível para os atos decisórios que se encontram eivados de vício de omissão, contradição e obscuridade, nos termos do art. 1.022 do CPC/15 e art.897-A da CLT. Destarte, não assiste razão o embargante ao sustentar que o acórdão é contraditório em face do posicionamento adotado pelo juízo primevo, o qual, houve por bem, declarar a inaplicabilidade das cláusulas normativas que autorizam a prorrogação de jornada do turno ininterrupto de revezamento e, via de consequência, deferiu o pagamento das horas excedentes da sexta diária. Isso porque, o juízo ad quem não encontra-se obrigado a manter o entendimento adotado pelo juízo a quo, sendo lícita a reforma da sentença. Neste ínterim, à vista da ausência de contradição no acórdão embargado, verifica-se, pois, que o embargante pretende o reexame da matéria posta sob judice, com a conseguinte reforma do julgado. Hipótese essa, que é vedada pela via eleita, devendo a parte, no caso, aviar recurso próprio para a instância superior, se entender devido. Nada a prover." (págs. 830 e 831) Nas razões de recurso de revista, o reclamante sustenta ser inaplicável o ajuste de elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, tendo em vista que trabalhava em atividade insalubre. Aduz que "a jornada de trabalho se deu acima da sexta hora diária (em local insalubre) sem a devida fiscalização prévia da autoridade competente" (pág. 857). Aponta violação dos artigos 7º, incisos XIV e XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT. Indica contrariedade às Súmulas nºs 85, item VI, e 423 do TST. Colaciona arestos para o confronto de teses. Ao exame. Inicialmente, importante destacar que, na hipótese, não se discute a validade ou invalidade da norma coletiva que autorizou o elastecimento da jornada para 8 (oito) horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mas, sim, sua aplicabilidade à hipótese, tendo em vista que o reclamante trabalhava em atividade insalubre, bem como que a reclamada não comprovou possuir licença prévia das autoridades competentes em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho, na forma exigida pelo artigo 60 da CLT. Na situação em análise, a Corte regional entendeu que a disposição do mencionado preceito de lei não se aplica ao caso dos autos, visto que "o referido art. 60 do texto consolidado deve ser aplicado apenas às hipóteses de prorrogações da jornada, o que não se confunde com o presente caso, em que houve fixação de limite diverso, por negociação coletiva, da jornada a ser cumprida em turnos ininterruptos de revezamento, como autoriza o inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República" (pág. 793). Nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Acrescenta-se, ainda, que o trabalho em ambiente insalubre se caracteriza por sua nocividade à saúde do obreiro, razão pela qual está submetido a uma disciplina muito rigorosa. Trata-se, pois, de norma cogente de indisponibilidade absoluta, diante do tratamento constitucional dado à matéria, na forma do disposto no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal, que impõe a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. Inicialmente, importante destacar que, na hipótese, não se discute a validade ou invalidade na norma convencional que autorizou o elastecimento da jornada para 8 horas diárias em turnos ininterruptos de revezamento, mas, sim, sua aplicabilidade à hipótese, tendo em vista que a reclamante trabalhava em atividade insalubre, bem como que a reclamada não comprovou possuir licença prévia das autoridades competentes em matéria de saúde, segurança e higiene do trabalho, na forma exigida pelo artigo 60 da CLT. A Corte regional entendeu que a disposição do mencionado dispositivo legal não se aplica à hipótese, visto "que os citados acordos coletivos de trabalho não trataram de acordo de compensação de jornada ou de acordo de prorrogação de jornada, mas de negociação coletiva para estabelecimento de jornada de 8 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, conforme previsto na Súmula nº 423 do TST". Contudo, nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inaplicável a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar aplicável o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, incorreu em violação do artigo 60 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10876-81.2015.5.03.0033, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2020). "RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Ausente o requisito legal, qual seja, autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de prorrogação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001610-04.2016.5.02.0435, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/09/2020). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. TRABALHADOR EXPOSTO A REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. Discute-se a possibilidade de se validar, ou não, o regime de prorrogação de jornada em turnos ininterruptos de revezamento laborados em condições insalubres. A matéria não comporta mais debate no âmbito desta E. Corte Superior, em face do item VI da Súmula 85 do TST, que dispõe que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Efetivamente, nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições em que se encontram e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. No caso, verifica-se que o v. acórdão regional considerou inválido o regime de prorrogação de jornada dos turnos ininterruptos de revezamento praticados em atividade insalubre, embora previsto em norma coletiva, pois ausente a autorização da autoridade competente, o que se coaduna com as disposições do artigo 60 da CLT e do supramencionado entendimento desta Corte, consubstanciado na Súmula 85, VI, do TST. Precedentes" (ARR-1068-66.2014.5.04.0451, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/08/2020). "II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. PREVISÃO NO ACORDO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de trabalho se dá sob condições insalubres sem autorização prévia do Ministério do Trabalho e Emprego, em observância ao artigo 60 da CLT. Precedentes. No caso dos autos, o Tribunal Regional entendeu que é prescindível a autorização do Ministério do Trabalho para flexibilização da jornada, encontrando-se a decisão em dissonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000113-58.2016.5.02.0433, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 14/02/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC- HORAS EXTRAS - ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - NORMA COLETIVA - ATIVIDADE INSALUBRE - LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO 1. Com o cancelamento da Súmula nº 349 do TST, consagrou-se novo entendimento sobre a matéria, no sentido de serem indispensáveis a inspeção e a licença prévia por parte do Ministério do Trabalho, a que alude o artigo 60 da CLT, para o aumento da jornada em condições insalubres. Trata-se de norma de ordem pública, que disciplina direito indisponível, insuscetível de flexibilização por negociação coletiva. Julgados. 2. O desempenho de atividade insalubre sem autorização da autoridade competente para o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento, enseja o pagamento de horas extras excedentes da sexta diária. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-101837-26.2016.5.01.0571, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO POR NORMA COLETIVA. TRABALHO INSALUBRE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 60 DA CLT. A prorrogação de jornada em ambiente insalubre depende da licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT). O dispositivo encerra norma de ordem pública, com o escopo de atender ao art. 7º, XXII, da Constituição Federal, que consagra a "redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança", constituindo, por esse motivo, requisito de validade do regime de prorrogação da jornada em atividade insalubre. No que diz respeito à prorrogação da jornada em turnos ininterruptos de revezamento para oito horas diárias, o Tribunal Superior do Trabalho entende que pode ser feita por norma coletiva (Súmula 423 do TST). Tratando-se de turno ininterrupto de revezamento em ambiente insalubre, a validade da prorrogação exige o cumprimento do disposto no art. 60 da CLT e Súmula 423 do TST. Dessa forma, a norma coletiva que prorroga a jornada de trabalho em ambiente insalubre sem a licença prévia da autoridade competente não possui validade, o que autoriza o deferimento das horas extraordinárias postuladas. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-1000205-42.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 22/2/2019). "HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. Nos termos da Súmula nº 423 do TST, admite-se o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento de 6 (seis) para 8 (oito) horas diárias. O Regional, mesmo reconhecendo o caráter insalubre da atividade exercida pelo reclamante, considerou válida a jornada de trabalho de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, com fundamento na Súmula nº 423 do TST. Ressalta-se, todavia, que, diante do cancelamento da Súmula nº 349 do TST, prevalece nesta Corte o entendimento de que, consoante o artigo 60 da CLT, é inválida a negociação coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres sem autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene, com a finalidade de preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar válido o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, incorreu em violação do artigo 60 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-105600-38.2005.5.02.0039, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 8/6/2018). Desse modo, o Tribunal a quo, ao considerar aplicável o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego, proferiu decisão em violação do artigo 60 da CLT. Diante do exposto, conheço do recurso de revista por violação do artigo 60 da CLT (fls. 958-965)". No caso, o então relator reformou o acórdão regional e reputou inválida a negociação coletiva que considerou aplicável o elastecimento da jornada em turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas diárias em atividade insalubre, sem a devida chancela do Ministério do Trabalho e Emprego. Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho do reclamante abrangeu o período de 01/04/13 a 23/10/15 (fl. 695), ou seja, iniciou-se e findou-se antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 no art. 611-A da CLT. A jurisprudência desta Corte, em data anterior à vigência da Lei 13.467/2017, perfilhava o entendimento de ser inválido o acordo de compensação em atividade insalubre, sem a permissão da autoridade competente (CLT, art. 60, caput), ainda que previsto em norma coletiva. Daí porque entendo que deve ser atendida a exigência do art. 60 da CLT, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na hipótese de prorrogação do trabalho em atividade insalubre. De outra parte, vale dizer que o próprio STF excepcionou a aplicação das normas coletivas em direitos indisponíveis, sendo este o caso de compensação de jornada em atividade insalubre, já que se trata de direito fundamental dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Com efeito, o inciso XXII do artigo 7º da Constituição Federal garante ao trabalhador o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança, e o referido art. 60 da CLT mostra-se como uma norma de saúde e segurança do trabalho. Por conseguinte, é norma de ordem pública que não pode ser mitigada pela via da negociação coletiva. A Convenção nº 155 da OIT, que trata de segurança e saúde ocupacional e o meio ambiente de trabalho, aprovada no Brasil em 18 de maio de 1992 e promulgada pelo Decreto no 1.254, de 29 de setembro de 1994, determina a instituição de uma política nacional de segurança e saúde dos trabalhadores e do meio ambiente de trabalho, com consulta às partes interessadas (trabalhadores e empregadores), com o objetivo de prevenir acidentes e danos à saúde. Assim, estando válido o art. 60 da CLT, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada. Tendo em vista que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que trabalha em condições de insalubridade, o órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Nesse sentido, o entendimento de que não é válida a norma coletiva que autoriza acordo de compensação de jornada, em atividade insalubre, sem a autorização do MTE, ex vi do art. 60 da CLT, tendo em vista a priorização dos preceitos constitucionais básicos de saúde e segurança do trabalhador, nos termos do art. 7º, XIV, da CF. Vide recentes julgados: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA . INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE . Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização previa da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10898-71.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS HABITUAIS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO - ATIVIDADE INSALUBRE - NORMA COLETIVA - INVALIDADE. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de validação de norma coletiva que prevê o elastecimento da jornada de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, realizada sob condições insalubres sem autorização previa da autoridade competente em matéria de higiene. O entendimento pacificado nesta Corte Superior é o de que, nos termos do item VI da Súmula/TST nº 85, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT" . Ademais, diante da previsão do art. 7º XXII, da Constituição Federal, que estatui que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança ", consagrou-se na jurisprudência deste TST não ser possível fixação de acordo de compensação em atividade insalubre sem autorização do MTE, ainda que previsto em norma coletiva, por se tratar de direito de indisponibilidade absoluta. Da mesma forma, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre sem autorização da autoridade competente. Assim, a decisão regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o elastecimento da jornada em turno ininterrupto de revezamento em atividade insalubre, decidiu em consonância com o entendimento fixado no âmbito desta e. 2ª Turma. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10898-71.2020.5.15.0085, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 15/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE TRABALHO SUPERIOR A 6 HORAS E INFERIOR A 8 HORAS. ELATECIMENTO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA EXIGIDA PELO ART. 60 DA CLT. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade das normas coletivas que estabeleceram a compensação da jornada, "porque ausentes previsão específica para os casos de labor em condições insalubres e prova da licença prévia da autoridade competente para a prorrogação da jornada em condições insalubres". 3. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que não se aplica cláusula de norma coletiva que elastece a jornada de trabalho praticada em turnos ininterruptos de revezamento, quando a prestação de labor ocorrer sob condições insalubres e sem a autorização prévia da autoridade competente em matéria de higiene. Com efeito, é necessário preservar o trabalhador de exposições excessivas a agentes insalubres e como medida de medicina e segurança do trabalho. Precedentes. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10052-70.2021.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/04/2025). "I - (..). III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 1046 do ementário de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário (ARE nº 1.121.633/GO) para estabelecer a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por conseguinte, a Suprema Corte passou a admitir, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República, a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. A discussão dos autos gira em torno da validade da norma coletiva que instituiu, a partir de 01.02.2017, o regime de 12x36, em condições insalubres, sem a prévia autorização da autoridade competente. O art. 60 da CLT é o dispositivo legal que dispõe sobre questão de saúde e segurança do trabalho, conforme previsão no inciso XXII do art. 7º da Constituição da República. Desse modo, ainda que a prorrogação ou a compensação de jornada (12X36) em atividade insalubre estivesse prevista em norma coletiva, seria necessário preencher o requisito previsto no art. 60 da CLT, ou seja, é necessária a prévia inspeção e autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não foi observado nos autos, conforme consignado no acórdão regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21793-45.2017.5.04.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 15/07/2024). Vale dizer que esta Corte Superior inclusive cancelou a sua Súmula 349, reconhecendo a necessidade de inspeção prévia do Ministério do Trabalho e Emprego para a validade do acordo de compensação de jornada, ainda que previsto em norma coletiva, quando o labor for exercido em condições insalubres. Nesse sentido são os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) ELASTECIMENTO DA JORNADA EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A controvérsia gira em torno da validade do elastecimento, mediante norma coletiva, da jornada em turnos ininterruptos de revezamento em condições insalubres sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Ressalte-se ser incontroverso que o contrato de trabalho iniciou em 01/08/2011 e encerrou em 01/05/2014. Dessa forma, não há de se falar em aplicação do artigo 611-A da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não incidem as disposições da Lei 13.467/2017 aos contratos celebrados em data anterior ao início de sua vigência. Extrai-se do julgamento do ARE 1121633/GO, pelo qual o STF fixou a tese do Tema 1046 em repercussão geral, que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Ainda que o regime de turnos ininterruptos de revezamento não se confunda com os regimes de compensação de jornada, a sua há de seguir a mesma ratio contida na Súmula 85, VI, do TST, no tocante à necessidade de inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, quando envolver prorrogação do tempo de trabalho em atividade insalubre. A Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa, inclusive, é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-947-84.2014.5.03.0089, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023). G.N. "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . 1. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. INEXISTÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. TRABALHO EM ATIVIDADE INSALUBRE. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SETORIAL NEGOCIADA. REDUÇÃO DOS RISCOS INERENTES À SEGURANÇA E À SÁUDE DO TRABALHADOR. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1º, III, 7º, VI, XIII, XIV, XXII, 170, "CAPUT" , E 225. CONVENÇÃO 155 DA OIT. DIREITO REVESTIDO DE INDISPONIBILIDADE ABSOLUTA. 2. LABOR AOS DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. SÚMULA 146 E OJ 410 DA SDI-I/TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. LABOR EM CONTATO COM ÓLEOS MINERAIS. SÚMULAS 80 E 126/TST. A Constituição Federal estipulou, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa inclusive é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18.05.1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. Releva notar que o artigo 4º da referida Convenção suscita o compromisso por parte dos Estados-Membros de adotar medidas necessárias à garantia de trabalho digno, seguro e saudável para os trabalhadores: 1. Todo Membro deverá, em consulta às organizações mais representativas de empregadores e de trabalhadores, e levando em conta as condições e a prática nacionais, formular, pôr em prática e reexaminar periodicamente uma política nacional coerente em matérias de segurança e saúde dos trabalhadores e o meio ambiente de trabalho. 2. Essa política terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho, tenham relação com a atividade de trabalho, ou apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho. A CLT prevê, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Nesse contexto, é imprescindível a inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. Na hipótese , conforme consignado no acordão regional, além da ausência de norma coletiva autorizando a jornada 12x36, a Reclamada não demonstrou a existência de prévia autorização do Ministério do Trabalho para a prorrogação da jornada de trabalho em atividade insalubre. Logo, como a atividade desenvolvida pelo Reclamante era insalubre e não havia autorização para a prorrogação de jornada, nos termos do art. 60 da CLT, a compensação de jornada deve ser considerada inválida. Anote-se que o regime de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento - hipótese dos autos - não se trata propriamente de regime de compensação de jornada, sendo inaplicável a Súmula 85/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-AIRR-25957-34.2016.5.24.0071, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/02/2022). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. (...) HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. O art. 60 da CLT estabelece que, nas atividades insalubres, quaisquer prorrogações só podem ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de Medicina do Trabalho. Trata-se de norma de caráter tutelar, que constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, cuja observância é obrigatória. Nessa esteira, inexistindo autorização da autoridade competente, não há que se cogitar de validade do acordo de compensação de jornada. Inteligência da Súmula 85, VI, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-21151-75.2016.5.04.0664, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 28/08/2020) G.N. Dito isto, reconheço que no caso sub judice deve ser observado o art. 60 da CLT. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE CIMENTO. CONTATO DIREITO COM ESGOTO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANCENDÊNCIA PREJUDICADA. A controvérsia em exame trata do direito do reclamante à percepção de adicional de insalubridade. O Tribunal Regional registrou que o obreiro estava exposto aos "agentes nocivos presentes no cimento" e aos "agentes presentes no esgoto". O laudo pericial, transcrito no acórdão recorrido, aponta que "o Reclamante desenvolveu atividades sistemáticas, permanentes e obrigatórias em contato com esgoto". Alega a recorrente, contudo, que "o reclamante não trabalhou na Estação de Tratamento de Esgoto - ETE, pois havia uma empresa terceirizada que foi contratada para esta empreitada" (fl. 800). Nesse contexto, a análise da premissa levantada pela recorrente só poderia ser realizada através do revolvimento de fatos e provas, uma vez que dependeria da comprovação de fato alegado em sede recursal, qual seja, de que o reclamante não trabalhou em Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Recurso de revista não conhecido. DURAÇÃO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO PARA O REGIME DE COMPENSAÇÃO EM AMBIENTE INSALUBRE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, o debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Transcendência reconhecida. A controvérsia gira em volta da validade da adoção de regime de compensação semanal, em condições insalubres, sem a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Extrai-se do julgamento do ARE n.