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Processo nº 1040497-87.2022.4.01.3400

ID: 326916190

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040497-87.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença Tipo A

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1040497-87.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SANDRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1040497-87.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SANDRA REGINA PRADO LOPES e outros RÉU : AGENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SANDRA REGINA PRADO LOPES em face de ato coator imputado ao GERENTE DO BANCO DO BRASIL e ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), em que busca provimento judicial em sede de liminar "para estender a carência do FIES, objeto do contrato de nº 302.209.899, suspendendo a amortização das prestações na conta bancária da Impetrante até a conclusão da residência médica, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), bem como que determine que os Impetrados se abstenham de inserir o nome da Impetrante e/ou de seus fiadores em órgãos de proteção ao crédito, promovendo a respectiva baixa em caso de anotação.". Informou que celebrou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil com o FIES junto ao Banco do Brasil, sob nº 302.209.899, em 22.08.2012, para custeio da graduação em Medicina no Centro Universitário São Lucas. Concluiu a graduação na Universidade Federal do Acre. Aduziu que foi aprovada no Processo Seletivo do Programa de Residência Médica da Bahia, na área de Cancerologia Clínica, na Real Sociedade Portuguesa de Beneficência Dezesseis de Setembro (Hospital Português da Bahia), credenciado pelo Ministério da Educação, com início em 01.03.2022 e término previsto para 01.03.2025. Mencionou que a Cancerologia Clínica é uma especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. Sustentou que o valor da bolsa auxílio (R$ 3.654,42 líquidos) é insuficiente para arcar com as prestações do FIES (R$ 1.133,02), comprometendo seu sustento. Relatou que em março/2022 fez o requerimento de carência estendida ao FIESMED por meio do Ofício nº 183/2022/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS (25000.053291/2022-83), recebido pelo FNDE - protocolo nº 23034.010845/2022-35. Contudo, em junho/2022, foi surpreendida com a negativa, alegando que os requisitos não foram preenchidos por estar em fase de amortização. Requereu a concessão da segurança para determinar a extensão do período de carência do FIES até a conclusão da residência médica. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. As custas foram recolhidas. O pedido liminar foi deferido em parte, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato do FIES da impetrante enquanto perdurar sua residência médica, e para que os impetrados se abstenham de incluir seu nome e/ou de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito, relacionados à presente matéria. O FNDE apresentou informações, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança, sob o argumento de que a impetrante não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, pois seu contrato já estava na fase de amortização. O Banco do Brasil S.A. apresentou informações, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. Arguindo também incompetência relativa do juízo e impugnando o valor da causa. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelas impetradas. a. Preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, incompetência territorial e irregularidade da capacidade postulatória. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, o interesse de agir, enquanto condição da ação, pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a impetrante busca a "suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º". Esta pretensão, por sua própria natureza, demonstra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que a suspensão não foi implementada administrativamente. Assim, presente a necessidade da tutela jurisdicional para que a impetrante obtenha a suspensão da cobrança das parcelas, e sendo o Banco do Brasil o responsável direto por essa cobrança, resta configurado o interesse de agir da impetrante em relação a esta instituição. Afasto, outrossim, a preliminar de inépcia da inicial. Embora o impetrado alegue que a impetrante não trouxe cópia integral do contrato de financiamento, a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a existência do contrato, a matrícula na residência médica e a recusa administrativa do benefício (IDs 1170361799, 1170393747 e 1170393746). Tais documentos são suficientes para o delineamento do objeto da lide e permitem a análise do direito alegado, não havendo que se falar em inépcia. Quanto à preliminar de incompetência territorial do juízo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a competência em Mandado de Segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, conforme a teoria da encampação, ou seja, onde a autoridade coatora tem sede. No presente caso, uma das autoridades coatoras é o Presidente do FNDE, que possui sede em Brasília/DF, o que justifica a competência deste Juízo. Além disso, a regra de foro de eleição constante do contrato não se aplica a mandados de segurança, que possuem regramento específico. Por fim, rejeito a preliminar de irregularidade da capacidade postulatória. A impetrante está devidamente representada por advogada habilitada nos autos (ID 1170361803), e a atuação da advogada em outras seccionais é matéria que deve ser tratada no âmbito da OAB, não configurando pressuposto processual que leve à extinção do feito. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Residência Médica em Cancerologia Clínica na Real Sociedade Portuguesa de Beneficência Dezesseis de Setembro - Hospital Português da Bahia (ID 1170393747). A especialidade Cancerologia Clínica é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. Desse modo, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador.2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES.2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato.4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE.I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares.II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010.Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA.1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante.3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei. Lado outro, verifico que a impetrante não junta aos autos negativa do pedido no âmbito administrativo, embora demonstre ter requerido ao FNDE concessão do benefício (IDs 1170393746). Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA.I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições.II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante.Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011).3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização.5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante, SANDRA REGINA PRADO LOPES, em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (01.03.2025), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados à presente matéria. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, § 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1040497-87.2022.4.01.3400

ID: 326916224

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1040497-87.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA PRADO LOPES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISABELE CARTAXO SAMPAIO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1040497-87.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SANDRA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1040497-87.2022.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : SANDRA REGINA PRADO LOPES e outros RÉU : AGENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros SENTENÇA TIPO: A I – RELATÓRIO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por SANDRA REGINA PRADO LOPES em face de ato coator imputado ao GERENTE DO BANCO DO BRASIL e ao PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), em que busca provimento judicial em sede de liminar "para estender a carência do FIES, objeto do contrato de nº 302.209.899, suspendendo a amortização das prestações na conta bancária da Impetrante até a conclusão da residência médica, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), bem como que determine que os Impetrados se abstenham de inserir o nome da Impetrante e/ou de seus fiadores em órgãos de proteção ao crédito, promovendo a respectiva baixa em caso de anotação.". Informou que celebrou Contrato de Abertura de Crédito para Financiamento Estudantil com o FIES junto ao Banco do Brasil, sob nº 302.209.899, em 22.08.2012, para custeio da graduação em Medicina no Centro Universitário São Lucas. Concluiu a graduação na Universidade Federal do Acre. Aduziu que foi aprovada no Processo Seletivo do Programa de Residência Médica da Bahia, na área de Cancerologia Clínica, na Real Sociedade Portuguesa de Beneficência Dezesseis de Setembro (Hospital Português da Bahia), credenciado pelo Ministério da Educação, com início em 01.03.2022 e término previsto para 01.03.2025. Mencionou que a Cancerologia Clínica é uma especialidade prioritária definida pelo Ministério da Saúde. Sustentou que o valor da bolsa auxílio (R$ 3.654,42 líquidos) é insuficiente para arcar com as prestações do FIES (R$ 1.133,02), comprometendo seu sustento. Relatou que em março/2022 fez o requerimento de carência estendida ao FIESMED por meio do Ofício nº 183/2022/DESF/SEAD/DESF/SAPS/MS (25000.053291/2022-83), recebido pelo FNDE - protocolo nº 23034.010845/2022-35. Contudo, em junho/2022, foi surpreendida com a negativa, alegando que os requisitos não foram preenchidos por estar em fase de amortização. Requereu a concessão da segurança para determinar a extensão do período de carência do FIES até a conclusão da residência médica. Requereu, ainda, a gratuidade da justiça. As custas foram recolhidas. O pedido liminar foi deferido em parte, para determinar a suspensão da cobrança das parcelas mensais do contrato do FIES da impetrante enquanto perdurar sua residência médica, e para que os impetrados se abstenham de incluir seu nome e/ou de seus fiadores em cadastros restritivos de crédito, relacionados à presente matéria. O FNDE apresentou informações, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, requereu a denegação da segurança, sob o argumento de que a impetrante não preenchia os requisitos para a concessão do benefício, pois seu contrato já estava na fase de amortização. O Banco do Brasil S.A. apresentou informações, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis. Arguindo também incompetência relativa do juízo e impugnando o valor da causa. No mérito, pugnou pela denegação da segurança. O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justificasse sua intervenção. É o que importava a relatar. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, passo à análise das preliminares suscitadas pelas impetradas. a. Preliminar de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir, inépcia da inicial, incompetência territorial e irregularidade da capacidade postulatória. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e o Banco do Brasil S.A. possuem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No que tange ao FNDE, sua legitimidade decorre de ser o agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), responsável pela gestão do programa, pela definição das regras de operacionalização e pela fiscalização das instituições financeiras e de ensino. A Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre o FIES, atribui ao FNDE diversas competências que o inserem diretamente na relação jurídica material que envolve o financiamento estudantil. Eventuais discussões sobre a aplicação das normas do FIES, como a suspensão de cobrança de parcelas, recaem diretamente em sua esfera de atribuições. Em relação ao Banco do Brasil S.A., sua legitimidade passiva também se evidencia, não obstante a alegação de ser mero agente financeiro. Conforme o arcabouço normativo do FIES, os agentes financeiros, como o Banco do Brasil, não são meros repassadores de recursos. Eles atuam na formalização dos contratos, na gestão dos pagamentos, na cobrança das parcelas e, inclusive, na análise da documentação dos estudantes. A despeito de sua atuação ser regulamentada e fiscalizada pelo FNDE, o Banco do Brasil é o responsável direto pela implementação das políticas de cobrança e pela execução das condições contratuais junto aos beneficiários. A pretensão da impetrante de suspensão da cobrança das parcelas mensais, com base em dispositivo legal, impacta diretamente a operacionalização realizada pelo Banco do Brasil. No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, o interesse de agir, enquanto condição da ação, pressupõe a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. No caso em tela, a impetrante busca a "suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES da Impetrante, conforme determina a Lei 10.260 em seu artigo 6-B, §3º". Esta pretensão, por sua própria natureza, demonstra a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, uma vez que a suspensão não foi implementada administrativamente. Assim, presente a necessidade da tutela jurisdicional para que a impetrante obtenha a suspensão da cobrança das parcelas, e sendo o Banco do Brasil o responsável direto por essa cobrança, resta configurado o interesse de agir da impetrante em relação a esta instituição. Afasto, outrossim, a preliminar de inépcia da inicial. Embora o impetrado alegue que a impetrante não trouxe cópia integral do contrato de financiamento, a petição inicial foi instruída com documentos que comprovam a existência do contrato, a matrícula na residência médica e a recusa administrativa do benefício (IDs 1170361799, 1170393747 e 1170393746). Tais documentos são suficientes para o delineamento do objeto da lide e permitem a análise do direito alegado, não havendo que se falar em inépcia. Quanto à preliminar de incompetência territorial do juízo, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que a competência em Mandado de Segurança é definida pela sede funcional da autoridade coatora, conforme a teoria da encampação, ou seja, onde a autoridade coatora tem sede. No presente caso, uma das autoridades coatoras é o Presidente do FNDE, que possui sede em Brasília/DF, o que justifica a competência deste Juízo. Além disso, a regra de foro de eleição constante do contrato não se aplica a mandados de segurança, que possuem regramento específico. Por fim, rejeito a preliminar de irregularidade da capacidade postulatória. A impetrante está devidamente representada por advogada habilitada nos autos (ID 1170361803), e a atuação da advogada em outras seccionais é matéria que deve ser tratada no âmbito da OAB, não configurando pressuposto processual que leve à extinção do feito. Rejeito, portanto, as preliminares suscitadas. b. Mérito Quanto ao mérito, não se alterou o entendimento firmado por este Juízo na decisão que deferiu o pedido de liminar. A impetrante pretende a concessão de carência estendida a fim de cursar programa de residência médica. Nesse sentido, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001: Art. 6º-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões:(...) § 3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Na espécie, a parte impetrante comprovou estar matriculada no Programa de Residência Médica em Cancerologia Clínica na Real Sociedade Portuguesa de Beneficência Dezesseis de Setembro - Hospital Português da Bahia (ID 1170393747). A especialidade Cancerologia Clínica é considerada prioritária para fins de prorrogação do período de carência do FIES, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013. Desse modo, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com o Banco do Brasil, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador.2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA.1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES.2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato.4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE.I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares.II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010.Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA.1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante.3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei. Lado outro, verifico que a impetrante não junta aos autos negativa do pedido no âmbito administrativo, embora demonstre ter requerido ao FNDE concessão do benefício (IDs 1170393746). Contudo, como o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão de o contratante não estar mais na fase de carência, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA.I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições.II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica.III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante.Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei. PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE.1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011).3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização.5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei. Portanto, diante da controvérsia instalada, a concessão da segurança é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Forte em tais razões, CONCEDO A SEGURANÇA e CONFIRMO A LIMINAR para determinar às autoridades impetradas que adotem as medidas suficientes para a imediata suspensão das parcelas de amortização do Contrato FIES da impetrante, SANDRA REGINA PRADO LOPES, em razão da carência estendida, até o final da residência médica cursada (01.03.2025), bem como para que se abstenham de incluir o seu CPF e de seus fiadores nos cadastros restritivos de crédito, ainda que de uso interno, tão somente relacionados à presente matéria. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF1, ante ao disposto no artigo 14, § 1º, Lei 12.016/09. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF). Bruno Anderson Santos da Silva Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF

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Processo nº 1066968-38.2025.4.01.3400

ID: 332800571

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066968-38.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA COSTA MOURA DA PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GOMES DE MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1066968-38.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LUANNA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1066968-38.2025.4.01.3400 CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR : LUANNA COSTA MOURA DA PAZ e outros ADVOGADO(A) :LEONARDO GOMES DE MORAES - PE46649 e BIANCA PIMENTEL DE MIRANDA - PE47859 RÉU : FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISAO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUANNA COSTA MOURA DA PAZ em face do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e do BANCO DO BRASIL S.A., em que pretende provimento jurisdicional, em sede de tutela de urgência, para que seja determinado às partes rés, no prazo de 48 horas, a efetiva prorrogação do prazo de carência do contrato de FIES da autora, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas do financiamento estudantil até o término da residência médica (28/02/2026), bem como a imediata retirada do seu nome dos cadastros restritivos de crédito (SERASA, SPC, SCPC, QUOD e afins), em relação aos débitos de FIES, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, na forma do art. 537 do CPC. Informou que se graduou no curso de medicina com custeio/financiamento do curso por meio do FIES - PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR, tendo firmado contrato com o Banco do Brasil; que, com o objetivo de dar continuidade na sua capacitação profissional, participou de processo seletivo de Residência Médica na especialidade de “Clínica Médica”, tendo sido aprovada para cursar a especialização junto ao Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira - IMIP, que teve início em 01/03/2024, com término previsto para 28/02/2026. Contou que, devidamente inscrita no programa, todavia, percebeu que a bolsa não seria suficiente para arcar com a sua subsistência, pois, não obstante receber o valor líquido de R$ 3.654,42, as parcelas do seu financiamento estudantil perfaziam o importe mensal de R$ 7.824,41 – ou seja, precisaria da ajuda de terceiros para sobreviver; assim, tão logo entrou na residência médica, em 29/03/2024, solicitou, de forma administrativa, a prorrogação do prazo de carência do seu FIES e a consequente suspensão dos pagamentos mensais, conforme dispõe o art. 6-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, tendo seu requerimento sido devidamente “APROVADO” (Doc. 09); entretanto, injustificadamente, a partir de março de 2025, os réus reiniciaram a cobrança das parcelas do FIES da autora, conforme se verifica dos Docs. 12 e 13. Relatou que, todavia, não tomou ciência das cobranças – as quais deveriam estar suspensas, conforme expressa previsão legal; que, em abril de 2025, para sua surpresa, tomou ciência de que seu nome havia sido inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, pelo Banco do Brasil, no valor de R$ 161.284,72, em razão do não pagamento das parcelas mensais do seu FIES. Aduziu que tentou resolver administrativamente junto aos réus, porém, não obteve êxito nas suas reclamações, motivo pelo qual permanece negativada até a presente data; razão por que não lhe restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação para obter: a) a efetiva prorrogação do prazo de carência do seu FIES, nos termos do art. 6-B, § 3º, da Lei 10.260/2001, até o término da residência médica; b) a declaração de inexistência dos débitos desde a data da solicitação da carência estendida via sistema FIESMED; e) indenização por danos morais em decorrência da negativação indevida por parte dos réus. Requereu a gratuidade de justiça. A inicial veio acompanhada de procuração (ID 2193340424) e documentos. Intimada, a parte autora juntou declaração de hipossuficiência. É o que basta relatar. DECIDO. O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela jurídica pressupõe a presença concomitante da prova inequívoca da verossimilhança das alegações autorais, consubstanciada na “probabilidade de que o autor tenha mesmo o direito que assevera ter”, segundo o magistério sempre atual do eminente professor Luiz Rodrigues Wambier1, de sorte que o direito a ser tutelado se revele apto para seu imediato exercício, bem como que exista o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Isso porque, com a tutela antecipada, há ao adiantamento (satisfação) total ou parcial da providência final, ao contrário da tutela cautelar em que se busca, tão somente, salvaguardar ou conservar uma situação até o julgamento final. A par de que o CPC/15 unifica as atuais tutela antecipada e tutela cautelar sob o nome de “tutela provisória”, ainda hoje necessária se faz a distinção de ambos os institutos. Numa análise perfunctória, vislumbro presentes os requisitos necessários ao deferimento da medida vindicada. Busca a parte autora a concessão de carência estendida enquanto cursar programa de residência médica. Dessarte, o art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar concretude ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior – FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. Com efeito, o §3º art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001 confere aos participantes dos cursos de residência médica o direito à carência estendida, verbis: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (…) 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. Grifei Na espécie, verifico estar comprovado nos autos que a Autora é médica e se encontra matriculada no Programa de Residência Médica do Instituto de Medicina Integral Professor Fernando Figueira – IMIP, em CLÍNICA MÉDICA (ID 2193340498), especialidade considerada prioritária para o SUS, conforme Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3/2013, afigurando-se, assim, razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento celebrado com o agente financeiro do FIES, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202/2010, acima transcrito: Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados acerca da matéria, in verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR (FIES). LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A legitimidade passiva para a demanda recai no FNDE, uma vez que detém a qualidade de agente operador. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Sentença confirmada. 4. Apelação desprovida. (AC 1000148-30.2018.4.01.3805, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. I - O art. 205 da Constituição Federal estabelece que a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Nesse sentido, visando dar eficácia ao aludido dispositivo constitucional, o Poder Público instituiu o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições particulares. II - Na hipótese dos autos, tendo a impetrante comprovado ter sido aprovado para seleção de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, afigura-se razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, em 17/06/2010, por todo o período de duração da residência médica, nos termos em que dispõe o art. 6º - B da Lei nº 10.260/2001, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.202, de 2010. Em sendo assim, a referida norma legal deve ser aplicada na hipótese dos autos, não só pela sua finalidade social, mas também por constituir regra mais favorável ao impetrante. III Remessa oficial desprovida. Sentença confirmada. (REO 1000010-94.2017.4.01.3806, JUIZ FEDERAL ILAN PRESSER, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/05/2020 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica à estudante. 3. Apelação a que se dá provimento para prorrogar o período de carência da amortização do financiamento estudantil contratado até o final da residência médica da impetrante. (AMS 1000517-32.2019.4.01.3500, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/04/2020 PAG.). Grifei Lado outro, verifico que a parte autora comprovou nos autos já ter obtido, anteriormente, a carência estendida em razão da residência médica de que participa (ID 2193340508); que, entretanto, houve negativação de seu nome em razão da cobrança indevida feita pelo Banco do Brasil (ID 2193340535 e ID 2193340530); e, ainda, que não logrou êxito, em sede administrativa, em obter a extensão da carência do FIES (ID 2193340571 e seguintes). Outrossim, ainda que assim não fosse, é sabido que o indeferimento desse pedido no âmbito administrativo vem sendo corriqueiro, em razão, especialmente, de o contratante não estar mais na fase de carência. Contudo, observo que a Lei regente em nenhum momento exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. Nesse sentido, seguem os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SENTENÇA REFORMADA. I - Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. II - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. III - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. IV - Apelação provida. Sentença reformada, para assegurar à impetrante o direito à extensão do período de carência de seu contrato de financiamento estudantil, enquanto perdurar sua residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas. (AMS 1033690-56.2019.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/11/2021 PAG.). Grifei ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (AC 1018847-23.2018.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIELE MARANHAO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 25/10/2021 PAG.). Grifei PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - FIES - PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA - RESIDÊNCIA MÉDICA - CONTRATO EM FASE DE AMORTIZAÇÃO - POSSIBILIDADE. 1. A impetrante, beneficiária do financiamento estudantil (FIES), concluiu a graduação em Medicina em 19 de novembro de 2014. Iniciou residência médica em Pediatria em 1º de março de 2018. 2. Trata-se de especialidade médica definida como prioritária pelo Ministério da Saúde (Portaria Conjunta nº. 2/2011). 3. A análise da documentação permite identificar que o período de carência está estendido nos termos do artigo 6º-B, § 3º, da Lei Federal nº. 10.260/01. 4. A Lei não exige que o requerimento seja formulado antes do início da amortização. 5. Remessa necessária improvida. (RemNecCiv 5023221-08.2018.4.03.6100, Juiz Federal Convocado LEILA PAIVA MORRISON, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 29/01/2020.). Grifei Como se denota, a parte autora cumpre os requisitos necessários para obter a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do seu do contrato de financiamento estudantil – FIES. Reputo presente, portanto, a prova inequívoca capaz de conduzir à verossimilhança da tese expendida na inicial, ao passo que o perigo na demora repousa na necessidade de não se ver obrigada a pagar as mensalidades do FIES, enquanto conclui o Programa de Residência Médica, cuja carga horária costuma ser alta, e a bolsa mensal é no valor de R$4.106,09 (ID 2193340460). Forte em tais razões, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar aos Réus que suspendam a cobrança das parcelas mensais do contrato do FIES celebrado com a parte autora, enquanto perdurar a sua residência médica, devendo, ainda, a parte ré se abster de suspender, interromper, cancelar ou modificar de qualquer modo e por qualquer meio os serviços de relacionamento bancário eventualmente contratados pela Autora, inclusive de manter/promover protestos e qualquer anotação de restrição ao crédito (SCR, SERASA, CADIN, entre outros), tão somente relacionados a presente matéria. INTIMEM-SE os Réus, com urgência, para ciência e cumprimento desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias; em seguida, CITEM-SE, devendo especificar as provas que pretendem produzir, nos termos dos artigos 336, 369 e 373, inciso II, do CPC. Com as contestações, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, em nada mais sendo requerido pelas partes, e estando o feito em ordem, tornem-me os autos conclusos para sentença. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Anote-se. Intimem-se. Brasília/DF. (assinado digitalmente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal da SJDF 1 Wambier, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de processo civil: teoria geral do processo e processo de conhecimento, volume 1 / 15ª Ed. - São Paulo, pág. 458.

