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"1000226-10.2022.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 161 de 164

Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 320546150

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000221-23.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO PAN S.A. BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI SHIRLEY SILVA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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EDUARDO CHALFIN

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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CICERO ALVES DE CASTRO

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GUSTAVO DADALT

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : SHIRLEY SILVA DA COSTA ADVOGADO : Dr. CICERO ALVES DE CASTRO AGRAVADO : BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI ADVOGADA : Dra. NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO AGRAVADO : BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADA : Dra. SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO : Dr. SIDNEY GRACIANO FRANZE D E C I S Ã O 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE BANCO DAYCOVAL S/A E DE BANCO PAN S.A. – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idf82fff3; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id b0cf215). Regular a representação processual (Id ab72f58). Preparo satisfeito (Id 7f908c2 e e34cd95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. b0cf215-p.7-9) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idfcd3f93; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 4ef138b). Regular a representação processual (Id 092b012 e e493aa9). Preparo satisfeito (Id 604cc2d, 5e7850a e eb11899 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão (id.4ef138b-p.4-7), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Banco Daycoval S/A E De Banco Pan S.A. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO C6 S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id4d0e606; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id d1e8530). Regular a representação processual (Id cab6873). Preparo satisfeito (Id 2947864 e 6e1c886). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 331 do TST teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco C6 S.A. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO dos Agravos de Instrumento de Banco Daycoval S/A e de Banco Pan S.A., nos termos do artigo 41, XL, do RITST; II) CONHEÇO do Agravo de Instrumento de Banco C6 S.S. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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ID: 320546179

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000221-23.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : SHIRLEY SILVA DA COSTA ADVOGADO : Dr. CICERO ALVES DE CASTRO AGRAVADO : BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI ADVOGADA : Dra. NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO AGRAVADO : BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADA : Dra. SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO : Dr. SIDNEY GRACIANO FRANZE D E C I S Ã O 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE BANCO DAYCOVAL S/A E DE BANCO PAN S.A. – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idf82fff3; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id b0cf215). Regular a representação processual (Id ab72f58). Preparo satisfeito (Id 7f908c2 e e34cd95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. b0cf215-p.7-9) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idfcd3f93; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 4ef138b). Regular a representação processual (Id 092b012 e e493aa9). Preparo satisfeito (Id 604cc2d, 5e7850a e eb11899 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão (id.4ef138b-p.4-7), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Banco Daycoval S/A E De Banco Pan S.A. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO C6 S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id4d0e606; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id d1e8530). Regular a representação processual (Id cab6873). Preparo satisfeito (Id 2947864 e 6e1c886). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 331 do TST teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco C6 S.A. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO dos Agravos de Instrumento de Banco Daycoval S/A e de Banco Pan S.A., nos termos do artigo 41, XL, do RITST; II) CONHEÇO do Agravo de Instrumento de Banco C6 S.S. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S.A.

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ID: 320546212

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000221-23.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO PAN S.A. BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI SHIRLEY SILVA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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EDUARDO CHALFIN

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO ALVES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DADALT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE SOUZA LACERDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : SHIRLEY SILVA DA COSTA ADVOGADO : Dr. CICERO ALVES DE CASTRO AGRAVADO : BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI ADVOGADA : Dra. NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO AGRAVADO : BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADA : Dra. SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO : Dr. SIDNEY GRACIANO FRANZE D E C I S Ã O 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE BANCO DAYCOVAL S/A E DE BANCO PAN S.A. – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idf82fff3; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id b0cf215). Regular a representação processual (Id ab72f58). Preparo satisfeito (Id 7f908c2 e e34cd95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. b0cf215-p.7-9) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idfcd3f93; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 4ef138b). Regular a representação processual (Id 092b012 e e493aa9). Preparo satisfeito (Id 604cc2d, 5e7850a e eb11899 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão (id.4ef138b-p.4-7), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Banco Daycoval S/A E De Banco Pan S.A. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO C6 S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id4d0e606; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id d1e8530). Regular a representação processual (Id cab6873). Preparo satisfeito (Id 2947864 e 6e1c886). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 331 do TST teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco C6 S.A. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO dos Agravos de Instrumento de Banco Daycoval S/A e de Banco Pan S.A., nos termos do artigo 41, XL, do RITST; II) CONHEÇO do Agravo de Instrumento de Banco C6 S.S. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A.

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ID: 320546244

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000221-23.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO PAN S.A. BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI SHIRLEY SILVA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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EDUARDO CHALFIN

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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CICERO ALVES DE CASTRO

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GUSTAVO DADALT

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : SHIRLEY SILVA DA COSTA ADVOGADO : Dr. CICERO ALVES DE CASTRO AGRAVADO : BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI ADVOGADA : Dra. NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO AGRAVADO : BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADA : Dra. SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO : Dr. SIDNEY GRACIANO FRANZE D E C I S Ã O 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE BANCO DAYCOVAL S/A E DE BANCO PAN S.A. – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idf82fff3; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id b0cf215). Regular a representação processual (Id ab72f58). Preparo satisfeito (Id 7f908c2 e e34cd95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. b0cf215-p.7-9) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idfcd3f93; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 4ef138b). Regular a representação processual (Id 092b012 e e493aa9). Preparo satisfeito (Id 604cc2d, 5e7850a e eb11899 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão (id.4ef138b-p.4-7), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Banco Daycoval S/A E De Banco Pan S.A. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO C6 S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id4d0e606; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id d1e8530). Regular a representação processual (Id cab6873). Preparo satisfeito (Id 2947864 e 6e1c886). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 331 do TST teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco C6 S.A. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO dos Agravos de Instrumento de Banco Daycoval S/A e de Banco Pan S.A., nos termos do artigo 41, XL, do RITST; II) CONHEÇO do Agravo de Instrumento de Banco C6 S.S. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO C6 S.A.

