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Diego Henrique De Melo e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 339393604

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011590-55.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DE MELO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DIEGO HENRIQUE DE MELO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA JULIANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011590-55.2023.5.15.0153 RECORRENTE: DIEGO HENRIQUE DE MELO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011590-55.2023.5.15.0153 RECORRENTE: DIEGO HENRIQUE DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO HENRIQUE DE MELO E OUTROS (2) QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO N.º 0011590-55.2023.5.15.0153 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE/RECORRIDO: DIEGO HENRIQUE DE MELO RECORRENTE/RECORRIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDO: AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBE RELATOR: LEVI ROSA TOME [aepl] Inconformados com a r. sentença (Id c5617b7), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, recorre ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. A segunda reclamada pugna pela reforma da r. sentença em relação à responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multas dos artigos 477 e 467 da CLT e indenização por danos morais (Id b323d2f). Preparo recursal dispensado. O reclamante, em recurso adesivo, pretende a reforma da r. sentença em relação à indenização por danos morais e honorários advocatícios (Id 387e739). Apresentadas contrarrazões (Id da4518b e Id fb97919). Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Recurso da segunda reclamada - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária da autarquia reclamada, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da administração pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia ao autor. Aliás, neste caso, em específico, a segunda reclamada trouxe com a defesa farta documentação comprovando a fiscalização exercida sobre a empresa prestadora de serviços (folhas de pagamento, guias de recolhimento do FGTS, termo de rescisão unilateral do contrato, entre outros, todos correspondentes ao lapso contratual do reclamante). Não obstante a testemunha inquirida nos autos tenha dito que "juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local", tal assertiva não comprova que a tomadora dos serviços recebeu "notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", como preconizado no item 2 da tese firmada no julgamento do Tema 1118 da Repercussão Geral. Anoto, outrossim, que uma vez ciente dos descumprimentos a segunda reclamada rescindiu a avença (id a5b8b3d), com aplicação das penalidades de multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e execução da garantia contratual, bem como depositou nos autos da ação cautelar de nº 0011478-53.2023.5.15.0067 montante necessário para pagamento dos empregados terceirizados. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu esta E. 7ª Câmara em casos idênticos envolvendo as mesmas reclamadas, conforme processo nº 0011622-60.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária Realizada em 12 de maio de 2025, processo nº 0011912-45.2023.5.15.0066, julgado em Sessão Ordinária realizada em 11 de março de 2025, e processo nº 0011585-33.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2025. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pelo reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora do reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade da segunda reclamada e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Como consequência da improcedência em face da autarquia estadual, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao artigo 791-A da CLT, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da parte autora deixou de existir, estando vedada a compensação com os créditos obtidos na presente ação ou em outros processos. Recurso adesivo do reclamante Majoração da indenização por dano moral A origem assim decidiu sobre o tema: "Indenização por danos morais A parte reclamante postula pela condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, em razão da conduta praticada apenas reclamadas ao não adimplir em suas obrigações trabalhistas, concernente ao não pagamento dos salários, FGTS, recolhimentos previdenciários, tickets refeição, vale alimentação, vale transporte, verbas rescisórias e benefícios convencionais, o que causou profunda angústia, incerteza e endividamento da parte reclamante. Afirma que houve falta de consideração da primeira reclamada, ao comunicar a USP acerca do encerramento contratual, remarcando de última hora o período de férias de vários trabalhadores, retirando seus equipamentos (rádios HT s, orientações da liderança e veículos), abandonando o contrato mediante comunicação na véspera de feriado (dia 06/09/2023) e véspera do pagamento do salário (08/09/2023), além de que a USP "seduz os trabalhadores com a promessa de pagamento salarial" e que trabalha para a tomadora há mais de cinco anos e convive sucessivamente com falência das empregadoras, que não cumprem os deveres e obrigações trabalhistas, sendo um problema recorrente nesse meio. Os fatos, tal como foram narrados na inicial, são incontroversos e, somados à prova documental anexada ao processo, restou devidamente e cabalmente demonstrado que os vigilantes passaram por período de grandes incertezas atinentes a pagamento de verbas alimentares, mínimo exigido para que possam viver com dignidade. É de conhecimento deste Juízo, não apenas diante da ação trabalhista sob análise, que adveio da prévia ação de tutela cautelar antecedente, ajuizada por um universo de mais de 140 trabalhadores na mesma condição, mas pelo histórico vivenciado nesta Comarca de Ribeirão Preto, com sucessivos problemas, os quais prestam serviços para causados à comunidade de trabalhadores desta cidade a segunda reclamada e outros entes públicos, que se deparam à margem de garantias mínimas de salário quando do encerramento abrupto dos contratos de prestação de serviços firmados com os entes públicos na condição de tomadores. Cite-se, apenas a título de exemplo, que em passado recentíssimo, a USP firmou contrato de prestação de serviços de vigilância com a empresa Atento Vigilância, tendo sido adotadas condutas similares a que se verifica no presente caso (para fins de consulta, cite-se o processo referido, de Ação Civil Coletiva, com pedido de Tutela de Urgência Cautelar que fora ajuizada à época em face da então empresa prestadora dos serviços e da segunda reclamada - USP, tendo o feito tramitado perante esta E. 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, sob o nº 0010681-52.2019.5.15.0153). Portanto, não se trata de caso isolado , mas de evidente falta de tomada de cautelas pelo ente público para garantir o resguardo dos trabalhadores. Feitas as necessárias argumentações preliminares, passa-se a análise do pleito de danos morais formulado. A indenização por danos morais está relacionada à violação da esfera extrapatrimonial da vítima, condizente à sua intimidade, seus sentimentos, motivos pelos quais se entende pela dispensabilidade de comprovação do dano sofrido. Contudo, não se afasta a necessidade de comprovação dos fatos que possivelmente teriam originado o dano. Além disso, necessário que o fato ocorrido seja essencialmente grave a ponto de ocasionar abalos de ordem extrapatrimonial, de forma a se concluir que meros melindres não justificam a indenização postulada. O salário é verba de natureza alimentar, protegido constitucionalmente - art. 7º, X, da CF. Assim, respeitar o seu adimplemento é fomentar os princípios fundamentais da República tocantes ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Tal verba é absolutamente indispensável àquele que vive da força de seu trabalho, e visa a atender direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país, albergados no art. 6º da CF, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar. Portanto, o atraso no pagamento dos salários gera ao empregado danos muito além dos patrimoniais, visto que atingem a sua honra e individualidade no meio econômico e social, com severas consequências à sua imagem de bom cidadão. Não se vive com dignidade sem a garantia mínima de que receberá o trabalhador o salário ao fim do mês de trabalho. E, no caso concreto, a condição dos vigilantes é ainda mais grave, pois ficaram à mercê da ausência do empregador e com promessas de pagamento de salários pela USP. Nesse sentido transcrevo jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA (-) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, entendo que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa, mormente quando o Regional consigna que era costumeiro o atraso no pagamento dos salários. A configuração do referido dano impede que se cogite de violação dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT. Incidência da Súmula 296, I, do TST." (RR-11624-64.2010.5.04.0000, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 25/3/2011) A prova documental foi robusta e suficiente para comprovar que o reclamante teve sua esfera extrapatrimonial atingida por negligência da empregadora, que não honrou com os pagamentos nos prazos legais. O valor da indenização por danos morais depende de arbitramento do juiz, seguindo determinados parâmetros, dispostos no artigo 223-G da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, tais quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social econômica das partes envolvidas, o grau de publicidade da ofensa. Enfim, deve o juiz pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação do valor da indenização. O § 1º do artigo 223-G da CLT dispõe acerca da tarifação dos danos extrapatrimoniais: § 1 Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização ao ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Pelo exposto, entendo que a ofensa insere-se em grau leve, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, o qual arbitro no valor equivalente a 01 salário (condizente com o piso da categoria do vigilante, cláusula 3ª da CCT), no importe de R$ 1.845,56, por entendê-lo razoável frente ao caso concreto e considerados os parâmetros descritos na fundamentação". É certo que, quando se trata de danos extrapatrimoniais, a dificuldade é muito grande para fixação da indenização, porque o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o juiz fixar a indenização de forma subjetiva, mas com observância de alguns parâmetros, tais como: a perquirição da gravidade da culpa, a gravidade do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Portanto, a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, pois além de servir como um lenitivo para o sofrimento infligido, também possui caráter pedagógico, ao servir de freio a atos culposos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de ofensa praticada no ambiente de trabalho. No caso analisado, com base nos parâmetros sobreditos, entendo justo e razoável manter o valor da indenização a título de dano extrapatrimonial fixado pela origem no importe de R$ 1.845,56, piso da categoria. Não provejo. Honorários advocatícios O percentual de honorários advocatícios relaciona-se ao poder discricionário do Magistrado, que deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). No caso, o percentual fixado pela origem - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença -, é condizente com os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT, razão pela qual nada há a reparar, no particular. Não provejo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: 1. CONHECER do recurso ordinário interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (segunda reclamada) e O PROVER, para o fim de afastar sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial, condenando-se o reclamante ao ônus da sucumbência; 2. CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto por DIEGO HENRIQUE DE MELO (reclamante) e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra em compensação de plantão. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Diego Henrique De Melo e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 339393388

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011590-55.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DE MELO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DIEGO HENRIQUE DE MELO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA JULIANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011590-55.2023.5.15.0153 RECORRENTE: DIEGO HENRIQUE DE MELO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011590-55.2023.5.15.0153 RECORRENTE: DIEGO HENRIQUE DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO HENRIQUE DE MELO E OUTROS (2) QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO N.º 0011590-55.2023.5.15.0153 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE/RECORRIDO: DIEGO HENRIQUE DE MELO RECORRENTE/RECORRIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDO: AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBE RELATOR: LEVI ROSA TOME [aepl] Inconformados com a r. sentença (Id c5617b7), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, recorre ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. A segunda reclamada pugna pela reforma da r. sentença em relação à responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multas dos artigos 477 e 467 da CLT e indenização por danos morais (Id b323d2f). Preparo recursal dispensado. O reclamante, em recurso adesivo, pretende a reforma da r. sentença em relação à indenização por danos morais e honorários advocatícios (Id 387e739). Apresentadas contrarrazões (Id da4518b e Id fb97919). Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Recurso da segunda reclamada - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária da autarquia reclamada, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da administração pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia ao autor. Aliás, neste caso, em específico, a segunda reclamada trouxe com a defesa farta documentação comprovando a fiscalização exercida sobre a empresa prestadora de serviços (folhas de pagamento, guias de recolhimento do FGTS, termo de rescisão unilateral do contrato, entre outros, todos correspondentes ao lapso contratual do reclamante). Não obstante a testemunha inquirida nos autos tenha dito que "juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local", tal assertiva não comprova que a tomadora dos serviços recebeu "notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", como preconizado no item 2 da tese firmada no julgamento do Tema 1118 da Repercussão Geral. Anoto, outrossim, que uma vez ciente dos descumprimentos a segunda reclamada rescindiu a avença (id a5b8b3d), com aplicação das penalidades de multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e execução da garantia contratual, bem como depositou nos autos da ação cautelar de nº 0011478-53.2023.5.15.0067 montante necessário para pagamento dos empregados terceirizados. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu esta E. 7ª Câmara em casos idênticos envolvendo as mesmas reclamadas, conforme processo nº 0011622-60.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária Realizada em 12 de maio de 2025, processo nº 0011912-45.2023.5.15.0066, julgado em Sessão Ordinária realizada em 11 de março de 2025, e processo nº 0011585-33.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2025. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pelo reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora do reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade da segunda reclamada e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Como consequência da improcedência em face da autarquia estadual, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao artigo 791-A da CLT, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da parte autora deixou de existir, estando vedada a compensação com os créditos obtidos na presente ação ou em outros processos. Recurso adesivo do reclamante Majoração da indenização por dano moral A origem assim decidiu sobre o tema: "Indenização por danos morais A parte reclamante postula pela condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, em razão da conduta praticada apenas reclamadas ao não adimplir em suas obrigações trabalhistas, concernente ao não pagamento dos salários, FGTS, recolhimentos previdenciários, tickets refeição, vale alimentação, vale transporte, verbas rescisórias e benefícios convencionais, o que causou profunda angústia, incerteza e endividamento da parte reclamante. Afirma que houve falta de consideração da primeira reclamada, ao comunicar a USP acerca do encerramento contratual, remarcando de última hora o período de férias de vários trabalhadores, retirando seus equipamentos (rádios HT s, orientações da liderança e veículos), abandonando o contrato mediante comunicação na véspera de feriado (dia 06/09/2023) e véspera do pagamento do salário (08/09/2023), além de que a USP "seduz os trabalhadores com a promessa de pagamento salarial" e que trabalha para a tomadora há mais de cinco anos e convive sucessivamente com falência das empregadoras, que não cumprem os deveres e obrigações trabalhistas, sendo um problema recorrente nesse meio. Os fatos, tal como foram narrados na inicial, são incontroversos e, somados à prova documental anexada ao processo, restou devidamente e cabalmente demonstrado que os vigilantes passaram por período de grandes incertezas atinentes a pagamento de verbas alimentares, mínimo exigido para que possam viver com dignidade. É de conhecimento deste Juízo, não apenas diante da ação trabalhista sob análise, que adveio da prévia ação de tutela cautelar antecedente, ajuizada por um universo de mais de 140 trabalhadores na mesma condição, mas pelo histórico vivenciado nesta Comarca de Ribeirão Preto, com sucessivos problemas, os quais prestam serviços para causados à comunidade de trabalhadores desta cidade a segunda reclamada e outros entes públicos, que se deparam à margem de garantias mínimas de salário quando do encerramento abrupto dos contratos de prestação de serviços firmados com os entes públicos na condição de tomadores. Cite-se, apenas a título de exemplo, que em passado recentíssimo, a USP firmou contrato de prestação de serviços de vigilância com a empresa Atento Vigilância, tendo sido adotadas condutas similares a que se verifica no presente caso (para fins de consulta, cite-se o processo referido, de Ação Civil Coletiva, com pedido de Tutela de Urgência Cautelar que fora ajuizada à época em face da então empresa prestadora dos serviços e da segunda reclamada - USP, tendo o feito tramitado perante esta E. 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, sob o nº 0010681-52.2019.5.15.0153). Portanto, não se trata de caso isolado , mas de evidente falta de tomada de cautelas pelo ente público para garantir o resguardo dos trabalhadores. Feitas as necessárias argumentações preliminares, passa-se a análise do pleito de danos morais formulado. A indenização por danos morais está relacionada à violação da esfera extrapatrimonial da vítima, condizente à sua intimidade, seus sentimentos, motivos pelos quais se entende pela dispensabilidade de comprovação do dano sofrido. Contudo, não se afasta a necessidade de comprovação dos fatos que possivelmente teriam originado o dano. Além disso, necessário que o fato ocorrido seja essencialmente grave a ponto de ocasionar abalos de ordem extrapatrimonial, de forma a se concluir que meros melindres não justificam a indenização postulada. O salário é verba de natureza alimentar, protegido constitucionalmente - art. 7º, X, da CF. Assim, respeitar o seu adimplemento é fomentar os princípios fundamentais da República tocantes ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Tal verba é absolutamente indispensável àquele que vive da força de seu trabalho, e visa a atender direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país, albergados no art. 6º da CF, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar. Portanto, o atraso no pagamento dos salários gera ao empregado danos muito além dos patrimoniais, visto que atingem a sua honra e individualidade no meio econômico e social, com severas consequências à sua imagem de bom cidadão. Não se vive com dignidade sem a garantia mínima de que receberá o trabalhador o salário ao fim do mês de trabalho. E, no caso concreto, a condição dos vigilantes é ainda mais grave, pois ficaram à mercê da ausência do empregador e com promessas de pagamento de salários pela USP. Nesse sentido transcrevo jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA (-) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, entendo que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa, mormente quando o Regional consigna que era costumeiro o atraso no pagamento dos salários. A configuração do referido dano impede que se cogite de violação dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT. Incidência da Súmula 296, I, do TST." (RR-11624-64.2010.5.04.0000, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 25/3/2011) A prova documental foi robusta e suficiente para comprovar que o reclamante teve sua esfera extrapatrimonial atingida por negligência da empregadora, que não honrou com os pagamentos nos prazos legais. O valor da indenização por danos morais depende de arbitramento do juiz, seguindo determinados parâmetros, dispostos no artigo 223-G da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, tais quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social econômica das partes envolvidas, o grau de publicidade da ofensa. Enfim, deve o juiz pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação do valor da indenização. O § 1º do artigo 223-G da CLT dispõe acerca da tarifação dos danos extrapatrimoniais: § 1 Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização ao ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Pelo exposto, entendo que a ofensa insere-se em grau leve, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, o qual arbitro no valor equivalente a 01 salário (condizente com o piso da categoria do vigilante, cláusula 3ª da CCT), no importe de R$ 1.845,56, por entendê-lo razoável frente ao caso concreto e considerados os parâmetros descritos na fundamentação". É certo que, quando se trata de danos extrapatrimoniais, a dificuldade é muito grande para fixação da indenização, porque o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o juiz fixar a indenização de forma subjetiva, mas com observância de alguns parâmetros, tais como: a perquirição da gravidade da culpa, a gravidade do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Portanto, a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, pois além de servir como um lenitivo para o sofrimento infligido, também possui caráter pedagógico, ao servir de freio a atos culposos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de ofensa praticada no ambiente de trabalho. No caso analisado, com base nos parâmetros sobreditos, entendo justo e razoável manter o valor da indenização a título de dano extrapatrimonial fixado pela origem no importe de R$ 1.845,56, piso da categoria. Não provejo. Honorários advocatícios O percentual de honorários advocatícios relaciona-se ao poder discricionário do Magistrado, que deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). No caso, o percentual fixado pela origem - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença -, é condizente com os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT, razão pela qual nada há a reparar, no particular. Não provejo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: 1. CONHECER do recurso ordinário interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (segunda reclamada) e O PROVER, para o fim de afastar sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial, condenando-se o reclamante ao ônus da sucumbência; 2. CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto por DIEGO HENRIQUE DE MELO (reclamante) e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra em compensação de plantão. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO HENRIQUE DE MELO

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Diego Henrique De Melo e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 339393501

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011590-55.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DE MELO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA DIEGO HENRIQUE DE MELO UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CARDOSO DA FONSECA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA JULIANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011590-55.2023.5.15.0153 RECORRENTE: DIEGO HENRIQUE DE MELO E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011590-55.2023.5.15.0153 RECORRENTE: DIEGO HENRIQUE DE MELO E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO HENRIQUE DE MELO E OUTROS (2) QUARTA TURMA - 7ª CÂMARA PROCESSO N.º 0011590-55.2023.5.15.0153 RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA RECORRENTE/RECORRIDO: DIEGO HENRIQUE DE MELO RECORRENTE/RECORRIDO: UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDO: AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ORIGEM: 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBE RELATOR: LEVI ROSA TOME [aepl] Inconformados com a r. sentença (Id c5617b7), que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, recorre ordinariamente o reclamante e a segunda reclamada. A segunda reclamada pugna pela reforma da r. sentença em relação à responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, multas dos artigos 477 e 467 da CLT e indenização por danos morais (Id b323d2f). Preparo recursal dispensado. O reclamante, em recurso adesivo, pretende a reforma da r. sentença em relação à indenização por danos morais e honorários advocatícios (Id 387e739). Apresentadas contrarrazões (Id da4518b e Id fb97919). Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Recurso da segunda reclamada - UNIVERSIDADE DE SAO PAULO Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: "A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis." É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: "RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995." Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: "A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei." (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: "... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilando da Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público." (Ministro Luís Roberto Barroso). "O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações." (Ministro Marco Aurélio). "Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia." (Ministro Ricardo Lewandowski). "Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem." (Ministro Dias Toffoli) "Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: 'Eu não tenho nada a ver com isso' - e tem, ela contratou uma empresa." (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: "Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade." Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: "Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º - A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º - Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º - Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º - Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º - O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991." (grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito 'a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências'. O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é 'prova diabólica', insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido." (TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária da autarquia reclamada, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da administração pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia ao autor. Aliás, neste caso, em específico, a segunda reclamada trouxe com a defesa farta documentação comprovando a fiscalização exercida sobre a empresa prestadora de serviços (folhas de pagamento, guias de recolhimento do FGTS, termo de rescisão unilateral do contrato, entre outros, todos correspondentes ao lapso contratual do reclamante). Não obstante a testemunha inquirida nos autos tenha dito que "juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1ª reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1ª reclamada continuou prestando serviços no local", tal assertiva não comprova que a tomadora dos serviços recebeu "notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", como preconizado no item 2 da tese firmada no julgamento do Tema 1118 da Repercussão Geral. Anoto, outrossim, que uma vez ciente dos descumprimentos a segunda reclamada rescindiu a avença (id a5b8b3d), com aplicação das penalidades de multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e execução da garantia contratual, bem como depositou nos autos da ação cautelar de nº 0011478-53.2023.5.15.0067 montante necessário para pagamento dos empregados terceirizados. Nesse sentido, inclusive, já se decidiu esta E. 7ª Câmara em casos idênticos envolvendo as mesmas reclamadas, conforme processo nº 0011622-60.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária Realizada em 12 de maio de 2025, processo nº 0011912-45.2023.5.15.0066, julgado em Sessão Ordinária realizada em 11 de março de 2025, e processo nº 0011585-33.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2025. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, não há provas, a serem realizadas pelo reclamante, quanto à falha na fiscalização, por parte da administração pública, quanto ao contrato de trabalho terceirizado firmado com a empregadora do reclamante, pelo que entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade da segunda reclamada e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Como consequência da improcedência em face da autarquia estadual, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao artigo 791-A da CLT, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da parte autora deixou de existir, estando vedada a compensação com os créditos obtidos na presente ação ou em outros processos. Recurso adesivo do reclamante Majoração da indenização por dano moral A origem assim decidiu sobre o tema: "Indenização por danos morais A parte reclamante postula pela condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00, em razão da conduta praticada apenas reclamadas ao não adimplir em suas obrigações trabalhistas, concernente ao não pagamento dos salários, FGTS, recolhimentos previdenciários, tickets refeição, vale alimentação, vale transporte, verbas rescisórias e benefícios convencionais, o que causou profunda angústia, incerteza e endividamento da parte reclamante. Afirma que houve falta de consideração da primeira reclamada, ao comunicar a USP acerca do encerramento contratual, remarcando de última hora o período de férias de vários trabalhadores, retirando seus equipamentos (rádios HT s, orientações da liderança e veículos), abandonando o contrato mediante comunicação na véspera de feriado (dia 06/09/2023) e véspera do pagamento do salário (08/09/2023), além de que a USP "seduz os trabalhadores com a promessa de pagamento salarial" e que trabalha para a tomadora há mais de cinco anos e convive sucessivamente com falência das empregadoras, que não cumprem os deveres e obrigações trabalhistas, sendo um problema recorrente nesse meio. Os fatos, tal como foram narrados na inicial, são incontroversos e, somados à prova documental anexada ao processo, restou devidamente e cabalmente demonstrado que os vigilantes passaram por período de grandes incertezas atinentes a pagamento de verbas alimentares, mínimo exigido para que possam viver com dignidade. É de conhecimento deste Juízo, não apenas diante da ação trabalhista sob análise, que adveio da prévia ação de tutela cautelar antecedente, ajuizada por um universo de mais de 140 trabalhadores na mesma condição, mas pelo histórico vivenciado nesta Comarca de Ribeirão Preto, com sucessivos problemas, os quais prestam serviços para causados à comunidade de trabalhadores desta cidade a segunda reclamada e outros entes públicos, que se deparam à margem de garantias mínimas de salário quando do encerramento abrupto dos contratos de prestação de serviços firmados com os entes públicos na condição de tomadores. Cite-se, apenas a título de exemplo, que em passado recentíssimo, a USP firmou contrato de prestação de serviços de vigilância com a empresa Atento Vigilância, tendo sido adotadas condutas similares a que se verifica no presente caso (para fins de consulta, cite-se o processo referido, de Ação Civil Coletiva, com pedido de Tutela de Urgência Cautelar que fora ajuizada à época em face da então empresa prestadora dos serviços e da segunda reclamada - USP, tendo o feito tramitado perante esta E. 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, sob o nº 0010681-52.2019.5.15.0153). Portanto, não se trata de caso isolado , mas de evidente falta de tomada de cautelas pelo ente público para garantir o resguardo dos trabalhadores. Feitas as necessárias argumentações preliminares, passa-se a análise do pleito de danos morais formulado. A indenização por danos morais está relacionada à violação da esfera extrapatrimonial da vítima, condizente à sua intimidade, seus sentimentos, motivos pelos quais se entende pela dispensabilidade de comprovação do dano sofrido. Contudo, não se afasta a necessidade de comprovação dos fatos que possivelmente teriam originado o dano. Além disso, necessário que o fato ocorrido seja essencialmente grave a ponto de ocasionar abalos de ordem extrapatrimonial, de forma a se concluir que meros melindres não justificam a indenização postulada. O salário é verba de natureza alimentar, protegido constitucionalmente - art. 7º, X, da CF. Assim, respeitar o seu adimplemento é fomentar os princípios fundamentais da República tocantes ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Tal verba é absolutamente indispensável àquele que vive da força de seu trabalho, e visa a atender direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país, albergados no art. 6º da CF, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar. Portanto, o atraso no pagamento dos salários gera ao empregado danos muito além dos patrimoniais, visto que atingem a sua honra e individualidade no meio econômico e social, com severas consequências à sua imagem de bom cidadão. Não se vive com dignidade sem a garantia mínima de que receberá o trabalhador o salário ao fim do mês de trabalho. E, no caso concreto, a condição dos vigilantes é ainda mais grave, pois ficaram à mercê da ausência do empregador e com promessas de pagamento de salários pela USP. Nesse sentido transcrevo jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA (-) DANO MORAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, entendo que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa, mormente quando o Regional consigna que era costumeiro o atraso no pagamento dos salários. A configuração do referido dano impede que se cogite de violação dos arts. 333 do CPC e 818 da CLT. Incidência da Súmula 296, I, do TST." (RR-11624-64.2010.5.04.0000, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 25/3/2011) A prova documental foi robusta e suficiente para comprovar que o reclamante teve sua esfera extrapatrimonial atingida por negligência da empregadora, que não honrou com os pagamentos nos prazos legais. O valor da indenização por danos morais depende de arbitramento do juiz, seguindo determinados parâmetros, dispostos no artigo 223-G da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, tais quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social econômica das partes envolvidas, o grau de publicidade da ofensa. Enfim, deve o juiz pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação do valor da indenização. O § 1º do artigo 223-G da CLT dispõe acerca da tarifação dos danos extrapatrimoniais: § 1 Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização ao ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Pelo exposto, entendo que a ofensa insere-se em grau leve, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, o qual arbitro no valor equivalente a 01 salário (condizente com o piso da categoria do vigilante, cláusula 3ª da CCT), no importe de R$ 1.845,56, por entendê-lo razoável frente ao caso concreto e considerados os parâmetros descritos na fundamentação". É certo que, quando se trata de danos extrapatrimoniais, a dificuldade é muito grande para fixação da indenização, porque o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o juiz fixar a indenização de forma subjetiva, mas com observância de alguns parâmetros, tais como: a perquirição da gravidade da culpa, a gravidade do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Portanto, a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, pois além de servir como um lenitivo para o sofrimento infligido, também possui caráter pedagógico, ao servir de freio a atos culposos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de ofensa praticada no ambiente de trabalho. No caso analisado, com base nos parâmetros sobreditos, entendo justo e razoável manter o valor da indenização a título de dano extrapatrimonial fixado pela origem no importe de R$ 1.845,56, piso da categoria. Não provejo. Honorários advocatícios O percentual de honorários advocatícios relaciona-se ao poder discricionário do Magistrado, que deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2º, da CLT). No caso, o percentual fixado pela origem - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença -, é condizente com os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT, razão pela qual nada há a reparar, no particular. Não provejo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: 1. CONHECER do recurso ordinário interposto por UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (segunda reclamada) e O PROVER, para o fim de afastar sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial, condenando-se o reclamante ao ônus da sucumbência; 2. CONHECER do recurso ordinário adesivo interposto por DIEGO HENRIQUE DE MELO (reclamante) e NÃO O PROVER, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra em compensação de plantão. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator Votos Revisores CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO HENRIQUE DE MELO

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Processo nº 5050314-10.2024.8.24.0023

ID: 319672092

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050314-10.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TAINARA FERREIRA VERISSIMO