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Paiva & Harada Restaurantes Ltda e outros

ID: 337773753

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000553-61.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Notificação

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000553-61.2024.5.21.0013 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000553-61.2024.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43b0b20 proferida nos autos. ROT 0000553-61.2024.5.21.0013 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES (CE23317) Recorrido: FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA (RN4778) RECURSO DE: PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id c327bcb; recurso interposto em 21/07/2025 - Id 6a9c331). Representação processual regular (Id be0fda5). Preparo satisfeito (IDs ec317f6 e 84fe765). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que manteve a legitimidade ativa "ad causam" para a presente ação civil coletiva, sendo parte legítima para agir em substituição processual, alegando em síntese que "o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, desde que provenientes de causa comum ou de política trabalhista do empregador, que atingem uniformemente o universo dos trabalhadores substituídos, o que nitidamente não é a hipótese do caso sub judice", que "o sindicato postula adicional de insalubridade, exame que requer, como se sabe, a análise das atividades realizadas por cada um dos substituídos e suas respectivas funções, frequência do desempenho dessas atividades, bem como setor de trabalho e período de labor naquelas condições, o que evidencia a heterogeneidade do direito vindicado", que "Não há identidade de origem do direito por todos aqueles que estão submetidos a essa realidade fática, considerando que se deve fazer uma análise probatória de forma individualizada, extrapolando os limites da substituição processual dada aos Sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da CF/88". O acórdão atacado manteve a legitimidade ativa "ad causam" para a presente ação civil coletiva, sendo parte legítima para agir em substituição processual, fundamentando em síntese que: "A ré argui a ilegitimidade ativa "ad causam" do sindicato autor e requer a nulidade processual, ressaltando que essa matéria é de ordem pública, podendo ser suscitada e apreciada em qualquer momento e/ou fase processual. Alega que a lide versa sobre direitos individuais heterogêneos, pois trata de situações casuísticas, com parcelas específicas de cada empregado substituído, que demandam dilação probatória minuciosa e individual, em desacordo com o disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal - CF, que garante ao sindicato à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria. O art. 17, do Código de Processo Civil - CPC, tratando dos pressupostos processuais (antigas condições da ação), dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Já o art. 18, do mesmo diploma legal, disciplina que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", estabelecendo que a legitimidade extraordinária depende de autorização legal. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, inciso III, da CF, com o objetivo de garantir os direitos sociais, assegurou que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado é no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional para regulamentá-la, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos, sendo válido destacar o cancelamento da Súmula n. 310, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em novembro de 2003, há mais de vinte anos. O sindicato, pois, possui legitimidade para representar e propor qualquer espécie de ação a fim de resguardar os interesses e direitos da categoria que representa, sejam esses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A atuação do ente sindical como substituto processual, ao defender, em nome próprio, os interesses e direitos da categoria, abrange todos os trabalhadores que integram a categoria, independentemente de associação. Isso porque a Carta Magna também garantiu ao trabalhador o direito à livre associação, razão pela qual ninguém é obrigado a se filiar, ou se manter filiado, a sindicato. Assim, o alcance da legitimação do sindicato não se restringe aos associados da entidade sindical ou aos substituídos eventualmente arrolados, mas, alcança todos os integrantes da categoria profissional dentro da base territorial do sindicato. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados da ré principal), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação com a empregadora, é forçoso concluir que o sindicato da categoria profissional tem legitimidade ativa para propor ação coletiva perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) elucida que a tutela coletiva, em juízo, pode abranger interesses e direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. De acordo com o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, o que define os direitos individuais homogêneos é a sua origem comum, no mesmo fato, e não o que efetivamente cada indivíduo faz jus em eventual liquidação. No caso, trata-se de ação civil coletiva ajuizada por sindicato representativo de categoria profissional contra empresa, na qual se discute a alegação de inobservância patronal da obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade aos empregados que desempenham as funções de cozinheira, auxiliar de cozinha, pizzaiolo, chapeiro e auxiliar de serviços gerais. Essa é a origem comum do direito perseguido na ação. A lide versa sobre direitos individuais homogêneos, estando inserta e amparada pela tutela coletiva prevista em nosso ordenamento jurídico, não prosperando a tese da ré de que os direitos perseguidos seriam heterogêneos. Portanto, entendo que o sindicato profissional dispõe de legitimidade ativa "ad causam" para a presente ação civil coletiva, sendo parte legítima para agir em substituição processual". Do exposto, observa-se que a maioria da Turma Julgadora entendeu ser o sindicato autor parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que “No caso, trata-se de ação civil coletiva ajuizada por sindicato representativo de categoria profissional contra empresa, na qual se discute a alegação de inobservância patronal da obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade aos empregados que desempenham as funções de cozinheira, auxiliar de cozinha, pizzaiolo, chapeiro e auxiliar de serviços gerais. Essa é a origem comum do direito perseguido na ação. A lide versa sobre direitos individuais homogêneos, estando inserta e amparada pela tutela coletiva prevista em nosso ordenamento jurídico, não prosperando a tese da ré de que os direitos perseguidos seriam heterogêneos”. Está sedimentado na jurisprudência do TST que o sindicato profissional é parte legítima para defender em juízo não apenas os direitos coletivos em sentido amplo, mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante a necessidade de posterior individualização. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que “ trata-se de tutela de direito com nítida natureza coletiva difusa (saúde dos trabalhadores), ainda que a consequência jurídica se materialize de forma individual (pagamento de adicional de insalubridade) ”. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária, na execução, a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido " (AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus representados. O Regional, ao entender que os pedidos postulados na presente ação se caracterizam como interesses individuais heterogêneos, decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo, de modo a não afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. Por fim, convém pontuar que, no caso concreto – em que se infere não ter havido dilação probatória na primeira instância, vez que a ilegitimidade ativa do sindicato foi reconhecida desde a sentença, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito - não há como considerar que os elementos fáticos necessários ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo já estejam suficientemente demonstrados nos autos. Com efeito, conquanto a pandemia da COVID-19 seja inequivocamente considerada, nos termos do art. 374, I, do CPC, um fato notório – e independa, por isso, de prova -, não há registro no acordão regional que permita concluir, indene de dúvida, já estarem comprovadas as condições de trabalho alegadas na exordial. Nesse diapasão, reconhecida a legitimidade do autor e ausentes as premissas fáticas necessárias a se considerar madura a causa, impõe-se o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000439-59.2021.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00009913620185090012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "(...) LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, o v. acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta o art. 8º, III, da CR. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo, que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto" (AIRR-2529-84.2016.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º, da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA - SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

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Francisco Airton Filgueira Junior e outros x Paiva & Harada Restaurantes Ltda e outros

ID: 337773849

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000553-61.2024.5.21.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Polo Passivo:

PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO

Notificação

Advogados:

GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000553-61.2024.5.21.0013 RECORRENTE: SINDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO LUIS ESPINDOLA BORGES ROT 0000553-61.2024.5.21.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO E OUTROS (1) RECORRIDO: PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 43b0b20 proferida nos autos. ROT 0000553-61.2024.5.21.0013 - Primeira Turma de Julgamento Recorrente: Advogado(s): 1. PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA GLAUBER BENICIO PEREIRA SOARES (CE23317) Recorrido: FRANCISCO AIRTON FILGUEIRA JUNIOR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO FRANCISCO GERVASIO LEMOS DE SOUSA (RN4778) RECURSO DE: PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/07/2025 - Id c327bcb; recurso interposto em 21/07/2025 - Id 6a9c331). Representação processual regular (Id be0fda5). Preparo satisfeito (IDs ec317f6 e 84fe765). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, e não ao Tribunal Regional do Trabalho. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 8º da Constituição Federal. - violação da(o) §2º do artigo 58 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 81 do Código de Defesa do Consumidor. Insurge-se a parte recorrente contra o acórdão que manteve a legitimidade ativa "ad causam" para a presente ação civil coletiva, sendo parte legítima para agir em substituição processual, alegando em síntese que "o sindicato profissional detém legitimidade para ajuizar, como substituto processual, ação pleiteando a tutela de direitos e interesses individuais homogêneos, desde que provenientes de causa comum ou de política trabalhista do empregador, que atingem uniformemente o universo dos trabalhadores substituídos, o que nitidamente não é a hipótese do caso sub judice", que "o sindicato postula adicional de insalubridade, exame que requer, como se sabe, a análise das atividades realizadas por cada um dos substituídos e suas respectivas funções, frequência do desempenho dessas atividades, bem como setor de trabalho e período de labor naquelas condições, o que evidencia a heterogeneidade do direito vindicado", que "Não há identidade de origem do direito por todos aqueles que estão submetidos a essa realidade fática, considerando que se deve fazer uma análise probatória de forma individualizada, extrapolando os limites da substituição processual dada aos Sindicatos, nos termos do artigo 8º, III, da CF/88". O acórdão atacado manteve a legitimidade ativa "ad causam" para a presente ação civil coletiva, sendo parte legítima para agir em substituição processual, fundamentando em síntese que: "A ré argui a ilegitimidade ativa "ad causam" do sindicato autor e requer a nulidade processual, ressaltando que essa matéria é de ordem pública, podendo ser suscitada e apreciada em qualquer momento e/ou fase processual. Alega que a lide versa sobre direitos individuais heterogêneos, pois trata de situações casuísticas, com parcelas específicas de cada empregado substituído, que demandam dilação probatória minuciosa e individual, em desacordo com o disposto no art. 8º, inciso III, da Constituição Federal - CF, que garante ao sindicato à defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria. O art. 17, do Código de Processo Civil - CPC, tratando dos pressupostos processuais (antigas condições da ação), dispõe que "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". Já o art. 18, do mesmo diploma legal, disciplina que "Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico", estabelecendo que a legitimidade extraordinária depende de autorização legal. Quanto à legitimidade ativa para propor a presente demanda, deve-se considerar que o art. 8º, inciso III, da CF, com o objetivo de garantir os direitos sociais, assegurou que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". O entendimento doutrinário e jurisprudencial pacificado é no sentido de que a legitimação conferida constitucionalmente ao sindicato é ampla e independe de legislação infraconstitucional para regulamentá-la, bem como de outorga de mandato pelos substituídos, ou de juntada do rol dos substituídos, sendo válido destacar o cancelamento da Súmula n. 310, do Tribunal Superior do Trabalho - TST, em novembro de 2003, há mais de vinte anos. O sindicato, pois, possui legitimidade para representar e propor qualquer espécie de ação a fim de resguardar os interesses e direitos da categoria que representa, sejam esses difusos, coletivos ou individuais homogêneos. A atuação do ente sindical como substituto processual, ao defender, em nome próprio, os interesses e direitos da categoria, abrange todos os trabalhadores que integram a categoria, independentemente de associação. Isso porque a Carta Magna também garantiu ao trabalhador o direito à livre associação, razão pela qual ninguém é obrigado a se filiar, ou se manter filiado, a sindicato. Assim, o alcance da legitimação do sindicato não se restringe aos associados da entidade sindical ou aos substituídos eventualmente arrolados, mas, alcança todos os integrantes da categoria profissional dentro da base territorial do sindicato. Tratando-se de interesses pertencentes a indivíduos que formam uma determinada coletividade (empregados da ré principal), integrados por uma relação jurídica base, qual seja, a relação com a empregadora, é forçoso concluir que o sindicato da categoria profissional tem legitimidade ativa para propor ação coletiva perante a Justiça do Trabalho, com vistas à tutela de tais interesses. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/1990) elucida que a tutela coletiva, em juízo, pode abranger interesses e direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos, legitimando, dentre outros, as entidades associativas, como os sindicatos, a atuarem com essa finalidade. De acordo com o art. 81, parágrafo único, inciso III, do CDC, o que define os direitos individuais homogêneos é a sua origem comum, no mesmo fato, e não o que efetivamente cada indivíduo faz jus em eventual liquidação. No caso, trata-se de ação civil coletiva ajuizada por sindicato representativo de categoria profissional contra empresa, na qual se discute a alegação de inobservância patronal da obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade aos empregados que desempenham as funções de cozinheira, auxiliar de cozinha, pizzaiolo, chapeiro e auxiliar de serviços gerais. Essa é a origem comum do direito perseguido na ação. A lide versa sobre direitos individuais homogêneos, estando inserta e amparada pela tutela coletiva prevista em nosso ordenamento jurídico, não prosperando a tese da ré de que os direitos perseguidos seriam heterogêneos. Portanto, entendo que o sindicato profissional dispõe de legitimidade ativa "ad causam" para a presente ação civil coletiva, sendo parte legítima para agir em substituição processual". Do exposto, observa-se que a maioria da Turma Julgadora entendeu ser o sindicato autor parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, uma vez que “No caso, trata-se de ação civil coletiva ajuizada por sindicato representativo de categoria profissional contra empresa, na qual se discute a alegação de inobservância patronal da obrigação legal de pagamento do adicional de insalubridade aos empregados que desempenham as funções de cozinheira, auxiliar de cozinha, pizzaiolo, chapeiro e auxiliar de serviços gerais. Essa é a origem comum do direito perseguido na ação. A lide versa sobre direitos individuais homogêneos, estando inserta e amparada pela tutela coletiva prevista em nosso ordenamento jurídico, não prosperando a tese da ré de que os direitos perseguidos seriam heterogêneos”. Está sedimentado na jurisprudência do TST que o sindicato profissional é parte legítima para defender em juízo não apenas os direitos coletivos em sentido amplo, mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante a necessidade de posterior individualização. Nesse sentido, os seguintes julgados proferidos pelo Tribunal Superior do Trabalho: “(...) RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O sindicato autor não se conforma com a decisão que, ao fundamento de que seria inadequada a via eleita, extinguiu sem resolução de mérito a presente ação coletiva. 2. O TRT, ao manter a sentença extintiva, registrou que o objeto da ação é o pagamento de adicional de insalubridade em favor de 53 empregados, os quais prestam serviços em setores diversos da empresa e exercem funções diferentes. Concluiu que “ há prevalência das particularidades individuais, pelo que o direito é heterogêneo. Isso porque, como dito, a dilação probatória precisa ser individualizada para que realmente se conclua pelo direito ou não dos substituídos ao pleito inicial. Dessa forma, entende-se que a via eleita é inadequada, carecendo o processo dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, devendo ser extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC, como acertadamente decidido na origem ”. 3. No entanto, a jurisprudência desta Corte Superior, ancorada na tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 823 da Tabela de Repercussão Geral, é firme no entendimento de que a legitimidade sindical prevista no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos "stricto sensu" e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 4. No caso, impende frisar que os direitos pleiteados pelo sindicato possuem origem comum (porquanto se discute o direito ao pagamento do adicional de insalubridade aos empregados de uma mesma empresa, ainda que prestem serviços em setores diversos), sendo caracterizados como individuais homogêneos, observando-se que a necessidade de realização de perícias em mais de um setor ou mesmo da posterior apuração individualizada em relação a cada substituído não afasta essa configuração. 5. Logo, o Tribunal Regional, ao deixar de reconhecer a possibilidade de julgamento da presente demanda por considerar inadequada a via eleita (ação coletiva), restringiu o alcance da legitimidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal aos sindicatos. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10239-25.2023.5.03.0042, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE HOSPITALAR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. Regional rejeitou a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, sob o fundamento de que “ trata-se de tutela de direito com nítida natureza coletiva difusa (saúde dos trabalhadores), ainda que a consequência jurídica se materialize de forma individual (pagamento de adicional de insalubridade) ”. Esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o sindicato detém legitimidade ad causam para atuar como substituto processual na defesa de direitos individuais homogêneos. Precedentes da SBDI-1 do TST. Tais direitos têm origem comum e afetam vários indivíduos da categoria, não podendo ser considerados heterogêneos pelo simples fato de ser necessária, na execução, a análise das particularidades de cada trabalhador substituído. Precedentes de todas as Turmas deste TST. Assim, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA N° 422, I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão que inadmitiu o recurso de revista, atraindo o obstáculo contido no item I da Súmula nº 422 desta Corte, segundo o qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida ". Agravo não provido " (AIRR-1000148-35.2022.5.02.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da legitimidade ativa do sindicato para atuar como substituto processual, em relação à natureza do direito objeto da demanda, se individual homogêneo ou heterogêneo, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Cinge-se a controvérsia sobre a legitimidade do Sindicato obreiro para atuar como substituto processual em juízo e assim requerer o pagamento de adicional de insalubridade aos seus representados. O Regional, ao entender que os pedidos postulados na presente ação se caracterizam como interesses individuais heterogêneos, decidiu de forma dissonante ao entendimento desta Corte. Ademais, o fato de eventual direito depender do exame da realidade concreta de cada empregado substituído não inviabiliza a configuração da pretensão como direito individual homogêneo. Como decorrência lógica, eventuais peculiaridades nas situações fáticas de cada substituído, capazes ou não de repercutir no direito pleiteado, não constituem fundamento suficiente a classificar a pretensão conjunta como direito individual heterogêneo, de modo a não afastar, no presente caso, a legitimidade do sindicato reclamante. Por fim, convém pontuar que, no caso concreto – em que se infere não ter havido dilação probatória na primeira instância, vez que a ilegitimidade ativa do sindicato foi reconhecida desde a sentença, por meio da qual o processo foi extinto sem resolução de mérito - não há como considerar que os elementos fáticos necessários ao deferimento do adicional de insalubridade em grau máximo já estejam suficientemente demonstrados nos autos. Com efeito, conquanto a pandemia da COVID-19 seja inequivocamente considerada, nos termos do art. 374, I, do CPC, um fato notório – e independa, por isso, de prova -, não há registro no acordão regional que permita concluir, indene de dúvida, já estarem comprovadas as condições de trabalho alegadas na exordial. Nesse diapasão, reconhecida a legitimidade do autor e ausentes as premissas fáticas necessárias a se considerar madura a causa, impõe-se o retorno dos autos a Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. É devido, portanto, o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de que prossiga no exame da petição inicial do sindicato reclamante, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000439-59.2021.5.06.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 04/11/2024). RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DOS SINDICATOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . A jurisprudência desta Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal na interpretação do artigo 8º, III, da Constituição Federal, firmou o entendimento de que os sindicatos profissionais detêm amplo espectro de atuação na defesa dos interesses das respectivas categorias, possuindo legitimidade para atuar como substitutos em processos cujas controvérsias recaiam sobre direitos coletivos, individuais homogêneos ou, ainda, subjetivos específicos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00009913620185090012, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 25/09/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 27/09/2024) "(...) LEGITIMIDADE ATIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MATÉRIA SEDIMENTADA NO ÂMBITO DO C. TST. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. O Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento dos Recursos Extraordinários nos 193.503, 193.579, 208.983, 210.029, 211.874, 213.111 e 214.668 (sessão Plenária de 12/6/2006, todos publicados no DJ 24/8/2007, Relator para acórdão o eminente Ministro Joaquim Barbosa), que o inciso III do artigo 8º da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimidade ativa ad causam ampla para atuar na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria por ele representada. Nessa linha de compreensão, tanto a jurisprudência do STF como a do Tribunal Superior do Trabalho têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a referida legitimidade para propor qualquer ação que objetive resguardar os direitos e os interesses coletivos e individuais da categoria profissional. Desse modo, os sindicatos podem ajuizar reclamação trabalhista pleiteando qualquer direito da categoria por ele representada, derivado de lesões causadas na execução dos contratos de trabalho, caso dos autos. Nessa linha, o v. acórdão recorrido que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar no feito, na condição de substituto processual, não afronta o art. 8º, III, da CR. Acórdão do Tribunal Regional em conformidade com a atual jurisprudência do c. TST. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST como óbices intransponíveis ao destrancamento do apelo, que denotam a ausência de transcendência da causa. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) Agravo de instrumento conhecido e desprovido, no ponto" (AIRR-2529-84.2016.5.22.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/05/2024). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. Ante a possível violação do artigo 8º, III, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato autor para atuar como substituto processual da categoria, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais heterogêneos. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642/AL, reafirmou sua jurisprudência "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E-RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E-RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Ainda, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade do sindicato para atuar na defesa de todos e quaisquer direitos subjetivos individuais e coletivos dos integrantes da categoria. Na hipótese, os pedidos atinente ao pagamento de diferenças de adicional noturno e de insalubridade têm origem comum, ou seja, decorrem da conduta irregular da reclamada quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas dos substituídos, de modo que se revela legítima a atuação do sindicato na qualidade de substituto processual. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10392-31.2019.5.03.0064, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023). Assim, impõe-se negar seguimento ao recurso quanto ao tema, consoante regra disposta no art. 896, § 7º, da CLT e entendimento firmado na Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. (avc) NATAL/RN, 29 de julho de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREG NO COMERCIO HOTELEIRO E EM ATIV SIMILARES DE MOSSORO - PAIVA & HARADA RESTAURANTES LTDA

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Processo nº 0807585-96.2020.8.10.0040

ID: 332867438

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807585-96.2020.8.10.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAVILLA MARTINS BERMONT

