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Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674813

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5219434-18.2023.8.09.0051

ID: 298674817

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5219434-18.2023.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR

Ementa

Advogados:

WANDERSON CARLOS PEREIRA DOS SANTOS

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 6074609-27.2024.8.09.0051

ID: 298587366

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6074609-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO HENRIQUE JUNIOR

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

VILMAR EVARISTO MENDANHA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 6074609-27.2024.8.09.0051

ID: 298587367

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 6074609-27.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SICOOB CENTRO-OESTE BR

Ementa

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DES… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade atinentes à espécie, conheço do presente recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ANTONIO HENRIQUE JUNIOR contra decisão interlocutória proferida pelo Juiz de Direito da 28ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Sandro Cássio de Melo Fagundes, nos autos da execução de título extrajudicial (n. 5219434-18.2023.8.09.0051) ajuizada por SICOOB CENTRO-OESTE BR. Na origem, o agravado ajuizou a execução fundamentada em Cédula de Crédito Bancário. Após a prática de diversos atos processuais, o executado apresentou exceção de pré-executividade (evento n. 85 do feito de origem), alegando irregularidade processual e apresentando impugnação à penhora realizada. Por meio da decisão recorrida (evento n. 90 do feito originário), o magistrado a quo rejeitou a exceção de pré-executividade, nos seguintes termos: Na confluência dessas singelas considerações, decido o seguinte:1 – rejeitar a exceção de pré-executividade apresentada no evento nº 85 e determinar o normal prosseguimento da execução;2 – intimar a parte executada para se manifestar quanto à penhora on-line realizada no evento nº 89, em 05 dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC/2015;3 – intimar a parte exequente para indicar a medida que entender cabível, em 05 dias, sob pena de arquivamento com averbação. Em suas razões recursais, o agravante sustenta a nulidade da execução em razão da ausência de planilha discriminativa do subsídio na exordial, tendo apenas “Relatório de Extrato do Cliente/Executado”. Argumenta que a modalidade de correção encontra-se diversa da apresentada no exordial, já que o índice utilizado é a Tabela Price, e não o INPC-IBGE. Pleiteia, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão agravada. No mérito, pugna pela reformar o decisum fustigado a fim de que seja julgado “EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 485 do CPC” e que seja o agravado condenado “ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa”. Antes de adentrar ao mérito recursal, importante registrar que o incidente processual de exceção de pré-executividade se constitui em modalidade especial de defesa do executado, visto ser formulada na própria ação de execução e não necessitar de que o juízo seja garantido para sua oposição. O referido incidente, embora seja matéria disciplinada pela doutrina e jurisprudência, não encontra tratamento na legislação pátria. Esses enunciados dispõem que o instrumento deve ser recebido nos casos em que forem tratadas matérias de ordem pública, desde que prescindíveis de dilação probatória postergada. Logo, no referido incidente serão apreciadas as matérias que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo juiz, isto é, de ordem pública, ou aquelas que, ao serem objeto de alegação pela parte, não demandem qualquer dilação probatória para sua demonstração. A propósito a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é extemporâneo o documento juntado pelo agravado, na resposta a sua intimação para responder ao agravo, já que nesta oportunidade lhe é facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso. Precedentes. 2. Consoante a orientação desta Corte Superior, "a exceção de pré-executividade é cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021). Ultrapassada estas considerações, não há razão para acolhimento da tese recursal da parte agravante. Explica-se. Em proêmio, importante ressaltar que as cédulas de crédito bancário, reguladas pela citada Lei 10.931/04, possuem eficácia de título executivo extrajudicial, consoante decidido pela Corte de Cidadania no julgamento do Recurso Especial 1.291.575/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, objeto do Tema 576. A propósito: DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE. LEI N. 10.931/2004. POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO ACERCA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS RELATIVOS AOS DEMONSTRATIVOS DA DÍVIDA. INCISOS I E II DO § 2º DO ART. 28 DA LEI REGENTE. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta-corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004). 3. No caso concreto, recurso especial não provido. (2ª Seção, REsp nº 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013). Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, conforme prevê o seu artigo 28. A Lei 10.931/2004 preconiza que o título executivo venha acompanhado de elementos que demonstrem a apuração do valor exato da obrigação, consoante o parágrafo 2º, que assim dispõe: “Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula”. Como pontuado pelo magistrado de primeira instância, a documentação anexada pelo banco agravado foi suficiente para instruir a ação de execução, vez que o instrumento contratual foi acompanhado dos demonstrativos atualizado dos débitos (arquivos 05 a 08 do evento n. 01), o que o levou a concluir pela demonstração da evolução do débito e o saldo devedor do título na forma no § 2º do artigo 28 da Lei 10.931/2004, que perfaz o valor de R$ 80.777,59 (oitenta mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e nove centavos). A execução está aparelhada com a cédula de crédito, ficha gráfica da operação, e os extratos da conta-corrente, relatório e extrato do cliente, demonstrando a evolução da dívida e os encargos cobrados, com a taxa de juros aplicada (1,4 % ao mês, custo efetivo total ao mês = 1,53%). Observa-se que os extratos da conta-corrente estão nos autos e que a falta da planilha de atualização do débito pode ser autorizada na forma do artigo 801 do Diploma Processual Civil. A propósito, colaciona-se o entendimento jurisprudencial: Embargos à execução – Duplicatas – Inépcia da inicial – Reconhecimento – Ausência de demonstrativo de débito – Inobservância do artigo 798, inciso I, 'b', e parágrafo único, do CPC – Circunstância, entretanto, que não gera a nulidade da execução – Concessão de prazo para que o exequente apresente a planilha de débito – Possibilidade – Artigo 801 do CPC – Sentença anulada – Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - AC: 10001699120218260435 SP 1000169-91.2021.8.26.0435, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 07/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2022) AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS PELA PARTE CREDORA. LIQUIDEZ DA DÍVIDA. 1. Em sede de exceção de pré-executividade somente é possível discutir questões de ordem pública, não sendo viável a produção probatória pericial, necessária para apuração da taxa de juros incidente e da forma de realização da correção monetária. 2. Ademais, a cooperativa agravada apresentou planilha de valores junto à sua inicial, não havendo que se falar em iliquidez e incerteza do título. RECURSO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021) Neste contexto, verifica-se que o título executivo possui certeza e liquidez do débito, sendo hábil a instruir a ação executiva em apenso, o que afasta a tese do executado/agravante de necessidade de demonstrativo detalhado. Assim, nota-se que a despeito das alegações do executado, ora agravante, como o título executivo em voga atende os requisitos previstos no artigo 28 da Lei 10.931/2004, bem como se acompanhada do extrato bancário que demonstra a evolução da dívida, constitui título executivo extrajudicial apto a instruir a ação de execução em voga, razão pela qual a manutenção da decisão de rejeição da exceção de pré-executividade é medida impositiva. Destarte, não tendo o executado/agravante comprovado que o título de crédito que ampara execução é desprovido dos requisitos legais, correta a decisão singular que rejeitou a exceção de pré-executividade. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, por esses e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.00514ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: ANTONIO HENRIQUE JUNIOR AGRAVADO: SICOOB CENTRO-OESTE BR RELATORA : Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial lastreada em cédula de crédito bancário. O executado alegou a nulidade da execução pela ausência de planilha discriminativa do débito e divergência na modalidade de correção monetária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a documentação apresentada pelo exequente (cédula de crédito, extratos bancários e relatório) é suficiente para instruir a execução, apesar da ausência de planilha discriminativa detalhada do débito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, regulada pela Lei 10.931/2004, é título executivo extrajudicial.4. O artigo 28, §2º, da Lei 10.931/2004, dispõe que a apuração do valor exato da obrigação pode ser feita por meio de planilha de cálculo e extrato bancário.5. A jurisprudência do STJ admite a suficiência de extratos bancários para demonstrar a liquidez e certeza do débito, mesmo sem planilha detalhada.6. No caso concreto, a documentação apresentada, embora sem planilha detalhada, demonstra a liquidez e certeza do débito. A falta de planilha pode ser suprida nos termos do art. 801 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:“1. A ausência de planilha discriminativa do débito na inicial da execução não acarreta a nulidade da execução, se a documentação apresentada demonstra a liquidez e certeza do débito, conforme art. 28, §2º da Lei 10.931/2004 e jurisprudência do STJ. 2. O art. 801 do CPC permite a emenda da inicial para suprir a falta da planilha detalhada.”Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28, § 2º; CPC, art. 801.Jurisprudências relevantes citadas: REsp 129157/PR, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, DJe de 02/09/2013; AgInt no AREsp 1362778/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 24/05/2021; TJGO, Agravo de Instrumento 5244833-76.2021.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 02/08/2021, DJe de 02/08/2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 6074609-27.2024.8.09.0051, figurando como agravante ANTONIO HENRIQUE JUNIOR e agravado SICOOB CENTRO-OESTE BR. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5013262-51.2025.8.08.0035

ID: 337377386

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5013262-51.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL

Sentença - Carta

Advogados:

DIOGO IBRAHIM CAMPOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5013262-51.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IVANIR VIEIRA RIOS REQUERIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer / Não Fazer c/c Indenização por Dano Moral proposta por IVANIR VIEIRA RIOS em face de CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL. Em sua FORMULÁRIO DE ATERMAÇÃO (ID 67116702), a parte autora, aposentada, narra que foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício do INSS (N° 184.307.520-0), no valor médio de R$ 39,33, realizados pela ré desde 2022. Afirma nunca ter firmado contrato ou autorizado tais débitos, que só foram bloqueados em fevereiro de 2025. Relata tentativa frustrada de solução via PROCON. Anexou: reclamação junto ao PROCON com certificado de não resolução (ID 67118255), comprovante de cancelamento (“Inserido na tarefa principal 1239078674 - Bloqueio/desbloqueio de Mensalidade de Entidade Associativa ou Sindicato” - ID 67118256) e histórico de créditos do benefício previdenciário (ID 67118257). Dentre as provas, destaca-se o histórico de créditos do INSS (ID 67118257), que demonstra descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" (cód. 249) a partir da competência de dezembro de 2022 (ID 67118257 - Pág. 11) até janeiro de 2025 (ID 67118257 - Pág. 23). Pleiteia: (1) a restituição em dobro dos valores descontados e (2) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em contestação (ID 73832032), a ré arguiu, em preliminar, a carência da ação por falta de interesse processual. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a legalidade dos descontos por suposta autorização da autora, a impossibilidade de restituição em dobro por ausência de má-fé e a inexistência de ato ilícito a ensejar danos morais. Subsidiariamente, requereu a aplicação da prescrição trienal. Postulou pela gratuidade de justiça e pela produção de prova pericial. Audiência de conciliação (ID 73825022) realizada sem êxito, oportunidade em que ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito. PRELIMINAR A parte requerida suscitou, em sua contestação, preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sob a alegação de que a Instrução Normativa n° 186/2025 estabeleceu via administrativa adequada para a resolução de demandas como a presente. Entretanto, a preliminar não merece acolhimento. O direito de acesso à jurisdição é um princípio fundamental consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, o qual prevê expressamente a inafastabilidade da jurisdição. As exceções a este princípio só podem ser reconhecidas em hipóteses estritamente excepcionais, e a prévia tentativa de resolução administrativa não pode ser considerada um pré-requisito para o exercício do direito de ação, pois inexiste previsão constitucional ou legal neste sentido. Conforme se observa dos autos, a autora buscou, previamente à propositura da demanda judicial, a resolução do problema pela via administrativa (PROCON – ID 67118255), obtendo "Certificado de Não Resolutividade" em 11/04/2025. Portanto, rejeito a preliminar de carência da ação. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda deve ser julgada no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme concordância expressa de ambas as partes em audiência (ID 73825022), que pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia central da lide cinge-se a verificar a (i) legalidade dos descontos efetuados pela ré no benefício previdenciário da autora e, em caso de ilegalidade, (ii) o dever de restituir os valores em dobro e (iii) a existência de danos morais indenizáveis. Da Relação de Consumo Inicialmente, cumpre assentar a natureza da relação jurídica entre as partes. A ré, em sua contestação (ID 73832032), alega a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, argumentando ser uma entidade sindical sem fins lucrativos. Tal tese não se sustenta. A autora, na qualidade de destinatária final dos serviços associativos que lhe foram compulsoriamente impostos mediante desconto em seu benefício, enquadra-se perfeitamente no conceito de consumidora (art. 2º, CDC), ainda que por equiparação. A ré, ao oferecer serviços e benefícios, ainda que no âmbito associativo, e ao promover a cobrança de contribuições, assume a posição de fornecedora (art. 3º, CDC). Portanto, a lide deve ser analisada sob a ótica da legislação consumerista, sendo aplicável a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, dada a verossimilhança das alegações da autora, pessoa idosa e aposentada, e sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional frente à requerida. O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Verifica-se que a parte autora nasceu e 08/09/1957 (67 anos), enquadra-se a parte autora no conceito de hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Da Falha na Prestação do Serviço e da Ausência de Prova da Contratação A parte autora alega na exordial (ID 67116702) que nunca ter firmado contrato com a requerida, tornando os descontos indevidos. Para corroborar suas alegações, anexa o Histórico de Créditos do INSS (ID 67118257), que comprova, de forma inequívoca, a existência de descontos mensais sob a rubrica "CONTRIB. CONAFER" (código 249) no período de dezembro de 2022 a janeiro de 2025. A requerida, por sua vez, defende a legalidade dos descontos, afirmando em sua contestação (ID 73832032 - Pág. 3) que "O ato que se celebrou entre as partes foi o de associação, o que será devidamente comprovado com o Termo de Autorização de Desconto". Ocorre que, apesar de alegar a existência de um "Termo de Autorização de Desconto" (fl. 9) assinado pela autora, a ré não o juntou aos autos. Cabia à requerida, nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 14, § 3º, do CDC, comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ou seja, a prova da regularidade da contratação e da autorização expressa para os descontos. A conduta do réu viola o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC e art. 4º, III, do CDC), que impõe deveres de lealdade, transparência e informação, especialmente em contratos que envolvem consumidores hipervulneráveis. Caracterizada, portanto, a falha na prestação do serviço, consistente na realização de descontos em benefício previdenciário sem a devida comprovação de contratação válida. Dessa forma, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório. A ausência do suposto termo de filiação ou autorização de desconto torna a alegação da autora de inexistência de vínculo contratual verossímil e prevalente. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A SINDICATO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o sindicato requerido, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelante teve participação nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Apelada; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, mesmo sem a comprovação de má-fé; e (iii) determinar se a indenização por danos morais é devida e se o valor arbitrado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Apelante decorre da aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação, independentemente de culpa, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo causal, o que não ocorreu. A prova constante nos autos indica que a foto da Apelada, utilizada na suposta filiação ao sindicato, foi obtida em agência da Apelante, o que caracteriza sua participação na fraude, ainda que de forma indireta . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a comprovação de má-fé para sua aplicação quando há violação à boa-fé objetiva (art. 42 do CDC). Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, pois ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização extrapatrimonial. O valor de R$ 3 .000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando os parâmetros jurisprudenciais, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa que contribui, ainda que indiretamente, para a concretização de fraude que resulta em descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor responde objetivamente pelos danos causados . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando há violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, sendo o valor da indenização fixado conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art . 42, parágrafo único. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50047160520248080047, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cíve - 2025) Portanto, é de rigor a declaração de nulidade do referido contrato. Uma vez declarado nulo o negócio jurídico, a teor do artigo 182 do Código Civil, "anulado o negócio jurídico, restituir-se-ão as partes ao estado em que antes dele se achavam, e, não sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente" A conduta da ré, ao efetuar descontos no benefício previdenciário da autora sem a devida comprovação de autorização, constitui falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC. Da Repetição do Indébito em Dobro A autora requer a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. O parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ao contrário, a má-fé da requerida se evidencia não só pela ausência de comprovação da contratação, mas também pela sua inércia em resolver a questão administrativamente. Conforme o "Certificado de Não Resolutividade" emitido pelo PROCON (ID 67118255 - Pág. 4), a ré, em 03/02/2025, informou que "pediu prioridade na tratativa de estorno de valores", mas, até a data da emissão do certificado (11/04/2025), "não houve estorno e nenhum tipo de contato com a consumidor". A insistência na manutenção de uma cobrança que não se consegue provar legítima, mesmo após a reclamação da consumidora, afasta a presunção de boa-fé e impõe a devolução em dobro. Desta feita, Faz jus a parte autora à devolução da quantia debitada indevidamente, visto que foram violados dispositivos protetivos do direito do consumidor,sob pena de locupletamento ilícito da parte ré. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nada obstante: [...] 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO,, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. Dos Danos Morais O pedido de indenização por danos morais também merece prosperar. Sabe-se que o mero descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral. Contudo, a situação dos autos ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora é pessoa idosa, aposentada, cuja subsistência depende do benefício previdenciário. Os descontos indevidos, realizados de forma contínua por mais de dois anos, incidiram diretamente sobre verba de natureza alimentar, privando a consumidora de parte de seus rendimentos e gerando angústia, insegurança e aflição. A conduta da ré de se apropriar mensalmente de valores, sem autorização, do benefício de pessoa hipervulnerável, atenta contra a dignidade da pessoa humana. Ademais, a requerida demonstrou total descaso com a consumidora, que precisou buscar o auxílio do PROCON e, posteriormente, do Poder Judiciário para cessar os descontos e reaver o que lhe foi indevidamente subtraído. A recalcitrância da ré em resolver o problema, mesmo após a reclamação formal, agrava a ofensa e o sofrimento da autora. Caracterizada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, exsurge o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o art. 14 do CDC. Nesse toada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0002249-89.2018.8.08.0002, Órgão julgador: 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). Considerando a capacidade econômica da ré, a gravidade da falha, o caráter punitivo-pedagógico da medida e a extensão do dano, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), caso não tenha o feito. II - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); III - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: IVANIR VIEIRA RIOS Endereço: RUA DOS CAJUEIROS, 31, QD 11, ILHA DOS BENTOS, VILA VELHA - ES - CEP: 29104-331 Nome: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Endereço: SCS, Q.Bloco A, 06, -, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70306-000

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Processo nº 5001270-93.2025.8.08.0035