º 1.121.633, pelo STF que a recomendação prevista na Súmula 85, VI, do TST, compreende, sob a ótica do STF, direito trabalhista indisponível, imune à negociação coletiva (Tabela 1, p. 40 do acórdão). A Súmula 85, VI, do TST preconiza, no que diz sobre a prorrogação da jornada com a finalidade de sua compensação por folgas, que "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". A CLT dispõe, por sua vez, em seu artigo 60, que, nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. No caso em tela, o Regional considerou inválida a norma coletiva que autorizou a adoção de regime compensatório de jornada em atividade insalubre sem licença prévia das autoridades em matéria de higiene do trabalho de que cogita o artigo 60 da CLT. Decisão em convergência com o entendimento desta Corte. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020454-84.2019.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/03/2024). G.N. REGIME COMPENSATÓRIO EM ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO VINCULANTE DO STF. TEMA 1046. DIREITO INDISPONÍVEL. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de norma coletiva prever o trabalho em ambiente insalubre, sem prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, cujo direito firmou-se anteriormente à eficácia da Lei 13.467/2017. No caso concreto, a Corte de origem consignou a existência de norma coletiva autorizando o regime de compensação de jornada, todavia, o entendeu nulo de pleno direito, porquanto o reclamante trabalhava submetido a agentes insalubres. O Supremo Tribunal Federal ao finalizar o julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, em apreciação ao Recurso Extraordinário nº 1.121.633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, fixou limites para a negociação de direitos trabalhistas por meio de instrumentos coletivos, seja convenção ou acordo coletivo de trabalho. Na decisão, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". No voto do relator, ficaram expressos os direitos que comportariam tal negociação de forma livre, outros em que alteração pode ser parcial e aqueles cuja alteração é vedada ainda que por norma coletiva. Ademais, houve destaque de que os temas que envolvem debate sobre salário e jornada de trabalho já contam com autorização constitucional, podendo ser objeto de ajuste em norma coletiva, nos termos do art. 7º, XIII e XIV, da Constituição Federal, sendo desnecessário demonstrar as vantagens auferidas pela categoria, em atenção à teoria do conglobamento. Assim, o STF classificou as matérias de acordo com os direitos ligados fundamentalmente a impactos na saúde e segurança do trabalhador ou aqueles com impactos apenas econômicos. E estabeleceu limites à negociação coletiva em três níveis, a saber: direitos absolutamente indisponíveis; direitos relativamente indisponíveis e os direitos disponíveis para fins de flexibilização negociada entre os sindicatos representativos de patrões e empregados. O rol de direitos absolutamente indisponíveis seria "composto, em linhas gerais, (i) pelas normas constitucionais, (ii) pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporadas ao Direito Brasileiro e (iii) pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores". Na decisão, o STF registrou de forma expressa serem absolutamente indisponíveis os direitos de que tratam a Súmula n. 85, VI, do TST, a qual preconiza: "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". O aludido art. 60 da CLT dispõe que nas atividades insalubres, só será permitida qualquer prorrogação da jornada de trabalho mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Pontue-se que a Constituição Federal consagra, como direito dos trabalhadores, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Essa também é a orientação que se extrai da Convenção nº 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, em 18/05/1992, que expressamente estabelece a adoção de medidas relativas à segurança, à higiene e ao meio ambiente do trabalho. O art. 4º dessa Convenção impõe aos Estados-membros da OIT o due diligence de reduzir "ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio ambiente de trabalho". Não há demasia em rematar que tal dever de diligência se estende ao Poder Judiciário interno, tendo a Corte Interamericana de Direitos Humanos, na sentença relacionada ao caso Lagos del Campo e outros versus Peru (§94), assentado que "[...] no âmbito do trabalho, a responsabilidade do Estado pode ser gerada sob a premissa de que o direito interno, tal como foi interpretado na última instância pelo órgão jurisdicional nacional, teria convalidado uma violação ao direito do recorrente; de maneira que uma sanção, em última análise, deriva como resultado da resolução do tribunal nacional, podendo levar a um ilícito internacional". O Brasil, bem se sabe, submete-se à jurisdição da Corte IDH (Decreto n. 4.463/2002). Nesse contexto, mesmo que haja norma coletiva autorizando a prorrogação da jornada em atividade insalubre, impõe-se a exigência de prévia inspeção e permissão das autoridades competentes, na forma do citado art. 60 da CLT. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento vinculante do STF. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-393-84.2012.5.04.0383, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). G.N. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. ATIVIDADE INSALUBRE. INVALIDADE. NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. 1. O e. TRT registrou que "é possível transação coletiva a respeito da jornada de turnos ininterruptos. Entretanto, convém lembrar que o direito à negociação coletiva não é irrestrito e está limitado a questões de ordem pública e aos direitos indisponíveis". Consignou que "a reclamada encontra óbice de transacionar a jornada de turnos ininterruptos dos seus empregados que desempenham atividades insalubres, uma vez que a insalubridade é questão de ordem pública ligada à saúde e à segurança do trabalho". 2. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é imprescindível a licença prévia por parte do Ministério do Trabalho, a que alude o at. 60 da CLT, para aumento da jornada em condições insalubres, por se tratar de norma de ordem pública. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR - 101961-09.2016.5.01.0571, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 18/03/2020, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2020) G.N. RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REGIME DE COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. O exercício da autonomia sindical coletiva deve se adequar aos parâmetros mínimos correspondentes aos direitos assegurados em norma de natureza imperativa e que, por isso mesmo, não se encontram sob a égide da negociação atribuída ao sindicato. Nesse contexto, a liberdade negocial assegurada às partes, em matéria de saúde, higiene e segurança do trabalhador, encontra limite no disposto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. Do mesmo modo, o artigo 295 da CLT, que dispõe acerca da jornada de trabalho em minas de subsolo, tendo em vista o caráter penoso e insalubre dessa atividade, condicionou a prorrogação da duração normal do labor à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. No caso, a autorização prevista no mencionado preceito - que não pode ser substituída por norma coletiva, conforme iterativa e notória jurisprudência desta Corte - não existe. Portanto, correta a decisão embargada que invalidou o acordo de compensação. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que não se conhece. (...). (E-ED-RR - 3319-98.2010.5.12.0055, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/06/2016) G.N. Por esses fundamentos, o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, porquanto a decisão do Tribunal Regional está em consonância com a Súmula 85, VI, do TST e com a parte final da tese vinculante firmada pelo STF, em repercussão geral, no Tema 1046, ficando afastada a fundamentação jurídica suscitada. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao invalidar a norma coletiva de trabalho que autorizou o regime compensatório em atividade insalubre, sem a autorização do MTE, decidiu em consonância com o entendimento fixado nesta Corte Superior no referido verbete bem como com o disposto no art. 60 da CLT. Logo, mantém-se a decisão proferida por este Colegiado por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte e deixa-se de exercer o juízo de retratação previsto no art. 1.030, II, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não exercer juízo de retratação, manter a decisão agravada proferida anteriormente por esta Turma e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência, para que prossiga no exame de admissibilidade do recurso extraordinário, como entender de direito. Brasília, 25 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

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Banco Do Brasil S.A. x Gilvam Squeff Wandame

ID: 313357068

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0021579-66.2017.5.04.0003

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

GILVAM SQUEFF WANDAME

ACORDAO

Advogados:

DR. ANTÔNIO VICENTE DA FONTOURA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO MUNHOZ SCHERER

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DR. BRENO HERMES GONÇALVES VARGAS

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DRA. CAMILA ZANCHIN GOLIN

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DR. RODRIGO FERNANDES DE MARTINO

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DR. VICENTE CARDOSO DE FIGUEIREDO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉR… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/rm/ AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO POR DESFUNDAMENTADO. No caso, não houve análise da preliminar suscitada pelo reclamado em razão da generalidade da medida interposta, tendo o réu se limitado a transcrever a peça de embargos de declaração sem especificar quais aspectos permaneceram omissos após a resposta do Regional à referida peça processual. Agravo desprovido. 2. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS NO MOMENTO DA ADMISSÃO DO RECLAMANTE. PAGAMENTO DECORRENTE DE CONDIÇÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DA OJ Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se a natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação fornecidos pelo reclamado. Com efeito, consta na resposta do Regional aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante a inexistência de previsão da natureza jurídica por norma coletiva no momento da admissão do reclamante, de modo que o pagamento da parcela decorreu de condição contratual. Tal assertiva é suficiente para afastar as alegações do reclamado, não havendo enquadramento da questão ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Apresenta-se, assim, a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. Não se constata, portanto, a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso. Também não se constata haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do artigo 896-A da CLT. Agravo desprovido. 3. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS NºS 102, ITEM I, E 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. A discussão versa sobre a configuração ou não do cargo de confiança do reclamante, tendo o Tribunal de origem consignado que as provas dos autos demonstram que o autor não dispunha de fidúcia diferenciada daquela dispensada aos demais empregados. Assim, entender de maneira diversa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 102, item I, e 126 desta Corte. Agravo desprovido. 4. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A CLÁUSULA 11ª DO CCT DOS BANCÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA SOBRE O REFERIDO ENFOQUE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297, ITENS I E II, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA TENDO EM VISTA A CONSTATAÇÃO DE ÓBICE PROCESSUAL PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. No caso, ficou consignado na decisão agravada que "não há emissão de tese explícita a respeito da aplicação da cláusula 11ª da CCT dos bancários, tendo o Regional, conforme se percebe da resposta aos embargos de declaração, constatado que o reclamado não apresentou a matéria em momento oportuno". Assim, ante a ausência de prequestionamento da matéria sob tal enfoque, atraindo a incidência da Súmula nº 297, itens I e II, do TST, é inviável analisar a questão sob o enfoque da validade da norma coletiva em questão e da aplicação do Tema 1046 do STF. Agravo desprovido. 5. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO DA MEDIDA CONSTATADO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. Na hipótese, restou demonstrado que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos da sentença, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 21579-66.2017.5.04.0003, em que é Agravante BANCO DO BRASIL S.A. e é Agravado GILVAM SQUEFF WANDAME. O reclamado interpõe agravo (págs. 2.510-2.533) contra a decisão de págs. 2.480-2.508, por meio da qual se manteve a não configuração do cargo de confiança, com a sua condenação ao pagamento de horas extras, a impossibilidade de compensação destas com a gratificação de função recebida pelo reclamante, a natureza jurídica salarial do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação e a aplicação da multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios. Aduz, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada às págs. 2.541-2.544. É o relatório. V O T O Na fração de interesse, a decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: "PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI NO 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. APELO DESFUNDAMENTADO. 2) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DO RECURSO DE REVISTA (ARTIGO 896, § 1º-A, INCISOS II E III, DA CLT). 3) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO PAGAMENTO DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO E AOS RESPECTIVOS REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. HIPÓTESE APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO RE-1265.564, TEMA Nº 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. 4) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO. QUINQUENAL E BIENAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. MARCO INICIAL. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS Nºs 359 E 392 DA SDI-1 DO TST. 5) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO. 6) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA NÃO CARACTERIZADO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. AUSÊNCIA DE FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. 7) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 109 DO TST. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA REDAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 70 DA SBDI-1 DO TST. 8) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 323 DO CPC DE 2015. 9) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT POSTERIORMENTE À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NORMA COLETIVA PREVENDO NATUREZA INDENIZATÓRIA DAS PARCELAS NO MOMENTO DO INGRESSO DO RECLAMANTE. SÚMULA Nº 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST. 10) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS SOBRE O SÁBADO BANCÁRIO. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 113 DO TST. 11) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 897-A DA CLT. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. INTUITO PROTELATÓRIO DA MEDIDA. MULTA DEVIDA. 12) MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CREDENCIAMENTO SINDICAL E COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE ECONÔMICA. PESSOA FÍSICA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o despacho do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista apresentadas às págs. 2.409-2.441 e 2.442-2.474, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Não admito o recurso de revista no item. Observo, pela análise do acórdão, que a Turma trouxe fundamentação clara e suficiente ao deslinde da controvérsia, não havendo falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Desta forma, não verifico afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, art. 489 do CPC e art. 832 da CLT. Dispensada a análise das demais alegações, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do TST. Nego seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Inépcia da Inicial. Consta do acórdão: "Especificamente quanto à apresentação de valores dos pedidos, reitero que, quando do ajuizamento da presente ação, em 31/10/2017 (momento em que se deve analisar o preenchimento, pela petição inicial, dos requisitos legais para o seu regular processamento), não havia a exigência de indicação dos valores estimados de cada pedido formulado, não se sustentando a arguição de inépcia sob este fundamento". Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ademais, prejudicada a análise de violação a dispositivo legal inexistente à época da prática do ato. Nego seguimento ao recurso em relação ao item "INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL PELA NÃO INDICAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM CADA PEDIDO E QUANTO AOS LIMITES DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DOS VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "Note-se, portanto, que a parte não pretende o pagamento de diferenças de benefício previsto no plano de complementação de previdência complementar (como a complementação de aposentadoria), mas a condenação do réu, seu empregador (e não entidade de previdência privada), ao pagamento da cota patronal incidente sobre as parcelas da condenação. Assim, a presente hipótese difere do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 586.453, quando foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciação das ações que tratem de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Tratando-se de obrigação do empregador decorrente do contrato de trabalho firmado entre as partes, circunscreve-se na competência desta Justiça Especializada". Não admito o recurso de revista no item. Quanto à competência da Justiça do Trabalho no tocante aos descontos para a PREVI, a decisão da Turma está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para julgar controvérsia acerca de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para entidade de previdência privada em decorrência das verbas deferidas na reclamação trabalhista: "(...) EMBARGOS DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇAO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APENAS CONTRA A EMPREGADORA. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586.453 E 583.050. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência prevalente no âmbito desta Subseção é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do pedido de recolhimento pelo empregador de contribuições para a entidade de previdência privada em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista, não sendo aplicável à hipótese o entendimento esposado pelo STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido." (AgR-E-ED-ARR - 33-33.2014.5.12.0036 Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 22/02/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJ 02/03/2018). Nesse sentido: Ag-E-RR - 2100-30.2014.5.10.0002, SDI-1, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; E-ED-RR - 1816-33.2013.5.03.0008, SDI-1, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; E-ARR-529-59.2014.5.12.0037, SDI-1, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 17/11/2017. Desta forma, inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. Prescrição / Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção. Não admito o recurso de revista no item. Está pacificado no âmbito do TST o entendimento de que o protesto não interrompe apenas a prescrição bienal, mas também a quinquenal (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, SBDI-1, DEJT 09/06/2017; RR-47500-57.2007.5.15.0072, 2ª Turma, DEJT 01/09/2017; RR-450-41.2013.5.04.0004, 5ª Turma; DEJT 30/06/2017). Assim, a decisão recorrida está em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST, na linha do seguinte precedente: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.105/2015. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 . PROTESTO ANTIPRECLUSIVO AJUIZADO PELO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. EFEITOS. O entendimento do TRT está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que o protesto interruptivo alcança tanto a prescrição bienal quanto a quinquenal, na medida em que, nos termos dos artigos 219, §1º, do CPC de 1973 e 202, parágrafo único, do CCB, a prescrição bienal interrompida é reiniciada a partir do trânsito em julgado da decisão proferida anteriormente e a prescrição quinquenal é contada do ajuizamento da primeira ação. Com efeito, diferentemente das cautelares clássicas - nas quais se busca a proteção contra uma situação objetiva de perigo e a cautelar tem como finalidade primordial a proteção processual de direitos e não a satisfação da res in judicium deducta na ação principal-, o protesto antipreclusivo é mera medida conservativa de direitos, não atua para assegurar a eficácia e/ou a utilidade de outro processo, mas tão somente produz, por si só, efeitos jurídicos no plano do direito material, não se incluindo dentre as medidas cautelares clássicas por essa razão. Esclareça-se, ainda, que, por absoluta falta de impedimento legal, o efeito interruptivo do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito à prescrição bienal extintiva do direito de ação, e tão só pelo mero ajuizamento da medida alcança também a prescrição quinquenal. Precedentes. Estando a decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidem os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Indenes os preceitos de lei e da Constituição da República invocados, além de não se vislumbrar a alegada divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . (ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019)." Além disso, a decisão da Turma acerca da legitimidade da CONTEC está em consonância com a atual jurisprudência do TST, conforme se depreende da seguintes decisão da SDI-I daquela Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PRESCRIÇÃO BIENAL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DO CÔMPUTO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO ÚLTIMO ATO PRATICADO NO PRIMEIRO PROCESSO. APLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 202 DO CÓDIGO CIVIL. A controvérsia cinge-se a definir o termo inicial do reinício do prazo prescricional bienal interrompido pelo ajuizamento de protesto judicial: se a data do seu ajuizamento ou do último ato processual praticado. Depreende-se dos autos: o protesto judicial foi ajuizado em 11/9/2007; o último ato processual nele praticado de que se tem notícia foi a citação válida, ocorrida em 3/10/2007; esta ação foi proposta em 1º/10/2009. Sobre a matéria, este é o entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SbDI-1: " PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT " . O artigo 202, parágrafo único, do Código Civil dispõe que " a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper ". O instituto da prescrição extintiva consiste na perda da pretensão decorrente da violação de um direito subjetivo pela inércia do seu titular em promover a ação durante determinado espaço de tempo nas hipóteses previstas em lei, ou seja, é a perda da exigibilidade do direito pelo decurso de tempo. Desse modo, conclui-se que omarco inicialpara o reinício do cômputo do biênio prescricional é a data do último ato processual praticado na primeira ação, no caso, doprotesto judicial, em estrita observância ao que dispõe a parte final do artigo 202, parágrafo único, do Código Civil , uma vez que, no curso do protesto judicial ou de qualquer outra ação, não se pode contar o prazo prescricional, já que não há inércia do titular ou de quem lhe faça as vezes no que tange à exigência do seu direito, requisito imprescindível para a configuração da prescrição. Aliás, esse mesmo entendimento foi reiterado nesta Subseção no julgamento do Processo nº E-ED-RR-92600.76.2005.5.05.0462 em 1º/6/2017, por unanimidade, acórdão de minha Relatoria publicado no DEJT de 16/6/2017, ocasião em que se firmou a tese de que o marco inicial para o reinício do biênio prescrional é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação ou no protesto judicial. Na hipótese, o último ato processual praticado no protesto judicial de que se tem notícia nestes autos é a citação válida, ocorrida em 3/10/2007, e esta reclamação foi ajuizada em 1º/10/2009, razão pela qual não há prescrição a ser pronunciada. Embargos conhecidos e desprovidos" (E-RR-105800-39.2009.5.04.0301, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2019). Desta forma, inviável o recebimento do recurso, nos termos do § 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tema "DA PRESCRIÇÃO TOTAL E DA INEFICÁCIA DO PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO QUANDO A AÇÃO É AJUIZADA QUANDO JÁ TRANSCORRIDOS MAIS DE 2 ANOS CONTADOS DO PROTESTO E DA DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DO MARCO PRESCRICIONAL FIXADO NO ACÓRDÃO". Prescrição. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido é no sentido de que a prescrição aplicável na espécie é parcial. A decisão está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, de acordo com o seguinte precedente da SDI-I, inclusive em julgamento proferido em sua composição Plena: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. PRETENSÃO DE REFLEXOS DECORRENTES DO RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de que, em hipóteses como a dos autos, em que o auxílio-alimentação continuou a ser pago após a alteração relativa à sua natureza jurídica, os pedidos decorrentes do reconhecimento, em juízo, da natureza salarial da referida parcela não decorrem de alteração do pactuado, mas, sim, do não reconhecimento de sua natureza salarial pelo empregador, não havendo falar em prescrição total. Precedente desta Subseção em sua composição Plena. Recurso de embargos não conhecido, no tema. [[...] ( E-ED-RR-563-58.2010.5.09.0069, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 25/5/2018) Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras. Categoria Profissional Especial / Bancários / Cargo de Confiança. Não admito o recurso de revista no item. A configuração, ou não, do exercício de cargo de confiança, exige a incursão do julgador no contexto fático probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nesta linha, a Súmula 102, I, do TST: BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA (...) I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. Precedentes: ARR-20262-68.2015.5.04.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/06/2019, Ag-AIRR-1347-57.2013.5.04.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019, ARR-1564-11.2016.5.12.0061, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 30/08/2019, RR-489-95.2012.5.09.0016, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT de 3/6/2016. Inviável, assim, o seguimento do recurso interposto quanto ao tema "HORAS EXTRAS - EXERCÍCIO DE CARGO DE CONFIANÇA INSERTO NO PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 224 DA CLT REVISTA PELAS ALÍNEAS "a" E "c" DO ART. 896 DA CLT - OBSERVADA A REDAÇÃO DA LEI 13.015/2014". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissão. Duração do Trabalho / Horas Extras / Dedução / Abatimento de Horas Extras. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido é no sentido de que os valores pagos a título de gratificação de função não são passíveis de compensação com a condenação ao pagamento de horas extras. A decisão está de acordo com o disposto na Súmula 109 do TST: "O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Além disso, é entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SDI-1/TST é aplicável tão somente aos empregados da Caixa Econômica Federal: "EMBARGOS. COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS DE EMPREGADO DO BANCO DO BRASIL COM GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Não pode ser estendido o entendimento da Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-1, por analogia, aos empregados do Banco do Brasil ou de outros Bancos, dada a particularidade da hipótese vivenciada pelos empregados da CEF, que originou a pacificação do entendimento desta Corte no sentido de não ser possível a compensação da gratificação de função com horas extraordinárias, decorrente do reconhecimento do direito da empregada a jornada de seis horas. Em tais casos é de se aplicar a Súmula 109 do c. TST, que não permite tal compensação, quando se verifica que o empregado não é detentor de cargo de confiança, nos termos do §2º do art. 224 da CLT . Precedente da c. SDI. Embargos conhecidos e desprovidos. (...)" (E-RR-1320-93.2010.5.10.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 04/04/2014). Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Nego seguimento quanto ao item "DA COMPENSAÇÃO DA COMISSÃO PAGA COM AS HORAS EXTRAS PRESTADAS". Duração do Trabalho / Horas Extras / Adicional de Horas Extras. PARCELAS VINCENDAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão está em consonância com a atual, notória e iterativa jurisprudência do TST no sentido de que "ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação" (Ag-E-ED-ARR - 147400-37.2002.5.02.0464, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 09/03/2018). No mesmo sentido: E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 31/10/2018; E-ED-ARR - 183100-97.2009.5.09.0411, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 10/02/2017. Assim, é inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DAS PARCELAS VINCENDAS". Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Cesta Básica. O trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, transcrito nas razões recursais, é o seguinte: "O documento do ID. 06b643d - Pág. 3 revela a inscrição do demandado junto ao PAT tão somente a partir do ano de 1992. Por outro lado, verifico não ter o demandado apresentado a norma coletiva vigente no momento da admissão do demandante, ocorrida em 10/09/1986, destacando-se que a norma coletiva de 1985/1986 teve sua vigência limitada a 31/08/1986 (ID. 467df65 - Pág. 26) Não havendo previsão normativa da parcela (em especial atribuindo expressamente caráter indenizatório ou não salarial à parcela), entendo que o auxílio-alimentação foi inicialmente elaborado como verba contratual e, ante a ausência de estipulação diversa, de natureza salarial, tendo-se estabelecido de modo diverso, seja pelas normas coletivas posteriores, seja pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador, apenas por norma que iniciou sua vigência posteriormente ao acordo coletivo (de acordo com a prova documental, verifica-se inscrição no PAT desde 1992, como já registrado)". Não admito o recurso de revista no item. A Turma entendeu que a verba auxílio alimentação possui caráter salarial "ante a ausência de estipulação diversa, de natureza salarial". Registrou, ainda, não ter a reclamada apresentado a norma coletiva vigente quando da admissão da reclamante, "não havendo previsão normativa da parcela (em especial atribuindo expressamente caráter indenizatório ou não salarial à parcela)". Assim, a decisão está de acordo com a Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1/TST, de seguinte teor: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA jurídica.NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST." Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Ressalto que a revisão de questões que exijam a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO AJUDA-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA ALIMENTAÇÃO". Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Não admito o recurso de revista no item. O acórdão recorrido determinou os reflexos das horas extras em sábados. Não há contrariedade à Súmula nº 113 do TST (BANCÁRIO. SÁBADO. DIA ÚTIL (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração) porquanto o acórdão consigna expressamente a existência de norma coletiva que determina o reflexo das horas extras em sábados, situação diversa da estabelecida na referida Súmula. Quanto à alegação da recorrente de não ter havido habitualidade na prestação de horas extras, a pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do E. TST. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DOS INDEVIDOS REFLEXOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Não admito o recurso de revista no item. Não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, tampouco em violação literal a dispositivos de lei, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nego seguimento ao recurso no item "MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS". DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Não admito o recurso de revista no item. Em relação aos honorários sucumbenciais, à luz art. 791-A, da CLT, a decisão da Turma, no caso, está em conformidade com o art. 6ª de sua Instrução Normativa nº 41 do TST, com redação dada pela Resolução nº 221, de 21/06/2018, segundo o qual "a condenação em honorários sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nº 219 e 329 do TST". A decisão recorrida está em conformidade com as Súmulas 219, I, e 463, I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso de revista, inclusive por dissenso jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 da aludida Corte Superior), tampouco permitindo verificar afronta aos dispositivos invocados. Nesta esteira, a decisão não afronta os preceitos constitucionais apontados. Nego seguimento ao tema "JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". CONCLUSÃO Nego seguimento." (págs.2.267- 2.277) A preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional não prospera. As razões recursais, no aspecto, são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restaram omissos na decisão recorrida. Registra-se que a parte reclamada não especifica quais aspectos fáticos deixaram de ser examinados pela Corte a quo, limitando-se a transcrever a peça de embargos de declaração, providência que, por si só, não é suficiente para embasar a preliminar aventada, especialmente diante da necessidade de se pontuar as questões que permanecem omissas mesmo após a resposta da Corte a quo a esta peça processual. Importante ressaltar, também, que, apesar de alegar, isoladamente, que o Tribunal de origem não se manifestou a respeito da participação do autor no comitê de crédito da agência, não tece qualquer explanação sobre o motivo da importância da referida manifestação, o que torna genérica a preliminar também quanto ao aspecto. Assim, como não basta a parte alegar que houve julgamento contrário às provas dos autos e à Súmula nº 287 do TST sem especificar os pontos contraditórios, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que restam omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (...)" (AIRR-1000113-89.2020.5.02.0442, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/05/2022). "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 10411-76.2014.5.01.0061. Data de julgamento: 28/6/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 30/6/2017) "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode cogitar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que foram omissos na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422, item I, desta Corte. Agravo de Instrumento desprovido." (AIRR - 166000-88.2004.5.02.0027. Data de julgamento: 21/6/2017, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 23/6/2017) "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos omissos, na decisão recorrida, mesmo após a interposição dos embargos declaratórios. Assim, o recurso de revista carece de fundamentação, no particular, atraindo o disposto na Súmula nº 422 desta Corte. Recurso de revista não conhecido". (ARR - 239900-30.2007.5.02.0050, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, data de julgamento: 21/10/2015, 2ª Turma, data de publicação: DEJT 6/11/2015) No que tange à inépcia da petição inicial, verifica-se, da leitura das razões do agravo de instrumento, que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso de revista, não impugna, objetivamente, o óbice imposto no despacho denegatório do recurso, referente ao não atendimento dos requisitos previstos no artigo 896, § 1º-A, incisos II e III, da CLT. Com efeito, o motivo básico ensejador da denegação de seguimento ao recurso de revista da parte consistiu na ausência de estabelecimento do devido confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. O agravante, no entanto, não se insurge de forma explícita contra esse fundamento, porque, quanto a esse aspecto, não dirige críticas à decisão agravada. Nos termos das disposições contidas nos artigos 897, alínea "b", da CLT e 1.016, inciso III, do CPC/2015, a finalidade do agravo de instrumento é desconstituir os fundamentos do despacho pelo qual se denegou seguimento a recurso, sendo preciso, portanto, que o agravante exponha, de maneira específica, os argumentos jurídicos necessários à demonstração de que o fundamento da decisão foi equivocado. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Este é o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Súmula nº 422, item I, do TST, in verbis: "RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.(...)" Registra-se, desde logo, que a hipótese não atrai a aplicação do item II do verbete mencionado, no qual se consigna que "o entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática", porquanto o motivo de denegação do recurso de revista, conforme discorrido, é relevante e pertinente, uma vez que expõe questão processual expressamente disposta em lei. Por outro lado, examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação do convencimento do Regional acerca da COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, da INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, da PRESCRIÇÃO TOTAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA- ALIMENTAÇÃO, da CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA, da COMPENSAÇÃO DO ADICIONAL DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAS DEFERIDAS NESTA AÇÃO, das PARCELAS VINCENDAS, da INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO, do SÁBADO BANCÁRIO, da MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS, dos BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA e dos HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS, conforme se observa dos seguintes excertos do acórdão regional quanto aos temas: "1.4. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Entendendo aplicável o entendimento da Súmula 294 do TST, o demandado requer seja pronunciada a prescrição total quanto à pretensão de integração da parcela de cesta-alimentação. A sentença, observando o prazo do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, pronunciou a prescrição quinquenal das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 31/10/2012, considerada a data do ajuizamento da ação (ID. 3e81385 - Pág. 3). As pretensões formuladas na presente demanda, dentre as quais as decorrentes do reconhecimento da natureza salarial dos auxílios alimentação e cesta alimentação, dizem respeito a violações a direito que se renovam mês a mês, descabendo falar, pois, na pronúncia da prescrição total, nos termos da aludida Súmula 294 do TST. Assim, aplicável apenas a prescrição parcial, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição da República, como pronunciado na Origem. Nego provimento." (págs. 2.082 e 2.083, destacou-se) "2.1. HORAS EXTRAS. PRESCRIÇÃO TOTAL. PROTESTO INTERRUPTIVO. O réu sustenta ter-se operado a prescrição total da pretensão de pagamento das horas extras decorrentes da desconsideração do cargo de confiança bancário, aduzindo que o ato único do empregador de nomeação ao cargo ocorreu há mais de cinco anos. Invoca a Súmula 294 do TST. O autor, por sua vez, defende ser legitimamente representado pela CONTEC. Entende que a decisão viola o Precedente Normativo n. 10 da SDC do TST. Requer seja reconhecida a interrupção da prescrição decorrente do protesto interruptivo ajuizado sob o n. 0001811-03.2014.5.10.0001. A sentença considerou inaplicável ao autor o protesto interruptivo da prescrição invocado, por ter sido firmado por entidade sindical à qual não é vinculado o sindicato de sua categoria profissional. Pronunciou, assim, a prescrição das parcelas cuja exigibilidade fosse anterior a 31/10/2012, pela aplicação do prazo prescricional quinquenal, relativamente a todas as pretensões postas em Juízo (ID. 3e81385 - Págs. 2-3). Examino. O pedido de pagamento das horas extras a partir da 6ª diária decorre da discussão referente ao enquadramento do bancário no caput ou no § 2º do art. 224 da CLT. Não se trata, portanto, da hipótese de ato único do empregador. Ou seja, a pretensão formulada na presente demanda decorre de preceito legal e diz respeito à suposta violação de direito que se renova mês a mês, descabendo falar, pois, na pronúncia da prescrição total, nos termos da aludida Súmula 294 do TST. Com a inicial, o autor anexa cópias do protesto interruptivo da prescrição nº 0001811-03.2014.5.10.0001, ajuizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito - CONTEC, pelo qual a entidade pretendeu interromper o prazo prescricional para a propositura de eventuais ações trabalhistas contra o Banco do Brasil S/A, pretendendo beneficiar "todos os funcionários do Banco do Brasil S.A., em âmbito NACIONAL, independentemente de filiação junto ao sindicato local, que laboram em jornada de 08 (oito) horas, sem que exerçam efetivo cargo de mando e gestão, em evidente prejuízo ao disposto no artigo 224 e seguintes da CLT" (ID. ec11a2a - Pág. 8, grifo do original). Considerando que a causa de pedir é justamente o pagamento das horas extras acima da sexta diária, o protesto ajuizado pela CONTEC aproveita ao reclamante. Nos termos do art. 202 do CC, a prescrição se interrompe uma única vez. Na hipótese, o ajuizamento da ação nº 0001811-03.2014.5.10.0001, em 18/11/2014, interrompeu o prazo prescricional. A prescrição interrompida, nos termos do parágrafo único do art. 202 do CC, "recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper". Conforme leciona Cândido Rangel Dinamarco, Detido o curso do prazo prescricional pela citação [hipótese do inciso I do art. 202 do CC], ele não recomeça a fluir logo em seguida, como ocorre nos demais casos de interrupção da prescrição. A citação é uma causa interruptiva diferenciada: segundo o art. 202, par., do Código Civil, a prescrição interrompida por ela só se reinicia depois do último ato do processo para interromper - ou seja, a prescrição se interrompe no momento indicado pelo art. 219 do Código de Processo Civil e seu curso permanece impedido de fluir durante toda a litispendência (sendo extraordinários os casos de prescrição intercorrente, que só se configuram quando a longa paralisação do processo é fruto exclusivo da desídia do demandante). Tendo fim a litispendência pela extinção do processo, o prazo recomeça - e, como é natural às interrupções de prazo, quando a contagem volta a ser feita desconsidera-se o tempo passado antes da interrupção e começa-se novamente do zero (o dia em que o processo se considerar extinto será o dies a quo no novo prazo prescricional). Obviamente, se o processo terminar com a plena satisfação do direito alegado pelo credor - contrato anulado pela sentença, execução consumada, bem recebido etc. - nenhum prazo se reinicia, simplesmente porque o direito está extinto e nenhuma ação ainda resta por exercer em relação a ele. ("Instituições de Direito Processual Civil". Vol. II, 3ªed., 2002, Malheiros, p. 89). Na espécie, apenas não se aplica aquilo que for incompatível ao direito do trabalho e ao processo judiciário do trabalho, o que não serve para o cabimento do protesto interruptivo da prescrição. Com efeito, o direito do trabalho é classicamente um direito protetivo e, a despeito das recentes alterações, esse caráter não se alterou. O trabalhador faz jus a tratamento normativo desigual e daí decorre a igualdade material almejada. No âmbito jurídico isso é de conhecimento notório, não merecendo maiores aprofundamentos doutrinários, muito menos referências jurisprudenciais. Como instrumento para efetivar o direito material, o processo do trabalho naturalmente é informado por tais parâmetros. Nessa senda, não há como afastar do trabalhador o direito ao protesto interruptivo da prescrição e garantir tal prerrogativa para as demais relações regidas pelo direito civil. Ademais, a teoria dinâmica das normas, no direito do trabalho, indica que, tendo em vista o princípio da proteção, deve ser aplicada aquela norma mais benéfica ao trabalhador. O direito processual do trabalho é informado pelo princípio protetivo, justamente porque se impõe a correção da desigualdade verificada na relação de direito material que, inevitavelmente, contamina a relação processual. Outrossim, registro que a previsão contida no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal constitui direito fundamental do trabalhador, e não do empregador, e diz respeito à garantia de que não haverá prescrição inferior ao prazo ali definido, não havendo impeditivo à legislação de previsão de prazo mais favorável ao empregado ou, como é o caso em análise, de hipótese de interrupção do prazo prescricional. Com efeito, se, em uma relação entre iguais, o Código Civil permite a interrupção do lapso prescricional, com mais razão justifica-se a possibilidade de protesto interruptivo para assegurar direitos trabalhistas que, em última análise, têm fundamento constitucional. Cabe destacar, ainda, o teor da OJ nº 392 da SDI-1 do TST: PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT. Desse modo, aplicável ao presente caso a regra contida no art. 202, II, do CC, por se tratar de norma mais favorável ao trabalhador. O ajuizamento do protesto, assim, por se tratar de possibilidade prevista em lei, não ofende o art. 7º, XXXIX, da Constituição Federal. A legitimidade da CONTEC para representar a categoria dos bancários foi pacificada pelo TST, conforme acórdão que segue: PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO AJUIZADO PELA CONTEC. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. Esta c. Corte consolidou o entendimento de que a CONTEC possui legitimidade para representar a categoria profissional dos trabalhadores em estabelecimentos de crédito em que há quadro de carreira organizado em nível nacional e agências em todo o território nacional, a exemplo do Banco do Brasil S.A. Tal situação autoriza a confederação a defender os interesses dos empregados do banco reclamado em negociações e dissídios coletivos, atraindo, ainda, a incidência do disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 392 da SBDI-1/TST. Desse modo, devem ser considerados os efeitos interruptivos da prescrição em razão de protesto judicial ajuizado pela referida entidade, diante de sua legitimidade para defender os interesses de toda a categoria profissional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (ARR - 20133-24.2014.5.04.0006, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 20/06/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/06/2018). Recurso ordinário provido para reconhecer a interrupção da prescrição parcial em relação às horas extras decorrente do ajuizamento do protesto interruptivo nº 0001811-03.2014.5.10.0001, declarando-se, assim, prescritas as pretensões relativas às horas extras vencidas e exigíveis anteriormente a 18/11/2009. Nego, de outro lado, provimento ao apelo do réu quanto à prescrição total." (págs. 2.083-2.086, destacou-se) "2.2. JORNADA. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. Em suas razões de apelo, o demandado afirma ter o autor exercido cargo comissionado, estando sujeito à jornada de oito horas, à exceção do período contado a partir de 17/12/2017, ante sua adesão à jornada reduzida. Refere ter o demandante lidado com informações sensíveis ao banco. Destaca ter o reclamante trabalhado com informações estratégicas. Segundo sustenta, o autor labora na Superintendência do Rio Grande do Sul. Aduz ter o demandante acesso a informações confidenciais. Sucessivamente, requer a exclusão dos dias não laborados. Entende deva ser considerado o regime compensatório de horas adotado pelas partes. O reclamante insurge-se contra a sentença, a qual limitou a condenação à data em que o empregado poderia optar pela jornada reduzida. Adverte não ter o reclamado requerido a limitação imposta pelo Juízo, entendendo tratar-se de sentença ultra petita. Alega que o fato de o trabalhador ter permanecido cumprindo a jornada de oito horas não desnatura o incorreto enquadramento. A sentença, a partir do acolhimento da prova oral, considera inaplicável ao demandante a exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT. Ponderou, de outro lado, ter sido concedida ao autor, em 2013, a possibilidade de cumprimento da jornada reduzida de seis horas, entendendo que o cumprimento da jornada de oito horas, a partir de então, decorreu de opção do próprio empregado. Desse modo, deferiu o pagamento das horas extras contadas a partir da 6ª diária e da 30ª semanal, com reflexos, pelo período contratual não prescrito limitado à data em que poderia optar pela redução da jornada (ID. 3e81385 - Pág. 3-4). Ao exame. Inicialmente, registro que os limites da lide são configurados a partir da petição inicial e da contestação. Nessa linha, a decisão extra petita ocorre quando o julgador manifesta-se sobre matéria que não foi objeto da demanda, enquanto o julgamento ultra petita se dá quando o comando proferido vai além do postulado. No caso em tela, entendo não se verificar o alegado julgamento ultra petita, porquanto o reclamado defendeu-se alegando aplicar-se o limite da jornada de oito horas até 17/12/2017 (ID. d327974 - Pág. 12). Desse modo, tendo a sentença reconhecido o direito às horas extras a partir da 6ª diária até 2013, encontra-se dentro dos limites da lide (acolheu em parte a pretensão da inicial e, de outro lado, acolheu em parte o alegado na defesa), não havendo falar em sentença ultra petita. Relativamente ao limite da jornada bancária, pondero que, para a avaliação do correto enquadramento na exceção do art. 224, § 2º, da CLT, deve-se observar a realidade fática em detrimento da forma (denominação da função). A esse respeito, o preposto do réu, em seu depoimento, admite: o reclamante não tinha subordinados; o reclamante não tinha procuração do reclamado; o reclamante não tinha poder de voto em comitês da superintendência; o reclamante orienta as agência e decide, dentro de uma alçada; as instruções normativas são criadas pela Unidade Estratégica, para todo o Banco, não sendo criadas pelo reclamante; (ID. af10b4d - Pág. 1) A testemunha Marco André Mollerke relata, litteris: Disse que trabalha na reclamada desde 1993; é assessor desde 2006 ; trabalha na superintendência, na plataforma administrativa; trabalhou com o reclamante no Núcleo de Rede, por anos, até o ano passado; o depoente e o reclamante são assessores; o depoente trabalhava mais com recursos humanos e o reclamante com recursos tecnológicos, equipamentos, remanejamento de equipamentos; o depoente não sabe como eram feitas as demandas referentes aos recursos tecnológicos; havia os recursos das agências (máquinas) e instalação de equipamentos em feiras (ex. Expointer); o reclamante era responsável pelo uso e devolução desses materiais; não sabe se o reclamante era responsável pela fiscalização dos materiais; não havendo previsão normativa para a solução, o problema ia a uma alçada superior; na área do depoente, fazia-se uma proposta e mandava-se para a instância superior; não sabe se o reclamante fazia isso também; na área do depoente lidavam-se com informações $40; provavelmente no setor do reclamante também havia este tipod e informação mas não sabe se o reclamante tinha acesso; ao que sabe as atividades do assessor de 8horas são as mesmas do assessor de 6horas; ao que lembra, desde 2013 é possível optar para a carga de 6horas; não tem alçada decisória, mas apenas propõe à superintendência e a decisão é dos gerentes; os gerentes podem recusar as propostas dos assessores; (sic, ID. af10b4d - Pág. 2) Assim, ante o resultado da prova oral acima transcrita, entendo, convergindo com o entendimento da Origem, não haver prova do efetivo exercício de atividades que envolvam fidúcia bancária diferenciada, ônus que incumbia ao reclamado por se tratar de fato impeditivo do direito do reclamante à jornada bancária reduzida, por força do art. 818 da CLT e art. 373, inciso II, do CPC. Note-se que a testemunha Marco refere desconhecer a realidade do demandante e, a julgar pelo exercício da função de Assessor pelo depoente (mesma função ocupada pelo autor, também na Superintendência), inexiste maior grau de fidúcia. Outrossim, há de se considerar o depoimento do preposto do reclamado, o qual admite não haver previsão de qualquer poder ou prerrogativa especial ao demandante. Por conseguinte, convergindo com o entendimento da Origem, concluo que a autora faz jus à jornada estampada no caput do art. 224 da CLT, ou seja, 6 horas diárias e 30 horas na semana. O divisor aplicável, para essa hipótese, é 180. De outro lado, divergindo do entendimento da Origem, considero tratar-se a regra do art. 224, caput, da CLT de norma de ordem pública e, portanto, infensa à negociação individual. Assim, independe, para o direito à jornada reduzida, de expressa adesão do empregado, não havendo amparo para a limitação imposta na sentença. Desse modo, as horas extras são devidas a partir da 6ª diária e da 30ª semanal ao longo de todo o período contratual não prescrito (considerando-se, ainda, a interrupção da prescrição reconhecida acima). Relativamente à alegação de regime compensatório (defesa, ID. d327974 - Pág. 19), com efeito, os registros de horário acolhidos (ID. 3149bde) demonstram a adoção do regime de trabalho bancário (de segunda a sexta-feira), sem a adoção de compensação horária na modalidade de banco de horas, não havendo falar, portanto, em sua consideração na apuração das horas extras. O adicional a ser considerado para as horas extras é o constitucional de 50%, ante a inexistência de adicional mais benéfico ao trabalhador. Relativamente aos reflexos, esses são devidos em razão da natureza e da habitualidade da parcela em repousos semanais remunerados, feriados e sábados (esses últimos por expressa previsão normativa, a exemplo da cláusula 8ª da Convenção Coletiva de Trabalho de 2012/2013 (ID. 45a2e46 - Pág. 5), gratificação semestral, licenças-prêmio, abono assiduidade, remuneração de férias, com 1/3, 13º salário e FGTS, conforme deferido na sentença. Por derradeiro, registro que as horas extras serão apuradas a partir dos acolhidos registros de jornada, sendo consequentemente considerados os períodos de afastamento do labor. Dessarte, dou parcial provimento ao apelo do reclamado para determinar a aplicação do divisor 180 e do adicional de 50% para a apuração das horas extras deferidas. Dou provimento ao apelo do autor para estender a condenação do pagamento das diferenças de horas extras (7ª e 8ª hora de labor diário) ao longo de todo o período contratual não prescrito (considerando-se a interrupção da prescrição reconhecida no presente acórdão)." (págs. 2.086-2.089, destacou-se) "3.1. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO. Em suas razões de apelo, o banco reclamado argumenta que as questões atinentes à complementação de aposentadoria, tais como base de cálculo da contribuição, regulamento aplicável e responsabilidade pelo recolhimento, extrapolam a competência da Justiça do Trabalho. Sustenta ser este o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Recursos Extraordinários n. 586453 e 583050. Segundo pondera, para decidir sobre as contribuições e o correspondente recolhimento, deve haver exame e julgamento acerca do regime de complementação de aposentadoria. A sentença considerou circunscrever-se a presente ação aos limites da competência material desta Especializada, pontuando não pretender, o reclamante, a discussão das regras do Plano de Previdência Complementar, nem dirigir suas pretensões em face da instituição de previdência complementar. Anota ter o demandante postulado, apenas, seja sua empregadora compelida a realizar os recolhimentos incidentes a título de contribuição previdenciária complementar (ID. 3e81385 - Pág. 2). Em razão da parcial procedência, a sentença determinou o recolhimento das contribuições de previdência complementar, observada a cota de participação do beneficiário (ID. 3e81385 - Pág. 6). Sem razão o recorrente. Anoto ter o autor, na petição inicial, assim pleiteado: Tendo em vista a natureza das pretensões formuladas nos itens 2 a 4 da causa de pedir, requer seja determinada a incidência de contribuições destinadas à previdência complementar sobre as parcelas salariais objeto de condenação na presente demanda, tanto da quota-parte patronal quando da parcela devida pelo trabalhador, tal qual se procederia caso o pagamento tivesse ocorrido no curso da relação contratual havida, observados os regramentos da entidade de previdência complementar (PREVI) em anexo. (ID. fcb5315 - Pág. 6, sublinhado no original) Note-se, portanto, que a parte não pretende o pagamento de diferenças de benefício previsto no plano de complementação de previdência complementar (como a complementação de aposentadoria), mas a condenação do réu, seu empregador (e não entidade de previdência privada), ao pagamento da cota patronal incidente sobre as parcelas da condenação. Assim, a presente hipótese difere do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 586.453, quando foi reconhecida a competência da Justiça Estadual para apreciação das ações que tratem de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. Tratando-se de obrigação do empregador decorrente do contrato de trabalho firmado entre as partes, circunscreve-se na competência desta Justiça Especializada. Nesse mesmo sentido, transcrevo julgado deste Regional: O reclamante trabalhou para o Banco reclamado no período de 14 de dezembro de 1979 a 04 de março de 2014, quando solicitou sua dispensa em razão da aposentadoria. Durante o período imprescrito exerceu a função de Gerente de Geral de Agência em Ibiaçá e Água Santa. Na hipótese de serem deferidas nesta ação parcelas que integram a base de cálculo da complementação de aposentadoria, é obrigação do Banco reclamado efetuar o recolhimento dos descontos e o repasse à PREVI para o custeio dos benefícios devidos após a aposentadoria do reclamante. Os descontos relativos à PREVI têm origem na relação de emprego havida entre as partes. O Banco reclamado efetuava o recolhimento dos descontos e repassava para PREVI. É possível, também, verificar que os referidos descontos eram realizados pelo banco reclamado diretamente do salário do reclamante, conforme consta nos comprovante de pagamento juntados aos autos. Após, como já dito, era repassado para PREVI. Apelo provido. (TRT 4ª Região, 3ª Turma, acórdão no processo n. 0020343-41.2014.5.04.0664 (RO), publicado em 13/03/2018, Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa - Relator, participaram do julgamento Juiz Convocado Luis Carlos Pinto Gastal e Desembargadora Maria Madalena Telesca). Desse modo, correta a sentença ao autorizar os descontos da contribuição devida à PREVI incidentes sobre as parcelas de cunho salarial objeto da condenação, na forma do Regulamento respectivo. Nego provimento." (págs. 2.089 e 2.090, destacou-se) "3.2. FUNÇÃO COMISSIONADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. Caso mantida a condenação ao pagamento de horas extras, pretende o demandado a compensação dos valores pagos a título de adicional de função e representação. A sentença rejeitou o requerimento, ao fundamento de constituírem parcelas de natureza diversa (ID. 3e81385 - Pág. 4). À análise. Considero inviável acolher o requerimento de compensação entre o valor da função e as horas devidas. Entendo que a gratificação paga aos ao reclamante justifica-se pela diferenciação da função desempenhada, embora as tarefas da rotina laboral sejam meramente burocráticas. Aplico, no particular, a Súmula 109 do TST: SUM-109 GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Desse modo, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Nego provimento." (págs. 2.090 e 2.091, destacou-se) "3.4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. MULTA. O réu insurge-se contra a condenação, ao argumento de que a existência de incerteza justifica a oposição do recurso. Entendendo verificar mero inconformismo do embargante, o qual pretendida, por via oblíqua rediscutir o mérito da sentença embargada, o Magistrado a quo concluiu restar caracterizada a oposição de embargos de declaração com intuito meramente protelatório, condenando o réu ao pagamento da multa correspondente (ID. f2d4ec8). Analiso. Em embargos de declaração, o reclamado sustentou haver omissão na sentença embargada quanto à exclusão dos dias não laborados ou apenas parcialmente trabalhados, à incorporação da gratificação semestral no Vencimento Padrão (VP) em 2013, bem como à modulação dos efeitos da decisão, com a limitação da condenação à data do ajuizamento da ação (ID. 96c485c). Entretanto, a sentença embargada deferiu o pagamento de diferenças de horas extras, não sendo objeto da presente demanda a validade dos registros de horários e, portanto, tais diferenças serão apuradas a partir de tais registros, o que, logicamente, induz à consideração dos períodos de afastamento do labor. Note-se, ainda, ter a sentença limitado, nesse particular, ao pagamento das parcelas vencidas (ID. 3e81385 - Pág. 4). Bem assim, a sentença embargada expressa, clara e inequivocamente, considerou a incorporação da gratificação semestral em 2013 e, nesse particular, deferiu o pagamento em parcelas vincendas (ID. 3e81385 - Pág. 6). Nesse contexto, convergindo com o entendimento da Origem, considero ter havido manifesto intuito protelatório nos embargos de declaração da recorrente. Portanto, entendo não haver falar em reforma da decisão, diante da aplicação regular de multa para embargos protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Nego provimento." (págs. 2.092 e 2.093, destacou-se) "4.1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. O autor sustenta que as parcelas de auxílio alimentação e de auxílio cesta-alimentação eram pagas com habitualidade, detendo nítida natureza salarial. Invoca a Súmula 241 do TST. Adverte que o banco não participava do PAT quando o autor começou a receber o benefício. A sentença considerou que o fornecimento das parcelas de auxílio-refeição e de auxílio cesta-alimentação decorre de disposições normativas, de caráter indenizatório, indeferindo, assim, o pedido (ID. 3e81385 - Págs. 4-5). Ao exame. Conforme conteúdo da petição inicial (ID. fcb5315 - Págs. 4-5) e da defesa (ID. d327974 - Pág. 26), é certo que o demandado fornece a parcela de alimentação desde 1987, sustentando o reclamado, apenas, que tais parcelas não possuem caráter salarial porque assim estabelecido em norma coletiva e porque está inscrito no PAT. O documento do ID. 06b643d - Pág. 3 revela a inscrição do demandado junto ao PAT tão somente a partir do ano de 1992. Por outro lado, verifico não ter o demandado apresentado a norma coletiva vigente no momento da admissão do demandante, ocorrida em 10/09/1986, destacando-se que a norma coletiva de 1985/1986 teve sua vigência limitada a 31/08/1986 (ID. 467df65 - Pág. 26) Não havendo previsão normativa da parcela (em especial atribuindo expressamente caráter indenizatório ou não salarial à parcela), entendo que o auxílio-alimentação foi inicialmente elaborado como verba contratual e, ante a ausência de estipulação diversa, de natureza salarial, tendo-se estabelecido de modo diverso, seja pelas normas coletivas posteriores, seja pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador, apenas por norma que iniciou sua vigência posteriormente ao acordo coletivo (de acordo com a prova documental, verifica-se inscrição no PAT desde 1992, como já registrado). Com isso, deve-se aplicar o entendimento presente na Orientação Jurisprudencial 413 da SDI-1 do TST: 413. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012) A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST."auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas n.os 51, I, e 241 do TST. Assim posta a questão, tenho deva ser reconhecida a natureza salarial do auxílio-alimentação. Quanto aos reflexos, estes são devidos em horas extras, remuneração de férias, com 1/3, 13º salários e FGTS, tendo em vista constituírem parcelas apuradas sobre o salário do empregado. Bem assim, a gratificação semestral era apurada sobre o vencimento do trabalhador, restando devidos os reflexos respectivos até sua incorporação ao salário em 2013. Ainda, tendo em vista a incorporação a menor da gratificação natalina (porque não considerada, na base de cálculo dessa parcela, o auxílio-alimentação), restam devidas as diferenças salariais pelos reflexos do auxílio-alimentação na gratificação semestral incorporada a partir de 2013, em parcelas vencidas e vincendas. São devidos reflexos na PLR, pois a integração ora deferida provoca a majoração do salário básico, parâmetro principal para definição do salário paradigma (a exemplo da norma coletiva vigente no ano de 2014, ID. c0bc711 - Pág. 3). Indevidos os reflexos em "abonos", por constituir pedido genérico. Por derradeiro, determino o recolhimento das contribuições ao plano de previdência complementar incidentes, conforme regulamento específico. Acolho, portanto, o apelo interposto pelo reclamante para declarar a natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação, determinando a sua integração ao salário do reclamante, com a condenação do réu, relativamente a todo o período contratual não prescrito, ao pagamento de reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, em horas extras, remuneração de férias, com 1/3, 13º salários, FGTS, e PLR; em parcelas vencidas em gratificações semestrais pagas até sua incorporação ao salário em 2013; bem como ao pagamento, em parcelas vencidas e vincendas, de diferenças salariais pelos reflexos do auxílio-alimentação na gratificação semestral incorporada a partir de 2013." (págs. 2.093-2.095, destacou-se) "5.1. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O reclamado insurge-se contra o deferimento do benefício da Justiça Gratuita ao reclamante, ao argumento de que este percebe remuneração superior ao dobro do salário mínimo. Bem assim, com o provimento de seu apelo e a consequente improcedência, requer seja absolvido do pagamento dos honorários advocatícios. Sucessivamente, requer seja observada a sucumbência recíproca. O autor considera indevidos os honorários advocatícios a que restou condenado, considerando ter ajuizado a presente ação antes da vigência da Lei n. 13.467/2017. De outro lado, considerando atendidos os requisitos legais, requer a condenação do reclamado ao pagamento dos honorários assistenciais. A sentença, considerando haver sido revogada a Lei n. 5.584/70, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma da Lei n. 13.467/2017 (ID. 3e81385 - Pág. 7). Ao exame. As questões referentes à gratuidade da justiça e aos honorários do advogado são regras processuais. Entretanto, reputo inaplicáveis ao caso em apreço as alterações previstas nos arts. 790-B e 791-A da CLT (provenientes da Lei nº 13.467/2017). Com fundamento na segurança jurídica, e tendo em vista a garantia de não surpresa, bem como em razão do princípio da causalidade - na medida em que a expectativa de custos e riscos da demanda é aferida no momento da propositura da ação -, entendo inaplicáveis as disposições da "Reforma Trabalhista" com relação aos limites da justiça gratuita e honorários sucumbenciais. O momento do ajuizamento da ação é o ato processual que confere direito subjetivo ao benefício da gratuidade de justiça e de crédito ao advogado pela ação proposta em Juízo. Assim, não aplico as novas regras (relativas à gratuidade da justiça e aos honorários advocatícios) para as demandas ajuizadas antes de 11/11/2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017, como é o caso da presente (ajuizada em 31/10/2017). Dessa forma, considero inaplicáveis ao caso as alterações previstas no § 3º e, em especial, no § 4º do art. 790 da CLT, e no art. 791-A da CLT. Ademais, de questionável constitucionalidade os arts. 790-B e 791-A da CLT, em suas redações atuais, haja vista a existência de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra tais dispositivos, promovida pela Procuradoria-Geral da República. Pelo exposto, a matéria relativa à gratuidade da Justiça e aos honorários advocatícios, nesta ação, continua a ser regida pela Lei nº 5.584/70, com base no entendimento vertido nas Súmulas 219 e 329, ambas do TST. Ademais, a declaração de hipossuficiência econômica (acostada no ID. 2b8db19) possui presunção de veracidade na forma da Lei nº 7.115/83 e do art. 99, § 3º, do CPC ["Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"]. Assim, a demandante faz jus à gratuidade de justiça, nos termos da Súmula 463, I, do TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Ressalvado o entendimento pessoal, adota este Relator, por política judiciária, a posição prevalecente neste Regional, a partir do cancelamento de sua Súmula 61, no sentido de que o trabalhador apenas faz jus ao pagamento de honorários assistenciais quando integralmente observados os requisitos previstos na Súmula 219, item I, do TST, in litteris: Súmula nº 219 do TST HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I). Desse modo, tendo o autor anexado ao processo a credencial sindical (ID. a492b53 - Pág. 1), devidos os honorários de assistência judiciária por ele postulados. Dessarte, dou parcial provimento ao apelo do reclamado para absolvê-lo do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais na forma da Lei n. 13.467/2017. Dou provimento ao recurso ordinário do autor para absolvê-lo do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e para condenar o reclamado ao pagamento dos honorários advocatícios assistenciais na forma da Lei n. 5.584/70, à razão de 15% sobre o valor bruto da condenação." (págs. 2.095-2.097) Na fração de interesse, o acórdão regional foi integralizado, em resposta aos embargos de declaração, nos seguintes termos: "(...) 4. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. OMISSÃO. O reclamante sustenta haver omissão no acórdão embargado, por não apreciar o pedido de pagamento das horas extras em parcelas vincendas. Com razão o demandante. Em seu apelo, o autor pretendeu expressamente o pagamento de horas extras "durante todo o período imprescrito (considerado o protesto interruptivo da prescrição), inclusive, em parcelas vincendas" (ID. 9bfb7ac - Pág. 7). Não tendo havido manifestação expressa a respeito, o acórdão revela omissão que passo, de pronto, a sanar. Conforme analisado em item precedente, é entendimento desta Turma de que a condenação inclui as parcelas vincendas na condenação para a hipótese de contrato de trabalho em curso, como no caso em tela, o que não foi apreciado pelo acórdão embargado. Portanto, dou provimento aos embargos de declaração do reclamante para, sanando a omissão verificada, conferindo efeito modificativo ao julgado, acrescer à condenação as parcelas vincendas das horas extras deferidas (ressalvada ao reclamado a demonstração oportuna de que a situação fática que dá suporte à decisão foi modificada). 5. CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. OMISSÃO. O demandante relata que, embora tenha pretendido a reforma da sentença quanto ao reconhecimento da natureza jurídica da parcela de cesta-alimentação, o acórdão não se manifesta a respeito. Com razão o reclamante. Em seu apelo, o demandante pretendeu expressamente o reconhecimento da "natureza remuneratória das parcelas auxílio alimentação/refeição e cestaalimentação originalmente pagas em pecúnia", com os reflexos pretendidos na petição inicial (ID. 9bfb7ac - Pág. 9). Contudo, o acórdão analisou acerca da natureza jurídica da parcela de auxílio-alimentação, nada referindo sobre o auxílio cesta-alimentação, configurando, portanto, omissão do julgado. A esse respeito, reitero não ser controvertido o fornecimento da alimentação desde 1987, à qual se destina a parcela de cesta-alimentação. Portanto, entendo que a ela se aplicam as mesmas disposições relativas à parcela de auxílio-alimentação. Por conseguinte, reconheço a natureza remuneratória da parcela de auxílio cesta-alimentação, adotando-se a mesma fundamentação expressa no acórdão embargado para o auxílio-alimentação (ID. 72efb48 - Págs. 20-21). Em razão do reconhecimento de sua natureza remuneratória, e observados os fundamentos consignados no acórdão embargado e nos itens precedentes do presente julgado, dou provimento aos embargos de declaração do autor para, sanando omissão verificada, declarar a natureza salarial da parcela de auxílio cesta-alimentação, determinando a sua integração ao salário do reclamante, com a condenação do réu, relativamente a todo o período contratual não prescrito, ao pagamento de reflexos, em parcelas vencidas e vincendas, ao longo de todo o período contratual não prescrito, em horas extras, remuneração de férias, com 1/3, 13º salários, licença-prêmio (gozadas e convertidas em espécie), FGTS, e PLR, em parcelas vencidas, ao pagamento de reflexos do auxílio cesta-alimentação em gratificações semestrais pagas até sua incorporação ao salário em 2013 (com integração dessas diferenças de gratificações semestrais em 13º salário e em FGTS), e, em parcelas vencidas e vincendas, ao pagamento de diferenças salariais pela integração do auxílio cesta-alimentação na gratificação semestral incorporada a partir de 2013 (com reflexos em horas extras, 13º salário, remuneração de férias, 1/3, licenças prêmios gozadas e convertidas em espécie, PLR e FGTS). II. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RÉU. 1. FATO NOVO. ACORDO COLETIVO. O reclamado pretende a manifestação deste Colegiado acerca da cláusula 11 do ACT 2018/2020, considerando a extensão da condenação quanto às horas extras. Examino. Em que pese tenha o banco embargante alegado tratar-se de fato novo, observo que faz referência a acordo coletivo de trabalho vigente no biênio2018/2020, anterior, portanto, à sentença prolatada no presente processo em 22/11/2019 (ID. 3e81385). Assim, não tendo o recurso ordinário do embargante, interposto em 17/01/2020 (ID. d93aae5), mencionado a previsão normativa, invocada somente em embargos de declaração, e não tendo apresentado motivo justificável para sua não apresentação no momento oportuno (antes do encerramento da instrução), não há falar em omissão a respeito. Nego provimento. 2. JORNADA. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. OMISSÃO. O banco demandado requer a manifestação expressa quanto ao enquadramento normativo dado pela empresa, conforme documentação apresentada, a qual entende demonstrar o exercício de fidúcia diferenciada e salário superior, conforme previsão legal. Sem razão o embargante. A decisão proferida por esta Turma Julgadora não contém o vício em questão. Os fundamentos consignados no aresto são claros e, por si só, suficientes a ensejar o não provimento dos presentes embargos de declaração, havendo referência expressa das razões pelas quais se entendeu pelo não enquadramento do reclamante na exceção do art. 224, §2º, da CLT. Conforme consta do acórdão embargado (ID. 72efb48 - Págs. 13-14), a prova oral demonstrou inequivocamente as funções desempenhadas pelo demandante, o que afasta o enquadramento adotado pelo embargado, restando despicienda a análise da nomenclatura das funções adotadas pelo banco demandado a respeito, pois, repiso, a prova testemunhal demonstra que, independentemente da denominação, não são classificadas como função de confiança bancária. De anotar, ainda, ter o acórdão embargado registrado o ônus da reclamada de demonstrar, de forma inequívoca, o exercício de função de confiança bancária, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor ao pagamento de horas extras. Pelo exposto, verifico que os embargos opostos pelo embargante apresentam propósito manifestamente desvirtuado daquele próprio dos embargos de declaração (nos termos dos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC). A bem da verdade, insatisfeito com o resultado do julgamento, pretende o embargante rediscutir matéria já enfrentada, o que se revela inviável pelo remédio manejado. Não verificadas quaisquer das hipóteses do art. 897-A da CLT, tampouco do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração não providos. 3. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. OMISSÃO. O embargante sustenta que, de acordo com o conteúdo da cláusula normativa transcrita, pode-se concluir que o programa de alimentação mantido pelo banco demandado não contemplava restaurantes em todas as localidades. Destaca não ter o reclamante mencionado, em sua petição inicial, se havia restaurantes nas unidades onde trabalhou, o que não foi comprovado. Analiso. O acórdão é claro e inequívoco quanto ao reconhecimento da natureza salarial da parcela de auxílio-alimentação, restando incontroverso o seu pagamento a partir de 1987, não havendo apresentação, pelo reclamado, da norma coletiva vigente no momento da admissão do autor (ID. 72efb48 - Pág. 20). Assim, é irrelevante se normas coletivas anteriores condicionavam o pagamento da parcela à ausência de restaurantes, pois estas não mais vigiam no momento da contratação do reclamante. A toda evidência, pretende o reclamado a rediscussão da matéria decidida, o que é inviável em sede de embargos declaratórios. Provimento negado. 4. AUTONOMIA DAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS. OMISSÃO. O demandado defende que a alimentação fornecida pelo empregador possui natureza salarial nos termos do art. 458 da CLT e da Súmula 241 do TST. Contudo, adverte não haver prova de que as normas coletivas da categoria atribuíam outra natureza jurídica que não a indenizatória. Anota que a alegada alteração contratual ocorreu há muito mais de cinco anos do ajuizamento da presente ação. Novamente, sem razão o embargante. O acórdão embargado é expresso a respeito, litteris: Conforme conteúdo da petição inicial (ID. fcb5315 - Págs. 4-5) e da defesa (ID. d327974 - Pág. 26), é certo que o demandado fornece a parcela de alimentação desde 1987, sustentando o reclamado, apenas, que tais parcelas não possuem caráter salarial porque assim estabelecido em norma coletiva e porque está inscrito no PAT. O documento do ID. 06b643d - Pág. 3 revela a inscrição do demandado junto ao PAT tão somente a partir do ano de 1992. Por outro lado, verifico não ter o demandado apresentado a norma coletiva vigente no momento da admissão do demandante, ocorrida em 10/09/1986, destacando-se que a norma coletiva de 1985/1986 teve sua vigência limitada a 31/08/1986 (ID. 467df65 - Pág. 26) Não havendo previsão normativa da parcela (em especial atribuindo expressamente caráter indenizatório ou não salarial à parcela), entendo que o auxílio-alimentação foi inicialmente elaborado como verba contratual e, ante a ausência de estipulação diversa, de natureza salarial, tendo-se estabelecido de modo diverso, seja pelas normas coletivas posteriores, seja pelo Programa de Alimentação ao Trabalhador, apenas por norma que iniciou sua vigência posteriormente ao acordo coletivo (de acordo com a prova documental, verifica-se inscrição no PAT desde 1992, como já registrado). (ID. 72efb48 - Pág. 20) Conforme acima transcrito, foi considerada a ausência de previsão da natureza jurídica por norma coletiva no momento da admissão do reclamante, de modo que o pagamento da parcela decorreu de condição contratual, o que logicamente afasta a alegação de natureza indenizatória conferida normativamente. Não há, portanto, ofensa ao reconhecimento das normas coletivas (art. 7, inciso XXIX, da Constituição Federal). Novamente, pretende o réu a rediscussão do mérito da decisão, o que deve ser promovido em recurso próprio. Nego provimento. 5. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. O réu salienta não haver manifestação no acórdão embargado quanto ao prazo prescricional bienal e quinquenal estabelecido na Constituição Federal. Destaca que o texto constitucional não prevê qualquer possibilidade de interrupção do prazo prescricional, a qual não pode ser determinada por norma infraconstitucional, em respeito ao princípio da hierarquia das leis. Adverte que a CONTEC não representa a categoria profissional do reclamante, a qual não se trata de categoria profissional não organizada em sindicato. Ao exame. A esse respeito, o acórdão consignou de forma fundamentada as razões pelas quais se entendeu pela compatibilidade e, por decorrência, a possibilidade de interrupção da prescrição (ID. 72efb48 - Págs. 10-12). Especificamente quanto à constitucionalidade da interrupção, restou consignado expressamente: Ademais, a teoria dinâmica das normas, no direito do trabalho, indica que, tendo em vista o princípio da proteção, deve ser aplicada aquela norma mais benéfica ao trabalhador. O direito processual do trabalho é informado pelo princípio protetivo, justamente porque se impõe a correção da desigualdade verificada na relação de direito material que, inevitavelmente, contamina a relação processual. Outrossim, registro que a previsão contida no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal constitui direito fundamental do trabalhador, e não do empregador, e diz respeito à garantia de que não haverá prescrição inferior ao prazo ali definido, não havendo impeditivo à legislação de previsão de prazo mais favorável ao empregado ou, como é o caso em análise, de hipótese de interrupção do prazo prescricional. Com efeito, se, em uma relação entre iguais, o Código Civil permite a interrupção do lapso prescricional, com mais razão justifica-se a possibilidade de protesto interruptivo para assegurar direitos trabalhistas que, em última análise, têm fundamento constitucional. [...] Desse modo, aplicável ao presente caso a regra contida no art. 202, II, do CC, por se tratar de norma mais favorável ao trabalhador. O ajuizamento do protesto, assim, por se tratar de possibilidade prevista em lei, não ofende o art. 7º, XXXIX, da Constituição Federal. Do mesmo modo, o acórdão registrou o entendimento pela possibilidade de representação, pela CONTEC, da categoria dos bancários quanto ao ajuizamento do protesto interruptivo da prescrição. Pretende o embargante, mais uma vez, a rediscussão do mérito do julgamento, inviável pela via dos embargos de declaração. Nego provimento. 6. JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA MATERIAL. O reclamado pretende manifestação expressa deste Colegiado quanto à alegada incompetência material desta Especializada para processar e julgar ações envolvendo complementação de aposentadoria. Examino. Os fundamentos consignados no aresto são claros e, por si só, suficientes a ensejar o não provimento dos presentes embargos de declaração, havendo referência expressa das razões pelas quais se entendeu pela competência da Justiça do Trabalho para julgamento da presente ação relativamente às contribuições à PREVI (ID. 72efb48 - Págs. 15-17). Não verificadas quaisquer das hipóteses do art. 897-A da CLT, tampouco do art. 1.022 do CPC, não há como acolher os embargos de declaração opostos. Embargos de declaração não providos. (...)" (págs. 2.143-2.151, destacou-se) Nas razões do agravo de instrumento, a parte se insurge contra o despacho denegatório de seguimento do seu recurso de revista, insistindo na admissibilidade do apelo, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea "b", e 4º, alíneas "b", "c" e "d", da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas "a", "b" e "c", da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor das decisões regionais proferidas, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo e no acórdão regional para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada "por remissão" ou "por referência", independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: (...) Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: (...) Quanto à competência da justiça do trabalho, acrescenta-se, como razões de decidir, que esta Corte superior firmou entendimento de que o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em sessão realizada em 20/2/2013, interpostos pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) e pelo Banco Banespa S.A., respectivamente, processos julgados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada, tendo fixado ainda a modulação dos efeitos da decisão, dando-se efeitos apenas para as ações em que na data daquele julgamento, ainda não havia sido prolatada sentença de mérito. In casu, o reclamante ajuizou reclamação trabalhista contra o Banco do Brasil S.A. pleiteando o pagamento de diferenças de horas extras, a integração do auxílio-alimentação e os reflexos decorrentes da majoração da gratificação semestral, e a "incidência de contribuições destinadas à previdência complementar sobre as parcelas salariais objeto de condenação na presente demanda" (pág. 14). O Tribunal a quo consignou que "a parte não pretende o pagamento de diferenças de benefício previsto no plano de complementação de previdência complementar (como a complementação de aposentadoria), mas a condenação do réu, seu empregador (e não entidade de previdência privada), ao pagamento da cota patronal incidente sobre as parcelas da condenação" (pág. 2.090). A situação ora em exame não se amolda aos casos analisados pela Suprema Corte nos Recursos Extraordinários n°s 586.453 e 583.050. Isso porque, de acordo com a manifestação da Corte regional, o pleito em questão não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas sim à repercussão das diferenças salariais e reflexos pleiteados neste processo no salário de contribuição para a previdência complementar (PREVI), a qual não é parte neste feito. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1265.564, Tema nº 1.166 da Tabela de Repercussão Geral, examinou a seguinte questão controvertida: "competência para julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária" (grifou-se). A Suprema Corte negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Banco do Brasil S.A., consoante fundamentos expendidos na ementa a seguir transcrita: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA EMPREGADORA AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS E AO CONSEQUENTE REFLEXO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NAS CONTRIBUIÇÕES AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 190 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO" (DJE 14/09/2021) O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE-1265.564, Tema nº 1.166 de Repercussão Geral, firmou a tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". O Supremo Tribunal Federal negou provimento aos embargos de declaração interpostos pelo Banco do Brasil S.A., no citado feito, por meio de acórdão publicado no DJE de 09/09/2022. Certificado o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos do RE-1265.564, em 20/09/2022, conforme informação obtida no site do STF. Salienta-se que, nos autos do citado recurso extraordinário, o trabalhador também pretendeu a condenação do seu empregador - Banco do Brasil S.A. - o pagamento de diferenças salariais e a repercussão dessas verbas nas contribuições para a previdência complementar (Previ), exatamente como na hipótese sub judice. Portanto, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a pretensão do reclamante aos reflexos das diferenças salariais postuladas na reclamação trabalhista em apreço nas contribuições a ser feito pelo Banco do Brasil S.A. à Previ (entidade de aposentadoria complementar), em razão da aplicação da tese vinculante firmada pela Suprema Corte. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte: "AGRAVO INTERNO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES PARA A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - TEMA 1166 - APELO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - MULTA POR PROTELAÇÃO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência do TST por meio da qual fora denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 828.040/DF, fixou tese no Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral e reafirmou a jurisprudência já assentada por aquela Corte a respeito da "competência para processar e julgar ação trabalhista contra o empregador objetivando o pagamento de diferenças salariais e dos respectivos reflexos nas contribuições devidas à entidade previdenciária". 3. Assim, a situação em tela está estritamente relacionada ao Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral do STF. 4. Em virtude do manifesto intuito protelatório da agravante, que apresenta recurso desprovido de razoabilidade e viabilidade, impõe-se a aplicação da multa específica prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa" (Ag-Ag-ARR-20214-79.2016.5.04.0821, Órgão Especial , Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/10/2022 - grifou-se). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO SUCESSIVO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE A PARCELA ANUÊNIOS PARA FINS DE COMPOSIÇÃO DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA FUTURA. EMPREGADO NÃO APOSENTADO. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453/SE e 583.050/RS. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DO TEMA 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL E DO RE nº1.265.564/SC. O reclamante postulou, na inicial, o pagamento de anuênios, com as diferenças salariais decorrentes, e, sucessivamente, a condenação do banco reclamado ao recolhimento das contribuições previdenciárias respectivas em favor da Previ. O Juízo de primeiro grau reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao pedido sucessivo e declarou a prescrição total do pedido principal. Interposto recurso ordinário e mantida a sentença, o reclamante apresentou recurso de revista, o qual foi parcialmente provido para declarar a prescrição parcial e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para exame do pedido principal. Todavia, quanto ao pedido sucessivo, a Turma manteve a tese de incompetência da Justiça do Trabalho, ao fundamento de que se trata de demanda que envolve diferenças de complementação de aposentadoria, cuja sentença não está abrangida pelos efeitos da modulação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 586.453. Contudo, no caso em análise, apesar de haver decisão de mérito proferida posteriormente a 20/2/2013, a situação em exame não se amolda aos casos analisados pela Corte suprema, pois o pleito não se refere ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria. Com efeito, esta ação foi proposta e está tramitando apenas contra o empregador do reclamante, Banco do Brasil S.A, e a pretensão autoral, neste caso, limita-se ao recolhimento, em favor, da entidade previdenciária, das contribuições devidas sobre os anuênios, em caso de deferimento destes, para fins de composição do cálculo de aposentadoria futura, já que o reclamante ainda não se aposentou. O artigo 114, incisos I e IX, da Constituição Federal prevê que compete a esta Justiça especializada julgar e processar "as ações oriundas da relação de trabalho", bem como "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei". Ainda, tratando-se de contribuições previdenciárias, esta Corte superior possui entendimento pacífico firmado por meio da Súmula nº 368, item I, com a seguinte redação: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO I. A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição". Nesse mesmo sentido é o entendimento da Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal: "A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados". Assim, considerando-se que a pretensão autoral não é de diferenças de complementação de aposentadoria, mas apenas de condenação do Banco reclamado ao recolhimento de contribuições previdenciárias devidas em favor da PREVI, não há afastar a competência desta Especializada, sendo inaplicável o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453/SE e 583.050/RS. Esse foi o entendimento que prevaleceu nesta Subseção no julgamento do recurso de embargos interposto nos autos do Processo nº E-ED-RR-1604-94.2013.5.03.0110, no dia 8/8/2019, acórdão publicado no DEJT de 8/11/2019, quando se adotou a tese de que, tratando-se de integração ao salário de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho, ainda se insere na competência desta Especializada a determinação quanto à observância dos regulamentos pertinentes para efeito dos correspondentes repasses ao plano de aposentadoria privada, uma vez que efetivamente alterada a base de cálculo das contribuições devidas, já que o pleito traduz mero consectário lógico do pedido principal. Cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal em recente decisão, publicada no DJE em 14/9/2021, no julgamento do RE nº 1.265.564/SC, interposto pelo Banco do Brasil S.A, ora embargado, reconheceu a existência de repercussão geral e julgou o mérito da controvérsia, com reafirmação da jurisprudência daquela Corte, fixando a seguinte tese no Tema 1166 da Tabela de Repercussão Geral: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada." Logo, diante da decisão da Suprema Corte e dos seus respectivos efeitos obrigatórios, a matéria em exame não mais comporta discussão no âmbito desta Justiça do Trabalho. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-RR-2077-58.2014.5.03.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021 - grifou-se). "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA DECORRENTE DE CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO DEFERIDAS EM DEMANDA JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. TEMA Nº 1166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O caso dos autos envolve o pedido de recolhimento das contribuições à entidade de previdência privada, incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em ação ajuizada anteriormente contra o empregador. Tratando-se de parcelas originadas no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pleito, nos termos do art. 114 da Constituição Federal. Acrescente-se que em recente decisão, o Plenário do STF, por unanimidade, no julgamento Recurso Extraordinário nº 1.265.564, com repercussão geral (Tema nº 1166), estabeleceu a seguinte tese: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Diante da conformidade do acórdão proferido pela Turma desta Corte com o Precedente do Supremo Tribunal Federal, bem como com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST, constata-se que o recurso de embargos interposto pela empresa reclamada encontra óbice na norma contida no artigo 894, II, § 2º, da CLT, com a redação da Lei nº 13.015/2014. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-657-65.2019.5.09.0594, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 10/06/2022 - grifou-se). "(...) RECURSO DE EMBARGOS EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA. REPASSE AO ENTE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DE N.ºs 586.453/SE E 583.050/RS . 1. Esta SBDI-I já pacificou o entendimento de que a diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE - no sentido de reconhecer a competência da Justiça Comum para julgar processos decorrentes de contratos de previdência complementar privada, ainda que oriunda do contrato de trabalho - está restrita às ações ajuizadas em face de entes de previdência privada, a fim de se obterem benefícios alusivos à complementação de aposentadoria. Tal entendimento não se aplica, portanto, aos casos em que se discute o reconhecimento do direito ao recolhimento das contribuições devidas ao ente de previdência privada decorrentes de diferenças salariais deferidas em juízo. 2. Na hipótese dos autos, postula o reclamante que as contribuições para o ente de previdência complementar privada incidam sobre as verbas trabalhistas objeto da presente ação - diferenças salariais e reflexos das promoções por antiguidade e diferenças salariais e reflexos decorrentes da transposição para o PCR de 2010 . 3. Recurso de Embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições de previdência privada decorrentes das verbas deferidas na presente ação, determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que examine a pretensão deduzida pelo reclamante, como entender de direito" (E-ED-RR-11237-77.2013.5.12.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 10/12/2021 - grifou-se). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS ORIUNDAS DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À PREVI . FRUIÇÃO FUTURA DE BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A c. Oitava Turma conheceu e desproveu o recurso de revista da reclamante e manteve a conclusão do acórdão regional, mediante o qual foi acolhida a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para o exame e julgamento do pedido de repercussão das horas extras pugnadas no plano de aposentadoria privada da PREVI, julgando-se o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. A decisão turmária foi proferida em desconformidade com a jurisprudência que se firmou no âmbito da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas que versem sobre a integração de parcelas salarias reconhecidas judicialmente no salário de contribuição e o respectivo recolhimento dos reflexos das contribuições previdenciárias para a previdência complementar privada. Nesse sentido, cumpre salientar que o leading case retratado no RE 586.453, que declarou a competência da Justiça comum para processar e julgar as demandas envolvendo complementação de aposentadoria, não se coaduna com a hipótese dos autos, uma vez que não fora deduzido na pretensão inicial a revisão de benefício previdenciário complementar ou pagamento de respectivas diferenças, mas, apenas, a apuração dos reflexos de parcelas salariais deferidas nas contribuições devidas à PREVI. Precedentes. Ainda, quando do julgamento do RE 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), publicado no DJE de 14/9/2021, o STF reafirmou a tese de que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demanda que pleiteia o percebimento de verbas trabalhistas e respectivos reflexos, e, como corolário, o recolhimento das contribuições incidentes sobre esse montante, pelo empregador, para a previdência complementar privada, a fim de se evitar prejuízos por ocasião do percebimento da respectiva complementação de aposentadoria . Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ARR-2183-05.2014.5.03.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 03/12/2021 - grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - PREVI. PEDIDO FORMULADO EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . 1. A controvérsia dos autos diz respeito à competência material desta Justiça especializada para julgar o pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas e reflexos deferidos em reclamação trabalhista. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nº 586.453 e nº 583.050, fixou tese de repercussão geral (Tema 190), explicitando que compete à Justiça Comum julgar as causas ajuizadas contra as entidades de previdência privada relativas à complementação de aposentadoria. 3. A jurisprudência desta Corte assentou o entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar os casos nos quais se discute o reconhecimento do direito à incidência de verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições patronais para ente de previdência complementar privada, não sendo aplicável à hipótese o entendimento firmado pelo STF quando do julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. 4. Vale ressaltar, todavia, que a Suprema Corte,quando do julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1166 de Repercussão Geral), manifestou-se novamente sobre a questão, explicitando a quem compete processar e julgar ações trabalhistas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para entidade de previdência privada a ele vinculada. 5. Desse modo, não remanesce mais controvérsia quanto à competência desta Especializada nos casos em que se discute a repercussão das verbas trabalhistas reconhecidas em juízo nas contribuições ao ente de previdência privada. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-20348-41.2017.5.04.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTEGRAÇÕES E REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO FORMULADO EM DECORRÊNCIA DAS VERBAS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se o presente feito de pedido de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas e reflexos deferidos na decisão. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para o julgamento do pedido de recolhimento, pelo empregador, de contribuições para a entidade de previdência privada, formulado em decorrência das parcelas salariais deferidas em reclamação trabalhista. 3. Demonstrado o distinguish do caso dos autos em relação ao Tema 190 da tabela de repercussão geral do STF, não é aplicável à hipótese o entendimento preconizado nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-21073-71.2016.5.04.0732, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/08/2022 - grifou-se). "A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...). 2. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA JUDICIAL. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELA DECISÃO DO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453 E 583050, DE 20.02.2013, COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (ART. 114, I E IX, CF) . O presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, de 20.02.2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Trata-se de ação ajuizada na época por empregado na ativa, pleiteando a condenação da Reclamada no pagamento dos reflexos pertinentes de verbas salariais no salário de contribuição do fundo de previdência complementar, na forma do regulamento do plano de benefícios, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido no particular. (...)" (ARR-803-18.2017.5.12.0037, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 02/09/2022 - grifou-se). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA AÇÃO TRABALHISTA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista e deu provimento ao apelo interpostos pelo autor para "reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para julgar a pretensão de recolhimento de contribuições à previdência complementar, incidente sobre parcelas objeto de condenação e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para decidir o mérito". 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1 . 166), fixou a tese jurídica de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada ". Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-24015-92.2021.5.24.0005, 1ª Turma , Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022 - grifou-se). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS DEFERIDAS JUDICIALMENTE - CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA . 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a Justiça do Trabalho detém a competência para julgar a pretensão de integração e reflexos das parcelas salariais deferidas nas contribuições devidas à entidade de previdência privada. 2. O STF na tese firmada no Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral ratificou tal entendimento desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-367-92.2017.5.12.0026, 2ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 28/10/2022 - grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR INCIDENTES SOBRE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO POSTULADAS NESTA DEMANDA. TEMA Nº 1.166 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF . 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Justiça do Trabalho possui competência para julgar controvérsia sobre os recolhimentos devidos pelo beneficiário e empregador à entidade de previdência complementar sobre parcelas reconhecidas em juízo, não se aplicando o entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE n° 586.453/SE, porquanto a discussão não envolve o direito à própria complementação de aposentadoria. 2. O Supremo Tribunal Federal manifestou-se sobre o tema quando do julgamento do RE nº 1.265.564/SC (Tema 1.166 do ementário de Repercussão Geral), ocasião em que fixou tese no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Precedentes da SBDI-1. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1647-79.2017.5.10.0018, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/09/2022 - grifou-se). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS NESTA DEMANDA. REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO À INSTITUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA . Esta Segunda Turma vem decidindo reiteradamente no sentido de que se afasta a modulação dos efeitos estabelecida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, quando se trata de ação proposta com a finalidade de postular diferenças salariais com fundamento no contrato de trabalho, as quais repercutirão na complementação de aposentadoria. No caso em exame, extrai-se do acórdão regional que a pretensão do reclamante é de reconhecer a natureza salarial da verba denominada CTVA e, por conseguinte, obter a sua integração ao salário-de-contribuição da complementação de aposentadoria. Assim, o que se conclui é que não se trata de controvérsia acerca do direito ao benefício de previdência privada em si, mas à integração de parcelas trabalhistas à aposentadoria complementar. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1730-77.2011.5.20.0002, 2ª Turma , Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 07/10/2022 - grifou-se). "(...) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REFLEXOS DAS VERBAS TRABALHISTAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR/PATROCINADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECISÃO RECORRIDA CONTRÁRIA A PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. STF (TEMA Nº 1.166 - RE Nº 1.265.564) - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA (ART. 896-A, § 1º, II, DA CLT) 1. Configura-se a transcendência política da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT, porquanto a decisão recorrida contraria precedente de repercussão geral do E. STF. 2. O E. STF, analisando o RE nº 1.265.564, após registrar que "o caso sub examine cuida de hipótese diversa daquela tratada no Tema 190 da Repercussão Geral [RE 586.453]", reconheceu a natureza constitucional da questão, afeta aos arts. 114, I, e 202, § 2º, da Constituição, bem como a repercussão geral da matéria, e firmou a tese de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador, nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições previdenciárias para a entidade de previdência privada a ele vinculada " (Tema nº 1.166 de Repercussão Geral). 3. Ao afirmar a incompetência da Justiça do Trabalho, o acórdão recorrido contraria o precedente de repercussão geral. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-509-35.2016.5.09.0020, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022 - grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO EMPREGADOR AO RECOLHIMENTO DE REFLEXOS DAS CONTRIBUIÇÕES POR ELE DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. TEMA 1166 DO STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Tal como proferida, a decisão recorrida está em harmonia com a jurisprudência do STF, que, ao julgar o RE 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral - DJE de 14/9/2021), firmou tese de natureza vinculante no sentido de que "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte e do STF, incide a Súmula 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido. (...)" (Ag-AIRR-1144-27.2018.5.10.0017, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/10/2022 - grifou-se). "(...) RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO REFLEXOS DAS PARCELAS SALARIAIS DEFERIDAS NAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. 1 - O TRT reformou a sentença para, de ofício, declarar a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar a pretensão concernente ao pagamento de contribuições previdenciárias destinadas a plano de previdência complementar privada (FUNBEP). Registrou que "o pedido da inicial diz respeito a diferenças de contribuição devidas ao FUNBEP, decorrentes das parcelas eventualmente deferidas nos autos 0001187-37.2018.5.09.0325, em que postuladas verbas nitidamente trabalhistas" (fl. 806, destaques acrescidos). Nessa perspectiva, adotou o entendimento de que, "Ainda que a pretensão não se dirija contra a entidade de previdência privada, mas contra o empregador, postulando-se diferenças de contribuições a serem vertidos ao FUNBEP, decorrentes de verbas salariais devidos ao reclamante, o fim último é de que essas gerem diferenças de complementação de aposentadoria ao autor, mesmo que tais diferenças não tenham sido requeridas diretamente na presente lide" (fl. 806). 2 - A decisão do TRT diverge da jurisprudência pacificada no âmbito desta Corte, no sentido de que a remanesce a competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido de condenação do empregador ao recolhimento das contribuições devidas à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE nº 586.453/SE, restrito às ações ajuizadas contra entidades de previdência privada, a fim de se obter benefícios alusivos à complementação de aposentadoria. Julgados. 3 - Sinale-se que, corroborando o entendimento deste Tribunal Superior, o STF, quando do julgamento do RE 1.265.564/SC (Tema 1166 do ementário de Repercussão Geral), publicado no DJE de 14/9/2021, fixou tese no sentido de que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". Julgados da SBDI-1 desta Corte. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1127-30.2019.5.09.0325, 6ª Turma , Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 07/10/2022 - grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PEDIDO DE RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR SOBRE AS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais deferidas em juízo, não sendo o caso de aplicação da diretriz fixada pelo STF no julgamento do RE586.453/SE, cuja incidência restringe-se às demandas ajuizadas contra entidades de previdência privada com a finalidade de obter os benefícios da complementação de aposentadoria. O STF em recente decisão, publicada no DJE em 14/ 0 9/2021, no julgamento do RE 1.265.564/SC, interposto pelo Banco do Brasil, reconheceu a existência de repercussão geral e julgou o mérito da controvérsia, com reafirmação da jurisprudência daquela Corte, fixando a seguinte tese no Tema 1166 da Tabela de Repercussão Geral: "Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada". O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (...)" (AIRR-10146-38.2020.5.15.0073, 6ª Turma , Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/09/2022 - grifou-se). "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO BANCO DO BRASIL . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.105/2015 E DA IN 40/2016, MAS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DE REFLEXOS DE VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. FÉRIAS - PAGAMENTO EM DOBRO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (AIRR-32-43.2015.5.10.0012, 7ª Turma , Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022). "(...) RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. Compete à Justiça do Trabalho, nos termos da tese fixada pelo STF no tema 1166 da repercussão geral, processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, IX, da CF/88 e provido" (RR-20859-34.2015.5.04.0015, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022). Diante do exposto, a Justiça do Trabalho é competente para apreciar e julgar a pretensão do reclamante aos reflexos das diferenças salariais postuladas na reclamação trabalhista em apreço nas contribuições a serem feitas pelo Banco do Brasil S.A. à entidade de previdência privada (PREVI), em razão da aplicação da tese vinculante firmada pela Suprema Corte. No que se refere à interrupção da prescrição, esclarece-se que o protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassado cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Assim, consoante as normas legais que regem a matéria, o efeito interruptivo do curso do prazo prescricional mediante o ajuizamento de protesto judicial não está adstrito tão somente à prescrição extintiva, por absoluta falta de impedimento legal, alcançando também a prescrição quinquenal. Nesse sentido é o entendimento desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SbDI-1, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL. (republicada em razão de erro material) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." O entendimento predominante desta Corte é de que o marco inicial para o reinício do cômputo do biênio prescricional é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, no caso, do protesto judicial, e o reinício da contagem da prescrição quinquenal deve corresponder à data do ajuizamento da ação anterior, com idênticos pedidos. Com efeito, o exame dos precedentes do referido verbete jurisprudencial revela que os efeitos do protesto judicial interruptivo do fluxo prescricional dão-se com o ajuizamento da respectiva medida, o que significa afirmar que o marco inicial do recomeço do cômputo do prazo prescricional é a data da propositura dessa demanda. Esse é o entendimento extraído dos seguintes julgados desta Corte: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL. MARCO INICIAL. Previa o artigo 219, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição do recurso - cujo dispositivo correspondente no Código Processual atual é o artigo 240, § 1º -, que a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. O protesto não interrompe apenas a prescrição do direito de ação (bienal), mas também a quinquenal, que é contada a partir do primeiro ato de interrupção da prescrição, ou seja, do ingresso da reclamação anteriormente ajuizada (protesto), sob pena de se tornar inócua a interrupção da prescrição, se ultrapassado cinco anos para o ajuizamento da nova ação. Também assim é o entendimento desta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1, in verbis: "PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AJUIZAMENTO DE PROTESTO JUDICIAL. MARCO INICIAL O protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho, por força do art. 769 da CLT e do art. 15 do CPC de 2015. O ajuizamento da ação, por si só, interrompe o prazo prescricional, em razão da inaplicabilidade do § 2º do art. 240 do CPC de 2015 (§ 2º do art. 219 do CPC de 1973), incompatível com o disposto no art. 841 da CLT." O entendimento predominante desta Corte é de que o marco inicial para o reinício do cômputo do biênio prescricional é a data do trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação, no caso, do protesto judicial, e o reinício da contagem da prescrição quinquenal deve corresponder à data do ajuizamento da ação anterior, com idênticos pedidos. Precedentes. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a demanda foi ajuizada em 4/5/2005 e o protesto judicial, em 18/8/1998, pois afirmado na própria petição inicial. Verifica-se, portanto, que a ação foi proposta mais de cinco anos após a interrupção da prescrição pelo ajuizamento do protesto judicial, o que revela que a pretensão autoral está prescrita. Portanto, a Turma, ao manter a decisão regional, não observou o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-1 desta Corte. Embargos conhecidos e providos." (E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 1º/6/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 16/6/2017) "PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ALCANCE. (...) No que se refere à interrupção da prescrição, esta c. Corte se orienta no sentido de que o protesto judicial acarreta a interrupção tanto da prescrição bienal quanto da quinquenal. Ressalte-se que o protesto judicial, por si só, interrompe o prazo prescricional, nos termos da OJ nº 392 da c. SDI-1, devendo o marco inicial da prescrição quinquenal corresponder à data do ajuizamento do protesto. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (RR-397-65.2012.5.15.0044, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 9/11/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2016) "RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO EM DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RAZÃO DO PROTESTO JUDICIAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 392 da SBDI-1, o protesto judicial é medida aplicável no processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, e o seu ajuizamento, por si só, interrompe o prazo prescricional. Quanto aos efeitos interruptivos do protesto sobre o prazo prescricional, é entendimento desta Corte que o protesto judicial interrompe não apenas a prescrição bienal, mas também a prescrição quinquenal, e que o marco inicial para contagem do quinquênio prescricional deve ser a data do ajuizamento do protesto judicial, e não a propositura da Reclamação Trabalhista. Decisão em sentido contrário merece ser reformada." (RR-154500-44.2004.5.05.0511, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 28/9/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/9/2016) No caso, o Regional deu provimento ao recurso ordinário do autor, esclarecendo que o protesto judicial (ação nº 0001811-03.2014.5.01.0001), ajuizado em 18/11/2014, resguarda, nos termos da OJ-SDI1-392, os interesses dos cinco anos anteriores, restando prescritas as parcelas anteriores a 18/11/2009, ou seja, cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de protesto judicial. Verifica-se, portanto, que o Regional decidiu em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 359 e 392 da SDI-1 do TST. Nesse sentido, vale o registro que se discute na presente reclamação trabalhista a interrupção da prescrição pelo protesto judicial ocorrido anteriormente à inclusão do § 3º no art. 11 da CLT pela Lei nº 13.467/2017. Em relação ao auxílio-alimentação e à cesta-alimentação, esta Corte superior possui o entendimento de que a modificação da natureza jurídica da parcela em nada altera o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas, pelo que, desse modo, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que sempre continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Nesse sentido, o seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICÁVEL. NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. Cinge-se a controvérsia em saber qual a prescrição aplicável ao pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação. Na hipótese, extrai-se do acórdão regional que a reclamante foi admitida em 2/7/1987 e que percebia auxílio-alimentação a título de contraprestação até a adesão do Banco reclamado ao PAT, em 1992. Ademais, na hipótese "o reclamado comprovou a existência de previsão em norma coletiva conferindo natureza indenizatória ao benefício somente a partir de 1º/11/1987 (cláusula 4ª, §1º, ACT/87, fl. 942) e a inscrição ao PAT apenas em 1992 (fl. 2228), ou seja, após a admissão da reclamante" (grifou-se). No que toca à prescrição aplicável ao pedido de reconhecimento da natureza salarial do auxílio-alimentação, esta Corte superior possui o entendimento de que a modificação da natureza jurídica da parcela em nada altera o direito dos trabalhadores, que continuaram recebendo o auxílio, deixando de receber apenas a integração da verba em outras parcelas, pelo que, desse modo, a alteração apenas da natureza jurídica da parcela, que sempre continuou a ser paga, acarreta a aplicação da prescrição parcial quinquenal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido" (Processo: RRAg-ARR - 800-86.2017.5.09.0024 Data de Julgamento: 15/03/2023, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/03/2023). Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Quanto à configuração do exercício de cargo de confiança, acresce-se que a atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no tocante à interpretação do artigo 224, § 2º, da CLT, é uníssona no sentido de que, para a caracterização do desempenho de função de confiança bancária, deve estar presente prova de outorga ao empregado de um mínimo de poderes de mando, gestão ou supervisão no âmbito do estabelecimento, de modo a evidenciar uma fidúcia especial, somada à percepção de gratificação de função igual ou superior a 1/3 do salário do cargo efetivo. Na hipótese dos autos, a Corte regional, após analisar todo o conjunto probatório, especialmente o depoimento do preposto da reclamada, "o qual admite não haver previsão de qualquer poder ou prerrogativa especial ao demandante" (pág. 2.088), foi contundente ao afirmar que o reclamante, no exercício de suas funções, não se inseria na exceção prevista no artigo 224, § 2º, da CLT, pois não dispunha de nenhuma fidúcia diferenciada daquela dispensada aos demais empregados. Desse modo, diante da conclusão firmada no acórdão recorrido, para se chegar a um entendimento diverso, seria necessário o reexame da valoração do conjunto fático-probatório feita pelas esferas ordinárias, procedimento vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária, aplicando-se à espécie o disposto na Súmula nº 126 desta Corte, contexto que, ademais, atrai a incidência específica da Súmula nº 102, item I, também do Tribunal Superior do Trabalho, cujo teor consagra o entendimento de que "a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos". Além disso, esta Corte pacificou o entendimento de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a sexta hora. Este é o teor da Súmula nº 109 desta Corte, in verbis: "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem". Cumpre salientar que, quanto aos funcionários da Caixa Econômica Federal, cuja questão é tratada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 do TST, esta Corte superior entende pela inaplicabilidade dessa orientação aos empregados do Banco do Brasil, em relação aos quais deve ser aplicado o teor da Súmula nº 109 deste Tribunal. Nesse sentido, recente precedente de minha lavra: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . COMPENSAÇÃO DE HORAS EXTRAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 109 DO TST E INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 70 DA SBDI-1 DO TST . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte pacificou o entendimento de que não é possível a compensação da importância referente à gratificação de função com o valor das horas extraordinárias deferidas, tendo em vista que o referido montante se destina a remunerar a maior responsabilidade do cargo, e não o trabalho extraordinário desenvolvido após a 6ª hora. Este é o teor da Súmula nº 109 desta Corte, in verbis : "GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O bancário não enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT, que receba gratificação de função, não pode ter o salário relativo a horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem" . Cumpre salientar que esta Corte entende pela inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 70 da SbDI-1 aos empregados do Banco do Brasil. Agravo desprovido " (Ag-ARR-2837-61.2014.5.03.0185, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/08/2024). Por oportuno, esclarece-se que não há emissão de tese explícita a respeito da aplicação da cláusula 11ª da CCT dos bancários, tendo o Regional, conforme se percebe da resposta aos embargos de declaração, constatado que o reclamado não apresentou a matéria em momento oportuno. Incide, no caso, o óbice da ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297, itens I e II, do TST. Relativamente à condenação em parcelas vincendas, estabelece o artigo 323 do CPC: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Cabe destacar também a previsão do artigo 892 da CLT in verbis: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Com efeito, a SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto, conforme os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: "Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019 - grifou-se). "RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. HORA EXTRA. PARCELAS VINCENDAS. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a situação de fato que amparou o acolhimento do pedido. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020 - grifou-se). "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. Esta Subseção firmou entendimento de que se afigura viável a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos dos arts. 323 do CPC/15 (art. 290 do CPC/73) e 892 da CLT, de modo a evitar o ajuizamento de reclamações trabalhistas sucessivas com o mesmo objeto. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ED-ED-ARR-2970-90.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 11/10/2019 - grifou-se). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014 PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PARCELAS VINCENDAS. Trata-se de pedido de condenação da reclamada ao pagamento de parcelas vincendas relativas às horas extras deferidas pela Turma pela concessão irregular do intervalo intrajornada. Estabelece o artigo 323 do CPC de 2015: "Art. 323 Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, estas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação". Como se observa, a norma legal transcrita autoriza o julgador a proferir sentença voltada para o futuro. Estabelece, por sua vez, o artigo 892 da CLT: "Tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução". Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73 (artigo 323 do CPC/2015), de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018 - grifou-se). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMANTE. (...) EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. INTERPOSIÇÃO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Estabelece o artigo 892 da CLT que, 'tratando-se de prestações sucessivas por tempo indeterminado, a execução compreenderá inicialmente as prestações devidas até a data de ingresso na execução'. Assim, enquanto durar a obrigação, as parcelas que vencerem ao longo do processo integram o título condenatório. A SbDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 290 do CPC/73, convertido no artigo 323 do CPC/2015, de modo que evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Nos termos do disposto no inciso I do artigo 471 do CPC/73, atual artigo 505, inciso I, do CPC/2015, compete ao reclamado demonstrar eventual modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá pleitear a revisão da decisão. Embargos não conhecidos" (E-ED-ED-AIRR e RR - 305900-33.2009.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 17/2/2017 - grifou-se). "RECURSO DE EMBARGOS. PARCELAS VINCENDAS. DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO ADICIONAL NOTURNO E NOS DSRs. I. A c. Turma deixou de assegurar a execução em parcelas vincendas em face do pedido de reflexos das horas extras no adicional noturno e nos DSRs, em relação a empregado cujo contrato continuava vigente ao tempo da prolação da sentença, embora tenha admitido o direito em face do pedido de horas extras pelo tempo de trajeto interno. II. O direito às parcelas vincendas de horas extraordinárias advém do fato de o contrato de trabalho estar em vigor e da natureza periódica da obrigação, nos termos do art. 290 do CPC/73 e do art. 323 do CPC/2015. Essa medida visa evitar o ajuizamento de outras demandas que possuam o mesmo objeto, bem como adotar uma providência que contribua com a celeridade processual e a duração razoável do processo. III. Deve ser adequado o julgado para o fim de efetivar a norma legal, incluindo na condenação as parcelas vincendas em face do pedido de reflexos das horas extras no adicional noturno e nos DSRS. Precedentes da SBDI1. Embargos conhecidos e providos" (E-ED-ED-ED-ARR - 468-13.2013.5.15.0083, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 5/5/2017 - grifou-se). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. INCLUSÃO NA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. À luz da jurisprudência desta Corte, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de embargos conhecido e provido" (E-ED-ARR - 214400-54.2002.5.02.0464, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 24/3/2017 - grifou-se). As Turmas desta Corte também adotam o mesmo entendimento, consoante os seguintes julgados: "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. APLICAÇÃO DO ART. 323 DO CPC. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O art. 323 do CPC dispõe que, "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las". Nesta linha, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de que é viável a condenação em parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato (art. 323 do CPC), de modo que se evite a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-100145-29.2020.5.01.0481, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/09/2023 - grifou-se). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de não se admitir regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador, que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial 14 x 21 aos trabalhadores embarcados. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7. º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido. PARCELAS VINCENDAS. A exegese da norma inserta no art. 323 do CPC revela o amparo legal para atribuir-se efeito futuro à decisão condenatória consistente em parcela consubstanciada em prestações periódicas, enquanto vigente a situação fática geradora da obrigação. Para esta Corte Superior, essa medida previne a necessidade de ações sucessivas consistentes em direito já declarado, prestigiando os princípios da economia e celeridade processual. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Não comporta reparos a decisão. Agravo não provido" (Ag-AIRR-101219-84.2021.5.01.0481, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023 - grifou-se). "(...) PARCELAS VINCENDAS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO ATIVO. O entendimento regional que admitiu a condenação ao pagamento das parcelas vincendas está em conformidade com o art. 323 do CPC e com a tese sedimentada no âmbito da SbDI-I do TST (E-ED-ED-ED-ARR - 468-13.2013.5.15.0083, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 5/5/2017, E-ED-ARR - 214400-54.2002.5.02.0464, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 24/3/2017, E-ED-ED-AIRR e RR - 305900-33.2009.5.09.0022, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-1, DEJT 17/2/2017), razão pela qual o recurso de revista não supera os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100048-23.2020.5.01.0483, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/09/2023 - grifou-se). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PETROBRAS. DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DESPACHO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. ESCALADE REVEZAMENTO 14x21. Verifica-se que a Corte Regional reputou inválido o sistema de compensação adotado pela Petrobras em relação aos trabalhadores embarcados, sujeitos ao regime de trabalho14x21. Infere-se, ainda, que o Tribunal de origem não faz qualquer menção acerca da existência de pactuação entre as partes da alegada compensação, seja individualmente ou por meio de norma coletiva de trabalho. Ao contrário, concluiu que não poderia a empregadora, ora agravante, unilateralmente, adotar sistema próprio de compensação de jornada. Sobre a matéria em comento, esta Corte já firmou o entendimento de que não se admite regime de compensação de jornada imposto unilateralmente pelo empregador que desatende às disposições existentes em lei e em norma coletiva acerca da escala de trabalho especial. Dessa forma, o descumprimento do sistema de folgas na jornada de trabalho14x21dos petroleiros, prevista na norma coletiva, gera direito ao pagamento das respectivas folgas suprimidas, notadamente diante da ausência de qualquer acordo de compensação. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST a inviabilizar a pretensão recursal. Agravo conhecido e desprovido. (...) RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO SUPRIMIDO. PARCELAS VINCENDAS. A providência prevista no artigo 323 do Código de Processo Civil, além de razoável, confere maior efetividade ao provimento jurisdicional e contribui com a celeridade e a duração razoável do processo, evitando, assim, que o autor ingresse novamente em juízo pleiteando resquícios de direitos já reconhecidos em juízo. No caso, a decisão regional que indeferiu o pedido de pagamento de parcelas vincendas, mesmo se tratando de obrigação em prestação sucessiva, ofende a regra do artigo 290 do CPC/1973 (atual artigo 323 do CPC/2015). Recurso de revista conhecido por violação do artigo 290 do CPC/1973 (atual art. 323 do CPC/2015) e provido" (RR-523-84.2014.5.01.0481, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/08/2023 - grifou-se). "(...) RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EMPREGADO QUE ATUA EMBARCADO EM PLATAFORMA. REGIME 14x21. CONDENAÇÃO EM HORAS EXTRAS. PAGAMENTO DAS HORAS TRABALHADAS NOS DIAS DESTINADOS AOS REPOUSOS. PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 323 DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. Caso em que o Tribunal Regional reformou a sentença para afastar da condenação as parcelas vincendas decorrentes da invalidade do regime de compensação e das horas trabalhadas em dias destinados ao repouso, de trabalhador que atua embarcado em regime 14x21. 3. A SBDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do artigo 323 do CPC/2015, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Não seria lógico e atentaria, inclusive, contra o princípio da economia processual, exigir-se do empregado o ajuizamento periódico de outras reclamações para pleitear parcelas vincendas decorrentes da mesma causa petendi . 3. O Tribunal Regional, ao afastar da condenação o pagamento das parcelas vincendas, violou o artigo 323 do CPC/2015. Transcendência política caracterizada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-100227-20.2021.5.01.0483, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/06/2023 - grifou-se). "(...) RECURSO DE REVISTA. PARCELAS VINCENDAS. HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CABIMENTO. À luz do art. 323 do CPC/2015 (art. 290 do CPC/1973), a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, ajuizada a reclamação trabalhista na vigência do contrato de trabalho (hipótese dos autos), é admitida a condenação ao pagamento de parcelas vincendas, enquanto perdurarem as condições fáticas que geraram a obrigação. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1329-22.2014.5.01.0481, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/02/2023 - grifou-se). "(...) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser possível a condenação em parcelas vincendas, a título de horas extras, enquanto presentes os motivos ensejadores da sua percepção, precisamente em decorrência da natureza periódica inerente à referida verba trabalhista, em conformidade com os arts. 323 e 505, I, do CPC/2015, aplicáveis subsidiariamente no processo do trabalho. II. No presente caso, a Corte Regional indeferiu o pedido de condenação da Reclamada ao pagamento de parcelas vincendas, a título de horas extras, entendendo que "não se cogita do deferimento de parcelas vincendas por total ausência de comprovação de que a sistemática atual irá continuar a ser aplicada". III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 323 do CPC. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-11410-93.2015.5.01.0481, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/05/2022 - grifou-se). "RECURSO DE REVISTA DA AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. HORAS EXTRAS. PARCELAS VINCENDAS. Depreende-se do artigo 323 do CPC que, em caso de reconhecimento de direito a prestações sucessivas, está o julgador autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, os quais ficam condicionados ao período em que forem preservadas as mesmas circunstâncias que ensejaram o deferimento da parcela. Nessa esteira, a jurisprudência da SBDI-1 deste Tribunal firmou-se no sentido de ser viável a condenação de horas extras, em parcelas vincendas, enquanto permanecer inalteradas as condições que sustentaram a condenação. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-200-32.2016.5.09.0014, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/05/2022 - grifou-se). No tocante à natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação, frisa-se que a alteração unilateral procedida pelo reclamado, mesmo que por meio de norma coletiva ou adesão ao PAT, não pode atingir o funcionário anteriormente admitido, situação do reclamante, admitido em 1986, por força dos princípios da inalterabilidade contratual lesiva, insculpido no artigo 468 da CLT e do respeito ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Este é o entendimento desta Corte, consubstanciado no item I da Súmula nº 51, que estabelece, in verbis: "I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento". Assim, pouco importa se houve alteração posterior, até porque essa modificação configura violação dos termos do artigo 468 da CLT. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL S.A. (...). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. ADESÃO DO BANCO EMPREGADOR AO PAT POSTERIOR À DATA DE ADMISSÃO DO TRABALHADOR NO EMPREGO. SÚMULA Nº 241 E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI - 1 DO TST. A discussão dos autos refere-se à natureza jurídica do auxílio-alimentação pago ao trabalhador desde a sua admissão no emprego em 1977. O benefício do auxílio-alimentação, uma vez instituído pela empresa, pago de forma habitual, incorpora-se ao contrato de trabalho de seus empregados, por possuir natureza salarial. Logo, a posterior alteração da natureza jurídica do auxílio-alimentação para indenizatória, em decorrência de acordo coletivo ou adesão da reclamada ao PAT, não pode afetar os trabalhadores admitidos antes da citada alteração, mantendo-se o caráter salarial da parcela e sendo devidos os reflexos em todas as verbas de natureza salarial. Assim, a alteração procedida pelo reclamado, mesmo que por força de norma coletiva ou adesão ao PAT, não poderia atingir os funcionários anteriormente admitidos, pois viola o disposto nos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e 9º e 468 da CLT e contraria o entendimento jurisprudencial, consubstanciado na Súmula nº 51, item I, desta Corte. Nesse sentido, o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. (DEJT divulgado em 14, 15 e 16.02.2012). A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do Tribunal Superior do Trabalho". Agravo de instrumento desprovido. (...)" (RRAg-11773-30.2015.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022). "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. (...). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. POSTERIOR ADESÃO DO EMPREGADOR AO PAT. EFEITOS. OJ 413/SDI-I/TST. Estando a decisão embargada em harmonia com o entendimento cristalizado na OJ 413/SDI-I/TST, no sentido de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas 51, I, e 241 do TST" , é inviável o recurso de embargos no particular, por óbice da parte final do art. 894, II, da CLT. Recurso de embargos não conhecido, no tema. (...)" (E-ED-RR-563-58.2010.5.09.0069, SbDI-1, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 24/5/2018). "II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO ANTES DA LEI N.