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807585-96.2020.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCU… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0807585-96.2020.8.10.0040 1º APELANTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ 2º APELANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: RAVILLA MARTINS BERMONT REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INSULINA ASPARTE (NOVORAPID). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. RENAME. PCDT. TEMA 1234 DO STF. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL I. CASO EM EXAME Ação para fornecimento de insulina a paciente com Diabetes Tipo 1. Sentença de procedência contra Município de Imperatriz e Estado do Maranhão. Apelações interpostas por ambos os entes. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Legitimidade passiva do Município e do Estado; (ii) possibilidade de atribuir exclusivamente ao Estado o fornecimento do medicamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Solidariedade dos entes federativos reconhecida pelo STF (Tema 793). 4. Tema 1234 estabelece critérios objetivos, mas mantém solidariedade. 5. Insulina incorporada ao SUS e prevista na RESME estadual. 6. Responsabilidade de fornecimento é do Estado, não do Município. 7. Alegações de falta de recursos não comprovadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do Município provido para excluí-lo da obrigação. Recurso do Estado desprovido. Tese de julgamento: “Medicamento incorporado ao SUS deve ser fornecido pelo ente responsável conforme protocolos e fluxos do SUS, afastando-se a responsabilidade do Município quando não envolvido diretamente.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196, 198, 227; Leis nº 8.080/1990 e 11.347/2006; CPC, arts. 373, II, e 85, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 793 e 1234; STF, Súmula Vinculante 60; STJ, Tema 106. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao primeiro recurso e negar provimento ao segundo apelo, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação cível interpostos, respectivamente, pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ e pelo ESTADO DO MARANHÃO, contra sentença proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pela Defensoria Pública Estadual em favor de RAVILLA MARTINS BERMONT, portadora de Diabetes Mellitus tipo 1, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz. A sentença recorrida (ID 27149042) confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida (ID 27149020) e julgou procedente o pedido inicial, para determinar aos entes demandados o fornecimento mensal de 1.650 unidades da insulina ASPARTE (NovoRapid) à autora, enquanto necessário, conforme prescrição médica. Em suas razões recursais (ID 27149047), o Município de Imperatriz alega, em síntese: (i) ilegitimidade passiva, sustentando que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo é do Estado e da União; (ii) que os atos administrativos do SUS devem ser respeitados sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes; (iii) impossibilidade financeira do ente municipal de arcar com a obrigação; (iv) afronta ao princípio da reserva do possível; e (v) requer a exclusão do Município do polo passivo da demanda, com a reforma da sentença. O Estado do Maranhão, por sua vez, sustenta em seu recurso (ID 27149048): (i) ilegitimidade passiva ad causam, pois o medicamento não está incluído no RENAME e, assim, competiria à União seu fornecimento; (ii) necessidade de observância da fila e dos protocolos clínicos do SUS; (iii) ausência dos requisitos cumulativos exigidos pelo Tema 106 do STJ para fornecimento de medicamento não incorporado; (iv) requer a extinção do feito sem julgamento do mérito em relação ao Estado e, sucessivamente, o direcionamento da obrigação à União, com pedido de eventual ressarcimento. O parecer ministerial opinou pelo conhecimento e desprovimento de ambos os recursos. (ID 28213837) É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. O cerne da demanda reside na obrigação dos entes federativos (Município de Imperatriz e Estado do Maranhão) em fornecer medicamentos de alto custo à autora hipossuficiente, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 1, conforme prescrição médica do SUS. Ambos os apelantes sustentam, preliminarmente, ilegitimidade passiva. O Município invoca a ausência de competência administrativa, técnica e financeira para aquisição de medicamentos de alto custo, atribuindo tal encargo à esfera estadual ou federal. O Estado, por sua vez, alega que o medicamento não consta do RENAME e que, portanto, seria da União a responsabilidade pelo fornecimento. É entendimento pacificado na jurisprudência pátria, notadamente a partir do julgamento do Tema 793 pelo STF (RE 855178/PE, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 27/08/2020), que os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – são solidariamente responsáveis pela efetivação do direito à saúde, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal. Nesse contexto, destaca-se que o julgamento do Tema 1234 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 1.366.243/SC, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 16/09/2024) não afastou a premissa constitucional da solidariedade entre os entes federativos na concretização do direito à saúde, mas introduziu critérios mais objetivos para o direcionamento das obrigações no âmbito do SUS, com vistas a respeitar a repartição de competências estabelecida em protocolos, fluxogramas e atos normativos – garantindo, todavia, o acesso efetivo da população aos medicamentos e tratamentos, inclusive nos casos de omissão administrativa ou falha no sistema de saúde pública. Ressalta-se, ainda, a aplicação da Súmula Vinculante 60 que consolida o entendimento do Tema 1234: “O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral RE 1.366.243.” Por fim, ressalto que eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. Ainda em análise às preliminares na qual o ente estatal aduz que a competência seria da União, e a ação deveria ter sido interposta na Justiça Federal, entendo que, também, deve ser rejeitada. Explico. De acordo com a modulação de efeitos estabelecida no Tema 1234, bem como os demais parâmetros definidos nesse julgamento, restou assentado o seguinte: “VIII - Modulação de efeitos tão somente quanto à competência: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco.” Posteriormente, em sede de Embargos de Declaração parcialmente acolhidos (RE 1.366.243 ED/SC, j. em 16/12/2024), a Suprema Corte esclareceu expressamente que a modulação de efeitos abrange também os medicamentos incorporados ao SUS: “9. Embargos declaratórios do Estado de Santa Catarina. Embora, de fato, originalmente, a modulação dos efeitos da decisão quanto à competência tenha sido expressa em abarcar apenas os medicamentos não incorporados, razões de segurança jurídica e interesse público recomendam que a modulação alcance também os medicamentos incorporados em razão de tratar-se de competência jurisdicional.” (...) “Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19.9.2024)”. No presente caso, a ação foi ajuizada em 25/06/2020, logo, deve prevalecer a competência da justiça estadual. Diante do exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelos apelantes e sigo com a apreciação do mérito do recurso, que deve, também, ser analisado de acordo com a Súmula vinculante 60, do STF. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes. No caso em tela, os documentos juntados aos autos demonstram a necessidade do tratamento indicado na inicial, conforme se depreende do laudo médico e receituário apresentados no ID 27149012. Cabe, ainda, aquilatar que o STF sedimentou o entendimento de que o princípio da reserva do possível não pode ser invocado, sempre que essa cláusula comprometer o núcleo mínimo dos direitos fundamentais que gravitam em torno da dignidade da pessoa humana e/ou do direito à vida, fundamentos essenciais da República Federativa do Brasil. A Lei nº 8.080/1990, por sua vez, nos artigos 6º, inciso I, alínea “d”, e 19-M, inciso I, prevê a prestação da assistência terapêutica integral, incluindo a farmacêutica, no âmbito do SUS, assegurando o fornecimento de medicamentos cuja prescrição esteja em consonância com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) estabelecidos para o tratamento das enfermidades. Com efeito, trago jurisprudência, com base no Tema 1234, na qual resta consignado o entendimento no sentido de que, comprovada a necessidade do medicamento e a impossibilidade financeira do paciente, o Estado tem o dever de fornecê-lo. “APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO INCORPORADO. Pretensão da autora, portadora de melanoma maligno da pele (CID C-43), de obter o fármaco Nivolumabe 240 mg a cada duas semanas ou Nivolumabe 480 mg a cada quatro semanas, pelo período de 12 meses. Medicamento incorporado ao SUS para a doença que acomete a autora, por meio da Portaria SCTIE/MS nº 23. Sentença de procedência na origem. 1. Recurso voluntário do Estado de São Paulo direcionado apenas ao reconhecimento de sua ilegitimidade passiva "ad causam". Desnecessidade de inclusão da União no feito. Aplicação da modulação do Tema 1.234 do STF, conforme decidido nos embargos de declaração opostos pela União (RE 1.366.243 ED). 2. Reexame necessário. Inaplicabilidade do Tema 6 do STF e do tema 106 do STJ. Necessidade de dispensação comprovada. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Ausência de ingerência indevida do Judiciário na gestão das verbas públicas, configurando tão somente a garantia de assistência integral à saúde. Precedentes. 3. Pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado em contrarrazões. Impossibilidade. Pretensão que deveria ter sido deduzida em recurso de apelação. Inteligência do art. 1.009, § 1º, do CPC. Sentença mantida. Majoração da verba honorária pela sucumbência recursal (art. 85, § 11, do CPC). Recursos não providos. (TJSP - APELAÇÃO CÍVEL 1000148-23.2024.8.26.0076 - Relator(a): Djalma Lofrano Filho - 13ª Câmara de Direito Público. Data de publicação: 07/04/2025. (grifo nosso) Ademais, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a escassez de recursos não exime o Poder Público de cumprir sua obrigação de garantir o acesso à saúde, sendo a reserva do possível relativizada sempre que não demonstrada a absoluta incapacidade financeira do ente público. Nesse ponto, ambos os apelantes alegam genericamente a ausência de recursos, mas não juntaram documentos que comprovem, concretamente, que o fornecimento dos medicamentos comprometeria a execução orçamentária essencial à saúde da coletividade. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível, assegurada a todas as pessoas pela Constituição da República, como dita seu art. 196, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do ESTADO, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Por sua vez, o art. 198, que trata das ações e serviços públicos de saúde, estabelece, em seu inciso II, que o atendimento deverá ser integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços sociais, abrangendo, assim, tanto os exames prévios como os tratamentos de trato constante e urgentes, que é o caso em tela. Os artigos 6º e 227 da CF também nos fornecem subsídios para o entendimento da questão: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 227 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No que tange à responsabilidade pelo fornecimento dos medicamentos e insumos destinados ao controle da glicemia, a Lei n.º 11.347/2006 estabelece que sua distribuição gratuita deve ser assegurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Diante disso, e considerando que o fornecimento deve observar a composição do princípio ativo, sem vinculação obrigatória à marca comercial ou ao laboratório fabricante, passo à análise da responsabilidade quanto ao fornecimento da INSULINA ASPARTE (Novorapid®), requerida na inicial. Extrai-se da Nota Técnica 39116 do NATJUS/TJMA (ID 27149019), favorável à parte autora, que a insulina INSULINA ASPARTE (Novorapid®) se trata de insulina análoga de ação rápida e que o PCDT para Diabete Melito Tipo 1 (PORTARIA CONJUNTA SCTIE/SAES/MS Nº 17 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019), recomenda o uso de insulina de ação rápida para pacientes com a mesma enfermidade da autora, ora apelada. Diante do caso concreto, evidencia-se o direito da autora/apelada ao recebimento regular da insulina análoga de ação rápida. Nesse ponto transcrevo trecho da Nota Técnica supracitada: “Considerando que a paciente preenche os critérios presentes no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (PCDT) para o uso de análogo de insulina de ação longa (GLARGINA - Lantus®) e de ação rápida (ASPARTE - NovoRapid®); - Considerando que no tocante das insulinas GLARGINA (Lantus®) e ASPARTE (NovoRapid®) integram o elenco Estadual na parte III - ELENCO ESTADUAL da RESME - Relação Estadual de Medicamentos da Assistência Farmacêutica do Estado do Maranhão, que contem medicamentos e insumos não contemplados na relação nacional de medicamentos (RENAME) e, portanto, disponível de forma restrita no Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do Estado do Maranhão, sendo este o responsável pela seleção, financiamento e aquisição das tecnologias aqui incluídas, disponível por meio da Coordenação de Farmácia do Hospital Luiz Alfredo Neto Guterres (Pam Diamante), situado no endereço Rua João Luís nº 3684, Bairro Centro, São Luís – CEP: 65020-904;” (ID 27149019) Além disso, constata-se que a insulina requerida, integra o grupo 1-A do Componente de Atenção Especializada do SUS (pág. 199), no qual a aquisição é feita pelo Ministério da Saúde (União), mas a dispensação ao paciente compete aos Estados, a quem o remédio é enviado pelo ente federal. Conforme o posicionamento do STF, no julgamento do Tema 1234 (RE 1.366.243), a legitimidade para o fornecimento dos medicamentos deve seguir o seguinte dinâmica: “VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão.” Logo, a obrigação para o fornecimento de "insulina análoga de ação rápida" deve ser direcionada ao Estado do Maranhão e não ao Município de Imperatriz. Em suas razões, o ente estatal alega ainda a violação à fila do SUS, entretanto cabia ao réu comprovar a existência da fila, conforme o art. 373, II, do CPC, mas não apresentou qualquer prova nesse sentido, tornando infundado seu argumento. A jurisprudência deste eg. Tribunal, em consonância com a Súmula 60 e o Tema 1234, do STF, tem se manifestado de forma similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PERTENCENTE AO GRUPO DE FINANCIAMENTO 1A. INSULINAS ANÁLOGAS DE AÇÃO RÁPIDA E PROLONGADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1234 DO STF. TRAMITAÇÃO DO PROCESSO PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA PELO ESTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que, na origem, indeferiu o pedido de tutela de urgência, referente ao fornecimento de insulinas e aparelho de monitoração de glicose. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne da controvérsia reside na análise do cabimento, ou não, da concessão de tutela de urgência para garantir o fornecimento de fármacos e insumos pelos entes públicos. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A modulação dos efeitos do Tema nº 1234 do STF afasta a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo em ações ajuizadas antes da publicação do acórdão no DJE. 4. Nas ações que versem sobre o fornecimento de medicamentos incorporados ao SUS, havendo a impossibilidade de cumprimento pelo ente público originalmente responsável, deverá o magistrado direcionar a obrigação aos demais que compõem o polo passivo. 5. Na espécie, considerando que os Estados dividem com a União a responsabilidade pela programação e distribuição dos fármacos, além de caber àquele ente federado a dispensação, revela-se mais efetivo que a ordem liminar recaia sobre o Estado do Maranhão, por figurar de forma ativa no fluxo de distribuição dos remédios. 6. Malgrado a documentação acostada aos autos comprove ser o paciente portador de Diabetes Mellitus e a necessidade de monitoração glicêmica, não há justificativa técnica para o fornecimento de aparelho de marca determinada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno Prejudicado. Tese de Julgamento: “Nas demandas judiciais que versem sobre medicamentos padronizados, deve ser observada a repartição de responsabilidades estruturadas no Sistema Único de Saúde. Havendo a impossibilidade de cumprimento pelo ente público originalmente responsável, deverá o magistrado direcionar a obrigação aos demais que compõem o polo passivo.”. ------------- Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º e 196; Lei Federal nº 11.347/06; Portaria Conjunta nº 17/2019. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1366243, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Tema 1234, j. 13.09.2023; STJ, REsp 1.657.156/RJ (Tema 106), Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 25.04.2018. (AI 0810825-77.2024.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 28/02/2025)” Por tais razões, reformo a sentença de primeiro grau somente para afastar a competência do Município de Imperatriz para a disponibilização do fármaco requerido e atribuo a responsabilidade pelo fornecimento ao Estado do Maranhão. Isso posto, DOU PROVIMENTO ao recurso do ente municipal e NEGO PROVIMENTO à apelação do Estado do Maranhão, nos termos da fundamentação supra. Por fim, afasto a condenação do Município de Imperatriz ao pagamento de honorários advocatícios, que devem recair somente sobre o Estado do Maranhão e destinados ao FADEP, mantendo-os no valor fixado na sentença ora combatida, tendo em vista que estão em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do CPC. Para evitar eventual oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento, e com vistas a viabilizar o acesso às instâncias extraordinária e especial, considera-se prequestionada toda a matéria constitucional e infraconstitucional debatida nos autos, sendo desnecessária a menção expressa e numérica de todos os dispositivos legais invocados (STJ, EDcl no REsp 1.662.728/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 02/08/2018). É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

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Lazaro Augusto Ribeiro x Bradesco Vida E Previdencia S.A

ID: 305355931

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000148-92.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LAZARO AUGUSTO RIBEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A

Sentença

Advogados:

DANIELA CRISTINA VAZ PATINI

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DANIEL NOVAES FORTES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000148-92.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1000148-92.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Lázaro Augusto Ribeiro em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o pagamento de indenização securitária para invalidez permanente por acidente. O autor narra que é 2º Sargento do Quadro Especial do Exército Brasileiro, reformado, e que ao adentrar na corporação militar, aderiu a um contrato de Seguro de Vida em grupo. Aduz que o referido seguro de vida em grupo tem como estipulante a FHE - Fundação Habitacional do Exército e como seguradora líder a MAFRE VIDA S/A, sendo que mensalmente são descontados de seus proventos os valores concernentes ao seguro, contrato junto à Fundação Habitacional do Exército - apólice: 930.4520-SUBGRUPO1 - matrícula FAM: 008.022.380-X. Sustenta que a cobertura securitária informada no Certificado emitido pelo Fundo de Apoio à Moradia (FAM) para invalidez permanente por acidente é de R$ 267.816,30 (duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais e trinta centavos). Alega que, em 28.11.2006, durante a realização de Treinamento Físico Militar (futebol), sofreu invalidez permanente por acidente, tendo como consequências a ruptura do menisco labial (corno posterior e porção corporal), a degeneração mixoíde no corno posterior do menisco medial e a ruptura do ligamento cruzado anterior no joelho direito. Afirma que a Sindicância estabelecida pela Portaria nº 81 atestou que a atividade ocorreu em ato de serviço, conforme previsto no Decreto nº 57.272, caracterizando uma invalidez permanente por acidente. Requer, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ao final, pugna pela condenação da parte requerida ao pagamento do valor de R$ 267.816,30 (duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais e trinta centavos) a título da totalidade do seguro contratado, com acréscimo dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 267.816,30 (duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais e trinta centavos). Instruiu a inicial com os documentos de id. 4558430 a id. 4558500. Conforme decisão de id. 4755675, fora deferida a justiça gratuita, designada audiência de conciliação e determinada a citação da demandada. A requerida apresentou contestação no id. 8744865, arguindo, em prejudicial de mérito, que a pretensão inicial está prescrita, uma vez que a ciência inequívoca da invalidez ocorreu em 2011 (alta médica definitiva) ou, no mínimo, em 04.09.2012 (laudo médico), mas o pagamento administrativo foi solicitado apenas em 31.03.2014, ultrapassando o prazo prescricional de 1 (um) ano. No mérito, alega que a apólice nº 850.559, como as demais apólices de seguros contratadas pela FHE junto à Bradesco Vida e Previdência, foi cancelada em 24.09.2012, em decorrência do fim de sua vigência. Aduz que, em 25.09.2012, foram contratadas novas apólices, quando, então, a Mapfre Vida S.A. passou a ser a Seguradora Líder, tendo sido instituída a apólice nº 930.4529. Sustenta que, se a suposta ciência inequívoca da invalidez permanente ocorreu após 25.09.2012, a indenização será de responsabilidade da Mapfre Vida S.A. Defende que o contrato de seguro coletivo não implica responsabilidade solidária entre as cosseguradoras, mas sim responsabilidade individual, limitada a uma quota-parte específica do valor total do seguro. Argumenta que a sua responsabilidade é de apenas 20% (vinte por cento) na apólice nº 930.4529. Pontua que o autor não comprovou a existência de invalidez permanente, total ou parcial, decorrente de acidente, e que os documentos apresentados foram produzidos de forma unilateral. Pugna pela improcedência da demanda e, subsidiariamente, caso haja condenação, que esta seja limitada à sua quota de responsabilidade de 20% (vinte por cento), e que o cálculo da indenização observe a tabela da SUSEP e o grau de debilidade do membro. Com a peça de defesa, juntou os documentos id. 8744869 a id. 8744944. A parte autora apresentou impugnação à contestação no id. 11768103. Na decisão saneadora de id. 15635840, foi rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva da requerida, sendo fixado como ponto controvertido: “Ocorrência da incapacidade e sequelas em decorrência do acidente ocorrido. Extensão do dano. Sequela. Nexo de causalidade. A responsabilidade das requeridas”, além de deferida a produção de prova pericial, com a nomeação de perito e a intimação das partes nos termos do art. 465, do CPC. Laudo pericial juntado aos autos no id. 137157178. Manifestação do autor no id. 137143933, concordando com o laudo pericial. Manifestação da requerida no id. 158010032, discordando do laudo pericial judicial, além de apresentar laudo particular no id. 158010037. Decisão de id. 180514580, na qual foi homologado o laudo pericial judicial, determinando-se a intimação das partes para apresentação de alegações finais. As partes apresentaram alegações finais no id. 182908813 e id. 183496193. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Lázaro Augusto Ribeiro em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual busca o pagamento de indenização securitária para invalidez permanente por acidente. De início, destaco que estão presentes nos autos elementos suficientes que permitem a formação do convencimento do juiz, conforme regra do art. 370, do Código de Processo Civil. Além disso, a alegação de ilegitimidade passiva da seguradora requerida foi rejeitada na decisão saneadora de id. 15635840, cujo decisum não adveio qualquer recurso. Da prejudicial de mérito afeta a prescrição ânua. A requerida sustenta que a pretensão encontra-se prescrita, ao argumento de que o autor teve ciência inequívoca da invalidez em data anterior a 2011. Sem razão. Inicialmente, mister se faz constar que as ações de cobrança de seguro ajuizadas contra as seguradoras possuem a chamada prescrição ânua, consoante disposto no art. 206, §1º, II, alínea “b”, do C. Civil, senão vejamos, verbis: “Art. 206. Prescreve: §1º – Em um ano: II – a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo: b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;” À vista disso, é de clareza solar que a contagem do prazo prescricional de 01 (um) ano, para a ação de cobrança do segurado contra o segurador, só se inicia na data em que houve a ciência inequívoca da incapacidade laboral. Não obstante, o c. STJ pacificou a questão ao editar os verbetes sumulares 101 e 278, que assim dispõem, verbis: “Súmula 101 - A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano.” “Súmula 278 - O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” À vista disso, em que existam vários julgados, sempre pautado no Princípio da Relativização, no tocante a aplicação da súmula 278 do STJ, a corte superior firmou entendimento em sentido contrário, em julgamento de recurso repetitivo, tendo como acórdão paradigma o REsp n. 1.388.030/MG, que restou assim ementado, verbis: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO DPVAT. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CARÁTER PERMANENTE DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO. 1. Par fins do art. 543-C do CPC: 1. O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez. 1.2 Exceto nos caso de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência. 2. Caso concreto: Inocorrência de prescrição, não obstante a apresentação de laudo elaborado quatro anos após o acidente. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.” (2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.06.2014 – negritei). Como visto, a 2ª Seção do STJ ao apreciar o tema repetitivo - afeto ao termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização relativa ao seguro DPVAT - cristalizou orientação no sentido que “exceto nos casos de invalidez permanente notória, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende de laudo médico, sendo relativa a presunção de ciência”. Dessa forma, embora tal julgado não goze de caráter vinculante (art. 543-C, §8º, CPC), deve-se a adotá-lo, não apenas por disciplina judiciária, mas também com o fito de solucionar demandas idênticas de forma célere e uniforme, prestigiando o princípio da segurança jurídica e o postulado constitucional da razoável duração do processo, inserto no art. 5º, inc. LXXVIII, da C. Federal, que beneficiam em última análise aos próprios jurisdicionados. Por conseguinte, sendo considerada como invalidez notória apenas aquela que se mostra patente, inequívoca, o que não se enquadra no caso vertente, é certo que o apelante apenas teve ciência inconteste de sua sequela em 2023, data em que foi confeccionado o laudo médico pericial (id. 137157178). Desse modo, contando-se 01 (um) ano da ciência inequívoca da sequela (24.10.2023), o prazo prescricional somente se encerraria em 24.10.2013, contudo, a ação foi proposta em 05.01.2017. Logo, é de clareza solar que não há prescrição do direito do autor em pleitear a indenização. Assim, afasto a prescrição ânua. Passo, então, a decidir a causa. A controvérsia estabelecida nos presentes autos gira em torno da pretensão formulada pelo autor, no sentido de ver reconhecido seu direito ao recebimento de indenização securitária em razão de invalidez permanente por acidente, nos moldes contratados junto à Fundação Habitacional do Exército – FHE, por meio de seguro de vida em grupo, cuja apólice nº 850.559 contava com a participação da requerida, na condição de cosseguradora, com responsabilidade declarada de cinquenta e oito por cento. Assim, a questão jurídica central cinge-se à definição da existência e da extensão da responsabilidade securitária da requerida quanto ao pagamento da indenização por invalidez permanente por acidente, diante da configuração do sinistro, do grau de incapacidade aferido por perícia judicial e da vigência da apólice de cosseguro à época do evento. Pois bem. De início, necessário se faz constar que é plenamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor na espécie, bem como a inversão do ônus da prova, nos termos do seu art. 6º, inc. VIII, tendo em vista a existência de relação de consumo. A requerida é fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, do CDC, enquanto o autor é denominado pela doutrina de consumidor bystander ou por equiparação, prevista no art. 17, da aludida norma legal: “Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento”. Isso porque, as vítimas de um acidente de consumo são equiparadas a consumidores, ainda que não adquiram ou utilizem produtos e serviços como destinatários finais. Nesse sentido, já decidiu o c. STJ, in verbis: “Nos termos do que dispõe o art. 17 da Lei n.º 8.078/90, equipara-se à qualidade de consumidor para efeitos legais, àqueles que, embora não tenham participado diretamente da relação de consumo, sofre consequências do evento danoso decorrente do efeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à sua segurança física e psíquica” (AgRg no REsp n. 1.000.329/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 19.08.2010). Não obstante, também não se desconhece que o art. 14, do CDC, dispõe que a falha da prestação do serviço é de caráter objetivo, somente sendo afastada por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. Todavia, ainda que seja aplicado o CDC no caso vertente, com a inversão do ônus da prova, o certo é que cabe ao consumidor provar, mesmo que minimamente, o quanto alegado na inicial, consoante preceitua o art. 373, inc. I, do CPC. Assim, o art. 373, inc. I e II, do CPC, preceitua que cabe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, determinando que é ônus do réu apresentar provas hábeis a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito por aquele postulado, verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” In casu, segundo os documentos carreados aos autos, inclusive laudos médicos e sindicância administrativa, sofreu acidente em 28.11.2006, durante treinamento físico militar, evento esse reconhecido como ocorrido em ato de serviço pela sindicância instaurada pela Portaria nº 81, e que resultou em lesões graves no joelho direito, consistentes em ruptura do menisco lateral e do ligamento cruzado anterior, degeneração meniscal e outras alterações anatômicas estruturais, conforme relatórios médicos acostados sob o id. 4558451, id. 4558477, id. 4558482, id. 4558492 e outros. No curso do processo, foi determinada a realização de prova pericial médica para elucidar o ponto controvertido essencial: a existência e o grau de invalidez permanente por acidente. Ora, o perícia foi devidamente realizada (id. 137157178), cujo conteúdo revela, com clareza e solidez técnica, que o autor apresenta sequela funcional permanente no membro inferior direito, com limitação articular acentuada, concluindo pela invalidez permanente e parcial, com grau intenso de 75% (setenta e cinco por cento), segundo a Tabela da Superintendência de Seguros Privados – SUSEP. Por outro lado, a requerida, ciente do teor do laudo, limitou-se a impugnações genéricas, não tendo carreado aos autos contraprova hábil a infirmar os achados técnicos. De outra banda, necessário se faz ressaltar que muito embora não haja adstrição do juiz ao laudo pericial (art. 479, CPC), é recomendável que ocorrendo divergência entre a perícia oficial e a irresignação da parte adversa, inclusive com a apresentação de laudo particular como visto na espécie, deva prevalecer aquela, por estar o expert subordinado à lei e devidamente compromissado, garantindo a imparcialidade necessária à prestação jurisdicional. Outro não é o entendimento dos Tribunais pátrios: “[...] havendo divergência entre o laudo apresentado pelo perito e o parecer do assistente técnico, o primeiro é que deve, em regra, prevalecer, dada a sua imparcialidade e o desinteresse no resultado da causa.” (TJSC, RAC n. 2003.025079-4, 3ª Câm. Dir. Público, Rel. Dra. Sônia Maria Schmitz, j. 25.10.2005 – negritei). “[...] diante da divergência entre o perito judicial e o assistente técnico da autarquia, deve prevalecer o parecer daquele, na medida em que não possui vinculação com nenhuma das partes e goza da confiança do juízo. Precedentes desta Corte [...]” (TRF-2ª R., RAC n. 2000.51.07.000594-0, 1ª Turma Esp., Rel. Des. Fed. Aluísio Gonçalves de Castro Mendes, j. 17.05.2006 – negritei). Apenas para colocar uma pá de cal na questão, ressalto que a realização de nova perícia afrontaria os princípios da economia e celeridade processual em razão da patente desnecessidade. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJMT: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – APURAÇÃO DE DÉBITO E INDÉBITO – LAUDO CONTÁBIL PERICIAL – HOMOLOGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE INDÉBITO – ENCARGOS LEGAIS DEVIDOS – OBEDIÊNCIA AO JULGADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. [...] Sendo homologado o cálculo elaborado por perito judicial, que seguiu corretamente o comando posto na r. sentença transitada em julgado, não há que se falar na rejeição do laudo e nem na designação de nova perícia, sob pena de afronta aos princípios da economia e celeridade processual.” (RAI n. 1008947-53.2017.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 13.12.2017 – negritei). Por último, não é demais lembrar que a perícia foi efetuada por perito judicial, de idoneidade e competência reconhecida pelo Juízo. Avançando na elucidação da celeuma, a apólice 850.559, vigente entre 25.09.2006 e 24.09.2012, assegurava cobertura para invalidez permanente por acidente, sendo o acidente sofrido pelo autor em 28.11.2006, ou seja, durante a vigência da referida apólice, estando, portanto, dentro do período de cobertura securitária contratada. Destarte, o contrato de seguro firmado entre a Fundação Habitacional do Exército – FHE e a requerida, na qualidade de cosseguradora, apresenta cláusulas claras quanto às coberturas ofertadas, incluindo a de invalidez permanente por acidente, devendo ser interpretado conforme o disposto no artigo 757, caput, do Código Civil: “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados.” Com a devida vênia, reafirma-se que a perícia judicial identificou a sequela funcional irreversível com grau de comprometimento de setenta e cinco por cento, que comprometeu, de forma definitiva, a integridade do membro inferior direito do autor, comprometendo sua capacidade de exercer as atividades típicas do serviço militar, razão pela qual foi reformado. Tal cenário caracteriza, inequivocamente, o evento indenizável. Desse modo, não há dúvidas de que o cerne da questão está sobre o percentual de comprometimento funcional do autor e o valor da indenização devido. Sendo assim, no caso em voga, o certo é que o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que o autor sofreu invalidez permanente parcial incompleta, com comprometimento de 75% (setenta e cinco por cento) da funcionalidade de membro inferior direito. No caso, a requerida participa do contrato de cosseguro com cota de responsabilidade de 58% (cinquenta e oito por cento), conforme consta da apólice juntada aos autos, de modo que nos contratos de cosseguro, como é o caso, não há solidariedade entre os seguradores. Isso porque, tendo a seguradora cumprido a obrigação de descrever, com suficiente clareza, nas condições gerais do contrato de seguro, os parâmetros utilizados no cálculo da indenização, seria incumbência do estipulante e não da requerida/seguradora informar ao segurado a respeito de tais critérios, desde que, evidentemente, assim fosse solicitado. Assim, eventual falha no dever de informação, se existente, não pode ser imputada à seguradora requerida, uma vez que se trata de estipulação própria, já que o contrato mestre foi firmado entre a seguradora e a empregadora do segurado, na condição típica de estipulante. No julgamento do Tema Repetitivo 1.112, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre” (REsp nº 1.874.788/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02.03.2023 – negritei). Portanto, não há como acolher o pedido de condenação integral da requerida, devendo a indenização ser proporcional à sua cota de responsabilidade. Seguindo na elucidação da lide, conforme a jurisprudência do c. STJ, havendo previsão expressa nas Condições Gerais do Contrato de Seguro firmado entre as partes, o valor da indenização por invalidez parcial permanente causada por acidente deve guardar proporcionalidade em relação ao grau da incapacidade, confira: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA TOTALIDADE DO PRÊMIO. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. DEVER DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVA DA ESTIPULANTE. ATUAL ENTENDIMENTO DESTA CORTE. 3. INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. PRECEDENTE. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do fato de que o beneficiário não apresentou nenhuma prova quanto ao valor segurado, além de não ter sido configurada a falta no dever de informação pela seguradora, cujos termos da apólice poderiam ter sido verificados por força do acordo coletivo prévio) demandaria o revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. 1.1. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 2. Com efeito, a Terceira Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.825.716/SC, firmou entendimento no sentido de que, no contrato de seguro coletivo em grupo, cabe à estipulante, e não à seguradora, o dever de fornecer ao segurado (seu representado)ampla e prévia informação a respeito dos contornos contratuais, no que se inserem, sobretudo, as cláusulas restritivas. 3. Em relação ao valor da indenização, o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, "quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue critérios objetivos (arts. 11 e 12 da Circular SUSEP nº 302/2005). Dessa forma, para cada grau de inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo. Incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 4. Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 1782351/SC, 3ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 01.06.2021 – negritei). E ainda: “AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INVALIDEZ PERMANENTE – PRESCRIÇÃO ÂNUA – INOCORRÊNCIA - FATO GERADOR – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE – SÚMULAS 101 E 278/STJ – ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE FUNCIONAL POR DOENÇA PREEXISTENTE AFASTADA – LAUDO PERICIAL ATESTANDO A OCORRÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE EM RAZÃO DE ACIDENTE PESSOAL – EVENTO EXTERNO – VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – INCIDÊNCIA DA TABELA SUSEP – PERCENTUAL CONFORME LAUDO PERICIAL – FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INDICE IGP-M – DIES A QUO – DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. [...] Quando a invalidez permanente for parcial, deve o cálculo da indenização ser proporcional à lesão, conforme as condições gerais do contrato de seguro firmado entre as partes, em respeito à tabela da SUSEP. [...]” (TJMT, RAC nº 1000402-03.2018.8.11.0018, 3ª Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 22.11.2023 – negritei). Nesse passo, quando a invalidez permanente for parcial, consoante visto na espécie, deve o cálculo da indenização ser proporcional à lesão, conforme consta nas condições gerais do contrato de seguro firmado entre as partes, em respeito à tabela da SUSEP. Destarte, a aplicação da tabela SUSEP para cálculo proporcional da indenização está respaldada tanto pela apólice contratada quanto pela jurisprudência do STJ e do TJMT, não havendo ainda elementos que infirmem a conclusão do perito judicial. Nesse contexto, para o cálculo do valor da indenização deve ser considerado o valor da cobertura contratada de R$ 267.816,30 (duzentos e sessenta e sete mil oitocentos e dezesseis reais e trinta centavos), o grau de invalidez permanente apurado pela perícia judicial de 75% (setenta e cinco por cento) sobre 70% (setenta por cento) previsto na tabela da SUSEP e a participação da requerida na apólice nº 850.559, que é de 58% (cinquenta e oito por cento). Com efeito, a indenização devida será o resultado da seguinte fórmula: R$ 267.816,30 × 70% × 75% × 58% = R$ 81.651,91(valor este que corresponde a oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) Portanto, o valor da indenização a ser suportado pela requerida corresponde a R$ 81.651,91 (oitenta e um mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), resultante da multiplicação dos fatores acima, com aplicação da tabela da SUSEP como critério proporcional, na ausência de cláusula contratual específica mais favorável. À luz de todo o exposto, conclui-se pela procedência parcial da demanda, nos estritos limites em que se demonstrou a lesão jurídica. Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, §1º, IV do CPC, agindo, este Juízo, em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de cobrança de indenização securitária ajuizada por Lázaro Augusto Ribeiro em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., para: a) Condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 81.651,91 (oitenta e um mil seiscentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei nº 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, a partir da citação e do evento danoso (28.11.2006), respectivamente; b) Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1000148-61.2022.8.11.0027