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Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000221-23.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO PAN S.A. BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI SHIRLEY SILVA DA COSTA

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Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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EDUARDO CHALFIN

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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CICERO ALVES DE CASTRO

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GUSTAVO DADALT

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : SHIRLEY SILVA DA COSTA ADVOGADO : Dr. CICERO ALVES DE CASTRO AGRAVADO : BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI ADVOGADA : Dra. NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO AGRAVADO : BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADA : Dra. SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO : Dr. SIDNEY GRACIANO FRANZE D E C I S Ã O 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE BANCO DAYCOVAL S/A E DE BANCO PAN S.A. – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idf82fff3; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id b0cf215). Regular a representação processual (Id ab72f58). Preparo satisfeito (Id 7f908c2 e e34cd95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. b0cf215-p.7-9) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idfcd3f93; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 4ef138b). Regular a representação processual (Id 092b012 e e493aa9). Preparo satisfeito (Id 604cc2d, 5e7850a e eb11899 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão (id.4ef138b-p.4-7), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Banco Daycoval S/A E De Banco Pan S.A. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO C6 S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id4d0e606; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id d1e8530). Regular a representação processual (Id cab6873). Preparo satisfeito (Id 2947864 e 6e1c886). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 331 do TST teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco C6 S.A. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO dos Agravos de Instrumento de Banco Daycoval S/A e de Banco Pan S.A., nos termos do artigo 41, XL, do RITST; II) CONHEÇO do Agravo de Instrumento de Banco C6 S.S. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DAYCOVAL S.A.

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 320546321

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000221-23.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO PAN S.A. BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI SHIRLEY SILVA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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EDUARDO CHALFIN

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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CICERO ALVES DE CASTRO

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GUSTAVO DADALT

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : SHIRLEY SILVA DA COSTA ADVOGADO : Dr. CICERO ALVES DE CASTRO AGRAVADO : BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI ADVOGADA : Dra. NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO AGRAVADO : BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADA : Dra. SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO : Dr. SIDNEY GRACIANO FRANZE D E C I S Ã O 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE BANCO DAYCOVAL S/A E DE BANCO PAN S.A. – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idf82fff3; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id b0cf215). Regular a representação processual (Id ab72f58). Preparo satisfeito (Id 7f908c2 e e34cd95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. b0cf215-p.7-9) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idfcd3f93; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 4ef138b). Regular a representação processual (Id 092b012 e e493aa9). Preparo satisfeito (Id 604cc2d, 5e7850a e eb11899 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão (id.4ef138b-p.4-7), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Banco Daycoval S/A E De Banco Pan S.A. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO C6 S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id4d0e606; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id d1e8530). Regular a representação processual (Id cab6873). Preparo satisfeito (Id 2947864 e 6e1c886). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 331 do TST teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco C6 S.A. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO dos Agravos de Instrumento de Banco Daycoval S/A e de Banco Pan S.A., nos termos do artigo 41, XL, do RITST; II) CONHEÇO do Agravo de Instrumento de Banco C6 S.S. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO PAN S.A.

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ID: 320546352

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000221-23.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO PAN S.A. BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI SHIRLEY SILVA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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EDUARDO CHALFIN

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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CICERO ALVES DE CASTRO

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GUSTAVO DADALT

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : SHIRLEY SILVA DA COSTA ADVOGADO : Dr. CICERO ALVES DE CASTRO AGRAVADO : BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI ADVOGADA : Dra. NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO AGRAVADO : BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADA : Dra. SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO : Dr. SIDNEY GRACIANO FRANZE D E C I S Ã O 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE BANCO DAYCOVAL S/A E DE BANCO PAN S.A. – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idf82fff3; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id b0cf215). Regular a representação processual (Id ab72f58). Preparo satisfeito (Id 7f908c2 e e34cd95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. b0cf215-p.7-9) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idfcd3f93; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 4ef138b). Regular a representação processual (Id 092b012 e e493aa9). Preparo satisfeito (Id 604cc2d, 5e7850a e eb11899 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão (id.4ef138b-p.4-7), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Banco Daycoval S/A E De Banco Pan S.A. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO C6 S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id4d0e606; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id d1e8530). Regular a representação processual (Id cab6873). Preparo satisfeito (Id 2947864 e 6e1c886). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 331 do TST teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco C6 S.A. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO dos Agravos de Instrumento de Banco Daycoval S/A e de Banco Pan S.A., nos termos do artigo 41, XL, do RITST; II) CONHEÇO do Agravo de Instrumento de Banco C6 S.S. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SHIRLEY SILVA DA COSTA