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BRUNO CAZARIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5050314-10.2024.8.24.0023/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINARA FERREIRA VERISSIMO (OAB SP425487) ADVOGADO(A) : BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB SP344649) DESPACHO/DECISÃ… Apelação Nº 5050314-10.2024.8.24.0023/SC APELANTE : BANCO PAN S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : TAINARA FERREIRA VERISSIMO (OAB SP425487) ADVOGADO(A) : BRUNO CAZARIM DA SILVA (OAB SP344649) DESPACHO/DECISÃO Banco Pan S.A. ajuizou "ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência antecipada" contra Estado de Santa Catarina. À luz dos princípios da economia e celeridade processual, por sintetizar de forma fidedigna, adoto o relatório da sentença (Evento 59, 1G): BANCO PAN S.A. , por seu advogado, detonou ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela provisória de urgência antecipada em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , em que requer o reconhecimento da prescrição parcial dos débitos de IPVA em relação ao termo de inscrição dívida ativa nº 19008109967, da ilegitimidade passiva em relação aos débitos de IPVA em que houve baixa do gravame antes do exercício de cobrança e, no mérito, a anulação dos débito de IPVA em cobrança. Deferida parcialmente a tutela provisória, para " (a) tomar por termo nos autos a caução oferecida pela parte autora em garantia aos débitos tributarios relativos ao IPVA discriminado nos eventos 1.4 e 12.2 ); e (b) determinar a expedição da certidão positiva com efeito de negativa, desde que o único impedimento para tal fim seja decorrente do débito tributário aqui garantido" (evento 28). Citada, a parte ré apresentou contestação no evento 39, em que argumentou pela improcedência da demanda. Houve réplica (evento 45). Instado, o Ministério Público manifestou desinteresse no feito (evento 49). Intimadas as partes a especificarem as provas que ainda pretendiam produzir (evento 51), ambas manifestaram desinteresse na produção de novas provas (eventos 56-57). É o relatório do necessário. Devidamente instruída, a lide foi julgada nos termos retro (Evento 59, 1G): Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial desta ação, proposta por BANCO PAN S.A. em face do ESTADO DE SANTA CATARINA , tão somente para DECLARAR PRESCRITA a pretensão executória relacionada aos créditos tributários de IPVA inscritos no termo de dívida ativa nº 19008109967, nos termos do art. 174, caput , do CTN. Considerando que houve sucumbência mínima da parte ré (CPC, art. 86, parágrafo único), CONDENO a parte autora ao pagamento por inteiro dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte contrária (CPC, art. 85, caput ), os quais são fixados sobre o valor atualizado da causa no percentual de 10% (art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC), considerando sobretudo a natureza e a importância da causa, a ausência de fase instrutória e o tempo de tramitação do feito. O réu é isento do recolhimento da taxa de serviços judiciais (LE nº 17.654/2018, art. 7º, I). DISPENSADO o reexame necessário (CPC, art. 496). Por fim, DECLARO resolvido o mérito do processo, forte no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Irresignado, Banco Pan S.A. recorreu, postulando, em suma (Evento 66, 1G): Diante de todo o exposto, o Apelante requer o provimento do presente recurso para que reformada a r. sentença de modo que, os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes. Com contrarrazões (Evento 77, 1G), os autos ascenderam ao Tribunal de Justiça. Nos termos da Súmula n. 189 do Superior Tribunal de Justiça, revelou-se "desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais". É a síntese do essencial. O art. 932, IV e V, do CPC reporta hipóteses de julgamento unipessoal quando o dissenso alçado ao Pretório condiz com precedentes oriundos das Cortes Superiores ou até mesmo de posicionamentos estampados em súmula, ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, tanto quanto em assunção de competência. Essa previsão foi adrede lançada no Regimento Interno de nossa Corte, no seu art. 132, que entre outras vertentes congregou também a possibilidade do julgamento monocrático exsurgir a partir "jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça". Tais endossos propiciam o enfrentamento imediato da celeuma, dispensando a formação do colegiado, pois o caso prático condiz com o amplamente sedimentado nos julgados de nosso Tribunal. No caso, o juízo de origem encartou decisório fundamentado com base nas seguintes premissas: a) "é de se reconhecer a prescrição da pretensão executória relacionada aos créditos tributários de IPVA inscritos no termo de dívida ativa nº 19008109967, nos termos requeridos pela parte autora"; b) "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA" e c) "o STJ entende ainda que " tal entendimento se aplica até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo " (Evento 59, 1G). A seu turno, a instituição bancária sustenta que: a) "os demais débitos se referem a (i) a ilegitimidade passiva em decorrência da baixa do gravame financeiro em momento anterior aos exercícios cobrados; (ii) ilegitimidade passiva do Apelante em relação aos veículos dados em garantia de financiamento efetuados"; b) "Da ilegitimidade passiva do Apelante em razão da baixa do gravame em momento anterior aos exercícios em cobrança"; c) "a 51 (cinquenta e um) débitos – a maior parte dos débitos em discussão -, os contratos de alienação fiduciária encerraram-se em período anterior aos exercícios cobrado"; d) "Da regra matriz do IPVA"; e) "Da não sujeição passiva do credor fiduciário"; e) "corroborando tudo que até aqui se demonstrou e, consequentemente, sepultando qualquer tipo de dúvida que porventura ainda pudesse existir, em 13 de novembro de 2014 foi publicada a Lei nº 13.043 que, por meio de seu artigo 102, fez alterações substanciais no Código Civil"; f) "somente a partir da posse direta do bem é que o credor fiduciário passa a responder pelos encargos incidentes sobre ele, dentre eles, o pagamento de tributos incidentes à propriedade, tal com o IPVA"; g) "Da ausência de interesse comum na ocorrência do fato gerador"; h) "tampouco há que se sugerir a hipótese de responsabilidade solidária do Apelante com fundamento artigo 124, no inciso II, do Código Tributário Nacional" e i) "Necessidade de suspensão do processo em razão da Repercussão geral Tema 1153" (Evento 66, 2G). Inicialmente, não há "ordem de suspensão dos processos que versem sobre a matéria discutida no tema n. 1.153 do STF" (TJSC, Apelação n. 5000809-15.2024.8.24.0940, rela. Desa. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 10-06-2025). A inserção de dados no Sistema Nacional de Gravames assegura apenas acesso informativo acerca do término de relação contratual, mas não elucida o responsável tributário pela posse do veículo, este o verdadeiro mote para incidência do fato gerador do IPVA. Em consequência, se a titularidade do domínio não pode ser aferida pela simples consulta ao aventado sistema, surge pertinente a presunção de lisura da investida fiscal encetada pelo Estado, que lança o imposto na titularidade da pessoa que figurar responsável pelo tributo à ocasião do fato gerador, o que repele toda a gama de preceitos normativos invocado pela parte (preceitos civilistas e derivações correspondentes no CTN). Com efeito, a eminente Juiz de Direito, Dr. Alexandre Murilo Schramm, diligentemente fundamentou (Evento 59, 1G): Do mérito Quanto à legitimidade passiva do IPVA em casos de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil, " A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a responsabilidade da arrendante, possuidora indireta do veículo, é solidária para o adimplemento da obrigação tributária relativa ao IPVA " (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp nº 1.093.080/SP, j. 03/04/2018). É isso mesmo, aliás, que consta da legislação tributária catarinense, por meio da Lei Estadual nº 7.543/1988: Art. 3° É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor. § 1° São responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos legais: [...] III - a empresa detentora da propriedade, no caso de veículo cedido pelo regime de arrendamento mercantil. § 2° São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e dos acréscimos devidos as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. O STJ entende ainda que " Tal entendimento se aplica até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo " (STJ, Segunda Turma, REsp nº 1.655.504/DF, j. 20/02/2018). O posicionamento do TJSC é no mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGANTE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE DO ARRENDANTE PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS APÓS A BAIXA DO GRAVAME. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O ARRENDATÁRIO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao contrário do que ocorre com a alienação de veículos sobre os quais não se verifica existência de gravame, que se opera apenas com a tradição, no caso de arrendamento mercantil, tendo em vista a previsão expressa na legislação estadual que responsabiliza solidariamente os contratantes, exige-se, para que seja excluída a sujeição da instituição financeira, a transferência definitiva de propriedade do bem sobre o qual incide o fato gerador, hipótese não comprovada nos autos. (TJSC, Apelação n. 0304205-61.2019.8.24.0075, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 29-09-2020). (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC nº 0306276-70.2018.8.24.0075, j. 27/05/2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE ARRENDADOR, DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR E, ASSIM, FIGURA COMO CONTRIBUINTE (ART. 3º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. FIRME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ''É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor' (art. 3º, da Lei Estadual nº 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual nº 15.242/10, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE nº 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE nº 7.543/88), podendo a exação atingir qualquer deles. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123)' (TJSC, AC n. 0331571-76.2015.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 3.4.2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0310745-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2019) CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARRENDATÁRIO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. "É que mesmo constando a baixa do gravame no prontuário dos veículos - e até, quanto a um deles, o registro de alienação -, permanece a embargante na qualidade de "proprietária atual", de sorte que fica configurada sua responsabilidade pela dívida em face do ainda existente interesse comum na situação atrelada à constituição do fato gerador." (TJSC, Apelação Cível n. 0304634-62.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-1-2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Quarta Câmara de Direito Público, AC nº 0302900-76.2018.8.24.0075, j. 02/09/2021). TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DA EMPRESA DETENTORA DA PROPRIEDADE. FATOS GERADORES POSTERIORES A 2010. NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA QUE PASSOU PARA O ARRENDATÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DA LEGITIMAÇÃO PASSIVA. APLICAÇÃO DA REGRA INSERTA NO § 2º DO ART. 3º DA LEI N. 7.543/88, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O ARRENDATÁRIO. ÔNUS DO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC). (TJSC, Segunda Câmara de Direito Público, AC nº 0306258-49.2018.8.24.0075, j. 15/09/2020). No caso concreto, a parte autora pretende a anulação de 75 créditos tributários lançados em decorrência do não recolhimento de IPVA, sob o fundamento de sua ilegitimidade passiva em relação a tais obrigações tributárias, já que "referidas cobranças são indevidas em decorrência (i) da baixa de parte dos créditos tributários pelo próprio ente demandado; (ii) da prescrição de parte dos créditos tributários; (iii) da baixa do gravame financeiro em momento anterior aos exercícios cobrados; (iv) da inexistência de responsabilidade da Autora, em relação aos veículos dados em garantia de financiamento efetuados". Contudo, a parte autora, na qualidade de alienante, é responsável solidária quanto à obrigação tributária referente ao pagamento do IPVA, em razão de ter sido possuidora indireta dos veículos alienados e conservar a propriedade desses bens até o final do contrato. Por esse motivo, eventuais baixas do gravame dos contratos de alienação fiduciária que possam ter ocorrido não afastam a responsabilidade tributária da parte autora. A propósito, é nesse sentido o entendimento atual do STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA NO GRAVAME. REGISTRO DO VEÍCULO INALTERADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA. SÚMULA 83/STJ. LEI ESTADUAL DO IPVA. SÚMULA 280/STF. REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inicialmente, constata-se que a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 visou apenas preencher o necessário prequestionamento. 2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fls. 128-130, e-STJ, grifou-se): "Alega a embargante sua ilegitimidade passiva em relação às CDAs n° 17/53277 e n° 17/53278, sob o fundamento de que à época dos fatos geradores (parcelas de IPVA vencidas em 14/05/2015, 18/04/2013, 17/04/2014 e 15/04/2015) não era mais proprietária dos veículos de placas IOS 3956 e IMN 4463. No entanto, compulsando os autos, percebe-se que, em que pese a baixa do gravame dos Contratos de Arrendamento Mercantil tenham ocorrido efetivamente em 10/04/2013 e 17/12/2014 (fl. 04), os veículos continuam registrados em nome da embargante, conforme consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls. 60/67). (...) Com isso, mantém o domínio resolúvel e a posse indireta dos bens arrendados, tipificando o fato gerador do IPVA, na condição de sujeito passivo da obrigação, na forma dos artigos 2° e 5° da Lei Estadual n. 8.115/85. (...) Ainda, a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução individualiza o veículo e apresenta, de forma discriminada, o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa e os juros de mora". 3. Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que, "em arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto" (AgRg no AREsp 711.812/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.9.2015). 4. Além disso, a responsabilidade tributária assentou-se, no caso concreto, pela aplicação da Lei gaúcha 8.115/1985, a qual não pode ser objeto de avaliação em razão da Súmula 280/STF. 5. Salienta-se, por fim, que rever os contratos e demais documentos referidos no acórdão viola o teor da Súmula 7/STJ. 6. Inviável a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial quando ausente a demonstração analítica de que os casos cotejados possuem similitude fática e jurídica e mereceram tratamento diverso à luz da mesma regra federal. É indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. A parte trouxe apenas as ementas de dois julgados (fls. 188-189, e-STJ). 7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial. (STJ, Segunda Turma, AREsp nº 1.524.970/RS, j. 5/11/2019) Como se não bastasse, a tese defendida no sentido de que a credora fiduciária não deve ser responsável pelo pagamento do tributo não encontra respaldo pacífico na jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE LEI SUPERVENIENTE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IPVA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE. CREDOR FIDUCIÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A tese acerca da possibilidade de análise de legislação superveniente, nos termos do art. 462 do CPC, não enseja conhecimento, porquanto preclusa, pois o agravante não cuidou de apresentar as referidas razões no especial, constituindo clara inovação recursal. 2. Na alienação fiduciária, a propriedade é transmitida ao credor fiduciário em garantia da obrigação contratada, sendo o devedor tão somente o possuidor direto da coisa. 3. Sendo o credor fiduciário o proprietário do veículo, o reconhecimento da solidariedade se impõe, pois se reveste da qualidade de possuidor indireto do veículo, sendo-lhe possível reavê-lo em face de eventual inadimplemento. 4. No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no REsp 1.066.584/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2010, DJe 26/3/2010; REsp 744.308/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 12/8/2008, DJe 2/9/2008. 5. Inafastável o óbice sumular 280/STF, porquanto verificar se a Lei Estadual 14.9437/03 do Estado de Minas Gerais elegeu o credor fiduciário como contribuinte direto, e não como responsável solidário para o pagamento do IPVA, incidiria no óbice da Súmula 280/STF, porquanto seria indispensável a interpretação de legislação local. Agravo regimental improvido. (STJ, Segunta Turma, AgRg no AREsp nº 751.494/MG, j. 01/10/2015) EXECUÇÃO FISCAL. Débito de IPVA. Alienação fiduciária. Legitimidade passiva ad causam da credora, que é responsável solidária pelo imposto incidente sobre a propriedade de veículo automotor, vez que detém o domínio resolúvel e a posse indireta do bem. CDA hígida, que atende aos requisitos expressos no art. 204 do CTN e art. 3º da Lei de Execuções Fiscais. Recurso não provido. (TJSP, Sétima Câmara de Direito Público, AC nº 1000119-38.2019.8.26.0014, j. 11/06/2020) De mais a mais, em que pese a alegação de baixa de gravames, os dossiês consolidados dos veículos juntados aos autos demonstram que os automóveis ainda estavam cadastrados em nome da parte autora no momento da propositura desta ação, o que indica a manutenção da sua titularidade sobre os bens. Neste cenário, deve prevalecer a presunção de legalidade, legitimidade e veracidade do lançamento dos créditos tributários, que só poderia ser derruída por prova robusta em sentido contrário. Os pedidos, pois, procedem em parte, apenas no que se refere à prescrição reconhecida nesta sentença. É como decido. A propósito, erigindo que o acesso Sistema Nacional de Gravames é apenas de índole consultiva, haure-se julgado de nossa Corte nos exatos termos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. IPVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGADA COMUNICAÇÃO DO TÉRMINO DO CONTRATO AO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES (SNG). ATITUDE QUE APENAS INFORMA O ENCERRAMENTO DO CONTRATO E NÃO A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE PROVA REGULAR DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DOS VEÍCULOS EM PERÍODO ANTERIOR À OCORRÊNCIA DA INTEGRALIDADE DOS FATOS GERADORES SOB COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, NA QUALIDADE DE ARRENDADORA, DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO E, COM ISSO, FIGURA COMO CONTRIBUINTE, TAL QUAL O ARRENDATÁRIO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 3º, III E §2º, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5064585-63.2020.8.24.0023, rel. Des. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-02-2022). Igualmente: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. VEÍCULOS OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LANÇAMENTO DO IPVA CONTRA O PROPRIETÁRIO ARRENDADOR. LEGITIMIDADE COMO SUJEITO PASSIVO. CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE A ELE ATRIBUÍDA PELA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. ADVENTO DA LEI ESTADUAL N. 15.242/2010 QUE TAMBÉM COLOCA O ARRENDATÁRIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE O ARRENDADOR E O ARRENDATÁRIO. EXAÇÃO CONTRA QUALQUER DELES. MULTA FISCAL DE 50%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0304228-07.2019.8.24.0075, rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 06-09-2022). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO VEICULADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSUBSISTÊNCIA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR ENQUANTO PERDURAR A CESSÃO. ARRENDATÁRIO FIGURA COMO MERO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS PARTES. TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DO AUTOMÓVEL NÃO DEMONSTRADA. PRECEDENTES. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO DESCONSTITUÍDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ao contrário do que ocorre com a alienação de veículos sobre os quais não se verifica existência de gravame, que se opera apenas com a tradição, no caso de arrendamento mercantil, tendo em vista a previsão expressa na legislação estadual que responsabiliza solidariamente os contratantes, exige-se, para que seja excluída a sujeição da instituição financeira, a transferência definitiva de propriedade do bem sobre o qual incide o fato gerador, hipótese não comprovada nos autos. (TJSC, Apelação n. 0301091-03.2015.8.24.0028, rel. Des. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 13-06-2023). É no mesmo sentido a orientação do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. APELANTE QUE, NA QUALIDADE DE ARRENDADOR, DETÉM A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR E, ASSIM, FIGURA COMO CONTRIBUINTE (ART. 3º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. FIRME ENTENDIMENTO DESTA CORTE. ''É contribuinte do IPVA o proprietário do veículo automotor' (art. 3º, da Lei Estadual nº 7.543/88). No sistema de arrendamento mercantil, proprietário é o arrendador, em nome de quem está registrado o veículo na repartição de trânsito. A partir da vigência da Lei Estadual nº 15.242/10, é também responsável pelo pagamento do tributo o arrendatário (art. 3º, inciso III, da LE nº 7.543/88). Contudo, há solidariedade entre o arrendador e o arrendatário na obrigação de pagar o tributo (art. 3º, § 2º, da LE nº 7.543/88), podendo a exação atingir qualquer deles. É irrelevante que em contrato o arrendatário tenha se obrigado ao recolhimento do tributo, já que as convenções entre particulares não obrigam o fisco (CTN, art. 123)' (TJSC, AC n. 0331571-76.2015.8.24.0023, da Capital, Rel. Des. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 3.4.2018)." (TJSC, Apelação Cível n. 0310745-29.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 1º-10-2019) CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO ARRENDATÁRIO. PROVA INSUFICIENTE. ÔNUS QUE INCUMBIA AO EMBARGANTE. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. SENTENÇA MANTIDA. "É que mesmo constando a baixa do gravame no prontuário dos veículos - e até, quanto a um deles, o registro de alienação -, permanece a embargante na qualidade de "proprietária atual", de sorte que fica configurada sua responsabilidade pela dívida em face do ainda existente interesse comum na situação atrelada à constituição do fato gerador." (TJSC, Apelação Cível n. 0304634-62.2018.8.24.0075, de Tubarão, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 30-1-2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0302900-76.2018.8.24.0075, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quarta Câmara de Direito Público, j. 02-09-2021). E nem se cogite que a imposição da solidariedade padece do vício da inconstitucionalidade, porque a licitude da norma foi devidamente reconhecida quando do julgamento da ADI n. 1000620-93.2016.8.24.0000: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM APELAÇÃO CÍVEL. ARTIGO 3º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 7.543, DE 30.12.1988. NORMA QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS "PESSOAS QUE TENHAM INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL" REFERENTE AO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). EDIÇÃO DE NORMAS GERAIS EM MATÉRIA DE LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA QUE ESTÁ SUBMETIDA À RESERVA DE LEI COMPLEMENTAR. ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO DO LEGISLADOR FEDERAL EM EDITAR A LEI COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E O DISTRITO FEDERAL DISCIPLINAREM A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DA SUA COMPETÊNCIA POR INTERMÉDIO DE LEI ORDINÁRIA. ARTIGO 24, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 34, § 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO. (TJSC, Arguição de Inconstitucionalidade n. 1000620-93.2016.8.24.0000, de Tubarão, rel. Jânio Machado, Órgão Especial, j. 03-08-2016). A recalcitrância na discussão, aliás, já foi alvo de cominação de multa por esta Corte, face estabilização dos julgados confluentes a respeito da matéria: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. JULGAMENTO UNIPESSOAL. RECALCITRÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AVENTADA NULIDADE DAS CDA´S. COBRANÇA DEDUZIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA. RESPONSABILIDADE LEGAL DA INCORPORADORA PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA INCORPORADA. EXEGESE DO ART. 132 DO CTN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ARRENDADOR E ARRENDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA O ARRENDATÁRIO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/88. INFORMAÇÃO DE BAIXA NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO NOS REGISTROS DOS VEÍCULOS NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO . CONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL JÁ RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. NÃO DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS QUE ORIENTARAM O DESPROVIMENTO DO RECURSO POR JULGAMENTO UNIPESSOAL. INSURGÊNCIA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, DE ENCONTRO À JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC CORRESPONDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM A APLICAÇÃO DE MULTA. (TJSC, Apelação n. 0300130-43.2016.8.24.0023, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-11-2024). Em tempo, repercutindo os preceitos civilistas, mas ainda assim insuficientes para modificar o sujeito passivo: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE IPVA ORIGINÁRIO DE AUTOMÓVEL ENQUANTO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE A SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA, AFASTANDO ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCONFORMISMO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DA PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DO TEMA 1153/STF. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO NA SUPREMA INSTÂNCIA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA, AO ARGUMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SOLIDARIEDADE PASSIVA TRIBUTÁRIA. FINANCEIRA QUE ARGUMENTA NÃO SER PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO. TESE INSUBSISTENTE. CREDORA FIDUCIÁRIA QUE SE TORNA TITULAR DO AUTOMÓVEL (ART. 1.336 DO CC) CONSERVANDO INEQUÍVOCO INTERESSE ECONÔMICO, TORNANDO-SE SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM DISCUSSÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ART. 3º, § 1º, INCISO III E § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 7.543/1988 C/C ART. 124 E 128 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. RECURSO CONHECIDO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0331784-82.2015.8.24.0023, rel. Des. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2025). E do inteiro teor: Ao contrário do que defende o recorrente, tal perspectiva não demonstra contrariedade ao que previsto no art. 1.368-B do Código Civil, incluído pela Lei nº 13.043, de 2014, dado que sua literalidade não afasta o credor fiduciário do campo da titularidade do bem objeto de alienação fiduciária em garantia: Art. 1.368-B. A alienação fiduciária em garantia de bem móvel ou imóvel confere direito real de aquisição ao fiduciante, seu cessionário ou sucessor. Parágrafo único. O credor fiduciário que se tornar proprietário pleno do bem, por efeito de realização da garantia, mediante consolidação da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido transmitida a propriedade plena, passa a responder pelo pagamento dos tributos sobre a propriedade e a posse, taxas, despesas condominiais e quaisquer outros encargos, tributários ou não, incidentes sobre o bem objeto da garantia, a partir da data em que vier a ser imitido na posse direta do bem. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014) Nesse norte e considerando que na alienação fiduciária a propriedade do bem, mesmo que não seja plena, é transferida ao credor fiduciário em garantia da contratação (REsp n. 1.344.288/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015), este será contribuinte e responsável tributário enquanto perdurar o pacto com o devedor fiduciante, titular de direitos de aquisição. Esse, a propósito, o entendimento do STJ, seja para contratos de arrendamento ou de alienação fiduciária em garantia: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IPVA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ARRENDAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. DECRETO DISTRITAL N. 16.099/1994. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. 1. " O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, no arrendamento mercantil, a arrendante, como possuidora indireta do veículo arrendado, é responsável solidária pelo pagamento do IPVA " (AgRg no REsp 1.566.018/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 1º/12/2015). 2. Tal entendimento se aplica até mesmo nos casos em que não há a comunicação da finalização do contrato perante o órgão encarregado do registro do veículo. Precedentes. 3. No que se refere à necessidade de notificação do contribuinte para a formação do título executivo extrajudicial, cabe registrar que o recurso especial não merece prosperar, tendo em vista a incidência da Súmula 280/STF. Isso porque a norma estadual estabelece que o contribuinte do IPVA é o arrendatário, no caso de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. 4. Quanto à higidez e à formação da CDA, cumpre destacar que o recurso especial não merece conhecimento, pois a aferição do preenchimento, ou não, dos requisitos da CDA demanda análise do suporte fático-probatório dos autos, providência vedada nesta seara recursal devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.655.504/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/2/2018) Finalmente, registro a incidência dos honorários recursais, cabível quando "a decisão recorrida, publicada na vigência do novo estatuto processual, não conhecer integralmente do recurso ou desprovê-lo e desde que tenha havido condenação em honorários sucumbenciais na instância originária" (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 2.014.376/SE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3-4-2023). Cumpridos os requisitos, indispensável a majoração dos honorários, os quais passam de 10% para 15%, sobre o valor atualizado da causa. Evidenciada a jurisprudência dominante desta Corte acerca da matéria, o recurso merece enfrentamento monocrático, com esteio no art. 132 do Regimento Interno do Tribunal catarinense. Com fundamento no art. 932, IV e VIII do CPC e no art. 132, XV do Regimento Interno desta Corte, conheço e nego provimento ao recurso, ante jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Intimem-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Sidinei Gomes

ID: 262080305

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jandaia do Sul Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003526-73.2022.8.16.0101

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SIDINEI GOMES

Conclusão

Advogados:

GABRIELA VIZEL GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA CRIMINAL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Dr. Clementino Schiavon Puppi, Nº 1266 - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - E-mail: js-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003526-73.2022.8.16.0101 Processo: 0003526-73.2022.8.16.0101 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 24/09/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): VILMA CONGIO Réu(s): SIDINEI GOMES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de SIDINEI GOMES, qualificado no seq. 38.2, como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, por pretensa prática do seguinte fato delituoso: “No dia 24 de setembro de 2022, por volta das 18h10min, na Rua Geovani Bertoli, n.º 250, fundos, no Município e Comarca de Jandaia do Sul/PR, o denunciado SIDINEI GOMES, com consciência e vontade, ciente da ilicitude de sua conduta, com ânimo de assenhoreamento definitivo, subtraiu, para si, mediante arrombamento, coisa alheia móvel consistente em 01 (uma) TV de 43 polegadas, marca LG, de cor preta, bem avaliado em R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), de propriedade da vítima Vilma Congio (cf. auto de exibição e apreensão de mov.1.8, auto de entrega de mov. 1.10, auto de avaliação de mov. 1.13, boletim de ocorrência de mov. 1.16 e vídeo de mov. 1.17). Segundo consta, o denunciado arrombou a porta da cozinha para adentrar na residência e subtrair o bem acima narrado (cf. f auto de constatação de danos de mov. 1.11)”. O acusado foi preso em flagrante delito em data de 24.09.2022, por policiais militares lotados nesta Comarca. Com vista dos autos, o Ministério Público se manifestou pela concessão da liberdade provisória com fiança (seq. 8.1). Em sede de plantão judicial, a decisão de seq. 11.1 homologou o auto de prisão em flagrante delito e concedeu a liberdade provisória ao acusado, vinculando-o ao cumprimento da medida cautelar plasmada no artigo 319, inciso IX, do Código de Processo Penal. Redistribuído os autos, o Ministério Público ofertou denúncia em desfavor do acusado em 02.03.2023 e, na oportunidade, formulou proposta de acordo de não persecução penal (seqs. 38.1 e 38.2). A decisão de seq. 48.1 revogou a medida cautelar de monitoração eletrônica e pautou solenidade para homologação da proposta de acordo de não persecução penal. O acusado foi intimado, mas não se fez presente, motivo pelo qual o ato solene não se concretizou. O órgão ministerial se manifestou pela revogação da proposta e pelo consequente recebimento da denúncia (seq. 95.1). A exordial acusatória foi recebida em 10.05.2024 (seq. 97.1). O réu foi devidamente citado (seq. 117.1) e apresentou resposta à acusação por negativa geral (seq. 124.1) por defensora pública. A decisão de seq. 126.1 saneou e organizou o feito e pautou solenidade de instrução e julgamento, determinando as intimações das partes. Ao final, deixou de analisar pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser o competente para tanto. A fase instrutória ocorreu de forma regular, conforme se infere do seq. 146.1. Na ocasião procederam-se às inquirições das testemunhas Alan Carlos de Oliveira (seq. 145.1) e Rodrigo Pazini Vitorelli (seq. 145.2) e da vítima Vilma Congio (seq. 145.3), arroladas em comum pela acusação e pela defesa. Ao final, o réu foi interrogado (seq. 145.4). O Ministério Público, em suas alegações finais de seq. 150.1, pugnou a procedência total da pretensão punitiva para o fim de condenar o réu pela prática da infração penal descrita na inicial acusatória por entender comprovadas a autoria e materialidade delitiva. Na dosimetria da pena, postulou pela fixação da pena-base acima do mínimo legal, na primeira etapa, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Na segunda etapa, indicou a ausência de circunstâncias agravantes, mas a incidência da atenuante da confissão espontânea. Chegado na terceira etapa, aventou a inexistência de causas de aumento e/ou diminuição da pena a serem consideradas. No que tange ao regime para início de cumprimento da reprimenda, recomendou o semiaberto e quanto ao cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a suspensão condicional da penal, evidenciou serem incabíveis tais benefícios. A defesa, por sua vez, apresentou seus memoriais finais (seq. 154.1) e na oportunidade requereu: “(...) a) o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo, com a consequente desconsideração do laudo pericial inválido, em observância aos ditames do Código de Processo Penal e da jurisprudência consolidada sobre a matéria. b) Quanto a dosimetria da pena: b.1. a fixação da pena-base no mínimo legal, diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis; b.2 o reconhecimento da referida atenuante na dosimetria da pena, nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. b.2. a fixação do regime aberto para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, §2º, c, do Código Penal, com a concessão da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal); c) a concessão dos benefícios da justiça gratuita visto tratar-se o acusado de pessoa hipossuficiente (...)”. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Passo a analisar a materialidade e autoria do fato narrado na denúncia, bem como os elementos analíticos do delito. A materialidade do delito restou comprovada por meio do auto de prisão em flagrante delito (seq. 1.4), do auto de exibição e apreensão (seq. 1.8), do auto de entrega (seq. 1.10), do auto de constatação do dano (seq. 1.11), do auto de avaliação direta (seq. 1.13), do boletim de ocorrência (seq. 1.16) e das imagens em vídeo (seq. 1.17). A prova oral existente nos autos é suficiente à constatação da autoria do delito pelo réu, conforme passo a expor. O réu SIDINEI GOMES foi interrogado em Juízo (seq. 145.2) e confessou a prática delitiva. Reparem: “(...) Defensoria Pública: Senhor Sidney, nesse dia 24/09/2022, foi o senhor que furtou essa televisão da dona Vilma? Réu: Foi, Senhor. Defensoria Pública: Foi o senhor? O senhor foi abordado logo em seguida que saiu da residência dela? Réu: Sim. Réu: Que eu estava alcoolizado, né?! Defensoria Pública: O senhor tem alguma passagem pela polícia, senhor Sidney? Réu: Ah, eu o tendo da audiência passada, né, que a gente teve um negócio de mercado, e esse agora”. (g.n.) Oportunizado a esclarecer o fato em solo policial (seq. 1.14), exerceu o direito ao silêncio. A vítima Vilma Congio, inquirida em fase judicial (seq. 145.3), confirmou a subtração, mediante arrombamento, de um aparelho televisor que estava no interior de sua residência. Atentemo-nos: “Ministério Público: (...) A senhora foi vítima aqui de um furto que aconteceu no dia 24/09/2022, né? Que subtraíram uma televisão da sua residência. A senhora se recorda desse fato? Pode contar o que aconteceu? Vítima: Me recordo. Eu estava saindo para trabalhar, que eu tenho bar, né, na rodoviária, e eu estava uns 100 metros da minha casa e encontrei com esse rapaz, o Sidinei, e ele era freguês do meu bar, me deve lá né, (...) falou que ia me pagar e desceu, em sentido a minha casa e falou para eu não falar para ninguém que eu tinha visto ele por lá e eu fiquei sem saber o porquê, mas... e daí em seguida ele desceu praticou o furto, arrombou minha porta. Sorte que um inquilino que mora parede e meia comigo, chegou na hora e viu. Aí chegou o filho da minha vizinha e viu também e conseguiram pegar a televisão de volta. Ministério Público: A senhora, então, não estava em casa na hora do furto, foram os vizinhos ali que que viram e perceberam? Vítima: Isso, eu o encontrei próximo da minha casa, né? E no sentido lá da minha casa, nem imaginava ele fosse fazer comigo, né? Estava indo para o bar trabalhar e o meu inquilino me ligando e eu não sabia o porquê, o celular carregando e eu estava atendendo e um outro amigo me ligando para avisar que minha casa tinha sido arrombada e a televisão furtada e que eles estavam lá segurando o rapaz que era pra eu acionar a polícia. Ministério Público: Entendi, e aí pra entrar na casa da senhora foi o arrombamento da porta? Vítima: Isso. a porta da frente da cozinha. Ministério Público: Os vizinhos ali o seguraram até a polícia chegar no local? Vítima: Isso. Ministério Público: A televisão a senhora conseguiu recuperar sem nenhuma avaria, sem nenhum dano? Vítima: Consegui, graças aos meus vizinhos. Ministério Público: Quando a senhora chegou no local, ele ainda estava lá sendo contido pelas pessoas, a polícia já estava lá? Vítima: Não, a polícia demorou um pouco pra chegar, aí os vizinhos o mantiveram lá. Ministério Público: A senhora apresentou na delegacia imagens de uma câmera de segurança, né, que aparece um indivíduo carregando a televisão? Vítima: Isso. Ministério Público: E foi naquela data da residência da senhora mesmo? Vítima: Isso. Tem o vídeo dele subindo com a televisão nas costas e a minha porta, né, fotos da minha porta. Da minha porta estourada. Ministério Público: A senhora sabe dizer mais ou menos o prejuízo que a senhora teve para consertar o arrombamento da porta? Vítima: Doutora, eu mesmo, né, remendei lá. Peguei as coisas, meu inquilino deu uma ajuda pra mim. A vizinha deu uma ajuda também, porque estourou a buchinha da porta, né? Ministério Público: A parte da madeira ali, né, que ficou danificada, onde tem a fechadura, né. A senhora falou que então é…, que já conhecia ele, que ele inclusive, que devia lá no bar da senhora. Vítima: Sim”. O que declarou em fase extrajudicial (seq. 1.9) não se desvia do que foi aduzido em audiência de instrução e julgamento. Observem: “(...) Que a declarante esclarece ser residente na Rua Giovani Bertolli, nº01, Jardim Moretti, em Jandaia do Sul-PR. Que em data de 24/09/2022, por volta das 18:15h, a declarante saiu de sua residência em direção ao seu estabelecimento comercial. Que encontrou a pessoa de Sidinei Gomes na via pública, tendo em vista que o mesmo frequenta o Bar da declarante, sendo que Sidinei disse que hoje iria pagar a conta referente a bebidas alcoólicas que havia adquirido no estabelecimento comercial da declarante esses dias atrás. Que a declarante seguiu o seu caminho em direção ao seu Bar na rodoviária municipal, sendo que Sidnei foi sentido ao Bairro da declarante. Que passado aproximadamente uns 40 minutos, recebeu informação que havia sido furtada de sua residência uma televisão, onde populares haviam segurado o autor do delito. Que reconhece sem sombra de dúvidas a televisão furtada como sendo de sua propriedade. Que perguntado, esclarece que o valor avaliado da televisão é de R$ 2.200,00. Que esclarece que para a consumação do furto, a pessoa de Sidinei Gomes arrombou a porta de entrada da residência. Que apresenta as filmagens da câmera de monitoramento, demonstrando Sidinei levando embora a televisão da declarante. Que Sidinei tem conhecimento de onde a declarante reside, pois o mesmo já havia comparecido anteriormente na residência da declarante solicitando locação de cômodo que a declarante aluga no quintal da residência”. (g.n.) A testemunha de acusação Alan Carlos de Oliveira (seq. 145.1), policial militar, confirmou a prática delitiva pelo acusado. Em suas palavras: “(...) “Ministério Público: (...) O senhor se recorda dessa ocorrência de furto? Pode relatar que o senhor lembra? Testemunha: Fomos acionados pelo Copom, onde teria acontecido um furto numa residência e populares tinham visto um indivíduo saindo com uma televisão correndo. Quando nós chegamos no local, esse indivíduo já tinha sido contido aí por populares e aí foi feito ali a guarda dele até localizar onde foi esse furto. Aí foi constatado realmente que foi arrombado uma porta da residência e que foi subtraído uma televisão. A vítima reconheceu a televisão foi feito um encaminhamento pra delegacia. Ministério Público: Então, quando a polícia chegou, ele já tinha sido contido e estava com essa televisão, que seria o produto do furto? Testemunha: Contido, isso mesmo. Ministério Público: O senhor lembra se a vítima mencionou alguma coisa no sentido de que ela já tinha visto o acusado ali antes, que ele já teria ido até essa residência querendo alugar algum quarto que ela tinha alguma coisa assim? Testemunha: Não me recordo dessa fala. Ministério Público: Certo, o senhor já conhecia o acusado de outras ocorrências? Testemunha: Eu não o conhecia”. O que asseverou em fase pré-processual (seq. 1.7) não é dissonante do que aduziu em Juízo: “(...) O depoente esclarece ser Policial Militar. Que nesta data 24/09/2022 por volta das 19:40 foi repassado pelo COPOM que populares estariam segurando o autor de um furto a uma residência. Que chegando no local endereço rua Giovani Bertolli – Nº 01 – Jardim Moretti – Jandaia do Sul/PR no pátio do restaurante Panela de Pedra. Que no local foi feito contato com a vítima Vilma Congio que relatou que se ausentou da sua residência e ao retornar os vizinhos estavam correndo atrás de um indivíduo que estaria carregando uma televisão e que o autor estaria agressivo tentando fugir, os populares contiveram o autor que foi reconhecido sendo Sidinei Gomes e ainda relataram que ele caiu durante a tentativa de fuga causando lesões nos joelhos. Que esta equipe deslocou até a residência onde foi constatado que a porta da cozinha foi arrombada, sendo que o autor e o objeto foram encaminhados até a Delegacia de Polícia Civil Jandaia do Sul/PR para providências. Obs: Sidnei relatou ter sido agredido por populares, porém, não soube identificar quem o agrediu”. (g.n.) Neste mesmo sentido foi o relato do militar Rodrigo Pazini Vitorelli quando de sua inquirição em audiência de caráter instrutório (seq. 145.2): “(...) Ministério Público: (...) É uma situação de um furto do dia 24/09/2022, em que o Sidney teria subtraído ali uma televisão. O senhor lembra dessa ocorrência, pode relatar? Testemunha: Sim, doutora, é, houve um acionamento via cupom, né? A central de operações policiais militares, informando que havia o masculino, né? E ele havia sido detido ali por populares. Aí ele estava com o objeto do furto. Ai diante dos fatos, a equipe deslocou até o local, ele se encontrava deitado e o pessoal informou que ele havia furtado uma televisão. Ministério Público: O senhor se recorda como que ele fez para subtrair o objeto, se houve rompimento de obstáculo, arrombamento, foi até a residência para averiguar? Testemunha: Bom, doutora, a equipe deslocou até na residência e a porta se encontrava estourada, né? A fechadura estava arrebentada. Ministério Público: Tá certo, sabe dizer se a vítima é já conhecia o acusado ou reconheceu ele ali e a televisão como sendo objeto dela? Testemunha: A televisão eu me recordo que ela disse que era dela, né? Agora eu não sei se ela conhecia ele. Ministério Público: O senhor já o conhecia de outras ocorrências? Testemunha: Que eu me recorde, não”. O depoimento colhido pela Autoridade Policial (seq. 1.6) se coaduna com a versão exposta em fase processual. Pois bem. Analisando o arcabouço probatório, percebe-se a ocorrência do crime tal como narrado na inicial acusatória, cujo autor seria a pessoa do réu SIDINEI GOMES. Essa comprovação também pode ser extraída dos relatos da vítima Vilma Congio, dos policiais militares que atenderam a ocorrência e do próprio réu, que confessou a prática delitiva em Juízo. Tanto a vítima quanto os militares foram categóricos em afirmar que o crime de furto qualificado foi praticado pelo réu, mediante arrombamento da porta principal que guarnecia a residência, tendo de lá subtraído para ele o bem que se encontra descrito no auto de exibição e apreensão (seq. 1.8). A vítima Vilma pontuou que se deparou com o réu momentos antes da consumação do delito em tela, quando deixava sua residência para laborar. Destacou, ainda, que conhecia SIDINEI, pois é cliente de seu estabelecimento comercial e lhe devia uma importância pelo consumo de produtos no referido local. Além disso, ele já havia demonstrado interesse em alugar um imóvel conjugado com o dela. Finalizou dizendo que alguns minutos após ter saído de sua residência, recebeu um telefonema de seu inquilino, o qual noticiou o crime cometido pelo réu, que teve de proceder ao arrombamento da porta de entrada para lograr êxito na subtração. Corroborando as palavras da vítima, temos os testemunhos dos policiais militares que atenderam a ocorrência, os quais aduziram que encontraram o réu SIDINEI, já contido por populares, na posse da res furtivae. Na ocasião asseveraram que o réu confessou que teria sido o autor do crime. Por fim, mencionaram que o delito foi cometido mediante arrombamento, já que constataram que a fechadura da porta estava arrombada. Oportuno ponderar, outrossim, que os depoimentos de policiais constituem meio probatório idôneo para o fim do deslinde da criminalidade, principalmente pelo fato de que a estes é atribuída a confiança estatal. E no mais, não existem elementos que gerem descrédito ou suspeitas em suas alegações. Sobre o assunto a jurisprudência já se manifestou: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA E PELO CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCS. II E VII, DO CP. PLEITO PARA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. PRECEDENTES. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL POR FOTOGRAFIA. NÃO ACOLHIMENTO. ART. 226, DO CPP. MERA RECOMENDAÇÃO. RECONHECIMENTO EXTRAJUDICIAL, ADEMAIS, QUE FOI RATIFICADO COM SEGURANÇA EM JUÍZO PELA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICA E COERENTE EM AMBAS AS FASES. ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS, ADEMAIS, QUE CORROBORAM A PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0028649-77.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 24.05.2022). (g.n.) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A AUTORIA E MATERIALIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA, SOBRETUDO QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRAS DOS POLICIAIS COERENTES E HARMÔNICAS COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. FÉ PÚBLICA. PROVAS CONTUNDENTES. PEDIDO DE INSENÇÃO DE CUSTAS. NÃO CONHECIDO. JUÍZO DA EXECUÇÃO COMPETENTE PARA ANALISAR A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ACUSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. ARBITRAMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0001831-60.2018.8.16.0122 - Ortigueira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 22.05.2022). (g.n.) PROCESSUAL PENAL. PENAL. TESTEMUNHA POLICIAL. PROVA: EXAME. I. - O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento no sentido de que não há irregularidade no fato de o policial que participou das diligências ser ouvido como testemunha. Ademais, o só fato de a testemunha ser policial não revela suspeição ou impedimento. II. - Não é admissível, no processo de habeas corpus, o exame aprofundado da prova. III. - H.C. indeferido. (STF. 2ª Turma, HC 76.557/RJ, Rel. Min. Carlos Velloso, julg. 04.08.98, DJ 02.02.2001, p. 73). Ademais, há que ser ressaltado que a referida prova foi racionalmente valorada, notadamente porque corroborada pelas declarações da vítima e, inclusive, pela confissão do próprio acusado, indo ao encontro do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do HC 898.278-SP (Informativo 847), em 08.04.2025, de relatoria do Ministério Rogério Schietti Cruz. Veja, portanto, que restou provado que o réu efetuou a subtração do objeto pertencente à vítima Vilma Congio, mediante arrombamento, já que todos os que foram ouvidos asseveraram que SIDINEI teve que arrombar a porta de entrada da residência para ganhar o interior do imóvel e, assim, lograr êxito em sua empreitada criminosa. Tal circunstância, inclusive, fazem incidir a qualificadora descrita no artigo 155, § 4º, inciso I, da Lei Penal Substantiva. Sobre este ponto, em que pese o respeito pela tese aventada pela defesa de que a referida qualificadora deve ser afastada, consigno que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o laudo pericial se torna prescindível quando a constatação do rompimento de obstáculo mediante arrombamento quando possível a sua comprovação por outros meios de prova (CPP., art. 167), que é exatamente o caso dos autos. De tudo o que foi produzido – prova documental como o ato de constatação de dano (seq. 1.10) e provas testemunhais harmônicas –, é cristalino que o réu teve de arrombar a fechadura da porta da residência da vítima para acessar o interior e, por consequência, o aparelho eletrônico que foi subtraído. Em abono: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DEFENSIVO – INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE COMPROVE O ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E FRAÇÃO DA PENA-BASE – PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA OU REDUÇÃO DAS PENAS - QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL – ORIENTAÇÃO DO STJ - AUTO DE CONSTATAÇÃO – MEIO IDÔNEO – JULGADOS DO STJ E TJMT – QUALIFICADORA PRESERVADA - DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA COMINADAS AO CRIME - PROPORCIONALIDADE - ENTENDIMENTO DO STJ – REPRIMENDA PRESERVADA - PREQUESTIONAMENTO - PRECEITOS NORMATIVOS OBSERVADOS E INTEGRADOS À FUNDAMENTAÇÃO – ARESTO DO TJDFT – RECURSO DESPROVIDO. O STJ possui entendimento de que o exame pericial não se constitui o único meio probatório possível para a comprovação das qualificadoras do rompimento de obstáculo e da escalada no crime de furto, “sendo lícito, na busca pela verdade real, e considerando o sopesamento das circunstâncias do caso concreto, a utilização de outras formas, tais como a prova testemunhal e a documental, desde que devidamente justificada a impossibilidade de realização do laudo pericial” (AgRg no REsp 1810571/RS). O exame pericial indireto [Auto de Constatação] realizado por agentes policiais, no qual foram juntadas fotografias da porta da residência em que é possível verificar que o arrombamento, “constitui meio de prova idôneo para configurar a qualificadora do rompimento de obstáculo” (STJ, AgRg no HC n. 545.671/SC). O c. STJ considera razoável e proporcional a elevação da pena-base em 9 (nove) meses, ou seja, em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo das penas mínima e máxima cominadas ao furto qualificado [seis anos], por vetorial negativa, aplicado pelo juiz da causa (STJ, HC nº 576814/SC). A “legislação brasileira não prevê um percentual fixo em razão do reconhecimento de uma circunstância judicial negativa, cabendo ao julgador, dentro do seu livre convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a pena” (STJ, HC nº 605.628/SP). Se os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, afigura-se “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão” (TJDF, RESE nº 20120510091147). (TJ-MT - APR: 10034866020228110086, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 07/03/2023, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/03/2023). (g.n.) FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, INC. I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2)- PENA. a)- PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. TESE AFASTADA. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DEMONSTRADA PELAS PROVAS DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. QUALIFICADORA MANTIDA; b)- NECESSIDADE DE REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA-BASE. PRESENÇA DE CONDENAÇÕES PENAIS TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS POSTERIORES. MAUS ANTECEDENTES NÃO CONSTATADOS. PRECEDENTES. VETORIAL AFASTADA. PENA REDIMENSIONADA, DE OFÍCIO; c)- RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE CONFESSOU NA FASE EXTRAJUDICIAL A PRÁTICA DO FURTO. CONFISSÃO UTILIZADA PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRECEDENTES. ATENUANTE RECONHECIDA, SEM FORÇA, CONTUDO, PARA DIMINUIR A PENA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231 DO STJ. PENA MANTIDA. 3)- PRESCRIÇÃO. ALEGADA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DA PENA. ACOLHIMENTO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. ULTRAPASSAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 02 ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DE PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, INC. V, 110, § 1° E 115, TODOS DO CP. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000901-25.2017.8.16.0139 - Prudentópolis - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.01.2023). (g.n.) RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP) E DOIS FURTOS QUALIFICADOS TENTADOS (ART. 155, § 4°, INC. I E IV, C/C O ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. 1)- RECEPTAÇÃO E TENTATIVAS DE FURTO QUALIFICADO. PEDIDOS DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DA TENTATIVA NOS CRIMES DE FURTO E DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA E FRAÇÃO MÁXIMA JÁ APLICADA NA DOSIMETRIA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. 2)- RECEPTAÇÃO. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E/OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA POR AVENTADA AUSÊNCIA DE PROVAS. TESES AFASTADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E ELEMENTOS PROBATÓRIOS DO CASO CONCRETO. PRECEDENTES. VERSÃO EXCUSATÓRIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3)- FURTOS QUALIFICADOS. TENTATIVA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DEMONSTRADO PELOS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAR A QUALIFICADORA QUANDO ELA PUDER SER DEMONSTRADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PRECEDENTES. QUALIFICADORA MANTIDA. 4)- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVO EM FASE RECURSAL. REMUNERAÇÃO ESTABELECIDA COM FULCRO EM TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019 – PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0002457-13.2022.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 30.01.2023). (g.n.) As imagens fotográficas capturadas na data do fato não deixam margem para dúvidas de que ocorreu a danificação da fechadura da porta de madeira que guarnece a residência. A arguição de nulidade da referida prova da natureza pericial, sob o argumento de que confeccionada sem observância dos ditames inseridos no artigo 159, § 1º, da Lei Penal Adjetiva também deve ser afastada. Isso porque a ausência de duas assinaturas quando o documento for elaborado por pessoa diversa do perito, por si só, não possui o condão de macular a sua validade, consistindo em mera irregularidade. Nesta senda: RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TRÁFICO DE DROGAS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DEFINITIVA. LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. MERA IRREGULARIDADE. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO PELA PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 1 .544.057/RJ, pacificou o entendimento de que o laudo toxicológico definitivo, de regra, é imprescindível à comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes. Sem o referido exame, é forçosa a absolvição do acusado. Porém, em situações excepcionais, admite-se que a materialidade do crime seja atestada por laudo de constatação provisório, entendimento corroborado no julgamento do HC n. 686.312/MS. 2. No caso, além de haver dados concretos e idôneos a identificar o perito responsável pelo laudo definitivo, a materialidade do crime também pode ser atestada pelo laudo de constatação provisório e pelo auto de apreensão. 3. Fixação da seguinte tese: a simples falta de assinatura do perito encarregado pela lavratura do laudo toxicológico definitivo constitui mera irregularidade e não tem o condão de anular a prova pericial na hipótese de existirem outros elementos que comprovem a sua autenticidade, notadamente quando o expert estiver devidamente identificado e for constatada a existência de substância ilícita. 4. Recurso especial provido para cassar o aresto que absolveu o réu Maxuel Patrick Lopes da prática do delito de tráfico de drogas, e considerar válido o laudo toxicológico definitivo para a comprovação da materialidade do delito de tráfico de drogas, determinando-se, por conseguinte, o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para que prossiga na análise das demais teses defensivas suscitadas no recurso de apelação interposto. (STJ - REsp: 2048440 MG 2023/0017521-0, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 22/11/2023, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/11/2023). (g.n.) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 129, § 1º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/03). 1. PRELIMINAR. NULIDADE. LAUDO PERICIAL NÃO REALIZADO POR PERITO OFICIAL. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL FEITO POR MÉDICO E ESCRIVÃO DE POLÍCIA. MERA IRREGULARIDADE. ART. 159, § 1º, DO CPP. PRECEDENTES. 2. MÉRITO. 2.1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCABIMENTO. EXCLUDENTE NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2.2. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. IMPOSSIBILIDADE. RISCO DE VIDA DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DO AUTO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. 2.3. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DIVERSOS. EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PRECEDENTES. 2.4. SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA. DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 44, INC. I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Preliminarmente, a defesa suscita a nulidade do laudo pericial, porquanto realizado por não oficial. Nada obstante a exigência constante do § 1º do art. 159 do CPP, é assente o entendimento jurisprudencial de que a elaboração de Laudo de Exame de Corpo de Delito assinado por apenas um perito, ainda que não oficial, não implica a nulidade do ato, tratando-se de mera irregularidade. 2. De qualquer modo, na hipótese, o Exame de Corpo de Delito procedido na vítima foi assinado por um médico e por um escrivão de Polícia Civil, os quais assumiram o compromisso de desenvolver o cargo fielmente, perfazendo a exigência legal. 3. Quanto ao mérito, a defesa do réu, em suas razões recursais, pleiteia a sua absolvição, com fundamento no art. 23, II, e art. 25, ambos do Código Penal, sob o argumento de que a prática do fato se dera em legítima defesa (putativa). Verifica-se que o conjunto probatório demonstrou, inquestionavelmente, a responsabilidade penal imputada ao recorrente, especialmente através da declaração da vítima, sendo corroborado pelos depoimentos das testemunhas, policiais militares e de Antonio Marcos Alves Pereira Filho, que presenciou os fatos, tendo descrito a ação criminosa de forma segura, harmônica, em consonância com as demais evidências existentes nos autos da ação penal, aduzindo, inclusive, que não viram a vítima na posse de arma de fogo ou qualquer outro objeto que pudesse ser utilizado como arma branca e nem mesmo agredindo o autor do delito . 4. Ainda que se considerasse a tese de que o Apelante agiu em legítima defesa putativa, o que absolutamente não se sustenta nos autos, diante da lesão apresentada pela vítima, verifica-se, seguramente, que o réu não se utilizou de moderação no emprego dos meios necessários à repulsa das supostas injustas agressões atuais ou iminentes, as quais resultaram em perigo de vida (art. 129, § 1º, inc. II, CP) . 5. Quanto ao pleito de desclassificação da conduta de lesão corporal grave para lesão leve, no caso, o laudo pericial é claro ao apontar que houve perigo de vida em face do ofendido, restando, pois, incontroverso nos autos ter ocorrido o risco de morte, não importando se recebeu logo alta hospitalar. 6. Em relação ao pedido de consunção entre os delitos de porte de arma de fogo e lesão corporal, o próprio recorrente, em seu interrogatório judicial, afirmou que já estava na posse da arma de fogo dias antes do fato que lesionou a vítima . 7. Não há falar em aplicação do princípio da consunção porque verificada a inexistência de relação de dependência entre as condutas delituosas nas quais o réu foi condenado, justamente porque cada uma se consumou em contextos fáticos independentes e, porque são tipos penais distintos e autônomos entre si e, destinam-se a proteger bens jurídicos diversos. 8. Por fim, conquanto a Defesa busque a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritivas de direitos, tal tese não permite acolhimento, posto que o delito fora cometido mediante violência e grave ameaça à pessoa, contrariando os requisitos legais descritos no art . 44, inc. I, do CP. 9. Recurso conhecido e desprovido . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para denegar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza,. Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Relatora. (TJ-CE - Apelação Criminal: 0030181-35 .2019.8.06.0176 Ubajara, Relator.: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 15/11/2023). (g.n.) Recurso de Apelação. Laudo pericial. Nulidade. Não configuração. Ameaça. Suficiência Probatória. Resultado material. Desnecessidade. Lesão corporal. Materialidade e autoria. Comprovação. Desclassificação. Impossibilidade. Ofensa a integridade da vítima. Conjunto probatório harmônico. Sentença mantida. Recurso desprovido. A ausência de assinatura por dois peritos do laudo pericial, conforme determina o artigo 159, § 1º, do CPP por si só, não enseja a declaração de nulidade do ato, sendo necessária a demonstração de efetivo prejuízo. Há suficiência probatória quando depoimento testemunhal e oitiva da vítima corroboram os fatos mencionados na inicial. O crime de ameaça é de natureza formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do propósito do agente em lhe causar um mal injusto e grave. É medida de rigor a manutenção do édito condenatório se o conjunto probatório é seguro a evidenciar que o réu praticou o crime pelo qual foi condenado, sobretudo quando os elementos de provas demonstram a ocorrência de lesão corporal. Não é possível desclassificar o crime de lesão corporal para vias de fato, quando o resultado da agressão demonstra a ofensa a integridade física da vítima. (TJ-RO - APL: 10001197820168220006 RO 1000119-78.2016 .822.0006, Data de Julgamento: 04/09/2019, Data de Publicação: 09/09/2019). (g.n.) Assim, inviável o acolhimento da pretensão defensiva, devendo a qualificadora plasmada no inciso I do § 4º do artigo 155 do Código Penal ser mantida incólume, tornando inócua a pretensão de ver o crime ora praticado desclassificado para a sua modalidade simples (CP., art. 155, caput). É indubitável, portanto, que houve a consumação do delito capitulado no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, haja vista que houve a inversão da posse do objeto furtado, tendo sido esse retirado do local onde se encontrava por ações do réu SIDINEI GOMES. A propósito: APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. Furto simples CP, art. 155, caput) e furto qualificado pelo concurso de pessoas e destruição de obstáculo (CP, art. 155, § 4º, I e IV. Sentença condenatória. Recursos defensivos. Apelante f. D.a. Furto simples (CP, art. 155, caput). Pedido de declaração da extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição. Possibilidade. Pena privativa de liberdade fixada em patamar abaixo de 2 (dois) anos. Decurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos entre o recebimento da denúncia e do proferimento de sentença condenatória. Exegese do art. 109, V e art. 107, IV, ambos do Código Penal. Extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com a conseguinte adequação do concurso de crimes, que é de rigor. Apelante e. L.m. G. Furto qualificado pela destruição de obstáculo e concurso de agentes (CP, art. 155, § 4º, I e IV). Pedido de absolvição ante a insuficiência de provas ou decote da qualificadora do concurso de agentes. Desprovimento. Materialidade e autoria demonstradas. Apelante que, em unidade de desígnios e em comunhão de esforços com corréu, subtraiu, mediante destruição das janelas do veículo, aparelho de som automotivo do seu interior. Autoria e concurso de agentes evidenciadas pela confissão do apelante, em ambas as fases da persecução penal, corroborada pela versão do corréu, na fase indiciária, e declarações da vítima. Laudo pericial e circunstâncias que corroboram a dinâmica narrada pelos envolvidos. Vínculo subjetivo entre eles comprovado. Versão defensiva anêmica (CPP, art. 156). Condenação e qualificadora do concurso de agentes irretorquíveis. Dosimetria. Segunda fase. Compensação integral da agra V ante da reincidência (CP, art. 61, I) com a atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, III, "d") ou a diminuição do patamar de exasperação. Desprovimento. Apelante que é multirreincidente específico na prática de crimes contra o patrimônio. Compensação integral inviável. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta corte. Outrossim, patamar de aumento que é adequado ao caso concreto, diante da preponderância da multirreincidência específica. Dosimetria mantida. Pedido de adequação do regime inicial de cumprimento da pena. Desprovimento. Pena fixada abaixo de 4 (quatro) anos. No entanto, apelante que é multirreincidente específico. Regime semiaberto adequado. Substituição da reprimenda corporal por restritivas de direitos inviável pelo mesmo motivo (CP, art. 44, II). Medida que não é socialmente recomendável (CP, art. 44, § 3º). Pleito de afastamento da pena de multa. Impossibilidade. Sanção que integra o tipo penal. Ademais, pena fixada de forma proporcional à reprimenda corporal. Valor unitário estipulado no mínimo legal. Pedido de fixação de honorários recursais à defensora dativa. Possibilidade. Data da publicação da sentença e apresentação de razões recursais que autorizam a concessão de remuneração complementar na hipótese. Exegese do art. 85, §§ 1º, 2º, 8º e 11º, do código de processo civil e art. 3º do código de processo penal. Enunciado administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça. Execução provisória da pena. Possibilidade. Sentença condenatória confirmada por esta corte de justiça. Preclusão da matéria fática. Nova orientação do Supremo Tribunal Federal (HC 126.292/SP) adotada por esta câmara criminal (autos 00516-81.2010.8.24.0048). Expedição de mandado de prisão que se impõe. Recurso de f. D.a. Conhecido e provido. Recurso de e. L.m. G. Conhecido e parcialmente provido. (TJSC; ACR 0006757-24.2009.8.24.0075; Tubarão; Terceira Câmara Criminal; Rel. Des. Ernani Guetten de Almeida; DJSC 14/03/2019; Pag. 356). (g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EXPLOSÃO. CAIXAS ELETRÔNICOS DE AGÊNCIA BANCÁRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA. VERSÃO CONSENTÂNEA COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS. CONSUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. COAUTORIA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §1º, CP). CRITÉRIO OBJETIVO. INCIDÊNCIA. EXPLOSÃO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA (ART. 251, §2º, CP). BIS IN IDEM. EXCLUSÃO. DOSIMETRIA DAS PENAS. EFEITO EXTENSIVO. PERDÃO JUDICIAL AO COLABORADOR. NÃO CABIMENTO. 1. Demonstradas a materialidade e a autoria dos crimes de furto qualificado praticado com destruição ou rompimento de obstáculo para a subtração da coisa e mediante concurso de pessoas (art. 155, §4º, I e IV, Código Penal) e de explosão (art. 251, CP), em concurso material, com a violação pelos agentes de caixas eletrônicos no interior de agência bancária para se apropriarem do numerário disponibilizado para saque dos clientes, baseadas em múltiplos meios probatórios, consentâneos com os termos de acordo de colaboração premiada firmado por um dos réus na forma do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, não há falar em absolvição dos acusados, sendo imperiosa a condenação. 2. Não se aplica o princípio da consunção à hipótese em que o delito de explosão extrapola o que se configuraria como mero instrumento para a realização do furto, expondo de forma concreta o patrimônio de terceiros, além do que se trata de infrações que atingem bens jurídicos distintos. Patrimônio (furto) e incolumidade pública (explosão). 3. A contribuição efetiva e relevante do agente para a prática delitiva, desempenhando tarefas previamente divididas evita o reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, CP). 4. A causa especial de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do CP visa a agravar a pena se o furto é, segundo um critério objetivo, realizado em horário que presumidamente suscita maior vulnerabilidade da sua vigilância (entre 22h e 6h), definido como repouso noturno, e pode incidir tanto no furto simples quanto no qualificado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 5. Não incide a causa de aumento de pena prevista no art. 251, § 2º, do CP quando, na espécie, a explosão realizada com o intuito de obtenção de vantagem pecuniária confunde-se com o objeto do furto, sob pena de bis in idem rechaçado pelo ordenamento jurídico-penal. 6. O afastamento de causa de aumento de pena reconhecido a partir da alegação de um dos réus aproveita aos demais, como corolário do efeito extensivo do recurso, estabelecido no art. 580 do Código de Processo Penal. 7. Entende-se adequada a aplicação ao réu que aderiu ao acordo de colaboração premiada do benefício de redução da pena na fração de 2/3 (dois terços), conforme determina o art. 4º, §8º, da Lei nº 12.850/13, após analisadas a personalidade do colaborador, a natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão do fato criminoso, bem como a eficácia da colaboração (art. 4º, §1º), não cabendo no caso a concessão de perdão judicial. 8. Recursos parcialmente providos, para excluir a causa de aumento de pena do crime de explosão (art. 251, §2º, CP), reduzindo-se as penas respectivas. (TJDF; APR 2016.09.1.019317-6; Ac. 116.2138; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. Cruz Macedo; Julg. 28/02/2019; DJDFTE 08/04/2019). (g.n.) A conduta perpetrada pelo acusado, portanto, se subsome perfeitamente à norma abstratamente prevista no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. O réu agiu, portanto, com dolo, com plena consciência de que sua conduta era ilícita. Não há causas nos autos capazes de excluir a ilicitude da conduta ou mesmo a culpabilidade desta. Ao tempo dos fatos o réu era maior de idade e dele era esperada conduta totalmente diversa da praticada. A conduta praticada pelo réu, portanto, manifesta-se típica, antijurídica e culpável, sendo merecedora de reprimenda estatal. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para o fim de CONDENAR o réu SIDINEI GOMES como incurso nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. Deixo de analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita por não ser esse o Juízo competente para tanto. Senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINARES. 1) PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. NÃO CONHECIMENTO. 2) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REVISÃO CRIMINAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. REJEITADA. 3) PRISÃO DOMICILIAR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DE DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO (ART. 621, INC. II, DO CPP). IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGAÇÃO. 01. Condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro (CPB). 02. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, tem-se que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. (...). (TJCE; RevCr 0620002-02.2020.8.06.0000; Seção Criminal; Rel. Des. Mário Parente Teófilo Neto; DJCE 08/07/2020; Pág. 197). (g.n.) 4. DOSIMETRIA DA PENA 4.1. Circunstâncias judiciais A culpabilidade do sentenciado – aqui entendida como grau de reprovabilidade da conduta, analisada tendo por base as condições pessoais da pessoa acusada e a situação delituosa em seus elementos materiais (STF, HC 105674, DJe, 20.02.2014) – se revelou proporcional à espécie delitiva pela qual foi denunciado. O sentenciado, nos moldes de Súmula nº. 444 do STJ[1], não registra antecedentes criminais (seq. 147.1). Não há elementos nos autos para prejudicar sua personalidade e conduta social[2]. Os motivos dos crimes não refogem ao que seria considerado comum à espécie delitiva em apreço. As circunstâncias do crime prejudicam o sentenciado, notadamente porque o crime mediante o rompimento de obstáculo consistente em arrombamento. Entretanto, deixo de valorar tal circunstância como negativa porque já está sendo utilizado para qualificar o delito. Não se pode falar em repouso noturno, pois o crime foi praticado às 18h10min, em horário em que não há precariedade da vigilância. As consequências do crime foram normais, nada que mereça majoração. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática do fato, filiando-se ao entendimento de que esta circunstância somente pode ser valorada para amenizar a situação do sentenciado (STJ, AgRg no REsp 1245072, DJe 28/05/2013). Assim, tenho por desinfluente ao caso. 4.2. Pena-Base Analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. 4.3. Circunstâncias legais Não restou configurada nenhuma das circunstâncias agravantes (CP., art. 61). Lado outro, restou configurada a circunstância atenuante da confissão espontânea (CP., art. 65, inc. III, “d”), tendo em vista que o sentenciado confessou a prática delitiva em fase extrajudicial e suas aduções contribuíram para a formação do juízo de convencimento deste magistrado. Porém, deixo de atenuar a pena por já se encontrar fixada no mínimo legal (SUM 231 do STJ). 4.4. Causas de aumento e diminuição da pena Inexistem causas de aumento e/ou diminuição a serem consideradas, previstas na parte geral ou especial do Código Penal. 4.5. Pena definitiva Obedecidos aos parâmetros dispostos no artigo 68 do Código Penal, o sentenciado fica definitivamente condenado à pena de 02 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, na proporção de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo em virtude da ausência de informações acerca de sua condição financeira (CP., art. 49, § 1º). 4.6. Regime de cumprimento da pena e detração O sentenciado permaneceu detido por alguns dias, razão pela qual DECLARO detraído esse tempo de sua reprimenda. Assim, em vista do que resta ao sentenciado cumprir, das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e do disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, fixo o REGIME ABERTO[3] para início de cumprimento da reprimenda, com fundamento no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, o qual deverá ser cumprido na forma do artigo 36 do mesmo diploma legal c/c. artigo 115 da Lei nº. 7.210/1984, observadas as seguintes condições: a) Comprovar trabalho lícito no prazo de 30 (trinta) dias; b) Permanecer em sua residência durante domingos e feriados; c) Recolher-se diariamente, nos dias de semana, até às 21h na sua residência, dela podendo sair no dia seguinte às 06h e se recolher até às 21h dos sábados e nas vésperas de feriados, permanecendo recolhido até às 06h da segunda-feira seguinte ou do próximo dia útil; d) Não se ausentar da Comarca onde reside sem autorização judicial; e) Comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, observadas as deliberações constantes da Portaria nº. 20/2024 desta Vara Judicial e Anexos. 4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e suspensão condicional da pena Verifico que o sentenciado atende ao disposto no artigo 44 do Código Penal, eis que é tecnicamente primário, de forma que o crime em tela não foi cometido mediante o emprego de violência ou grave ameaça, fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade, a qual desde já é feita por DUAS penas restritivas de direitos, tudo na forma do § 2º do referido dispositivo, sendo esta medida que se impõe, por ser direito subjetivo do condenado. É de salientar que a aplicação da pena restritiva de direitos em crimes destas modalidades prestigia com maior intensidade o caráter de reeducação da pena, dando a pessoa condenada a possibilidade de assistência à entidade que se volta para trabalho social e, via de consequência, maior responsabilidade e comprometimento com a modalidade local. Destarte, substituo a pena privativa de liberdade por DUAS penas restritivas de direitos, quais sejam: a) prestação de serviços comunitários que deverá ser realizada e executada em entidade, oportunamente designada pelo Juízo da Execução, no município ou onde o sentenciado resida, cumprindo o total de 730 horas de trabalho, nos termos dos §§ 2°, 3° e 4º do artigo 46, c/c. artigo 55, ambos do Código Penal, em horários que não prejudiquem suas atividades laborativas, nos termos do artigo 149 da Lei de Execuções Penais; b) prestação pecuniária no valor de R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais), em conformidade com o parâmetro fixado no artigo 45, § 2º, do Código Penal, que deverá ser revertida em proveito da vítima do crime (CP, art. 45, § 1º). As penas restritivas de direitos ora impostas converter-se-ão em privativa de liberdade pelo tempo da pena aplicada caso sobrevenha ao sentenciado condenação por crime a pena privativa de liberdade, desde que não suspensa, ou caso ocorra descumprimento injustificado da pena restritiva de direitos aqui aplicada, nos exatos termos do artigo 45 do Código Penal. A audiência de advertência será designada oportunamente, na qual deverá comparecer o sentenciado para manifestar-se sobre a concordância com a condição ora imposta. Incabível a suspensão condicional da pena (CP., art. 77, inc. III). 5. DELIBERAÇÕES FINAIS 5.1. Da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão Não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva (CP., art. 312 e ss. e CPP., art. 387, § 1º), em razão da fixação do regime aberto para o início de cumprimento da reprimenda e por ter o sentenciado respondido a todo o processo em liberdade[4]. Desnecessária, igualmente, a manutenção da medida cautelar imposta por ocasião da decisão de seq. 11.1, por assim justificarem as circunstâncias judiciais do sentenciado, a gravidade da infração penal pela qual foi condenado e por inexistir informações de que voltou a contatar a vítima, motivo pelo qual REVOGO-A. 5.2. Destinação dos bens apreendidos e da fiança O objeto apreendido já foi devidamente restituído à vítima (cf. auto de entrega de seq. 1.10). Não há fiança recolhida nos autos. 5.3. Reparação de danos Quanto à reparação de danos (CPP., art. 387, inc. IV), observo que há pedido deduzido na inicial acusatória (seq. 38.2, pág. 03). No entanto, deixo de fixa-los por inexistir informações acerca do prejuízo suportado pela vítima com o dano provocado no imóvel quando da subtração do objeto. Lembro que o aparelho retrovisor já foi recuperado e restituído à proprietária (seq. 1.10). Consigno, de saída, que deixo de condená-la ao pagamento de danos morais por entender que o delito não foi praticado com o emprego de violência ou grave ameaça, não tendo havido ofensa a nenhum direito personalíssimo da vítima. 5.4. Intimação da vítima Quando da expedição de mandado de intimação da vítima, a Secretaria deverá observar o disposto no artigo 809, caput e parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, in verbis: “Publicada a sentença, a vítima, se houver, será comunicada da parte dispositiva e informada sobre o código de acesso ao processo, por mandado ou no balcão da secretaria. Parágrafo único. A comunicação da vítima poderá ser feita por meio eletrônico, com encaminhamento do arquivo integral da sentença e da chave de acesso ao processo”, bem como o que dispõe o artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal: “Art. 201. Sempre que possível, o ofendido será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração, quem seja ou presuma ser o seu autor, as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. (...) § 2º O ofendido será comunicado dos atos processuais relativos ao ingresso e à saída do acusado da prisão, à designação de data para audiência e à sentença e respectivos acórdãos que a mantenham ou modifiquem (...)”. 5.5. Após o trânsito em julgado Deverão ser observadas as seguintes determinações: 1) procedam-se às anotações e comunicações devidas, nos moldes do que estabelece o artigo 824, inciso VIII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; 2) expeça-se e remeta-se a guia de execução definitiva do réu condenado, com os encaminhamentos previstos no Código de Normas, formando-se autos de execução de pena, caso o réu não cumpra pena em outro processo nesta vara ou em outra vara do Estado do Paraná; na hipótese de ser constatada a existência de execução penal em andamento em outra vara do Estado do Paraná, não se formará autos de execução, encaminhando apenas os documentos obrigatórios à vara que estiver procedendo à execução (Resolução nº. 93/2013 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, art. 23, §§ 1º e 2º); 3) remetam-se os autos ao Sr. Contador para cálculo das custas e da pena de multa; 4) intime-se o sentenciado para o recolhimento dos valores das custas processuais e da pena de multa devidas, no prazo de 10 (dez) dias, acompanhado o mandado das respectivas guias (Instrução Normativa nº 65/2021, arts. 1º e 2º, observadas as alterações promovidas pela IN nº. 77/2021); 5) comunique-se a Justiça Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cumpra-se o que foi requerido pelo Ministério Público ao seq. 150.1, vale dizer: "Por último, verifica-se que da certidão oráculo que o processo análogo 0000762-75.2019.8.16.0051 de Barbosa Ferraz se encontra suspenso com fundamento no art. 366 do CPP, razão pela qual, como providência complementar, requer-se que seja informado naqueles autos o atual endereço do acusado para sua citação real ou, em caso insucesso, seja eventualmente analisada a necessidade da prisão preventiva, eis que SIDINEI já responde/respondeu 5 (cinco) processos por furto, além de outros crimes e, em vários, oculta-se para não ser citado". Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. JOÃO GUSTAVO RODRIGUES STOLSIS Juiz de Direito [1] Súmula nº. 444 do STJ: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. [2] Informativo 702 – Tema Repetitivo nº. 1077: “Condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta social do agente” (STJ. REsp 1.794.854-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 23/06/2021). [3] Súmula nº. 440 do STJ: “Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito”. [4] (AgRg no RHC 142.615/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2021, DJe 13/04/2021).