ID: 337406611

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001270-93.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DANIELI DA CRUZ SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5001270-93.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DEACY CALDEIRA DA SILVA REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, GRUPO CASAS BAHIA S.A. Advogado do(a) REQUERIDO: DANIELI DA CRUZ SOARES - SP257614 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de Tutela de Urgência proposta por DEACY CALDEIRA DA SILVA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e GRUPO CASAS BAHIA S.A. Em sua petição inicial (ID 61387955), a parte autora narra que, em 03/09/2024, adquiriu um aparelho celular iPhone 13 junto às requeridas. Afirma que no dia seguinte, 04/09/2024, o produto apresentou vício de qualidade e que, embora tenha solicitado a troca dentro do prazo de 7 dias dado pela empresa, não obteve retorno, sentindo-se lesada. Compareceu no PROCON 12/12/2024 requerendo o cumprimento da oferta (art. 35, CDC) Em resposta APPLE afirma que não há registros de que a Assistência Técnica Autorizada tenha recusado a análise do celular. (Num. 61387963 - 7) e CASAS BAHIA afirma ter tentado contato através do telefone 279923287712, porém a chamada não foi atendida. Anexou fotos do iPhone 13(ID 61387959), informações sobre a resistência à água do aparelho (ID 61387960), comprovantes da compra (ID 61387961), reclamação protocolada no PROCON (ID 61387962), resposta da ré Casas Bahia ao órgão de defesa do consumidor (ID 61387963) e Certificado de Compra de Serviço técnico Pessoal Casas Bahia e seguros(ID 61387964). Dentre as provas, destacam-se a reclamação junto ao PROCON-VV (ID 61387962), que formaliza a alegação de vício e o pedido de troca ou reparo, e a resposta da ré GRUPO CASAS BAHIA (ID 61387963), que confirma a compra do aparelho em 24 parcelas de R$ 398,87 e a contratação de um serviço "SUPER HELP 64 GB". Pleiteia, liminar e definitivamente, que as rés sejam compelidas a trocar o produto por um igual ou superior ou, subsidiariamente, que promovam o cancelamento das cobranças das faturas. Devidamente citadas, as rés apresentaram contestação (ID 72511511 e ID 72581763). Audiência de conciliação (ID 72918198). PRELIMINARES 1.1. Da Ausência de Interesse de Agir e Carência da Ação pela Ausência de Pretensão Resistida A ré Apple sustenta a ausência de interesse de agir, alegando que não houve oportunidade para análise do produto pela fabricante. A preliminar não prospera. O interesse de agir, enquanto condição da ação, desdobra-se em três aspectos: necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional. A petição inicial demonstra claramente a necessidade da tutela jurisdicional, uma vez que a autora busca compelir as rés ao cumprimento de obrigação de fazer (substituição do produto) ou, subsidiariamente, cancelamento das cobranças. O meio processual eleito (ação de obrigação de fazer) é adequado ao direito material invocado. A utilidade evidencia-se pela possibilidade de o provimento jurisdicional solucionar a situação fática alegada. Dessa forma, tanto a fabricante (Apple) quanto a comerciante (Casas Bahia) são partes legítimas para figurar no polo passivo da presente ação, sendo faculdade do consumidor demandar contra um ou ambos os fornecedores. Nesse sentido: Apelações. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compras não reconhecidas efetuadas em loja de aplicativo de celular e lançadas em fatura de cartão de crédito virtual. Sentença de procedência condenando os réus, solidariamente, à devolução de forma simples do valor indevidamente lançado e pago pelo consumidor . Recursos dos réus que não merece prosperar. Argumentos preliminares que devem ser afastados. Interesse de agir presente. Não se exige o prévio pedido administrativo para o ajuizamento de ação indenizatória decorrente de relação consumerista . Inafastabilidade da jurisdição. Inicial que preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Autor que esclareceu o ID de compra em réplica, sendo que a ré Apple optou pelo silêncio informando não ter provas a produzir . Legitimidade passiva da ré Apple Brasil confirmada. Relação de consumo. Responsabilidade solidária e objetiva. [...] (TJ-SP - Apelação Cível: 1005243-06.2022 .8.26.0011 São Paulo, Relator.: L. G . Costa Wagner,: 28/02/2023) Não se exige, como condição para o ajuizamento da ação, o prévio esgotamento das vias administrativas, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88). A petição inicial preenche todos os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC. 1.2. Da Carência da Ação pela Ausência de Pretensão Resistida A pretensão resistida configura-se pela própria resistência oferecida pelas rés através das contestações apresentadas, nas quais negam a existência do vício alegado e contestam sua responsabilidade. A lide está caracterizada pela pretensão deduzida pela autora e a resistência oposta pelas requeridas. A Autora buscou por meio do PROCON tentativa de solucionar o impasse. O ajuizamento da ação per si demonstra a existência de conflito de interesses, não sendo necessária prévia negativa expressa e formal para caracterizar a pretensão resistida. Rejeito. 1.3. Da Não Oportunização de Análise pela Fabricante A ré Apple alega que deveria ter sido oportunizada a análise do produto pela assistência técnica antes do ajuizamento da ação. Tal alegação não constitui preliminar processual propriamente dita, confundindo-se com o mérito da causa. Eventual necessidade de oportunização da fabricante para análise do produto diz respeito ao direito material invocado, não a questões processuais impeditivas do conhecimento do mérito. De qualquer forma, ainda que se admita como preliminar, não prospera. O ordenamento jurídico não condiciona o ajuizamento de ação consumerista ao prévio acionamento de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, mormente diante da responsabilidade solidária prevista no CDC. 1.4. Da Alegada Decadência A ré Apple sustenta a ocorrência de decadência, argumentando que o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC teria se esgotado sem a devida reclamação formal. A decadência, enquanto causa extintiva do direito material, deve ser analisada com base nos fatos alegados pelas partes e nas provas dos autos. Da análise da petição inicial, verifica-se que a autora alega ter comparecido na loja no dia seguinte à compra (04/09/2024) para relatar o vício e solicitar a troca do produto. Tal alegação não foi especificamente impugnada pelas rés em suas contestações, aplicando-se, pois, a regra do art. 341 e art. 373, II, do CPC. O art. 26, § 2º, I, do CDC estabelece que obsta a decadência "a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca". Considerando que a alegação de comparecimento da autora na loja não foi controvertida pelas rés, e que estas não trouxeram aos autos qualquer prova documental que afastasse tal alegação, não se pode concluir pela consumação do prazo decadencial. Ainda que assim não fosse, a reclamação formal junto ao PROCON-VV em 12/12/2024 (ID 61387962) também tem o condão de interromper o prazo decadencial, nos termos do dispositivo legal supracitado. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COZINHA PLANEJADA. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO . SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1 .022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes . Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1183072 SP 2017/0258478-5, 02/10/2018, T4 - QUARTA TURMA, 16/10/2018) Pelo exposto, rejeito todas as preliminares arguidas pela ré APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, por não vislumbrar qualquer óbice processual ao regular prosseguimento do feito. Incompetência por Complexidade da Causa - Necessidade de perícia Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível em razão da complexidade da causa e necessidade de prova pericial. A jurisprudência tem se inclinado no sentido de que a mera alegação de necessidade de prova pericial não é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais, especialmente quando a questão pode ser dirimida com base nas provas documentais e nos princípios que regem as relações de consumo, como a inversão do ônus da prova. No presente caso, a parte autora alega que o vício do produto surgiu no dia seguinte à compra, o que, por si só, é um forte indício de defeito de fabricação e não de mau uso. A inversão do ônus da prova, aplicável nas relações de consumo (art. 6º, VIII do CDC), impõe às rés a comprovação de que o vício não existia ou que decorreu de culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. As rés, no entanto, não apresentaram documento algum ou qualquer outra prova robusta que afastasse a sua responsabilidade, principalmente no que tange ao comparecimento da consumidora no dia 04/09/2024 (um dia após a compra), limitando-se a alegações genéricas sobre a necessidade de perícia. Ademais, os documentos já acostados aos autos, como a nota fiscal de compra e as reclamações junto ao PROCON (pedido de cumprimento de promessa de troca em até 7 dias), comprovantes de pagamentos, contrato de serviço (seguro) são suficientes para a análise da controvérsia. A análise da verossimilhança das alegações da autora e a hipossuficiência técnica para produzir prova pericial fortalecem a desnecessidade de tal dilação probatória. Nesse sentido, a complexidade da causa não se revela incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis. A prova pericial, se necessária, seria de ônus das rés e não pode servir como subterfúgio para inviabilizar o acesso do consumidor à justiça. FUNDAMENTAÇÃO Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Trata-se de relação de consumo nos termos do art. 2 e 3 do CDC. O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC) e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). E, nessa direção, são reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Essa premissa guiará a interpretação que se fará dos demais dispositivos do CDC. Registra-se ainda a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) Incide, portanto, a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua manifesta hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova acerca dos sistemas internos de segurança e dos registros das transações financeiras das rés. Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar a inexistência de falha no serviço ou a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Do Mérito A controvérsia central da lide reside em verificar: (i) a existência de vício no aparelho celular adquirido pela autora; (ii) a responsabilidade das requeridas pela reparação do dano; e (iii) o direito da consumidora à substituição do produto ou ao cancelamento da compra. A autora alega que adquiriu um aparelho celular iPhone 13 em 03/09/2024 e que, no dia seguinte (04/09/2024), o produto apresentou vício de qualidade. Afirma ter procurado a loja para a troca, mas não obteve sucesso. Para comprovar suas alegações, juntou a nota fiscal da compra (ID 61387961, pág. 5), que atesta a aquisição do "CEL DESB IPHONE 13 ESTELAR 5G 127 MLPG" no valor de R$ 3.899,19, no carne sob o contrato de n° 211660045119 em 24x de R$ 398,87, atrelado ao serviço SUPER HELP e o protocolo de reclamação junto ao PROCON-VV (ID 61387963), datado de 12/12/2024. Cumpre registrar que para além do vício intrínseco do produto, emerge dos autos uma clara violação ao dever de informação por parte das fornecedoras, direito básico do consumidor assegurado pelo art. 6º, III, do CDC: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; A crença da autora de que possuía o direito de troca imediata em 7 (sete) dias, embora não corresponda à hipótese do direito de arrependimento do art. 49 do CDC (aplicável a compras fora do estabelecimento), evidencia a falha das rés em prestar informações claras e precisas sobre os procedimentos de garantia e troca no momento da venda. Essa confusão é agravada pela juntada de um contrato de serviço em anexo ao de compra e venda referente ao seguro e serviço nomeado "SUPER HELP 64 GB", o qual, com suas cláusulas próprias, aparentemente levou a consumidora a crer que estava protegida pela garantia de 7 dias no ato da compra. Tal alegação é nítida na reclamação do procon que consta o pedido de cumprimento de oferta: Art 35 - Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia e eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos. Essa conduta viola frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil é aplicável às relações de consumo, do qual emanam deveres anexos de lealdade, transparência e cooperação. Esperava-se das rés uma postura colaborativa para solucionar o problema de um produto que se mostrou defeituoso em menos de 24 horas. Ao invés disso, optaram por uma postura defensiva, baseada em formalismos e na transferência de responsabilidade. A falha no dever de informação e a quebra da boa-fé objetiva não só reforçam a responsabilidade das rés pelo vício do produto, como também servem de fundamento para a análise do pedido de reparação por danos morais. O CDC prevê que todos os integrantes da cadeia de consumo são solidariamente responsáveis por prejuízos advindos da falha na prestação do serviço, nos termos do art. 7º, parágrafo único, art. 14, e art. 25, § 1º, do CDC, que consagram a teoria do empreendimento, sem prejuízo de eventual direito de regresso em desfavor da outra fornecedora de serviços, na medida da responsabilidade de cada uma. Incumbe também aos réus manifestarem precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, CPC). Verifica-se que a requerida CASAS BAHIA, sequer menciona o comparecimento da autora no dia 04/09/24. As rés, em sua cadeia de fornecimento, respondem solidariamente pelos vícios do produto, nos termos do art. 18, caput, do CDC. A responsabilidade é objetiva, o que significa que independe da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, do vício e do nexo causal entre eles. (art. 186 e 927 do CC) A alegação da autora de que o vício surgiu no dia seguinte à compra é dotada de forte verossimilhança, sendo um indicativo claro de que o problema não decorreu de mau uso, mas sim de um defeito de fabricação. Conforme o art. 18, § 1º, do CDC, o fornecedor tem o prazo de 30 dias para sanar o vício. Não o fazendo, o consumidor pode exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No caso dos autos, a autora buscou a solução administrativa, tanto na loja, no dia seguinte à compra, quanto posteriormente no PROCON (ID 61387962). A ré CASAS BAHIA S.A., em sua resposta ao órgão de defesa do consumidor (ID 61387963), limitou-se a informar uma tentativa de contato infrutífera com a cliente, sem contudo apresentar quaisquer documentos probatórios, utilizando-se de print sistêmico da própria reclamação no procon juntado pela consumidora. Constitui ônus do fornecedor, nos termos do art. 373, II, do CPC, provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Delegar a responsabilidade pela falha na solução do vício à suposta inércia da consumidora, sem comprovar a própria diligência, é inverter a lógica protetiva do CDC. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APARELHO CELULAR. PROBLEMA DECORRENTE DE CONTATO COM LÍQUIDO . FALHA NA INFORMAÇÃO. LIMITES DESCRITOS PELO FABRICANTE NÃO ULTRAPASSADOS PELA CONSUMIDORA. MAU USO NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. O Código de Defesa do Consumidor consagrou os princípios da boa-fé objetiva, da confiança, informação, transparência e da vulnerabilidade do consumidor, estabelecendo importantes mudanças no âmbito das relações consumeristas, buscando assegurar uma relação de igualdade e de equilíbrio entre o consumidor e o fornecedor. 2. Nesse sentido, o código consumerista trouxe como direito básico do consumidor, estabelecido em seu art . 6º, inciso III, a necessidade de se obter "informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem", havendo, ainda, previsão expressa em seu art. 31, de que “a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentem à saúde e segurança dos consumidores” (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 0002339-08.2021.8.08 .0030, 4ª Câmara Cível) A ausência de uma resposta efetiva e a inércia das rés em solucionar o vício dentro do prazo legal de 30 dias conferem à autora o direito de pleitear uma das alternativas do § 1º do art. 18 do CDC. A autora optou, primariamente, pela substituição do produto, pedido que encontra amparo legal e fático. O pedido subsidiário de cancelamento das cobranças também é pertinente. Uma vez que o produto se mostrou impróprio para o uso a que se destina desde o início, é injusto que a consumidora continue a arcar com o pagamento das parcelas de um bem que não pode usufruir. Nesse mesmo sentido, os tribunais têm entendido pela obrigação de substituir o produto defeituoso. [...] APPLE COMPUTER BRASIL LTDA E CASAS BAHIA [...] Com efeito, observa-se que, se a APPLE COMPUTER BRASIL LTDA não fornece peças necessárias ao conserto do aparelho, dentro do prazo de vida útil, deixa de observar o seu dever jurídico de fabricar produtos com o adequado padrão de qualidade, durabilidade e desempenho, de modo que deve ser compelida a proceder com a substituição do bem . Em vista de tais razões, com a devida vênia, decido no sentido de CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para reformar a sentença impugnada e condenar as partes rés/recorridas na obrigação de fazer no sentido de fornecer a peça necessária ao conserto em até 10 (dez) dias, ou, não sendo possível, condeno a ré a substituir o produto defeituoso por outro equivalente, em perfeitas condições de uso, ou a restituir o valor o valor pago pelo produto de acordo com a nota fiscal.[...] (TJ-BA - 01340674920218050001, Publicação: 07/06/2022) Dessa forma, tendo em vista que as rés não se desincumbiram do ônus de provar a inexistência do vício ou a culpa exclusiva da consumidora (art. 14, § 3º, do CDC), a procedência dos pedidos autorais é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR as requeridas, solidariamente, na obrigação de fazer consistente na substituição do aparelho celular viciado por um novo, da mesma marca e modelo, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 dias, desde que a Autora proceda com a devolução do produto, sob pena de conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente ao valor pago pelo produto (R$ 3.899,19 - id 61387961), a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do CC) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: DEACY CALDEIRA DA SILVA Endereço: Avenida Tancredo Neves, 198, Ulisses Guimarães, VILA VELHA - ES - CEP: 29124-220 Nome: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Endereço: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Júnior, 700, andar 7 e 8 Conj 71,72,81e 82, Itaim Bibi, SÃO PAULO - SP - CEP: 04542-000 Nome: GRUPO CASAS BAHIA S.A. Endereço: AV DRA RUTH CARDOSO, 8501, ANDAR 28, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-070

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Olga Elita Furtado Dias Pizzin x Asbrapi Associacao Brasileira Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 337377067

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002202-81.2025.8.08.0035

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN

Polo Passivo:

ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Sentença - Carta

Advogados:

FABRICIO MOREIRA MENEZES

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KELEN DINIZ NEVES

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5002202-81.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN REQUERIDO: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Advogado do(a) REQUERENTE: KELEN DINIZ NEVES - ES15466 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICIO MOREIRA MENEZES - SE14828 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Materiais e Danos Morais com Pedido Liminar proposta por OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN em face de ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS. Em sua petição inicial (ID 61790058), a parte autora, aposentada de 70 anos, narra que a ré realiza descontos mensais indevidos de R$ 77,86 em seu benefício previdenciário (Nº 137.622.346.2) desde abril de 2024, sob a rubrica "CONTRIB. PREVABRAP". Afirma nunca ter se associado ou autorizado tais cobranças, tendo solicitado o cancelamento junto ao INSS em 23/10/2024 e novamente em dezembro de 2024, quando obteve um protocolo. Alega ser portadora de Artrite Reumatoide (Laudo - id. 61791211), necessitando dos valores para custear tratamento de alto custo. Anexou: históricos de crédito do INSS (IDs 61791203, 61791207, 61791209), laudo médico (ID 61791211), página do site Reclame Aqui (ID 61791214) e protocolo de requerimento de exclusão de mensalidade junto ao INSS (ID 61791215). Dentre as provas, destacam-se os históricos de crédito do INSS (IDs 61791203, 61791207, 61791209) que demonstram o desconto mensal de R$ 77,86 sob a rubrica "CONTRIB, PREVABRAP - 0800 591 8745" nas competências de abril a novembro de 2024, e o protocolo de requerimento (ID 61791215) de 04/12/2024, no qual a autora nega ter autorizado os descontos. Pleiteia: (1) tutela de urgência para suspensão dos descontos; (2) declaração de inexistência do contrato; (3) devolução em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 1.401,48; e (4) indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. O pedido de tutela de urgência foi deferido pela decisão de ID 62521647, que determinou à ré a abstenção de efetuar novos descontos no benefício da autora, sob pena de multa de R$ 5.000,00, e oficiou o INSS para o mesmo fim. Em Ofício Recebido (ID 63305416), o INSS informou que a exclusão das contribuições da ré já havia sido realizada, não constando mais o desconto desde a competência de dezembro de 2024, juntando os respectivos históricos de crédito (ID 63305427). Em contestação (ID 73250108), a ré, requerendo justiça gratuita, alega a regularidade da filiação da autora, juntando termo de filiação supostamente assinado (ID 73250109). Sustenta a legalidade dos descontos, a boa-fé contratual e que procedeu ao cancelamento do vínculo após a citação. Impugna a repetição de indébito e o pedido de danos morais, requerendo a condenação da autora por litigância de má-fé. Realizada audiência de conciliação (ID 73349881): "PRESENTE A PARTE PROMOVENTE e AUSENTE A PARTE PROMOVIDA, conforme acima consignados. Compulsando aos autos verifica-se que, apesar de devidamente citado, conforme citação eletrônica de ID-68830197, a parte Promovida não compareceu neste ato. Posto isto, A PARTE PROMOVENTE REQUER A DECRETAÇÃO DA REVELIA EM FACE DA PARTE PROMOVIDA, COM SEUS EFEITOS, SENDO ESTA CONDENADA NOS TERMOS DA INICIAL." FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a relação jurídica existente entre as partes se amolda aos conceitos de consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A autora, na qualidade de destinatária final de um serviço, ainda que não solicitado, enquadra-se como consumidora por equiparação, conforme o art. 17 do mesmo diploma legal. A ré, por sua vez, é pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços no mercado de consumo, caracterizando-se como fornecedora. Aplicável, portanto, o CDC ao caso em tela, o que implica, entre outras coisas, a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor por falhas na prestação de seus serviços, nos termos do art. 14 do CDC, e a possibilidade de inversão do ônus da prova em favor do consumidor, conforme o art. 6º, VIII, do mesmo código. Cumpre assinalar a especial vulnerabilidade do idoso nas relações consumeristas, sendo vedada qualquer violação à sua proteção integral: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) A controvérsia central da presente demanda cinge-se a verificar: (a) a existência e validade da relação jurídica entre as partes que justificaria os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; (b) a ocorrência de danos materiais e a possibilidade de sua restituição em dobro; e (c) a configuração de danos morais indenizáveis. I. Da Revelia e da Inexistência de Relação Jurídica A parte autora alega que jamais contratou ou autorizou a filiação à associação ré, tendo sido surpreendida com descontos mensais de R$ 77,86 em seu benefício previdenciário. Por outro lado, a ré sustenta a regularidade da filiação, apresentando um "termo de filiação" (ID 73250109), supostamente assinado pela autora. Compulsando os autos, verifico que, apesar de devidamente citada, a parte ré não compareceu à audiência de conciliação designada (Termo de Audiência - ID 73349881). Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência do demandado a qualquer das audiências do processo importa em revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A presunção de veracidade decorrente da revelia, embora relativa, milita em favor da autora e corrobora suas alegações, especialmente quando confrontada com ausência de provas da parte Requerida. O ônus de comprovar a regularidade da contratação, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, era da empresa requerida, a teor do que dispõe o art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 14, § 3º, do CDC. Dessa forma, a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, não há nos autos contrato assinado, termo de filiação ou qualquer outro apto a afastar as alegações da parte Autora. A conduta de efetuar descontos em benefício previdenciário sem a devida e inequívoca autorização do titular configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, III, do CDC, que proíbe o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia. De mais a mais, o CDC, em seu art. 6º, incisos III e IV, estabelece que é direito básico do consumidor a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços ofertados, bem como a proteção contra práticas abusivas ou enganosas. A jurisprudência tem reiterado que, em contratos com consumidores vulneráveis (como idosos e pessoas de baixa instrução), especialmente em contratações remotas e digitais, o ônus probatório da comprovação da informação adequada recai sobre o fornecedor, conforme art. 6º, VIII, do CDC. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. VALOR ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Recurso da associação que busca a improcedência dos pedidos de indenização por danos morais. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Regularidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte . Regularidade da pactuação firmada entre as partes. Existência de falha na prestação de serviço da associação. Consequências e responsabilidade da empresa fornecedora. RAZÕES DE DECIDIR 3 . Ausência de comprovação da regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário do consumidor. Ausência de comprovação do ônus probatório da associação. 4. Responsabilidade da empresa fornecedora pela falha na prestação de serviço . 5. Configuração de dano moral indenizável. 6. Valor da indenização por danos morais mantido . Quantia razoável e proporcional. Enunciado 32 do Sistema dos Juizados Especiais do Estado do Espírito Santo. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e não provido . Tese de julgamento: Ônus probatório da associação não cumprido quanto a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário da consumidora, sendo devida a condenação em danos materiais e morais. 8. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 6º e 14; Código Civil, art . 186 e 197; Jurisprudência relevante citada: TJES, Recurso Inominado nº 5001520-78.2024.8.08 .0030, Relator Dr. PAULO ABIGUENEM ABIB, 1ª Turma Recursal, 12/08/2024. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50043930220248080014, Relator.: RAFAEL FRACALOSSI MENEZES, Turma Recursal - 3ª Turma) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CONTRIBUIÇÃO CENTRAPE – FALSIDADE DE ASSINATURA – LAUDO DE EXAME GRAFOTÉCNICO - DESCONTOS INDEVIDOS – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANO MORAL CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DO MONTANTE INDENIZATÓRIO – RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. É entendimento pacífico do c. Superior Tribunal de Justiça de que a parte que produziu o documento deve suportar o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura constante em contratos e oportunamente impugnada pelo suposto contratante. 3. No caso dos autos, há laudo de exame grafotécnico, o qual constatou que as assinaturas da ficha de inscrição e o termo de autorização para desconto pela Centrape junto ao INSS, não são autênticas, ou seja, não fluíram do mesmo punho escritor. 4. Uma vez comprovada a falsidade na documentação, mantém-se a sentença que considerou os descontos como indevidos, já que não restou provada a higidez da relação jurídica entre as partes. 5. O artigo 42, parágrafo único, do CDC prevê a prescindibilidade da comprovação de má-fé do fornecedor de serviços, consoante a jurisprudência pacífica do STJ. 6. O valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, é adequado ao grau de reprovabilidade da conduta e ao porte econômico da CENTRAPE, além do caráter punitivo e pedagógico do instituto, não destoando dos parâmetros fixados pela jurisprudência pátria em situações semelhantes a dos autos 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES- : 0002249-89.2018.8.08.0002, 3ª Câmara Cível, Magistrado: SERGIO RICARDO DE SOUZA, Data: 08/Feb/2024). [...] 2 . A única prova da suposta contratação é o link de acesso ao áudio do contato telefônico mantido entre as partes, no qual a atendente de telemarketing comunicando-se em voz baixa, encoberta por ruídos, com a pronúncia rápida e ininterrupta ao telefone, de difícil, senão impossível compreensão, a respeito dos termos da contratação, com manifestações inexistentes da consumidora, pessoa idosa, em situação de fragilidade. 3. Neste sentido, a Resolução Normativa n.º 28/2008 do INSS desautoriza a contratação que implicar descontos nos benefícios previdenciários, feita por pessoa idosa ao telefone . 4. A ausência da contratação de forma válida e regular permite conferir verossimilhança à alegação da parte autora de que os descontos efetivados em sua conta são indevidos, diante da clara ocorrência de vício na negociação, fazendo jus à declaração de inexistência dos débitos, como declarado na sentença objurgada. 5. A responsabilidade contratual é objetiva, nos termos do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos/falhas decorrentes dos serviços que presta. 6. Na hipótese, no presente caso, tendo em vista a hipervulnerabilidade do consumidor idoso e a contratação procedida de forma viciada, o quantum indenizatório fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional . [...](TJ-MS - Apelação Cível: 08048542220228120002 Dourados, Relator.: Des. Geraldo de Almeida o: 26/06/2024) Portanto, declaro a inexistência da relação jurídica entre as partes e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos que deram origem aos descontos. II. Da Repetição do Indébito em Dobro A autora requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, conforme o pedido “e)” da exordial. Adicionalmente, a conduta da ré, que, conforme alegado e não impugnado especificamente, possui diversas reclamações por práticas semelhantes (ID 61791214), afasta a tese de boa-fé e evidencia o dever de restituir em dobro. A questão acerca darepetiçãoem dobro doindébitofoi enfrentada pela STJ no julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especialn. 1.413.542/RS, aqual firmou, como tese final,a seguinte interpretação a respeito da temática sob análise: "A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO"(Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/9/2021, DJe de 15/12/2021.) Portanto, a interpretação dada aoart. 42 do CDC é de que não é necessária a existência dolosa de comprovadamá-fé, mas apenas de culpa. Nesse sentido: [...] 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel . Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. [...] (STJ - AgInt no AREsp: 1954306 CE 2021/0252976-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO,, T4 - QUARTA TURMA, DJe 24/02/2022) Essa orientação já foi adotada pela 2ª Câmara Cível do TJES em caso análogo: [...] 3. A Corte Especial do STJ adotou a tese de que […] a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo […] (EREsp n. 1.413.542/RS, Ministra Maria Thereza Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). Considerando que houve a modulação dos efeitos do novo posicionamento, de modo a alcançar apenas os casos de desconto indevido ocorrido após a publicação do aresto (30.03.2021), deve ser aplicada ao presente caso a jurisprudência anterior, quanto à devolução do indébito de forma simples, porque não comprovada a má-fé do fornecedor. (AC nº 0021575-37.2020.8.08.0011, 14/01/2024) Deste modo, a parte autora tem direito à restituição simples dos valores indevidamente descontados antes de 15/12/2021, data do julgamento do tema repetitivo, e à restituição em dobro dos valores descontados após essa data, acaso tenha ocorrido esta hipótese. III. Dos Danos Morais A parte autora pleiteia indenização por danos morais, argumentando que a situação vivenciada ultrapassou o mero aborrecimento. Em regra, o mero descumprimento contratual ou a cobrança indevida, por si sós, não são capazes de gerar dano moral. Contudo, as particularidades do caso concreto demonstram que os transtornos sofridos pela autora extrapolaram a esfera do dissabor cotidiano. Trata-se de consumidora idosa, pessoa considerada hipervulnerável pelo ordenamento jurídico. Os descontos indevidos incidiram diretamente sobre seu benefício de aposentadoria, verba de natureza alimentar, essencial para sua subsistência e para o custeio de tratamento de saúde de alto custo para a doença crônica que a acomete (Artrite Reumatoide, conforme laudo de ID 61791211). Adicionalmente, a angústia de ver sua única fonte de renda, já comprometida, ser reduzida por uma cobrança desconhecida, somada à necessidade de se dirigir por mais de uma vez a uma agência do INSS para tentar solucionar o problema (ID 61791215), configura o chamado "desvio produtivo do consumidor", que é a perda de tempo útil para resolver problemas criados pelo fornecedor. A conduta da ré violou a dignidade da autora, privando-a de parte de sua verba alimentar e causando-lhe preocupação e aflição que certamente abalaram sua paz de espírito. O dano moral, nesse contexto, é evidente e decorre da própria gravidade do ato ilícito praticado. Nesse sentido: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO NÃO AUTORIZADA A SINDICATO . RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, reconhecendo a inexistência de vínculo jurídico entre a autora e o sindicato requerido, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além do pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a Apelante teve participação nos descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da Apelada; (ii) estabelecer se a restituição dos valores deve ocorrer em dobro, mesmo sem a comprovação de má-fé; e (iii) determinar se a indenização por danos morais é devida e se o valor arbitrado é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da Apelante decorre da aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços por falhas na prestação, independentemente de culpa, cabendo-lhe comprovar a inexistência do nexo causal, o que não ocorreu. A prova constante nos autos indica que a foto da Apelada, utilizada na suposta filiação ao sindicato, foi obtida em agência da Apelante, o que caracteriza sua participação na fraude, ainda que de forma indireta . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se exige a comprovação de má-fé para sua aplicação quando há violação à boa-fé objetiva (art. 42 do CDC). Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral, pois ultrapassam o mero aborrecimento, justificando a indenização extrapatrimonial. O valor de R$ 3 .000,00 arbitrado a título de indenização por danos morais é razoável e proporcional, considerando os parâmetros jurisprudenciais, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A empresa que contribui, ainda que indiretamente, para a concretização de fraude que resulta em descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor responde objetivamente pelos danos causados . A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida quando há violação à boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé. Os descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa configuram dano moral indenizável, sendo o valor da indenização fixado conforme os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14 e art . 42, parágrafo único. [...] (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 50047160520248080047, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cíve - 2025) No que tange à fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atentando-se para a capacidade econômica das partes, a extensão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da medida. Considerando as particularidades do caso, a condição de hipervulnerabilidade do autor e a postura processual da ré, entendo que o valor de R$ 3.000,00, sugerido na inicial, mostra-se adequado e suficiente para reparar o abalo sofrido, sem implicar enriquecimento ilícito. IV. Da Litigância de Má-Fé Por fim, a ré requer a condenação da autora por litigância de má-fé, alegando que esta alterou a verdade dos fatos. Tal pedido não merece prosperar. Conforme fundamentado, a autora logrou êxito em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, enquanto a ré não se desincumbiu de seu ônus probatório. A busca pelo Poder Judiciário para a defesa de um direito que se acredita violado não configura litigância de má-fé, mas sim o exercício regular de um direito constitucionalmente garantido. Rejeito, portanto, o pedido. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - DECLARAR indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte requerente e, por consequência, DECLARAR inexistente todos débitos dele decorrente, e, assim, DETERMINAR à parte requerida que se ABSTENHA de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 300,00 reais por desconto realizado, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - CONFIRMAR a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (id 62521647) III - CONDENAR a requerida ao pagamento, à parte autora, da quantia correspondente ao dobro dos valores indevidamente descontados, cujo montante exato deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença (art. 509 do CPC), a título de danos materiais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir dos efetivos prejuízos (Súmula n. 43 do STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação (art. 405 do CC), devendo, a partir de tal data (citação), incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária.(Lei 14.905/2024); IV - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do Código Civil) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: OLGA ELITA FURTADO DIAS PIZZIN Endereço: Rua Dylio Penedo, S/N, H12 COQ. ITAP. ED ASA BRANCA APT1001, Praia de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29102-203 Nome: ASBRAPI ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS Endereço: RUA BARAO DE PENEDO, 187, SALA 807, CENTRO, MACEIÓ - AL - CEP: 57020-340

