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"1000152-05.2022.8.26.0408" - Resultados da Busca – Página 161 de 172

Processo nº 1000152-95.2023.4.06.9999

ID: 332182461

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.14 (Des. Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000152-95.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SINVALDO MOREIRA NIZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO GONCALVES DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000152-95.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SINVALDO MOREIRA NIZ ADVOGADO(A) : FABRICIO GONCALVES DE MORAIS (OAB MG132877) … Apelação Cível Nº 1000152-95.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA APELANTE : SINVALDO MOREIRA NIZ ADVOGADO(A) : FABRICIO GONCALVES DE MORAIS (OAB MG132877) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE BENEFÍCIO DIVERSO DO PRETENDIDO JUDICIALMENTE. DISTINÇÃO ENTRE BENEFÍCIOS. FUNGIBILIDADE. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por ausência de interesse de agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. O juízo de origem entendeu que o benefício assistencial (BPC) postulado judicialmente é diverso do benefício requerido administrativamente (auxílio-doença), não tendo sido comprovada a negativa administrativa do BPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se está caracterizado o interesse de agir, notadamente diante da apresentação de requerimento administrativo de benefício diverso; (ii) estabelecer se é possível aplicar o princípio da fungibilidade entre os benefícios requeridos administrativa e judicialmente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, fixada no RE 631.240/MG, exige prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação previdenciária, mas admite exceções em regime de transição para ações propostas antes de 03/09/2014, como no caso dos autos. 4. Todavia, o caso em comento diverge da situação abstrata retratada pela Corte Suprema, tendo em vista que efetivamente foi protocolado requerimento administrativo, o que viabilizaria o reconhecimento de um possível distinção ( distinguishing) . 4. O pedido judicial de BPC, embora distinto do auxílio-doença requerido administrativamente, pode ser amparado pelo princípio da fungibilidade, admitido pela jurisprudência, quando há cumprimento dos requisitos legais no momento da requisição do benefício junto ao INSS. 5. A apreciação do preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do amparo social à pessoa com deficiência demanda dilação probatória, imprescindível para o julgamento do mérito. 6. A sentença deve ser anulada para que o processo retorne à origem, com regular instrução probatória, inclusive produção de prova pericial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento : 1. A apresentação de requerimento administrativo de benefício diverso do postulado judicialmente não afasta, por si só, o interesse de agir. 2. É aplicável o princípio da fungibilidade entre os benefícios previdenciários ou assistenciais quando presentes os requisitos legais no momento da requisição do benefício junto ao INSS. ______ Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 370, 485, VI. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, Plenário, j. 03.09.2014; TRF4, AC 5007150-41.2018.4.04.9999, Rel. Des. João Batista Pinto Silveira, 6ª Turma, j. 30.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação da parte autora para afastar a preliminar de falta de interesse de agir e anular a sentença, a fim de determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que prossiga em seus ulteriores termos, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 14 de julho de 2025.

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Geicy Kelly Silva Campos x Banco Bradesco S.A.

ID: 306233866

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024083-09.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GEICY KELLY SILVA CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DENILSON NASSARDEN PAIVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024083-09.2025.8.11.0001. AUTOR: GEICY KELLY SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispens… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Sentença Processo: 1024083-09.2025.8.11.0001. AUTOR: GEICY KELLY SILVA CAMPOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminares Justiça Gratuita A parte autora requereu os benefícios da Justiça Gratuita, mas não se mostra possível analisar nesse momento a justiça gratuita, uma vez que, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais prescinde do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, assim, deixo a análise do pedido para momento oportuno. Juízo 100% digital A parte autora requereu o processamento do feito por meio do Juízo 100% Digital, conforme facultado pela Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Verifico que o pedido encontra respaldo legal, sendo compatível com a tramitação do processo. Além disso, mesmo que haja impugnação específica da parte ré quanto à modalidade digital, contudo há elementos que desaconselhem sua adoção no presente caso. Portanto, acolho o pedido da parte autora e reconheço a tramitação do feito pelo Juízo 100% Digital, com realização de atos exclusivamente por meio eletrônico e audiências, se necessárias, por videoconferência. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de declaração de inexistência de débito, proposta por GEICY KELLY SILVA CAMPOS em face de BANCO BRADESCO S.A.. A autora alega que foi surpreendida com a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por suposta dívida no valor de R$ 559,94, vinculada ao contrato nº 04170041214346890909, o qual afirma desconhecer completamente. Sustenta jamais ter firmado qualquer relação jurídica com a instituição financeira ré, tampouco ter sido notificada previamente sobre eventual débito. Requereu, assim, a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A autora também manifestou interesse no processamento do feito pelo Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. O banco réu apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação e da cobrança, sustentando que a dívida decorre de contrato eletrônico formalizado pela autora, e que a negativação foi legítima. Juntou documentos internos da instituição para sustentar sua tese. Defendeu ainda a inexistência de dano moral, mencionando inclusive a existência de anotações preexistentes no nome da autora. A autora apresentou impugnação, na qual reafirmou que não reconhece o contrato, impugnou as provas unilaterais apresentadas pela ré e apontou a ausência de qualquer documento com assinatura eletrônica segura, gravação, ou outra forma de validação da contratação. Insta asseverar que, a autora afirma desconhecer a relação contratual que originou negativação em seu nome no valor de R$ 559,94, referente ao contrato nº 04170041214346890909. No entanto, verifica-se que a instituição ré juntou aos autos documento eletrônico supostamente representando o contrato, sem assinatura digital identificável ou provas complementares como biometria, gravação de voz ou localização, essenciais diante da impugnação expressa da parte autora. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que: "Na hipótese de negativa da contratação, incumbe ao fornecedor demonstrar a existência da relação jurídica, sendo inadmissível a apresentação exclusiva de telas sistêmicas para esse fim." (REsp 1.643.334/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/09/2017). No mesmo sentido, o TJMT consolidou: “A ausência de contrato assinado ou gravação telefônica torna ilegítima a cobrança, sendo inválida a inscrição realizada com base apenas em telas internas do sistema da empresa.” (TJMT – Recurso Inominado nº 1000152-98.2021.8.11.0006, Rel. Des. Lúcia Peruffo, julgado em 06/08/2021). Assim, reconhece-se a inexistência do débito e a indevida inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Contudo, no tocante ao dano moral, há nos autos comprovação de anotação negativa preexistente, o que impede a reparação, nos termos da Súmula 385 do STJ: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." A jurisprudência do Estado de Mato Grosso confirma: "A existência de registros anteriores válidos nos cadastros de inadimplentes impede a reparação por dano moral decorrente de nova inscrição, ainda que indevida." (TJMT – Recurso Inominado nº 1050951-63.2021.8.11.0001, Rel. Des. Luiz Bortolussi Júnior, julgado em 02/06/2022). Portanto, rejeito o dano moral. Ante o exposto, nos moldes do artigo 487, I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6.º da Lei n.º 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados pela parte autora na exordial para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato nº 04170041214346890909, no valor de R$ 559,94, bem como determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da magistrada, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Fabíola Brito de Freitas Juíza Leiga do 4º Juizado Especial Cível da Capital Visto, Homologa-se a sentença derradeira elaborada pelo Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito