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Geslei Dos Reis Barboza e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 339392318

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011929-14.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GESLEI DOS REIS BARBOZA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA GESLEI DOS REIS BARBOZA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Edital

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011929-14.2023.5.15.0153 RECORRENTE: GESLEI DOS REIS BARBOZA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011929-14.2023.5.15.0153 RECORRENTE: GESLEI DOS REIS BARBOZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GESLEI DOS REIS BARBOZA E OUTROS (2) 4ª TURMA - 7ª CAMARA PROCESSO nº 0011929-14.2023.5.15.0153 (ROT) RECORRENTES: GESLEI DOS REIS BARBOZA, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDOS: GESLEI DOS REIS BARBOZA, AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER RELATOR: LEVI ROSA TOMÉ [lgc] Inconformados com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, recorrem ordinariamente a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada pugna pela reforma quanto às seguintes matérias: responsabilidade subsidiária, multas convencionais, indenização por danos morais, feriados e adicional noturno. Preparo recursal dispensado. O reclamante defende a revelia e a exclusão da defesa da USP, com arguição sucessiva de nulidade processual por cerceio na produção de provas. No mais, pede reexame dos temas: multas normativas, horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12x36, domingos com adicional de 100%, cesta básica, indenização por danos morais, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais. Apresentadas contrarrazões. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo de conhecer da insurgência obreira relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por falta de interesse recursal. Inverto a ordem de apreciação. RECURSO DO RECLAMANTE REVELIA DA USP. EXCLUSÃO DA PEÇA DE DEFESA. CERCEIO NA PRODUÇÃO DE PROVAS Em que pese o esforço de argumentação da parte reclamante, mantenho a solução adotada pela origem, no sentido de se aplicar à USP a presunção (relativa) da veracidade dos fatos aduzidos pelo autor. Com a confissão reconhecida, não há falar em cerceio do direito de produção de provas, notadamente porque ao autor fora oportunizada a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas e a indicação de prova emprestada de outros feitos. Transcrevo aqui o quanto consignado em ata de audiência: "A patrona do reclamante requer a oitiva de testemunha a fim de comprovar a ausência de fiscalização do ente público em vista do contrato de prestação de serviços formalizado com a 1ª reclamada. Defiro. Tendo em vista que são inúmeras as ações trabalhistas, decorrentes do encerramento do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, os patronos dos reclamantes patrocinados pelo escritório ora presente requerem que seja utilizada a título de prova emprestada o depoimento da testemunha que será em seguida colhido, o que desde já fica deferido, de forma a não ser necessária a presença da mesma testemunha nas outras audiências" (ID 0c78fe6). De mais a mais, não vejo pertinência no pedido de exclusão da contestação e documentos que a acompanham, uma vez que a parte apresentou defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (ID f2cdb0e), valendo a documentação como prova pré-constituída. Nada a acolher ou reparar. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DOMINGOS LABORADOS COM ADICIONAL DE 100% Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que declarou a validade do regime 12x36 e tão somente lhe assegurou o pagamento de 15 minutos diários de horas extraordinárias, em razão da antecipação da jornada. Insiste no pedido de invalidade do regime, com a consequente condenação da reclamada no pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, com adicional de 60%, e de 100% quando do labor aos domingos. Por tudo quanto debatido e verificado nos autos, o pedido de reforma não merece guarida. O r. decisum levou em conta o que foi coletivamente negociado, estando, em razão disso, em plena harmonia com o entendimento do C. TST e do E. STF e ainda com as previsões especificadas no Tema 1046 e no artigo 59-A da CLT. Ou seja, a despeito da excepcionalidade da jornada de trabalho em escalas 12x36, e a despeito da penosidade que lhe é ínsita, firmou-se na jurisprudência majoritária a compreensão de que a prorrogação habitual dessa jornada por meio dos chamados "minutos residuais", ou mesmo em função da redução ou supressão do intervalo intrajornada, só por si, não é suficiente a fazer descaracterizar o aludido sistema especial de trabalho. Confira-se a jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DE MINUTOS RESIDUAIS DEFERIDOS EM JUÍZO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. Discute-se, no caso dos autos, se o deferimento de horas extras, pela extrapolação do limite para registro do ponto a que aludem o artigo 58, § 1º, da CLT e a Súmula no 366 desta Corte, descaracteriza, por si só, a escala de trabalho 12 por 36. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, por se tratar do regime especial de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36. Isso porque, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Todavia, esta Egrégia Subseção possui entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de jornada 12x36, ensejando apenas o pagamento das horas correspondentes, ratio decidendi que aplicou à hipótese de extrapolação da jornada pelo deferimento de minutos residuais, no julgamento do AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, sob a relatoria do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT 12/04/2019. Com efeito, enquanto a prestação habitual efetiva de horas extraordinárias descaracteriza o regime de jornada 12x36, porque expõe o trabalhador ao efetivo labor suplementar, ou seja, ao trabalho real para além das 12 horas diárias, situação deveras gravosa, nas hipóteses de condenação em horas extras pela extrapolação do limite para marcação do ponto (minutos residuais), em que ausente registro de que houvesse real prestação de serviços nesse interregno, o empregado simplesmente está à disposição do empregador, o que não acarreta a invalidade de todo o regime. Precedentes de Turmas desta Corte. Nesse contexto, a Egrégia Turma, ao concluir que a extrapolação dos 10 minutos diários que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não tem o condão de invalidar a escala 12 X 36 ajustada mediante norma coletiva, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR - 11702-45.2016.5.03.0107. Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao. Publ. 22.10.21) O mesmo raciocínio está evidenciado na Súmula n.º 130 deste E. Regional: "130 - JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva."(Res. Adm. n.º 007/2019 - DEJT de 24, 25 e 26/4/2019). Tais posicionamentos, aliás, já foram utilizados por esta Câmara quando da apreciação de casos análogos, motivo pelo qual, por celeridade e economia processual, peço vênia para adotar - inclusive no que atine ao labor aos domingos - os fundamentos contidos no voto de lavra do Exmo. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo: No caso dos autos, restou incontroversa, conforme reconhecido na r. sentença, a entrada antecipada em 15 minutos e a não fruição do intervalo intrajornada. No entanto, esta 7ª Câmara já analisou caso análogo e não tem considerado tais infrações (minutos residuais, supressão intervalar, desconsideração à hora noturna ficta, labor em FT) como aptas à descaracterização da jornada 12x36, dando por aviltada somente quando existentes horas extras trabalhadas em sentido estrito e em quantidade expressiva, dada a peculiaridade do sistema implementado. Precedente Processo nº. 0010078-26.2016.5.15.0042, de relatoria do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes. Esse também é o entendimento do E. TST, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem considerou válido o regime 12x36 apesar de constatada a existência de sobrelabor decorrente dos minutos residuais e da fruição parcial do intervalo intrajornada, em três dias ao mês. A jurisprudência desta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, bem como a concessão parcial do intervalo intrajornada, não têm o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36, instituído por norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11440-89.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). IV. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 2. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS DIÁRIOS. VALIDADE DO REGIME. JULGADOS. Conforme o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte Superior, a inobservância da concessão do intervalo intrajornada, bem como a extrapolação dos minutos residuais diários, não descaracteriza o regime 12X36 previsto em norma coletiva, sendo indevido o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária. Encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, inviável o conhecido do recurso de revista (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido" (ARR-339-89.2014.5.12.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO REGIME 12X36. I - O Tribunal Regional consignou que a adoção da escala 12X36, à qual o recorrente se submetia, está prevista nos instrumentos coletivos da categoria, a exemplo da cláusula 37ª da CCT 2012/2014, motivo pelo qual reconheceu a validade do referido regime, na esteira da Súmula 444 do TST. II - Com esteio na prova testemunhal e documental, a Corte local detectou que havia extrapolação da jornada, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, uma vez que o recorrente chegava 20 minutos antes do horário registrado no cartão ponto e saía 20 minutos depois, perfazendo o total de 40 minutos destinados à rendição, tendo alertado que não havia prestação habitual de horas extras ou de "dobras". III - Por isso, deu parcial provimento ao recurso ordinário do recorrente para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras além da 12ª, observado o tempo destinado à rendição, arbitrado em 40 minutos, respeitados os dias efetivamente laborados. IV - Nesse contexto, sobressai a certeza de que os julgados trazidos a cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, pois versam sobre hipóteses em que, comprovadamente, havia prestação habitual de horas extras, suscetível de descaracterizar o regime 12X36, aspecto que não guarda similitude fática com a controvérsia enfrentada no acórdão impugnado. V - Com efeito, a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras oriundas dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, a teor do artigo 58, § 1º, da CLT, é fruto de construção jurisprudencial, consubstanciada na Súmula 366/TST. VI - Sendo assim, não há como conferir a esses minutos residuais o condão de invalidar a escala 12X36, diante da nítida distinção entre eles e a ocorrência de sobrejornada, porque na primeira hipótese o empregado se encontra à disposição do empregador, enquanto na segunda ele efetivamente presta horas suplementares, em relação às quais é que se põe como adequada a conclusão sobre a habitualidade da sua prestação. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001-79.2015.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017). Diante disso, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, acompanho o entendimento prevalecente nesta E. Câmara para reputar correta a r. sentença que decidiu que o tempo à disposição e a não concessão do intervalo não são motivos suficientes para a descaracterização do regime 12X36. Apelo não provido. DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS (...) É incontroverso que o reclamante se ativava em escala 12x36, sendo que o contrato de trabalho vigorou a partir de 14/05/2019. A referida escala, conforme o tópico anterior, não foi descaracterizada, mantendo-se o reconhecimento da sua validade. Nos termos da Súmula 444 do TST, até 10/11/2017 apenas os feriados trabalhados devem ser pagos com adicional de 100%. A partir de 11/11/2017, domingos e feriados já estão incluídos na remuneração mensal do trabalhador, conforme o parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Portanto, a partir desta data, ambos não mais são devidos em dobro. Diante disso, não procede a pretensão do recorrente. Mantenho." (Acórdão - 0011795-84.2023.5.15.0153(ROT). Data publicação: 01/10/2024). Por todo o exposto, nada a reparar, no aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A origem assim decidiu sobre o tema: A parte reclamante postula pela condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de 5 vezes o piso salarial da categoria, em razão da conduta praticada apenas reclamadas ao não adimplir com suas obrigações trabalhistas, concernente ao não pagamento do salário e benefícios do mês de agosto de 2023, além das verbas rescisórias, o que causou grande transtorno em sua vida, privando o trabalhador de seus meios de subsistência, ferindo sua dignidade de forma consequente. Os fatos, tal como foram narrados na inicial, são incontroversos e, somados à prova documental anexada ao processo, restou devidamente e cabalmente demonstrado que os vigilantes passaram por período de grandes incertezas atinentes a pagamento de verbas alimentares, mínimo exigido para que possam viver com dignidade. É de conhecimento deste Juízo, não apenas diante da ação trabalhista sob análise, que adveio da prévia ação de tutela cautelar antecedente, ajuizada por um universo de mais de 140 trabalhadores na mesma condição, mas pelo histórico vivenciado nesta Comarca de Ribeirão Preto, com sucessivos problemas, os quais prestam serviços para causados à comunidade de trabalhadores desta cidade a segunda reclamada e outros entes públicos, que se deparam à margem de garantias mínimas de salário quando do encerramento abrupto dos contratos de prestação de serviços firmados com os entes públicos na condição de tomadores. Cite-se, apenas a título de exemplo, que em passado recentíssimo, a USP firmou contrato de prestação de serviços de vigilância com a empresa Atento Vigilância, tendo sido adotadas condutas similares a que se verifica no presente caso (para fins de consulta, cite-se o processo referido, de Ação Civil Coletiva, com pedido de Tutela de Urgência Cautelar que fora ajuizada à época em face da então empresa prestadora dos serviços e da segunda reclamada - USP, tendo o feito tramitado perante esta E. 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, sob o nº 0010681-52.2019.5.15.0153).Portanto, , mas de evidente falta de não se trata de caso isolado tomada de cautelas pelo ente público para garantir o resguardo dos trabalhadores. Feitas as necessárias argumentações preliminares, passa-se a análise do pleito de danos morais formulado. A indenização por danos morais está relacionada à violação da esfera extrapatrimonial da vítima, condizente à sua intimidade, seus sentimentos, motivos pelos quais se entende pela dispensabilidade de comprovação do dano sofrido. Contudo, não se afasta a necessidade de comprovação dos fatos que possivelmente teriam originado o dano. Além disso, necessário que o fato ocorrido seja essencialmente grave a ponto de ocasionar abalos de ordem extrapatrimonial, de forma a se concluir que meros melindres não justificam a indenização postulada. O salário é verba de , protegido natureza alimentar - art. 7º, X, da CF. Assim, respeitar o seu adimplemento é fomentar constitucionalmente os princípios fundamentais da República tocantes ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Tal verba é absolutamente indispensável àquele que vive da força de seu trabalho, e visa a atender direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país, albergados no art. 6º da CF, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar. Portanto, o atraso no pagamento dos salários gera ao empregado danos muito além dos patrimoniais, visto que atingem a sua honra e individualidade no meio econômico e social, com severas consequências à sua imagem de bom cidadão. Não se vive com dignidade sem a garantia mínima de que receberá o trabalhador o salário ao fim do mês de trabalho. E, no caso concreto, a condição dos vigilantes é ainda mais grave, pois ficaram à mercê da ausência do empregador e com promessas de pagamento de salários pela USP. Nesse sentido transcrevo jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA (-) DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, entendo que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa, mormente quando o Regional consigna que era costumeiro o atraso no pagamento dos salários. A configuração do referido dano impede que se cogite de violação dos arts. 333 do CPC e818 da CLT. Incidência da Súmula 296, I, do TST." (RR-11624-64.2010.5.04.0000, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 25/3/2011)A prova documental foi robusta e suficiente para comprovar que o reclamante teve sua esfera extrapatrimonial atingida por negligência da empregadora, que não honrou com os pagamentos nos prazos legais. O valor da indenização por danos morais depende de arbitramento do juiz, seguindo determinados parâmetros, dispostos no artigo 223-G da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, tais quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas, o grau de publicidade da ofensa. Enfim, deve o juiz pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação do valor da indenização. O § 1º do artigo 223-G da CLT dispõe acerca da tarifação dos danos extrapatrimoniais:§ 1 Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização ao ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Pelo exposto, entendo que a ofensa insere-se em grau leve, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, o qual arbitro no valor equivalente a 01 salário (condizente com o piso da categoria do vigilante, cláusula 3ª da CCT), no importe de R$ 1.845,56, por entendê-lo razoável frente ao caso concreto e considerados os parâmetros descritos na fundamentação. É certo que, quando se trata de danos extrapatrimoniais, a dificuldade é muito grande para fixação da indenização, porque o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o juiz fixar a indenização de forma subjetiva, mas com observância de alguns parâmetros, tais como: a perquirição da gravidade da culpa, a gravidade do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Portanto, a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, pois além de servir como um lenitivo para o sofrimento infligido, também possui caráter pedagógico, ao servir de freio a atos culposos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de ofensa praticada no ambiente de trabalho. No caso analisado, com base nos parâmetros sobreditos, entendo justo e razoável manter o valor da indenização a título de dano extrapatrimonial fixado pela origem no importe de R$ 1.845,56, piso da categoria. Não provejo. CESTA BÁSICA A revelia e confissão da empregadora, a confissão ficta da tomadora, a previsão contida na norma coletiva (Cláusula 18ª da CCT 2022/2023) e o ajuste estabelecido entre as demandadas (contrato que as vincula - item 3.26 da cláusula terceira) autorizam a conclusão de que o reclamante tem direito ao recebimento das cestas básicas pleiteadas. Os documentos juntados pela segunda reclamada, a meu ver, não comprovam fornecimento/entrega/pagamento de tais benesses, não servindo para tal finalidade probatória o mero desconto de valores em contracheques dos vigilantes. De mais a mais, as quantias que compõem o acordo homologado na ação coletiva abarcaram apenas as cestas básicas relativas aos meses de agosto e setembro de 2023 (ID 4fbdb71). Dou provimento para condenar a primeira reclamada no pagamento das cestas básicas, conforme valores fixados nos instrumentos normativos juntados, durante todo o contrato de trabalho, com exceção dos meses de agosto e setembro de 2023, já pagos por meio do destacado acordo. MULTA NORMATIVA DA "CLÁUSULA 28ª" DA CCT A origem decidiu que "A multa convencional coincide com aquela prevista no art. 477, §8º, da CLT, motivo pelo qual sua aplicação ensejaria "bis in idem", visto que se tratam de penalidades com um mesmo fato gerador". Ouso discordar. A cláusula 28ª da CCT 2022/2023 estabelece: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA ÀS RESCISÕES DE CONTRATO. Para que não se frustrem os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo de dez dias contados do término do contrato, com assistência/homologação obrigatória do Sindicato Profissional da Categoria da Base Territorial ou no órgão competente do Ministério do Trabalho na localidade de trabalho, no prazo de 15 dias contados do término do contrato, caso o contrato em questão tenha mais de 01 (um) ano de duração. Parágrafo primeiro - No caso de atraso ou inadimplemento de tais verbas, as empresas serão penalizadas com a multa compulsória prevista no Art. 477 da CLT, parágrafo 8º, além das demais penalidades previstas neste Instrumento. (...) Parágrafo terceiro - As empresas entregarão o TRCT, conforme dispõe a Portaria MTE nº 1.621 de 14.07.2010 - D.O.U.: 15.07.2010, ou a que vier a substitui-la, sendo obrigatório o preenchimento do campo 09, com a informação do CNPJ da última empresa tomadora de serviços, e a Comunicação de Dispensa - CD para o recebimento do seguro desemprego, a guia de conectividade devidamente recolhida, o extrato do FGTS atualizado, ASO e PPP atualizados, declaração de emprego e a CTPS com baixa e atualizada, no momento da homologação, quando esta for obrigatória. Na ausência da obrigatoriedade da homologação, os documentos deverão ser entregues no prazo previsto no Parágrafo Sexto do Artigo 477 da CLT, sob pena da multa prevista no parágrafo primeiro da presente Cláusula." Plenamente válida a cláusula de referência, conforme a própria Lei 13.467/2017 (art. 611 da CLT) e o quanto decidido no Tema 1046 pelo STF, devendo-se privilegiar a pactuação coletiva. Logo, como no caso restou incontroverso que não houve homologação do TRCT, nem a entrega dos documentos rescisórios, devida a multa pleiteada, a qual, ainda que seu texto fosse idêntico à legal - e não o é - pode ser cumulada com a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, sem que isso implique em "bis in idem". É o que dispõe o item II da Súmula nº 384 do C. TST, in verbis: Súmula nº 384. MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Provejo. MULTA NORMATIVA DA "CLÁUSULA X" DO ACORDO DE ESTABELECIMENTO DA PLR Insiste, ainda, o autor no pedido de incidência da multa em epígrafe, aduzindo que a r. sentença reconheceu o não pagamento da parcela proporcional relativas aos anos de 2022 e 2023. Com razão, também neste particular. A Cláusula X (ACTs 2022 e 2023) estabelece a seguinte penalidade: CLÁUSULA X - PENAS COMINATÓRIAS ESPECÍFICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTE ACORDO DE PPR As empresas que descumprirem, no todo ou em parte, os direitos com previsão nas cláusulas do presente acordo, estão obrigadas ao pagamento de multa de 10% incidente sobre os montantes ou diferenças impagos, sem prejuízo de multa de 1% ao mês e correção pelo indice do INPC do IBGE, incidentes sobre tais valores, até seu efetivo pagamento, além dos eventuais acréscimos devidos em face de eventual cobrança judicial. Diante do teor da decisão proferida pela origem ("julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada ao pagamento de PLR"), não resta dúvida quanto ao descumprimento da norma. Dou provimento ao recurso para deferir o pagamento das multas previstas na Cláusula X dos ACTs 2022/2022 e 2023/2023, nos limites da inicial. MULTA CONVENCIONAL. "CLÁUSULA 70" DA CCT Nesta matéria, observo da cláusula 70ª, parágrafo segundo, das CCTs anexadas, que "a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado"- nada sendo devido ao autor, portanto, uma vez que não houve o cumprimento de tal requisito. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora e a correção monetária deverão ser apurados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulados com juros legais (na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC. Diante da inovação normativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, para o período posterior a 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme recente decisão proferida pela SDI-I do C. TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Reformo, nesses termos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O percentual de honorários advocatícios relaciona-se ao poder discricionário do Magistrado, que deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2o, da CLT). No caso, o percentual fixado pela origem - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença -, é condizente com os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei. (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: ... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilandoda Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público. (Ministro Luís Roberto Barroso). O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações. (Ministro Marco Aurélio) Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia. (Ministro Ricardo Lewandowski). Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem. (Ministro Dias Toffoli) Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: "Eu não tenho nada a ver com isso" - e tem, ela contratou uma empresa. (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL.1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. d(TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária da autarquia reclamada, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da administração pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia ao autor. Em que pese a presunção relativa da veracidade dos fatos aduzidos na inicial, verifico que a segunda reclamada trouxe com a defesa farta documentação comprovando a fiscalização exercida sobre a empresa prestadora de serviços (folhas de pagamento, guias de recolhimento do FGTS, termo de rescisão unilateral do contrato, entre outros, todos correspondentes ao lapso contratual do reclamante). Não obstante a testemunha inquirida nos autos tenha dito que "juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1a reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1a reclamada continuou prestando serviços no local", tal assertiva não comprova que a tomadora dos serviços recebeu "notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", como preconizado no item 2 da tese firmada no julgamento do Tema 1118 da Repercussão Geral. Anoto, outrossim, que uma vez ciente dos descumprimentos a segunda reclamada rescindiu a avença (ID b32bab1), com aplicação das penalidades de multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e execução da garantia contratual, bem como depositou nos autos da ação cautelar de no 0011478-53.2023.5.15.0067 montante necessário para pagamento dos empregados terceirizados (ID d3b9378). Nesse sentido, inclusive, já se decidiu esta E. 7a Câmara em casos idênticos envolvendo as mesmas reclamadas, conforme processo no 0011622-60.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária Realizada em 12 de maio de 2025, processo no 0011912-45.2023.5.15.0066, julgado em Sessão Ordinária realizada em 11 de março de 2025, e processo no 0011585-33.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2025. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade da segunda reclamada e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Como consequência da improcedência em face da autarquia estadual, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao artigo 791-A da CLT, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da parte autora deixou de existir, estando vedada a compensação com os créditos obtidos na presente ação ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: 1) CONHECER do recurso ordinário de GESLEI DOS REIS BARBOZA (reclamante) e O PROVER EM PARTE para: a) condenar a primeira reclamada no pagamento de cestas básicas, com exceção dos meses de agosto e setembro de 2023; b) deferir a multa da Cláusula 28ª da CCT 2022/2023, bem assim a penalidade contida na Cláusula X dos ACTs 2022/2022 e 2023/2023; e, c) fixar novos parâmetros para incidência de juros de mora e correção monetária; 2) CONHECER do recurso ordinário de UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (segunda reclamada) e O PROVER para afastar sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial, condenando-se o reclamante ao ônus da sucumbência pertinente. Mantém-se, no mais, a r. sentença, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação. Rearbitra-se à condenação o valor de R$40.000,00. Custas a cargo da primeira reclamada, no importe de R$800,00. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra em compensação de plantão. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Geslei Dos Reis Barboza e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 339392194