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ID: 320546388

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000221-23.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO PAN S.A. BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI SHIRLEY SILVA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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EDUARDO CHALFIN

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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CICERO ALVES DE CASTRO

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GUSTAVO DADALT

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : SHIRLEY SILVA DA COSTA ADVOGADO : Dr. CICERO ALVES DE CASTRO AGRAVADO : BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI ADVOGADA : Dra. NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO AGRAVADO : BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADA : Dra. SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO : Dr. SIDNEY GRACIANO FRANZE D E C I S Ã O 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE BANCO DAYCOVAL S/A E DE BANCO PAN S.A. – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idf82fff3; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id b0cf215). Regular a representação processual (Id ab72f58). Preparo satisfeito (Id 7f908c2 e e34cd95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. b0cf215-p.7-9) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idfcd3f93; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 4ef138b). Regular a representação processual (Id 092b012 e e493aa9). Preparo satisfeito (Id 604cc2d, 5e7850a e eb11899 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão (id.4ef138b-p.4-7), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Banco Daycoval S/A E De Banco Pan S.A. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO C6 S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id4d0e606; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id d1e8530). Regular a representação processual (Id cab6873). Preparo satisfeito (Id 2947864 e 6e1c886). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 331 do TST teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco C6 S.A. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO dos Agravos de Instrumento de Banco Daycoval S/A e de Banco Pan S.A., nos termos do artigo 41, XL, do RITST; II) CONHEÇO do Agravo de Instrumento de Banco C6 S.S. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 320546416

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000221-23.2024.5.02.0008

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. BANCO PAN S.A. BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI SHIRLEY SILVA DA COSTA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SIDNEY GRACIANO FRANZE

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EDUARDO CHALFIN

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SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES

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CICERO ALVES DE CASTRO

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GUSTAVO DADALT

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RAFAEL DE SOUZA LACERDA

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NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE: BANCO C6 S.A. E OUTROS (2) AGRAVADO: BANCO C6 S.A. E OUTROS (5) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000221-23.2024.5.02.0008 AGRAVANTE : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVANTE : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : BANCO C6 S.A. ADVOGADO : Dr. EDUARDO CHALFIN AGRAVADO : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO : Dr. RAFAEL DE SOUZA LACERDA AGRAVADO : BANCO PAN S.A. ADVOGADO : Dr. GUSTAVO DADALT AGRAVADO : SHIRLEY SILVA DA COSTA ADVOGADO : Dr. CICERO ALVES DE CASTRO AGRAVADO : BR AGE COBRANCAS E INFORMACOES CADASTRAIS - EIRELI ADVOGADA : Dra. NATHALIA GONCALVES DE MACEDO CARVALHO AGRAVADO : BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADA : Dra. SIMONE FRANCISCA DOS SANTOS GOMES ADVOGADO : Dr. SIDNEY GRACIANO FRANZE D E C I S Ã O 1. AGRAVOS DE INSTRUMENTO DE BANCO DAYCOVAL S/A E DE BANCO PAN S.A. – ANÁLISE CONJUNTA I - RELATÓRIO Trata-se de Agravos de Instrumento interpostos com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE: BANCO DAYCOVAL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idf82fff3; recurso apresentado em 02/09/2024 - Id b0cf215). Regular a representação processual (Id ab72f58). Preparo satisfeito (Id 7f908c2 e e34cd95). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕESDA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrentetranscreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento dacontrovérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalhofirmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão noinício das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado (id. b0cf215-p.7-9) não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entrea tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art.896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde MirandaArantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045,4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma,DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leitede Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma,Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos doacórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento dorecurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO PAN S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Idfcd3f93; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 4ef138b). Regular a representação processual (Id 092b012 e e493aa9). Preparo satisfeito (Id 604cc2d, 5e7850a e eb11899 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato dadecisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto dorecurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentosde fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgãouniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho,pacificou o entendimento de que não cumpre a exigência legal a simples reproduçãodo acórdão sem nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas peladecisão recorrida (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz PhilippeVieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator MinistroHugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, RelatorMinistro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Logo, a transcrição quase integral do capítulo do acórdão (id.4ef138b-p.4-7), sem a delimitação do ponto de insurgência objeto das razões do recurso de revista - mediante o destaque do trecho em que foram adotados osargumentos do acórdão regional para o deslinde da controvérsia -, não atende aodisposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: Ag-AIRR-17-53.2017.5.23.0041, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 16/03/2018; AIRR-20299-27.2013.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria HelenaMallmann, DEJT 7/12/2018; AgR-AIRR-315-36.2013.5.06.0016, 3ª Turma, Relator MinistroAlexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/01/2019; AIRR-10369-39.2017.5.03.0102, 4ªTurma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 9/11/2018; AIRR-10384-19.2015.5.03.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 14/12/2018;AIRR-1103-71.2015.5.21.0013, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, DEJT 7/12/2018; Ag-RR-20222-38.2014.5.04.0203, 7ª Turma,Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/12/2018. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado odisposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço dos agravos de instrumento interpostos por Banco Daycoval S/A E De Banco Pan S.A. 2. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE BANCO C6 S.A. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/10/2024 - Id4d0e606; recurso apresentado em 16/10/2024 - Id d1e8530). Regular a representação processual (Id cab6873). Preparo satisfeito (Id 2947864 e 6e1c886). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896,da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA A alegação de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB AÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 221/TST. A indicaçãogenérica de contrariedade à Súmula 331 do TST, sem indicaçãoexpressa do item tido como violado, não enseja o processamento dorecurso de revista, em face do contido no art. 896 da CLT e na Súmula221 do TST. Recurso de revista não conhecido no aspecto. [...]" (RR-34-18.2017.5.09.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio GodinhoDelgado, DEJT 11/02/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. Constata-se que o juízo de admissibilidade a quo denegou seguimento ao Recurso de Revista na medida em que a agravante não indicou, de maneira expressa, qual item da Súmula nº 331 do TST teria sido violado pela eg. Corte Regional. No presente caso, aplica-se, por analogia, o teor da Súmula nº 221 desta c. Corte, conforme o entendimento firmado pela c. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, nos seguintes precedentes: "RECURSO DE EMBARGOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 11.496/2007 . ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. A Eg. 6ª Turma não conheceu do recurso de revista do Município, quanto ao tema. 2. O reclamado não apontou qual item da Súmula 331 do TST restaria contrariado, o que atrai o óbice da Súmula 221 do TST, por analogia. 3. Tampouco foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial. O primeiro aresto não contém indicação da Turma prolatora do acórdão, o que não atende ao disposto no art. 894, II, da CLT c/c OJ 95 da SBDI-1. No julgado de fls. 296/301-PE, a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, sem, entretanto, juntar cópia autenticada da íntegra, o que atrai a compreensão da Súmula 337, III, do TST. Já os arestos que tratam da impossibilidade de condenação subsidiária do dono da obra ou do contratante de fornecimento de alimentação são inespecíficos, conforme entendimento consignado na Súmula 296, I, do TST, pois não partem das mesmas premissas fáticas do caso dos autos. Recurso de embargos não conhecido " (E-RR-107800-39.2010.5.17.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 29/10/2020). "AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE PRIVADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 126. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ITEM DA SÚMULA 331 DO TST APONTADA COMO CONTRARIADA. Em regra, não se pode conhecer de embargos por contrariedade à Súmula nº 126 do Tribunal Superior do Trabalho, visto que, na lei em regência, em que a SbDI-1 tem função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se, da própria decisão embargada, verificar-se afirmação dissonante do teor do respectivo verbete apontado, o que não é o caso dos autos. Quanto à Súmula nº 331 do TST, conforme jurisprudência desta Subseção, a alegação meramente genérica de contrariedade a súmula desta Corte sem a indicação do item do verbete que a parte entende contrariado pelo acórdão embargado configura falta de adequação técnica e enseja a aplicação, por analogia, do disposto na Súmula nº 221 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo desprovido " (Ag-EDCiv-EDCiv-Emb-RR-1000226-26.2017.5.02.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/10/2024). Assim, com fundamento na Súmula nº 221 desta c. Corte, nego provimento ao agravo de instrumento interposto por Banco C6 S.A. III - CONCLUSÃO Ante o exposto: I) NÃO CONHEÇO dos Agravos de Instrumento de Banco Daycoval S/A e de Banco Pan S.A., nos termos do artigo 41, XL, do RITST; II) CONHEÇO do Agravo de Instrumento de Banco C6 S.S. e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BANCO INBURSA DE INVESTIMENTOS S.A.