ID: 299932973

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ITIQUIRA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-61.2022.8.11.0027

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA SOJO

Decisão

Advogados:

EDNO DAMASCENA DE FARIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000148-61.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL FERREIRA SOJO O MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ITIQUIRA DECISÃO Processo: 1000148-61.2022.8.11.0027. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: DANIEL FERREIRA SOJO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ofereceu denúncia em desfavor de DANIEL FERREIRA SOJO pela prática, em tese, do crime previsto no art. 121, §2°, incisos II (motivo fútil), e IV (meio que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal. Descreve a denúncia que, no dia 22/07/2018, por volta das 17h30min, em via pública, a saber a Rua das Gralhas (próximo à “conveniência do Rangel”), em Ouro Branco do Sul, Município de Itiquira/MT, o denunciado DANIEL FERREIRA SOJO, consciente e dolosamente, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa do ofendido, matou, mediante disparos de arma de fogo (não apreendida), a vítima Marcos João de Araújo, vulgo “Lagoa”. A denúncia foi recebida em 24/05/2022 (ID 85148991). Citado (ID 119291457), o acusado apresentou resposta à acusação ao ID 119716304. Durante a instrução (IDs 132060899 e 136771352), foram colhidos os depoimentos das testemunhas comuns SEBASTIÃO FLORÊNCIO DE ARAÚJO, MARCOS AURÉLIO DESSBESELL, ALEX DE MELO GARCIA, JOSIEDER ALVES DOS SANTOS, MATHEUS HENRIQUE BARBOSA AGUIRRA e ECLESIO GONCALVES, bem como realizado o interrogatório do acusado. Em memoriais (ID 149581704), o Ministério Público pugna pela pronúncia do acusado pela prática do crime previsto no art. 121, §2°, incisos II e IV do Código Penal. Também em memoriais (ID 158358212), a Defesa requereu a absolvição sumária do acusado. Subsidiariamente, pugnou pelo afastamento das qualificadoras previstas nos incisos II e IV do artigo 121, § 2º do Código Penal. Ao ID 160377127, foi proferida decisão de pronúncia, submetendo o réu DANIEL FERREIRA SOJO a julgamento perante o Egrégio Tribunal do Júri Popular, com a manutenção das qualificadoras imputadas na exordial acusatória. A defesa do acusado interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID 160700800), arguindo, preliminarmente, a nulidade da decisão de pronúncia por ausência de fundamentação concreta e pela indevida aplicação do princípio do in dubio pro societate. O Ministério Público, em contrarrazões (ID 178170861), manifestou-se pelo desprovimento do recurso, pugnando pela manutenção integral da decisão de pronúncia. A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por unanimidade, proveu o Recurso em Sentido Estrito interposto pela defesa, declarando nula a decisão de pronúncia e determinou que seja proferida nova decisão de pronúncia, devidamente fundamentada, analisando os indícios de autoria, a tese de legítima defesa e as qualificadoras (ID 195726489). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Na fase processual do sumário da culpa - judicium accusationis -, para que o réu seja pronunciado, basta que o magistrado se convença acerca da existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor (art. 413 do Código de Processo Penal), apresentando os motivos do seu convencimento. Nesse ponto, a materialidade delitiva está satisfatoriamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência nº 2018.229809 (ID 76045123 - Pág. 2), termos de declarações e depoimentos (ID 76045123 - Págs. 8, 11, 14, 19, 23, 25 e 27), vídeos da câmera da conveniência (ID 76045123 - Pág. 64), Laudo de Necropsia n° 198/18 - D.O. N°26786679-8 (ID 76045123 - Pág. 70), certidão de óbito (ID 76045123 - Pág. 105) e Laudo Pericial Criminal n° 200.2.06.2018.011332-01 (ID 76045123 - Pág. 175). Os indícios de autoria também estão presentes e podem ser extraídos dos depoimentos das testemunhas na fase policial e em Juízo. Foram ouvidas durante a instrução processual as testemunhas Sebastião Florêncio de Araújo, Marcos Aurélio Dessbesell, Alex de Melo Garcia, Josieder Alves dos Santos, Matheus Henrique Barbosa Aguirra e Eclésio Goncalves. As testemunhas foram uníssonas quanto à dinâmica dos fatos. A testemunha SEBASTIÃO FLORÊNCIO DE ARAÚJO, policial militar, em juízo, relatou: “O que eu lembro doutor foi o seguinte, nós estávamos fazendo ronda, eu fui solicitado que tinha acontecido homicídio no local lá próxima à distribuidora de bebidas Rangel, nos deslocamos para o local, quando chegamos lá o indiciado já tinha evadido do local, pegamos informações com as testemunhas que nos informaram, nos relataram que eles estavam na conveniência e houve uma divergência lá entre o acusado e um cidadão lá e começaram uma discussão, começaram uma briga lá, o acusado saiu foi em direção ao caminhão dele que estava parado ao lado próximo à conveniência, do outro lado da rua, quando chegou lá a vítima foi atrás dele e bateu na porta do caminhão e ele saiu, pegou uma arma e disparou contra a vítima, informaram para nós que ele pegou sentido ali a MT 299, nós saímos procurando onde eles estavam, nós pegamos a BR quando chegamos lá não localizamos e nós ficamos fazendo busca, acompanhamento a noite toda, nós não conseguimos localizar. No outro dia cedo, nós continuamos procurando porque falaram que ele estava em uma fazenda próximo da Recanto, tinha carrega e ia entregar lá na ADM, nós fomos até lá e nós localizamos o caminhão, o caminhão estava escondido em uma plantação de milho, nos conduzimos o caminhão e aí apareceu o gerente da fazenda lá mostrou a nota que ia ser descarregado lá na ADM, nós acompanhamos o gerente, o menino lá que levou o caminhão lá e descarregou, no que nós estávamos lá para descarregar o caminhão chegou o advogado do indiciado, ele nos informou que tinha ligado para o delegado lá de Itiquira que ia apresentar o cliente dele, ligamos para a delegacia foi confirmado, nós seguimos para a delegacia com o caminhão, quando nós chegamos lá ele chegou junto com nós na delegacia. (...) Pelo que eu fiquei sabendo, doutor, teve pessoas mais envolvidas. (...) Pelo que eu fiquei sabendo, houve empurrões e soco. (...)” A testemunha MARCOS AURÉLIO DESSBESELL, policial militar que acompanhou as diligências após a ocorrência, também em juízo, declarou: “Eu assumi o serviço de manhã cedo e a equipe que estava de plantão na noite anterior estava dando continuidade a ocorrência, eu assumi o serviço e continuei nas diligências para tentar localizar os suspeitos, que haviam fugido do local com dois caminhões. Aí tivemos a informação que esses dois veículos estavam escondidos dentro do milharal próximo a Fazenda Carioca, ai fomos até o local, chegamos no local lá e encontramos esses dois veículos estacionados. Ao verificar os veiculos, localizamos as chaves dele na caixa de bateria, e na revista, no caminhão, não me lembro agora qual deles, se encontrava, se nao me engano, três cartuchos de munição calibre 32. Os veículos estavam carregados, aí localizamos o proprietário da carga e encaminhamos os veículos para a descarga dos produtos e após os dois veículos foram entregues na delegacia. (...) Não, logo após foi só a guarnição de serviço anterior, eles que participaram no local onde estava a vítima.(...)” A testemunha ALEX DE MELO GARCIA, policial militar, relatou ter entrado de plantão após a ocorrência, juntamente com o PM Aurélio: “Sim Doutor, eu entrei de plantão juntamente com o CB Aurélio, nós entramos no serviço dia 23, a ocorrência tinha sido com o SG Sebastião e SG Marcos. Foi passado pra gente que o Marcos, conhecido como lagoa, tinha tido uma discussão com outros dois homens lá também caminhoneiros, que no meio dessa discussão, um deles tinha atirado e tinham fugido em duas carretas volvo branco. Quando a gente assumiu o serviço, iniciamos as buscas com a esquipe que ja estava para tentar encontrar eles ou as carretas. Encontramos na Fazenda Carioca, as duas carretas paradas (...) na lavoura, as chaves estavam nas carretas e em uma delas encontramos os cartuchos (...) depois disso acompanhamos para retirar a carga e levamos as carretas ate a delegacia de Itiquira. (...) Não senhor, eu só digitei o boletim de ocorrencia (...)” JOSIEDER ALVES DOS SANTOS, testemunha que estava presente no local dos fatos, em juízo, relatou: “Eu cheguei na conveniência para comprar a cerveja, comprei a cerveja, pegamos a cerveja ali, na hora que eu estava voltando para o carro com a cerveja junto com o menino que entrega ali eu só lembro de ter tomado uma cadeirada na cabeça, daí surgiu a briga, tinha uns amigos nossos que estava lá e viu e teve a briga ali, o confronto ali com o rapaz, é o que eu lembro, depois disso eu saí, quando separaram a briga eu saí e fui embora. (...) Não. Isso, caiderada na cabeça. (...) Isso, logo depois da cadeirada o pessoal estava na frente ali, tinha uns amigos meus ali, eles entraram nessa briga. (...) O Eclesio né, o Matheus, foram esses. (...) Ele chegou depois né, que estava acontecendo a briga, ele chegou separando tudo, ele separou a briga. Quando ele entrou, ele entrou separando e dai depois ele saiu e nisso quando separou a briga já sai e eles ficaram ali, aí já não sei mais o que aconteceu, eu não estava lá depois, fui embora. (...) Não. (...) Isso, conforme tem no vídeo né, ele entrou separando a briga. (...) : Olha, já tinha separado a briga, até o Lagoa tinha saído com os rapazes ali que era dois né e a esposa, para o rumo do caminhão, eu vi que eles estavam com um caminhão parado no pátio, na frente da Rangel, nisso eu saí, peguei o carro, fiz o contorno e fui embora, já tinha acabado a briga. (...) É, ele separou a briga né, tirando o pessoal da briga e tava indo com eles para rumo do pátio ali, que tem um pátio na frente. (...) É tinha o caminhão no pátio lá né, tinha dois caminhão no pátio. (...) Tem bastante tempo já, quando está perto do caso é mais fácil, agora falar assim, mas acredito que teve essa desavença, esse ditado venha, venha, não lembro muito bem de falar certo, mas acho que teve sim. (…) Eu não sei se ele chamava o Lagoa, tinha muita gente lá. (...) : Porque na hora que acabou a briga, eu peguei o carro, na hora que eu estava saindo com o carro que eu vi o pessoal falando, eles falando, mas participar depois ali que teve a briga eu não estava mais. (...) : Isso, eu e o Matheus que saiu (...)” Por sua vez, a testemunha MATHEUS HENRIQUE BARBOSA AGUIRRA, em juízo, confirmou os fatos apresentados por Josieder: “A gente estava numa festa lá embaixo e a gente subiu na conveniência para comprar cerveja, quando eu estava lá dentro. Eu e o Josieder. Eu entrei para pagar a cerveja, quando saí lá fora já estava acontecendo a briga. (...) Quando eu saí lá já estava acontecendo, fui ajudar a separar a briga, tirei o Josieder do local, coloquei no carro para nós irmos embora. (...) Sim, tinha mais gente separando a briga. (...) Sim, ele estava lá na conveniência. (...) Tava lá conversando e eu estava para dentro do caixa, eu estava lá dentro. (...) Separando. (...) Aham. (...) Eu não sei, eu não vi, realmente eu não vi, eu ouvi boatos que o Lagoa estava indo para o lado do caminhão, perto do caminhão, atrás das árvores ali, mas eu não vi, isso foi boatos que ouvi, mas eu não vi. (...) Ouvi que foi o Lagoa. (...)” A testemunha ECLESIO GONÇALVES, em juízo, disse que presenciou o momento que a vítima foi atingida pelos disparos de arma de fogo: “(...) Estava lá sentado, do lado de fora e aí chegou o Matheus e o Josieder para comprar cerveja, eles entraram lá dentro, Josieder está saindo com o gelo. (...) Estava só o meu sobrinho, uma criança no caso, na época uns 3 anos, eu acho. (...) Isso. Ele estava saindo da conveniência (Josieder), recebeu a cadeirada. (…) Não, eu não vi nada. Na hora lá não aconteceu nada, porque ele entrou só pagou a cerveja no caixa, deu a volta assim, pegou a cerveja e saiu e já recebeu a cadeirada, ele tinha acabado de chegar lá, ele e o Matheus. (...) Aconteceu a confusão lá, aconteceu a briga, eu corri para ajudar o Josieder, foi rapidão a briga, veio uns separou, o Lagoa entrou para separar também, separou rapidão. (...) Para separar (...) Isso, nós separamos a briga, já catei meu sobrinho fui para o carro do lado fiquei olhando, aconteceu que os caras correram para o caminhão, o Lagoa correu atrás e já aconteceu o fato lá. (...) Só o lagoa. (...) Foram os dois. (...) Foi um dos dois que desferiu. (...) Eu só lembro que eles levantou a mão para chamar, chamou né, mas não escutei, estava longe também se falou alguma coisa não escutei, lembro que eles levantava a mão chamando. Chamando todo mundo que estava ali né. (...) O Lagoa correu lá, de dentro do caminhão, agora não sei qual dos dois atirou, já aconteceu o tiro como eu estava com uma criança, entrei no carro e vazei, não fui lá perto. (...) Ah, eu acho que aconteceu, não lembro cem por cento de certeza, ele correu com alguma coisa na mão, mas o que que era eu não lembro. (...) Sim, agora se era garrafa não lembro. (...) Ocorreu o disparo, ele correu para o lado assim, mas eu não consegui ver mais ele porque da onde eu estava não consegui ter visão dele, montei no carro e fui embora. Por sua vez, o acusado DANIEL FERREIRA SOJO, ao ser interrogado em juízo, exerceu o seu direito de permanecer em silêncio. No entanto, na delegacia, relatou (ID 76045123 - Págs. 30/32): “QUE no dia 22/07/2018 por volta das 17:30 estava sentado na conveniência do Rangel localizada em Ouro Branco do Sul; QUE estava na companhia de sua família, que estava com sua filha em seus baços de 06 meses de idade; QUE pouco tempo depois chegou a conveniência JOSIEDER, que este estacionou o seu veículo próximo a auto elétrica com som alto; QUE o interrogado lhe pediu para baixar o som e este em provocação aumentou; QUE JOSIEDER entrou para dentro da conveniência para comparar bebida e após retornar chamou o interrogado de OTARIO; QUE o interrogado perdeu a paciência e desferiu uma cadeirada no mesmo; QUE após começou uma briga que cerca de dez pessoas foram para cima do interrogado e lhe agrediram com socos, ponta pés, que neste momento seu irmão não estava no local, estava mais afastado para fazer uma ligação; QUE o interrogado saiu correndo para dentro de seu caminhão e se armou com uma espingarda dois canos, calibre 32; QUE foi perseguido por cerca de dez pessoas; QUE interrogado viu a vítima MARCOS JOÃO DE ARAUJO vulgo "LAGOA" correndo atrás do seu irmão; QUE ele aparentava estar armado; QUE o interrogado foi até o caminhão de seu irmão para socorre-lo, que sua intenção era que o mesmo se afastasse do caminhão; QUE no momento que o interrogado chegou ao caminhão viu MARCOS tentando abrir a porta a força, que só disparou porque o mesmo foi para cima do interrogado e havia feito gesto de sacar algo de baixo da camiseta; QUE neste momento seu irmão estava tentando manobrar a carreta para sair do local; QUE o interrogado afirma que foi o único a disparar contra a vítima, que foram efetuados dois disparos; QUE nega que sentiam provocado os presentes para instiga-los a brigar; QUE após o fato empreenderam fuga do local; QUE perguntado sobre a arma disse que na pressa jogou a arma em cima do chassi do caminhão que não sabe explicar aonde a mesma se encontra; QUE esconderam os caminhões próximo a uma fazenda e ligaram para seu primo ADIMILSON que não se recorda do seu sobrenome; QUÊ este reside em uma fazenda que não sabe o nome ou endereço; QUE ADIMILSON os levou para Rondonópolis-MT; QUE o interrogado não contou para o mesmo do ocorrido que acredita que o mesmo não iria aparecer no local se soubesse; QUE foi fornecida guia de exame de corpo de delito para comprovar que também ficou lesionado;” Do exposto, havendo o mínimo de lastro probatório do cometimento do delito pelo acusado, conforme fundamentação acima, esse deve ser pronunciado na forma insculpida na denúncia. Não é demais lembrar que, nessa fase de pronúncia, deve-se adotar a teoria racionalista da prova, pela qual não deve haver critérios de valoração das provas rigidamente definidos na lei, exigindo-se, em contrapartida, o juízo sobre os fatos, pautado por critérios de lógica e racionalidade. Para a pronúncia, portanto, não se exige uma certeza além da dúvida razoável, necessária para a condenação. Exige-se, é certo, um standard probatório mínimo, com uma preponderância de provas incriminatórias (STF. 2ª Turma. ARE 1067392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/3/2019 - Info 935). Contudo, havendo dúvida, é o caso de aplicar o princípio do in dubio pro societate, segundo o qual, existindo indícios mínimos da autoria, deve-se dar prosseguimento à ação penal, ainda que não se tenha certeza de que o réu foi o autor do suposto delito. Sobre o tema, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A pronúncia do réu para o julgamento pelo Tribunal do Júri não exige a existência de prova cabal da autoria do delito, sendo suficiente, nessa fase processual, a mera existência de indícios da autoria, devendo estar comprovada, apenas, a materialidade do crime, uma vez que vigora o princípio in dubio pro societate". STJ. 5ª Turma. AgRg no AREsp 1193119/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, julgado em 05/06/2018. STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1730559/RS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 02/04/2019. São julgados do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso nessa linha: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - 1) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - EXCLUDENTE DE ANTIJURIDICIDADE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA CABAL - 2) PLEITO SUBSIDIÁRIO DE PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE - AUSÊNCIA DE PROVA INDENE DE DÚVIDAS DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI - 3) EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – IMPROCEDÊNCIA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DO CRIME PRATICADO PELO MOTIVO TORPE, COM PERIGO COMUM E POR MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA – 4) ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME CONEXO – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO CONEXO – COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSP DESPROVIDO. 1. A sentença de pronúncia se caracteriza como mero juízo de admissibilidade, na qual o magistrado não deve se aprofundar no conjunto probatório dos autos, mas apenas mencionar as provas sobre a materialidade delitiva e os indícios suficientes da autoria, porquanto compete ao Tribunal do Júri a apreciação das versões e teses existentes no feito, conforme dispõe o art. 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. A absolvição sumária com base na legítima defesa necessita de prova manifestamente convincente e incontroversa de que, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, o recorrente tenha suposto situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, porém, havendo dúvida, esta deverá ser dirimida pelo Conselho de Sentença, em decorrência dos princípios constitucionais previstos no art. 5º, inciso XXXVIII, alíneas c e d, da Constituição Federal. 2. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio qualificado, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi no acusado quando no momento do crime. 3. Mostra-se incabível a exclusão de qualquer qualificadora do crime de homicídio se existem dúvidas quanto à sua incidência, sendo a competência do Conselho de Sentença a sua exclusão ou não. 4) É imperiosa a submissão ao plenário dos crime conexo ao doloso contra a vida, se há nos autos indícios da prática do delitos de posse ilegal de arma de fogo, ao passo que deve ser analisados pelo Júri Popular, competente que é, por atração, ao julgamento da integralidade dos fatos imputados.” (N.U 1013343-34.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) A defesa do acusado DANIEL FERREIRA SOJO suscitou a tese de legítima defesa, pleiteando a absolvição sumária, nos termos do artigo 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. Para que a absolvição sumária seja cabível, é imprescindível que a excludente de ilicitude esteja cabalmente demonstrada, de forma inequívoca e estreme de dúvidas, nos autos. Havendo qualquer dúvida razoável sobre a configuração da legítima defesa, a questão deve ser remetida ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. No caso em tela, a versão do acusado, apresentada em sede policial (ID 76045123- Pág. 31), sugere a possibilidade de legítima defesa, ao afirmar que a vítima Marcos João de Araújo, vulgo "Lagoa", estaria correndo atrás de seu irmão, aparentava estar armado, e que, ao se aproximar do caminhão, tentou abrir a porta à força e fez um gesto de sacar algo debaixo da camiseta, o que o levou a efetuar os disparos. A testemunha ECLESIO GONÇALVES, perante o juízo mencionou que "acho que aconteceu, não lembro cem por cento de certeza, ele correu com alguma coisa na mão, mas o que que era eu não lembro. (…) Sim, agora se era garrafa não lembro." Contudo, nenhum outro elemento probatório confirma a versão da legítima defesa, tampouco o uso moderado dos meios empregados por parte do acusado. A incerteza da testemunha ECLESIO sobre o que a vítima portava, a ausência de quaisquer outros relatos que corroborem a versão do acusado, no sentido de que a vítima estava armada ou que fez um gesto claro de sacar uma arma, impedem que a legítima defesa seja reconhecida de plano. A dinâmica dos fatos, com a briga generalizada e a perseguição, embora contextualize a ação, não afasta a dúvida sobre a estrita necessidade da conduta do acusado para repelir uma agressão injusta. Diante da existência de dúvida razoável acerca da configuração da legítima defesa, não é possível acolher o pleito de absolvição sumária. A análise aprofundada sobre a existência de uma agressão injusta, a sua atualidade ou iminência, e a proporcionalidade da reação do acusado, são questões que demandam a valoração do conjunto probatório pelo Conselho de Sentença, a quem compete, com exclusividade, dirimir as controvérsias fáticas nos crimes dolosos contra a vida, conforme o artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "d", da Constituição Federal. Quanto à qualificadora do recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido está presente quando o agente utiliza-se de um meio que impede ou dificulta a reação da vítima, como a surpresa, a traição, a emboscada, ou qualquer outro recurso análogo. O parecer da 32ª Procuradoria de Justiça Criminal (ID 195726482) corroborou a manutenção desta qualificadora, aduzindo que "o disparo de arma de fogo nas costas da vítima desarmada justifica a concorrência da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que as circunstâncias do crime indicam a clara desvantagem desta frente ao seu algoz". Os elementos probatórios presentes nos autos, embora não uníssonos em todos os detalhes, fornecem indícios suficientes para a manutenção desta qualificadora. O depoimento do Policial Militar SEBASTIÃO FLORÊNCIO DE ARAÚJO em juízo, indica que a vítima havia saído de perto do acusado, e já estava de costas quando ele pegou uma arma e disparou contra a vítima. A confissão extrajudicial do acusado (ID 76045123- Pág. 31) menciona que a vítima "foi para cima do interrogado e havia feito gesto de sacar algo de baixo da camiseta", o que, se não for comprovado, pode configurar uma situação de surpresa ou desvantagem para a vítima. A alegação de que a vítima estava desarmada, conforme o parecer ministerial, e a possibilidade de disparos pelas costas, que seria confirmada pelo Laudo de Necropsia (ID 76045123- Págs. 68/88), são elementos que, em conjunto, podem configurar o recurso que dificultou a defesa. Ainda que haja controvérsia sobre a exata dinâmica do confronto final e a suposta intenção da vítima, a existência de indícios de que o acusado se armou e efetuou disparos em um contexto de perseguição e possível surpresa da vítima, que estaria desarmada ou em desvantagem, impede o decote sumário desta qualificadora. A análise se a vítima foi efetivamente surpreendida ou se teve sua capacidade de defesa reduzida é matéria que deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, conforme o Enunciado n.º 2 do TJMT, que preconiza a exclusão das qualificadoras na pronúncia somente quando manifestamente improcedente. Em relação à qualificadora do motivo fútil, esta caracteriza-se pela desproporção manifesta entre a causa do crime e o resultado produzido, revelando uma motivação insignificante, banal ou desprovida de qualquer relevância moral ou social. No presente caso, os elementos probatórios são uníssonos em atestar a existência de uma discussão prévia e uma briga generalizada que antecederam o homicídio. O próprio acusado, em sua confissão extrajudicial (ID 76045123- Pág. 31), relatou que a contenda iniciou-se por uma discussão sobre o volume do som, que evoluiu para uma cadeirada desferida por ele em Josieder, e, em seguida, para uma "briga que cerca de dez pessoas foram para cima do interrogado e lhe agrediram com socos, ponta pés". As testemunhas JOSIEDER ALVES DOS SANTOS e MATHEUS HENRIQUE BARBOSA AGUIRRA confirmaram em juízo a ocorrência da briga generalizada no bar. JOSIEDER afirmou ter recebido a cadeirada e que "surgiu a briga, tinha uns amigos nossos que estava lá e viu e teve a briga ali, o confronto ali com o rapaz". MATHEUS corroborou que "já estava acontecendo a briga, fui ajudar a separar a briga". Os Policiais Militares ALEX DE MELO GARCIA e SEBASTIÃO FLORÊNCIO DE ARAÚJO também afirmaram a ocorrência de "discussão prévia entre a vítima e o recorrente" e que "houve empurrões e soco". Ademais, as mídias com imagens da câmera de segurança do estabelecimento (ID 77509750), juntadas pelo Promotor de Justiça, registram toda a briga generalizada no bar, confirmando a discussão e a luta corporal anteriores à perpetração do crime. Diante desse cenário fático, em que o homicídio foi precedido por uma discussão acalorada e uma briga generalizada com agressões físicas mútuas, a qualificadora do motivo fútil se mostra manifestamente improcedente. A motivação, embora reprovável, não pode ser considerada fútil quando inserida em um contexto de altercação física prévia. O crime, nesse caso, decorre de uma exacerbação de ânimos e de um conflito já estabelecido, e não de uma causa insignificante. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO [PELO MOTIVO FÚTIL], AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO – EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL – POSSIBILIDADE – PRÉVIA DISCUSSÃO ENTRE O RECORRENTE E SUA COMPANHEIRA [OFENDIDA DO CRIME DE AMEAÇA] – INTERFERÊNCIA DA OUTRA VÍTIMA [DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO] NA BRIGA DO CASAL – QUALIFICADORA NÃO CARACTERIZADA – RECURSO PROVIDO, EM DISSONÂNCIA DO PARECER MINISTERIAL. “(...) uma briga anterior ao crime, por si só, não é motivo fútil, ao contrário, no geral afasta a referida qualificadora, pois os ânimos alterados (...) retira o caráter de extrema insignificância da motivação.” (TJMT, RESE nº 1005426-61.2021.8.11.0000) “Comprovado que, antes do fato, ocorreram atritos entre o réu e uma das vítimas, sendo o ofendido atingido por interferir na briga, não há falar em motivação fútil (TJMG - Rse 1.0396.19.000900-3/001)” (TJMT, RESE nº 0001562-02.2008.8.11.0028). (N.U 0001829-38.2016.8.11.0013, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 12/06/2023) Portanto, em consonância ao parecer da 32ª Procuradoria de Justiça Criminal (ID 195726482) e à jurisprudência do TJMT, impõe-se afastar a qualificadora do motivo fútil, por ser manifestamente improcedente e divorciada do conjunto probatório. Diante dos elementos probatórios constantes nos autos, é medida de rigor a pronúncia do acusado, com o afastamento da qualificadora do motivo fútil. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE ADMISSÍVEL a pretensão punitiva estatal, deduzida na denúncia para PRONUNCIAR, com fundamento no artigo 413, do Código de Processo Penal, o acusado DANIEL FERREIRA SOJO pela prática do crime previsto no art. 121, §2°, inciso IV do Código Penal, a fim de que seja oportunamente submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri. INTIMEM-SE o acusado, o Ministério Público e a Defesa, conforme previsão do artigo 420, incisos I e II, do Código de Processo Penal. Preclusa a presente decisão, CERTIFIQUE-SE o necessário e PROCEDA na forma do artigo 422 do Código de Processo Penal. Se outro cenário, façam-me os autos CONCLUSOS para deliberações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itiquira/MT, data registrada no sistema. Fernanda Mayumi Kobayashi Juíza de Direito