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Jose Wanderley Cardoso x Alessandra Siqueira Sarti e outros

ID: 305497090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002289-37.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSE WANDERLEY CARDOSO

Polo Passivo:

ALESSANDRA SIQUEIRA SARTI ALEX SARTI COUTO ESPOLIO DE DENISE ASSUMPçãO SARTI

Intimação

Advogados:

YACAMARA BARBOSA LEMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002289-37.2024.8.26.0624 (processo principal 1000152-65.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Wanderley Cardoso - Espolio de Denise Assumpção Sarti - - Alex… Processo 0002289-37.2024.8.26.0624 (processo principal 1000152-65.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Jose Wanderley Cardoso - Espolio de Denise Assumpção Sarti - - Alex Sarti Couto - - Alessandra Siqueira Sarti e outro - Vistos. Fls. 169/170: defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico do bem imóvel penhorado a fls. 79/80 O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 70% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão judicial eletrônico, designo o Leiloeiro Oficial CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA, com cadastro na JUCESP nº. 602/2002, que é assessorado pela Gestora Leilões Judiciais Luthero. O leilão será realizado no site www.lutheroleiloes.com.br, que conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art.887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (1) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (2) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 70% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP), RODOLFO VIEIRA DE CAMARGO ARRUDA (OAB 120626/SP), YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP), YACAMARA BARBOSA LEMOS (OAB 354723/SP)

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Processo nº 1000152-65.2025.8.26.0354

ID: 309599114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000152-65.2025.8.26.0354