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Processo nº 0018064-22.2018.8.11.0042

ID: 316308731

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIAS TEIXEIRA NETO

Intimação

Advogados:

LUIZ MARTINS NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0018064-22.2018.8.11.0042. AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: ELIAS TEIXEIRA NETO Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO denunciou ELIAS TEIXEIRA NETO como incurso nas sanções do artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, porque, segundo consta no presente caderno investigativo, no ano de 2014, nesta urbe e comarca de Cuiabá, o denunciado apropriou-se da quantia em espécie no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), pertencente à vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, da qual tinha a posse em razão da profissão de advogado. Ressai dos autos que o denunciado, exercendo a função de patrono da vítima, realizou o levantamento dos valores decorrentes de duas ações cíveis movidas contra as empresas Claro e Banco Bradesco, processos de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, ambas tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT. Não obstante o levantamento judicial ter sido efetivado, a vítima não recebeu os valores que lhe eram devidos, sendo certo que o acusado apropriou-se indevidamente do montante, em prejuízo de seu constituinte. A denúncia foi recebida em 10 de dezembro de 2024, conforme decisão de ID. 178305112. Citado, o réu apresentou resposta à acusação nos termos do ID. 188407445. O réu Elias Teixeira foi interrogado em sede policial, ocasião em confirmou ter sido o advogado da vítima nas duas referidas causas e afirmou ter recebido os valores pertencentes à vítima, conforme termo constante no ID. 174519652 – págs. 07/08. Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima Egmar Gonçalves Pegoraro e a testemunha, escrivã de polícia, Mônica Ferreira dos Santos, conforme termo de audiência constante no Id. 196353339. Diante da impossibilidade da presença do réu Elias Teixeira na referida audiência em razão de motivo de luto, a presença dele foi dispensada. Na fase do art. 402 do Código de Processo Penal, as partes nada requereram. Nos debates, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, conforme a narrativa da peça acusatória, sustentando que restaram comprovadas a autoria e a materialidade do crime de apropriação indébita. A defesa, por sua vez, levantou questão prejudicial de mérito quanto à ocorrência da prescrição e, no mérito, sustentou a improcedência da ação penal por ausência de dolo, atipicidade da conduta e inexigibilidade de conduta diversa, requerendo a absolvição do acusado. É o relatório. Fundamento e decido. Para o crime de apropriação indébita, descrito no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, dispõe a lei penal que: Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, quando o agente recebeu a coisa: III – em razão de ofício, emprego ou profissão. No presente caso, a materialidade do crime encontra-se satisfatoriamente demonstrada nos autos. Conforme consta no termo de interrogatório de ID. 174519652, págs. 07/08, o próprio acusado Elias Teixeira disse ter recebido os valores provenientes das ações judiciais movidas por seu cliente, Egmar Gonçalves Pegoraro, contra as empresas Claro e Banco Bradesco. Os autos revelam que tais ações cíveis, de nº 0014057-52.2014.8.11.0001 e 0014121-62.2014.8.11.0001, tramitaram perante o 2º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, e originaram os levantamentos de valores no total de R$ 8.339,29 (oito mil, trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos). A autoria do crime de apropriação indébita atribuída a Elias Teixeira revela-se comprovada por uma série de documentos e declarações colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. Inicialmente, o Boletim de Ocorrência registrado sob o nº 2016.335440 (ID. 90930760, pág. 3), narra que a vítima, Egmar Gonçalves Pegoraro, havia ingressado com ações contra a operadora Claro e o Banco Bradesco, tendo como seu advogado o denunciado Elias Teixeira. No curso das ações, houve levantamento de valores pelas empresas demandadas, mas Elias, após participar de audiência inicial, não manteve mais contato com o cliente e, posteriormente, apropriou-se dos valores depositados sem realizar o repasse. A materialidade dos levantamentos é demonstrada pelo comprovante de depósito realizado diretamente pela empresa Claro no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme documento em ID. 90930760, pág. 9, bem como pelo alvará judicial em favor do advogado Elias no valor de R$ 3.839,29 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos) emitido pelo Banco Bradesco (pág. 10 do mesmo ID.) Esses valores totalizam R$ 8.339,29 (oito mil trezentos e trinta e nove reais e vinte e nove centavos), confirmando a quantia objeto do crime. A prova oral reforça e complementa esse quadro. A vítima Egmar Gonçalves Pegoraro, ouvida em Juízo, relatou que contratou o acusado como advogado para ajuizar ações contra as empresas Claro e Bradesco, e acredita ter assinado uma procuração outorgando poderes ao acusado, que era seu advogado à época. Não se recorda com precisão quem possuía poderes para receber em seu nome na procuração, tampouco se havia outras pessoas envolvidas, embora acredite que sim. O advogado prometeu avisá-lo sobre audiências, mas nunca mais entrou em contato. Anos depois, ao verificar que sua esposa havia recebido valores em ação semelhante em apenas três meses, estranhou a demora e descobriu que o dinheiro da sua ação já havia sido liberado há muito tempo. Tentou localizar o advogado, sem sucesso, e registrou boletim de ocorrência. Em 2019, o denunciado o procurou, alegando que havia repassado o valor a um parceiro e que não sabia que este não tinha entregado o valor para a vítima. Após isso, o denunciado efetuou a devolução integral dos valores. Egmar disse que acredita que o acusado só entrou em contato quando passou a enfrentar problemas no Conselho de Ética, onde também foi representado. Confirmou que, ao final, recebeu todos os valores devidos e que o acusado não ficou lhe devendo nada. A testemunha Mônica Ferreira do Santos Fialho foi escrivã na delegacia e relatou em Juízo o depoimento da vítima na delegacia. Na fase policial (documento ID. 174519652, págs. 07-08), o próprio réu confirmou que foi advogado da vítima nas duas causas citadas e disse que efetivamente recebeu os valores decorrentes das ações, mas que repassou os valores