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011929-14.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GESLEI DOS REIS BARBOZA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA GESLEI DOS REIS BARBOZA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011929-14.2023.5.15.0153 RECORRENTE: GESLEI DOS REIS BARBOZA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011929-14.2023.5.15.0153 RECORRENTE: GESLEI DOS REIS BARBOZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GESLEI DOS REIS BARBOZA E OUTROS (2) 4ª TURMA - 7ª CAMARA PROCESSO nº 0011929-14.2023.5.15.0153 (ROT) RECORRENTES: GESLEI DOS REIS BARBOZA, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDOS: GESLEI DOS REIS BARBOZA, AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER RELATOR: LEVI ROSA TOMÉ [lgc] Inconformados com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, recorrem ordinariamente a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada pugna pela reforma quanto às seguintes matérias: responsabilidade subsidiária, multas convencionais, indenização por danos morais, feriados e adicional noturno. Preparo recursal dispensado. O reclamante defende a revelia e a exclusão da defesa da USP, com arguição sucessiva de nulidade processual por cerceio na produção de provas. No mais, pede reexame dos temas: multas normativas, horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12x36, domingos com adicional de 100%, cesta básica, indenização por danos morais, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais. Apresentadas contrarrazões. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo de conhecer da insurgência obreira relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por falta de interesse recursal. Inverto a ordem de apreciação. RECURSO DO RECLAMANTE REVELIA DA USP. EXCLUSÃO DA PEÇA DE DEFESA. CERCEIO NA PRODUÇÃO DE PROVAS Em que pese o esforço de argumentação da parte reclamante, mantenho a solução adotada pela origem, no sentido de se aplicar à USP a presunção (relativa) da veracidade dos fatos aduzidos pelo autor. Com a confissão reconhecida, não há falar em cerceio do direito de produção de provas, notadamente porque ao autor fora oportunizada a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas e a indicação de prova emprestada de outros feitos. Transcrevo aqui o quanto consignado em ata de audiência: "A patrona do reclamante requer a oitiva de testemunha a fim de comprovar a ausência de fiscalização do ente público em vista do contrato de prestação de serviços formalizado com a 1ª reclamada. Defiro. Tendo em vista que são inúmeras as ações trabalhistas, decorrentes do encerramento do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, os patronos dos reclamantes patrocinados pelo escritório ora presente requerem que seja utilizada a título de prova emprestada o depoimento da testemunha que será em seguida colhido, o que desde já fica deferido, de forma a não ser necessária a presença da mesma testemunha nas outras audiências" (ID 0c78fe6). De mais a mais, não vejo pertinência no pedido de exclusão da contestação e documentos que a acompanham, uma vez que a parte apresentou defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (ID f2cdb0e), valendo a documentação como prova pré-constituída. Nada a acolher ou reparar. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DOMINGOS LABORADOS COM ADICIONAL DE 100% Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que declarou a validade do regime 12x36 e tão somente lhe assegurou o pagamento de 15 minutos diários de horas extraordinárias, em razão da antecipação da jornada. Insiste no pedido de invalidade do regime, com a consequente condenação da reclamada no pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, com adicional de 60%, e de 100% quando do labor aos domingos. Por tudo quanto debatido e verificado nos autos, o pedido de reforma não merece guarida. O r. decisum levou em conta o que foi coletivamente negociado, estando, em razão disso, em plena harmonia com o entendimento do C. TST e do E. STF e ainda com as previsões especificadas no Tema 1046 e no artigo 59-A da CLT. Ou seja, a despeito da excepcionalidade da jornada de trabalho em escalas 12x36, e a despeito da penosidade que lhe é ínsita, firmou-se na jurisprudência majoritária a compreensão de que a prorrogação habitual dessa jornada por meio dos chamados "minutos residuais", ou mesmo em função da redução ou supressão do intervalo intrajornada, só por si, não é suficiente a fazer descaracterizar o aludido sistema especial de trabalho. Confira-se a jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DE MINUTOS RESIDUAIS DEFERIDOS EM JUÍZO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. Discute-se, no caso dos autos, se o deferimento de horas extras, pela extrapolação do limite para registro do ponto a que aludem o artigo 58, § 1º, da CLT e a Súmula no 366 desta Corte, descaracteriza, por si só, a escala de trabalho 12 por 36. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, por se tratar do regime especial de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36. Isso porque, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Todavia, esta Egrégia Subseção possui entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de jornada 12x36, ensejando apenas o pagamento das horas correspondentes, ratio decidendi que aplicou à hipótese de extrapolação da jornada pelo deferimento de minutos residuais, no julgamento do AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, sob a relatoria do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT 12/04/2019. Com efeito, enquanto a prestação habitual efetiva de horas extraordinárias descaracteriza o regime de jornada 12x36, porque expõe o trabalhador ao efetivo labor suplementar, ou seja, ao trabalho real para além das 12 horas diárias, situação deveras gravosa, nas hipóteses de condenação em horas extras pela extrapolação do limite para marcação do ponto (minutos residuais), em que ausente registro de que houvesse real prestação de serviços nesse interregno, o empregado simplesmente está à disposição do empregador, o que não acarreta a invalidade de todo o regime. Precedentes de Turmas desta Corte. Nesse contexto, a Egrégia Turma, ao concluir que a extrapolação dos 10 minutos diários que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não tem o condão de invalidar a escala 12 X 36 ajustada mediante norma coletiva, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR - 11702-45.2016.5.03.0107. Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao. Publ. 22.10.21) O mesmo raciocínio está evidenciado na Súmula n.º 130 deste E. Regional: "130 - JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva."(Res. Adm. n.º 007/2019 - DEJT de 24, 25 e 26/4/2019). Tais posicionamentos, aliás, já foram utilizados por esta Câmara quando da apreciação de casos análogos, motivo pelo qual, por celeridade e economia processual, peço vênia para adotar - inclusive no que atine ao labor aos domingos - os fundamentos contidos no voto de lavra do Exmo. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo: No caso dos autos, restou incontroversa, conforme reconhecido na r. sentença, a entrada antecipada em 15 minutos e a não fruição do intervalo intrajornada. No entanto, esta 7ª Câmara já analisou caso análogo e não tem considerado tais infrações (minutos residuais, supressão intervalar, desconsideração à hora noturna ficta, labor em FT) como aptas à descaracterização da jornada 12x36, dando por aviltada somente quando existentes horas extras trabalhadas em sentido estrito e em quantidade expressiva, dada a peculiaridade do sistema implementado. Precedente Processo nº. 0010078-26.2016.5.15.0042, de relatoria do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes. Esse também é o entendimento do E. TST, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem considerou válido o regime 12x36 apesar de constatada a existência de sobrelabor decorrente dos minutos residuais e da fruição parcial do intervalo intrajornada, em três dias ao mês. A jurisprudência desta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, bem como a concessão parcial do intervalo intrajornada, não têm o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36, instituído por norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11440-89.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). IV. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 2. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS DIÁRIOS. VALIDADE DO REGIME. JULGADOS. Conforme o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte Superior, a inobservância da concessão do intervalo intrajornada, bem como a extrapolação dos minutos residuais diários, não descaracteriza o regime 12X36 previsto em norma coletiva, sendo indevido o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária. Encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, inviável o conhecido do recurso de revista (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido" (ARR-339-89.2014.5.12.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO REGIME 12X36. I - O Tribunal Regional consignou que a adoção da escala 12X36, à qual o recorrente se submetia, está prevista nos instrumentos coletivos da categoria, a exemplo da cláusula 37ª da CCT 2012/2014, motivo pelo qual reconheceu a validade do referido regime, na esteira da Súmula 444 do TST. II - Com esteio na prova testemunhal e documental, a Corte local detectou que havia extrapolação da jornada, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, uma vez que o recorrente chegava 20 minutos antes do horário registrado no cartão ponto e saía 20 minutos depois, perfazendo o total de 40 minutos destinados à rendição, tendo alertado que não havia prestação habitual de horas extras ou de "dobras". III - Por isso, deu parcial provimento ao recurso ordinário do recorrente para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras além da 12ª, observado o tempo destinado à rendição, arbitrado em 40 minutos, respeitados os dias efetivamente laborados. IV - Nesse contexto, sobressai a certeza de que os julgados trazidos a cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, pois versam sobre hipóteses em que, comprovadamente, havia prestação habitual de horas extras, suscetível de descaracterizar o regime 12X36, aspecto que não guarda similitude fática com a controvérsia enfrentada no acórdão impugnado. V - Com efeito, a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras oriundas dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, a teor do artigo 58, § 1º, da CLT, é fruto de construção jurisprudencial, consubstanciada na Súmula 366/TST. VI - Sendo assim, não há como conferir a esses minutos residuais o condão de invalidar a escala 12X36, diante da nítida distinção entre eles e a ocorrência de sobrejornada, porque na primeira hipótese o empregado se encontra à disposição do empregador, enquanto na segunda ele efetivamente presta horas suplementares, em relação às quais é que se põe como adequada a conclusão sobre a habitualidade da sua prestação. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001-79.2015.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017). Diante disso, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, acompanho o entendimento prevalecente nesta E. Câmara para reputar correta a r. sentença que decidiu que o tempo à disposição e a não concessão do intervalo não são motivos suficientes para a descaracterização do regime 12X36. Apelo não provido. DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS (...) É incontroverso que o reclamante se ativava em escala 12x36, sendo que o contrato de trabalho vigorou a partir de 14/05/2019. A referida escala, conforme o tópico anterior, não foi descaracterizada, mantendo-se o reconhecimento da sua validade. Nos termos da Súmula 444 do TST, até 10/11/2017 apenas os feriados trabalhados devem ser pagos com adicional de 100%. A partir de 11/11/2017, domingos e feriados já estão incluídos na remuneração mensal do trabalhador, conforme o parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Portanto, a partir desta data, ambos não mais são devidos em dobro. Diante disso, não procede a pretensão do recorrente. Mantenho." (Acórdão - 0011795-84.2023.5.15.0153(ROT). Data publicação: 01/10/2024). Por todo o exposto, nada a reparar, no aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A origem assim decidiu sobre o tema: A parte reclamante postula pela condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de 5 vezes o piso salarial da categoria, em razão da conduta praticada apenas reclamadas ao não adimplir com suas obrigações trabalhistas, concernente ao não pagamento do salário e benefícios do mês de agosto de 2023, além das verbas rescisórias, o que causou grande transtorno em sua vida, privando o trabalhador de seus meios de subsistência, ferindo sua dignidade de forma consequente. Os fatos, tal como foram narrados na inicial, são incontroversos e, somados à prova documental anexada ao processo, restou devidamente e cabalmente demonstrado que os vigilantes passaram por período de grandes incertezas atinentes a pagamento de verbas alimentares, mínimo exigido para que possam viver com dignidade. É de conhecimento deste Juízo, não apenas diante da ação trabalhista sob análise, que adveio da prévia ação de tutela cautelar antecedente, ajuizada por um universo de mais de 140 trabalhadores na mesma condição, mas pelo histórico vivenciado nesta Comarca de Ribeirão Preto, com sucessivos problemas, os quais prestam serviços para causados à comunidade de trabalhadores desta cidade a segunda reclamada e outros entes públicos, que se deparam à margem de garantias mínimas de salário quando do encerramento abrupto dos contratos de prestação de serviços firmados com os entes públicos na condição de tomadores. Cite-se, apenas a título de exemplo, que em passado recentíssimo, a USP firmou contrato de prestação de serviços de vigilância com a empresa Atento Vigilância, tendo sido adotadas condutas similares a que se verifica no presente caso (para fins de consulta, cite-se o processo referido, de Ação Civil Coletiva, com pedido de Tutela de Urgência Cautelar que fora ajuizada à época em face da então empresa prestadora dos serviços e da segunda reclamada - USP, tendo o feito tramitado perante esta E. 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, sob o nº 0010681-52.2019.5.15.0153).Portanto, , mas de evidente falta de não se trata de caso isolado tomada de cautelas pelo ente público para garantir o resguardo dos trabalhadores. Feitas as necessárias argumentações preliminares, passa-se a análise do pleito de danos morais formulado. A indenização por danos morais está relacionada à violação da esfera extrapatrimonial da vítima, condizente à sua intimidade, seus sentimentos, motivos pelos quais se entende pela dispensabilidade de comprovação do dano sofrido. Contudo, não se afasta a necessidade de comprovação dos fatos que possivelmente teriam originado o dano. Além disso, necessário que o fato ocorrido seja essencialmente grave a ponto de ocasionar abalos de ordem extrapatrimonial, de forma a se concluir que meros melindres não justificam a indenização postulada. O salário é verba de , protegido natureza alimentar - art. 7º, X, da CF. Assim, respeitar o seu adimplemento é fomentar constitucionalmente os princípios fundamentais da República tocantes ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Tal verba é absolutamente indispensável àquele que vive da força de seu trabalho, e visa a atender direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país, albergados no art. 6º da CF, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar. Portanto, o atraso no pagamento dos salários gera ao empregado danos muito além dos patrimoniais, visto que atingem a sua honra e individualidade no meio econômico e social, com severas consequências à sua imagem de bom cidadão. Não se vive com dignidade sem a garantia mínima de que receberá o trabalhador o salário ao fim do mês de trabalho. E, no caso concreto, a condição dos vigilantes é ainda mais grave, pois ficaram à mercê da ausência do empregador e com promessas de pagamento de salários pela USP. Nesse sentido transcrevo jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA (-) DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, entendo que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa, mormente quando o Regional consigna que era costumeiro o atraso no pagamento dos salários. A configuração do referido dano impede que se cogite de violação dos arts. 333 do CPC e818 da CLT. Incidência da Súmula 296, I, do TST." (RR-11624-64.2010.5.04.0000, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 25/3/2011)A prova documental foi robusta e suficiente para comprovar que o reclamante teve sua esfera extrapatrimonial atingida por negligência da empregadora, que não honrou com os pagamentos nos prazos legais. O valor da indenização por danos morais depende de arbitramento do juiz, seguindo determinados parâmetros, dispostos no artigo 223-G da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, tais quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas, o grau de publicidade da ofensa. Enfim, deve o juiz pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação do valor da indenização. O § 1º do artigo 223-G da CLT dispõe acerca da tarifação dos danos extrapatrimoniais:§ 1 Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização ao ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Pelo exposto, entendo que a ofensa insere-se em grau leve, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, o qual arbitro no valor equivalente a 01 salário (condizente com o piso da categoria do vigilante, cláusula 3ª da CCT), no importe de R$ 1.845,56, por entendê-lo razoável frente ao caso concreto e considerados os parâmetros descritos na fundamentação. É certo que, quando se trata de danos extrapatrimoniais, a dificuldade é muito grande para fixação da indenização, porque o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o juiz fixar a indenização de forma subjetiva, mas com observância de alguns parâmetros, tais como: a perquirição da gravidade da culpa, a gravidade do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Portanto, a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, pois além de servir como um lenitivo para o sofrimento infligido, também possui caráter pedagógico, ao servir de freio a atos culposos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de ofensa praticada no ambiente de trabalho. No caso analisado, com base nos parâmetros sobreditos, entendo justo e razoável manter o valor da indenização a título de dano extrapatrimonial fixado pela origem no importe de R$ 1.845,56, piso da categoria. Não provejo. CESTA BÁSICA A revelia e confissão da empregadora, a confissão ficta da tomadora, a previsão contida na norma coletiva (Cláusula 18ª da CCT 2022/2023) e o ajuste estabelecido entre as demandadas (contrato que as vincula - item 3.26 da cláusula terceira) autorizam a conclusão de que o reclamante tem direito ao recebimento das cestas básicas pleiteadas. Os documentos juntados pela segunda reclamada, a meu ver, não comprovam fornecimento/entrega/pagamento de tais benesses, não servindo para tal finalidade probatória o mero desconto de valores em contracheques dos vigilantes. De mais a mais, as quantias que compõem o acordo homologado na ação coletiva abarcaram apenas as cestas básicas relativas aos meses de agosto e setembro de 2023 (ID 4fbdb71). Dou provimento para condenar a primeira reclamada no pagamento das cestas básicas, conforme valores fixados nos instrumentos normativos juntados, durante todo o contrato de trabalho, com exceção dos meses de agosto e setembro de 2023, já pagos por meio do destacado acordo. MULTA NORMATIVA DA "CLÁUSULA 28ª" DA CCT A origem decidiu que "A multa convencional coincide com aquela prevista no art. 477, §8º, da CLT, motivo pelo qual sua aplicação ensejaria "bis in idem", visto que se tratam de penalidades com um mesmo fato gerador". Ouso discordar. A cláusula 28ª da CCT 2022/2023 estabelece: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA ÀS RESCISÕES DE CONTRATO. Para que não se frustrem os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo de dez dias contados do término do contrato, com assistência/homologação obrigatória do Sindicato Profissional da Categoria da Base Territorial ou no órgão competente do Ministério do Trabalho na localidade de trabalho, no prazo de 15 dias contados do término do contrato, caso o contrato em questão tenha mais de 01 (um) ano de duração. Parágrafo primeiro - No caso de atraso ou inadimplemento de tais verbas, as empresas serão penalizadas com a multa compulsória prevista no Art. 477 da CLT, parágrafo 8º, além das demais penalidades previstas neste Instrumento. (...) Parágrafo terceiro - As empresas entregarão o TRCT, conforme dispõe a Portaria MTE nº 1.621 de 14.07.2010 - D.O.U.: 15.07.2010, ou a que vier a substitui-la, sendo obrigatório o preenchimento do campo 09, com a informação do CNPJ da última empresa tomadora de serviços, e a Comunicação de Dispensa - CD para o recebimento do seguro desemprego, a guia de conectividade devidamente recolhida, o extrato do FGTS atualizado, ASO e PPP atualizados, declaração de emprego e a CTPS com baixa e atualizada, no momento da homologação, quando esta for obrigatória. Na ausência da obrigatoriedade da homologação, os documentos deverão ser entregues no prazo previsto no Parágrafo Sexto do Artigo 477 da CLT, sob pena da multa prevista no parágrafo primeiro da presente Cláusula." Plenamente válida a cláusula de referência, conforme a própria Lei 13.467/2017 (art. 611 da CLT) e o quanto decidido no Tema 1046 pelo STF, devendo-se privilegiar a pactuação coletiva. Logo, como no caso restou incontroverso que não houve homologação do TRCT, nem a entrega dos documentos rescisórios, devida a multa pleiteada, a qual, ainda que seu texto fosse idêntico à legal - e não o é - pode ser cumulada com a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, sem que isso implique em "bis in idem". É o que dispõe o item II da Súmula nº 384 do C. TST, in verbis: Súmula nº 384. MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Provejo. MULTA NORMATIVA DA "CLÁUSULA X" DO ACORDO DE ESTABELECIMENTO DA PLR Insiste, ainda, o autor no pedido de incidência da multa em epígrafe, aduzindo que a r. sentença reconheceu o não pagamento da parcela proporcional relativas aos anos de 2022 e 2023. Com razão, também neste particular. A Cláusula X (ACTs 2022 e 2023) estabelece a seguinte penalidade: CLÁUSULA X - PENAS COMINATÓRIAS ESPECÍFICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTE ACORDO DE PPR As empresas que descumprirem, no todo ou em parte, os direitos com previsão nas cláusulas do presente acordo, estão obrigadas ao pagamento de multa de 10% incidente sobre os montantes ou diferenças impagos, sem prejuízo de multa de 1% ao mês e correção pelo indice do INPC do IBGE, incidentes sobre tais valores, até seu efetivo pagamento, além dos eventuais acréscimos devidos em face de eventual cobrança judicial. Diante do teor da decisão proferida pela origem ("julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada ao pagamento de PLR"), não resta dúvida quanto ao descumprimento da norma. Dou provimento ao recurso para deferir o pagamento das multas previstas na Cláusula X dos ACTs 2022/2022 e 2023/2023, nos limites da inicial. MULTA CONVENCIONAL. "CLÁUSULA 70" DA CCT Nesta matéria, observo da cláusula 70ª, parágrafo segundo, das CCTs anexadas, que "a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado"- nada sendo devido ao autor, portanto, uma vez que não houve o cumprimento de tal requisito. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora e a correção monetária deverão ser apurados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulados com juros legais (na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC. Diante da inovação normativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, para o período posterior a 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme recente decisão proferida pela SDI-I do C. TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Reformo, nesses termos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O percentual de honorários advocatícios relaciona-se ao poder discricionário do Magistrado, que deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2o, da CLT). No caso, o percentual fixado pela origem - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença -, é condizente com os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei. (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: ... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilandoda Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público. (Ministro Luís Roberto Barroso). O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações. (Ministro Marco Aurélio) Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia. (Ministro Ricardo Lewandowski). Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem. (Ministro Dias Toffoli) Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: "Eu não tenho nada a ver com isso" - e tem, ela contratou uma empresa. (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL.1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. d(TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária da autarquia reclamada, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da administração pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia ao autor. Em que pese a presunção relativa da veracidade dos fatos aduzidos na inicial, verifico que a segunda reclamada trouxe com a defesa farta documentação comprovando a fiscalização exercida sobre a empresa prestadora de serviços (folhas de pagamento, guias de recolhimento do FGTS, termo de rescisão unilateral do contrato, entre outros, todos correspondentes ao lapso contratual do reclamante). Não obstante a testemunha inquirida nos autos tenha dito que "juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1a reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1a reclamada continuou prestando serviços no local", tal assertiva não comprova que a tomadora dos serviços recebeu "notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", como preconizado no item 2 da tese firmada no julgamento do Tema 1118 da Repercussão Geral. Anoto, outrossim, que uma vez ciente dos descumprimentos a segunda reclamada rescindiu a avença (ID b32bab1), com aplicação das penalidades de multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e execução da garantia contratual, bem como depositou nos autos da ação cautelar de no 0011478-53.2023.5.15.0067 montante necessário para pagamento dos empregados terceirizados (ID d3b9378). Nesse sentido, inclusive, já se decidiu esta E. 7a Câmara em casos idênticos envolvendo as mesmas reclamadas, conforme processo no 0011622-60.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária Realizada em 12 de maio de 2025, processo no 0011912-45.2023.5.15.0066, julgado em Sessão Ordinária realizada em 11 de março de 2025, e processo no 0011585-33.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2025. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade da segunda reclamada e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Como consequência da improcedência em face da autarquia estadual, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao artigo 791-A da CLT, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da parte autora deixou de existir, estando vedada a compensação com os créditos obtidos na presente ação ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: 1) CONHECER do recurso ordinário de GESLEI DOS REIS BARBOZA (reclamante) e O PROVER EM PARTE para: a) condenar a primeira reclamada no pagamento de cestas básicas, com exceção dos meses de agosto e setembro de 2023; b) deferir a multa da Cláusula 28ª da CCT 2022/2023, bem assim a penalidade contida na Cláusula X dos ACTs 2022/2022 e 2023/2023; e, c) fixar novos parâmetros para incidência de juros de mora e correção monetária; 2) CONHECER do recurso ordinário de UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (segunda reclamada) e O PROVER para afastar sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial, condenando-se o reclamante ao ônus da sucumbência pertinente. Mantém-se, no mais, a r. sentença, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação. Rearbitra-se à condenação o valor de R$40.000,00. Custas a cargo da primeira reclamada, no importe de R$800,00. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra em compensação de plantão. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GESLEI DOS REIS BARBOZA

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Geslei Dos Reis Barboza e outros x Ausion Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 339392262

Tribunal: TRT15 Órgão: 7ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011929-14.2023.5.15.0153

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GESLEI DOS REIS BARBOZA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Polo Passivo:

AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA GESLEI DOS REIS BARBOZA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO

Acórdão

Advogados:

ANA CRISTINA NASSIF KARAM OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011929-14.2023.5.15.0153 RECORRENTE: GESLEI DOS REIS BARBOZA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 7ª CÂMARA Relator: LEVI ROSA TOME ROT 0011929-14.2023.5.15.0153 RECORRENTE: GESLEI DOS REIS BARBOZA E OUTROS (1) RECORRIDO: GESLEI DOS REIS BARBOZA E OUTROS (2) 4ª TURMA - 7ª CAMARA PROCESSO nº 0011929-14.2023.5.15.0153 (ROT) RECORRENTES: GESLEI DOS REIS BARBOZA, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO RECORRIDOS: GESLEI DOS REIS BARBOZA, AUSION SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA, UNIVERSIDADE DE SAO PAULO JUÍZA SENTENCIANTE: ANDRESSA VENTURI DA CUNHA WEBER RELATOR: LEVI ROSA TOMÉ [lgc] Inconformados com a r. sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, recorrem ordinariamente a segunda reclamada e o reclamante. A segunda reclamada pugna pela reforma quanto às seguintes matérias: responsabilidade subsidiária, multas convencionais, indenização por danos morais, feriados e adicional noturno. Preparo recursal dispensado. O reclamante defende a revelia e a exclusão da defesa da USP, com arguição sucessiva de nulidade processual por cerceio na produção de provas. No mais, pede reexame dos temas: multas normativas, horas extras decorrentes da descaracterização da escala 12x36, domingos com adicional de 100%, cesta básica, indenização por danos morais, responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, juros de mora e honorários advocatícios sucumbenciais. Apresentadas contrarrazões. Dispensada manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. Deixo de conhecer da insurgência obreira relativa à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, por falta de interesse recursal. Inverto a ordem de apreciação. RECURSO DO RECLAMANTE REVELIA DA USP. EXCLUSÃO DA PEÇA DE DEFESA. CERCEIO NA PRODUÇÃO DE PROVAS Em que pese o esforço de argumentação da parte reclamante, mantenho a solução adotada pela origem, no sentido de se aplicar à USP a presunção (relativa) da veracidade dos fatos aduzidos pelo autor. Com a confissão reconhecida, não há falar em cerceio do direito de produção de provas, notadamente porque ao autor fora oportunizada a juntada de documentos e a oitiva de testemunhas e a indicação de prova emprestada de outros feitos. Transcrevo aqui o quanto consignado em ata de audiência: "A patrona do reclamante requer a oitiva de testemunha a fim de comprovar a ausência de fiscalização do ente público em vista do contrato de prestação de serviços formalizado com a 1ª reclamada. Defiro. Tendo em vista que são inúmeras as ações trabalhistas, decorrentes do encerramento do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, os patronos dos reclamantes patrocinados pelo escritório ora presente requerem que seja utilizada a título de prova emprestada o depoimento da testemunha que será em seguida colhido, o que desde já fica deferido, de forma a não ser necessária a presença da mesma testemunha nas outras audiências" (ID 0c78fe6). De mais a mais, não vejo pertinência no pedido de exclusão da contestação e documentos que a acompanham, uma vez que a parte apresentou defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência (ID f2cdb0e), valendo a documentação como prova pré-constituída. Nada a acolher ou reparar. HORAS EXTRAS. ESCALA 12X36. DOMINGOS LABORADOS COM ADICIONAL DE 100% Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que declarou a validade do regime 12x36 e tão somente lhe assegurou o pagamento de 15 minutos diários de horas extraordinárias, em razão da antecipação da jornada. Insiste no pedido de invalidade do regime, com a consequente condenação da reclamada no pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª semanal, com adicional de 60%, e de 100% quando do labor aos domingos. Por tudo quanto debatido e verificado nos autos, o pedido de reforma não merece guarida. O r. decisum levou em conta o que foi coletivamente negociado, estando, em razão disso, em plena harmonia com o entendimento do C. TST e do E. STF e ainda com as previsões especificadas no Tema 1046 e no artigo 59-A da CLT. Ou seja, a despeito da excepcionalidade da jornada de trabalho em escalas 12x36, e a despeito da penosidade que lhe é ínsita, firmou-se na jurisprudência majoritária a compreensão de que a prorrogação habitual dessa jornada por meio dos chamados "minutos residuais", ou mesmo em função da redução ou supressão do intervalo intrajornada, só por si, não é suficiente a fazer descaracterizar o aludido sistema especial de trabalho. Confira-se a jurisprudência: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA DE 12 POR 36. ACRÉSCIMO HABITUAL NA JORNADA EM RAZÃO DE MINUTOS RESIDUAIS DEFERIDOS EM JUÍZO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE JORNADA 12X36. Discute-se, no caso dos autos, se o deferimento de horas extras, pela extrapolação do limite para registro do ponto a que aludem o artigo 58, § 1º, da CLT e a Súmula no 366 desta Corte, descaracteriza, por si só, a escala de trabalho 12 por 36. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, por se tratar do regime especial de compensação de jornada, a prestação habitual de horas extras desnatura por completo o regime de jornada 12x36. Isso porque, o caráter excepcional desse tipo de trabalho, em razão dos prejuízos físicos, emocionais e sociais que acarreta ao empregado, exige que as exceções autorizadas pelo ordenamento jurídico sejam aplicadas com rigor. Todavia, esta Egrégia Subseção possui entendimento no sentido de que a inobservância do intervalo intrajornada não descaracteriza o regime de jornada 12x36, ensejando apenas o pagamento das horas correspondentes, ratio decidendi que aplicou à hipótese de extrapolação da jornada pelo deferimento de minutos residuais, no julgamento do AgR-E-ARR-384-75.2015.5.12.0034, sob a relatoria do Exmo. Ministro Walmir Oliveira da Costa, acórdão publicado no DEJT 12/04/2019. Com efeito, enquanto a prestação habitual efetiva de horas extraordinárias descaracteriza o regime de jornada 12x36, porque expõe o trabalhador ao efetivo labor suplementar, ou seja, ao trabalho real para além das 12 horas diárias, situação deveras gravosa, nas hipóteses de condenação em horas extras pela extrapolação do limite para marcação do ponto (minutos residuais), em que ausente registro de que houvesse real prestação de serviços nesse interregno, o empregado simplesmente está à disposição do empregador, o que não acarreta a invalidade de todo o regime. Precedentes de Turmas desta Corte. Nesse contexto, a Egrégia Turma, ao concluir que a extrapolação dos 10 minutos diários que antecedem e sucedem a jornada de trabalho não tem o condão de invalidar a escala 12 X 36 ajustada mediante norma coletiva, decidiu em harmonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior. Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (TST-E-ED-RR - 11702-45.2016.5.03.0107. Rel. Min. Claudio Mascarenhas Brandao. Publ. 22.10.21) O mesmo raciocínio está evidenciado na Súmula n.º 130 deste E. Regional: "130 - JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva."(Res. Adm. n.º 007/2019 - DEJT de 24, 25 e 26/4/2019). Tais posicionamentos, aliás, já foram utilizados por esta Câmara quando da apreciação de casos análogos, motivo pelo qual, por celeridade e economia processual, peço vênia para adotar - inclusive no que atine ao labor aos domingos - os fundamentos contidos no voto de lavra do Exmo. Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo: No caso dos autos, restou incontroversa, conforme reconhecido na r. sentença, a entrada antecipada em 15 minutos e a não fruição do intervalo intrajornada. No entanto, esta 7ª Câmara já analisou caso análogo e não tem considerado tais infrações (minutos residuais, supressão intervalar, desconsideração à hora noturna ficta, labor em FT) como aptas à descaracterização da jornada 12x36, dando por aviltada somente quando existentes horas extras trabalhadas em sentido estrito e em quantidade expressiva, dada a peculiaridade do sistema implementado. Precedente Processo nº. 0010078-26.2016.5.15.0042, de relatoria do Desembargador Renan Ravel Rodrigues Fagundes. Esse também é o entendimento do E. TST, conforme se extrai das ementas abaixo transcritas: "RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12X36. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO. O Tribunal de origem considerou válido o regime 12x36 apesar de constatada a existência de sobrelabor decorrente dos minutos residuais e da fruição parcial do intervalo intrajornada, em três dias ao mês. A jurisprudência desta Corte Superior tem perfilhado o entendimento de que a existência de minutos residuais diários, ainda que extrapolado o limite previsto no art. 58, § 1º, da CLT, bem como a concessão parcial do intervalo intrajornada, não têm o condão de descaracterizar o regime de jornada 12x36, instituído por norma coletiva, acarretando apenas o pagamento das horas correspondentes. Recurso de revista não conhecido" (RR-11440-89.2018.5.15.0043, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/03/2021). IV. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 2. REGIME 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. FRUIÇÃO PARCIAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. EXTRAPOLAÇÃO DOS MINUTOS RESIDUAIS DIÁRIOS. VALIDADE DO REGIME. JULGADOS. Conforme o entendimento que prevalece no âmbito desta Corte Superior, a inobservância da concessão do intervalo intrajornada, bem como a extrapolação dos minutos residuais diários, não descaracteriza o regime 12X36 previsto em norma coletiva, sendo indevido o pagamento, como extras, das horas laboradas além da 8ª diária. Encontrando-se a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, inviável o conhecido do recurso de revista (Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido" (ARR-339-89.2014.5.12.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 14/06/2019). RECURSO DE REVISTA. VALIDADE DO REGIME 12X36. I - O Tribunal Regional consignou que a adoção da escala 12X36, à qual o recorrente se submetia, está prevista nos instrumentos coletivos da categoria, a exemplo da cláusula 37ª da CCT 2012/2014, motivo pelo qual reconheceu a validade do referido regime, na esteira da Súmula 444 do TST. II - Com esteio na prova testemunhal e documental, a Corte local detectou que havia extrapolação da jornada, nos termos do artigo 58, § 1º, da CLT, uma vez que o recorrente chegava 20 minutos antes do horário registrado no cartão ponto e saía 20 minutos depois, perfazendo o total de 40 minutos destinados à rendição, tendo alertado que não havia prestação habitual de horas extras ou de "dobras". III - Por isso, deu parcial provimento ao recurso ordinário do recorrente para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras além da 12ª, observado o tempo destinado à rendição, arbitrado em 40 minutos, respeitados os dias efetivamente laborados. IV - Nesse contexto, sobressai a certeza de que os julgados trazidos a cotejo são inespecíficos, à luz da Súmula nº 296, I, do TST, pois versam sobre hipóteses em que, comprovadamente, havia prestação habitual de horas extras, suscetível de descaracterizar o regime 12X36, aspecto que não guarda similitude fática com a controvérsia enfrentada no acórdão impugnado. V - Com efeito, a condenação ao pagamento de diferenças de horas extras oriundas dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, a teor do artigo 58, § 1º, da CLT, é fruto de construção jurisprudencial, consubstanciada na Súmula 366/TST. VI - Sendo assim, não há como conferir a esses minutos residuais o condão de invalidar a escala 12X36, diante da nítida distinção entre eles e a ocorrência de sobrejornada, porque na primeira hipótese o empregado se encontra à disposição do empregador, enquanto na segunda ele efetivamente presta horas suplementares, em relação às quais é que se põe como adequada a conclusão sobre a habitualidade da sua prestação. Recurso de revista não conhecido. (RR-1001-79.2015.5.09.0014, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 23/06/2017). Diante disso, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, acompanho o entendimento prevalecente nesta E. Câmara para reputar correta a r. sentença que decidiu que o tempo à disposição e a não concessão do intervalo não são motivos suficientes para a descaracterização do regime 12X36. Apelo não provido. DOS DOMINGOS E FERIADOS LABORADOS (...) É incontroverso que o reclamante se ativava em escala 12x36, sendo que o contrato de trabalho vigorou a partir de 14/05/2019. A referida escala, conforme o tópico anterior, não foi descaracterizada, mantendo-se o reconhecimento da sua validade. Nos termos da Súmula 444 do TST, até 10/11/2017 apenas os feriados trabalhados devem ser pagos com adicional de 100%. A partir de 11/11/2017, domingos e feriados já estão incluídos na remuneração mensal do trabalhador, conforme o parágrafo único do art. 59-A da CLT, incluído pela Lei 13.467/2017. Portanto, a partir desta data, ambos não mais são devidos em dobro. Diante disso, não procede a pretensão do recorrente. Mantenho." (Acórdão - 0011795-84.2023.5.15.0153(ROT). Data publicação: 01/10/2024). Por todo o exposto, nada a reparar, no aspecto. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A origem assim decidiu sobre o tema: A parte reclamante postula pela condenação das reclamadas ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de 5 vezes o piso salarial da categoria, em razão da conduta praticada apenas reclamadas ao não adimplir com suas obrigações trabalhistas, concernente ao não pagamento do salário e benefícios do mês de agosto de 2023, além das verbas rescisórias, o que causou grande transtorno em sua vida, privando o trabalhador de seus meios de subsistência, ferindo sua dignidade de forma consequente. Os fatos, tal como foram narrados na inicial, são incontroversos e, somados à prova documental anexada ao processo, restou devidamente e cabalmente demonstrado que os vigilantes passaram por período de grandes incertezas atinentes a pagamento de verbas alimentares, mínimo exigido para que possam viver com dignidade. É de conhecimento deste Juízo, não apenas diante da ação trabalhista sob análise, que adveio da prévia ação de tutela cautelar antecedente, ajuizada por um universo de mais de 140 trabalhadores na mesma condição, mas pelo histórico vivenciado nesta Comarca de Ribeirão Preto, com sucessivos problemas, os quais prestam serviços para causados à comunidade de trabalhadores desta cidade a segunda reclamada e outros entes públicos, que se deparam à margem de garantias mínimas de salário quando do encerramento abrupto dos contratos de prestação de serviços firmados com os entes públicos na condição de tomadores. Cite-se, apenas a título de exemplo, que em passado recentíssimo, a USP firmou contrato de prestação de serviços de vigilância com a empresa Atento Vigilância, tendo sido adotadas condutas similares a que se verifica no presente caso (para fins de consulta, cite-se o processo referido, de Ação Civil Coletiva, com pedido de Tutela de Urgência Cautelar que fora ajuizada à época em face da então empresa prestadora dos serviços e da segunda reclamada - USP, tendo o feito tramitado perante esta E. 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto, sob o nº 0010681-52.2019.5.15.0153).Portanto, , mas de evidente falta de não se trata de caso isolado tomada de cautelas pelo ente público para garantir o resguardo dos trabalhadores. Feitas as necessárias argumentações preliminares, passa-se a análise do pleito de danos morais formulado. A indenização por danos morais está relacionada à violação da esfera extrapatrimonial da vítima, condizente à sua intimidade, seus sentimentos, motivos pelos quais se entende pela dispensabilidade de comprovação do dano sofrido. Contudo, não se afasta a necessidade de comprovação dos fatos que possivelmente teriam originado o dano. Além disso, necessário que o fato ocorrido seja essencialmente grave a ponto de ocasionar abalos de ordem extrapatrimonial, de forma a se concluir que meros melindres não justificam a indenização postulada. O salário é verba de , protegido natureza alimentar - art. 7º, X, da CF. Assim, respeitar o seu adimplemento é fomentar constitucionalmente os princípios fundamentais da República tocantes ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Tal verba é absolutamente indispensável àquele que vive da força de seu trabalho, e visa a atender direitos sociais fundamentais na ordem jurídica do país, albergados no art. 6º da CF, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar. Portanto, o atraso no pagamento dos salários gera ao empregado danos muito além dos patrimoniais, visto que atingem a sua honra e individualidade no meio econômico e social, com severas consequências à sua imagem de bom cidadão. Não se vive com dignidade sem a garantia mínima de que receberá o trabalhador o salário ao fim do mês de trabalho. E, no caso concreto, a condição dos vigilantes é ainda mais grave, pois ficaram à mercê da ausência do empregador e com promessas de pagamento de salários pela USP. Nesse sentido transcrevo jurisprudência do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA (-) DANO MORAL. ATRASO NOPAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. Malgrado alguma oscilação da jurisprudência sobre o tema, entendo que a mora do empregador gera ipso facto um dano também extrapatrimonial quando não se cuida, por exemplo, de verbas acessórias ou salário diferido, mas daquela parte nuclear do salário que permite ao empregado honrar suas obrigações mensais relativas à alimentação, moradia, higiene, transporte, educação e saúde. O inevitável constrangimento frente aos provedores de suas necessidades vitais revela-se dano in re ipsa, mormente quando o Regional consigna que era costumeiro o atraso no pagamento dos salários. A configuração do referido dano impede que se cogite de violação dos arts. 333 do CPC e818 da CLT. Incidência da Súmula 296, I, do TST." (RR-11624-64.2010.5.04.0000, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 6.ª Turma, DEJT 25/3/2011)A prova documental foi robusta e suficiente para comprovar que o reclamante teve sua esfera extrapatrimonial atingida por negligência da empregadora, que não honrou com os pagamentos nos prazos legais. O valor da indenização por danos morais depende de arbitramento do juiz, seguindo determinados parâmetros, dispostos no artigo 223-G da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/2017, tais quais, a natureza do bem jurídico tutelado, a intensidade do sofrimento ou da humilhação, a possibilidade de superação física ou psicológica, os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão, a extensão e a duração dos efeitos da ofensa, as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral, o grau de dolo ou culpa, a ocorrência de retratação espontânea, o esforço efetivo para minimizar a ofensa, o perdão, tácito ou expresso, a situação social e econômica das partes envolvidas, o grau de publicidade da ofensa. Enfim, deve o juiz pautar-se pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade quando da fixação do valor da indenização. O § 1º do artigo 223-G da CLT dispõe acerca da tarifação dos danos extrapatrimoniais:§ 1 Se julgar procedente o pedido, o juízo fixará a indenização ao ser paga, a cada um dos ofendidos, em um dos seguintes parâmetros, vedada a acumulação: I - ofensa de natureza leve, até três vezes o último salário contratual do ofendido; II - ofensa de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; III - ofensa de natureza grave, até vinte vezes o último salário contratual do ofendido; IV - ofensa de natureza gravíssima, até cinquenta vezes o último salário contratual do ofendido. Pelo exposto, entendo que a ofensa insere-se em grau leve, razão pela qual julgo procedente o pedido de indenização por danos morais, o qual arbitro no valor equivalente a 01 salário (condizente com o piso da categoria do vigilante, cláusula 3ª da CCT), no importe de R$ 1.845,56, por entendê-lo razoável frente ao caso concreto e considerados os parâmetros descritos na fundamentação. É certo que, quando se trata de danos extrapatrimoniais, a dificuldade é muito grande para fixação da indenização, porque o prejuízo se situa na esfera da honra, da imagem, da intimidade e da dignidade da pessoa humana, devendo o juiz fixar a indenização de forma subjetiva, mas com observância de alguns parâmetros, tais como: a perquirição da gravidade da culpa, a gravidade do dano, a compensação efetiva da dor sofrida, o caráter punitivo decorrente do interesse do Estado em prevenir novas lesões, as circunstâncias pessoais e econômicas emergentes do acontecimento, inclusive o porte econômico do réu, orientando-se o julgador pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Portanto, a indenização por dano moral não tem caráter unicamente indenizatório, pois além de servir como um lenitivo para o sofrimento infligido, também possui caráter pedagógico, ao servir de freio a atos culposos advindos do empregador e de outros responsáveis, notadamente em se tratando de ofensa praticada no ambiente de trabalho. No caso analisado, com base nos parâmetros sobreditos, entendo justo e razoável manter o valor da indenização a título de dano extrapatrimonial fixado pela origem no importe de R$ 1.845,56, piso da categoria. Não provejo. CESTA BÁSICA A revelia e confissão da empregadora, a confissão ficta da tomadora, a previsão contida na norma coletiva (Cláusula 18ª da CCT 2022/2023) e o ajuste estabelecido entre as demandadas (contrato que as vincula - item 3.26 da cláusula terceira) autorizam a conclusão de que o reclamante tem direito ao recebimento das cestas básicas pleiteadas. Os documentos juntados pela segunda reclamada, a meu ver, não comprovam fornecimento/entrega/pagamento de tais benesses, não servindo para tal finalidade probatória o mero desconto de valores em contracheques dos vigilantes. De mais a mais, as quantias que compõem o acordo homologado na ação coletiva abarcaram apenas as cestas básicas relativas aos meses de agosto e setembro de 2023 (ID 4fbdb71). Dou provimento para condenar a primeira reclamada no pagamento das cestas básicas, conforme valores fixados nos instrumentos normativos juntados, durante todo o contrato de trabalho, com exceção dos meses de agosto e setembro de 2023, já pagos por meio do destacado acordo. MULTA NORMATIVA DA "CLÁUSULA 28ª" DA CCT A origem decidiu que "A multa convencional coincide com aquela prevista no art. 477, §8º, da CLT, motivo pelo qual sua aplicação ensejaria "bis in idem", visto que se tratam de penalidades com um mesmo fato gerador". Ouso discordar. A cláusula 28ª da CCT 2022/2023 estabelece: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - ASSISTÊNCIA ÀS RESCISÕES DE CONTRATO. Para que não se frustrem os direitos decorrentes da rescisão do contrato de trabalho, as empresas ficam obrigadas a efetuar o pagamento das verbas rescisórias, no prazo de dez dias contados do término do contrato, com assistência/homologação obrigatória do Sindicato Profissional da Categoria da Base Territorial ou no órgão competente do Ministério do Trabalho na localidade de trabalho, no prazo de 15 dias contados do término do contrato, caso o contrato em questão tenha mais de 01 (um) ano de duração. Parágrafo primeiro - No caso de atraso ou inadimplemento de tais verbas, as empresas serão penalizadas com a multa compulsória prevista no Art. 477 da CLT, parágrafo 8º, além das demais penalidades previstas neste Instrumento. (...) Parágrafo terceiro - As empresas entregarão o TRCT, conforme dispõe a Portaria MTE nº 1.621 de 14.07.2010 - D.O.U.: 15.07.2010, ou a que vier a substitui-la, sendo obrigatório o preenchimento do campo 09, com a informação do CNPJ da última empresa tomadora de serviços, e a Comunicação de Dispensa - CD para o recebimento do seguro desemprego, a guia de conectividade devidamente recolhida, o extrato do FGTS atualizado, ASO e PPP atualizados, declaração de emprego e a CTPS com baixa e atualizada, no momento da homologação, quando esta for obrigatória. Na ausência da obrigatoriedade da homologação, os documentos deverão ser entregues no prazo previsto no Parágrafo Sexto do Artigo 477 da CLT, sob pena da multa prevista no parágrafo primeiro da presente Cláusula." Plenamente válida a cláusula de referência, conforme a própria Lei 13.467/2017 (art. 611 da CLT) e o quanto decidido no Tema 1046 pelo STF, devendo-se privilegiar a pactuação coletiva. Logo, como no caso restou incontroverso que não houve homologação do TRCT, nem a entrega dos documentos rescisórios, devida a multa pleiteada, a qual, ainda que seu texto fosse idêntico à legal - e não o é - pode ser cumulada com a multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT, sem que isso implique em "bis in idem". É o que dispõe o item II da Súmula nº 384 do C. TST, in verbis: Súmula nº 384. MULTA CONVENCIONAL. COBRANÇA (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 150 e 239 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 (...) II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001). Provejo. MULTA NORMATIVA DA "CLÁUSULA X" DO ACORDO DE ESTABELECIMENTO DA PLR Insiste, ainda, o autor no pedido de incidência da multa em epígrafe, aduzindo que a r. sentença reconheceu o não pagamento da parcela proporcional relativas aos anos de 2022 e 2023. Com razão, também neste particular. A Cláusula X (ACTs 2022 e 2023) estabelece a seguinte penalidade: CLÁUSULA X - PENAS COMINATÓRIAS ESPECÍFICAS PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DESTE ACORDO DE PPR As empresas que descumprirem, no todo ou em parte, os direitos com previsão nas cláusulas do presente acordo, estão obrigadas ao pagamento de multa de 10% incidente sobre os montantes ou diferenças impagos, sem prejuízo de multa de 1% ao mês e correção pelo indice do INPC do IBGE, incidentes sobre tais valores, até seu efetivo pagamento, além dos eventuais acréscimos devidos em face de eventual cobrança judicial. Diante do teor da decisão proferida pela origem ("julgo procedente o pedido para condenar a primeira reclamada ao pagamento de PLR"), não resta dúvida quanto ao descumprimento da norma. Dou provimento ao recurso para deferir o pagamento das multas previstas na Cláusula X dos ACTs 2022/2022 e 2023/2023, nos limites da inicial. MULTA CONVENCIONAL. "CLÁUSULA 70" DA CCT Nesta matéria, observo da cláusula 70ª, parágrafo segundo, das CCTs anexadas, que "a pena cominatória prevista no caput somente terá eficácia se for aplicada em ação judicial, com a assistência ou participação do Sindicato Profissional do interessado"- nada sendo devido ao autor, portanto, uma vez que não houve o cumprimento de tal requisito. Nego provimento. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Os juros de mora e a correção monetária deverão ser apurados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo E. STF no julgamento da ADC nº 58, com a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, cumulados com juros legais (na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) e, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência da taxa SELIC. Diante da inovação normativa trazida pela Lei nº 14.905/2024, para o período posterior a 30/8/2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, tudo conforme recente decisão proferida pela SDI-I do C. TST no julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Reformo, nesses termos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS O percentual de honorários advocatícios relaciona-se ao poder discricionário do Magistrado, que deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, § 2o, da CLT). No caso, o percentual fixado pela origem - 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença -, é condizente com os parâmetros previstos no artigo 791-A da CLT. Mantenho. RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não há dúvidas e na verdade nunca houve, de que se reveste de constitucionalidade o já vetusto parágrafo 1º artigo 71 da Lei de Licitações Públicas (Lei 8.666/93), que tinha a seguinte redação: A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis. É o que diz o Supremo Tribunal Federal na ementa da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16-DF, de relatoria do Ministro Cezar Peluso: RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente. Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração. Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art., 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº 8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995. Mas o fato é que mencionada ação declaratória, a par de reconhecer a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações, que veda a transferência automática da responsabilidade pelos encargos sociais inadimplidos ao ente público contratante, não excluiu a possibilidade de responsabilização do ente público quando descumprida uma tal obrigação pela empresa contratada, principalmente diante da constatação da culpa "in vigilando" na execução do contrato. Aliás, em várias passagens daquele julgamento, há referência à necessidade de se atribuir à administração pública responsabilidade pela regularidade da execução do contrato, a despeito do que preconizado no referido parágrafo 1º do artigo 71. A Ministra Carmen Lúcia asseverou que "desde o processo licitatório, a entidade pública contratante deve exigir o cumprimento das condições de habilitação (jurídica, técnica, econômico-financeira e fiscal) e fiscalizá-las na execução do contrato" (página 35 do Acórdão), sendo certo que nesse mesmo sentido ponderou o Ministro Gilmar Mendes, destacando a necessidade de se exigir da administração pública a "demonstração de que se fez o pagamento, o cumprimento pelo menos das verbas elementares" (página 45). E por todos ressaltou, nesse mesmo sentido e no mesmo julgamento, o Ministro Relator, discorrendo que: A norma é sábia. Ela diz que o mero inadimplemento não transfere a responsabilidade. O mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei. (página 46). Dito de outra forma, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucional o parágrafo 1º do artigo 71 da Lei de Licitações então vigente, no sentido da impossibilidade de transferência automática da responsabilidade pelos encargos inadimplidos para a administração pública tomadora dos serviços, mas não afastou por completo uma tal responsabilidade, quando o ente público deixa de fiscalizar a regularidade do serviço contratado, como lhe compete. E exatamente em função dessa orientação que se extrai do próprio julgamento da ADC 16, é que o Tribunal Superior do Trabalho empreendeu adequação à sua jurisprudência, para entender que a administração pública terá de responder, subsidiariamente, pelos créditos inadimplidos pelo prestador contratado, quando a tomadora do serviço incorrer em culpa "in vigilando", ou seja, quando não fiscalizar a execução do contrato licitado. Veja-se o inciso V da Súmula/TST 331: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. É verdade, por outro lado, que as dúvidas e controvérsias decorrentes da interpretação do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93 não foram aplacadas nem pelo julgamento da ADC 16 e nem pela nova redação da Súmula 331. Tanto assim que chegou ao Supremo Tribunal Federal, em forma de Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida - Tema 246 -, o Recurso Extraordinário 760.931/DF, no qual aprovada a seguinte tese: O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. E a simples análise desse verbete deixa claro que ali não se preconiza a completa ausência de responsabilidade, por parte da Administração Pública, quanto ao inadimplemento dos contratos de trabalho firmados pelas empresas que lhe prestam serviços. O que se veda é a "transferência automática" de responsabilidade, sem apuração da culpa da tomadora de serviços no evento danoso. Nada nesse julgamento autoriza dizer que o Supremo Tribunal Federal fechou as portas para que, no caso concreto, a Administração Pública não venha a ser responsabilizada, na medida em que também a ela se aplica o que se contém nos artigos 186 e 187 do Código Civil. Também a ela cabe o brocardo "neminem laedere". Isso, aliás, se verifica do próprio debate travado no julgamento do RE 760.931/DF, sendo importante destacar, a título de "obiter dicta", os seguintes excertos: ... eu penso que nós todos concordamos com a Ministra Rosa que não é possível a transferência automática de responsabilidade; nós todos concordamos que, se houve culpa in vigilandoda Administração, ela deve responder; nós todos concordamos que o ônus de provar que fiscalizou é do Poder Público. (Ministro Luís Roberto Barroso). O que fixamos é que não há responsabilidade. Caso a caso, o Judiciário apreciará se houve culpa ou não, sob pena de, não sendo assim, grassar o subjetivismo e continuarmos tendo a vinda dessa matéria ao Supremo, mediante processos de capa rosa, ou seja, reclamações. (Ministro Marco Aurélio) Com a recente aprovação do projeto, agora transformado em Lei, que ampliou muito as hipóteses de terceirização, nós temos que ser especialmente cuidadosos nesse tema. E realmente nós poderíamos deixar o trabalhador terceirizado ao desamparo. A Administração Pública vai ampliar muito, assim como as empresas privadas, a utilização de empregados terceirizados. É preciso que eles tenham o mínimo de garantia. (Ministro Ricardo Lewandowski). Eu mesmo acompanhei o Ministro Redator para o acórdão - agora Relator para o acórdão -, o Ministro Luiz Fux, divergindo da Ministra Relatora original, Ministra Rosa Weber, mas entendendo que é muito difícil ao reclamante fazer a prova de que a fiscalização do agente público não se operou, e que essa prova é uma prova da qual cabe à Administração Pública se desincumbir caso ela seja colocada no polo passivo da reclamação trabalhista, porque, muitas vezes, esse dado, o reclamante não tem. (Ministro Dias Toffoli) Eu estou registrando esse posicionamento no sentido de que a Administração Pública, uma vez acionada, tem que apresentar defesa, porque, muitas vezes, ela simplesmente diz: "Eu não tenho nada a ver com isso" - e tem, ela contratou uma empresa. (Ministro Dias Toffoli) Como se vê, não existe nem no julgamento da ADC 16 e nem na análise do RE 760.931, qualquer regramento que diga da isenção de responsabilidade em relação à Fazenda Pública, ou mesmo quanto à distribuição da carga probatória a esse respeito. E isso mesmo depois de embargos de declaração interpostos nos autos do mencionado RE 760.931, quando ainda mais clara se aflorou uma tal conclusão. Confira-se a ementa então produzida: Não se caracteriza obscuridade, pois, conforme está cristalino no acórdão e na respectiva tese de repercussão geral, a responsabilização subsidiária do poder público não é automática, dependendo de comprovação de culpa in eligendo ou culpa in vigilando, o que decorre da inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade. Perceba-se: "inarredável obrigação da administração pública de fiscalizar os contratos administrativos firmados sob os efeitos da estrita legalidade". Bem pensadas as coisas, se essa compreensão já se extraía com certa nitidez da revogada Lei 8.666/93 (artigos 58, III e 67), a nova Lei de Licitações, de número 14.133, de 01 de abril de 2021, em integral vigor a partir de janeiro de 2024, lançou mais luzes sobre a questão, ao estabelecer, no seu artigo 121, que: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. § 3º Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, a Administração, mediante disposição em edital ou em contrato, poderá, entre outras medidas: I - exigir caução, fiança bancária ou contratação de seguro-garantia com cobertura para verbas rescisórias inadimplidas; II - condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato; III - efetuar o depósito de valores em conta vinculada; IV - em caso de inadimplemento, efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado; V - estabelecer que os valores destinados a férias, a décimo terceiro salário, a ausências legais e a verbas rescisórias dos empregados do contratado que participarem da execução dos serviços contratados serão pagos pelo contratante ao contratado somente na ocorrência do fato gerador. § 4º Os valores depositados na conta vinculada a que se refere o inciso III do § 3º deste artigo são absolutamente impenhoráveis. § 5º O recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.(grifo nosso) Note-se dos parágrafos grifados que a nova Lei de Licitações é claríssima ao reconhecer responsabilidade subsidiária por parte da administração pública contratante, quando "comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado", além de dotar o ente público contratante de ferramentas e procedimentos capazes de garantir direitos trabalhistas e obstaculizar o seu descumprimento por parte da empresa prestadora do serviço, tais como exigir caução ou garantia, condicionar o pagamento à demonstração do cumprimento de obrigações trabalhistas, estabelecer o pagamento de férias ou décimos terceiros salários depois de ocorrido o fato gerador, e até mesmo fazer o pagamento dos haveres trabalhistas devidos pela empresa contratada diretamente aos empregados desta. Não se diga, por outro lado, porque incorreto seria, que a nova Lei de Licitações não tem aplicabilidade aos contratos firmados em momento anterior à sua edição. O que se vê da nova lei, especialmente do seu artigo 121, é o detalhamento da ideia-força daquilo que já se tinha no artigo 71 da lei anterior, em interpretação sistemática aos artigos 58, III, 67 e 71 do normativo revogado. Em linha de conclusão para este tópico: a despeito do reconhecimento da constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93, hoje substituído com vantagens pelo artigo 121 da Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), não há dúvidas de que a Fazenda Pública, quando terceiriza serviços na conformidade com a Súmula/TST 331, poderá ser subsidiariamente responsável pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas levado a efeito pela empresa terceirizada, especialmente quando constatada falha na fiscalização da execução do contrato. Amparam essa conclusão os artigos 58, III e 67 da antiga Lei 8.666/93, assim como os parágrafos 2º e 3º do artigo 121 da atual Lei de Licitações - Lei 14.133/2021. Por outro lado, fixada a tese de que o ente público terceirizante responde, subsidiariamente, pelo inadimplemento do contrato de trabalho firmado entre o trabalhador e a empresa terceirizada, contanto que verificada falha na fiscalização quanto à execução do serviço licitado, surge questionamento de grande importância: a quem cabe o ônus dessa prova? E a resposta parece até óbvia: decerto que àquele dos contratantes que reúne condições de efetivamente realizar a prova - no caso o ente público, regido pelo princípio da legalidade estrita e que por isso, por imposição legal, deve fiscalizar a execução do contrato firmado, por meio de específicos responsáveis, e documentar uma tal fiscalização. É assim que a jurisprudência trabalhista, capitaneada por parte significativa do Tribunal Superior do Trabalho, tem visto essa questão, ora abordando o tema pelo aspecto da aptidão para a prova, ora focando no aspecto da própria impossibilidade da produção de prova por parte do trabalhador, o mais das vezes não apenas hipossuficiente e jejuno nas implicações jurídicas do seu trabalho, mas também e principalmente porque lhe é inacessível o conjunto probatório, tudo conforme pontual e respectivamente exposto nas ementas que seguem transcritas: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1118 DA REPERCUSSÃO GERAL.1. Reconhece-se, de início, que há transcendência jurídica na matéria recursal, pois o Supremo Tribunal Federal admitiu em regime de repercussão geral a discussão a respeito da distribuição do ônus da prova quanto à fiscalização das obrigações trabalhistas para fins de responsabilização subsidiária do ente público. 2. Não obstante, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 consolidou o entendimento de que é do ente público o ônus de provar que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório.3. O entendimento não está atrelado apenas à distribuição do ônus probatório na forma prevista pelo Código de Processo Civil (fato impeditivo do direito), mas também em razão do princípio da aptidão para a prova, na medida em que o ente público é quem detém toda documentação necessária à demonstração de que se desincumbiu de seu dever fiscalizatório, sendo diabólica a prova se atribuída ao trabalhador, mormente porque afastada a possibilidade de se reconhecer culpa por presunção. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-0000525-50.2022.5.05.0194. Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Júnior. Publ. 31..8.24). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331, V, DO TST. CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Controvérsia sobre o ônus da prova, relacionado à culpa in vigilando, exigível para se atribuir responsabilidade subsidiária à Administração Pública, quando terceiriza serviços. Atribuir ao trabalhador terceirizado o ônus de provar que a autoridade gestora de seu contrato não teria sido diligente na fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa terceira corresponde a fazer tábula rasa do princípio consagrado - em favor do consumidor e, por desdobramento, de outras pessoas ou grupos vulneráveis - pelo art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, qual seja, o direito "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". O princípio da aptidão para a prova resultou inclusive absorvido e ritualizado pelo art. 818, §1º, da CLT. A prova que recai sobre o trabalhador terceirizado, no tocante a nuances do negócio jurídico que se desenvolve entre as empresas que se beneficiam de seu trabalho (pois é disso que estamos a tratar quando aludimos à fiscalização de uma empresa sobre a conduta de outra empresa), é "prova diabólica", insusceptível de atendimento por diligência do empregado. Noutro ângulo, vê-se que o encargo de fiscalizar o cumprimento do contrato administrativo não deriva de construção doutrinária ou jurisprudencial, sendo, antes, imposição da Lei 8.666/93 (a mesma lei que imuniza o poder público que age sem culpa). Entende-se, portanto, que o Supremo Tribunal Federal reservou à Justiça do Trabalho decidir acerca do ônus da prova, no tocante à fiscalização do cumprimento de obrigações trabalhistas pela empresa que a Administração Pública contrata para a intermediação de serviços, cabendo ao poder público tal encargo. Agravo de instrumento não provido. d(TST-AIRR-1000119-47.2022.5.02.0468. Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho. Publ. 30.8.2024). Entretanto, a despeito de todas as ponderações feitas, é preciso reconhecer que tal tese foi suplantada por novo julgamento no âmbito do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 1298647-SP, com repercussão geral reconhecida, do qual originou o Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte, cuja redação é a seguinte: 1 . Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2 . Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3 . Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4 . Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Trazendo tais parâmetros para o caso presente, não há como sustentar a responsabilidade subsidiária da autarquia reclamada, porque não demonstrada, de forma consistente, a falha na fiscalização do contrato de serviços terceirizados, por parte da administração pública - ônus que segundo o novo verbete, caberia ao autor. Em que pese a presunção relativa da veracidade dos fatos aduzidos na inicial, verifico que a segunda reclamada trouxe com a defesa farta documentação comprovando a fiscalização exercida sobre a empresa prestadora de serviços (folhas de pagamento, guias de recolhimento do FGTS, termo de rescisão unilateral do contrato, entre outros, todos correspondentes ao lapso contratual do reclamante). Não obstante a testemunha inquirida nos autos tenha dito que "juntamente com outro vigilante, procuraram a vice prefeita da USP, informando a esta a respeito dos atrasos de salário e benefícios que estavam sendo praticados pela 1a reclamada, sendo que após esse contato que tiveram com a vice prefeita a 1a reclamada continuou prestando serviços no local", tal assertiva não comprova que a tomadora dos serviços recebeu "notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas", como preconizado no item 2 da tese firmada no julgamento do Tema 1118 da Repercussão Geral. Anoto, outrossim, que uma vez ciente dos descumprimentos a segunda reclamada rescindiu a avença (ID b32bab1), com aplicação das penalidades de multa, impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública e execução da garantia contratual, bem como depositou nos autos da ação cautelar de no 0011478-53.2023.5.15.0067 montante necessário para pagamento dos empregados terceirizados (ID d3b9378). Nesse sentido, inclusive, já se decidiu esta E. 7a Câmara em casos idênticos envolvendo as mesmas reclamadas, conforme processo no 0011622-60.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária Realizada em 12 de maio de 2025, processo no 0011912-45.2023.5.15.0066, julgado em Sessão Ordinária realizada em 11 de março de 2025, e processo no 0011585-33.2023.5.15.0153, julgado em Sessão Extraordinária realizada em 23 de janeiro de 2025. Nesse contexto, observado o quanto estabelecido no Tema 1.118 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, entendo inaplicável a responsabilidade subsidiária pretendida. Ante o exposto, ressalvado entendimento pessoal em sentido contrário, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade da segunda reclamada e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial. Por conseguinte, resta prejudicada a análise das demais matérias recursais. Como consequência da improcedência em face da autarquia estadual, condeno o reclamante no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em observância ao artigo 791-A da CLT, fixados em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita, e somente serão executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos da parte autora deixou de existir, estando vedada a compensação com os créditos obtidos na presente ação ou em outros processos. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, ante os fundamentos expostos, assinalo que não foram violados quaisquer dispositivos legais mencionados pelos litigantes, não houve afronta à Carta Magna e foram observadas as Súmulas das Cortes Superiores. Diante do exposto, decido: 1) CONHECER do recurso ordinário de GESLEI DOS REIS BARBOZA (reclamante) e O PROVER EM PARTE para: a) condenar a primeira reclamada no pagamento de cestas básicas, com exceção dos meses de agosto e setembro de 2023; b) deferir a multa da Cláusula 28ª da CCT 2022/2023, bem assim a penalidade contida na Cláusula X dos ACTs 2022/2022 e 2023/2023; e, c) fixar novos parâmetros para incidência de juros de mora e correção monetária; 2) CONHECER do recurso ordinário de UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (segunda reclamada) e O PROVER para afastar sua responsabilidade subsidiária e, por consequência, julgar improcedentes em relação a ela os pedidos formulados na inicial, condenando-se o reclamante ao ônus da sucumbência pertinente. Mantém-se, no mais, a r. sentença, tudo nos termos e parâmetros da fundamentação. Rearbitra-se à condenação o valor de R$40.000,00. Custas a cargo da primeira reclamada, no importe de R$800,00. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE JULHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé. Composição: Relator: Desembargador do Trabalho Levi Rosa Tomé Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi Juiz do Trabalho Wellington Amadeu Convocado o Juiz do Trabalho Mauro César Luna Rossi na cadeira auxílio. Convocado o Juiz do Trabalho Wellington Amadeu para substituir o Desembargador Carlos Alberto Bosco que se encontra em compensação de plantão. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 7ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. LEVI ROSA TOMÉ Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 30 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GESLEI DOS REIS BARBOZA

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Processo nº 0003577-25.2013.4.01.3311

ID: 321409563

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003577-25.2013.4.01.3311

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS MORAES NUNES

Acórdão

Advogados:

MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, em face de sentença (pp. 696-710), proferida em ação de rito comum, na qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos do autor, Vinícius Moraes Nunes, para condenar (pp. 709-710): a CEF na devolução dos valores que eventualmente foram pagos pelo demandante a título de juros mensais, vencidos após o término do prazo contratual da fase de construção e antes do início da fase de amortização, devendo o montante da condenação ser • corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF; as rés (CEF e Runa Patrimonial), pro rata, ao pagamento de aluguel no valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do Imóvel (20 de janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devendo o montante da condenação ser corrigido até a data da citação, a partir de quando deverá ser aplicada apenas a taxa SELIC (que engloba juros e cor/mon), na forma do Manual de Cálculos do CJF. Condeno, ainda, as rés (CEF e Runa Patrimonial) ao pagamento de indenização pelos danos morais experimentado pela parte demandante, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, sobre o qual deverá incidir a taxa SELIC a partir desta sentença. A parte ré foi, ainda, condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, pro rata. O juízo de origem entendeu configurado o dano moral in re ipsa, dispensando prova do prejuízo individual, bastando a comprovação do fato e do nexo causal, reconhecendo-se a responsabilidade objetiva e solidária da CAIXA com a construtora pelo atraso na entrega do imóvel, com fundamento no art. 14 do CDC. Destacou-se, ainda, que a Caixa atuava não só como agente financeiro, mas também como fiscalizadora e garantidora da execução do empreendimento, o que atrai sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados ao consumidor e, ainda, que a fixação da indenização por dano moral era devida em razão do sofrimento, angústia e frustração causados pelo atraso injustificado, quantia considerada adequada às circunstâncias do caso concreto. O juízo a quo considerou abusiva a cobrança dos chamados “juros de obra” durante o período de atraso na entrega do imóvel, de maneira que foi determinada a suspensão das cobranças e a restituição em dobro dos valores pagos, por se tratar de cobrança indevida com respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC. Na apelação (pp. 716.-728), a Caixa Econômica Federal contestou os fundamentos da sentença, sustentando, em síntese, a ausência de culpa, ao argumento de que não cometeu qualquer ato ilícito que justificasse a condenação por danos morais e materiais, tendo em vista que teria cumprido integralmente suas obrigações contratuais, inclusive atuando de forma diligente na contratação de nova construtora para retomar as obras após a paralisação da anterior e que a culpa pela demora na entrega do imóvel era exclusivamente da construtora, pois atuou como mera financiadora e fiscalizadora. Sustentou que, ainda que se admitisse a responsabilidade subsidiária, o valor da indenização por dano moral fixado em sentença seria excessivo, desproporcional e incompatível com a jurisprudência dominante, devendo ser reduzido. Prosseguiu para defender que os juros cobrados durante a construção não configuram abuso, pois decorrem de previsão contratual expressa, não se tratando de encargos adicionais ou indevidos. Por fim, requereu o provimento da apelação para reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais ou a redução do valor imposto Com contrarrazões (pp. 739-741). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0003577-25.2013.4.01.3311 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS (Relator): A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel financiado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. Alega que não foi a responsável pela paralisação das obras, e, sim, a construtora. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018.) Por outro lado, aquele mesmo Tribunal, em outros julgados, esclareceu que a legitimidade da CAIXA, para responder por vícios de construção, atrasos na entrega do imóvel ou outras questões relativas ao citado bem, evidencia-se quando atuar como agente executor de programas habitacionais para pessoas de baixa renda ou baixíssima renda, como ocorre, em regra, com os financiamentos para construção de imóveis vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA COM LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. TEMA REPETITIVO N. 970. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DEMORA SUPERIOR A CINCO ANOS. CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "A legitimidade passiva da CAIXA não deve decorrer da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular" (AgInt no REsp 1.526.130/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2017, DJe de 29/05/2017, g.n.). 2. No caso específico do empreendimento imobiliário objeto destes autos, julgados recentes desta Corte assentaram o entendimento de que foi gerido pela própria Caixa Econômica Federal para a promoção de moradia a pessoas de baixa renda, reconhecendo sua legitimidade para responder pelos vícios construtivos. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial. Precedentes. 4. Na hipótese, o atraso de mais de cinco anos na entrega do imóvel supera o mero inadimplemento contratual e denota circunstância excepcional suficiente a ensejar a reparação por danos morais, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). 5."A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe de 25/06/2019 - Tema Repetitivo n. 970). 6. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial. (STJ, AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. MORADIA POPULAR. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. AGENTE DE POLÍTICA FEDERAL DE PROMOÇÃO À MORADIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVANTE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012). 2. No caso, deve ser rejeitada a defendida ilegitimidade passiva, na medida em que o eg. Tribunal a quo expressamente assentou que a ora agravante atuou como "(...) integrante de políticas federais voltadas à promoção de moradia para pessoas de baixa renda, eis que, nesse caso, atua não apenas como mero agente financeiro, mas como executor/gestor de programas governamentais". 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO LIMINAR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática está fundada em precedente desta Corte que reconhece a legitimidade passiva da CEF nas ações de indenização por vícios de construção de imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Das razões recursais não se extrai a demonstração de inaplicabilidade do precedente utilizado para fundamentar a decisão monocrática. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp 1648786/RN, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/11/2019.) Nesse mesmo sentido, já decidiu este Tribunal, ao reconhecer que a responsabilidade solidária da CAIXA com a construtora pela demora na entrega do empreendimento vai depender de sua atuação no contrato: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SOLIDARIEDADE ENTRE A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSÁVEL POR SUA FISCALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA QUE PROVIDENCIOU A CONTRATAÇÃO DE OUTRA EMPRESA PARA CONCLUIR O EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS (LUCROS CESSANTES) E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC DE 1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Sabe-se que a condenação ao pagamento de indenização, seja por dano moral ou material, exige a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilidade subjetiva, bem como o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo. Em se tratando de relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor adota o sistema de responsabilidade objetiva, pelo que não há que se perquirir acerca da existência de culpa, mas, apenas, da presença do ato ilícito, do dano e do nexo causal ou concausa. II. A responsabilidade da construtora é inequívoca. O contrato em questão foi celebrado em 26/08/1999, com prazo para a entrega do imóvel estabelecido em 16 (dezesseis) meses (fls. 75/93). É fato incontroverso nos autos que a terceira ré paralisou e abandonou a obra, após a alienação das unidades habitacionais e o recebimento de recursos financeiros para o custeio de sua execução, que foi concluída e entregue aos mutuários somente em julho de 2003, em decorrência da intervenção da seguradora e da contratação de outra construtora, restando caracterizado o atraso de aproximadamente 25 (vinte e cinco) meses, computado o prazo referente à denominada cláusula de tolerância. III. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade solidária da construtora e da instituição financeira para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a participação da instituição financeira ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. No caso em tela, a análise do contrato de financiamento celebrado entre as partes revela que a atuação da empresa pública federal não se limitou ao empréstimo dos recursos necessários à aquisição do imóvel, sendo bem mais ampla, compreendendo a fiscalização da obra e o acompanhamento de sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, sendo responsável, também, por adotar as medidas necessárias à sua conclusão (fls. 75/93). Ademais, restou comprovado nos autos que a Caixa Econômica Federal, em descumprimento à disposição contratual que lhe impunha a obrigação de expedir a carta de aviso de sinistro, devidamente atestada por sua unidade de engenharia, no prazo de 30 (trinta) dias (cláusula vigésima - fl. 83), retardou injustificadamente em acionar a seguradora, para que esta contratasse nova empresa para dar continuidade às obras, o que resultou na paralização total de sua execução por aproximadamente 2 (dois) anos. IV. Em relação à Caixa Seguradora S/A, andou bem o juízo de origem ao afastar a sua responsabilidade, na medida em que tomou todas as providências destinadas à contratação da segunda construtora para a conclusão das obras, como lhe cabia, sendo certo que a demora no reinício da construção deu-se exclusivamente em virtude da desídia da Caixa Econômica Federal, que deixou de avisá-la em tempo hábil acerca da ocorrência do sinistro e encaminhou com atraso a documentação necessária para viabilizar a sua intervenção na execução do empreendimento. V. No que tange aos danos materiais (lucros cessantes), o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (STJ, 2ª Seção, REsp 1.729.593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, publicado em 27/09/2019). VI. Para que se configure o dano moral, é indispensável a ocorrência de ofensa a algum dos direitos da personalidade do indivíduo, notadamente àqueles que se referem à pessoa humana, como a imagem, o nome, a honra objetiva ou subjetiva, a integridade física ou psicológica, valendo lembrar que tais bens jurídicos caracterizam-se por serem intransmissíveis e irrenunciáveis, não sendo passíveis de sofrerem limitação voluntária, ressalvadas as exceções previstas na legislação, nos termos do art. 11, do Código Civil Brasileiro de 2002. No caso concreto, entendo que a situação vivenciada pelos autores, ora apelantes, consubstanciada no abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra e a impossibilidade de usufruir o imóvel, ultrapassa os limites do mero aborrecimento comum da vida em sociedade, restando caracterizada a ofensa ao direito da personalidade, assim como o nexo causal entre o evento danoso experimentado por eles e os atos ilícitos praticados pela construtora, que paralisou e abandonou a obra, bem como pela Caixa Econômica Federal, que retardou de forma injustificada a expedição do aviso de sinistro à seguradora, causando excessiva demora no reinício de sua execução, pelo que devem arcar com a reparação pecuniária por danos morais. VII. Observando o critério norteador da razoabilidade, a natureza e a intensidade da ofensa, sua repercussão na esfera das vítimas, as condições econômicas das ofensoras, o caráter pedagógico da medida, os parâmetros adotados pela jurisprudência deste Tribunal e as particularidades do caso concreto, considero que o montante fixado em primeiro grau, de R$5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se insuficiente para compensar os danos morais sofridos pelos apelantes, razão pela qual promovo a sua majoração para R$20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$10.000,00 (dez mil reais) para cada um deles. VIII. Quanto ao valor arbitrado em primeiro grau a título de honorários advocatícios de sucumbência em favor da Caixa Seguradora S/A, por terem sido julgado improcedentes os pedidos a ela direcionados, deve-se observar que, no âmbito do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época da prolação da sentença, tratando-se de causa de pequeno valor, de valor inestimável ou em que não há condenação, sua fixação ocorre consoante apreciação equitativa do juiz, na forma do § 4º do art. 20, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. Considerando os mencionados requisitos legais e as peculiaridades do caso concreto, entendo que a verba honorária de R$1.000,00 (mil reais) é apta para remunerar o trabalho da ilustre procuradora da segunda requerida, não se afigurando excessiva ou desproporcional, razão pela qual deve ser mantida. IX. Apelação parcialmente provida. (TRF1, AC 0021160-08.2003.4.01.3300, Rel. Convocada Juíza Federal Sônia Diniz Viana, Sexta Turma, e-DJF1 de 26/11/2020) CIVIL E PROCESSO CIVIL. SFH. RESIDENCIAL VILLA VERDE. PARALISAÇÃO DA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE SEGURADORA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TAXA DE EVOLUÇÃO DA OBRA. ILEGALIDADE DE COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE ATRASO. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp: 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA). 2. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 3. As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos contratos do SFH, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor da Lei 8.078/90. Precedentes (STJ: AgRg no REsp 1216391/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 20/11/2015, dentre outros. 4. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a cobrança da cobrança da taxa de construção/evolução da obra, após o prazo previsto para a entrega do imóvel, revela-se ilegal e abusiva, mormente porque o comprador não contribuiu para a demora injustificada para o cumprimento da obrigação contratual pela construtora, sendo indevida a cobrança dos juros de construção no período após o prazo estipulado para a entrega do imóvel (AC 0004573-24.2012.4.01.3807 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 17/02/2017). 5. Restando comprovado nos autos as despesas sofridas pelo mutuário com o aluguel de imóvel residencial em razão da inadimplência contratual pela ausência de entrega do imóvel adquirido, no prazo contratualmente pactuado, devem os réus arcar com o prejuízo material sofrido. 6. Inexiste a solidariedade da BERKLEY INTERNATIONAL DO BRASIL SEGUROS S/A com os danos causados pelo atraso nas obras, juntamente com a Caixa e a construtora Runa Patrimonial, nessa relação contratual, o que afasta a competência da Justiça Federal para a análise de tal pedido. 7. Quanto ao quantum indenizatório fixado pelo juízo de origem, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, entendo que o valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) se encontra dentro do razoável para a situação vivenciada e pelas peculiaridades do caso. 8. Apelação da Caixa a que se nega provimento. 9. Apelação da parte autora a que se dá parcial provimento. (TRF1, AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25/10/2019.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. O imóvel objeto do litígio encontra-se vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial, nos termos da Lei nº 10.188/2001. O programa tem, como principal escopo, propiciar às camadas da população de baixa renda a oportunidade de adquirir a casa própria mediante financiamento habitacional, sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra, onde a Caixa assume papel de gestora do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, sendo responsável pela aquisição e construção dos imóveis que pertencerão ao fundo até a venda posterior aos interessados selecionados pela Caixa que firmarem contrato de arrendamento com opção de compra ao final do contrato. 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de vícios na construção quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.534.952/SC, foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir. 3. Na hipótese em que a Caixa atua como agente gestor do Fundo de Arrendamento Residencial, sua responsabilidade estende-se à aquisição e construção dos imóveis, comprometendo-se pela entrega dos empreendimentos aptos à moradia, cabendo-lhe, dessa forma, responder solidariamente com a construção, pelos vícios de construção nos imóveis objeto do programa. 4. Apelação da parte autora a que se dá provimento. (TRF1, AC 1000644-44.2017.4.01.3304, Rel. Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, Quinta Turma, PJe de 6/8/2019) PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIO NA CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXCLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. I - Esta Corte possui entendimento jurisprudencial firme no sentido de que a relação obrigacional estabelecida entre o mutuário e a Caixa Econômica Federal se limita ao contrato de mútuo garantido por hipoteca, não tendo o agente financeiro responsabilidade por eventual vício de construção do imóvel, ainda que financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. II - O Colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 738071/SC, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, consignou que a legitimidade passiva da instituição financeira não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, "mas do fato de ter a CEF provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular". III - Inexistindo nos autos a informação de ter a CEF elaborado o projeto do empreendimento em questão com todas as especificações, escolhido a construtora e o negociado diretamente, dentro de programa de habitação popular, impende o reconhecimento da ausência de legitimidade da mesma para figurar no polo passivo. A situação dos presentes autos não se confunde com aquela analisada quando do julgamento do recurso de apelação nº 39-98.2015.4.01.3300, vez que, conforme ressaltado no respectivo voto-condutor, a legitimidade da CEF estava configurada por não ter atentado sobre a fragilidade econômica da construtora, sua financiada. Ademais, pelo material publicitário, a CEF, naquele caso, forneceu ou permitiu constar seu logotipo; constou correspondência eletrônica por meio da qual a CEF prontificou-se a devolver os valores pagos pelos mutuários, o que se afigurou em mais um indício de sua legitimidade para integrar a relação processual; por fim, mais uma vez demonstrou interesse jurídico passivo ao afirmar, em outra correspondência eletrônica, estar negociando com outra construtora o prosseguimento das obras. IV - Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/15) em relação à CEF, prejudicado o recurso de apelação de Izabel dos Santos Medeiros. (TRF1, AC 0002159-15.2014.4.01.3506, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, Sexta Turma, DJe de 18/11/2019.) Já quanto aos contratos vinculados ao SFH, mas, firmados à margem do Programa Minha Casa Minha Vida, criado pela Lei n. 11.977/2009, há outra peculiaridade. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal (STF), com base no procedimento de repercussão geral (Tema 1.011), ao analisar a questão relacionada à legitimidade passiva da CEF ou da União, em casos envolvendo contratos de mútuo, nos quais havia contribuição para o Fundo de Compensação Salarial (FCVS), sob o enfoque dado à matéria pela Medida Provisória n. 513/2010, que autorizou o referido Fundo, por meio de ato emitido pelo Conselho Curador, a “assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009”, bem como a “oferecer cobertura direta aos contratos de financiamento habitacional averbados na extinta Apólice do SH/SF” (art. 1.º, incisos I e II), adotou o seguinte entendimento: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. 2. Sistema Financeiro da Habitação (SFH). Contratos celebrados em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS) – Apólices públicas, ramo 66. 3. Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF) na condição de administradora do FCVS. 4. Competência para processar e julgar demandas desse jaez após a MP 513/2010: em caso de solicitação de participação da CEF (ou da União), por quaisquer das partes ou intervenientes, após oitiva daquela indicando seu interesse, o feito deve ser remetido para análise do foro competente: Justiça Federal (art. 45 c/c art. 64 do CPC), observado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. Jurisprudência pacífica. 5. Questão intertemporal relativa aos processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010. Marco jurígeno. Sentença de mérito. Precedente. 6. Deslocamento para a Justiça Federal das demandas que não possuíam sentença de mérito prolatada na entrada em vigor da MP 513/2010 e desde que houvesse pedido espontâneo ou provocado de intervenção da CEF, nesta última situação após manifestação de seu interesse. 7. Manutenção da competência da Justiça Estadual para as demandas que possuam sentença de mérito proferida até a entrada em vigor da MP 513/2010. 8. Intervenção da União e/ou da CEF (na defesa do FCVS) solicitada nessa última hipótese. Possibilidade, em qualquer tempo e grau de jurisdição, acolhendo o feito no estágio em que se encontra, na forma do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997. (STF, RE 827996, Relator Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe-208, 21/8/2020) Assim, conforme decidiu a Suprema Corte, o marco jurígeno será a sentença de mérito, observado que o referido precedente, apenas, tratou da questão envolvendo contratos com cobertura pelo FCVS, devendo, portanto, ser mantido o mesmo entendimento até, então, adotado quanto aqueles em que não há essa previsão. A referida MP foi convertida na Lei n. 12.409, de 25/5/2011. Apesar dos diversos posicionamentos quanto a essa matéria, da conjugação dos entendimentos exarados nos citados precedentes é possível concluir que a legitimidade da CAIXA para responder por vícios de construção, pela demora na entrega ou por outras irregularidades, vai depender da atuação do agente financeiro, bem como da modalidade do contrato assinado e da causa de pedir. Portanto, se atuar como executor de programa habitacional para pessoas de baixa renda, participando da elaboração dos projetos e acompanhado a execução das obras, responsabiliza-se, mesmo que de forma solidária com a construtora, pela execução das obras, o que ocorre, em quase todos os projetos envolvendo construções de unidades residenciais, vinculados ao Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). No caso dos autos, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando dos contratos a possibilidade de substituição da construtora, em caso de paralisação das obras, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, sem motivo, comprovadamente justificado junto ao agente financeiro, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição, conforme é possível verificar do contrato de mútuo (pp. 126-154). É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). Ademais, não estamos diante de ação em que se discutem vícios de construção verificados após a entrega do imóvel, em que, apesar de aplicáveis os mesmos requisitos verificados nos parágrafos anteriores, devem ser observadas, é lógico, as peculiaridades de cada caso, mas, sim, de demora em sua entrega do referido bem. Na situação dos autos, o contrato firmado entre a construtora e a parte autora, em que constou como credora fiduciária a CAIXA, foi assinado em 20/7/2010 (p. 153) e estabeleceu o prazo de 18 (dezoito) meses para a entrega do imóvel, não havendo notícias de que tal procedimento foi efetivado. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel é solidária com a construtora (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019), devendo, ambas arcar com o pagamento dos danos daí advindos, não havendo que falar em incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar o feito quanto à construtora, posto que a causa de pedir e o pedido são os mesmos para ambas as rés (entrega do imóvel e condenação ao pagamento de danos morais e materiais). Nos termos do art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” e, conforme preconizado no art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, cuja aplicação às instituições financeiras já foi reconhecida pelo STJ (Súmula 297). O citado artigo estabelece que o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro lado, a parte autora não está eximida de provar, para obter reparação de danos de natureza moral ou material, o defeito do serviço, o evento danoso e a relação de causalidade entre o dano e a falha do serviço prestado pela ré. Com efeito, o art. 14, § 3.º, da Lei n. 8.078/1990 estabelece as situações excludentes da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos seguintes termos: (...) § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). Quanto ao valor da condenação, por danos morais, sem dúvida, configura questão das mais tormentosas para o julgador. Embora certo que a condenação por dano moral não deve ser fixada em valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, não pode, entretanto, ser arbitrada em valor irrisório, incapaz de propiciar reparação do dano sofrido e de inibir o causador do dano a futuras práticas da mesma espécie. Assim, para a fixação do quantum reparatório, entre outros fatores, deve ser levada em conta a condição social do autor, as circunstâncias em que ocorreu o evento danoso, bem como a sua repercussão, e, ainda, a capacidade econômica da demandada, devendo, ainda, ser considerada a natureza reparatória, sancionatória e pedagógica da indenização por danos morais. A jurisprudência deste Tribunal vem oscilando entre o valor de R$ 10.000,00 e R$ 20.000,00. Vê-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL ENTREGUE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH, mas do fato de ter provido o empreendimento, elaborado o projeto com todas as especificações, escolhido a construtora e negociado diretamente em programa de habitação popular (cf. REsp n. 1.671.395/PE, de relatoria do ministro Marco Buzzi, DJ 15/03/2018), o que inclui os contratos firmado de acordo com o Programa Minha Casa Minha Vida (Pmcmv), instituído pela Lei 11.977/2009. 2. Aquele mesmo Tribunal confirmando o entendimento adotado no sentido de que "[a] questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda (REsp 1.163.228/AM, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 31/10/2012)" (cf. AgInt no REsp 1536218/AL, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 14/10/2019.) 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, concluiu que a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem (cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, tendo em vista que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, constando da cláusula quarta que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF ostenta responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Oportuno ressaltar que a responsabilidade da CEF pelo atraso na entrega do imóvel da CEF é solidária com a construtora. (Cf. AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Quinta Turma, de relatoria da desembargadora federal Daniele Maranhão Costa, DJ 25/10/2019). 7. Constando do contrato que o imóvel foi entregue aos autores, ainda que fora do prazo estipulado no contrato, deve ser reconhecida a falta de interesse processual, quanto ao pedido de obrigação de fazer, no sentido de compelir a parte ré a concluir as obras, de acordo com o projeto. Preliminar de falta de interesse processual acolhida. 8. Conforme já decidiu o STJ, a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto (cf. REsp 835.531/MG, de relatoria do ministro Sidnei Beneti, DJ 27/02/2008), bem como que o simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial (AgInt no REsp 1795662/RN, Quarta Turma, de relatoria do ministro Raul Araújo, DJ 01/10/2020) . 9. Por outro lado, aquela mesma Corte, em procedimento de recurso repetitivo (CPC/2015, art. 1.036), posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do prazo para entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma (cf. REsp 1729593/SP, Segunda Seção, de relatoria do ministro Marco Aurélio Bellizze, DJ 27/09/2019). 10. Hipótese em que é inconteste a falha das rés quanto à prestação de serviços, seja porque expirado o prazo previsto no contrato originário, cujas cláusulas foram ratificadas no segundo ajuste de vontades, seja em razão do prazo para entrega do imóvel a que faz referência esse último, sendo que o imóvel era para ter sido entregue, conforme previsto no primeiro instrumento contratual, em setembro de 2008 e no segundo em 16/03/2012, havendo informações, inclusive na autorização de mudança e declaração de vistoria, expedido pela Agehab e na contestação apresentada pela CEF de que o referido bem foi entregue bem depois do prazo contratual. 11. Diante da expectativa frustrada da parte autora usufruir o imóvel na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, da indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme fixado na sentença, mostra-se razoável. 12. Apelação da CEF provida, em parte. 13. Apelação da parte autora não provida. (TRF1, AC 1000119-47.2017.4.01.3503, Rel. Juiz Federal Convocado Mark Yshida Brandao, Sexta Turma, PJe 6/3/2024) CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). ATRASO DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE DE AGIR. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CONDICIONAL. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CEF. DANOS MORAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 326 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando solidariamente as rés a concluírem as obras, nos moldes do contrato entabulado entre as partes e de acordo com o projeto aprovado, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sob pena de cominação de multa por descumprimento, bem como ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). 2. A jurisprudência tem reconhecido a legitimidade da Caixa para responder, nos casos de atraso na entrega da obra, quando a sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem. Nesses casos, entendimento recente do STJ foi de que a legitimidade da CEF dependerá do papel que irá exercer na execução do contrato, de forma que deverão ser analisados os seguintes critérios: i) a legislação disciplinadora do programa de política habitacional; ii) o tipo de atividade por ela desenvolvida; iii) o contrato celebrado entre as partes e iv) a causa de pedir (Resp 1534952 SC 2015/0125072-8, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,, Terceira Turma, DJe de 14/02/2017). 3. A análise do contrato de financiamento celebrado revela que a atuação da empresa pública federal é mais ampla, atuando como fiscalizadora da obra e responsável para acompanhar sua evolução dentro dos prazos contratualmente previstos, bem como responsável por adotar medidas necessárias à sua conclusão. 4. Contrato referente à linha de crédito com recursos do FGTS, em que a Caixa destina os recursos financeiros para o financiamento do empreendimento imobiliário, há evidente cooperação entre a empresa pública federal e a entidade organizadora que, inclusive, antecede a formalização dos contratos de financiamentos, através do Termo de Cooperação e Parceria firmado entre as duas entidades para viabilizar o Programa Carta de Crédito FGTS. 5. Situação em que, mesmo que a Caixa não possua a obrigação contratual de construção do empreendimento imobiliário, ela é responsável pela gerência do cronograma físico-financeiro da obra, para fins de liberação dos recursos, e pela entrega do imóvel financiado, em razão do prazo contratualmente previsto para tal fim, sendo, também, de sua responsabilidade, a finalização da construção dos imóveis. 6. Presente o interesse de agir do autor, diante do inadimplemento contratual, não tendo a Caixa Econômica Federal logrado êxito em comprovar o término das obras de acordo com o instrumento contratual firmado. O termo de cooperação firmado entre a CEF e a AGEHAB, para conclusão da obra, não é capaz de substituir ou extinguir o contrato celebrado anteriormente entre a parte autora e a instituição financeira. Nesse sentido, em caso idêntico: AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000122-02.2017.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 15/09/2021 PAG. 7. O juiz é o destinatário das provas e, com base no princípio do livre convencimento motivado, pode determinar, de ofício ou a requerimento das partes, as provas necessárias ao julgamento da lide, além de indeferir as diligências inúteis ou protelatórias. Inteligência do art. 370 do CPC. 8. A sentença é certa, nos termos do art. 492, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a qual determinou a obrigação de fazer consistente na conclusão da obra de acordo com estabelecido contratualmente e, ainda, a condenação em danos morais. 9. Diante da responsabilidade solidária da CEF, é cabível a condenação em danos morais concernentes ao abalo psíquico gerado pela angústia e incerteza quanto à conclusão do negócio realizado, diante da paralisação da obra no ano de 2008 e excessiva demora na finalização do empreendimento, superando a situação de mero aborrecimento e repercute na esfera íntima do mutuário, sendo suficientes para ensejar a obrigação de reparação. 10. Quanto ao quantum indenizatório, considerando-se a situação fática dos autos, a conduta das rés e o caráter punitivo e ressarcitório da reparação, majora-se o valor para R$20.000,00 (vinte mil reais) por ser proporcional para a situação vivenciada e diante do entendimento já prolatado por este Tribunal nos mesmos casos. Precedentes: AC 0003078-42.2016.4.01.3503, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2021 PAG; AC 1000100-41.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 03/12/2020 PAG; AC 1000121-17.2017.4.01.3503, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/06/2020 PAG. 11. Configurada a sucumbência mínima do autor, pois o pedido de danos morais foi acolhido, muito embora em valor inferior ao estipulado na inicial. Salienta-se que a condenação em montante abaixo ao postulado na inicial não implica em sucumbência recíproca, nos termos da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. 12. Honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, que ora se acrescem em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação para a verba de sucumbência. 13. Apelação da Caixa Econômica Federal desprovida. Apelação do autor parcialmente provida. (TRF1, AC 1000002-22.2018.4.01.3503, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, PJe 11/9/2023) No caso dos autos, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir o imóvel, na data acordada, a condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, se mostra razoável, mormente quando não impugnou o valor fixado na sentença. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação da CAIXA. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003577-25.2013.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003577-25.2013.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:VINICIUS MORAES NUNES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CELIA GOMES DOS SANTOS - BA13610-A E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). DEMORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) E DA CONSTRUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS. JUROS OBRAS. CABIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão controvertida diz respeito à responsabilidade da CAIXA pela demora na entrega de imóvel que financiamento com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, conforme contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional, com fiança, alienação fiduciária em garantia. 2. Quanto a esse tema, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem adotado o entendimento de que a legitimidade passiva da CAIXA, para responder por vícios de construção ou mesmo pela demora na entrega do imóvel não decorre da mera circunstância de haver financiado a obra, nem de se tratar de mútuo contraído no âmbito do SFH e sim quando atua como agente promotora da obra, elaborando o projeto com todas as especificações, escolhendo a construtora e o negociando diretamente, dentro de programa de habitação popular e do que ficou acordado no contrato celebrado entre o agente financeiro e o mutuário (STJ, REsp nº 1.671.395 – PE, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/3/2018; AgInt no REsp 1536218/AL, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 14/10/2019). 3. Este Tribunal, com base em precedente jurisprudencial do STJ, estabeleceu que “a legitimidade da CEF para responder solidariamente nos casos de atraso na entrega da obra, quando sua participação ultrapassar os limites de mero agente operador do financiamento para aquisição do bem” (AC 0004767-52.2015.4.01.3311, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, e-DJF1 de 25.10.2019). 4. Hipótese em que, a legitimidade passiva da CEF dever ser reconhecida, pois a sua atuação não limitou a de mero agente financeiro, já que a liberação dos recursos destinados à construção do empreendimento imobiliário estava sujeita a acompanhamento de engenheiro por ela designado, sendo que a prorrogação do cronograma de construção estaria sujeito à autorização da CEF, cabendo ao agente financeiro, ainda, o acompanhamento da obra, por meio engenheiro da referida instituição. Corrobora essa conclusão, a determinação de que a construtora poderá ser substituída, dentre outras situações, no caso de retardamento ou paralização das obras, sem motivos comprovadamente justificado e aceito pela CEF. 5. É certo que, nesses contratos, há cláusulas que podem causar dúvida a respeito da responsabilidade do agente financeiro pelo atraso na entrega do imóvel. Contudo, diante da leitura conjunta das cláusulas do contrato, é forçoso concluir que, de fato, a CEF detém a responsabilidade solidária com a construtora, pelo acompanhamento da construção, inclusive quanto à aceitação de justificativas da referida empresa quanto ao retardamento e paralisação da obra, até mesmo por imperativo previsto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, segundo a qual, as “cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor”, aplicável ao caso dos autos (Súmula 297/STJ). 6. Conforme já decidiu o STJ, “a responsabilidade do agente decorre da comprovação da falha na prestação do serviço, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto” (REsp 835.531/MG,, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJ de 27/2/2008), bem como que o “simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável. Entretanto, sendo considerável o atraso, alcançando longo período de tempo, pode ensejar o reconhecimento de dano extrapatrimonial” (AgInt no REsp 1795662/RN, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 1º/10/2020). 7. Por outro lado, a Corte Federativa, ao julgar o REsp nº 1.729.593/SP, no qual estava em discussão os efeitos do atraso na entrega de imóvel, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida, posicionou-se no sentido de que, no caso de descumprimento do referido prazo, “incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma” (REsp 1729593/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27/9/2019)” (ARE nº 1367970, Rel. Ministro Presidente, decisão monocrática proferida pelo Ministro Luiz Fux, Publicação: 4/3/2022). 8. Hipótese em que a falha das rés, quanto à prestação de serviços é inconteste, pois o imóvel era para ter sido entregues em janeiro de 2012, mas a construção foi paralisada e não há notícias de que o mutuário tenha recebido o mencionado bem. 9. Quanto aos lucros cessantes e de incidência dos juros de mora e da multa moratória, o STJ, em procedimento de recurso repetitivo, ao julgar o Tema n. 970, adotou o entendimento de que a “tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes” (STJ, REsp n. 1.635.428/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 25/6/2019), mesmo porque, em se tratando de imóvel vinculado ao SFH, com finalidade social, não há que falar em perda de uma chance da demandante em auferir lucro. 10. Por fim, Segundo já decidiu esta Turma, é “legal a cobrança da chamada taxa de construção, ou juros de obra, ou, ainda, juros de pé, antes da entrega das chaves de imóvel adquirido na planta, desde que tal cobrança obedeça a previsão contratual, mormente no que se refere à data de entrega do imóvel” (TRF1, AC 0029764-38.2011.4.01.3700/MA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6ª Turma, e-DJF1 de 9/12/2016). Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em Incidente de Demandas Repetitivas, previsto no art. 1.036 do CPC/2015, no “caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma. 1.3 É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. 1.4 O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, computado o período de tolerância, faz cessar a incidência de correção monetária sobre o saldo devedor com base em indexador setorial, que reflete o custo da construção civil, o qual deverá ser substituído pelo IPCA, salvo quando este último for mais gravoso ao consumidor” (REsp 1729593/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 27.09.2019) 11. Na situação dos autos, sem reparos a sentença no ponto em que afastou a cumulação de lucros cessantes com multa moratória, mas, condenou as rés ao pagamento, de forma solidária, do valor mensal de R$ 430,00 (quatrocentos e trinta reais), concernente às despesas com aluguel, desde a data estabelecida no contrato de financiamento para a entrega do imóvel (janeiro de 2012) até dezembro de 2013, e, a partir de então (janeiro de 2014), o valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) até a efetiva entrega do bem, devidamente corrigido e acrescido de juros de mora, bem como determinou que a CAIXA devolvesse os valores eventualmente pagos a título de juros de construção, após o decurso do prazo de entrega do imóvel.11. Condenação da CEF e da construtora pelo pagamento solidário de indenização por danos morais, diante da expectativa frustrada da parte autora em usufruir do imóvel, na data acordada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pro rata, é devida e se mostra razoável e está dentro do limites previstos pela jurisprudência deste Tribunal em casos similares. 12. Apelação não provida. 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorados para 12% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente. A C Ó R D Ã O Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data do julgamento. Desembargador Federal ALEXANDRE VASCONCELOS Relator

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Processo nº 1000035-54.2018.5.02.0252