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANCORA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA, ECOPROD COSMéTICOS E TERCEIRIZAçõES LTDA. GRAMTOK DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA M4FI PARTICIPAçõES LTDA MARíLIA SANTICIOLLI COSTA SIMS LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA KHAFIF DAYAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO QUINTINO PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RICARDO EDGARD DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON GARCIA MEIRELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZART GOMES DE LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GEORGES HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ZANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN AGUIAR COUTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN CRISTINA BORTOLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA TOZZI FAGNANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE GARCIA JAKUTIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA MONTENEGRO VARJÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE SOUZA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DO CANTO ZAGO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUDES PRESTI RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO RAFAEL SCOLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADELBAR CASTELLARO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER GOMYDE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribu… Processo 1000152-65.2025.8.26.0354 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Ancora Comercio e Distribuicao Ltda, - - Ecoprod Cosméticos e Terceirizações Ltda. - - Gramtok Distribuicao e Logistica Ltda - - M4fi Participações Ltda - - Marília Santiciolli Costa Sims Limitada - F. Rezende Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. - Itaú Unibanco S/A e outros - Premium Recebíveis L Multissetorial-fundo Em Direitos Creditórios Não Padronizados - INDUSTRIA DE EMBALAGENS SANTA INES S.A. - - Evolut Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Internacional Química Distribuidora Eirelli - - Macromaq Equipamentos - - Artur João Aliende Ltda - Epp - - Kronos S/A - - Mirage Ind. Gráfica Ltda - - Tozzi Sociedade de Advogados - - Oliveira Promocao de Vendas Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - MACROM A Q EQUIPAMENTOS LTDA - - Auto Pecas e Mecanica Falconi Ltda Me - - Unique Serviços Tercerizados Ltda - - Mattoso Extratos Naturais Ltda - - Garden Quimica Industria e Comercio Ltda - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Banco Bradesco S.A. - - Lepapie Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - - Carlos Cesar Rezende da Silva - - Finanza Prime Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Olivetto Comunicação Empresarial Ltda - - FBR Embalagens Ltda - - Ginger Fragrances & Ingredients Industria e Comercio Eireli - - Viva Equipamentos Industria e Comercio Ltda - - Dmx Capital S.a. - - BASF S/A - - 24.180.894 Emerson Araújo da Silva - - Estado do Espírito Santo - - Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL - - Sindicato Trab Ind Abrasivos, Químicos, Farmac, Mat Plástico, Perfum e Art Toucador e Resinas Sintéticas de Sjbvista e outros - Vistos, Fls. 2576/2747. Ciente da juntada de Plano de Recuperação Judicial. Fls. 2749/2754. Ciente de manifestação da Administradora Judicial. Constato que a Viva Equipamentos Indústria e Comércio Ltda integra a relação de credores juntada aos autos pelas recuperandas (fls. 225/295). A análise conduzida pela Auxiliar do Juízo concluiu pela exclusão integral do crédito reivindicado (fl. 2928). A pretensão da credora se baseia em execução de reserva de domínio, a qual não se submete aos efeitos da recuperação judicial, com fulcro no artigo 49, § 3º, da Lei nº 11.101/05, excetuando-se a hipótese de reconhecimento da essencialidade de bens. Nesse espeque, vale lembrar que os bens mencionados pela credora foram declarados essenciais nos termos da decisão de fls. 1483/1484, circunstância que deve ser observada pelo tempo em que perdurarem os efeitos do stay period. Isto posto, indefiro o pleito de fls. 2495/2523, devendo a credora aguardar o escoamento do período de blindagem para prosseguimento de eventual execução. Fls. 2755/2774, 2779/2800, 2879/2888 e 2971/3042. Cadastrem-se como terceiros interessados. Fls. 2801/2808. Deve o peticionante proceder nos termos de fl. 2809. Fls. 2812/2855. Ciência às recuperandas de petição do Estado do Espírito Santo. Fls. 2856/2859. Ciente do recolhimento da quarta parcela das custas iniciais. Fls. 2889/2891. Ciente de regularização da representação processual. Fls. 2892/2935. Ciente da juntada da relação de credores. Dê-se vista ao Ministério Público da Comarca de Aguaí/SP. Com o parecer favorável ou o decurso de prazo, publique-se o respectivo edital. Fls. 2937/2970. Ciente da juntada de Relatório de Análise do PRJ. Dê-se vista às recuperandas para as devidas providências. Por fim, na forma do artigo 53, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005, determino a publicação de edital de aviso aos credores sobre o plano de recuperação judicial, com a indicação de prazo para eventuais objeções. Intime-se a AJ para elaboração da respectiva minuta. Intime-se. - ADV: MONICA DE OLIVEIRA GOUVÊA FARIAS (OAB 372284/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), MICHELLE RIS MOHRER (OAB 409309/SP), DANIEL DE OLIVEIRA SILVA (OAB 16267/AL), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), SYLVIA CRISTINA DE ALENCAR (OAB 224474/SP), EUDES PRESTI RIBEIRO (OAB 326184/SP), FABRICIO AUGUSTO BAGGIO GUERSONI (OAB 168740/SP), MOZART GOMES DE LIMA NETO (OAB 16445/CE), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), LILIAN AGUIAR COUTO (OAB 312241/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), RICARDO EDGARD DA SILVA (OAB 14674/MS), INEZ OLIVEIRA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 73029/PR), FREDERICO ANTONIO OLIVEIRA DE REZENDE (OAB 195329/SP), RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA FILHO (OAB 19385/MS), ULIANA FERREIRA LARA DO ESPÍRITO SANTO (OAB 72169/PR), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), RAFAEL MESQUITA (OAB 193189/SP), RODRIGO TREVIZAN FESTA (OAB 216317/SP), LAURA FELIPE DA SILVA ALENCAR (OAB 121818/SP), FELIPE DO CANTO ZAGO (OAB 61965/RS), KAREN CRISTINA BORTOLUCCI (OAB 329360/SP), ADELBAR CASTELLARO JUNIOR (OAB 123046/SP), LUCIANA MARIA DOS SANTOS (OAB 362948/SP), JULIANA TOZZI FAGNANI (OAB 375702/SP), GUIMARÃES, SOUTO ALONSO E CENCI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 18696/SC), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), RODRIGO QUINTINO PONTES (OAB 274196/SP), ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA (OAB 20165/ES), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), NELSON GARCIA MEIRELLES (OAB 140440/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ISABELA DE SOUZA CORREA (OAB 493984/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO RAFAEL SCOLARI (OAB 305793/SP), EDUARDO SIQUEIRA BROCCHI (OAB 264330/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ISABELLE GARCIA JAKUTIS (OAB 454839/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), JULIANO DA SILVA POCOBELLO (OAB 219847/SP), GABRIEL CHIAVEGATO CIPRIANO (OAB 463168/SP), MAURICIO GEORGES HADDAD (OAB 137980/SP), ISABELA MONTENEGRO VARJÃO (OAB 508804/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ABNER GOMYDE NETO (OAB 264826/SP), MÁRCIA RACHEL RIS MOHRER (OAB 142462/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ADRIANA BALDIN SEREZINO DE SOUZA (OAB 142715/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB 131646/SP), JONATHAN CAMILO SARAGOSSA (OAB 256967/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), ROGERIO ZAMPIER NICOLA (OAB 242436/SP), MARCOS ZANINI (OAB 142064/SP)