recebidos. No entanto, observa-se que tal repasse ocorreu apenas após o registro do boletim de ocorrência, e somente depois de exigência expressa da vítima, conforme relata o próprio réu, que admitiu ter realizado o pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) com o objetivo de fazer cessar a reclamação administrativa feita na OAB. Esse conjunto probatório evidencia com clareza a conduta dolosa de Elias Teixeira Neto, que, valendo-se da confiança profissional inerente à sua função de advogado, apropriou-se de quantia que recebeu em nome de seu cliente. A alegação de repasse posterior não afasta a ilicitude do ato, nem exclui o dolo em se apropriar indevidamente de valores pertencentes à vítima. A ausência de contrato que comprove os percentuais alegados de honorários, a evasiva quanto ao valor efetivamente retido e o reconhecimento do pagamento posterior apenas como forma de silenciar a vítima diante da instauração do inquérito demonstram o intento deliberado de Elias em reter, de forma ilícita, valores que deveria ter repassado a Egmar. Ressalte-se, ainda, que a natureza da relação entre cliente e advogado não se reveste apenas de obrigação contratual civil, mas impõe deveres éticos e legais que tornam a apropriação dos valores recebidos em nome do constituinte uma ofensa especialmente grave, configurando a causa de aumento prevista no art. 168, §1º, inciso III, do Código Penal, uma vez que a coisa foi recebida em razão da profissão. Dessa forma, à luz das provas apresentadas, restam sobejamente demonstradas a autoria e o dolo do réu Elias Teixeira Neto quanto à prática do crime de apropriação indébita. Cumpre agora apreciar a tese defensiva apresentada, que se pautou, em síntese, na alegação de atipicidade da conduta, ausência de dolo e inexigibilidade de conduta diversa, além da arguição de prejudicial de mérito consistente na ocorrência da prescrição. Inicialmente, quanto à alegação de prescrição, verifica-se que não assiste razão à defesa. O crime imputado ao acusado é o de apropriação indébita majorada, previsto no artigo 168, §1º, inciso III, do Código Penal, que comina pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos e multa mais a aplicação da causa de aumento de 1/3, o que acarretaria uma pena máxima em abstrato de 05 (cinco) anos e 4 (quatro) meses. A prescrição da pretensão punitiva, neste caso, obedece à pena máxima em abstrato, e, nos termos do artigo 109, inciso III, do Código Penal, verifica-se que o prazo prescricional, de crimes que excedem a quatro anos, é de 12 (doze) anos. Tendo ocorrido os fatos no ano de 2014, e a denúncia sido recebida em 10/12/2024, conforme ID 178305112, não transcorreu o lapso temporal necessário para o reconhecimento da prescrição. Assim, afasto a preliminar de mérito suscitada pela defesa. No tocante à alegação de ausência de dolo e de atipicidade da conduta, também não merece ser acolhida. A narrativa dos autos, corroborada pelo depoimento da vítima e pelos documentos anexados, evidencia que o acusado agiu com plena consciência e vontade de se apropriar de valores que recebeu em nome de seu cliente, omitindo-se dolosamente no dever de prestar contas e repassar o montante a quem de direito. O dolo, no caso de apropriação indébita, configura-se pelo simples agir voluntário no sentido de incorporar a coisa à esfera de patrimônio próprio, o que restou claro quando o acusado reteve integralmente os valores das indenizações recebidas, somente repassando de forma tardia, após ser confrontado com reclamação formal junto à OAB e registro de Boletim de Ocorrência. Não bastasse a afirmação do réu, que admite ter recebido os valores e apenas ter posteriormente transferido eles da conta de terceiro (seu irmão), temos a materialidade documental dos depósitos realizados pelas empresas demandadas diretamente ao advogado, evidenciada pelos comprovantes em ID. 90930760, págs. 9 e 10. O comportamento do réu, ao alegar repasse à margem de qualquer contrato ou documento que comprove os honorários deduzidos, revela tentativa de justificar a indevida retenção dos valores sob pretexto de ajuste informal e unilateralmente interpretado, o que é manifestamente inaceitável diante da posição do advogado frente ao constituinte. No que se refere à tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, fundamentada na suposta dificuldade do acusado em localizar a vítima, verifico que tal alegação não restou comprovada nos autos. Consta que, conforme demonstram os alvarás, o advogado Elias Teixeira Neto recebeu os valores decorrentes da ação judicial e, ao invés de repassá-los à vítima, transferiu-os a seu parceiro, conforme oitiva da vítima. Ressalte-se que o acusado apenas procurou a vítima após o registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de reclamação junto ao Conselho de Ética da OAB. Diante disso, conforme ensina o doutrinador Rogério Sanches Cunha, está preenchido o requisito da inversão do ânimo da posse, que ocorre quando, após obter legitimamente a coisa, o agente passa a agir como se fosse seu dono. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. LEVANTAMENTO DE VALORES DE CLIENTE. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. DOLO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVANTE DE CRIME COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA. AGRAVANTE OBJETIVA. JUSTIÇA GRATUITA. JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação Criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra (MT), que condenou o réu à pena de 01 ano e 10 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 13 dias-multa, pela prática do crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, §1º, III, c/c art. 61, II, “h”, do CP). A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo, o reconhecimento da atenuante da confissão, a exclusão da agravante em razão da idade da vítima, a concessão de justiça gratuita e o direito de recorrer em liberdade. II. Questão em discussão: Há cinco questões em discussão: (i) definir se estão presentes elementos suficientes para condenação por apropriação indébita qualificada; (ii) analisar a possibilidade de absolvição por ausência de dolo; (iii) reconhecer o direito à atenuante da confissão espontânea; (iv) avaliar a possibilidade de exclusão da agravante relativa à idade da vítima; (v) avaliar a concessão da justiça gratuita; e (v) analisar quanto ao direito de recorrer em liberdade. III. Razões de decidir: 1. Comprovadas a materialidade e autoria por meio de alvará judicial, termo de confissão de dívida e depoimentos consistentes da vítima e de seu esposo, é legítima a condenação pela apropriação indevida de valores levantados judicialmente pelo advogado constituído. 