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Processo nº 1000148-20.2021.8.11.0052

ID: 299614296

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000148-20.2021.8.11.0052

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO VITOR GUILHERME ALENCAR

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000148-20.2021.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Tu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000148-20.2021.8.11.0052 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Furto] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELANTE), JOAO VITOR GUILHERME ALENCAR - CPF: 065.734.401-02 (APELADO), CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ARECO - CPF: 037.052.591-48 (ADVOGADO), GUSTAVO MIGUEL RODRIGUES DE ARRUDA - CPF: 038.972.551-03 (ASSISTENTE), DEIVID CALASSARA GALACIO - CPF: 033.488.281-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. REPOUSO NOTURNO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU POR FALTA DE PROVA DA AUTORIA. PRETENSÃO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ISOLADA. PROVAS INSUFICIENTES PARA JUÍZO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença prolatada pela Vara Única da Comarca de Rio Branco (MT), que julgou improcedente a pretensão punitiva e absolveu o acusado da imputação pelo crime de furto majorado (repouso noturno) (art. 155, § 1º, do Código Penal), com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por ausência de provas suficientes acerca da autoria delitiva. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para ensejar a condenação do apelado pelo crime de furto majorado (repouso noturno), conforme pleiteia o Ministério Público. III. Razões de decidir: 1. A condenação criminal exige prova robusta e incontestável da autoria, sendo inadmissível a imposição de pena com base em meras presunções, suposições ou indícios isolados. 2. A confissão extrajudicial prestada na fase inquisitorial, por si só, sem elementos de corroboração colhidos sob o crivo do contraditório, não se revela suficiente para sustentar juízo condenatório. 3. Os depoimentos testemunhais indiretos, especialmente aqueles baseados em informações de terceiros não ouvidos em juízo, carecem da força probatória necessária para desconstituir a presunção de inocência. 4. A ausência de apreensão da res furtiva, de imagens, testemunhos presenciais ou outras provas autônomas a corroborar a acusação impede a formação de certeza quanto à autoria delitiva. 5. Diante da dúvida razoável sobre a participação do apelado na subtração do bem, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A confissão extrajudicial isolada, não confirmada em juízo nem amparada por provas autônomas colhidas sob contraditório, não autoriza a condenação criminal. 2. O testemunho indireto não possui aptidão, por si só, para firmar juízo de certeza quanto à autoria delitiva. 3. Na dúvida sobre a participação do acusado no crime, deve prevalecer o princípio in dubio pro reo”. Dispositivos relevantes citados: Art. 155, § 1º, do CP; art. 386, VII, e art. 155 do CPP. Jurisprudência relevante citada: STJ – AREsp n. 2.290.314/SE, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. em 23/5/2023, DJe 26/5/2023; TJMT – Ap. n. 0046547-96.2017.8.11.0042, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Segunda Câmara Criminal, j. em 30/07/2024, DJE 05/08/2024; TJMT – Ap. n. 0012554-11.2019.8.11.0004. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Rio Branco (MT), que julgou improcedente a pretensão contida na denúncia, absolvendo o acusado JOÃO VITOR GUILHERME ALENCAR, da prática do crime disposto no art. 155, § 1º, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Id. 282132417). Irresignado, o Ministério Público interpôs o presente recurso de apelação requerendo a reforma da decisão prolatada para condenar o apelado João Vitor Guilherme Alencar em relação ao crime previsto no art. 155, § 1° do CP, como medida necessária e suficiente à prevenção e reparação do crime (Id. 282132433). Em contrarrazões a defesa manifestou pelo desprovimento do presente recurso ministerial, para que seja mantida na íntegra a sentença absolutória (Id. 282132437). O parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Amarildo Cesar Fachone, manifestou-se pelo desprovimento do apelo ministerial, sendo mantida incólume a sentença objurgada, por seus próprios fundamentos (Id. 284785380). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto e passo à análise do mérito. Para melhor compreensão da pretensão recursal, faz-se necessária a transcrição de parte do que consta na denúncia acerca dos fatos: (…). Consta dos inclusos autos do inquérito policial que, no dia 04 de junho de 2019, durante o período noturno (madrugada), na residência localizada na Rua José Silveira Tavares , Bairro Centro, Rio Branco/MT, o denunciado JOÃO VITOR GUILHERME ALENCAR, com consciência e vontade, subtraiu, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) motocicleta Honda CG 150 Titan KS, Placa JZQ 7545, ano/fab modelo 2004/2004, de cor preta, RENAVAM 00826955967, NIV 9c2kc08104R006944 avaliada em aproximadamente R$ 3.000,00 (três mil reais) da vítima Deivid Calassara Galacio. Ressai que aproximadamente às 10hs do dia seguinte, a vítima foi informada por um conhecido de que João Vitor Guilherme Alencar estaria com sua moto na cidade de Indiavaí/MT. Diante desta informação ligou para os policiais que iniciaram diligências e localizaram o suspeito de posse do veículo. Quando interrogado, confirmou a autoria delitiva e que já teria repassado a motocicleta para terceiros, não sabendo informar sua localização. A prova da materialidade do delito imputado ao denunciado encontra-se comprovada pelo Inquérito Policial, Relatório de Investigação, Auto de avaliação indireta, Termo de declarações da vítima, policiais que realizaram as diligências e do acusado. Os indícios de autoria são indiscutíveis diante da prova testemunhal e declaração do denunciado carreadas no caderno investigatório. Assim agindo, praticou o denunciado João Vitor Guilherme Alencar o delito previsto no art. 155, §1º, do Código Penal, razão pela qual requer que a presente seja recebida, registrada e autuada, para determinar sua citação, para responder à acusação em 10 (dez) dias (art. 396 do CPP), e em seguida, designar data para a realização de audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das testemunhas do rol abaixo ofertado e seu interrogatório, até final condenação (art. 399 e s. do CPP) (Id. 282131863 – p. 34-35). Por esses fatos, João Vitor Guilherme Alencar foi denunciado prática do delito previsto no artigo art. 155, §1º, do Código Penal. Ao término da regular instrução criminal, o acusado foi absolvido, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por entender não haver prova suficiente da autoria delitiva, nos seguintes termos: (...). Desse modo, no tocante à materialidade delitiva, observa-se que os autos contêm elementos probatórios oriundos do boletim de ocorrência (ID 49096694, pág. 5), dos depoimentos prestados pelas partes e testemunhas, bem como das declarações do próprio acusado (em sede policial), os quais, em conjunto, parecem corroborar a subtração da motocicleta. Contudo, a análise da autoria revela fragilidades probatórias relevantes, notadamente pelo fato de que as testemunhas fundamentaram seus depoimentos, em grande parte, no Boletim de Ocorrência realizado pela vítima, não havendo, nos autos, quaisquer evidências robustas que confirmem a participação do réu, como imagens de monitoramento, fotos ou até mesmo o depoimento do “amigo” mencionado pela vítima, cujo nome sequer foi revelado o que impossibilitou a realização de sua oitiva. Diante dessa lacuna na produção probatória, e considerando que a ausência de elementos concretos impede a formação de convicção segura acerca da autoria, subsiste dúvida razoável quanto à participação do acusado no delito. Conforme cediço, o nosso ordenamento jurídico-penal preceitua que para servir de sustentáculo de sentença penal condenatória, a prova há de ser completa, plena, inteira e induvidosa, não sendo possível, em matéria penal, condenar uma pessoa com base em indícios, possibilidades e probabilidades. A dúvida, portanto, enseja a absolvição, diante do princípio in dubio pro reo, porquanto presunções não autorizam uma condenação criminal. O princípio in dubio pro reo expressa a presunção da inocência, sendo um dos pilares do Direito Penal, e estando intimamente ligado ao princípio da legalidade, ou seja, no caso de dúvida, sempre se milita em favor do acusado. (...). Nessa linha de raciocínio, reza o art. 155, do CPP, que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. A condenação exige prova robusta da autoria do fato delituoso, remanescendo dúvida neste aspecto, não há que se falar em condenação. Em verdade, na ponderação entre o direito de punir do Estado e o status libertatis do acusado, esse último deve prevalecer, pois o que interessa ao Estado é a condenação do culpado, mas, sobretudo a absolvição do inocente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e ABSOLVO o denunciado JOÃO VITOR GUILHERME ALENCAR, devidamente qualificada nos autos, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (Id. 282132417). O órgão ministerial interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do apelado nos termos da denúncia, ao argumento de que tanto a materialidade quanto a autoria delitiva restaram suficientemente comprovada em relação ao apelado João Vitor Guilherme Alencar (Id. 282132433). Após detida análise dos autos, verifico que o pleito absolutório comporta acolhimento. No caso em apreço, verifica-se que a existência do fato narrado na denúncia ficou demonstrada pelo Boletim de Ocorrência n. 2019.167207 (Id. 282131856 – p. 11-12), Termos de Declaração n. 607/2019 (Ids. 282131856 – p.14-15), Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 1022/2019 (Id. 282131856 – p. 16-18), Relatório de Investigação n. 185/2020 (Id. 282131856 – p. 19-20), Termo de Depoimento n. 383/2020 (Id. 282131856 – p. 21-22), Auto de Avaliação (Id. 282131856 - p.23-24) e Antecedentes Criminais (Id. 282131861 – p. 31-32). Em que pese a materialidade delitiva tenha ficado devidamente comprovada, conforme já bem demonstrando pelo Juízo sentenciante, o mesmo não se pode afirmar no que tange à autoria delitiva. Conforme consta dos autos, a vítima Deivid Calassara Galacio narrou em juízo que: (...). Certo dia, foi abastecer sua moto. Na época, a gasolina era mais em conta, então conseguiu encher o tanque. No posto de gasolina, percebeu que o réu também estava lá. Após o serviço, foi para casa. No dia seguinte, de madrugada, seu pai acordou para ir ao sítio tirar leite e percebeu a ausência da moto. A vítima sempre deixava a motocicleta nos fundos de casa. Seu pai foi até seu quarto, chamou-o e perguntou onde estava a moto. Ele respondeu que estava nos fundos, mas seu pai disse que não a encontrou. Levantou-se desesperado e foi verificar. Quando viu que a moto não estava mais lá, entrou em pânico. Logo, um amigo lhe enviou uma mensagem perguntando se ele havia emprestado a moto para o réu. Respondeu que não, pois não tinha conhecimento que o réu havia passado por lá. Na verdade, antes de chegar à sua casa, o réu já tinha passado em outra residência, onde uma pessoa relatou que ele cortou um pedaço de um cano de uma máquina de lavar. Afirma que provavelmente, o réu tinha intenção de retirar a gasolina da moto ou usá-la para outro fim. Depois de furtá-la, o suspeito passou em outra residência e pegou uma blusa de frio. Essa outra pessoa também foi vítima naquele mesmo dia. Mais tarde, surgiram informações de que o suspeito foi visto empinando a moto em outra cidade. Alguém que o reconheceu enviou a informação para seu amigo, que então questionou se havia emprestado a motocicleta para o réu. A vítima respondeu que não e pediu ao amigo que entrasse em contato com a pessoa que havia visto o réu, pedindo para chamar a polícia, pois a moto tinha sido roubada. Dirigiu-se à delegacia para registrar um boletim de ocorrência. Durante o depoimento, foi questionado sobre quem teria furtado sua motocicleta e se sabia o nome ou apelido do suspeito. Confirmou que já o havia visto no posto de gasolina no dia anterior ao furto e afirma que João Vitor que furtou sua moto. Explicou que o amigo é de Rio Branco e conhece muitas pessoas na região, pois trabalha com venda de motos e peças. A vítima afirma que conhecidos do seu amigo que residiam na cidade em que o réu se encontrava, viu e perguntou para o amigo da vítima, que perguntou para a vítima se haviam emprestado a moto para o réu, pois tinham visto a placa que pertencia a cidade de Rio Branco, além de conhecerem a vítima e pela fama do réu de praticar furto. A vítima relatou que seu último contato com o veículo foi no dia em que abasteceu, pois ia para Lambari Oeste fazer entregas da loja. Naquela madrugada, seu pai acordou entre quatro e cinco horas da manhã para ir ao sítio e notou que a moto havia desaparecido. Ele não lembrava exatamente o horário em que estacionou a moto no dia anterior, mas estimava que fosse entre sete e oito horas da noite. Afirma que o suspeito, mesmo após furtar sua moto, permaneceu solto e só foi preso depois de furtar outra residência, a vítima afirma que apenas seu pai percebeu a ausência da motocicleta, mas ninguém viu a subtração, pois, na época, não havia câmeras na região. Foi perguntado se ele havia entregado imagens do suspeito à polícia. Ele respondeu que acha que sim e que, nas imagens, o suspeito usava uma blusa de frio e com o capacete. Indagado se o amigo que informou sobre a localização da motocicleta foi ouvido pela polícia, respondeu que não sabia dizer. Explicou que, após furtar a moto, o réu sumiu da cidade por um tempo e só retornou depois. Por fim, descreveu que sempre deixava a motocicleta nos fundos de casa, trancada. O suspeito provavelmente quebrou ou forçou o guidão e fez uma ligação direta, já que a chave estava com ele e a moto estava desligada e trancada (trecho retirado da sentença – Id. 282132417). Os Policiais Militar Gustavo Miguel Rodrigues de Arruda e Civil Edilson Lucas Cândido, ao serem ouvidos em juízo, relataram que: (...). no dia da ocorrência, a vítima estava de serviço quando compareceu ao quartel de Rio Branco para registrar um boletim de ocorrência, informando que sua motocicleta havia sido furtada durante o período noturno e que já possuía informações de que sua motocicleta estava na cidade vizinha, possivelmente Reserva do Cabaçal, e que estava sendo utilizada por João Vitor, conhecido pelo apelido de "Bololô". O boletim de ocorrência foi registrado, e a equipe tentou entrar em contato com os policiais da cidade, porém, naquele momento, não foi possível localizar a motocicleta. Sobre o envolvimento do réu em outras ocorrências, o depoente confirmou que já havia atendido diversas ocorrências envolvendo João Vitor, especialmente relacionadas a furtos. Quando João Vitor residia na Casa da Criança, acumulou vários boletins de ocorrência, nos quais o depoente também esteve presente, muitos deles relacionados à mesma natureza criminosa. (PM Gustavo Miguel Rodrigues de Arruda - trecho retirado da sentença – Id. 282132417). (...). no dia 4 de junho de 2019, o senhor David registrou um boletim de ocorrência junto à Polícia Militar, informando que havia sido vítima de furto e, em tese, atribuía a autoria do delito ao senhor João Vitor. De acordo com a vítima, ele havia deixado sua motocicleta, uma Honda CG 150 de cor preta, estacionada na residência de seus pais, onde também reside. Após sair para a faculdade, no dia seguinte foi informado por um colega que reside na cidade de Indiavaí que, supostamente, teria visto João Vitor na posse da motocicleta. Foi então que a vítima percebeu que o furto havia ocorrido, afirmando de que João Vitor teria praticado o furto. Posteriormente, ao ser inquirido pela autoridade policial, João Vitor confirmou que de fato furtou o veículo e que o teria repassado a um cidadão residente na cidade de Porto Esperidião, mencionou que esse indivíduo teria adquirido a moto e lhe dado um destino desconhecido. Questionado sobre o histórico de João Vitor, o depoente afirmou que já havia atendido diversas ocorrências envolvendo o nome do suspeito, incluindo casos de furto e até estupro de vulnerável. Ao ser indagado sobre as circunstâncias do furto, relatou que, segundo João Vitor, ele passava pela rua onde a vítima reside, Rua José Silveira Tavares, quando percebeu a motocicleta estacionada na área ou em frente à residência. Na ocasião, decidiu furtá-la e, para isso, realizou uma ligação direta no veículo, seguindo para a cidade de Araputanga. Posteriormente, levou a moto para Porto Esperidião, onde a repassou a terceiros. (PC Edilson Lucas Cândido - trecho retirado da sentença – Id. 282132417). Em juízo, o acusado JOÃO VITOR GUILHERME ALENCAR, relatou que: (...). no ano de dois mil e dezenove, ele foi preso, não se recorda exatamente da data, o policial Edilson mencionou um roubo ocorrido na cidade de Rio Branco. Que roubaram a moto da vítima e perguntou se ele tinha envolvimento. O réu alega que não houve qualquer participação no crime e que no período em que o furto aconteceu, não estava em Rio Branco, mas, se encontrava em uma fazenda, mais precisamente na fazenda do Cabo Viana, já aposentado. Trabalhava lá naquela época. Ele possuía um celular e acessava o WhatsApp e através de um grupo da cidade de Rio Branco, viu uma foto da moto roubada e comentários sobre o crime, mas ninguém sabia quem havia cometido o crime. Alega que em tom de brincadeira, mencionaram no grupo que ele quem tinha cometido o furto, o que ele prontamente negou, dizendo que estava trabalhando na fazenda. Cerca de cinco a seis meses depois, ele deixou a fazenda e foi para a casa de uma tia em Quatro Marcos, onde permaneceu por três dias antes de viajar para Rio Branco, onde outra tia, chamada Márcia, morava. Chegou na cidade em uma segunda-feira, mas não se recorda com precisão da data. Na época, possuía uma motocicleta, que acabou sendo apreendida porque não tinha carteira de habilitação. Em determinado momento, enquanto circulava pela cidade de moto junto com um primo, encontrou a vítima em frente à praça central, que o abordou e questionou se ele tinha envolvimento no roubo de sua moto. Ele negou, explicando que só soube do caso pelo grupo de WhatsApp. Mais tarde, ao ser preso por outro roubo, o policial Edilson voltou a mencioná-lo, afirmando que ele estaria envolvido no roubo da moto. Na delegacia, Edilson insistiu nessa acusação. Ele permaneceu em silêncio, pois não havia provas contra ele. Em nenhum momento foi encontrado com a moto, e não havia filmagens ou qualquer outro indício concreto de sua participação no crime. Além disso, mencionou que o policial Edilson, aposentado da Polícia Civil de Rio Branco, era o responsável por lhe imputar essa acusação. (trecho retirado da sentença – Id. 282132417) (grifos meus). Verifica-se no caso dos autos que durante a instrução criminal, nenhuma das testemunhas ouvidas trouxe elementos a autorizar e concluir que o apelado João tenha sido a pessoa que cometeu o delito apontado. Nos delitos contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância, mormente quando encontra amparo em outros elementos probatórios constantes dos autos. Todavia, na hipótese em exame, o ofendido não presenciou diretamente a prática criminosa, limitando-se a relatar informações repassadas por terceiros (amigos e conhecidos) que lhe afirmaram terem visto o acusado João realizando manobras perigosas com motocicleta, em município diverso daquele onde teria ocorrido o fato. Diante desse contexto, o ofendido não logrou reconhecer, de maneira segura e inequívoca, o réu João como sendo o agente responsável pela infração penal narrada. Cumpre salientar que embora o acusado tenha, em sede policial, inicialmente admitido a prática delitiva, em juízo retratou-se da confissão, negando a autoria do fato e atribuindo ao policial Edilson a responsabilidade por sua indevida vinculação aos eventos sob apuração. Some-se a isso o fato de que as diligências realizadas pelos policiais para a prisão do apelado João e eventual apreensão do bem furtado basearam-se exclusivamente nas suspeitas relatadas pela vítima, desprovidas de qualquer elemento objetivo que indicasse, de forma concreta, a posse da res furtiva ou qualquer vínculo direto do apelado com o fato delituoso. Ressalte-se, ademais, que a motocicleta não foi localizada em poder do acusado, o que enfraquece ainda mais a tese acusatória. Assim, inexiste nos autos prova autônoma e idônea capaz de corroborar a confissão extrajudicial anteriormente prestada, tampouco elementos que sustentem, com a segurança jurídica exigida, a imputação penal dirigida ao recorrente. Cumpre consignar que os depoimentos colhidos na fase investigativa atribuem a autoria delitiva com base exclusiva em informações indiretas — oriundas de terceiros não identificados formalmente nos autos, a exemplo de testemunhas oculares referidas por um amigo da vítima, o qual sequer foi arrolado ou submetido à oitiva —, tais elementos, por si sós, não se revestem da robustez necessária para amparar uma sentença penal condenatória, ante à ausência de prova judicializada idônea a embasar juízo de certeza quanto à autoria. Dessa forma, a prisão em flagrante do apelado não se deu com a apreensão de quaisquer bens pertencentes à vítima, circunstância que fragiliza ainda mais a tese acusatória. Ressalte-se que a imputação de posse da res furtiva decorre, exclusivamente, da narrativa da vítima, que afirmou ter sido informada por um amigo acerca de suposta visualização do apelado com a motocicleta subtraída. Entretanto, inexiste nos autos qualquer elemento probatório que corrobore tal afirmação de que houve o crime de furto em repouso noturno — como registros fotográficos, imagens ou mesmo a oitiva do referido amigo —, tampouco foi realizado reconhecimento formal, nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal. Ainda que os agentes policiais tenham diligenciado no intuito de efetuar a prisão e localizar o bem, não houve a apreensão da motocicleta em posse do apelado, fato que compromete a consistência da imputação e impede a formação de um juízo condenatório seguro. Sabe-se que o testemunho indireto de pessoa que “ouviu dizer” sobre o delito (hearsay witness) pode ser utilizado pela autoridade judiciária quando confirmado pelas demais provas produzidas, o que no caso não ocorreu. Neste sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ART. 395, III, DO CPP. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY). AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A falta de justa causa para o exercício da ação penal decorre da ausência de elementos probatórios mínimos que respaldem a acusação, como é o caso do testemunho indireto (por ouvir dizer) . 2. A análise dos elementos circunstanciais e acidentais presentes nos autos revela a inexistência de indícios mínimos de autoria dos delitos imputados ao acusado. 3. O depoimento testemunhal indireto, por si só, não possui a capacidade necessária para sustentar uma acusação consistente, sendo imprescindível a presença de outros elementos probatórios substanciais. 4. A rejeição da denúncia é medida adequada diante da insuficiência de elementos probatórios que vinculem o acusado aos fatos alegados, em conformidade com o princípio constitucional da presunção de inocência. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.290.314/SE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023)”. (grifos meus). Se os elementos probatórios obtidos durante a fase inquisitorial permanecerem isolados, como ocorre no presente caso, o Código de Processo Penal, em seu artigo 155, proíbe que o juiz forme sua convicção exclusivamente com base nos elementos informativos colhidos na investigação policial. Assim, os elementos colhidos em contraditório não foram capazes de demonstrar, com a necessária segurança, que o apelado João foi o autor do crime perpetrado contra a vítima. Não se pretende aqui retirar a credibilidade das investigações policiais ou do relato das testemunhas, nem afirmar que é impossível que o apelado tenha participado do evento. Todavia, não se pode ignorar a fragilidade das provas, de forma que o conjunto de elementos reunidos nos autos não se mostrou suficientemente seguro para sua condenação. Visando pacificar a matéria no âmbito deste Tribunal de Justiça, consta o Enunciado Orientativo n. 08, cuja redação dispõe justamente que os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal (TJMT, Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 101532/2015, DJE n. 9998, de 11/04/2017). Não podemos esquecer que, com igual e até maior importância, o princípio da presunção de inocência deve assistir ao acusado durante toda a persecução penal, iniciando-se no inquérito policial e finalizando no momento do trânsito em julgado sentença, decorrendo disso o in dubio pro reo, princípio que se emerge quando da análise das provas produzidas pelas partes. Sobre o assunto, nos ensina o professor Aury Lopes Junior: A presunção de inocência irradia sua eficácia em três dimensões, constituindo as seguintes normas: (...) No cumprimento de seu ônus probatório a acusação deverá utilizar apenas de provas lícitas e voltadas a demonstrar a culpa do imputado e a materialidade da infração, em todo os seus aspectos. (...) Mas não basta qualquer prova, é preciso que seja lícita, buscada, produzida e valorada dentro dos padrões constitucionais e legais. Nessa perspectiva, acrescentamos a garantia de ser julgado com base em provas e não meros atos de investigação ou elementos informativos do inquérito policial. (...) meras suspeitas, opiniões ou convicções dos julgados, formadas fora do processo (ou dos limites de legalidade probatória) ou na fase de investigação, não podem ser usadas pelo juiz na motivação da sentença, sob pena de violação da presunção de inocência como norma probatória. (in Direito Processual Penal. Aury Lopes Jr. 19. ed. – São Paulo: Editora SaraivaJur, 2022) (grifos meus). No mesmo sentido decidiu este Sodalício: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PROPRIEDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO – IN DUBIO PRO REO – RECURSO DESPROVIDO. Sopesados os elementos de convicção produzidos e persistindo dúvida razoável sobre a propriedade do entorpecente apreendido e do envolvimento do apelado no tráfico de drogas imputado, impõe-se manter a sua absolvição, por insuficiência de provas (CPP, art. 386, VII). (N.U 0046547-96.2017.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) (grifos meus). APELAÇÕES CRIMINAIS – PECULATO-FURTO (CPPM, ART. 303, § 2º) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – SUFICIÊNCIA DE PROVAS – PEDIDO DE CONDENAÇÃO – ADOÇÃO PER RELATIONEM DO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – NARRATIVA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – JULGADO DO TJMT – RECURSO DEFENSIVO – ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO OU NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA – PLEITO DE ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA – DÚVIDA SOBRE O DOLO ESPECÍFICO – ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO JUSTIFICÁVEL – ARESTO DO TJMT – RECURSOS DESPROVIDOS. “O conjunto probatório é insuficiente para condená-lo, uma vez que em nenhum momento restou comprovado, inequivocadamente, o elemento subjetivo do tipo penal (dolo específico de subtração), circunstância essa indispensável para a configuração do delito peculato furto [...]” (Parecer da 29ª Procuradoria de Justiça Criminal). “Quando os elementos de provas constantes nos autos não permitem concluir, com toda a certeza, as materialidades e a autorias dos delitos [...] impõe-se absolver o agente, em homenagem ao princípio in dubio pro reo” (TJMT, Ap. nº 0012554-11.2019.8.11.0004). “APELAÇÃO CRIMINAL [...] INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO VERIFICADO – DOLO DIRETO E ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO [...] Ausentes provas seguras e suficientes acerca da presença do elemento subjetivo indispensável à caracterização do delito [...] a absolvição é medida que se impõe (TJMT, Ap. nº 0004126-11.2017.8.11.0004). Recursos desprovidos. (N.U 0037006-05.2018.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 05/08/2024) (grifos meus). APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º-A, I, DO CP) – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO –– DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS IN DUBIO PRO REO – PROCEDÊNCIA – FRAGILIDADE DAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS – RECURSO PROVIDO – CONSONÂNCIA COM O PARECER. No sistema processual penal pátrio, atento à Constituição Federal que especifica os direitos e garantias individuais dos cidadãos, vigora o axioma jurídico in dubio pro reo, de modo, que só é possível a prolação de um édito condenatório quando houver nos autos prova da materialidade e autoria da conduta delitiva imputada ao réu que não contenham qualquer dúvida, por mínima que seja. - Havendo dúvida razoável acerca da participação do apelante na prática delitiva que lhe foi imputada na sentença, deve ser ele absolvido com base no art. 386, VII do CPP; - Provido o pleito absolutório resta prejudicado o exame do pedido de retificação do cálculo dosimétrico do crime contra o patrimônio. (N.U 1000212-73.2023.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 31/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)” (grifos meus). No contexto da prova produzida no processo, é essencial frisar que a condenação no âmbito penal exige um grau de certeza que só pode ser alcançado por meio de um conjunto de provas consistentes e harmônicas. Diante do exposto, e considerando a fragilidade das provas apresentadas pela acusação, entendo que a sentença prolatada pelo juízo a quo deve ser mantida, prevalecendo o princípio in dubio pro reo em situações como a presente, onde restam dúvidas razoáveis sobre a autoria do crime. Em casos como este, não é possível atribuir à prova indiciária o peso suficiente para sustentar uma condenação, especialmente quando ela se apoia em elementos frágeis, como o reconhecimento informal e desconexo da vítima. É sabido que para embasar um veredicto de natureza penal, é preciso a confirmação induvidosa quanto à configuração dos elementos do tipo, obtida mediante prova colhida com observância ao princípio constitucional do devido processo legal em sede judicial, situação, essa, que, efetivamente, não ocorreu no caso destes autos, eis que a prova produzida durante a persecução penal não transmite segurança quanto à concorrência do apelado para a prática do crime em apuração. Nesse ponto, impõe-se relembrar que a condenação apenas pode ser decretada quando os elementos probatórios produzidos se apresentarem com um grau de elevada segurança e confiabilidade, que enraízem no juízo motivos para crer que seu conteúdo é verdadeiro, ou ao menos com uma probabilidade de tal ordem que se permita dizer, acima de qualquer dúvida, a ocorrência do fato criminoso e do autor dele. Assim, em que pesem as alegações do órgão ministerial, concluo que a fundamentação acima mencionada desaconselha a formação de juízo condenatório na hipótese e impõe a manutenção da absolvição do acusado quanto ao crime articulado na denúncia. Ante o exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao recurso ministerial interposto, mantendo incólume a sentença absolutória. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Sindicato Dos Trabalhadores Permanentes Ou Temporarios Em Sindicato,Federacoes, Confederacoes,Servicos De Apoio.