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Processo nº 1000152-27.2020.8.11.0041

ID: 293992712

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-27.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA SODRE DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1000152-27.2020.811.0041 Autor: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES Réu: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1000152-27.2020.811.0041 Autor: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, objetivando que seja declarada a não incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST em relação à Unidade Consumidora da parte Autora. Sustenta a ilegalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição na base de cálculo do ICMS, aduzindo que esta deve corresponder apenas ao montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida. A inicial veio instruída com documentos. Determinada a suspensão processual, em decorrência da afetação do Tema 986/STJ. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia a ser analisada reside em apurar a legalidade da conduta da autoridade coatora, consistente na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de janeiro de 2024, ao julgar os Recursos Especiais números 1.692.030/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, no regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando incluídas na fatura de energia elétrica como ônus suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram, para os efeitos do artigo 13, § 1º, II, 'a', da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Como asseverado no acórdão paradigma, a base de cálculo do ICMS deve abarcar todos os custos inerentes ao consumo de energia elétrica, dada a indissociabilidade das etapas de geração, transmissão e distribuição desta energia no preço final da operação, de modo que não há ilegalidade na cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição nas faturas de energia elétrica. Entretanto, em face da mudança jurisprudencial até o julgamento do REsp 1.163.020, em 27 de março de 2017, o Superior Tribunal de Justiça optou por modular os efeitos do precedente vinculante, beneficiando os contribuintes que, até então, obtiveram decisões favoráveis em medidas liminares, conforme se extrai o seguinte trecho da ementa do aludido julgado: (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (...) (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Infere-se, portanto, estão excluídos dos efeitos da modulação os contribuintes que se encontram nas seguintes situações: a) que não possuem demanda judicial; b) que possuem demanda judicial ajuizada sem concessão de tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela anteriormente concedida não esteja mais vigente por ter sido revogada ou reformada; c) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. Em síntese, apenas as medidas liminares concedidas até 27 de março de 2017, fundamentadas na verossimilhança do direito pleiteado pelo contribuinte e mantidas até a publicação do acórdão que julgou o Tema 986, em 29 de maio de 2024, serão beneficiadas pela modulação e estarão isentas do pagamento do ICMS sobre TUSD e TUST durante este período. No caso concreto, não houve análise do pedido de tutela antecipada, o que afasta os efeitos da modulação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Luiz Rafael Sprovieri Ferraz x Hospital Nossa Senhora Aparecida - Santa Casa De Misericordia De Mogi Das Cruzes

ID: 312007077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-85.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RAFAEL SPROVIERI FERRAZ

Polo Passivo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA APARECIDA - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE MOGI DAS CRUZES

Intimação

Advogados:

ROBERTO KIRALY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO SIMAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000152-85.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Rafael Sprovieri Ferraz - Hospital Nossa Senhora Aparecida - Santa Casa de Misericordia de Mogi das … Processo 1000152-85.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Rafael Sprovieri Ferraz - Hospital Nossa Senhora Aparecida - Santa Casa de Misericordia de Mogi das Cruzes - Vistos. A ré alegou em preliminar da contestação a incompetência relativa deste Juízo. Em réplica, o autor sustenta que a presente ação pode ser proposta no foro de seu domicílio, pois é consumidor, o que torna aplicável o Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. É o caso do acolhimento da exceção de incompetência Por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.771.169 - SC, ocorrido em 26/05/2020 (e publicado em 29/05/2020), o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que, quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. Dessa forma, a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por conseguinte, a incidência das regras do CDC. Confira-se os trechos do voto da ministra relatora Nancy Andrighi: 10. À vista desse panorama, não há dúvidas de que, quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço público social. 11. Inclusive, sobre essa última hipótese, já se manifestou o STF: O hospital privado que, mediante convênio, se credencia para exercer atividade de relevância pública, recebendo, em contrapartida, remuneração dos cofres públicos, passa a desempenhar o múnus público. O mesmo acontecendo com o profissional da medicina que, diretamente, se obriga com o SUS (RHC 90.523, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, DJe de 19/10/2011). 12. Assim, na esfera criminal, a jurisprudência do STF orienta que o médico contratado de hospital credenciado ao SUS, que presta atendimento à pessoa acobertada pelo referido sistema, equipara-se a funcionário público, nos termos do art. 327, § 1º, do CP (HC 97.710/SC, Segunda Turma, julgado em 02/02/2010, DJe de 30/04/2010; RHC 90.523/ES, Segunda Turma, julgado em 19/04/2011, DJe de 19/10/2011). A jurisprudência do STJ segue a mesma linha: HC 88.576/RS, Quinta Turma, julgado em 14/10/2008, DJe 02/03/2009; HC 30.932/RS, Sexta Turma, julgado em 16/11/2004, DJ 06/12/2004. 13. Então, em circunstâncias como a dos autos, a apuração da responsabilidade, no âmbito cível como no criminal, deve levar em conta que o ato ilícito foi praticado no exercício de uma função pública, cabendo, então, avaliar como esse serviço é prestado: de forma singular (uti singuli) ou universal (uti universi). (...) 17. Concluem, por fim, estes juristas, citando julgado do STJ: em relação aos danos indenizáveis a responsabilidade civil do Estado persiste mesmo quando o atendimento se deu em hospital privado, mas conveniado ao SUS (Obra citada. p. 822). É dizer, não incidem, nessa situação, as regras do CDC. (...) 21. Diante desse cenário, caracterizando-se a participação complementar da iniciativa privada - seja das pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais a ela vinculados - na execução de atividades de saúde como serviço público indivisível e universal (uti universi), há de ser, por conseguinte, afastada a incidência das regras do CDC." Aliás, também há entendimento no Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo no mesmo sentido: Ação de indenização por danos morais - Erro médico - Intervenção médica, parto, custeada pelo SUS e realizada por pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público. Insurgência quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Questões atinentes a atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, em conformidade com a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.771.169/SC). Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2200900-62.2023.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023 - destaquei) JUSTIÇA GRATUITA - QUESTÃO NÃO EXAMINADA EM PRIMEIRO GRAU - CONCESSÃO EM SEGUNDO ANTE A NOTÓRIA ATUAÇÃO BENEMÉRITA DA INSURGENTE - HOSPITAL QUE PRESTARA SERVIÇOS GRACIOSOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCABIMENTO - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2124365- 92.2023.8.26.0000; Relator (a): Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2023; Data de Registro: 31/07/2023). Portanto, incabível a classificação da presente relação como de consumo, a permitir o processamento do presente feito neste Juízo de Suzano. Portanto, considerando que o fato que motiva a presente indenização ocorreu em Mogi das Cruzes (fls.158-168), aplica-se a regra do art.53, inciso IV, alínea "a" do CPC, que estabelece a propositura da ação no lugar do ato ou fato. Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de incompetência territorial para declarar este Juízo incompetente para conhecer e julgar a presente ação, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Mogi das Cruzes-SP, o que faço com fundamento no artigo 64, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FABIO SIMAS GONÇALVES (OAB 225269/SP), ROBERTO KIRALY (OAB 443065/SP)

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Processo nº 1000153-96.2025.8.11.0021

ID: 313939327

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000153-96.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POLIANA FARIAS COELHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000153-96.2025.8.11.0021 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000153-96.2025.8.11.0021 APELANTE: POLIANA FARIAS COELHO APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Poliana Farias Coelho contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada em face da Financeira Itaú CBD S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. A decisão teve por base o suposto descumprimento da determinação de emenda à inicial, proferida nos despachos de ids 294807560 e 294807569 (id. 294807584). Em suas razões, a apelante sustenta que cumpriu as exigências judiciais, ou que, ao menos, deveria ter sido novamente intimada para complementação. Alega cerceamento de defesa e violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Requer a anulação da sentença ou a reabertura do prazo para emenda (id. 294807585). O apelado, por sua vez, requer a manutenção da sentença (id. 294807588). Relatei. Decido. A controvérsia recursal gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da suposta inércia da parte autora quanto ao cumprimento da ordem de emenda à inicial, especialmente no que tange à ausência de comprovação da inscrição suplementar do patrono na seccional da OAB do Estado de Mato Grosso De fato, cabe ao magistrado fiscalizar os pressupostos de validade da postulação, exigindo, como regra, a demonstração da capacidade postulatória do advogado. No entanto, à luz dos princípios que orientam o processo civil especialmente os da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, revela-se desproporcional a extinção prematura do feito, sobretudo na ausência de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. A atuação de advogado regularmente inscrito na OAB, ainda que sem inscrição suplementar na unidade federativa onde tramita a ação, configura, na pior hipótese, infração administrativa, cuja apuração compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil. Com efeito, o exercício da advocacia sem inscrição suplementar não configura, por si só, ausência de capacidade postulatória, mas descumprimento de obrigação funcional prevista no Estatuto da Advocacia. Trata-se de vício sanável no curso do processo, mediante simples intimação, não justificando medida tão gravosa quanto o indeferimento da petição inicial. Cito: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. A falta de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa daquela onde está regularmente inscrito configura mera irregularidade administrativa, que não invalida os atos processuais, desde que o causídico esteja inscrito em outra seccional da OAB. A ausência de inscrição suplementar não impede o exercício da advocacia, sendo passível de regularização no curso do processo, sem que isso implique em extinção do feito. A infração deve ser apurada e sancionada pela OAB, não havendo razão para a extinção do processo sem resolução do mérito por este fundamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50195515420248130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 21/02/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2025) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecido vício na capacidade postulatória. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de inscrição suplementar do advogado, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (artigo 10, § 2º, da Lei 8.906/94), que diz respeito e interessa ao controle do exercício da profissão pela OAB. Advogado que, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, está legitimado ao exercício profissional em todo o território nacional. Falta de prova de inscrição suplementar, no caso concreto, que pode eventualmente configurar mera irregularidade administrativa, cujo exame compete apenas à OAB. Ausência de irregularidade da representação processual da parte Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10037629520238260100 São Paulo, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/09/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) (destaquei) Cito, inclusive, decisão monocrática proferida por este tribunal em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL LOCAL – IRREGULARIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de inscrição suplementar na OAB do Estado em que tramitam os autos não constitui vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem julgamento de mérito, tratando-se de infração administrativa de competência da Ordem dos Advogados do Brasil. Atos processuais praticados por advogado com inscrição ativa em seccional diversa são válidos, sendo possível a regularização da representação no curso do processo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação processual e razoabilidade. (TJ-MT – Apelação Cível 1000152-14.2025.8.11.0021 – Decisão Monocrática – Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – Data da Publicação 23/06/2025) (destaquei). Face ao exposto, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento dos autos. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1000153-96.2025.8.11.0021