2. Caracteriza-se o dolo na conduta do profissional que se apropria de numerário judicialmente depositado em nome do cliente, sem repassá-lo ou justificar sua destinação, mesmo após ser instado a fazê-lo. 3. A alegação de incapacidade cognitiva por AVC não se sustenta diante da ausência de prova pericial idônea e da omissão reiterada do réu quanto à restituição dos valores. 4. A atenuante da confissão foi reconhecida na sentença, mas devidamente compensada com a agravante da idade da vítima, nos termos do art. 67 do CP. 5. A agravante do art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva, não exigindo conhecimento da idade da vítima, especialmente em se tratando de relação jurídica prolongada. 6. A condenação nas custas processuais decorre de imposição legal. Contudo, sendo reconhecida a hipossuficiência, a exigibilidade da obrigação poderá ser suspensa pelo juízo da execução (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º). 7. Inexiste interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade, pois já garantido expressamente na sentença condenatória. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: “1. Configura apropriação indébita a conduta do advogado que recebe valores judicialmente em nome da cliente e não os repassa, mantendo-os indevidamente em seu poder. 2. O dolo no crime de apropriação indébita se caracteriza pela omissão consciente em restituir valores a que não se tem direito. 3. A agravante prevista no art. 61, II, “h”, do CP tem natureza objetiva e independe do conhecimento da idade da vítima. 4. A confissão parcial reconhecida e a agravante legal podem ser compensadas, conforme art. 67 do CP. 5. A concessão de justiça gratuita não isenta o réu do pagamento das custas, mas suspende sua exigibilidade se comprovada hipossuficiência. 6. Não há interesse recursal quanto ao direito de recorrer em liberdade quando já assegurado em sentença”. Dispositivos relevantes citados: Art. 168, §1º, III; art. 61, II, “h”; art. 65, III, “d”; art. 67; art. 804, todos do CP; art. 5º, LXXIV, da CF/88; art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.699.089/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, 5ª Turma, j. 11/2/2025; STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/11/2022; TJMT, N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, 1ª Câmara Criminal, j. 23/01/2024; TJMG, Apelação Criminal 1.0000.23.065402-2/001, Rel. Des. Valladares do Lago, 4ª CÂMARA CRIMINAL, j. 05/07/2023. (N.U 1012402-79.2022.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 18/06/2025, Publicado no DJE 18/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATERIA RESERVADA AO JUIZO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REAJUSTE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, c.c. os arts. 61, II, “h”, 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do Código Penal, impondo-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e reparação de danos. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura, de fato, o delito de apropriação indébita qualificada, com base nos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A conduta do agente caracteriza-se como apropriação indébita qualificada, pois se apropria de valores alheios em razão de sua função de advogado, desviando recursos pertencentes a menores representados pela genitora, utilizando conta de terceiro para ocultar a destinação. 2. A materialidade e autoria restam comprovadas por meio de documentos, depoimentos das vítimas e testemunhas colhidos na fase inquisitorial e judicial, que evidenciam a prática reiterada de retenção indevida de pensões alimentícias. 3. O dolo se configura na omissão deliberada do apelante ao não informar à cliente a destinação dos valores, utilizando de justificativas infundadas e bloqueando canais de comunicação, demonstrando intenção de apropriação indevida. 4. A suposta quitação assinada pela vítima não constitui prova de anuência ao desvio, tendo sido firmada sem ciência dos valores recebidos, não podendo afastar a responsabilidade penal do apelante. 5. Mesmo que houvesse acordo verbal quanto aos honorários, a forma de cobrança adotada – mediante apropriação direta de valores destinados à subsistência de menores – não é meio legítimo para satisfação do crédito. 6. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) não pode ser reconhecida no momento da fixação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem, com dupla punição pelos mesmos fatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena de multa e custas processuais, por imposição legal, não pode ser afastada na sentença, ficando a análise da alegada hipossuficiência do réu reservada ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Dosimetria ajustada de ofício. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de apropriação indébita qualificada exige prova inequívoca de dolo específico, não sendo suficiente a existência de divergência quanto à destinação de valores recebidos em razão do exercício profissional. 2. A alegação de acordo verbal sobre honorários não autoriza a retenção de valores alheios, devendo o crédito ser perseguido por meios judiciais próprios. 3. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) configura bis in idem”. Dispositivos relevantes citados: art. 168, §1º, III, c.c. arts. 61, II, “h”, 70 e 71, do CP; arts. 98 e 99 do CPC; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 784.789/SP. STJ – RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; TJMT – ApCrim n. 1000226-56.2021.8.11.0038, Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda, j. 01/04/2025, DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT - N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024. (N.U 1007030-74.2023.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Ademais, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que o repasse dos valores recebidos não tem o condão de afastar a tipicidade do crime: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR À VÍTIMA ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. MERA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, no crime de apropriação indébita, a restituição do bem ou o ressarcimento do dano não são hábeis a excluir a tipicidade do crime ou afastar a punibilidade do agente (AgRg no AREsp 828 .271/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 03/05/2016).Destarte, a devolução da quantia apropriada antes do recebimento da denúncia não enseja a extinção da punibilidade, sendo apenas causa de redução de pena, nos termos do art. 16 do CP . 2. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 1156218 GO 2017/0222965-7, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 13/03/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/03/2018) Portanto, rejeita-se a tese de atipicidade, uma vez que a conduta do réu subsume-se perfeitamente ao tipo penal descrito no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Também não procede a alegação de ausência de dolo, já que o agente agiu de forma consciente, apropriando-se de valores que não lhe pertenciam, valendo-se da confiança depositada pela vítima e da condição de advogado regularmente constituído nas ações judiciais. Passo a fixar a pena, atento ao contido no art.68 do Código Penal. O delito imputado ao réu Elias Teixeira Neto é o de apropriação indébita, prevista no art.168, §1º, III, do Código Penal, com pena de reclusão de 1 a 4 anos, e multa, aumentado de 1/3. Na primeira fase da dosimetria, analiso as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Observo que a culpabilidade do réu revela-se elevada, pois, na condição de advogado constituído, apropriou-se deliberadamente de valores pertencentes à vítima, agindo com dolo inequívoco para reter quantia que havia recebido em razão de sua profissão. Porém, como existe causa de aumento, prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal, que versa justamente sobre isso, a culpabilidade na primeira fase não deve ser valorada negativamente para não configurar bis in idem. Conforme manifestação ministerial (Id. 192832127), o denunciado possui condenação em razão da prática de crime anterior com data de trânsito em julgado posterior aos fatos apurados nesta ação penal, o que caracteriza os maus antecedentes. Assim, fixo a pena-base em 01 (um) ano e 06 (seis) meses. Na segunda fase, considerando que a vítima afirmou que o réu devolveu todo o montante e diante dos comprovantes de devolução (Id. 174519652, página 09), verifico que há circunstância atenuante, conforme artigo 66 do Código Penal. Desse modo, fixo a pena em 01 (um) ano. Na terceira fase, em razão do denunciado ter recebido os valores dos quais se apropriou em razão da profissão de advogado, aplico a fração de 1/3 referente à causa de aumento prevista no art. 168, §1º, III, do Código Penal. Assim, torno a pena definitiva em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão. Pena de multa Atendendo ao disposto no art. 49 e considerando as circunstâncias judiciais descritas no art. 59, caput, ambos do Código Penal, fixo a pena em 10 (dez) dias-multa. Em seguida, atento ao art. 60, caput, do Código Penal, ponderando a situação socioeconômica do réu, fixo valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo. Fixação da Indenização Deixo de fixar o valor mínimo de reparação (CPP, art. 387, inc. IV), ante a ausência de provas, remetendo ao Juízo Cível a discussão sobre essa questão. Regime de pena A pena de reclusão deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, com fundamento no art.33, §2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo em vista o montante da pena. Detração O sentenciado não foi preso cautelarmente por este processo, razão pela qual não há que se falar em detração para fim de fixação do regime inicial do cumprimento da pena (Art. 387, §2º, do CPP). Substituição da pena Incabível a substituição de pena em virtude do disposto no inciso III do art. 44 do Código Penal – existência de antecedentes. Sursis Deixo de aplicar o benefício da suspensão condicional da pena, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 77 do CP. Manutenção da prisão preventiva O réu deve permanecer solto ante a notória contradição entre o cumprimento da pena em regime aberto e a manutenção ou decretação da prisão cautelar, submetendo o réu a regime mais grave de restrição de liberdade do que o previsto na sentença condenatória. Observe o informativo nº. 554 do Superior Tribunal de Justiça: Caso o réu seja condenado a pena que deva ser cumprida em regime inicial diverso do fechado, não será admissível a decretação ou manutenção de prisão preventiva na sentença condenatória. Inicialmente, insta consignar que a prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. Nesse passo, a prisão preventiva, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do réu (STF: HC 93.498-MS, Segunda Turma, DJe de 18/10/2012; STJ: AgRg no RHC 47.220-MG, Quinta Turma, DJe de 29/8/2014; e RHC 36.642-RJ, Sexta Turma, DJe de 29/8/2014). Precedentes citados do STF: HC 118.257-PI, Segunda Turma, DJe 6/3/2014; HC 115.786-MG, Segunda Turma, DJe 20/8/2013; e HC 114.288-RS, Primeira Turma, DJe 7/6/2013. RHC 52.407-RJ, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 10/12/2014, DJe 18/12/2014. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação penal pública com o fim de CONDENAR o réu Elias Teixeira Neto pela prática do crime previsto no art.168, §1º, III, do Código Penal, sujeitando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, fixado o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo, pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, devendo aguardar em liberdade o trânsito em julgado da presente sentença. Disposições Finais Intime-se conforme disposição do art. 369 e seguintes, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ficando suspensa até que tenha condições financeiras para pagamento devidamente comprova pelos órgãos competentes, por ser pobre na forma da lei. Das destinações dos bens. Após o trânsito em julgado e verificada a ausência de interessados nos bens apreendidos, decreto o perdimento, com posterior destinação a entidades sociais registradas na Diretoria do Fórum, ou então a realização de leilão, conforme determinação da administração. Na hipótese de existência de fiança depositada nos autos ou dinheiro apreendido, autorizo a restituição, conforme estabelecido pelos artigos 336 e 337 do Código de Processo Penal (CPP). Não havendo procura após o transito em julgado, determino que permaneça depositado em conta única do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Caso não exista manifestação de interesse na restituição de armas apreendidas, estas deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército da respectiva região para que sejam doadas a órgãos de segurança pública ou, dependendo do caso, destruídas. Arquive-se e comunique-se à Diretoria do Fórum que os bens estão à disposição. Juiz(a) de Direito

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