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Luiz Ricardo Vicente Pereira x Execut'S Terceirizacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 323669042

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-66.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2

Notificação

Advogados:

JULIANA DA SILVA BARROS

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HELEN KAROLINE CHAVES BARRETO

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AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA RECLAMADO: EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d289c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 57.551,09, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de verbas rescisórias, FGTS, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho se mantém ativo sendo que na presente reclamação trabalhista, ajuizada em 10.2.2025, é pleiteado sua rescisão indireta. Incabível, portanto, falar em prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 17.4.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Em contestação, a empregadora admite irregularidades no recolhimento do FGTS, senão vejamos: “a reclamada em razão do momento vivenciado pelas empresas de terceirização, vem enfrentando dificuldades financeiras nunca experimentadas, perda sucessivas de contratos, e por conta disso se viu obrigada a atrasar alguns recolhimentos de FGTS, entretanto vale ressaltar que existem apenas 6 recolhimentos em aberto” (destaque nosso - ID. d4ec999). O C. TST no Tema nº 70, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), estabeleceu que " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda ao precedente vinculante, com fulcro no art. 927, III, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 17.4.2024 a 21.3.2025 (já projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos declaratórios, assinala-se que os recibos de ID. 77cff65 revelam a concessão das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 sendo que nos termos da jurisprudência reiterada do C. TST “inexiste previsão legal de pagamento em dobro das férias em razão do descumprimento do prazo de 30 trinta dias, disposto no art. 135 da CLT, para a comunicação prévia ao empregado. Hipótese que caracteriza mera infração administrativa, nos termos do art. 153 da CLT” (RR-0020226-17.2014.5.04.0772). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “a atitude da reclamada de determinar ao obreiro aguardar um novo posto de trabalho e não lhe pagar salário, é um abuso de direito do empregador, que prejudicou o sustento do empregado e de sua família, resultando, obviamente, em abalo moral indenizável”. Pois bem. O atraso no pagamento de salário, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não se viu in casu. A par disso, pondera-se que na petição inicial é declinado que “Em 02/01/2025 o reclamante foi informado pela reclamada que não era mais para ir para o posto de trabalho da 2ª reclamada, que deveria aguardar que seria informado um novo posto. Todavia, até o momento o reclamante encontra-se sem posto de trabalho, sem receber salário, vale transporte e sem vale refeição” (ID. 1c70eba). A reclamada, todavia, junta comprovantes bancários de créditos feitos ao reclamante nos valores de R$ 1.000,00; R$ 132,49; R$ 138,00 e R$ 150,00 e R$ 772,72 nos dias 17, 22, 24 e 28 de janeiro de 2025 e 6 de fevereiro de 2025. Não prospera, destarte, a assertiva de que a empregadora abandonou o trabalhador à própria sorte. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT Obliterando entendimento outrora adotado, em disciplina judiciária (art. 927, III, do CPC/15), curvo-me ao Tema nº 52, precedente vinculante formado pelo C. TST no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), no sentido de que “reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA 1ª e 2ª reclamada apresentaram contestação única (ID. d4ec999). Em audiência fizeram-se representar por mesma preposta e foram assistidas por mesma patrona (ID. 72d3cb7). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar 1ª e 2ª reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos ao obreiro. - RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA Em contestação, a 3ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 924e037). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 10e999e). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 3ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 3ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.025,01 (ID. 2afc546). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo da dedução do saldo de salário eventualmente já pago. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA, reclamante, em face de EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA – ME, FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI e RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (de 17.4.2024 a 21.3.2025 – projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) multa do art. 477, § 8º, da CLT – R$ 2.025,01. - Reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida, ressalvados os valores atinentes ao FGTS que demandarão liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

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Luiz Ricardo Vicente Pereira x Execut'S Terceirizacao De Servicos Ltda - Me e outros

ID: 323669052

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-66.2025.5.02.0501

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA

Polo Passivo:

EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2

Notificação

Advogados:

JULIANA DA SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN KAROLINE CHAVES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILDO RODRIGUES TOBIAS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA ATSum 1000169-66.2025.5.02.0501 RECLAMANTE: LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA RECLAMADO: EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d289c86 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO: Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT (rito sumaríssimo). 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1 PROVIDÊNCIAS SANEADORAS E QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES: - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Ao contrário do que asseverado pela parte passiva, a parte autora atribuiu à causa o valor R$ 57.551,09, sendo que tal importe é compatível com os pedidos formulados atinentes aos pedidos de verbas rescisórias, FGTS, indenização por danos extrapatrimoniais etc. Ademais, quanto à individualização dos valores de cada um dos pedidos, é importante observar que isso não implica qualquer prejuízo para a parte passiva, pois eventual condenação tomaria por base o valor a ela arbitrado, e não o valor dado à causa pela autora. Em verdade, o risco repousa sobre a parte ativa, na medida em que, no caso de improcedência do pedido ou de extinção sem resolução de mérito do processo, as custas devidas pela reclamante seriam calculadas sobre a quantia apontada na petição inicial. Pelo exposto, rejeito. 2.2 PRELIMINARES: - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 3ª RECLAMADA A 3ª reclamada é parte legítima para compor o polo passivo da presente ação, por ter sido chamada a responder pelo crédito postulado em juízo, independente de haver, no mérito, procedência de tal postulação. Assim, sob a perspectiva da teoria da asserção e a partir da narrativa da petição inicial, é possível aferir a pertinência subjetiva na espécie, mesmo que, eventualmente, não seja reconhecida a sua responsabilidade. Aliás, essa questão se cinge ao mérito da lide, não ensejando, portanto, a extinção prematura do feito. Pelo exposto, rejeito a preliminar. 2.3 PREJUDICIAIS DE MÉRITO: - PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho se mantém ativo sendo que na presente reclamação trabalhista, ajuizada em 10.2.2025, é pleiteado sua rescisão indireta. Incabível, portanto, falar em prescrição bienal. No que concerne à prescrição quinquenal, não se pode olvidar a suspensão da contagem do prazo prescricional ocorrida de 12.6.2020 a 30.10.2020 (totalizando 141 dias) decorrente da Lei nº 14.010/2020. Referido diploma normativo, promulgado durante a crise sanitária causada pela covid-19, taxativamente previu, em seu art. 3º, que “os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020”. Tendo em vista que o contrato de trabalho se iniciou em 17.4.2016, é imperioso reconhecer a prescrição parcial e quinquenal das parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019 (já considerada a mencionada suspensão), razão pela qual julgo extinto o processo com resolução de mérito nesse particular, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Sendo assim, pronuncio a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. 2.4 MÉRITO - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO Em contestação, a empregadora admite irregularidades no recolhimento do FGTS, senão vejamos: “a reclamada em razão do momento vivenciado pelas empresas de terceirização, vem enfrentando dificuldades financeiras nunca experimentadas, perda sucessivas de contratos, e por conta disso se viu obrigada a atrasar alguns recolhimentos de FGTS, entretanto vale ressaltar que existem apenas 6 recolhimentos em aberto” (destaque nosso - ID. d4ec999). O C. TST no Tema nº 70, precedente vinculante formado no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032), estabeleceu que " A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade”. Tendo em vista que a hipótese dos autos se amolda ao precedente vinculante, com fulcro no art. 927, III, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e CONDENAR a reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 17.4.2024 a 21.3.2025 (já projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) realização dos depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%. Para as competências mensais adotar-se-á alíquota de 8% e como base de cálculo todas as parcelas de natureza salarial recebidas no curso do vínculo empregatício, tal como estabelecido no art. 15, § 6º, da Lei 8.036/90. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS e à habilitação no benefício do seguro desemprego, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. A fim de evitar embargos declaratórios, assinala-se que os recibos de ID. 77cff65 revelam a concessão das férias dos períodos aquisitivos 2022/2023 e 2023/2024 sendo que nos termos da jurisprudência reiterada do C. TST “inexiste previsão legal de pagamento em dobro das férias em razão do descumprimento do prazo de 30 trinta dias, disposto no art. 135 da CLT, para a comunicação prévia ao empregado. Hipótese que caracteriza mera infração administrativa, nos termos do art. 153 da CLT” (RR-0020226-17.2014.5.04.0772). - INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS No rol de danos extrapatrimoniais, encontram-se as violações aos direitos da personalidade ou à própria dignidade da pessoa humana, referindo-se a situações jurídicas protegidas pelo ordenamento jurídico que não possuem mensuração pecuniária, tais como os danos morais, os danos estéticos e os danos à imagem. Em outros termos, o dano extrapatrimonial é gênero do qual são espécies os danos moral, estético e à imagem, daí por que é perfeitamente cabível a cumulação das respectivas indenizações (nesse sentido, vide Súmula nº 387 do STJ). No caso concreto, a parte autora vindica o pagamento de indenização por danos morais, alegando, em resumo, “a atitude da reclamada de determinar ao obreiro aguardar um novo posto de trabalho e não lhe pagar salário, é um abuso de direito do empregador, que prejudicou o sustento do empregado e de sua família, resultando, obviamente, em abalo moral indenizável”. Pois bem. O atraso no pagamento de salário, por si só, não configura dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de lesão concreta aos direitos de personalidade do trabalhador, o que não se viu in casu. A par disso, pondera-se que na petição inicial é declinado que “Em 02/01/2025 o reclamante foi informado pela reclamada que não era mais para ir para o posto de trabalho da 2ª reclamada, que deveria aguardar que seria informado um novo posto. Todavia, até o momento o reclamante encontra-se sem posto de trabalho, sem receber salário, vale transporte e sem vale refeição” (ID. 1c70eba). A reclamada, todavia, junta comprovantes bancários de créditos feitos ao reclamante nos valores de R$ 1.000,00; R$ 132,49; R$ 138,00 e R$ 150,00 e R$ 772,72 nos dias 17, 22, 24 e 28 de janeiro de 2025 e 6 de fevereiro de 2025. Não prospera, destarte, a assertiva de que a empregadora abandonou o trabalhador à própria sorte. À míngua de elementos de convicção que indiquem a ocorrência de violação grave e intensa aos direitos da personalidade do trabalhador, à luz da dinâmica de distribuição do ônus da prova (art. 818, I, da CLT), JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 467 DA CLT Indevida a multa prevista no art. 467 da CLT porque, diante da contestação ofertada pela parte passiva, não há verbas incontroversas. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. - MULTA DO ART. 477, § 8º, da CLT Obliterando entendimento outrora adotado, em disciplina judiciária (art. 927, III, do CPC/15), curvo-me ao Tema nº 52, precedente vinculante formado pelo C. TST no contexto dos Recursos Repetitivos (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008), no sentido de que “reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT”. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido. - RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA 1ª e 2ª reclamada apresentaram contestação única (ID. d4ec999). Em audiência fizeram-se representar por mesma preposta e foram assistidas por mesma patrona (ID. 72d3cb7). Vê-se, assim, que integram mesmo grupo econômico. Pelo exposto, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar 1ª e 2ª reclamadas a responderem solidariamente pelos créditos deferidos ao obreiro. - RESPONSABILIDADE DA 3ª RECLAMADA Em contestação, a 3ª reclamada reconhece ter mantido contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada (ID. 924e037). Aboja ao caderno processual o “Contrato de Prestação de Serviços” (ID. 10e999e). Conclui-se, portanto, que o reclamante, em típica terceirização, laborou em prol da 3ª reclamada. Resta saber se essa circunstância atrai a responsabilidade da empresa tomadora pelos créditos aqui reconhecidos à parte autora. E, com as devidas vênias ao posicionamento em sentido contrário, entendo que sim. A terceirização, embora seja um dos importantes fatores para o aumento de competitividade das empresas nacionais num mercado globalizado e para a redução dos gastos públicos no âmbito da Administração Pública, constitui certa subversão subjetiva na relação de emprego, por ter como destinatário dos serviços prestados uma pessoa estranha ao contrato de trabalho (a empresa terceirizante ou tomadora). Em certos casos, a empresa empregadora funciona como mera intermediadora de mão de obra, precarizando as condições de trabalho e de vida dos que para ela laboram. Em que pese a ausência de dispositivo legal contemplando a responsabilidade do tomador de serviços terceirizados, a jurisprudência trabalhista, valendo-se do seu papel criativo e da normatividade dos princípios fundamentais, há muito vem construindo o entendimento segundo o qual a empresa destinatária da força de trabalho deve assegurar o cumprimento dos haveres trabalhistas, caso a empregadora (responsável direto) não o faça. Isso porque essa técnica gerencial não pode ser construída em detrimento dos direitos sociais fundamentais dos trabalhadores, sob pena de retrocesso social. É claro que, aqui, estou a tratar da terceirização lícita, pois, do contrário, não seriam exigidos grandes esforços interpretativos para reconhecer a responsabilidade direta, haja vista a nulidade decorrente da fraude empreendida pelas empresas contratante e contratada para frustrar a aplicação da legislação do trabalho (art. 9º da CLT c/c art. 942 do CC/2002). Nesse sentido, consolidou-se o C. TST, anteriormente, por meio do antigo Enunciado 256 e, atualmente, por meio da Súmula 331. Neste ponto, destaco que não procede a crítica de que o referido verbete sumular seria bastante genérico, na medida em que é da ontologia da Súmula de jurisprudência a abstração e a generalidade semelhantes a do direito positivo, diferenciando-se dele, precipuamente, pela ausência de coercibilidade. Aliás, é importante lembrar que, a rigor, somente o precedente de jurisprudência, instituto muito utilizado na escola do common low, é destituído de abstração, por representar hipótese casuística de aplicação. Como se vê, o verbete sumular não é viciado por conter certa abstração e generalidade, por se tratar de suas ínsitas características. Por conta disso, não há violação ao princípio do devido legal quando o órgão julgador aplica a atual Súmula 331 do C. TST para amparar a responsabilidade do tomador, pois a este é oportunizado o amplo direito de defesa para demonstrar, na relação processual animada pelo contraditório, a licitude ou legitimidade da terceirização e, até mesmo, a não ocorrência desse fenômeno. Também por isso, é impertinente a crítica relativa à supressão do exame da questão de fato e de direito pelas instâncias ordinárias e extraordinárias, primeiro porque, ao consolidar o entendimento sumular, o C. TST amparou-se em diversos precedentes, nos quais a questão de mérito foi exaustivamente examinada; e, segundo, porque a empresa tomadora, quando chamada a responder pelos créditos sonegados pela empresa prestadora dos serviços, poderá distinguir os fatos por ela invocados daqueles que ampararam a confecção da Súmula 331 do C. TST. Acrescento, ainda, que as súmulas dos Tribunais (principalmente, as dos Tribunais de sobreposição) exercem importante papel no Direito pátrio, conferindo-lhe celeridade, isonomia e segurança jurídica, por resolver casos semelhantes de forma igualmente semelhante e evitar amplos debates acerca de questão há muito pacificada pela doutrina e, notadamente, pela jurisprudência. De todo modo, perfilho o entendimento de que, no Direito positivo brasileiro, há regras que permitem a responsabilização da tomadora, ratificando o entendimento sumulado pelo C. TST. Ilustrativamente, o art. 932, III, do CC/2002, prevê a responsabilidade não somente do empregador em relação aos atos dos seus empregados, mas também do comitente em relação aos serviços que lhe forem prestados. Igualmente, na Lei 8.212/91 há importante regra de responsabilização do tomador pelas contribuições previdenciárias inadimplidas pelo real empregador (arts. 31 e 32). Nesse particular, seria contraditório o ordenamento jurídico assegurar uma garantia aos créditos acessórios (as contribuições previdenciárias), olvidando-se dos créditos principais (os salários), que servem de base de cálculo e de fato gerador para os primeiros. Aqui, por certo, é pertinente a interpretação sistemática, em prestígio à concretização dos direitos sociais dos trabalhadores, assegurando-se maior proteção ao crédito de cunho alimentar. Portanto, por ser assegurado à empresa tomadora o benefício de ordem, é inconteste a caracterização de sua responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas sonegados pela empresa terceirizada. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, de forma subsidiária, a 3ª reclamada pelos créditos constituídos neste feito em favor da parte reclamante. - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Nos autos do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, Tema 21, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho firmou a tese vinculante de que, “independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos”. O teto dos benefícios previdenciários atualmente é de R$ 8.157,41. O parâmetro legal de até a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social equivale, portanto, a R$ 3.262,96. In casu, o reclamante auferia remuneração na monta de R$ 2.025,01 (ID. 2afc546). Pelo exposto, concedo à parte reclamante os beneplácitos da gratuidade de justiça. - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante a procedência parcial dos pedidos, nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência recíproca, os quais são arbitrados, em observância aos critérios do § 2º do aludido dispositivo consolidado, em 10% tanto em favor do patrono da autora quanto em favor dos patronos da parte ré, sem qualquer compensação. Levando em conta a cumulação objetivo de ações havida no caso em apreço e a independência dos capítulos da sentença, quanto aos pedidos que foram julgados improcedentes, os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da parte passiva serão apurados com base nos valores atribuídos a cada um deles na petição inicial, devidamente atualizados. De outro lado, quanto aos pedidos que foram julgados procedentes e parcialmente procedentes, serão observados o valor liquidado da condenação de cada pedido para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do autor e a diferença em que houve sucumbência do reclamante para os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono do réu, tudo conforme se apurar em liquidação de sentença. Por fim, considerando que a parte reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça, mesmo tendo sido contemplada com créditos capazes de suportar total ou parcialmente a despesa processual decorrente de sua sucumbência, a exigibilidade da obrigação honorária, tal como prevê o § 4º do art. 791-A da CLT, ficará sob condição suspensiva e somente poderá ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta sentença, o credor da verba honorária demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, em sendo ultrapassado esse prazo, a aludida obrigação. Nesse sentido, inclusive, a decisão do Pretório Excelso (vide ADI 5.766/DF, red. p/ ac. Ministro Alexandre de Moraes, j. 20/10/2021). - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Alterando o entendimento de outrora em observância aos arts. 926 e 927 do CPC/15 e harmonizando os efeitos vinculantes da v. Decisão proferida pelo Pleno do E. Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 5.867/DF e 6.021/DF e das Ações Diretas de Constitucionalidade nº 58/DF e 59/DF, a disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 (vigência a partir de 30.8.2024) e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, assenta-se (i) a aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) a partir do ajuizamento da ação até 29.8.2024, a aplicação da taxa SELIC; c) a partir de 30.8.2024, no cálculo da atualização monetária, a utilização do IPCA (art. 389, p.ú., do CC/02) sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, p.ú., do CC/02), com a possibilidade de não incidência (taxa 0) conforme art. 406, § 3º, do CC/02). Por fim, uma distinção: conta-se a correção monetária da indenização por danos morais a partir da data de prolação da presente sentença (Súmulas 439 do TST e 362 do STJ). - DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Autoriza-se os descontos previdenciários da quota-parte obreira, a ser deduzida do crédito exequendo, imputando-se ao empregador sua própria contribuição, bem como os juros e a multa porventura apurados, já que a mora recai sobre a parte que inadimpliu as verbas salariais. No mais, adota-se o critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999, segundo o qual a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, deve ser calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas correspondentes e o limite máximo do salário de contribuição. Destaca-se, por pertinente, que referida sistemática se aplica, inclusive, às empresas beneficiadas pela desoneração da folha de pagamento conforme Lei 12.456/2011. Isso porque a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546 /2011 dá-se quanto aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas) e não se estende às condenações judiciais. Sobre o imposto de renda, decorrente dos créditos do empregado constituídos por sentença condenatória ou homologatória de acordo, autoriza-se a dedução integral dos descontos fiscais, não se podendo imputar ao empregador a responsabilidade pelo pagamento, já que, pela aplicação do regime de competência estabelecido pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88, o crédito tributário deve ser apurado mês a mês, e não de uma só vez pelo regime de caixa, de modo que não houve qualquer prejuízo ao trabalhador. Até aqui, restou aplicado o entendimento pacificado através da Súmula nº 368 do C. TST. Acrescenta-se, apenas, que, na liquidação do julgado, deverão ser excluídas da base de cálculo dessas exações legais as parcelas referidas no 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, assim como os juros de mora (OJ nº 400 da SBDI-1 do C. TST). - DEDUÇÃO E COMPENSAÇÃO Não há dívidas recíprocas a compensar, a teor dos arts. 368 e seguintes do CC/2002, pelo que indefiro a compensação. Autorizo da dedução do saldo de salário eventualmente já pago. - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Conforme prescrição do art. 852-B, I, da CLT, nas reclamações trabalhistas enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de valor. A redação do art. 852-B, I, da CLT decorre da Lei 9.957/2000 e não sofreu nenhuma alteração quando do advento da Lei 13.467/2017, por consectário lógico, aos processos ajuizados sob o rito sumaríssimo não se aplica a Instrução Normativa 41 do C. Tribunal Superior do Trabalho, TST, tampouco o entendimento que os valores indicados no rol de pedidos da petição inicial são estimados. Em outros termos: na reclamação trabalhista proposta a partir do rito sumaríssimo a condenação se encontra adstrita aos valores atribuídos aos pedidos na prefacial. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência do TST, à guisa de exemplo, cita-se os seguintes precedentes: RRAg-10781-60.2019.5.15.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 21/05/2021; RR-1001019-62.2019.5.02.0362, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/08/2022; RRAg-1197-72.2020.5.09.0661, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 31/03/2023; RR-10477-49.2020.5.03.0042, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/03/2023; e RR 0000471-19.2019.5.12.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/10/2023. - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Não verifico, nestes autos, qualquer conduta da parte passiva que reclame a expedição de ofício a outra autoridade. 3. DISPOSITIVO: Pelo exposto, este Juízo da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA/SP, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por LUIZ RICARDO VICENTE PEREIRA, reclamante, em face de EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA – ME, FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI e RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2, reclamadas, decide: - Rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva; - Pronunciar a prejudicial de prescrição parcial para julgar extinto, com resolução de mérito, o processo quanto às parcelas cuja exigibilidade remonte ao período anterior a 22.9.2019, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015; - Julgar parcialmente procedentes os pedidos vindicados na petição inicial da reclamação trabalhista para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho nos moldes do art. 483, “d”, da CLT em 26.1.2025 e condenar a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes rubricas: 1) 26 dias de saldo de salário – R$ 1.755,00; 2) 54 dias de aviso prévio indenizado – R$ 3.645,01; 3) 11/12 avos de férias + 1/3 referentes ao período aquisitivo de 2024/2025 (de 17.4.2024 a 21.3.2025 – projeção do aviso prévio indenizado) – R$ 2.468,81; 4) 3/12 avos de 13º salário de 2025 – R$ 506,25; 5) depósitos do FGTS sonegados durante o contrato de trabalho e indenização de 40%; 6) multa do art. 477, § 8º, da CLT – R$ 2.025,01. - Reconhecer a responsabilidade solidária da 2ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Reconhecer a responsabilidade subsidiária da 3ª reclamada pelos créditos deferidos ao obreiro; - Conceder os beneplácitos da gratuidade de justiça ao reclamante; e - Fixar os honorários advocatícios de sucumbência recíproca em 10% tanto em favor do patrono da parte autora quanto em favor dos patronos das rés, sem qualquer compensação, observada, porém, a suspensão da exigibilidade da obrigação quanto à beneficiária da gratuidade de justiça. Tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os fins. Sentença líquida, ressalvados os valores atinentes ao FGTS que demandarão liquidação por simples cálculos. Correção monetária e juros conforme decisão do E. Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs nº 5.867/DF e 6.021/DF e das ADCs nº 58/DF e 59/DF, disciplina dos arts. 389 e 406 do CC/02 com redação conferida pela Lei 14.905/2024 e a jurisprudência firmada pela SDI-1 do TST no E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029. Descontos fiscais e previdenciários na forma da Súmula nº 368 do C. TST, observando-se a natureza das parcelas de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 28 da Lei 8.212/91. Após o trânsito em julgado, a parte reclamada deverá ser intimada na forma da súmula 410 do STJ para, em 10 dias, proceder com a anotação do término do contrato de trabalho na CTPS autoral, bem como à entrega da documentação necessária ao soerguimento do FGTS, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias, findo os quais a d. secretaria deste Juízo realizará as providências, sem prejuízo da cobrança da penalidade. Custas pela parte reclamada no importe de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. Nada mais. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RESIDENCIAL BOSQUE DO TABOAO - CONDOMINIO CEREJEIRA 2 - EXECUT'S TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA - ME - FORTH BRASIL TERCEIRIZACAO E SERVICOS EIRELI