ID: 313939334

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000153-96.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000153-96.2025.8.11.0021 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000153-96.2025.8.11.0021 APELANTE: POLIANA FARIAS COELHO APELADO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por Poliana Farias Coelho contra sentença que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais, ajuizada em face da Financeira Itaú CBD S.A., indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I, do Código de Processo Civil. A decisão teve por base o suposto descumprimento da determinação de emenda à inicial, proferida nos despachos de ids 294807560 e 294807569 (id. 294807584). Em suas razões, a apelante sustenta que cumpriu as exigências judiciais, ou que, ao menos, deveria ter sido novamente intimada para complementação. Alega cerceamento de defesa e violação aos princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual. Requer a anulação da sentença ou a reabertura do prazo para emenda (id. 294807585). O apelado, por sua vez, requer a manutenção da sentença (id. 294807588). Relatei. Decido. A controvérsia recursal gira em torno da extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, I, do CPC, em razão da suposta inércia da parte autora quanto ao cumprimento da ordem de emenda à inicial, especialmente no que tange à ausência de comprovação da inscrição suplementar do patrono na seccional da OAB do Estado de Mato Grosso De fato, cabe ao magistrado fiscalizar os pressupostos de validade da postulação, exigindo, como regra, a demonstração da capacidade postulatória do advogado. No entanto, à luz dos princípios que orientam o processo civil especialmente os da cooperação, da primazia do julgamento do mérito e da instrumentalidade das formas, revela-se desproporcional a extinção prematura do feito, sobretudo na ausência de prejuízo concreto ao contraditório ou à ampla defesa. A atuação de advogado regularmente inscrito na OAB, ainda que sem inscrição suplementar na unidade federativa onde tramita a ação, configura, na pior hipótese, infração administrativa, cuja apuração compete exclusivamente à Ordem dos Advogados do Brasil. Com efeito, o exercício da advocacia sem inscrição suplementar não configura, por si só, ausência de capacidade postulatória, mas descumprimento de obrigação funcional prevista no Estatuto da Advocacia. Trata-se de vício sanável no curso do processo, mediante simples intimação, não justificando medida tão gravosa quanto o indeferimento da petição inicial. Cito: APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. A falta de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa daquela onde está regularmente inscrito configura mera irregularidade administrativa, que não invalida os atos processuais, desde que o causídico esteja inscrito em outra seccional da OAB. A ausência de inscrição suplementar não impede o exercício da advocacia, sendo passível de regularização no curso do processo, sem que isso implique em extinção do feito. A infração deve ser apurada e sancionada pela OAB, não havendo razão para a extinção do processo sem resolução do mérito por este fundamento. (TJ-MG - Apelação Cível: 50195515420248130145, Relator.: Des.(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 21/02/2025, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2025) (destaquei) APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de extinção sem julgamento de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, reconhecido vício na capacidade postulatória. Inconformismo dos autores. Acolhimento. Ausência de inscrição suplementar do advogado, exigida quando atue em mais de cinco causas diferentes no Estado (artigo 10, § 2º, da Lei 8.906/94), que diz respeito e interessa ao controle do exercício da profissão pela OAB. Advogado que, habilitado pela Ordem dos Advogados do Brasil, está legitimado ao exercício profissional em todo o território nacional. Falta de prova de inscrição suplementar, no caso concreto, que pode eventualmente configurar mera irregularidade administrativa, cujo exame compete apenas à OAB. Ausência de irregularidade da representação processual da parte Precedentes jurisprudenciais. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10037629520238260100 São Paulo, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 27/09/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/09/2024) (destaquei) Cito, inclusive, decisão monocrática proferida por este tribunal em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR DO ADVOGADO NA SECCIONAL LOCAL – IRREGULARIDADE DE NATUREZA ADMINISTRATIVA – VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS – SENTENÇA CASSADA – RECURSO PROVIDO. A ausência de inscrição suplementar na OAB do Estado em que tramitam os autos não constitui vício capaz de ensejar o indeferimento da petição inicial ou a extinção do processo sem julgamento de mérito, tratando-se de infração administrativa de competência da Ordem dos Advogados do Brasil. Atos processuais praticados por advogado com inscrição ativa em seccional diversa são válidos, sendo possível a regularização da representação no curso do processo. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas, cooperação processual e razoabilidade. (TJ-MT – Apelação Cível 1000152-14.2025.8.11.0021 – Decisão Monocrática – Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas – Data da Publicação 23/06/2025) (destaquei). Face ao exposto, nos termos do artigo 932, V, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento dos autos. Publique-se. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, arquive-se com as baixas e anotações de praxe. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1000152-27.2020.8.11.0041