ID: 334583506

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1000035-54.2018.5.02.0252

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS PASCUAL PONCE JUNIOR USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DR. MARCO ANTÔNIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DR. MANOEL RODRIGUES GUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): CARLOS PASCUAL PONCE JUNIOR ADVOGADO: MANOEL RODRIGUES GUINO Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS A… Agravante(s), Agravado(a)(s) e Recorrente(s): CARLOS PASCUAL PONCE JUNIOR ADVOGADO: MANOEL RODRIGUES GUINO Agravante(s), Agravado(a) e Recorrido(s): USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A USIMINAS ADVOGADO: MARCO ANTÔNIO GOULART LANES GMALR/lbv/ D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela reclamada e de recurso de revista com agravo interpostos pelo reclamante em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 24/09/2019 - id. ffaa941). Regular a representação processual, id. 1e60b15. Satisfeito o preparo (id(s). 86e6ce0). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 449, da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, restando afastadas as violações legais e constitucionais apontadas. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. No que concerne à alegada previsão normativa para redução de intervalo intrajornada e a prevalência desta, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do C. TST). Preclusa, portanto, a questão. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO. A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 60 da Corte Superior, o que torna inviável o seguimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula 333, do C. TST, restando afastadas as violações legais apontadas. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER. Verifica-se que o recorrente dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / DIVISOR. Conforme se depreende da leitura do v.Acórdão, houve comprovação de labor prestado, em média, 41 horas semanais de trabalho, pelo reclamante Não se vislumbra, portanto, a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, da maneira exigida pelo art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Registra-se que o tema "OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DO PPP" não será examinado, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista nesse tópico e a parte ora Recorrente não interpôs agravo de instrumento quanto ao tema em discussão, operando-se a preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO" e "DIVISOR DE HORAS EXTRAS", não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se à fundamentação que não se viabiliza o processamento do recurso de revista em relação ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA" no tocante a alegação de existência de norma coletiva tratando a matéria, uma vez que a existência (ou não) de norma coletiva disciplinando a referida matéria trata-se de premissa fática que não foi fixada no acórdão regional recorrido (súmula nº 297, I, do TST). Quanto ao tema "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO", a pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "para os reflexos de horas extras em RSRs, estas devem ser trabalhadas com habitualidade, de modo que, não ocorrendo a necessária habitualidade, não há, também, que se falar nos reflexos" (fl. 786 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "O adicional noturno era pago habitualmente, mas não repercutia na remuneração do repouso semanal, o que contraria o entendimento sedimentado na Súmula 60 do Tribunal Superior do Trabalho. Logo, está correta a sentença no que deferiu diferenças de remuneração dos repousos semanais, pela integração do adicional noturno." (fl. 745 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Quanto ao tema "DIVISOR DE HORAS EXTRAS", a pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "o contrato de trabalho do Reclamante foi firmado para cumprimento de 44 horas semanais, nos termos da Constituição, sendo certo e aceito pela jurisprudência que o divisor para cômputo de horas extraordinárias deverá ser de 220 horas, ao observar os parâmetros do art. 7º, XII, da Constituição Federal." (fl. 788 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "Respeitado o entendimento adotado na origem, o fato é que os cartões de ponto juntados pela ré mostram que o autor trabalhava na escala 6 x 2 x 5 x 2, o que resultava na média de 41 horas e 30 minutos por semana e 166 horas mensais."/ conforme trecho abaixo transcrito: (fl. 746 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO" e "DIVISOR DE HORAS EXTRAS". Quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO. NORMA COLETIVA", a parte ora agravante alega que "O que se pretende discutir, portanto, é justamente a validade da norma coletiva que elasteceu os limites contidos no art. 58, § 1º, da CLT, ante a existência do art. 611-A, I, da CLT, o qual dispõe a prevalência da norma coletiva sobre a lei, quando o pacto se tratar de jornada de trabalho, como no presente caso" (fl. 779 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Horas extras - minutos que antecedem ou sucedem a jornada regulamentar É incontroverso que, escorada em norma coletiva que fixou a tolerância de 15 minutos na entrada ou saída do horário normal, a ré não incluiu os minutos residuais no cálculo das horas extras. Contudo, a disposição do Acordo Coletivo não se coaduna com a regra do art. 58, parágrafo 1º, da CLT, nem com o entendimento firmado na Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc). Embora o princípio do conglobamento - adotado na interpretação dos acordos e convenções coletivas - permita a redução de determinados direitos mediante concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a utilização de instrumentos normativos para a preterição pura e simples de direito legalmente previsto, sem que haja expressa previsão legal ou constitucional. O inciso XIII do art. 7º da Constituição, ao prever a possibilidade de redução da jornada laboral, por meio de acordo ou convenção coletiva, não autoriza a ilação de que os protagonistas das relações coletivas de trabalho possam ajustar a supressão integral de direito assegurado em lei. Nesse sentido, aliás, a Súmula 449 do Tribunal Superior do Trabalho: A partir da vigência da Lei nº 10.243, de 19.06.2001, que acrescentou o § 1º ao art. 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho para fins de apuração das horas extras. Está correta a sentença." A questão já está resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral daquela Corte. Em se tratando de discussão jurídica já pacificada por tese com efeito vinculante e eficácia erga omnes firmada pelo STF em repercussão geral reconhecida, cabe às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos enquanto o processo não transitar em julgado, ou seja, enquanto pendente de recurso, mesmo no caso de recurso excepcional, como é a hipótese do recurso de revista. É a orientação do Tema nº 360 da Repercussão Geral. A Suprema Corte tem entendido que a tese deve ser aplicada sempre que pendente a análise de algum recurso, inclusive os embargos de declaração ou embargos infringentes, em observância ao decidido na ADI 2.418 (Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Julg. 04.05.2016) e ao Tema 360 da Repercussão Geral (RE 611503, Relator: Min. TEORI ZAVASCKI, Relator p/ Acórdão: Min. EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2018, DJe-053 de 19/03/2019), diante do FATOR CRONOLÓGICO da estabilização do trânsito em julgado em relação à fixação da tese de repercussão geral ou de controle concentrado, como se observa no julgamento da Reclamação nº 38.918 (AgR, Relator: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/04/2020, DJe-118 de 13/05/2020). No julgamento dos Embargos de Declaração em Agravo em Reclamação nº 15.724 (AgR-ED, Relator p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 05/05/2020, DJe-151 de 18/06/2020), houve aplicação da tese de repercussão geral (Tema 725) e da ADPF 324 na apreciação dos embargos de declaração apresentados depois da fixação da tese. No presente caso, a Corte Regional decidiu pela invalidade da negociação coletiva de trabalho, aplicável às partes. Ocorre que, em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis ". Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis. A constitucionalidade das normas decorrentes da negociação coletiva é a regra geral a ser seguida e aplicada, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. Sob esse enfoque, devem ser considerados " direitos absolutamente indisponíveis " os garantidores de um patamar civilizatório mínimo, assim considerados para efeito da excepcional invalidação de cláusulas da negociação coletiva: 1) os previstos nas normas constitucionais fechadas e/ou proibitivas , assim entendidas aquelas que expressamente não autorizam, de forma implícita ou explícita, a flexibilização pela negociação coletiva (p.ex. art. 7º, " VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável ;" - exemplos de normas proibitivas: XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil; XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência; XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos ). É preciso deixar claro que as normas constitucionais abertas (p.ex. art. 7º, VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; e XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva ;) e as normas programáticas, que remetem o disciplinamento da proteção para legislação infraconstitucional, bem como os princípios abertos (p.ex. princípio da dignidade da pessoa humana, princípio do não-retrocesso social, entre outros) não podem ser invocados para anular disposições coletivas decorrentes da negociação coletiva . Se assim não for, estará aberta a porta para considerações subjetivas e a mitigação da tese do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral. 2) as normas de tratados internacionais incorporados ao Direito Brasileiro , desde que sejam suscetíveis de invocação direta como direito subjetivo pelo trabalhador. É preciso esclarecer que as convenções da OIT, quando ratificadas, não geram direito subjetivo imediato aos trabalhadores, pois a ratificação impõe dever ao estado-membro de adotar medidas para sua implementação, pela edição de legislação, pelo diálogo social, por incentivo à negociação coletiva e outras formas de normatização de acordo com as práticas de cada país. Tal conceito é expresso na Constituição da OIT que, no art. 19 (sobre convenções e recomendações), inciso 5 (sobre obrigações dos estados-membros em respeito às convenções), alínea "d", dispõe que o estado-membro deverá comunicar formalmente a ratificação ao Diretor-Geral da OIT e " tomará as medidas necessárias para tornar efetivas as disposições de tal Convenção ". Contrário senso, se a convenção não for ratificada, a alínea "e" do inciso 5 do art. 19 da Constituição dispõe que: " nenhuma outra obrigação recairá sobre o estado-membro ", devendo, contudo, informar até que ponto, apesar da não ratificação, a legislação, a prática local, os atos administrativos e as negociações coletivas deram algum efeito aos assuntos tratados na convenção, bem como informar as dificuldades para a ratificação. Assim, somente os tratados e convenções incorporados no ordenamento jurídico brasileiro e que contenham expressa previsão de direito subjetivo poderão ser invocados para invalidação de norma decorrente da negociação coletiva, como, p.ex., a Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, art. 6º, 3 (" qualquer pessoa detida de acordo com o parágrafo 1 terá assegurada facilidades para comunicar-se imediatamente com o representante mais próximo do Estado de que é nacional ou, se for apátrida, com o representante do Estado de residência habitual "); a Convenção Americana de Direitos Humanos, art. 7º, 4 (" toda pessoa detida ou retida deve ser informada das razões da sua detenção e notificada, sem demora, da acusação ou acusações formuladas contra ela "). 3) as normas infraconstitucionais que expressamente vedam a negociação coletiva , como o art. 611-A da CLT, que proíbe negociação coletiva sobre: normas de identificação profissional, inclusive as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social; seguro-desemprego; valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); salário mínimo; valor nominal do décimo terceiro salário; remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; salário-família; repouso semanal remunerado; remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) à do normal; número de dias de férias devidas ao empregado; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; licença-maternidade com a duração mínima de cento e vinte dias; licença-paternidade nos termos fixados em lei; proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei; normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; aposentadoria; seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve etc. Outros exemplos da legislação infraconstitucional - que fazem restrições expressas à autonomia coletiva privada - e que devem ser observados é o disposto no § 3º do art. 614 da CLT (" não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade" ) e o art. 623 (" será nula de pleno direito disposição de Convenção ou Acordo que, direta ou indiretamente, contrarie proibição ou norma disciplinadora da política econômico-financeira do Governo ou concernente à política salarial vigente, não produzindo quaisquer efeitos perante autoridades e repartições públicas, inclusive para fins de revisão de preços e tarifas de mercadorias e serviços "). Cabe ainda pontuar que a adoção da jurisprudência sumulada do TST como baliza para definição dos " direitos absolutamente indisponíveis " pode levar ao esvaziamento da tese geral de validade dos acordos e convenções coletivas, pela ampliação jurisprudencial da Justiça do Trabalho do correspondente conceito. Por exemplo, a Súmula 85, item VI, que trata da prorrogação e compensação em atividade insalubre, foi expressamente superada pelo art. 611-A, XIII, da CLT, com a redação da reforma trabalhista de 2017, que expressamente declara prevalência do negociado sobre o legislado, para " prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho ". Também a Súmula 437, item III, que declara inválida a negociação coletiva pela supressão ou redução do intervalo intrajornada, por constituir medida de saúde e segurança do trabalho - SST, foi superada pelo mesmo art. 611-A, que igualmente declara válida a norma coletiva que disponha sobre " intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas ", devendo-se observar que o parágrafo único do 611-B expressamente dispõe que " regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins do disposto neste artigo ". Na mesma linha, aliás, segue a Súmula 449 do TST, que invalida negociação coletiva quando elastece o limite de 5 minutos que antecedem e sucedem a marcação de ponto, pois o § 2º do art. 4º da CLT passou a dar novo conceito ao tempo de trabalho à disposição do empregador, com expressa referência ao limite do § 1º do art. 58 da CLT (" § 2o por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1º do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas;II - descanso; III - lazer;IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa "). O art. 611-A expressamente autoriza negociação sobre a modalidade de registro de jornada de trabalho (inciso X). Enfim, a jurisprudência trabalhista sumulada ainda depende de profunda depuração pelo advento da Lei 13.467/2017, não podendo ser utilizada para balizamento da validade da negociação coletiva, sob pena de sua mitigação. Ainda que não se esteja discutindo a constitucionalidade dos arts. 611-A e 611-B da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, o certo é que trata-se de lei vigente e aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, integrando o ordenamento jurídico como norma válida, devendo ser observada como parâmetro objetivo na excepcional invalidação da negociação coletiva, em observância, ainda, ao § 3o do art. 8º da CLT, com a redação dada pela lei da reforma trabalhista de 2017, nos seguintes termos: " no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeitado o disposto no art. 104 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva ". No caso dos autos, o objeto da norma convencional refere-se ao elastecimento dos minutos que sucedem e antecedem a jornada de trabalho para 15 minutos, matéria que não se enquadra na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. Assim sendo, nos termos do art. 932, V, do CPC, c/c art. 251, III, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, conheço e dou provimento ao agravo de instrumento, bem como ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de julgar improcedente o pedido de horas extras (e reflexos), que sejam decorrentes da ampliação dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE A Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista, exceto quanto aos temas "HORAS IN ITINERE" e "INTERVALO INTRAJORNADA", sob os seguintes fundamentos: "Recurso de: CARLOS PASCUAL PONCE JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 16/09/2019 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/09/2019 - id. 7fa97a6). Regular a representação processual, id. 364f68c. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não obstante o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.º 126 do C. TST. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): Sustenta que seja restabelecida a sentença originária, para deferir as horas extras in itinere, por ser considerado tempo à disposição do empregador o tempo despendido no trajeto entre a portaria e o local de trabalho pelo reclamante. Consta do v. Acórdão: "Horas in itinere. Trajeto interno Insurge-se a ré contra o deferimento das horas extras relativas ao tempo gasto pelo autor para percorrer o trajeto entre a portaria e o local de trabalho. Dou razão à recorrente. No trajeto entre a portaria e o posto de trabalho o empregado está ainda em deslocamento, e não à disposição do empregador. Certo que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento em sentido contrário, na Súmula 429. Entretanto, não se pode ignorar a interpretação legal introduzida com a reforma trabalhista, com a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, especialmente quando se refere a lei ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho(destaquei). Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação as horas extras relativas ao trajeto interno e seus reflexos." Considerando o entendimento da E.Turma de que o tempo gasto no trajeto percorrido entre a portaria e o local de trabalho não se configura tempo à disposição do empregador, determino o seguimento do apelo, para melhor análise da possível contrariedade à Súmula 429 do C. TST. RECEBO o recurso de revista. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO / ISONOMIA. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, da Corte Superior. Ficam afastadas, portanto, as violações legais apontadas. DENEGO seguimento. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): Sustenta que faz jus às horas extras, decorrentes dos minutos que foram suprimidos do intervalo intrajornada, além da hora resultante da supressão parcial do intervalo intrajornada a que a ré foi condenada. Consta do v. Acórdão: "Diferenças de horas extras - intervalo intrajornada O autor insiste em receber, como extra, além da hora resultante da supressão parcial do intervalo intrajornada a que a ré já foi condenada, os 20 minutos que foram suprimidos do intervalo. Não tem razão. O período destinado ao intervalo não é legalmente computado na jornada, como dispõe o art. 71, § 2º, da CLT. Assim, é incorreta a pretensão de computar como hora trabalhada aquela destinada ao intervalo intrajornada e também considerar, como extras, os 20 minutos que foram suprimidos do intervalo, por configurar pagamento em duplicidade." O aresto transcrito no apelo, proveniente do TRT 23ª Região, viabiliza o reexame da matéria, porquanto denuncia a existência de tese oposta específica (Súmula 296, I, do C. TST) no sentido de que não se considera pagamento em duplicidade das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada. Eis o teor do aresto-paradigma: "HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA - A paga das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada (art. 71, §4º da CLT), tem focos distintos. Os valores relativos ao intervalo servem para quitar a supressão do tempo destinado ao repouso, à alimentação e ao convívio familiar/social, tendo a lei o escopo de salvaguardar a higidez física e mental dos trabalhadores. Já a quantia concernente às horas extraordinárias destina-se à contraprestação do trabalho efetivamente executado no período que excede a jornada contratual. Nesse prisma, o pagamento concomitante do intervalo intrajornada suprimido e da hora extra laborada, por conta da não observância da jornada diária, não implica em bis in idem, porquanto não se confunde remuneração da hora efetivamente trabalhada com a paga da supressão do intervalo intrajornada. Recurso da ré ao qual se nega provimento, no particular. (TRT 23ª R. - RO 0148600-55.2008.5.23.0021 - 2ª T. - Relª Desª Beatriz Theodoro - J. 09.02.2011)" RECEBO o recurso de revista. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PENALIDADES PROCESSUAIS / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS. Verifica-se que o recorrente, no tocante ao tema, dedica-se tão somente a expor suas razões de inconformismo, sem apontar violação constitucional ou infraconstitucional, tampouco contrariedade à Súmula do C. TST ou divergência jurisprudencial. Assim, o recurso de revista está desfundamentado, à luz do art. 896, da CLT. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA. Consta do v. Acórdão: "Correção monetária Não tem razão aqui também. O índice de correção monetária é o do mês subsequente ao da prestação dos serviços e não o do próprio mês trabalhado, nos termos da Súmula 381 do Tribunal Superior do Trabalho." No que concerne ao alegado índice a ser aplicado para correção monetária, o Regional não emitiu tese jurídica sobre tal questão, sem provocação por parte da recorrente pela via declaratória, faltando, pois, o necessário prequestionamento autorizador do reexame da matéria em sede extraordinária (Súmula 297, do C. TST). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação aos temas "Horas in Itinere' " e "Intervalo Intrajornada" e DENEGO seguimento quanto aos demais." Registra-se que os temas "MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS" e "CORREÇÃO MONETÁRIA" não serão examinados, tendo em vista que a Autoridade Regional denegou seguimento ao recurso de revista nesse tópico e a parte ora Recorrente não interpôs agravo de instrumento quanto aos temas em discussão, operando-se a preclusão, nos termos do art. 1º, caput, da Instrução Normativa nº 40/2016. A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento quanto aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", não tendo a parte Agravante demonstrado, em seu arrazoado, o desacerto daquela decisão denegatória. Quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE", a pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "verifica-se que aludido trabalho é de risco, uma vez que está amparado pelo decreto 93.412/86, considerando o risco de choque elétrico. Justamente por isso, restou verificado tais condições por um perito da confiança do MM. Juízo, o qual realizou o devido enquadramento na norma das atividades obreiras, sem qualquer presunção apenas pela atividade da empresa reclamada, mas sim por análise in loco do ambiente laboral" (fl. 796 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "não há elementos consistentes a demonstrar a existência de condições perigosas nas atividades exercidas pelo autor. O simples fato de o autor acompanhar o eletricista na sala elétrica, por óbvio, não significa que havia contato com energia elétrica" (fl. 741 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Quanto ao tema "EQUIPARAÇÃO SALARIAL", a pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "O próprio quadro demonstrativo da contestação aponta que ambos exerceram as funções de Operador de produção, e, em que pese tenha havido alterações nas nomenclaturas doa cargos, as Funções e responsabilidades mantiveram-se as mesmas, desde 2000" (fl. 805 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "Os documentos mostram que Edson foi promovido a Operador de Produção IV em 1º de fevereiro de 2010 (fl. 442), enquanto que o autor passou a exercer a função de Operador de Produção III em 1º de abril de 2015 (fl. 233). Ou seja, os níveis eram diferentes. O autor, em depoimento, diz que Edson era seu líder. E o próprio paradigma, ouvido como testemunha do autor, informa que o reclamante fazia praticamente a mesma coisa que o depoente, sendo inclusive a rendição do depoente, quando este estava de folga ou de férias; que somente o reclamante substituía o depoente; que quando o depoente estava trabalhando, o reclamante realizava outras funções. Como se vê, a prova deixa claro que as atividades eram diferentes, pois o paradigma tinha maior responsabilidade, ao exercer a função de líder. Ademais, ele menciona que o autor realizava "praticamente" as mesmas funções, ou seja, não eram idênticas" (fl. XXX dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmar a decisão ora recorrida. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte e recente julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Assim sendo, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL". III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE Quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRAJETO INTERNO. CONTRADO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13. 13.467/2017", a parte ora recorrente alega que "é certo que dentro das dependências da empresa o empregado está à disposição do empregador para todos os efeitos (art. 4º da CLT), podendo ser acionado a qualquer momento, tanto assim que na ocorrência das hipóteses previstas no art. 482 da CLT está sujeito à rescisão do contrato de trabalho por justa causa e em caso de acidente este caracteriza-se como de trabalho" (fl. 800 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Horas in itinere. Trajeto interno Insurge-se a ré contra o deferimento das horas extras relativas ao tempo gasto pelo autor para percorrer o trajeto entre a portaria e o local de trabalho. Dou razão à recorrente. No trajeto entre a portaria e o posto de trabalho o empregado está ainda em deslocamento, e não à disposição do empregador. Certo que o Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento em sentido contrário, na Súmula 429. Entretanto, não se pode ignorar a interpretação legal introduzida com a reforma trabalhista, com a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, especialmente quando se refere a lei ao tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho(destaquei). Dou provimento ao recurso, portanto, para excluir da condenação as horas extras relativas ao trajeto interno e seus reflexos." Discute-se o direito à percepção de horas extras em relação ao tempo despendido no trajeto interno, entre a portaria e o posto de trabalho. Anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que constitui tempo à disposição do empregador o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários, conforme diretriz contida na Súmula nº 429 desta Corte Superior. Todavia, a denominada Reforma Trabalhista modificou a redação do art. 58, § 2°, da CLT, que passou a dispor que: O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Nesse contexto, após a vigência da Lei nº 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, o tempo do deslocamento do empregado dentro da sede da empresa, até a efetiva ocupação do posto de trabalho, e o seu retorno, não será computado na jornada de trabalho, ainda que a empresa forneça condução ao empregado, já que, durante este período, o trabalhador não se encontra à disposição do empregador. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO "PERRELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1)HORAS EXTRAS INDEVIDAS. TEMPO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. TRAJETO INTERNO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ARTIGO 58, § 2º , DA CLT. 2)ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INDEVIDO. FORNECIMENTO DE APARELHOS PROTETORES APROVADOS PELO ÓRGÃO COMPETENTE DO PODER EXECUTIVO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 80 DO TST. 3)MULTA APLICADA PELO TRT PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem a conclusão da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento, com base nos seguintes fundamentos: 1) em relação ao tema "Horas extras. Tempo de deslocamento entre a portaria e o local de trabalho", verificou-se que o contrato de trabalho do autor iniciou-se após a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, motivo pelo qual o TRT concluiu não ser devido o pagamento a título de horas extras de trajeto, independentemente do tempo despendido ; [...] (Ag-AIRR-450-73.2021.5.17.0012, 3ª Turma , Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - TEMPO À DISPOSIÇÃO - DESLOCAMENTO INTERNO - TROCA DE UNIFORME - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA NOVA LEI - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA 1. Discute-se a aplicação da nova redação do art. 58, § 2º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, a fatos ocorridos no período posterior à vigência da referida lei, na hipótese em que o contrato de trabalho foi iniciado em período anterior à égide do diploma legal. 2. A nova disposição legal - que excluiu o cômputo na jornada de trabalho do tempo despendido com deslocamento interno - aplica-se tanto aos contratos de trabalho iniciados posteriormente a sua vigência quanto aos que já estavam em curso no momento de sua entrada em vigor, como no caso em tela. 3. No que se refere ao tempo despendido com a troca de uniforme, o Recurso de Revista não merece processamento, pois está desfundamentado, a teor do artigo 896, § 9º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido (RR-302-22.2019.5.09.0023, 4ª Turma , Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 07/06/2024). (...) TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. PERÍODO DE LABOR POSTERIOR À 11/11/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . MATÉRIA NOVA NO ÂMBITO DESTA CORTE. O recurso de revista versa sobre o tema "tempo de espera pela condução fornecida pelo empregador. Aplicação da Lei nº 13.467/2017", sendo matéria nova no âmbito desta Corte. Nesse contexto, verifica-se a existência de transcendência jurídica apta à autorizar o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. Cinge-se a controvérsia em saber se o tempo gasto pelo empregado à espera do transporte fornecido pelo empregador deverá ser considerado como tempo à disposição, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Não se pode negar a aplicação da Lei nº 13.467/2017 aos contratos que, embora iniciados em período anterior à sua vigência, continuam em vigor, como no caso dos autos . O art. 4º, caput, da CLT, dispõe que "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada" . O § 2º do mesmo dispositivo, introduzido com a Reforma Trabalhista, disciplina que "Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Extrai-se do referido dispositivo que o rol de atividades particulares elencado é tão somente exemplificativo, uma vez que a expressão "entre outras", ali contida, permite a inclusão de todas as hipóteses em que o empregado não se encontra efetivamente à disposição do empregador. Diante desse contexto, após a vigência da Lei 13.467/2017, ocorrida em 11/11/2017, a espera pela condução fornecida pelo empregador, antes ou depois do labor, não pode ser considerada como tempo à disposição, já que, durante tal período, o empregado não se encontra em efetivo labor, aguardando ou executando ordens do empregador. Nesse passo, uma vez que a decisão recorrida está em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17, incólumes os dispositivos indicados. Agravo de instrumento não provido. (...) (ARR-425-88.2018.5.12.0017, 5ª Turma , Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/02/2020) Nesse contexto, considerando que o período de trabalho se deu inteiramente até 11/11/2017, anterior à reforma trabalhista, ao concluir que o tempo de deslocamento interno não configura tempo à disposição do empregador, a Corte Regional contrariou a Súmula nº 429 deste Tribunal Superior, razão pela qual se reconhece a transcendência política da causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC/2015, reconhecendo a transcendência política da causa e considerando que o período de trabalho se deu inteiramente até 11/11/2017, anterior à reforma trabalhista, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula nº 429 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer os exatos termos da sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento, como extra, do tempo de deslocamento interno do empregado, com adicional e reflexos, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença. Quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO", a parte ora recorrente alega que "Nem se diga que se trata de bis in idem, uma vez que o pagamento das horas extraordinárias pelo desrespeito ao intervalo intrajornada, não exclui a necessidade de contra prestar o serviço extras efetivamente trabalhadas (excesso da jornada regulamentar)." (fl. 807 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Indica contrariedade à Súmula n.º 437, I, desta Corte Superior. Consta do acórdão recorrido na fração de interesse: "Diferenças de horas extras - intervalo intrajornada O autor insiste em receber, como extra, além da hora resultante da supressão parcial do intervalo intrajornada a que a ré já foi condenada, os 20 minutos que foram suprimidos do intervalo. Não tem razão. O período destinado ao intervalo não é legalmente computado na jornada, como dispõe o art. 71, § 2º, da CLT. Assim, é incorreta a pretensão de computar como hora trabalhada aquela destinada ao intervalo intrajornada e também considerar, como extras, os 20 minutos que foram suprimidos do intervalo, por configurar pagamento em duplicidade." Como se observa, a Corte de origem entendeu que o trabalho ocorrido no período em que deveria ter se dado a pausa intervalar não pode ser acrescido à jornada de trabalho para fins de pagamento de horas extras. No entanto, esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que o pagamento do intervalo intrajornada suprimido e de horas extras pela extrapolação da jornada, não configura bis in idem, uma vez que se trata de parcelas com naturezas de origem distintas. Nesse sentido: "[...] HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA NORMAL EM DECORRÊNCIA DO TRABALHO PRESTADO NO PERÍODO DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA. FORMULAÇÃO DE DOIS PEDIDOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS: UM EM RAZÃO DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA E OUTRO RELATIVO AO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM . Agravo de instrumento provido , apenas quanto ao tema em análise, por possível contrariedade à Súmula nº 437, item I, do TST, para determinar o processamento do recurso de revista. [...] HORAS EXTRAS. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA NORMAL EM DECORRÊNCIA DO TRABALHO PRESTADO NO PERÍODO DESTINADO AO INTERVALO INTRAJORNADA. FORMULAÇÃO DE DOIS PEDIDOS AUTÔNOMOS E DISTINTOS: UM EM RAZÃO DO EXTRAPOLAMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DIÁRIA E OUTRO RELATIVO AO DESCUMPRIMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. PAGAMENTO SIMULTÂNEO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DIVERSOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM . Conforme a jurisprudência prevalecente nesta Corte Superior, a ausência do intervalo intrajornada mínimo previsto no artigo 71, caput , da CLT acarreta o pagamento, como extra, da hora integral acrescida do adicional de 50%, não configurando bis in idem o seu pagamento juntamente às horas extras decorrentes do extrapolamento da jornada normal de trabalho, porque o fato gerador do pagamento da hora extra é diverso do pagamento pelo desrespeito ao intervalo intrajornada, que se dá com ou sem esse extrapolamento de jornada. Recurso de revista conhecido e provido. [...] (RRAg-1000777-74.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025). (destaques acrescidos) "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS PELO LABOR NO PERÍODO INTERVALAR. BIS IN IDEM . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o Regional reputou inválida a pretensão autoral no sentido de condenar a reclamada ao pagamento de diferença de horas extras decorrentes do retorno antecipado do intervalo intrajornada parcialmente usufruído, sob o argumento de que ensejaria o enriquecimento sem causa do reclamante. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na parte final do item I da Súmula 437 do TST, é no sentido de que não há prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, no caso de concessão parcial do intervalo intrajornada destinado ao repouso e alimentação. Dessa forma, o Tribunal Regional contrariou posição pacífica desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000119-63.2022.5.02.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024 - grifou-se). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA NA FORMA DA SÚMULA 437, I, DO TST. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o entendimento consignado no acórdão regional apresenta-se em potencial dissonância com a diretriz fixada na Súmula 437, I, parte final, desta Corte, circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. É pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não configura bis in idem a condenação do empregador em horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal nos casos de descumprimento do intervalo intrajornada, pois as referidas condenações são originadas de fatos geradores diversos. Aliás, esta é a diretriz contida na parte final da Súmula 437, I, do TST, que ao preconizar o pagamento do período total do intervalo intrajornada, com acréscimo de 50%, quando não concedido ou concedido parcialmente, afirma que tal circunstância dá-se "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração". Precedentes. Decisão regional em dissonância da jurisprudência consolidada do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR- 10924-30.2018.5.03.0067, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 17/05/2024 - grifou-se). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. INTERVALO INTRAJORNADA CONCEDIDO APENAS PARCIALMENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS QUE EXTRAPOLAM A JORNADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . DECISÃO CONSOANTE SÚMULA 437, I/TST. Impõe-se confirmar a decisão agravada, mediante a qual dado provimento ao recurso da parte reclamante, uma vez que as razões expendidas pela agravante não logram demonstrar o apontado equívoco em relação a tal conclusão. Agravo conhecido e não provido" (Ag-RRAg-1001232-49.2016.5.02.0467, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/08/2021). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que não pode ser mantida a condenação relativa ao pagamento dos 15 ou 20 minutos de intervalo suprimido, uma vez que caracterizaria bis in idem . No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que o pagamento de horas extras em decorrência da extrapolação da jornada diária e da não concessão do intervalo intrajornada não implica bis in idem , uma vez que as referidas parcelas têm naturezas diferentes. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000683-70.2015.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 16/06/2023). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. ART. 791-A CLT. Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - PROVIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA. "BIS IN IDEM". NÃO CONFIGURAÇÃO. Caracterizada contrariedade à Súmula 437, I, do TST, impõe-se o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA. "BIS IN IDEM". NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A presente ação diz respeito a relação de trabalho cujo início antecede à Lei nº 13.467/2017, que não retroage para alcançar situação jurídica consolidada antes de sua vigência. 2. O deferimento do pagamento de horas extras cumulado com o intervalo intrajornada suprimido não importa "bis in idem" , de vez que as horas extras eventualmente devidas representem contraprestação pelo trabalho excedente da jornada legal ou contratualmente exigível, enquanto o valor de que se cuida compensará o trabalhador pela ausência de fruição do intervalo que a Lei lhe assegura. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000075-05.2019.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/12/2021). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1.ª RECLAMADA (SEGURANÇA E VIGILÂNCIA SUDESTE LTDA.). HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA E EM FACE DA NÃO FRUIÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. CONDENAÇÃO CUMULADA. POSSIBILIDADE. A condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras em razão da extrapolação da jornada e não fruição do intervalo intrajornada não acarreta bis in idem, visto que o reconhecimento do duplo pagamento por um mesmo fato pressupõe a existência de parcelas idênticas pagas sob o mesmo título, situação não identificada nos presentes autos, na medida em que as remunerações atingem objetivos distintos. A primeira - hora extra - visa remunerar as horas trabalhadas em sobrejornada, enquanto que a outra - hora extra por descumprimento do intervalo intrajornada - busca compensar o empregado pela não concessão das horas de descanso a que tem direito. Precedentes. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS NÃO ASSOCIADOS. IMPOSSIBILIDADE. A Constituição Federal de 1988 dispõe, no art. 5.º, XX, que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado e, no art. 8.º, V, que ninguém será obrigado a filiar-se ou permanecer filiado a sindicato, garantindo, assim, a liberdade de associação e sindicalização. A questão já não comporta maiores discussões no âmbito desta Corte, que, nos moldes do Precedente n.º 119 da SDC e da OJ n.º 17 da SDC, pacificou o entendimento de que o Sindicato tem a prerrogativa de impor a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical, desde que autorizado pela assembleia geral, mas tão somente para os seus associados. No mesmo sentido, o entendimento consubstanciado na Súmula Vinculante n.º 40 do STF. Precedentes da Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 2.ª RECLAMADA (JOSIMARA RIBEIRO DE MENDONÇA CAMARGO) . RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA N.º 331, IV, DO TST. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial" . Hipótese em que a decisão regional se amolda à Súmula n.º 331, IV, do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR-12220-16.2015.5.15.0146, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 27/04/2018). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM . SÚMULA 437, I, DO TST. No caso, Tribunal Regional manteve a sentença na qual deferido o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada não concedido no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Entretanto, quanto ao pedido de condenação ao pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal de trabalho pela não fruição do referido intervalo intrajornada, o TRT concluiu que "o deferimento de diferenças de horas extras pela inobservância do intervalo intrajornada, configuraria o "bis in idem". Isto porque por força do artigo 71, § 2º da CLT, o intervalo não é computado na jornada de trabalho, exceto por força de instrumento coletivo." . Com efeito, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que não configura bis in idem o pagamento do período correspondente ao intervalo intrajornada cumulado com o pagamento das horas extras decorrentes da extrapolação da jornada legal nos casos de descumprimento do intervalo intrajornada. Assim, a decisão agravada, ao dar provimento ao recurso de revista para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras nos dias em que constatada a extrapolação da jornada diária, em decorrência da não fruição do intervalo intrajornada, está em consonância com a jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-ED-RR-10112-07.2021.5.03.0156, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/09/2022). "I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. DEFERIMENTO AO RECLAMANTE DO PAGAMENTO DA HORA CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA MAIS ADICIONAL DE 50%. ACÓRDÃO DO TRT QUE EXCLUI DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO, TAMBÉM COMO EXTRA, DO TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO DURANTE INTERVALO INTRAJORNADA, POR CONSIDERAR QUE CONSTITUIRIA BIS IN IDEM . 1 - A decisão monocrática deu provimento ao recurso de revista do reclamante para, em razão da inobservância do intervalo intrajornada pela reclamada, acrescer à condenação o pagamento de 01 hora extra por cada dia trabalhado, com adicional de 50% e reflexos . 2 - Nas razões do agravo, o reclamante aponta que houve equívoco na fixação dos parâmetros da condenação, pois foi determinado adicional de horas extras de 50%, contudo, foi pleiteada na petição inicial a incidência de adicional de horas extras mais benéfico previsto em normas coletivas. 3 - Constata-se de fato o equívoco nos parâmetros fixados na condenação, nos termos em que alegado pela parte reclamante . 4 - Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do mérito recurso de revista. II - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO. DEFERIMENTO AO RECLAMANTE DO PAGAMENTO DA HORA CORRESPONDENTE AO INTERVALO INTRAJORNADA MAIS ADICIONAL DE 50%. ACÓRDÃO DO TRT QUE EXCLUI DA CONDENAÇÃO O PAGAMENTO, TAMBÉM COMO EXTRA, DO TEMPO EFETIVAMENTE TRABALHADO DURANTE INTERVALO INTRAJORNADA, POR CONSIDERAR QUE CONSTITUIRIA BIS IN IDEM . Segue-se no exame do mérito do recurso de revista, uma vez que constatado equívoco nos parâmetros fixados na condenação, quanto a matéria eminentemente de direito, necessariamente vinculante ao provimento do recurso de revista havido na decisão monocrática . Logo, deve ser dado provimento ao recurso de revista da parte reclamante para, corrigindo equivoco, determinar que o pagamento das horas extras deferidas observe o adicional mais benéfico (legal o convencional) e reflexos, conforme se apurar em liquidação de sentença. Recurso de revista a que se dá provimento nos termos da fundamentação assentada" (Ag-ED-RR-10061-48.2021.5.03.0171, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.105/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (ofensa aos artigos 5º, XXXV, da CF/88, 249, §2º, e 515, §§ 1º e 3º, do CPC) No processo submetido ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal ou por contrariedade à súmula uniforme do TST ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (artigo 896, § 9º, da CLT). Assim, inviável a análise do apelo por violação a dispositivo infraconstitucional. De outra parte, o entendimento pacificado na Súmula nº 459 do TST é no sentido de que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação aos artigos 832 da CLT, 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou 93, IX, da CF/1988. Dessa forma, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal não se presta ao fim colimado. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS - DIVISOR - COMPENSAÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA SUPRIMIDO - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM . (violação ao artigo 7º, XIII, da CF/88 e contrariedade à Súmula/TST nº 431) O Tribunal Regional firmou a tese de que " a ausência da concessão do intervalo intrajornada não pode ser computada, ao mesmo tempo, para o deferimento de horas extras pelo labor extraordinário e como penalidade pela sua respectiva supressão ". Todavia, tal posicionamento contraria a jurisprudência desta Corte consagrada na parte final do item I da Súmula/TST nº 437, segundo a qual " Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração " (g.n.). Em outras palavras, o pagamento da hora intervalar suprimida deve ocorrer sem prejuízo do acréscimo daquela hora na jornada laborado. Isso porque, na prática, a trabalhadora permaneceu prestando serviço durante o intervalo, motivo pela qual não se falar em bis in idem , pois encerram parcelas com finalidades distintas e com fatos geradores diversos. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido . TERMO FINAL DO CONTRATO DE TRABALHO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - DIFERENÇAS SALARIAIS. (violação aos artigos 9º, 444, 468 e 477, §8º, da CLT e 1º da Lei 5.859/72) No processo submetido ao rito sumaríssimo somente se admite recurso de revista por violação direta da Constituição Federal ou por contrariedade à súmula uniforme do TST ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal (artigo 896, § 9º, da CLT). Assim, inviável a análise do apelo por violação a dispositivo infraconstitucional. Recurso de revista não conhecido" (RR-10482-15.2015.5.03.0182, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 13/05/2022). "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Constatado o desacerto da decisão agravada, deve ser provido o agravo para reanálise do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Ante a possível contrariedade à Súmula nº 437, I, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM HORAS EXTRAS EM RAZÃO DA EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO. Cinge-se a pretensão do reclamante de recebimento, de forma cumulada, de horas extras referentes ao intervalo intrajornada parcialmente concedido, com as horas extras decorrentes da extrapolação da jornada ocorrida justamente pela concessão a menor do referido intervalo. O Tribunal Regional entendeu que a condenação ao pagamento de horas extras, a título de extrapolação da jornada diária, implicaria bis in idem , uma vez que a reclamada já foi condenada ao pagamento de uma hora extra pela concessão irregular do intervalo. Todavia, a jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de que a condenação ao pagamento, de forma cumulada, das horas extras devidas em razão da extrapolação da jornada diária ocasionada pela fruição irregular do intervalo intrajornada e aquelas devidas pelo intervalo intrajornada concedido parcialmente, não acarreta bis in idem , considerando que se trata de parcelas diversas. As primeiras são devidas pelo excesso de jornada ao passo que as outras são devidas como forma de compensação pela ausência de fruição do intervalo assegurado, legalmente, ao trabalhador. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-Ag-ED-AIRR-1001838-80.2018.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 27/03/2023). Ante o exposto, reconhecida a transcendência política, conheço do recurso de revista, por contrariedade à Súmula 437, I, parte final, do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, com adicional e reflexos, nos dias em que constatada a extrapolação da jornada diária em razão da prestação de serviços durante o período destinado à fruição do intervalo intrajornada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, desde já autorizada eventual compensação/dedução de valores já pagos. Isto posto, decido: considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA", "DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. BASE DE CÁLCULO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO" e "DIVISOR DE HORAS EXTRAS"; quanto ao tema "MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO. NORMA COLETIVA", considerando que a decisão regional está em dissonância com a tese de observância obrigatória fixada pelo STF, conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada, bem como ao recurso de revista, para declarar a validade da cláusula convencional em debate, a fim de julgar improcedente o pedido de horas extras (e reflexos), que sejam decorrentes da ampliação dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, especificamente para os períodos que comprovadamente tiverem norma coletiva disciplinando a matéria; considerar ausente a transcendência da causa e, em consequência, negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo reclamante quanto aos temas "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE" e "EQUIPARAÇÃO SALARIAL"; quanto ao tema "TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. TRAJETO INTERNO. CONTRADO DE TRABALHO ANTERIOR À LEI Nº 13. 13.467/2017", reconhecendo a transcendência política da causa e considerando que o período de trabalho se deu inteiramente até 11/11/2017, anterior à reforma trabalhista, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula n.º 429 do TST e, no mérito, dou-lhe provimento para restabelecer os exatos termos da sentença em que se condenou a Reclamada ao pagamento, como extra, do tempo de deslocamento interno do empregado, com adicional e reflexos, tudo a ser apurado na fase de liquidação de sentença; quanto ao tema "INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO", reconhecida a transcendência política, conhecer do recurso de revista interposto pelo reclamante, por contrariedade à Súmula 437, I, parte final, do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, com adicional e reflexos, nos dias em que constatada a extrapolação da jornada diária em razão da prestação de serviços durante o período destinado à fruição do intervalo intrajornada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, desde já autorizada eventual compensação/dedução de valores já pagos. Por fim, ressalto às partes que o entendimento que prevalece na Quarta Turma deste Tribunal Superior é no sentido da aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Publique-se. Brasília, 8 de julho de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

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