ID: 262888200

Tribunal: TRT20 Órgão: Tribunal Pleno Classe: DISSíDIO COLETIVO Nº Processo: 0000237-17.2024.5.20.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES PERMANENTES OU TEMPORARIOS EM SINDICATO,FEDERACOES, CONFEDERACOES,SERVICOS DE APOIO.

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DE OLIVEIRA SOUSA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000237-17.2024.5.20.0000 : SINDICATO DOS T NA I D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relatora: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA 0000237-17.2024.5.20.0000 : SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE : SINDICATO DOS TRABALHADORES PERMANENTES OU TEMPORARIOS EM SINDICATO,FEDERACOES, CONFEDERACOES,SERVICOS DE APOIO. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO Tribunal Pleno PROCESSO nº 0000237-17.2024.5.20.0000 (EDDC) EMBARGANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES PERMANENTES OU TEMPORARIOS EM SINDICATO, FEDERACOES, CONFEDERACOES, SERVICOS DE APOIO EMBARGADO: SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE RELATOR: RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - IMPROVIMENTO. Inexistindo no acórdão hostilizado quaisquer dos vícios consubstanciados no art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos declaratórios. RELATÓRIO Sindicato dos Trabalhadores em Sindicatos, Federações e Confederações, Associações, Centrais Sindicais, Órgãos Classistas e Entidades Afins do Estado de Sergipe - SINTES/SE opõe embargos de declaração (ID 6b7ba08) em face do acórdão proferido por este Regional (ID 44b7fc8). Em mesa para julgamento. FUNDAMENTAÇÃO DA ADMISSIBILIDADE Atendidas os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos. DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2020 Alega o embargante: 3. DA CONTRADIÇÃO QUANTO À SUBSUNÇÃO DO CASO À ADPF 323 E MÁ APLICAÇÃO DA SÚMULA 277 DO TST - RECONHECIMENTO NO ACÓRDÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DA NORMA COLETIVA -HIPÓTESE QUE IMPLICA NÃO EM ULTRATIVIDADE DE NORMA JÁ EXPIRADA MAS DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO PACTUADO DESCUMPRIMENTO DO ART. 7º, XXVI DA CF/88 O acórdão recorrido assim decidiu sobre o ponto ora suscitado: [...] Como se vê, o acórdão ora recorrido reconhece a existência de cláusula que implica em renovação automática do acordo coletivo em caso de não haver consenso entre as partes para pactuar novos termos para o ACT, não obstante repute como não válida sua pactuação. Pois bem, ocorre que a hipótese tratada na ADP 323 não trata de acordo coletivo com cláusula que permita sua renovação automática, que é o caso dos autos, mas sim de hipótese de manutenção da validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado. Como se vê são hipóteses diferentes: No presente caso há previsão livremente pactuada entre as partes de renovação automática da norma coletiva até ulterior negociação - o que não implica em previsão de prazo indeterminado, posto que há definição de condição para o fim de sua vigência, qual seja, nova negociação - o que difere o caso da hipótese tratada na ADPF 323, que claramente remete à hipótese de conferir eficácia para além do originalmente estipulado livremente entre as partes na negociação coletiva. Como visto, a ADPF 323 utilizada como fundamento no acórdão recorrido trata de hipótese de anomia jurídica, referente ao período entre o final da vigência de uma norma anterior e a superveniência da seguinte, conferindo a ultratividade do acordo anterior até que um novo seja firmado. Porém como visto, a hipótese ora tratada não remete à acordo coletivo com vigência expirada, mas sim a caso de ACT com cláusula de renovação automática, assim como restou reconhecido no acórdão, de modo que é contraditória a conclusão de que seria aplicável ao caso o entendimento da ADPF 323 ao mesmo tempo em que reconhece a existência de cláusula de renovação automática, o que impede a simples presunção de que o ACT teria sua vigência expirada sem o devido enfrentamento da validade da cláusula livremente pactuada entre as Partes. Se há cláusula de renovação automática, o objeto do dissídio não pode ser enquadrado na hipótese tratada na ADPF 323 pois não se trata de questão relativa à ultratividade de normas previstas em convenções ou cordos coletivos ou em sentenças normativas, mas de prorrogaçãoautomática do pactuado, o que impede o reconhecimento de que o acordo coletivo já teria tido seu prazo expirado e, portanto, atraindo a aplicação do entendimento da ADPF 323 ao caso. O mesmo deve ser dito em relação à fundamentação apresentada no acórdão em relação à Súmula 277 do TST: são diferentes as hipóteses tratadas, pois também pressupõe a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, quando se esta a tratar de acordo coletivo com previsão de renovação automática e não de ultratividade! Reiteramos: o presente caso não trata de ultratividade de normas previstas em convenções ou acordos coletivos e que não se amolda ao que foi decidido na ADPF 323, pois no presente caso as partes decidiram livre, espontânea e expressamente pela renovação automática e sucessivas das cláusulas pactuadas. Tanto assim que somente após 3 anos é que o Suscitante ingressou com o pedido de nulidade da cláusula que supostamente entendia ser nula, mas que foi por si pactuada já na vigência da lei nº 13.467/2017. Portanto, como visto, o acórdão, data máxima vênia, deixou de se manifestar sobre a tese defensiva de não subsunção ao caso à ADPF 323 e súmula 277 do TST ante a pactuação de cláusula de renovação automática do ACT, se omitindo especialmente sobre os efeitos da cláusula expressa de renovação automática do ACT amparada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, concluindo de maneira contraditória e que merece esclarecimentos, uma vez que não foram devidamente analisadas as razões recursais, violando assim o art. 832 da CLT, 489 do CPC e o art. 93, IX, da Constituição da República. Ora, omissa e contraditória é a decisão que se embarga com a presente para os fins previstos nas Súmulas 184 e 297 do TST. 4. DA OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DA LIBERDADE SINDICAL (ART. 8º DA CF), DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA (ART. 7 DA CF) E DA AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA (ART. 7º, VI, XIII, , XIV E XXVI, E 8º, VI, DA CF/88) E DESCUMPRIMENTO DO ART. 114, §2º DA CF O acórdão ora recorrido, data máxima vênia, foi omisso em relação as alegações de violação das garantias da liberdade sindical, da negociação coletiva e da autonomia privada coletiva, haja vista que estamos diante de hipótese na qual não há anomia em razão da expiração do prazo estipulado no ACT, mas de descumprimento de cláusula livremente negociada entre as partes na qual se estabelece a renovação automática da norma coletiva. Nesse sentir, de se reconhecer que o acórdão restou omisso, pois não se debruçou em momento algum sobre os limites do que foi livremente estipulado pelos sindicatos. Sendo assim, a fim de atender o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais é imperativo que se enfrentem, de forma completa esuficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, conforme lição do art. 93, IX da CF/88. É necessário que este Tribunal se pronuncie expressamente sobre a existência de livre estipulação de garantia de manutenção das cláusulas até novo acordo coletivo, considerando as garantias constitucionais e o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. Nesse contexto, as cláusulas livremente pactuadas pelas partes que estipulam expressamente a renovação automática do acordo coletivo são válidas, não se tratando de aplicação do princípio da ultratividade, mas de autêntico distinguishing decorrente da autonomia da vontade coletiva privada. Ora, sucede que, a despeito do referido instrumento coletivo prever período de vigência de 01 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020, lê-se também da mesma cláusula décima nona expressa determinação de que: "Até que novo Acordo Coletivo de Trabalho seja assinado entre as partes, este acordo terá seus efeitos prorrogados". Pois bem. O princípio da ultratividade das normas coletivas, anteriormente estabelecido pelo entendimento previsto na Súmula nº 277 do TST, foi superado pela decisão do Supremo Tribunal Federal na ADPF 323, a qual considerou inconstitucionais as interpretações e decisões judiciais que aplicavam tal princípio. Porém, com a devida vênia ao entendimento proferido pelo Julgador monocrático, repisa-se que o caso não se assemelha ao disposto na ADPF nº 323, uma vez que não se trata da aplicação do princípio da ultratividade de normas e de acordos e de convenções coletivas. Com efeito, aqui, não se pretende avaliar a eficácia de cláusulas além do prazo originalmente estipulado pelas partes em negociação coletiva, nem se busca evitar um período de anomia jurídica entre o término da vigência de uma norma anterior e a vigência de uma nova norma, como se faz no princípio da ultratividade. Pelo contrário, trata-se da validade da cláusula décima nova, que determinou a renovação automática do instrumento coletivo até a vigência de um novo acordo coletivo de forma expressa, a qual foi espontaneamente acordada entre as partes, à vista do art. 7º, inciso XXVI, da CF/88. A questão em análise, reitera-se, não versa sobre a ultratividade, mas sobre o exercício da autonomia privada coletiva, refletindo a vontade das partes ao estabelecerem a cláusula ora contestada, sem que haja qualquer prova de vício nonegócio jurídico, conforme o artigo 104 do Código Civil. Neste sentir, de bom alvitre destacar que o ordenamento jurídico vigente, à luz do artigo 611-A, § 1º, da CLT e do art. 114, § 2º, da CF, orienta que a Justiça do Trabalho deve observar o princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva privada ao apreciar a validade de norma coletiva. No mesmo sentido, é o impositivo respeito às disposições convencionadas anteriormente, previsto no art. 114, § 2º, da CF, que, por sua vez, estabelece que devem ser observadas as disposições mínimas legais, bem como a necessidade de observância das disposições convencionadas anteriormente. Assim, o legislador consagrou a ampla liberdade de negociação coletiva, restringindo a intervenção nos casos da exceção prevista no artigo 611-B da CLT e nos casos de vício do negócio jurídico, conforme § 3º do artigo 8º da CLT. Importante frisar, no que tange à norma coletiva com previsão expressa de renovação automática, cabe transcrever a decisão do Min. Nunes Marques, na Reclamação Constitucional nº 50.797, em situação semelhante ao disposto no presente feito: "A norma coletiva ora impugnada previu expressamente a renovação automática dos termos do acordo após o término de sua vigência. Assim, sua observância se impõe por força do que foi livre e expressamente pactuado, não guardando qualquer relação com o princípio da ultratividade, já que não se trata de vigência extensiva de norma exaurida. Além disso, ainda que assim não fosse, o que as reclamantes postulam, em última análise, é a concessão de medida para que seja suspensa cláusula de acordo coletivo, à consideração de que a Súmula 277 do TST ofende preceitos fundamentais. Ocorre que, no paradigma invocado, apenas foi determinada a suspensão dos feitos que tratem da matéria em discussão, não havendopronunciamento definitivo acerca da validade da Súmula 277 do TST, razão pela qual a decisão proferida ADPF 323 não é servível à pretensão autoral". (grifos acrescidos) Logo, o acórdão restou omisso pois não enfrentou as alegações defensivas a respeito da violação das garantias da liberdade sindical, da negociação coletiva e da autonomia privada coletiva, tampouco foi invocado qualquer vício no negócio jurídico entabulado entre as Partes que fundamentasse de maneira objetiva o reconhecimento da vigência do acordo coletivo em detrimento do pactuado no parágrafo único da clausula decima nona. Deste modo, uma vez ausente no acórdão recorrido a descrição das razões de decidir com a demonstração de que toda a tese defensiva foi enfrentada, e mais, as razões para afastar as garantias constitucionais descumpridas, impende concluir que não foi atendida a exigência legal, devendo haver expresso pronunciamento acerca das teses defensivas lançadas pelo embargante. [...] 6-DA NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO EXPRESSA SOBRE OS EFEITOS DA DECISÃO- IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO RECONHECIMENTO DE VALIDADE DO ACT ATÉ 31/08/2021 - CLÁUSULA QUE SE PROTRAI NO TEMPO - RENOVAÇÃO QUE DEVE SER RECONHECIDA ATÉ A PROPOSIÇÃO DO PRESENTE DISSÍDIO COLETIVO - AFRONTA AOS ARTS. 5º, XXXVI, DA CF/88 O acórdão neste sentido apenas definiu o seguinte: [...] A impossibilidade de que os efeitos do acórdão retroajam até o limite de dois anos de vigencia do acordo coletivo está profundamente ligada ao princípio da segurança jurídica e à estabilidade das relações trabalhistas. O reconhecimento da validade do acordo coletivo, em especial quando se discute a questão da ultratividade, deve levar em consideração a necessidade de declaração expressa pelo Judiciário a respeito de sua validade e vigência, sob pena de privilegiar a parte que suscitar a nulidade, valendo-se do transcorrer do tempo em benefício de sua própria desídia para propor o dissidio coletivo jurídico que entendia ser cabível desde o término da vigência do ACT. Ademais, atribuir efeitos retroativos à decisão a fim de limitar os efeitos do ACT ao prazo de vigência já há 03 anos escoado acabaria por criar um estado de anomia que prejudicará a parte mais vulnerável na relação de trabalho, que são os empregados. A decisão que declara a impossibilidade da ultratividade não pode gerar um vazio jurídico entre o fim da vigência do acordo e a emissão do acórdão. Isso se deve ao fato de que uma interpretação que permita a retroatividade dos efeitos da decisão pode beneficiar a parte que se omitiu em ajuizar uma ação antes do prazo de dois anos ou no seu término, criando uma situação de vantagem indevida em relação à parte que confiou na estabilidade e na validade do acordo e de suas cláusulas. Ademais, a retroatividade dos efeitos pode resultar em uma insegurança jurídica sem precedentes, uma vez que as partes envolvidas se veriam em uma condição de incerteza quanto aos direitos e deveres que estiveram em vigor durante o período em que o acordo era aplicável haja vista a inexistência até então de qualquer decisão judicial que reconhecia a nulidade da cláusula sobre a vigência. Essa situação não apenas comprometeria os direitos dos trabalhadores, que poderiam ficar desprotegidos, mas também minaria a confiança nas negociações coletivas, que são essenciais para a manutenção de um ambiente de trabalho equilibrado e justo. Portanto, ao abordar essa questão, é de suma importância considerar a proteção dos direitos trabalhistas já consagrados, a segurança jurídica nas relações de trabalho e a necessidade de evitar cenários de anomia que poderiam derivar da retroatividade dos efeitos do acórdão. A decisão deve honrar a vigência do acordo coletivo até a declaração de nulidade da cláusula decima nona por este Tribunal, assegurando que a confiança nas negociações coletivas permaneça intacta, promovendo, para os empregadores. Eis o teor do acórdão embargado: DA VIGÊNCIA DO ACT 2019/2020 O suscitante, SINDIPETRO, através da presente ação, objetiva a interpretação do § único da Cláusula 19ª do ACT 2019/2020, sob o prisma do § 3º do art. 614 da CLT, da OJ 322 da SBDI-1 do TST e da tese fixada pelo STF na ADPF 323, almejando que se declare que a norma coletiva em questão permaneceu vigente apenas até 31/08/2021. Argumenta: I - DA CONTROVÉSIA - DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 19ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. I.1. Através do presente Dissídio Coletivo, o Suscitante busca obter a interpretação, EM CASO CONCRETO, de Cláusula da Norma Coletiva firmada entre as partes, sobre cuja interpretação o Suscitante e Suscitado divergem. I.2. O SINDIPETRO AL/SE firmou o último Acordo Coletivo de Trabalho com o SINTES/SE para o período de 01 de Setembro de 2019 a 31 de Agosto de 2020, ou seja, com vigência de um ano. I.3. Aquele Acordo Coletivo foi prorrogado até 30 de Novembro de 2020, por força do Artigo 30 da Medida Provisória nº 927 / 2020: "Art. 30. Os acordos e as convenções coletivos vencidos ou vincendos, no prazo de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, poderão ser prorrogados, a critério do empregador, pelo prazo de noventa dias, após o termo final deste prazo." I.4. Assim, vencido aquele prazo de prorrogação, a vigência da Última Norma Coletiva celebrada entre as partes restaria encerrada em 30 de Novembro de 2020. I.5. Desde então, o Suscitante e o Suscitado NÃO conseguiram mais chegar a um consenso para a celebração de um novo Acordo Coletivo de Trabalho, eis que o SUSCITADO se nega a negociar qualquer alteração nas Cláusulas Coletivas. I.6. O motivo da recusa está na existência do Parágrafo Único da Cláusula 19ª daquele Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 que assim dispõe: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VIGÊNCIA As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020 e a data-base da categoria em 01 de setembro. § Único - Ficam asseguradas as garantias das cláusulas aqui acordadas, após o término da vigência, até que seja firmado um novo acordo coletivo. I.7. A INTERPRETAÇÃO DA REFERIDA CLÁUSULA é o objeto do presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. I.8. O SINTES/SE, ora SUSCITADO, com toda sinceridade entende que aquela cláusula lhe garante o Acordo atual para sempre. I.9. A consequência de tal interpretação é que o Suscitado NUNCA irá assinar um acordo que dê menos do que tinha anteriormente. I.10. O SINDIPETRO entende que aquela cláusula de prorrogação não pode valer mais que dois anos, que é o limite máximo de vigência de um Acordo Coletivo. I.11.Ou seja, a Cláusula de prorrogação se submete ao mesmo prazo de vigência dos Acordos Coletivos em geral, nos termos da OJ 322 da C. SBDI-1 do TST, do § 3º do Art. 614 da CLT e da Tese fixada pelo C. STF na ADPF 323. I.12. O SUSCITANTE durante todos esses anos buscou negociar um novo Acordo Coletivo, mas não obteve êxito. I.13. O fato é que não é mais possível manter o antigo Acordo Coletivo, vez que a arrecadação caiu muito devido à brutal diminuição da categoria e, consequentemente, do número de filiados. I.14. Destarte, é fato público e notório a venda dos Campos de Petróleo em Sergipe e Alagoas, a saída da PETROBRAS do ramo de Fertilizantes, com o arrendamento da FAFEN, e o fechamento das plataformas marítimas. I.15. Isso ocasionou a transferência de cerca de 80% dos trabalhadores para outros Estados, significando que hoje a realidade do SINDIPETRO AL/SE é totalmente diferente, pelo que não há como manter as vantagens que havia antes. I.16. Por essa razão, o SINDIPETRO AL/SE quer negociar isso com o SINTES/SE, assim como negociou com o SINTESFAL, Sindicato que representa os trabalhadores do Sindipetro em Alagoas. I.17. Mas, a Cláusula inserta no Parágrafo Único da Cláusula 19ª daquele Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020, no lugar de dar estabilidade às relações durante a negociação coletiva, tem se tornado um IMPEDITIVO à própria Negociação Coletiva. I.18. A questão é que, como o SINTES/SE acredita que tem uma Cláusula Eterna, ele não tem por que aceitar firmar um acordo com menos do que ele tem atualmente. I.19. Isso significa que aquela Cláusula 19ª do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 precisa ter uma interpretação, sob pena de não existir mais nenhuma negociação coletiva. I.20. Então, há necessidade de interpretação, até para permitir a negociação entre as partes. I.21. Embora se discorde da interpretação que o SINTES/SE confere àquela Cláusula, o SINDIPETRO tem mantido o Acordo Coletivo anterior, vez que não pode simplesmente impor a sua interpretação da norma manu militari. I.22. Mas, como também foi dito e cabe repetir, não pode mais manter o referido Acordo. I.23. Portanto, cabe ao Judiciário interpretar a Cláusula Normativa, objeto da controvérsia, e resolver o conflito e dar Segurança Jurídica às partes. I.24. A consequência da interpretação do SINTES/SE, de que aquela Cláusula de prorrogação do Acordo é eterna, é que eles não têm por que aceitarem um acordo que rebaixe as vantagens. I.24. Isso impede qualquer diálogo futuro entre as partes. I.25. O SINDIPETRO AL/SE entende que essa cláusula só pode ter validade por dois anos. I.26. De fato, há cláusulas que prorrogam o acordo, mas não prorrogam o acordo para sempre. Isso não existe no Direito! [...] IV - DA NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DA CLÁUSULA 19ª DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO FACE AO § 3º DO ART. 614 DA CLT, OJ 322 DA C. SBDI-1 DO TST, A TESE FIXADA NA ADPF 323 PELO C. STF [...] IV.23. A interpretação dada pelo SINTES/SE não é mais cabível após o C. Supremo Tribunal Federal ter declarado a Inconstitucionalidade da Súmula 277 do TST, que cuida da ultratividade da norma, na ADPF 323. IV.24. De acordo com a Tese fixada na ADPF 323 no dia 27/05/22: O Tribunal, por maioria, julgou procedente a presente arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas, tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Plenário, Sessão Virtual de 20.5.2022 a 27.5.2022. IV.25. Há proibição expressa no § 3º do Artigo 614 da CLT de que sejam firmados instrumentos coletivos com duração superior a dois anos: ""não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade". IV.26. Também há proibição de Cláusulas que prorroguem os Acordos Coletivos para mais de dois anos, consoante OJ 322 da SBDI-1 do TST, que assim dispõe: "ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA (DJ 09.12.2003). Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado." IV.27. Dentro desta interpretação, aquele Acordo Coletivo poderia ter sua validade máxima até 31/08/2021, ou seja, prazo máximo de 02 anos, visto que fora firmado em 01/09/2019, com validade até 31/08/2020, então poderia ser prorrogado por no máximo mais um ano. IV.28. Este é o entendimento do SUSCITANTE. IV.29. Porém, como foi dito e cabe repetir, diante da existência de interpretação diversa pelo SUSCITADO, e em respeito à boa fé negocial, o SUSCITANTE manteve todas as vantagens e benefícios ali estipulados até o presente momento, pois entende que cabe ao Judiciário e não ao Empregador dirimir a conflito. IV.30. Por estas razões, pede-se seja julgado procedente o presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica, para que seja dada interpretação ao parágrafo único da Cláusula 19ª do Acordo Coletivo 2019/2020, no que se refere à sua constitucionalidade e legalidade, à luz do § 3º do Art. 614 da CLT, da OJ 322 da C. SBDI-1 do TST, da Tese fixada pelo C. STF na ADPF 323, no caso concreto, para declarar que: a) o § 3º do Art. 614 da CLT acabou com a ultratividade das normas coletivas, assim como também foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 323; b) o limite de validade de um Acordo Coletivo é de dois anos; c) a cláusula de prorrogação de vigência do Acordo Coletivo se submete ao mesmo prazo de validade de dois anos, dos Acordos Coletivos em geral; d) as normas coletivas do Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 permaneceram vigentes até 31/08/2021. O suscitado, SINTES/SE, por sua vez, alega: OBJETO DO DISSÍDIO QUE NÃO SE SUBSUME À HIPÓTESE TRATADA NA ADPF 323 - CLÁUSULA LIVREMENTE ESTIPULADA ENTRE AS PARTES JÁ NA VIGÊNCIA DO ART. 614, §3º DA CLTI-INEXISTÊNCIA DE EFICÁCIA PARA ALÉM DO LIVREMENTE ESTIPULADO ENTRE AS PARTES NO INSTRUMENTO COLETIVO ORIGINÁRIO- CENÁRIO NÃO INCLUÍDO NA OJ 322 DA C. SBDI-1 DO TST - PRETENSÃO QUE IMPLICA EM VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS DE LIBERDADE SINDICAL, DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA E DA AUTONOMIA COLETIVA PRIVADA Registramos que o cerne jurídico da alegação feita pelo Suscitante é de que o parágrafo único da cláusula 19ª do acordo coletivo de trabalho seria inconstitucional e ilegal, devendo o ACT ter sua vigência limitada até 31/08/2021, o que equivaleria a um ano, isso porque se trata de cláusula que contraria o disposto no art. 614, § 3º, da CLT, da OJ 322 da C. SBDI-1 do TST e da Tese fixada pelo C. STF na ADPF 323. Ocorre que, no presente caso, não se trata da matéria afeita à referida ADPF, como quer atribuir erroneamente o Suscitante! Isso porque a hipótese tratada pelo STF na ADPF 323 teve por objeto aferir se as normas coletivas que foram estipuladas por um prazo determinado, ao não haver nova negociação coletiva alterando, excluindo ou ratificando as anteriores, teriam a sua eficácia estendida no tempo (ultratividade) até a celebração de uma nova norma coletiva, o que se trata de hipótese diferente da ora apreciada, explicamos: A presente hipótese não tem por escopo conferir eficácia para além do originalmente estipulado livremente entre as partes na negociação coletiva e, assim, se tentar evitar período de anomia jurídica entre o final da vigência da norma anterior e a superveniência da seguinte, que é o propósito da ultratividade, mas justamente o contrário! A pretensão do Suscitante é justamente para se causar a anomia!! O intuito da propositura do presente dissídio não é outro senão forçar o término da vigência da cláusula de renovação automática e a realização de novas negociações coletivas, livrando-se dos termos da cláusula coletiva que espontaneamente estipulou, com amparo no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, e vem renovando de forma automática por cerca de 03 (três) anos, tendo sido livremente negociada pelas partes em 2019, já após a redação dada pela Lei nº 13.467/17 para o art. 614, §3º da CLT. Tanto assim que, o próprio Suscitante relata que haveria uma recusa por parte do Sintes em compor negociação para novos termos do acordo coletivo,revelando que a real pretensão ao fundo não é propriamente a interpretação visando a anulação da cláusula 19ª,§ único do acordo coletivo, mas sim a cessação total das obrigações ali estabelecidas para forçar o Suscitado a negociar para alterar o estabelecido legitimamente entre as partes. Ocorre que tal proposição deve ser objeto de livre tratativa entre os sindicatos ou de um Dissídio Coletivo Revisional de Natureza Econômica, este sim o instrumento adequado para revisar a cláusula, não havendo meios coercitivos para forçar o sindicato a renegociar a cláusula livremente subscrita pelo SINDIPETRO! Nessa esteira, temos que o fato é que ambos signatários do referido acordo coletivo de trabalho, Suscitante e Suscitado, decidiram pela renovação automática, de modo que, sobressai aos olhos, que é completamente descabida no presente caso a tese de que o Acordo Coletivo de Trabalho ora debatido deve ter duração máxima de dois anos, quando o próprio Suscitante pactuou com referida cláusula após a vigência da atual redação do art. 614, §3º da CLT, que agora utiliza para fundamentar sua irresignação. A posição adotada pelo SINDIPETRO é problemática em diversos aspectos, destacando que o argumento utilizado pelo mesmo, de maneira completamente contraditória com sua própria figura de natureza sindical, viola as garantias da liberdade sindical e da negociação coletiva e, não obstante, acaba por violar também a autonomia coletiva privada, que é o que justamente se pretende preservar na ADF 323, pois deixariamos de observar os limites do que foi livremente estipulado pelos sindicatos e forçaria uma parte a observar a norma para além do que livremente estipulou, o que constitui - repise-se - hipótese diferente da ora apreciada, em que houve a livre estipulação de garantia de manutenção das cláusulas até novo acordo coletivo. Portanto, não estamos diante de caso que trata meramente de ultratividade, nos moldes da inconstitucional Súmula 277 do TST, pois no presente caso não estamos nos referindo aos efeitos de vigência de instrumento coletivo imposta pelo poder normativo da Justiça do Trabalho, mas sim pura e simplesmente pela autonomia privada coletiva, atinente à vontade das partes ao entabular a cláusula 19ª, § único, tanto assim que, quando negociado o referido ACT, já estava vigente a atual redação do art. 614, § 3º da CLT que agora o Suscitante se utiliza para tentar se eximir do que livremente acordou com o Suscitado. E ainda, sequer o SINDIPETRO suscitou qualquer vício no negócio jurídico para fins de aplicação do art. 104 do Código Civil, limitando-se a repetir a necessidade de se renegociar por força das alterações das condições econômicas supervenientes, o que, como sabido, não pode ser objeto de dissídio coletivo de natureza jurídica. Desse modo, vê-se com clareza que a pretensão do Suscitante é justamente obter autorização judicial para anular o pacto entre as Partes, no que diz respeito à garantia espontaneamente concedida aos empregados quando da negociação do ACT ora atacado. Ou seja, dar margem à pretensão do SINDIPETRO equivaleria a legitimar seu "arrependimento" em relação à condição que se comprometeu a assegurar para seus empregados. Logo, completamente ilegítima e antijurídica a iniciativa do Suscitante. No presente caso, deve ser admitida a garantia de vigência do ACT posto que a mesma não é "eterna" como quer fazer crer o Suscitante, mas está limitada até seja firmado novo acordo coletivo, condição que causa o mínimo desequilíbrio na relação entre as partes, haja vista que também interessa aos empregados sejam negociados novos direitos à categoria, a pontuar, por exemplo, os percentuais de reajuste salarial, portanto, aos mesmos também interessa a negociação coletiva. Ocorre que, é justamente ao Suscitante a quem não interessa a negociação coletiva, ora, o mesmo é quem está reticiente em relação à negociação, pois a ele é mais benéfico invalidar o ACT vigente do que negociar condições em paridade com os interesses do Suscitado. Cabe ao Judiciário utilizar do critério balizador do poder normativo em dissídio coletivo ao instituir novas cláusulas em sentença normativa, qual seja, o impositivo respeito às disposições convencionadas anteriormente, previsto no art. 114, § 2º, da CF, que, por sua vez, estabelece que devem ser observadas as disposições mínimas legais, bem como a necessidade de observância das disposições convencionadas anteriormente. Logo, é de se reconhecer que a questão controvertida suscitada no presente Dissídio não tem o condão de mera interpretação da norma coletiva, mas sim de, por meio reflexo, invalidar todas as demais cláusulas da norma coletiva aprovadas em consenso entre as Partes, frustrando a prática de renovação vigente justamente para poder se valer do remédio jurídico do dissídio coletivo para se desobrigar das obrigações pactuadas livremente e dentro da esfera da autonomia coletiva privada. Ante o exposto, requer seja o presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica julgado totalmente improcedente. DA INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO SUSCITADO QUE IMPEDIRIA A NEGOCIAÇÃO COLETIVA ENTRE AS PARTES - ARGUMENTO FALACIOSO - PROPOSTA DE ACORDO APRESENTADA PELO SUSCITADO E REJEITADA PELO SUSCITANTE EM AUDIÊNCIA PERANTE O MPT/20ª REGIÃO REALIZADA EM 17 DE ABRIL DE 2024 O suscitante fundamenta reiteradamente sua pretensão em dois pilares de argumentação falaciosa: o primeiro seria a pretensiosa imposição pelo Suscitante de que o Suscitado teria uma concepção de que o ACT em debate seria eterno, chegando a afirmar ipses literis que o "ora SUSCITADO, com toda sinceridade entende que aquela cláusula lhe garante o Acordo atual para sempre." Tese que não poderia estar mais longe da realidade fática. O segundo argumento se relaciona com a completamente falsa alegação de que o Suscitado estaria se negando a negociar qualquer tipo de alteração do acordo coletivo, se valendo da referida cláusula de vigência pactuada pelas Partes, pretexto esse que também não corresponde com a verdade dos fatos. Inicialmente, o Suscitado destaca que as dificuldades de negociação entre as Partes derivam de imbróglio criado pelo próprio Suscitante que, de maneira abismal, dado que não se trata meramente de uma figura empresarial mas sim de uma entidade sindical, tem cometido ataques reiterados à liberdade sindical, o que inclusive foi objeto de denúncia perante o MPT da 20ª Região, que atualmente está sendo apurada no bojo de inquérito civil em andamento, autuado sob o nº 001003.2023.20.000/7. Isso porque, a forma como tem o Suscitante tratado seus empregados é de opressão total, com perseguições pessoais de forma espantosa, antinatural e autoritária, optando por valer- e de expedientes jurídicos incabíveis a promover uma negociação coletiva respeitosa e sádia com o Suscitado. Afim de comprovar o logro das reiteradas alegações do SINDIPETRO de que o Suscitado estaria se negando a negociar qualquer alteração das cláusulas do referido ACT, por supostamente entender que sua vigência seria "eterna", trazemos à baila trecho da minuta da ata de audiência realizada perante o MPT da 20ª Região, realizada no dia 17/04/2024, na qual o Suscitado apresenta proposta de acordo rejeitada pelo Suscitante, vejamos: com a palavra o(a) representante do SINDIPETRO, disse que acolhe a manutenção do teor do acordo coletivo anterior, sem a cláusula da ultratividade; que, além disso, acolhe proposta de cláusula nova que garante estabilidade no emprego aos empregados nos 24 meses anteriores à aposentadoria, sem caráter retroativo; que concorda que a norma tenha eficácia até 31.08.2025. Com a Ora, vê-se com clareza que as circunstâncias reais do presente caso se relacionam com dificuldades inerentes às negociações coletivas, que estão muito longe do alegado insuperável entrave imposto pelo Suscitado em rejeitar qualquer sugestão de acordo, haja vista que o mesmo apresentou contraproposta praticamente idêntica aos termos da proposta encartada pelo SINDIPETRO naquele procedimento, apenas aumentando o período de vigência sugerido para o limite de dois anos, o que não foi aceito pelo SUSCITADO. Como se vê, as dramáticas alegações de que o Suscitado "nunca irá assinar um acordo" ou de que o mesmo entende que a"cláusula lhe garante o Acordo atual para sempre" não passam de argumentação falaciosa para tentar induzir este Tribunal a analisar uma circunstância inexistente, que implicaria em reconhecer uma condição de impossibilidade de diálogo entre as partes, quando na verdade é o próprio Suscitante quem está se furtando da negociação coletiva. Logo, quem se recusa a negociar a aceitação de proposta de acordo é o próprio Suscitante, que de forma indecorosa tenta atribuir sua própria intransigência ao Suscitado, e ainda vem bater às portas do Judiciário com tal argumento falacioso, conduta que não pode de maneira alguma ser referendada por este Tribunal. Do modo como se apresneta a pretensão do SINDIPETRO, ao mesmo cabe tão somente jamais aceitar uma proposta de acordo encartada pelo Suscitado, socorrer-se do Judiciário para alegar entrave insuperável na negociação, requerer por via reflexa seja invalidado o ACT vigente e assim o mesmo se desobrigará das suas obrigações anteriormente acordadas, podendo impor novas condições desfavoráveis ao Suscitado sem o desgaste da negociação coletiva e, por consequência, sem precisar ceder às novas reinvidicações dos empregados. Ante o exposto, requer sejam julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos do presente Dissídio Coletivo de Natureza Jurídica. DA INEXISTÊNCIA DE COMPROMETIMENTO DA RENDA DO SUSCITADO QUE JUSTIFIQUE O PEDIDO DE INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA - ARRECADAÇÃO MENSAL INCREMENTADA EM 2020 - PLENA COMPATIBILIDADE DA RENDA MENSAL COM O CUSTO TOTAL COM OS EMPREGADOS GASTO POR MÊS A despeito das alegações do Suscitante em relação às supostas dificuldades financeiras, o fato é que, não obstante os fechamentos de sedes da Petrobrás referidos no Dissídio, a atual receita mensal do SINDIPETRO permite a manutenção integral do atual acordo coletivo, não servindo tal justificativa para o fim de impor o reconhecimento da interpretação pretendida pelo Suscitante. É necessário esclarecer que, desde dezembro de 2019, foi aprovado pelo Suscitante novo repasse de verba referente a um desconto de 0,5% do benefício Petros dos aposentados e pensionistas, o que contemplou cerca de 1200 novos filiados ao Sindicato. Apenas para conhecimento deste Tribunal, os aposentados filiados ao SINDIPETRO contribuiam com 1% sobre o benefício pago pelo INSS aos aposentados e pensionistas, o que totalizava um valor de arrecadação mensal em média de R$ 74.936,46. Ocorre que, após a aprovação do repasse da nova verba de 0,5% sobre o benefício pago pela Petros, a receita advinda dos aposentados e pensionistas ainda em abril de 2020 passou para cerca de R$ 112.923,55 mensais, sendo que atualmente, mais precisamente em abril/2024, a receita mensal do SINDIPETRO foi de R$ 245.377,36 (duzentos e quarenta e cinco mil trezentos e setenta e sete reais e trinta e seis centavos). Ora, o custo mensal com todos os empregados do Suscitante, segundo o seu próprio balancete de folha de pagamento, giraria em torno de R$ 43.116,59, porém tal valor estranhamente incluiu uma funcionária aposentada e outro empregado atualmente afastado do trabalho e recebendo benefício previdenciário pelo INSS, de modo que, ao subtrair os valores indevidamente inseridos como verbas pagas pelo Suscitante, encontramos o modesto valor mensal de R$ 34.205,30 totais gastos com pessoal pelo SINDIPETRO, o que inclui os funcionários da sede de Alagoas. Como se vê, considerando a receita mensal atual do SINDIPETRO, o total gasto com seus empregados resume-se a 13,93% do total da receita que recebe por mês. Por isso é tão chocante a obstinação do Suscitante para justificar uma necessidade de imposição de novo acordo coletivo por supostas dificuldades econômicas que, como visto, simplesmente não existem. Logo, também pelo viés econômico não pode ser justificado o Dissídio Coletivo proposto, haja vista que o Suscitante dispõe de pequena parcela de sua renda mensal de quase 250 mil reais para remunerar seus atuais 9 empregados, cumprindo com as atuais disposições do acordo coletivo vigente. Pelo exposto, novamente, repisa-se, deve ser julgado totalmente IMPROCEDENTE o presente dissídio coletivo de natureza jurídica. DOS PEDIDOS Por todo o exposto e na certeza de ter demonstrado comprovadamente a insubsistência de todas as alegações do Suscitante, requer seja o presente Dissídio Coletivo de natureza jurídica julgado totalmente improcedente, devendo: A) Ser reconhecida a validade da cláusula 19,§ único do ACT referido, com a previsão de garantia das cláusulas acordadas até que seja firmado novo acordo coletivo, em respeito às garantias de liberdade sindical, da negociação coletiva, da autonomia coletiva privada e da validade do negócio jurídico. B) Subsidiariamente, a impossibilidade de aplicação de efeitos retroativos ao reconhecimento de validade do ACT até 31/08/2021, haja vista que que se trata de cláusula que se protrai no tempo e que a sua renovação deve ser reconhecida até a proposição do presente dissídio coletivo. [...] Pois bem. Eis a previsão contida no parágrafo único da Cláusula 19ª do ACT 2019/2020: CLÁUSULA DÉCIMA NONA - VIGÊNCIA As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01 de setembro de 2019 a 31 de agosto de 2020 e a data-base da categoria em 01 de setembro. § Único - Ficam asseguradas as garantias das cláusulas aqui acordadas, após o término da vigência, até que seja firmado um novo acordo coletivo. (grifou-se) No tocante à eficácia das normas coletivas no tempo, convém trazer o teor da Súmula 277 do TST, com a redação atribuída pela Resolução 185/2012: CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. No entanto, como sabido, o STF, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 323/DF, decidiu que, após a revogação da Lei 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva, com base na interpretação direta do art. 114, § 2º, da Constituição Federal (redação dada EC nº 45/2004), viola o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. Foi declarada a inconstitucionalidade da Súmula nº 277 do TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, bem como a inconstitucionalidade de toda e qualquer interpretação que autorize a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas. Não houve modulação de efeitos, nos termos do art. 11 da Lei nº 9.882/99, tendo a decisão efeito vinculante e ex tunc. Deste modo, passou a não mais subsistir amparo a entendimento pela manutenção da validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo instrumento coletivo. Além disso, após a referida decisão, observa-se que com as modificações operadas pela Lei nº 13.467/2017 passou a haver vedação expressa no ordenamento jurídico acerca da concessão de efeito ultrativoàs convenções e acordos coletivos, nos moldes da redação do artigo 614, §3º, da CLT, in litteris: § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Na hipótese, a situação versa sobre acordo coletivo pactuado já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. Vale também destacar que permanece em aplicação o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudência 322 da SDI-1 do TST, cujo teor segue transcrito: ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. CLÁUSULA DE TERMO ADITIVO PRORROGANDO O ACORDO PARA PRAZO INDETERMINADO. INVÁLIDA. Nos termos do art. 614, § 3º, da CLT, é de 2 anos o prazo máximo de vigência dos acordos e das convenções coletivas. Assim sendo, é inválida, naquilo que ultrapassa o prazo total de 2 anos, a cláusula de termo aditivo que prorroga a vigência do instrumento coletivo originário por prazo indeterminado. Observação: DJ 9/12/2003 Embora a discussão não trate especificamente de prorrogação de vigência estabelecida por meio de termo aditivo, a regra a ser aplicada é a mesma, não se constatando amparo à interpretação de que seria válida a cláusula que prolonga indefinidamente a aplicabilidade dos termos pactuados. Diante do exposto, não há, para esta Relatora, como se compreender pela validade da cláusula que prevê a vigência de norma coletiva por prazo superior ao limite de dois anos, até que seja firmado novo acordo ou convenção coletiva. Em reforço, as ponderações presentes no parecer ministerial: O caso envolve o acordo coletivo celebrado para o período de 2019/2020, portanto, já sob a vigência da Lei nº 13.467/2017. A CLT, no artigo 613, inciso II, determina que as convenções e os acordos deverão conter obrigatoriamente no seu instrumento o prazo de sua vigência. Com a vigência da Lei nº 13.467/2017, que alterou diversos dispositivos da CLT, o artigo 614, § 3º, passou a vedar expressamente convenções ou acordos coletivos com prazo superior a dois anos, sendo, de igual forma, vedada a ultratividade de tais ajustes. Da leitura do aludido dispositivo, depreende-se que não há mais margem para interpretação quanto à impossibilidade de que convenções e acordos coletivos tenham vigência por prazo superior a dois anos, e que, havendo pactuação em sentido contrário, a consequência lógica será a invalidade da cláusula." Da alteração trazida pela Lei nº 13.467/2017 ratifica a importância da periodicidade das negociações coletivas diante das constantes mudanças no cenário econômico. Ressalte-se que essa necessidade não se restringe apenas sob o ponto de vista do empregador, pois as mudanças econômicas podem vir a interferir na realidade de ambos os atores e, eventualmente, justificarem a renegociação. Registre-se que a Convenção nº 154 da OIT, ao tratar do estímulo a negociação coletiva, dispõe no seu artigo 5.1 que deverão ser adotadas medidas adequadas às condições nacionais no estímulo à negociação coletiva. Logo, considerando a integralidade das disposições da convenção internacional, ratificada pelo Brasil, não há espaço para outra interpretação que não seja a necessidade das entidades sindicais de promover negociações coletivas periódicas, e o § 3º, do artigo 614, da CLT, estabelece justamente o limite máximo a ser observado para que as negociações ocorram. Por todo o acima exposto, manifesta-se o MPT pelo reconhecimento da vigência da CCT 2019/2020 no período que se estende de 01.09.2019 até 31.08.2021. Pelo exposto, julga-se procedente o pedido para reconhecer que os termos pactuados no Acordo Coletivo de Trabalho 2019/2020 firmado entre as partes permaneceram vigentes até 31/08/2021. Verifica-se, da leitura do julgado, que expostas as razões de decidir, de forma clara, expressa e coesa, revelando a completa entrega da prestação jurisdicional. A omissão ensejadora de embargos consiste no silêncio do órgão julgador ao deixar de apreciar algum pedido ou questão relevante para o julgamento, suscitada por qualquer das partes, ou, ainda, examinável de ofício. Refere-se a ponto essencial de julgamento, cumprindo esclarecer, contudo, que o julgador não é obrigado a examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, desde que adote fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Os argumentos das partes podem ser rejeitados inclusive de forma implícita. E não se verifica lacuna no decisum na forma mencionada. Salienta-se que o órgão julgador não é obrigado a pormenorizar a motivação do ato decisório nos exatos termos solicitados pelas partes, sendo bastante que exponha seu convencimento de forma compreensível e suficiente ao deslinde recursal, focado no núcleo da relação jurídico-litigiosa. Já a contradição ensejadora de embargos de declaração é a interna; diz respeito a possível antagonismo ou oposição entre partes da própria decisão. Verifica-se quando existe incongruência lógica entre os elementos da decisão judicial, ou seja, quando há o emprego de fundamentos antagônicos no voto, quando há divergência entre os fundamentos do voto e a conclusão, ou, ainda, divergência quanto ao que restou decidido pelo Tribunal e o conteúdo da ementa. Certamente também não é o caso dos autos. Na hipótese, não se constata a necessidade de qualquer esclarecimento adicional por parte desta Relatoria, sendo suficiente o quanto já consignado. Como se pode perceber, no acórdão foi adotada tese explícita, evidenciando-se que os fundamentos utilizados afastam a linha de argumentação do embargante. Embora sob o pretexto de omissão e contradição, evidencia-se que os argumentos se destinam a repisar teses já expostas, intentando ver modificado o entendimento firmado no acórdão. A reanálise nos moldes requeridos é incabível. A discordância quanto aos fundamentos utilizados no acórdão, a toda evidência, não autoriza a oposição de embargos de declaração. Acaso entenda pela configuração de error in judicando, não são os embargos o meio próprio para buscar a reforma do julgado. O apelo horizontal integrativo não é instrumento apto à manifestação de inconformismo ou à rediscussão de questões/matérias já suficientemente analisadas. O embargante pretende explicitações que se mostram desnecessárias diante da postura delineada no acórdão, não se identificando qualquer vício que justifique o acolhimento dos embargos. DO VALOR DA CAUSA - DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Registra o embargante: 5. DA CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 292, § 3º DO CPC. INDICAÇÃO EXPRESSA DE CORREÇÃO QUANDO VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 93, IX DA CF, 832 DA CLT, 10 E 489 DO CPC/2015. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM DESACORDO COM OS ARTS 85, §§ 2º E 11, DO CPC. O acordão ora impugnado, reconhecendo a possibilidade de alteração do valor da causa de ofício, aumentou o respectivo valor da causa de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em sede do julgamento de dissídio que sequer ventilou a possibilidade de alteração. Ao se posicionar neste sentido, data máxima vênia, este Tribunal incorreu em decisão surpresa pois a matéria não foi apresentada pelas partes no processo, tendo, de fato, representado, uma grande inovação em sede de julgamento, violando gravemente o contraditório a ampla defesa. Isso porque, em nenhum momento as entidades sindicais foram ao menos alertada pelo juízo sobre a possibilidade de alteração do valor da causa. Com isso, houve violação ao contraditório a ampla defesa, materializada na violação dos dispositivos contitucionais previstos nos arts. 93, IX da CF, 832 da CLT, 10 e 489 do CPC/2015. Ressalta-se que dentre os dispositivos violados, chama-se especial atenção ao Artigo 10ª do CPC/2015 que prevê expressamente que: "O JUIZ NÃO PODE DECIDIR, EM GRAU ALGUM DE JURISDIÇÃO, COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATAE DE MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVA DECIDIR DE OFÍCIO". Dessa forma, estar-se-á diante de grave situação na qual o valor da causa - matéria de ordem pública - foi alterado sem que se desse qualquer "oportunidade de se manifestar", destacando-se em especial o fato da intimação para contrarrazoar não ter sido suficiente para tanto, tendo em vista que no Dissidioapresentado não havia qualquer matéria que ensejasse a alteração do valor da causa. Por conta disso, requer o reconhecimento de nulidade processual do acordão por inobservância do artigo 10 do CPC/2015 para que esta ENTIDADE SINDICAL seja regularmente notificada para que se manifeste previamente sobre o assunto "VALOR DA CAUSA. E mais, ultrapassado este tema, vale destacar que sequer é explicitado qual o resultado útil requerido com o presente dissídio que justifica a alteração do valor da ação em mais de 50 vezes daquele indicado pelo Suscitante! Ora, o Art. 292, §3º do CPC não autoriza qualquer correção do valor da causa, mas apenas quando se está diante de situação na qual se verifica que "O VALOR DA CAUSA NÃO CORRESPONDE AO CONTEÚDO PATRIMONIAL EM DISCUSSÃO OU AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO PELO AUTOR" Ou seja, o comando do artigo 292 do CPC/2015 não é no sentido de que o magistrado possa corrigir o valor da causa em quaisquer situações, mas apenas quando apurar que o proveito econômico perseguido pelo autor, porém não há qualquer tipo de possibilidade de previsão do resultado útil do presente processo pois trata-se de AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA, sendo justamente esta a natureza do dissidio coletivo jurídico. Outro fundamento que se apresenta como argumento indireto é a própria Orientação Jurisprudencial nº 348 da SDI-1 do C. TST, que evidencia que os honorários advocatícios tomam como base o "valor apurado na fase de liquidação de sentença" e não propriamente valor da condenação, porém no presente caso sequer há procedimento de liquidação posto tratar-se de ação declaratória. Logo, é necessário seja atribuído valor da causa proporcional, de modo que requer-se mais uma vez que seja atribuído efeito modificativo aos presentes embargos para que o valor da causa seja reestabelecido nos moldes anteriormente delimitados pela próprio Suscitante. Ademais, no que se refere ao acórdão em questão, é possível observar que este não expõe de forma clara e objetiva os critérios que foram utilizados para justificar o aumento do valor da ação. Essa ausência de fundamentação adequada caracteriza uma omissão que compromete o direito de defesa da parte embargante, além de ferir o princípio da transparência que deve nortear as decisões judiciais. É imprescindível que a decisão contenha elementos que permitam compreender as razões que levaram à modificação do valor, garantindo, assim, a segurança jurídica e o respeito ao contraditório. Ademais, cumpre ressaltar que o aumento do valor da causa de ofício pelo Tribunal vai de encontro à jurisprudência, que tem se posicionado no sentido de que o juiz não pode alterar o valor da causa de forma unilateral, sem a provocação das partes, sob pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. O aumento do valor da causa, sem a manifestação das partes, gera insegurança jurídica e desrespeita o direito à ampla defesa, uma vez que as partes não tiveram a oportunidade de se manifestar sobre tal alteração, o que pode acarretar prejuízos irreparáveis. Por fim, A fixação dos honorários advocatícios por equidade é plenamente viável e de aplicação contumaz nos casos onde o trabalho exercido pelos patronos da parte vencedora está em evidente dissonância em relação ao valor atribuído à causa. Os parâmetros delimitados para fixação da verba honorária (de 10% a 20%) podem ser desconsiderados caso o arbitramento dos honorários advocatícios seja manifestamente irrisório ou excessivo. E, ainda à luz do vigente CPC, considerando os termos do seu artigo 85, § 8º, não é possível deduzir que o critério da equidade é aplicável apenas para a elevação dos honorários, pois em casos como o presente, em que fora fixado valor excessivo da verba honorária, tal situação poderia implicar em enriquecimento sem causa do advogado vencedor. Nesse aspecto, não se pode permitir o excesso, devendo ser interpretada a regra para admitir a aplicação da equidade quando for o caso de redução dos honorários. Assim, é necessário que este Tribunal também se manifeste sobre o percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, considerando a ausência de fase instrutória, o volume documental e a atuação dos respectivos patronos, requerendo efeitos modificativos aos presentes embargos a fim de que seja alterada a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, adotando critério de equidade, fixando o percentual em menor valor, de acordo com o trabalho e complexidade da causa. Caso este juízo não atribua efeito modificativo ora requerido, requer o recebimento dos presentes embargos de declaração para fins de prequestionamento especialmente sobre as seguintes matérias: - Violação ao contraditório e ampla defesa (Art. 93, IX da Constituição Federal e artigo 10º do CPC/2015). Do decisum embargado se extrai: DO VALOR DA CAUSA Na inicial, o valor atribuído à causa foi de R$ 1.000,00, quantia esta que se entende incompatível com a demanda. A considerar o disposto no §3º do art. 292 do CPC e a proposição do Exmº. Desº. Fábio Túlio Correia Ribeiro, fixa-se o valor da causa em R$ 50.000,00, o qual deverá ser observado para os efeitos legais. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca da aplicação do art. 791-A da CLT nos casos de dissídio coletivo, por oportuno, os seguintes julgados do TST: "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO. I)[...] II) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS EM AÇÕES COLETIVAS OU ANULATÓRIAS DE CLÁUSULAS COLETIVAS - DESPROVIMENTO. 1. A SDC desta Corte, no julgamento de leading case , firmou o entendimento de que, após a edição da Lei 13.467/17, não subsiste mais a distinção entre ações individuais e coletivas para fins de incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho (TST-RO-314-31.2018.5.13.0000, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT de 30/11/20). 2. In casu , o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 29/05/23, já na vigência da Lei 13.467/17, de forma que são devidos os honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso ordinário desprovido " (ROT-0000651-71.2023.5.12.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2024). "RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA EMPRESA SUSCITADA EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA AJUIZADO PELO SINDICATO PROFISSIONAL. [...] RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO SUSCITANTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NATUREZA COLETIVA QUE NÃO AFASTA A EXIGIBILIDADE DO ART. 791-A DA CLT. Anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, era cristalizado na jurisprudência desta c. Corte Superior o entendimento de que não cabiam honorários de sucumbência nos dissídios coletivos, uma vez que o sindicato não atuaria como legitimado extraordinário, mas apenas ordinário, não sendo aplicado o teor da Súmula 219, item III, do TST. Todavia, com a chamada Lei da Reforma Trabalhista, fixou-se a regra prevista no art. 791-A da CLT, segundo a qual são devidos ao advogado, ainda que atue em causa própria, os honorários de sucumbência, sem excepcionar as ações coletivas, conforme concluiu esta c. SDC, por maioria, em 16/11/2020, no julgamento dos processos RO-314-31.2018.5.13.0000 e RO-1000665-90.2018.5.02.0000. Recurso ordinário adesivo a que se dá provimento" (ROT-1001759-39.2019.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 21/02/2024). "RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA INSTAURADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA CONSIDERADO MÓDICO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGOS 85, § 8º, DO CPC E 791-A, § 2º, DA CLT. PROVIMENTO. Cinge-se a controvérsia em definir o cabimento de honorários de sucumbência em sede de dissídio coletivo após a entrada em vigor da Lei no 13.467/2017, por meio da qual foi inserido o artigo 791-A na CLT, autorizando a condenação em honorários de sucumbência nesta Justiça Especializada. A teor do preceito inserto no artigo acima mencionado, foi autorizada a condenação de honorários de sucumbência nas ações de competência desta Justiça Especializada, sejam elas individuais ou coletivas, tendo em vista que não houve previsão de qualquer exceção à incidência da aludida norma. É inequívoco que os dissídios coletivos possuem peculiaridades que os distinguem das demais ações judiciais, tal como o do caso em julgamento, em que se destina a proceder à interpretação de normas autônomas ou heterônomas particulares da categoria profissional ou econômica. Não se pode olvidar, todavia, que, mesmo nos dissídios coletivos, a submissão da pretensão ao exame do Poder Judiciário cria encargos processuais sucumbenciais, de modo que, nada mais justo que a responsabilidade pelo pagamento dos custos seja atribuída àquele que deu causa à sua instauração, de acordo com o princípio da causalidade. Segundo este princípio, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deverá ser responsabilizado pelos encargos processuais sucumbenciais, ainda que tenha atuado pautado pela boa-fé. Nesse contexto, a teoria da causalidade passou a ser invocada ante a constatação de que a invocação indiscriminada do princípio da sucumbência causava injustiças, na medida em que nem sempre é a parte vencida que dá causa ao ajuizamento da demanda. O princípio da causalidade, portanto, mostra-se mais abrangente que o princípio da sucumbência, além de ser mais coerente do que este na distribuição dos encargos processuais, porquanto possibilita que os ônus sejam assumidos por aqueles que, efetivamente, deram causa ao ajuizamento da ação. Constata-se, ainda, que não há qualquer incompatibilidade na aplicação do princípio da causalidade em sede de dissídio coletivo. Cumpre destacar que as normas que regulam o microssistema de tutela metaindividual preveem a isenção, inclusive, do pagamento de custas processuais, no caso de não restar evidenciada a má-fé processual da associação autora. Ocorre que, em sede de dissídio coletivo, referidas normas não são aplicáveis para isentar a entidade sindical ao pagamento de custas, razão pela qual não se justifica a sua aplicação apenas para afastar a condenação em honorários de sucumbência. Por fim, impende registrar que esta Seção, em 16.11.2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência em sede de dissídios coletivos. Nesse contexto, merece ser reformado o v. acórdão regional, na medida em que devida a condenação do sindicato profissional ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo critério para fixação do montante tem amparo no artigo 85, § 8º, do CPC. Isso porque, no presente caso, o valor atribuído à causa é considerado módico (R$ 500,00 - quinhentos reais), razão pela qual a definição da verba honorária é estabelecida por apreciação equitativa. Com respaldo, pois, nos parâmetros previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, fixam-se os honorários advocatícios sucumbenciais, a encargo do sindicato profissional, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso ordinário de que se conhece e ao qual se dá provimento" (ROT-1894-79.2022.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2023). "I - RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1. A redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República elenca o comum acordo entre as partes como pressuposto à instauração de Dissídio Coletivo de Natureza Econômica. Conforme tese fixada pelo E. STF no Tema nº 841 da Tabela de Repercussão Geral, " é constitucional a exigência de comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica, conforme o artigo 114, § 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. ". 2. No caso, o Suscitado alegou a preliminar em contestação (fls. 227/231) e nas contrarrazões (fls. 366/371), o que impõe a manutenção da extinção do processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC de 2015. Recurso Ordinário conhecido e desprovido. II - RECURSO ORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTRADA DE FERRO CAMPOS DO JORDÃO) - DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000, Relatora Exma. Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 30/11/2020, esta Seção decidiu ser cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em Dissídios Coletivos suscitados na vigência da Lei nº 13.467/2017, o que impõe a reforma do acórdão recorrido para condenar o sindicato Suscitante com fundamento no art. 791-A da CLT e no princípio da causalidade (art. 85, § 10, do CPC), definindo-se o valor por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). Recurso Ordinário conhecido e provido" (ROT-6462-62.2022.5.15.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/06/2023). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO SUSCITADO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Os embargos de declaração se destinam exclusivamente a suprir vícios taxativamente contemplados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, sendo impróprios para outro fim. Esta. c. Subseção, no acórdão embargado, traz fundamentação expressa, clara, completa e coerente com relação à decadência do direito da autora, a evidenciar o inconformismo da parte e sua intenção infringente pela via dos embargos de declaração. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO SUSCITANTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, assiste razão à suscitante diante da omissão no julgamento do tema. A Lei nº 13.467/2017 (lei da reforma trabalhista), que incluiu o artigo 791-A da CLT, segundo o qual ao advogado "serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa", tem perfeita aplicação aos casos de dissídio coletivo, como já decidiu recentemente esta SDC (RO-314-31.2018.5.13.0000 e RO-1000665-90.2018.5.02.0000). Há que se ter em mente que a sucumbência é, todavia, apenas um indício da causalidade, de modo que - nos casos em que sequer se pode falar em sucumbência, como se dá nos dissídios coletivos de natureza jurídica - deve arcar com os honorários aquele que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando a omissão, condenar o suscitado ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa" (DC-1000148-37.2021.5.00.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/11/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DISSÍDIO COLETIVO. CABIMENTO. PLURALIDADE DE VENCEDORES. RATEIO DO VALOR EM PARTES IGUAIS. 1 - Ressalvado o entendimento pessoal desta Relatora , prevalece na SDC a compreensão de que é cabível a condenação em honorários advocatícios nos dissídios coletivos ajuizados após a entrada em vigor do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017. Precedentes. 2 - Logo, considerando que o presente dissídio coletivo foi ajuizado em 30/3/2020, já na vigência da sobredita Lei 13.467/2017, é impositiva a condenação da parte sucumbente - no caso, o suscitante - ao pagamento da verba honorária. 3 - Levando-se em conta os parâmetros previstos no art. 791-A da CLT, revela-se justo e razoável a fixação dos honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa fixado pelo TRT (R$ 50.000,00), a serem partilhados igualmente entre os suscitados, não sendo possível cogitar de fixação individualizada para cada vencedor, sob pena de ofensa ao limite imposto pela lei. Recurso ordinário conhecido e provido " (ROT-1000846-23.2020.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). "DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA JURÍDICA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO PROPOSTA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM DISSÍDIOS COLETIVOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VALOR ARBITRADO NA CONDENAÇÃO. Esta Seção Especializada, em 16/11/2020, por ocasião do julgamento do RO-314-31.2018.5.13.0000 e do RO-1000665-90.2018.5.02.0000, em que esta relatora ficou vencida, juntamente com os Exmos. Ministros Aloysio Corrêa da Veiga, Luiz Phillippe Vieira de Mello Filho e Maurício Godinho Delgado, reconheceu a possibilidade de condenação de honorários de sucumbência nas ações de dissídios coletivos ajuizadas após a edição da Lei nº 13.467/2017. No caso concreto, está-se diante uma ação declaratória - dissídio coletivo de natureza jurídica - julgada procedente pelo Tribunal a quo , em que não há parte sucumbente, pois, assim como o suscitante, o suscitado também se manifestou para que fosse declarada a validade do instrumento normativo. O art. 791-A da CLT prevê que serão devidos honorários de sucumbência entre 5% e o máximo de 15% em favor do advogado, sobre o valor que resultar da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Via de regra, a condenação em custas processuais e honorários advocatícios rege-se pelo princípio da sucumbência, ou seja, as despesas processuais devem ser pagas pela parte vencida no processo. Entretanto, tal princípio revela-se insatisfatório para a solução de algumas questões referentes à responsabilidade pelas despesas processuais, como é o caso dos autos, em que não há sucumbentes. Assim, conforme já salientado, a sucumbência nem sempre atua de forma determinante para a condenação em honorários. Nas hipóteses em que não há parte vencida no processo, a doutrina e a jurisprudência têm admitido a aplicação do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas processuais dele decorrentes . Desse modo, infere-se acertada a decisão do Tribunal de origem, que condenou o suscitante ao pagamento de honorários advocatícios com base no princípio da causalidade. O Tribunal Regional, ao arbitrar o montante de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) a título de honorários advocatícios, levou em consideração que o valor dado à causa, R$ 1.000,00 (mil reais), era muito baixo, irrisório. Entretanto, manteve o mesmo valor atribuído na petição inicial para o cômputo do pagamento das custas processuais. A decisão do Tribunal Regional revela-se totalmente incoerente, uma vez que o valor atribuído à causa foi mantido pelo próprio Tribunal para o cálculo das custas processuais e majorado para a condenação em honorários advocatícios. Nesse ponto, a decisão deve ser reformada, de forma que os honorários advocatícios sejam calculados sobre o valor conferido à causa na petição inicial, nos moldes delineados no art. 791-A da CLT. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial" (ROT-431-10.2019.5.05.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/06/2021). Cabível, portanto, a condenação do suscitado ao pagamento da verba honorária em questão. In casu, tratando-se de dissídio de natureza jurídica, que versa sobre interpretação de cláusula coletiva, e considerando a parte final do caput do art. 791-A da CLT, os honorários deverão ser calculados sobre o sobre o valor da causa. E, em atenção os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT, entende-se razoável o percentual de 10%. Assim, condena-se o suscitado a pagamento de honorários sucumbenciais em favor do(s) patrono(s) do suscitante, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O valor da causa é questão atinente à regularidade do processo. Assim, a alteração do respectivo valor, de ofício, sem a prévia oitiva das partes, não viola o princípio do contraditório e o princípio da não surpresa. Quanto aos honorários, não obstante a lei preveja a possibilidade de fixação de honorários por equidade, in casu, houve o ajuste mencionado, sendo explicitado que se tratando de dissídio de natureza jurídica, que versa sobre interpretação de cláusula coletiva, e considerando a parte final do caput do art. 791-A da CLT, os honorários deveriam ser calculados sobre o sobre o valor da causa. Não se constata a existência de qualquer vício a ensejar a medida aclaratória. Também não há falar em nulidade. Nada a prover. DO PREQUESTIONAMENTO Ressalte-se que para ficar configurado o prequestionamento da matéria/questão basta apenas que a decisão impugnada adote tese explícita, segundo exegese da Súmula 297, I. Senão vejamos: PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. Por oportuno, ao entendimento deste E. Regional consubstanciado na Súmula nº 4, in verbis: Embargos de declaração - Prequestionamento - Omissão - Provimento. A procedência aos embargos declaratórios, visando ao prequestionamento, condiciona-se à existência de omissão no julgado impugnado. Além disso, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 118 da SBDI-1 do TST não se prestam os embargos, também, para prequestionamento de dispositivos legais, sob a alegação de omissão quando o acórdão hostilizado registrou tese jurídica acerca das matérias/questões postas, como se afigura na hipótese em tela. Atente-se: 118. PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997) Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este. Isto posto, conhece-se dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Acordam os Exmos. Srs. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes provimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL o Excelentíssimo Desembargador Presidente JOSENILDO CARVALHO. Participaram o Excelentíssimo Procurador do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região MÁRCIO AMAZONAS CABRAL DE ANDRADE, bem como os(as) Excelentíssimos(as) Desembargadores(as) RITA OLIVEIRA (RELATORA), MARIA DAS GRAÇAS MONTEIRO MELO, JORGE ANTÔNIO ANDRADE CARDOSO, FABIO TÚLIO RIBEIRO, THENISSON DÓRIA, VILMA LEITE MACHADO AMORIM e JOSÉ AUGUSTO DO NASCIMENTO. RITA DE CASSIA PINHEIRO DE OLIVEIRA Relatora VOTOS ARACAJU/SE, 29 de abril de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS T NA I DA E DO PETROLEO NOS E DE AL E SE

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