º 13.015/2014. COPEL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. INTEGRAÇÃO NA REMUNERAÇÃO. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da integração da ajuda alimentação na remuneração do autor, em razão da inclusão no PAT e da previsão em norma coletiva no período imprescrito, esclarecendo que no período anterior, em que a parcela era paga pela Fundação Copel, é indevida a integração ao salário, visto que não era paga diretamente pelo empregador. A controvérsia envolvendo o pagamento do auxílio-alimentação por meio da Fundação Copel aos empregados da Copel está pacificada nesta Corte Superior no sentido de que tal fato não altera a natureza salarial da ajuda alimentação. Lado outro, o Tribunal Regional manteve a declaração da natureza indenizatória do auxílio-alimentação, delimitando o início do pagamento do auxílio-alimentação em período do contrato de trabalho anterior à vinculação do empregador ao PAT ou previsão em norma coletiva. Nesse quadro, exsurge nítida a natureza salarial da parcela, que era paga por mera liberalidade do empregador, ainda que por meio da Fundação Copel, não produzindo efeito contra o autor a alteração unilateral da natureza salarial do benefício, remanescendo devida sua integração à remuneração, nos moldes da Orientação Jurisprudencial 413 da SBDI1 e das Súmulas 51, I, e 241, todas, do TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (ARR-323-65.2013.5.09.0004, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 4/4/2019). "RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. (...). AJUDA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. INTEGRAÇÃO. É pacífico no âmbito desta Corte que o auxílio-alimentação pago por meio da Fundação Copel, não altera a sua natureza salarial. Por outro lado, a pactuação em norma coletiva, conferindo caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação", ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, conforme as Súmulas n.ºs 51, I, e 241 do TST. (Orientação Jurisprudencial n.º 413 da SBDI-1 do TST.). (...). Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido" (RR-65100-59.2008.5.09.0093, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 4/11/2018). "I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. (...). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - NATUREZA SALARIAL - ADESÃO AO PAT APÓS A ADMISSÃO DO TRABALHADOR - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 A pactuação em norma coletiva que confere caráter indenizatório à verba "auxílio-alimentação" ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT não alteram a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente para os empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, item I, e 241 do TST. Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1. (...)" (ARR-333-28.2013.5.09.0128, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/6/2018). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...). AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PARCELA INSTITUÍDA ANTERIORMENTE À ADESÃO AO PAT E À PACTUAÇÃO POR NORMA COLETIVA. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1, é no sentido de que "a pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST". Ademais, a Súmula nº 241 do TST dispõe que "o vale para refeição, fornecido por força do contrato de trabalho, tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado, para todos os efeitos legais". No presente caso, o quadro fático delineado na decisão regional é no sentido de que o reclamante, quando da adesão da reclamada ao PAT, já recebia auxílio-alimentação, pago pela Fundação Copel. Além disso, verifica-se que as normas coletivas citadas na decisão recorrida, que estabeleceram a natureza indenizatória da referida parcela, tiveram vigência posterior à sua contratação. Nesse contexto, inexistindo comprovação de que o mencionado auxílio foi instituído desde a admissão do autor com natureza indenizatória, ainda que fosse pago pela Fundação Copel, a posterior adesão da reclamada ao PAT ou a previsão como verba indenizatória em norma coletiva, não alcança o reclamante, por configurar alteração contratual lesiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RR-1766-43.2011.5.09.0094, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/6/2018). "(...). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. A controvérsia retrata circunstância na qual os trabalhadores recebiam auxílio-alimentação desde a contratação pelo empregador. Posteriormente, houve acordos coletivos de trabalho que passaram a atribuir natureza indenizatória à parcela, além da adesão da reclamada ao PAT. A jurisprudência da SBDI-1 do TST indica, em tais circunstâncias, nas quais a percepção da parcela pelo empregado vem ocorrendo por força do contrato de trabalho, portanto, com natureza salarial, que é incabível se cogitar de alteração da natureza jurídica para verba indenizatória. OJ 413 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. (...)" (ARR-1061-82.2010.5.09.0093, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 1º/3/2018). A propósito, a matéria em discussão está pacificada no âmbito do TST, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 413 da SbDI-1, in verbis: "AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA OU ADESÃO AO PAT. A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba 'auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nos 51, I, e 241 do TST". Dessa forma, a verba em discussão possui natureza salarial e integra a remuneração do empregado para todos os efeitos legais, tal como decidido pelo Tribunal Regional. Discute-se, ainda, a incidência de reflexos das horas extras sobre o sábado bancário. Nos termos da Súmula nº 113 do TST, "o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração". Com efeito, em regra, as horas extras não devem repercutir sobre o sábado bancário, uma vez que consiste em dia útil não trabalhado, distinto da hipótese de repouso semanal remunerado. Todavia, no caso dos autos, inaplicável o entendimento firmado na Súmula nº 113 do TST, tendo em vista a premissa fática expressamente consignada no acórdão regional quanto à previsão em norma coletiva dispondo de forma específica sobre os reflexos das horas extras sobre o sábado bancário. Registra-se a impossibilidade de revisão desta premissa fática consignada no acórdão regional nesta instância recursal de natureza extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL - APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS; HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO DO APELO NAS HIPÓTESES DO ART. 896 DA CLT. 2) VÍNCULO DE EMPREGO; DIFERENÇAS DE COMISSÕES; REEMBOLSO DE DESCONTOS IRREGULARES; INTERVALO INTERJORNADA; DIFERENÇAS DE PLR; E JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126/TST. 3) REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 113/TST. O entendimento majoritário desta Corte é no sentido de que o sábado não trabalhado, por si só, não se converte automaticamente em dia de repouso semanal remunerado, já que a legislação garante apenas 1 (um) dia de RSR. Assim, via de regra, as horas extras habitualmente prestadas refletem apenas nos RSR previstos em lei, mas não nos sábados não trabalhados (Súmula 113/TST: "o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado. Não cabe a repercussão do pagamento de horas extras habituais em sua remuneração"). Ocorre que, existindo norma coletiva prevendo condição mais favorável ao trabalhador, ou seja, que o sábado deve ser considerado repouso semanal remunerado, esta deve prevalecer sobre a diretriz sumular. Na hipótese vertente, consta no acórdão regional que os reflexos das horas extras incidiriam sobre os repousos semanais remunerados, inclusive sábados e feriados, por força do disposto em norma coletiva. Nesse contexto, não há falar em contrariedade à Súmula 113/TST, haja vista que a questão relativa à previsão, em instrumentos normativos, acerca dos reflexos das horas extras no dia de sábado não é abordada no referido verbete de súmula. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Processo: Ag-ARR - 20281-84.2013.5.04.0001 Data de Julgamento: 29/11/2022, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2022, grifou-se). "IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O TRT manteve a sentença que deferiu reflexos das horas extras em repousos semanais remunerados, sábados e feriados, férias com 1/3, décimos terceiros salários, gratificações semestrais e FGTS. Registrou que "os reflexos em sábados são determinados expressamente pelas normas coletivas, sendo irrelevante sua natureza de dia útil não trabalhado". Nesse aspecto, conforme previsão do art. 7º, XXVI, da CF, deve-se privilegiar a norma coletiva, devendo incidir os reflexos das horas extras nos sábados, não havendo que se falar em contrariedade às Súmulas 113 e 376, II, do TST. Precedentes. Incidência dos óbices da Súmula 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido" (Processo: RRAg - 469-93.2014.5.04.0721 Data de Julgamento: 28/06/2023, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/06/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM SÁBADOS. PREVISÃO EXPRESSA EM NORMA COLETIVA DA CATEGORIA PROFISSIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, dispondo a norma coletiva, expressamente, acerca dos reflexos das horas extras sobre os sábados, não há que se cogitar de aplicação da Súmula nº 113 do TST. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. Assim, confirma-se a decisão agravada que negou seguimento ao recurso de revista, porquanto não demonstrada a transcendência do recurso de revista em nenhum dos seus aspectos. Agravo a que se nega provimento" (Processo: Ag-RR - 130242-38.2014.5.13.0012 Data de Julgamento: 16/11/2022, Relator Ministro: Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2022). "(...) HORAS EXTRAS - REFLEXOS NOS SÁBADOS DOS BANCÁRIOS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA (contrariedade à Súmula nº 113/TST e divergência jurisprudencial). O v. acórdão recorrido tão somente determina a repercussão das horas extras habituais no sábado, nos termos de cláusula contida em instrumento coletivo da categoria. Assim, não há contrariedade ao disposto na Súmula nº 113/TST, ou ao decidido no IRR nº 02/TST, eis que restou tão somente determinado os reflexos das horas extras nos sábados dos bancários, conforme disposição expressa na norma coletiva. Recurso de revista não conhecido. (...) (RR-383-78.2011.5.09.0660, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/03/2022). "(...)REFLEXOS DE HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREVISÃO NORMATIVA. No tocante aos reflexos das horas extras nos sábados, a Corte Regional asseverou que tal circunstância decorre de expressa previsão normativa, não se coadunando o caso em análise com os termos da Súmula 113/TST. Óbice da Súmula 126/TST que ora se acrescenta ao acolhimento da pretensão recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (RRAg-11328-93.2016.5.03.0021, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/05/2022). "(...) III - RECURSO DE REVISTA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO SÁBADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Após o julgamento do Processo TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138, pela SBDI-1 Plena, submetido à sistemática dos recursos de revista repetitivos, firmou-se tese no sentido de que "as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado". 2. Naquela oportunidade, a Eg. SBDI-1 assentou a necessidade de conferir interpretação restritiva às cláusulas dos ACT' s e das CCT' s em análise, fixando a compreensão de que tais normas asseguraram tão somente a repercussão de horas extras habituais na remuneração do sábado do bancário. Ressalte-se que a decisão não retirou da norma coletiva o seu teor literal, quando autoriza a repercussão das horas extras habituais nos sábados. 3. Assim, em que pese o sábado bancário ser considerado dia útil não trabalhado, é válida a fixação, por meio de regular negociação coletiva, de reflexos das horas extras em sábados, quando prestadas durante toda a semana anterior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1866-55.2014.5.02.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/11/2021). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ITAÚ. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO AUTOR - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. A par da discussão relativa à natureza dos direitos postulados na presente reclamação, o posicionamento pacificado no TST, na linha do Supremo Tribunal Federal, é o de que as entidades sindicais profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutas em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes da SBDI-1. Por outro lado, o aresto colacionado é oriundo de órgão não elencado no artigo 896 da CLT para impulsionar o recurso de revista. Recurso de revista que não reúne condições de admissibilidade, circunstancia que impede o processamento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA . Possível violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. BANCÁRIO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NOS SÁBADOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A Corte de origem registrou que a norma coletiva estabelecia o sábado como dia de repouso semanal remunerado. Nesse contexto, se a norma coletiva considera o sábado como dia de repouso semanal, caberá repercussão do pagamento das horas extras habituais na remuneração de tal dia. Registre-se, ainda, que a SDBI-1 desta Corte Superior, em recente decisão em incidente de recurso repetitivo (TST-IRR-849-83.2013.5.03.0138), de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, definiu que o número de dias de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido. Conclusão: agravo de instrumento do Banco Itaú conhecido e desprovido; agravo de instrumento do sindicato-autor conhecido e provido; recurso de revista do sindicato-autor parcialmente conhecido por violação do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal e provido" (ARR-10096-82.2013.5.12.0059, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/11/2020). Por fim, a respeito dos benefícios da justiça gratuita e dos honorários advocatícios, a controvérsia cinge em saber se foram cumpridos os requisitos necessários ao deferimento dos honorários advocatícios assistenciais. Registrou-se no acórdão regional que a ação em apreço foi ajuizada antes da inovação legislativa promovida pela Lei nº 13.467/2017. Consta, ainda, na referida decisão, que, "tendo o autor anexado ao processo a credencial sindical (ID. a492b53 - Pág. 1), devidos os honorários de assistência judiciária por ele postulados" (pág. 2.097). Acerca da comprovação do estado de miserabilidade econômica do reclamante, para fins de deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, esclarece-se que, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50, a mera declaração da parte de hipossuficiência de recursos é suficiente para comprovar a situação de miserabilidade para a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ademais, esta Corte superior consolidou o entendimento de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado para se considerar configurada a sua situação econômica. Nesse sentido a Súmula nº 463, item I, in verbis: "I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento nos artigos 255, incisos II e III, alíneas "a" e "b", do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho e 932, inciso III, do CPC/2015." (págs. 2.480-2.508) Em razões de agravo, o reclamado insiste na ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, ao afirmar que, "diversamente do que restou consignado, as questões suscitadas não foram enfrentadas pelo Tribunal, em evidente afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, nos termos da Súmula 459/TST" (pág. 2.511). Quanto ao auxílio-alimentação e à cesta-alimentação, alega, em síntese, que "o tema em debate possui decisões em sentidos diametralmente opostos em outras Turmas desse Tribunal Superior, na medida que afronta literalmente a decisão do Supremo consubstanciada no TEMA 1.046 STF e o mandamento constitucional inserto no art. 7º, XXVI" (pág. 2.513) e que não há provas nos autos de que a autora recebia o referido benefício antes de 1987, sendo certo que apenas neste ano que o reclamado passou a fornecer a verba aos seus empregados, com caráter apenas indenizatório estipulado por norma coletiva. No que se refere à configuração do cargo de confiança, assevera que as provas consignadas no acórdão são aptas a dar novo enquadramento jurídico ao caso concreto, pois "o reclamante percebia salário superior a 1/3 do cargo efetivo, fato incontroverso; tinha atribuições distintas do simples cargo de escriturário, situação que se amolda com perfeição ao disposto no artigo 224, § 2º, da CLT" (pág. 2.522). Relativamente à compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em juízo, assevera que "não pode prevalecer o v. acórdão, haja vista que compensação das horas extras com a gratificação de função deve ser aplicada em todo o período contratual imprescrito da Reclamante, pois a ação foi ajuizada após 01.12.2018, conforme determina Cláusula 10° do Acordo Coletivo de Trabalho" (pág. 2.524). Aduz, ainda, que "há recentíssimos precedentes dessa E. Turma sobre a aplicação do Tema 1.046 nos casos de compensação da gratificação de função com os valores devidos a título de horas extras, objeto de condenação judicial em razão de previsão em norma coletiva, conforme se observa no Processo nº RR - 1000442-03.2019.5.02.0001, publicado em 23 de fevereiro de 2024, de relatoria do Exmo. Ministro JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA" (pág. 2.525). Por fim, defende que havia efetiva omissão e obscuridade, razão pela qual os embargos de declaração interpostos da sentença não tinham caráter protelatório "nem houve litigância de má-fé do Banco, mas sim o exercício regular de um direito, amparado ainda no devido processo legal e no direito de ampla defesa, de interpor os embargos de declaração buscando o aclaramento da decisão que efetivamente era omissa" (pág. 2.530). Aponta violação dos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Todavia, não merece provimento o agravo regimental, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi mantida a desconfiguração do cargo de confiança, a condenação do reclamado ao pagamento de horas extras, a impossibilidade de compensação destas com a gratificação de função recebida pelo reclamante, a natureza salarial do auxílio-alimentação e a multa por embargos de declaração protelatórios. No caso, este Relator não afirmou que houve pronunciamento sobre as questões suscitadas, mas entendeu pela impossibilidade de analisar a preliminar aventada em razão da generalidade da medida interposta, tendo em vista que o reclamado se limitou a transcrever a peça de embargos de declaração sem especificar quais aspectos permaneceram omissos após a resposta do Regional à referida peça processual. Quanto à natureza salarial do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação, consta na resposta do Regional aos embargos de declaração interpostos pelo reclamante que "foi considerada a ausência de previsão da natureza jurídica por norma coletiva no momento da admissão do reclamante, de modo que o pagamento da parcela decorreu de condição contratual, o que logicamente afasta a alegação de natureza indenizatória conferida normativamente" (pág. 2.148). Tal assertiva é suficiente para afastar as alegações do reclamado, não havendo enquadramento da questão ao Tema 1046 de Repercussão Geral do STF, pois quando o estabelecimento da natureza jurídica indenizatória do auxílio-alimentação ocorre após o início do recebimento desse benefício pelo empregado, com natureza salarial, essa modificação não atinge os empregados que já recebiam a parcela, caso dos autos. Apresenta-se, assim, a decisão recorrida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 do TST. No que se refere ao cargo de confiança, o Tribunal de origem consignou que as provas dos autos demonstram que o reclamante não dispunha de fidúcia diferenciada daquela dispensada aos demais empregados. Diante dessa conclusão do Regional, entender de forma diversa esbarra nos óbices das Súmulas nºs 102, item I, e 126 do TST. Acerca da compensação das horas extras ora deferidas com a gratificação de função recebida pelo reclamante, ficou consignado na decisão agravada que "não há emissão de tese explícita a respeito da aplicação da cláusula 11ª da CCT dos bancários, tendo o Regional, conforme se percebe da resposta aos embargos de declaração, constatado que o reclamado não apresentou a matéria em momento oportuno" (pág. 2.502). Assim, ante a ausência de prequestionamento, é inviável analisar a questão sob o enfoque da validade da referida norma coletiva e da aplicação do Tema 1046 do STF. Além disso, no que diz respeito à multa pela interposição de embargos de declaração tidos como protelatórios, o apelo igualmente não merece provimento. Na hipótese, restou demonstrado que o Tribunal Regional convenceu-se do intuito protelatório dos embargos declaratórios interpostos da sentença, por ter verificado que não ficou demonstrado omissão, contradição ou obscuridade no acórdão proferido. Em consequência, deu a exata subsunção da descrição dos fatos ao conceito contido no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, o qual dispõe: "Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Por conseguinte, se inexistia razão para a interposição dos embargos de declaração, a aplicação da multa não afrontou o disposto nos artigos 5º, incisos II, LIV e LV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal e 1.022 e 1.026, § 2º, do CPC/2015, pois a cominação da citada sanção consiste em faculdade atribuída pela lei ao julgador, a quem compete zelar pelo bom andamento do processo. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no tocante à natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo, pois não conhecido o agravo de instrumento quanto à preliminar aventada, e, relativamente à configuração do cargo de confiança e à compensação das horas extras ora deferidas com a gratificação de função recebida pelo reclamante, em face da aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declaro prejudicado o exame da transcendência. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - negar provimento ao agravo diante do não conhecimento da preliminar aventada pelo reclamado; II - negar provimento ao agravo, quanto à configuração do cargo de confiança e à compensação das horas extras ora deferidas com a gratificação de função recebida pelo reclamante, e, ante a aplicação de óbice processual ao conhecimento do recurso de revista, declarar prejudicado o exame da transcendência; III - negar provimento ao agravo, no que se refere à natureza jurídica do auxílio-alimentação e da cesta-alimentação, por não se vislumbrar a transcendência da causa a ensejar o processamento do recurso de revista, nos termos do art. 896-A da CLT; IV - negar provimento ao agravo quanto ao tema remanescente. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator

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