ID: 256019494

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000152-27.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO - PGE

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1000152-27.2020.811.0041 Autor: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES Réu: ESTADO DE MATO GROSSO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Ação Ordinária nº 1000152-27.2020.811.0041 Autor: CARLOS ALBERTO RODRIGUES CHAVES Réu: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de Ação Ordinária com pedido de Tutela Antecipada, objetivando que seja declarada a não incidência do ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST em relação à Unidade Consumidora da parte Autora. Sustenta a ilegalidade da inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão ou Distribuição na base de cálculo do ICMS, aduzindo que esta deve corresponder apenas ao montante relativo à energia elétrica efetivamente consumida. A inicial veio instruída com documentos. Determinada a suspensão processual, em decorrência da afetação do Tema 986/STJ. É o relatório. Fundamento e decido. A controvérsia a ser analisada reside em apurar a legalidade da conduta da autoridade coatora, consistente na inclusão da TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS incidente sobre a fatura de energia elétrica. Sobre o tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em 13 de janeiro de 2024, ao julgar os Recursos Especiais números 1.692.030/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, no regime dos recursos repetitivos, consolidou entendimento de que "a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando incluídas na fatura de energia elétrica como ônus suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integram, para os efeitos do artigo 13, § 1º, II, 'a', da Lei Complementar 87/1996, a base de cálculo do ICMS". Como asseverado no acórdão paradigma, a base de cálculo do ICMS deve abarcar todos os custos inerentes ao consumo de energia elétrica, dada a indissociabilidade das etapas de geração, transmissão e distribuição desta energia no preço final da operação, de modo que não há ilegalidade na cobrança do ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição nas faturas de energia elétrica. Entretanto, em face da mudança jurisprudencial até o julgamento do REsp 1.163.020, em 27 de março de 2017, o Superior Tribunal de Justiça optou por modular os efeitos do precedente vinculante, beneficiando os contribuintes que, até então, obtiveram decisões favoráveis em medidas liminares, conforme se extrai o seguinte trecho da ementa do aludido julgado: (...) MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SUPERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA QUE PERDUROU POR RAZOÁVEL PRAZO DE TEMPO. APLICABILIDADE NA SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 38. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS -, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 39. A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 40. Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO (...) (REsp n. 1.692.023/MT, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/3/2024, DJe de 29/5/2024.) Infere-se, portanto, estão excluídos dos efeitos da modulação os contribuintes que se encontram nas seguintes situações: a) que não possuem demanda judicial; b) que possuem demanda judicial ajuizada sem concessão de tutela de urgência ou evidência, ou cuja tutela anteriormente concedida não esteja mais vigente por ter sido revogada ou reformada; c) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) demanda judicial em que a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27 de março de 2017. Em síntese, apenas as medidas liminares concedidas até 27 de março de 2017, fundamentadas na verossimilhança do direito pleiteado pelo contribuinte e mantidas até a publicação do acórdão que julgou o Tema 986, em 29 de maio de 2024, serão beneficiadas pela modulação e estarão isentas do pagamento do ICMS sobre TUSD e TUST durante este período. No caso concreto, não houve análise do pedido de tutela antecipada, o que afasta os efeitos da modulação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e da taxa judiciária, além de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

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Processo nº 1000152-61.2017.4.01.3301

ID: 334337059

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 1000152-61.2017.4.01.3301

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CANDIDO TRINDADE DA SILVA EMILIANA ASSUNCAO SANTOS

Decisão

Advogados:

ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000152-61.2017.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1000152-61.2017.4.01.3301 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE CAMAMU REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEBER JOSE MARTINS FERREIRA - BA14713 POLO PASSIVO: EMILIANA ASSUNCAO SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA FILHO - BA18863 DECISÃO Torno sem efeito a decisão ID 2198867113 porque, por mais um erro técnico do PJE, o conteúdo da decisão não foi salvo. O MUNICÍPIO DE CAMAMU ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa, com pedido liminar de indisponibilidade de bens, em face de EMILIANA ASSUNÇÃO SANTOS, ex-prefeita do Município de Camamu/BA (gestão 2013/2016), e CANDIDO TRINDADE DA SILVA, qualificados nos autos, postulando a condenação dos réus nas sanções do art. 12, incisos I, II e III da Lei nº 8.429/92 (LIA), pela prática das infrações descritas nos artigos 9º, VI, 10, XI e XII e artigo 11, VI, da referida lei. Alega o requerente, em síntese, que a municipalidade de Camamu recebeu recursos do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por meio do Termo de Compromisso PAC - 202574/2012, para a construção de 1 (uma) unidade de educação infantil, situada em: Rua Bom Jardim, Escola Infantil – Tipo B. Para a execução da obra, orçada em R$ 1.333.112,00 (um milhão cento e trinte e três mil reias), foi contratada a CMM – COMÉRCIO E EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA, CNPJ/MF NÚMERO 10.835.665/0001-79, cujo sócio-gerente é o acionado CANDIDO TRINDADE DA SILVA. Relata o autor que a obra não foi executada e a ex-prefeita não deixou a documentação necessária para que seu sucessor pudesse prestar contas. Sustenta o autor ser evidente a violação do inciso VI, do art. 11 da LIA, em virtude da não prestação de contas pela ré EMILIANA ASSUNÇÃO SANTOS. E acrescenta: “Ademais é patente a violação do art. 9º da Lei nº 8.429/92, objetivamente de seu Inciso VI, pelos Requeridos, uma vez que prestaram declaração falsa sobre medição e avaliação da obra pública, acima referenciada, no que atinge a quantidade e qualidade, do quanto executado da mesma, bem assim afigura-se violado o art. 10, XI e XII, haja vista que houve liberação de verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes, por influência dos Réus o que gerou a sua aplicação irregular, o que veio a permitir, facilitar e concorrer para que terceiro, quais sejam os Demandados, enriquecessem ilicitamente. O MPF peticionou (ID 5667274) requerendo seu ingresso no feito como litisconsorte ativo. Pela decisão ID 41606467 foi deferido o ingresso do MPF no polo ativo como litisconsorte e decretada a indisponibilidade de bens dos réus. CÂNDIDO TRINDADE DA SILVA contestou o feito (ID 2151996767) arguindo as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição. No mérito, aduziu que não houve má utilização de verba federal e irregularidades na execução da obra. Negou a existência de dolo. Houve réplica (ID 2191897885). É o relatório. Fundamento e decido. Passo a prolatar a decisão prevista no art. 17, §10-C, da Lei n. 8.429/92 (LIA), observado o disposto no art. 17, §10-D. Decreto a revelia da ré EMILIANA ASSUNÇÃO SANTOS, aplicando-se-lhe, todavia, o disposto no art. 345, I, do CPC. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu CÂNDIDO TRINDADE DA SILVA porque, sendo sócio da empresa responsável pela execução das obras com recursos federais, é parte legítima para responder pelos atos ímprobos narrados na exordial. Rejeito a preliminar de prescrição porque esta ação foi ajuizada no ano de 2017 e a gestão da ré EMILIANA ASSUNÇÃO SANTOS encerrou-se em 2016. Ao réu CÂNDIDO TRINDADE DA SILVA foi imputada a seguinte conduta ímproba: ter recebido, na condição de sócio-gerente da empresa contratada, pagamentos por serviços não executados, conduta tipificada no art. 10, caput, da LIA; À ré EMILIANA ASSUNÇÃO SANTOS foram imputadas as seguintes condutas ímprobas: Ter ordenado pagamentos por serviços não executados em prejuízo da União, conduta tipificada no art. 10, caput, da LIA; Não ter apresentado contas do TC e não ter deixado documentos hábeis para tanto, com o intuito de ocultar iregularidades, conduta tipificada no art. 11, inciso VI, da LIA. Para assegurar a ampla defesa, designo audiência de instrução e julgamento telepresencial pelo aplicativo TEAMS, possibilitando às partes comparecerem à sala de audiência deste Fórum, a ser realizada no dia 01/09/2025 às 14h:30min para que os réus possam exercer a autodefesa (art. 17, §18, da LIA), facultando-lhes arrolar testemunhas no prazo de 05 dias, cuja intimação deverá ser feita na forma do art. 455 do CPC. Intime-se, com urgência, a testemunha arrolada pelo MPF (ID 2191897885). Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo (exceto se for utilizado celular ou tablet), bastando que a parte acesse o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado câmera, microfone e saída de áudio. É recomendada a utilização de fones de ouvido. Deve ser copiado e colado link abaixo no navegador de preferência e, ao abri-lo, escolher a opção "continuar neste navegador". Ressalte-se que apenas clicar no link fornecido poderá abrir o acesso para sala equivocada. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjQxMGVmNzUtNWIxYi00NWIzLTg0NWItMTY5Y2Q5MjMxN2Mz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22bb90d5fe-f127-4f42-bb9d-52a7fbbd1556%22%7d O link acima foi testado e está operante. Ao dar ciência neste despacho, as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com a Secretaria. A Secretaria disponibiliza o WhatsApp 73 981648306 e recomenda-se que se faça um teste na véspera. Intimem-se. Ilhéus/BA, data infra. Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA w:\gabju\lpc - ilheus\03-decisoes\01-cível ilhéus\pje\improbidade\art. 17§10c_com relatório_aij_17 100015261.doc

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