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Mona Aboul Hosn Masri x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 339017293

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5042413-96.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MONA ABOUL HOSN MASRI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

DANIEL ALVES DE BONE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DALTON ALMEIDA RIBEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista I… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5042413-96.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONA ABOUL HOSN MASRI REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: DANIEL ALVES DE BONE - ES35555 Advogados do(a) REQUERIDO: DALTON ALMEIDA RIBEIRO - ES11359, RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Sentença (Servindo esta para eventual expedição de carta, mandado e ofício) PROJETO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória por Dano Moral proposta por MONA ABOUL HOSN MASRI em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Em sua petição inicial (ID 56363226), a parte autora, idosa, narra que adquiriu passagens aéreas para o trecho Orlando-Confins-Vitória com saída em 23/11/24 e chegada em 24/11/24 (9:40) Alega que, ao desembarcar em Confins (CNF), houve atraso na entrega de suas duas malas despachadas, sendo a liberação da esteira somente ocorreu às 8:09, fazendo com que não houvesse tempo hábil para despachar novamente as malas, o que a fez perder o voo de conexão para Vitória (VIX). Sustenta que foi reacomodada em voo posterior, chegando ao destino final com 12 horas de atraso em relação ao contratado. Houve novo atraso no voo realocado que somente saiu às 19:30, sendo que deveria ter decolado às 19:05.( Fig. 2 - 56363237). Afirma que, ao chegar em VIX, constatou extravio das bagagens que só foram entregues 12h depois no dia 25/11/2024. Argumenta que a situação intensificou dores e frustrou um compromisso familiar. Anexou bilhete eletrônico original e cartão de embarque da realocação (ID 56363237), capturas de tela de painel de voo e esteira de bagagens (ID 56363239), conversas sobre seu estado de saúde e sobre o extravio da bagagem (ID 56363237), e resultados de exames (ID 56363237), comunicação sobre o extravio da bagagem sob o processo VIXAD19821 (ID 56363237) e a imagem do painel do aeroporto indicando a liberação da esteira de bagagens às 08h09min (ID 56363239), horário que inviabilizou o embarque na conexão das 08h40min. Pleiteia: danos morais no valor de R$20.000,00. Em sua contestação (ID 71374468), a ré argumenta, em síntese, a ausência de conduta ilícita. Atribui o atraso inicial de 21 minutos do voo AD 8731 a "razões operacionais", configurando excludente. Afirma ter prestado assistência com a reacomodação no próximo voo disponível. Sustenta que a bagagem não houve extravio, já que a mala foi entregue no prazo de 7 dias. Audiência de conciliação (ID 71414318) a parte autora requer prazo de 48 horas, para anexar réplica detalhada. Pugnam pelo julgamento antecipado. Em réplica (ID 71411778), a autora reitera a aplicação do CDC, afirmando que "problemas operacionais" constituem fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento. Reforça a ocorrência de dano moral in re ipsa pelo atraso de 12 horas, pelo extravio temporário da bagagem, sustentando que a ré não produziu prova. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre registrar que, embora a parte autora tenha solicitado prazo para apresentação de réplica detalhada, a manifestação já protocolada cumpriu seu propósito essencial, apresentando as alegações e os fundamentos necessários à contraposição dos pontos arguidos na contestação. Desse modo, não há necessidade de dilação de prazo para nova manifestação, estando o feito apto ao prosseguimento, nos termos do art. 355, I, CPC. A controvérsia central cinge-se a verificar: (a) a ocorrência de falha na prestação do serviço pela companhia aérea ré, consubstanciada no atraso da entrega de bagagens em voo de conexão e no extravio temporário no destino final; (b) a perda da conexão devido ao atraso na entrega na bagagem (c) atraso de 12 horas no destino final e (d) danos morais I. Da Relação de Consumo e da Legislação Aplicável Trata-se de relação de consumo (art. 2 e 3 do CDC). O microssistema de defesa do consumidor é formado essencialmente pelas normas do CDC e, na solução do caso sob julgamento, interessa destacar os princípios a vulnerabilidade do consumidor (art. 4º, I) e a garantia dos produtos e serviços com padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho (art. 4º, II, d). São reconhecidos em favor do consumidor direitos básicos, tais como: proteção à segurança (art. 6º, I), informação (art. 6º, III) e efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, VI). Incide a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, diante da verossimilhança das alegações autorais e de sua hipossuficiência técnica e informacional para produzir prova acerca dos sistemas internos de segurança e dos registros das transações financeiras das rés. Registra-se ainda a hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo, sendo proibida a violação à proteção integral da pessoa idosa: [...] Configura danos morais a prática abusiva do fornecedor de prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor idoso, tendo em vista sua idade, para impingir-lhe seus produtos ou serviços (art. 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor), por violação à cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), bem como à boa-fé objetiva e de seus deveres anexos de proteção, cuidado e vigilância . Hipervulnerabilidade do idoso nas relações de consumo. Violação à proteção integral da pessoa idosa, bem como ao direito ao respeito e à dignidade, consistentes, respectivamente, na inviolabilidade de sua integridade psicofísica, com preservação de sua autonomia, colocando-o a salvo de qualquer tratamento constrangedor. Inteligência do art. 1º e do art . 10, ambos da lei nº 10.741/03 ( Estatuto do Idoso). [...] (TJ-SP - AC: 10001691320198260128 SP 1000169-13 .2019.8.26.0128, 08/04/2020) A responsabilidade da Ré é objetiva, respondendo, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Caberia a ré, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, e do art. 373, II, do CPC, comprovar (i) inexistência de falha no serviço ou (ii) a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. Ademais, é necessário decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pelo CDC ou pela Convenção de Montreal (Decreto nº 5.910/06). Destaca-se que o entendimento adotado pelo E. STF quanto à divergência pretoriana e doutrinária acerca da aparente antinomia entre a aplicação do CDC e a aplicação da Convenção de Montreal no que se refere à responsabilidade pelo dano material das empresas que prestam serviço de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagem ou carga. Nos termos do art. 178 da CF, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao CDC. O presente entendimento não se aplica aos danos extrapatrimoniais. II.1. Falha na Prestação do Serviço A parte autora sustenta que, em 24/11/2024, ao desembarcar em Confins/MG, o atraso na disponibilização de suas malas na esteira a impediu de realizar a conexão para Vitória/ES, resultando em uma chegada ao destino final com 12 horas de atraso. Alega, ainda, que ao chegar em Vitória, suas bagagens foram extraviadas, sendo restituídas somente no dia seguinte, mais de 12 horas após o desembarque. (foram devolvidas somente às 10h do dia 25.11.2024” - fl. 8 (ID. 56363226 fl. 8 ) Afirma que os transtornos agravaram suas dores crônicas e frustraram compromissos familiares. A empresa ré, por sua vez, admite a realocação, mas atribui o atraso inicial do voo a "razões operacionais", que configurariam caso fortuito ou força maior. Nega o extravio, argumentando que a entrega da bagagem em Vitória ocorreu com atraso, mas dentro do prazo legal de 7 dias previsto pela Resolução nº 400 da ANAC, e que prestou toda a assistência necessária. Vejamos trechos da contestação e prints de tela anexados: “Ocorre que, em que pese tenha decolado dentro do horário previsto, o voo AD 8731 sofreu atraso de 21 minutos em relação ao horário previsto para o pouso, por razões operacionais aéreas alheias (fl. 5)” O atraso derivado de motivos operacionais e aeroportuários se trata de acontecimento imprevisível e invencível, que pode ter como objetivo diversos fatores, como manutenção da pista,” (fl. 5) Assim, a parte foi reacomodada ao próximo voo disponível [Print: de tela com partida as 19:05] (fl. 6) A pretensão autoral merece parcial acolhimento. O conjunto probatório demonstra de forma inequívoca a falha da requerida em dois momentos distintos e sucessivos. (art. 373, I, CPC) Primeiro, quanto à perda da conexão em Confins. A autora comprova, por meio da fotografia do painel do aeroporto (ID 56363239), que a esteira de bagagens do seu voo de Orlando (AD 8731) somente foi liberada às 08h09min. Considerando que o voo de conexão para Vitória (AD 2789) partia às 08h40min, e que o embarque se encerra com antecedência, era materialmente impossível que a autora, uma senhora de 63 anos, recolhesse suas duas malas, se dirigisse ao guichê para um novo despacho e embarcasse a tempo. A alegação genérica de "razões operacionais" como excludente de responsabilidade não se sustenta. Problemas logísticos, manutenção de aeronaves ou dificuldades na malha aérea são considerados fortuito interno, ou seja, eventos inerentes ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. Tais riscos não podem ser transferidos ao consumidor, que possui a justa expectativa de que o serviço contratado seja cumprido nos termos e horários ajustados, conforme art. 737 do Código Civil. A perda da conexão, portanto, decorreu de culpa exclusiva da ré, que não administrou seu serviço de forma a garantir o tempo mínimo necessário para os procedimentos de conexão de seus passageiros. Segundo, no que tange ao extravio da bagagem no destino final. Ao chegar em Vitória, a autora foi novamente surpreendida pela ausência de suas malas. A ré tenta minimizar a falha, argumentando que a devolução ocorreu em menos de 12 horas, dentro do prazo de 7 dias estabelecido pelo art. 32, § 2º, I, da Resolução nº 400 da ANAC. O argumento não procede. O prazo legal para a restituição da bagagem serve para fins de indenização material tarifada e para definir a bagagem como definitivamente perdida, mas não exime a companhia da falha intrínseca de não entregar os pertences do passageiro junto com seu desembarque. A autora, após uma jornada exaustiva e um atraso de 12 horas, viu-se privada de seus bens, que incluíam, conforme alega, "remédios para dor, roupas e itens pessoais de higiene" (ID 56363226, pág. 9). A existência de um "Número do processo: VIXAD19821" (ID 56363237, pág. 7) corrobora o extravio da bagagem, ainda que temporário. O prazo previsto no art. 32 da Resolução nº 400/2016 não exclui o dever de indenização quando a bagagem é restituída com atraso, pois ao consumidor o que importa realmente é sair ou chegar no horário ou dia marcados e ter em mãos sua bagagem: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL . EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGENS. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. O extravio temporário da bagagem restou incontroverso. A questão central do recurso encontra-se na existência de danos morais passíveis de reparação em decorrência da falha nos serviços aéreos prestados pela corré (empresa aérea) . A questão colocada não diz respeito ao valor da própria bagagem, mas à reparação dos danos morais produzidos pelo atraso na devolução dos pertences. E as defesas das rés não enfrentaram esses pontos. Não trouxeram prova de que o atraso seu deu por motivo justificado. O prazo previsto no artigo 32 da Resolução nº 400/2016 da ANAC não excluí o dever de indenização, quando a bagagem é restituída com atraso, assim considerado o fato de o consumidor (passageiro) não vê-la devolvida no ato do desembarque . O autor experimentou danos morais advindos da demora no recebimento da bagagem em cidade diversa de sua moradia, recebendo-a somente três dias depois. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00, dentro dos parâmetros admitidos pela Turma julgadora [...] (TJ-SP - AC: 10022508120208260068 SP 1002250-81 .2020.8.26.0068, 28/06/2022) A jurisprudência é pacífica, no sentido que problemas aeroportuários configura fortuito interno e não exoneram a responsabilidade: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso de voo em razão de fechamento de pista caracteriza falha na prestação de serviços; (ii) a indenização fixada está em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Problemas aeroportuários, mesmo imprevisíveis, configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade da empresa aérea. 4. A análise dos autos não evidenciou prova do fornecimento integral da assistência material exigida pela Resolução nº 400 /ANAC, caracterizando falha no serviço. 5. O tempo de atraso constatado foi de 48 horas, e não 60 horas, como fixado na sentença. 6. O valor indenizatório deve ser reduzido para R$10.000,00 por passageiro, considerando os parâmetros desta Turma em casos semelhantes e os transtornos efetivamente suportados. 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais a R$10.000,00 por autor. Tese de julgamento: “1. Problemas aeroportuários configuram fortuito interno e não exoneram a companhia aérea de sua responsabilidade. 2. O montante indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando os transtornos suportados.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Resolução nº 400/2016 da ANAC, art. 27, II. (TJ-MG 50434531120248130024,FLAVIA BIRCHAL , Publicação: 17/12/2024) Adicionalmente, o impacto significativo na alteração do itinerário do consumidor, caracteriza falha apta a ensejar responsabilização civil: As circunstâncias do cancelamento – incluindo a espera prolongada, a ausência de assistência material e o impacto significativo no itinerário do consumidor – ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral . O valor de R$ 5.000,00 foi fixado com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo às funções compensatória e pedagógica da indenização. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido . Tese de julgamento: A manutenção emergencial de aeronave configura fortuito interno, não afastando a responsabilidade objetiva do transportador aéreo. A ausência de assistência material ao consumidor em caso de cancelamento de voo e a consequente perda de conexão internacional caracterizam falha na prestação do serviço e ensejam reparação por danos materiais e morais. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00010361420198080002, Relator.: SERGIO RICARDO DE SOUZA, 3ª Câmara Cível) Ressalta-se ainda que a Ré não provou nos autos que cumpriu integralmente e reacomodou o Requerente no próximo voo a decolar com o mesmo destino contratado, seja operado por si ou por outra companhia aérea, ao que determina o art. 28 da Res. 400 ANAC, do qual dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Com efeito, não há como se acolher a pretensão de exclusão da responsabilidade da Ré com base nas alegações apresentadas. Por consequência, o extravio da bagagem temporário e a perda do voo, sem justificativa, que submeteu a parte Autora sucessão de danos, uma vez que no contrato de prestação de serviços, a Ré fica obrigada a prestar os serviços que lhe foram confiados de forma perfeita, respondendo pelos danos que os passageiros experimentarem em decorrência da imperfeição na sua prestação, (arts. 730, 734, 737 e 741 do CC) Portanto, é nítido a falha na prestação de serviço da Requerida, sendo assim está configurada a falha na prestação, a qual tinha o dever de prestar um serviço adequado e eficaz, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC). Assim, a Requerida deve responder objetivamente pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC , sendo cabível indenização, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. II.2. Do Dano Moral Caracterizada a conduta ilícita, passa-se à análise do dever de indenizar. A ré invoca o art. 251-A do CBA e a jurisprudência do STJ para afastar a presunção in re ipsa do dano moral, exigindo sua comprovação. De fato, o entendimento mais recente do STJ é de que o atraso e cancelamento de voo, por si só, não gera dano moral presumido. Contudo, as circunstâncias do caso concreto devem ser analisadas para aferir a ocorrência da lesão extrapatrimonial, e, no presente caso, os elementos são robustos e conclusivos. O dano moral não decorre de simples atraso, mas de sucessão de falhas que evidenciam descaso com a consumidora. A autora, idosa de 63 anos portadora de dores crônicas, suportou atraso de 12 horas para chegar ao destino final, frustração de compromisso familiar e duplo transtorno com suas bagagens - primeiro o atraso que causou perda da conexão, depois o extravio temporário que a privou de pertences essenciais, incluindo medicamentos, na chegada ao destino. A condição de hipervulnerabilidade da autora, reconhecida pelo Estatuto do Idoso e pela jurisprudência consolidada, agrava a reprovabilidade da conduta da ré e intensifica os efeitos danosos. A longa espera, o estresse e os percalços são particularmente penosos para pessoa idosa, havendo verossimilhança na alegação de agravamento do quadro de saúde, conforme conversas anexadas aos autos. A autora foi obrigada a despender seu tempo e energia para solucionar problemas aos quais não deu causa: aguardou por horas no aeroporto de Confins, foi realocada, e, ao chegar em Vitória, teve que se dirigir ao guichê da companhia para registrar o extravio de suas malas e aguardar a devolução no dia seguinte. Esse tempo de vida, subtraído de seu descanso e lazer, é um bem jurídico tutelado e sua violação gera o dever de indenizar. A situação vivenciada pela autora – marcada pela impotência, frustração e desgaste físico e emocional, como descrito na inicial – ultrapassa, em muito, os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando lesão a direitos da personalidade e ensejando a reparação por dano moral. Reconhecido o dever de indenizar (art. 186 e 927 do CC c/c art. 14, CDC), passo à fixação do quantum. No caso em apreço, considerando a dupla falha na prestação do serviço (perda de conexão por atraso na entrega da bagagem e posterior extravio temporário), a condição de vulnerabilidade da autora (idosa e com problemas de saúde), o significativo atraso de 12 horas na chegada ao destino e o evidente descaso da companhia aérea, entendo que o valor pleiteado na inicial se mostra excessivo. Salienta-se que a indenização é pautada na extensão do dano, em conformidade com o art. 944 do CC, refutando-se o argumento de que a vítima recebe quantia superior à devida, principalmente ao considerar a gravidade do dano e todo o exposto.O valor deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as particularidades do caso, sem gerar enriquecimento ilícito para a vítima. 1.Recurso interposto pelo autor contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais decorrentes de extravio temporário de bagagem em voo internacional . O extravio, incontroverso, resultou em atraso de dois dias na devolução da bagagem ao autor. 2. A questão em discussão consiste em saber se o extravio temporário da bagagem em voo internacional configura dano moral, com consequente obrigação de indenizar 3. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à falha na prestação de serviço no transporte aéreo . 4. O extravio temporário da bagagem e o consequente atraso de dois dias na devolução configuram transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento, caracterizando o dever de indenizar. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 636 .331/RJ (Tema 210), com repercussão geral, não aplicou as limitações impostas por convenções internacionais à reparação por dano moral em casos semelhantes. 6. O valor da indenização foi fixado em R$ 10.000,00, [...] Tese de julgamento: "O extravio de bagagem em voo internacional, ainda que temporário, caracteriza dano moral, passível de indenização." [...] (TJ-SP - AC 11446441020238260100 - Achile, 15ª Câmara 19/09/2024) [...] 1. Apelação cível interposta por TAM Linhas Aéreas S/A contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, condenou a companhia aérea ao pagamento de R$12.000,00 (doze mil reais) para cada autor . A causa de pedir decorre do atraso e cancelamento de voo internacional em razão de manutenção não programada da aeronave, sem assistência material adequada, ocasionando pernoite no aeroporto. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Convenção de Montreal se aplica à limitação da indenização por danos morais; e (ii) determinar se houve falha na prestação do serviço pela companhia aérea, ensejando a responsabilidade civil . 3. A Convenção de Montreal não se aplica para limitar a indenização por danos morais, pois sua regulamentação restringe-se aos danos materiais, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 4 . A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a alegação de manutenção extraordinária da aeronave, pois esta constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade. 5. A companhia aérea não comprovou a oferta de todas as opções exigidas pela Resolução 400 da ANAC, especialmente reacomodação, reembolso ou transporte alternativo, bem como não forneceu assistência material adequada, o que configura falha na prestação do serviço. 6 . O dano moral decorre do longo atraso e das condições inadequadas de espera, sendo a indenização fixada em R$12.000,00 (doze mil reais) razoável e proporcional aos transtornos sofridos pelos autores, em conformidade com precedentes jurisprudenciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Convenção de Montreal não limita a indenização por danos morais em transporte aéreo internacional. 2 . O atraso ou cancelamento de voo devido à manutenção não programada da aeronave constitui fortuito interno, não afastando a responsabilidade da companhia aérea. 3. O descumprimento do dever de assistência ao passageiro nos termos da Resolução 400 da ANAC caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais. [...] (TJ-ES - 00102258620198080011, RAPHAEL AMERICANO, 31/03/2025, 2ª Câmara) Não se sustenta a alegação de banalização do instituto ou enriquecimento ilícito, visto que a parte Autora cumpriu seu ônus de comprovar a extensão do dano. A parte Ré, por sua vez, não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a mitigação do dano suportado pela vítima, o que facilmente poderia ter feito, já que detém os documentos à sua disposição (art. 373, §1º, CPC), mas optou por não fazê-lo (art. 373, II, CPC). Considerando as circunstâncias específicas e tem-se que o valor de R$ 10.000,00 se mostra adequado e suficiente para compensar os transtornos sofridos e está alinhado com jurisprudência. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: I - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à requerente, a título de danos morais, a ser atualizado monetariamente pelo IPCA (art. 398 do CC) a partir da data do arbitramento (Súmula n. 362, STJ), com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (art. 406, §1º, CC) a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, devendo, a partir da citação, incidir apenas a taxa SELIC, visto que esta já engloba juros e correção monetária. (Lei 14.905/2024). Sem custas e honorários nesta fase processual (art. 55, caput, Lei 9.099/95). O pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado no BANESTES. Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. (art. 40, caput, Lei 9.099/95) VICTOR AUGUSTO MOURA CASTRO Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo (art. 40 da Lei 9.099/95). VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema]. I. SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Nome: MONA ABOUL HOSN MASRI Endereço: Rua Rio Branco, 66, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-130 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06460-040

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