Resultados para "1000226-47.2022.5.02.0612" – Página 161 de 162

Processo nº 1012900-44.2025.8.11.0000

ID: 317503479

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012900-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO ANTONIO DE SOUZA ANDRADE

Acórdão

Advogados:

LUIS FERNANDO DECANINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012900-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacion… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012900-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - CPF: 135.207.888-02 (ADVOGADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (AGRAVANTE), FLAVIO ANTONIO DE SOUZA ANDRADE - CPF: 071.972.868-16 (AGRAVADO), LUIS FERNANDO DECANINI - CPF: 164.539.368-28 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTA PASEP. SAQUES INDEVIDOS E OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESCRIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que, ao sanear os autos da ação de indenização por danos materiais (PASEP), rejeitou as preliminares de prescrição, ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva, incompetência da Justiça Estadual e impugnação à gratuidade judiciária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se a pretensão do autor está prescrita; (ii) saber se há ausência de interesse de agir ante o saque dos valores discutidos; (iii) saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo; (iv) saber se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (v) saber se é cabível o benefício da gratuidade judiciária ao agravado; (vi) saber se é aplicável o CDC e possível a inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 3. O Tema 1.150 do STJ fixa que o prazo prescricional tem início na data em que o titular da conta PASEP tem ciência do desfalque, o que não ficou comprovado nos autos como ocorrido antes da propositura da ação. 4. Há interesse de agir quando o autor afirma que os valores creditados não correspondem ao saldo efetivo, ensejando controvérsia judicial legítima. 5. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão da conta PASEP, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 1.150. 6. A Justiça Estadual é competente para julgar ações que envolvem responsabilidade do Banco do Brasil por má gestão do PASEP, não se tratando de demanda contra a União (Súmula 42/STJ). 7. A impugnação à gratuidade judiciária será examinada pelo juízo de origem, nos termos do art. 100 do CPC. 8. Alegações sobre a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova não foram apreciadas em primeiro grau, sendo vedada a análise direta por este Tribunal para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O prazo prescricional para ação que visa recomposição de saldo de conta PASEP inicia-se na data da ciência do desfalque pelo titular.” “2. O Banco do Brasil S.A. possui legitimidade passiva em ações que discutem má gestão da conta vinculada ao PASEP.” "3. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações que envolvam a responsabilidade do Banco do Brasil na condição de gestor do PASEP.”. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL SA contra a r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Arenápolis/MT, que nos autos da ação de “Indenização por Danos Materiais” (Proc. nº 1000226-92.2021.8.11.0026), ajuizada contra o agravante por FLAVIO ANTONIO DE SOUZA ANDRADE, ao sanear o processo, na origem, rejeitou as matérias preliminares e de ordem pública suscitadas pela parte ré (ora agravante), dentre elas a prescrição, carência da ação por ausência de interesse de agir, ilegitimidade passiva e incompetência absoluta da Justiça Estadual (cf. Id. nº 188287042 dos autos de origem). Nas razões recursais, o Banco agravante sustenta que a ação é manifestamente prescrita, por tratar-se de demanda revisional fundada em expurgos inflacionários supostamente não aplicados à conta vinculada ao PASEP, sendo o termo inicial da prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32, a data do suposto crédito devido, e não a data do saque. Alega, ainda, ausência de interesse de agir do agravado, considerando que os valores foram disponibilizados e efetivamente recebidos em conta corrente, sendo a controvérsia restrita à discordância quanto ao montante, o que, por si só, não configura lesão a direito subjetivo. Sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, por ser apenas operador do sistema e prestador de serviços do programa PIS/PASEP, cuja administração está a cargo do Conselho Diretor, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda. Aduz, por conseguinte, a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual, sob o argumento de que a causa versa sobre inadimplemento da União Federal, atraindo, portanto, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal. Impugna, também, o eventual deferimento do pedido de gratuidade da justiça ao autor, por ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Assevera a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) à hipótese dos autos e, por consequência, a indevida inversão do ônus da prova. Pede, sob esses fundamentos, a atribuição de efeito ativo ao recurso e, ao final, o seu provimento, com a consequente reforma da decisão agravada, para o reconhecimento das preliminares suscitadas (cf. Id. nº 282182881). A decisão vinculada ao Id. nº 282759390 admitiu a interposição do agravo de instrumento, mas indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a agravada refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso (cf. Id. nº 285585861). É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Inicialmente, constato a tempestividade do recurso, pois interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.003, §5 do CPC. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão recorrida padece de nulidade e deve ser reformada, porquanto teria deixado de reconhecer: (i) a prescrição da pretensão autoral; (ii) a carência da ação por ausência de interesse de agir; (iii) a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A.; e (iv) a incompetência absoluta da Justiça Estadual, além de (v) impugnar a concessão da gratuidade judiciária ao agravado, por ausência de demonstração de hipossuficiência econômica. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao relator cabe "atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão." A concessão de tutela recursal de urgência exige a presença concomitante dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora). Quanto à alegação de prescrição, não vislumbro, neste momento processual, sua configuração. Com efeito, o Tema 1.150 do STJ fixou que o prazo prescricional tem início a partir da data em que o titular da conta vinculada ao PASEP tem ciência do desfalque. No caso concreto, não há prova de que o agravado tenha tomado conhecimento da irregularidade em data anterior à propositura da demanda. No que se refere à ausência de interesse de agir, não se evidencia, de plano, a inutilidade da prestação jurisdicional, considerando que o autor afirma que os valores creditados não corresponderiam ao saldo efetivamente acumulado. A divergência entre os valores, ainda que eventualmente improcedente, configura lide passível de apreciação judicial. No tocante a ilegitimidade passiva, o eg. Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento acerca do assunto através do Tema 1.150, e ao julgar o recurso representativo de controvérsia, estabeleceu a tese jurídica no sentido de que o Banco do Brasil possui legitimidade passiva “ad causam” para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa, conclui-se, portanto, que o debate acerca da ilegitimidade passiva invocada incialmente pelo Banco do Brasil não encontra qualquer respaldo. No que diz respeito à incompetência da Justiça Comum para processar e julgar a demanda suscitada sob o argumento de interesse da União, igualmente não prospera, porquanto o Superior Tribunal de Justiça, também resolvendo o conflito de competência instaurado sobre este tema, adotou entendimento no sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil - (sociedade de economia mista federal), senão vejamos: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE-PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ: Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife-PE.” (STJ – CC 161.590/PE – Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho – 1ª Seção – j. em 13/02/2019). A propósito, transcrevo julgado deste Sodalício: EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REJEIÇÃO. DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. Há de ser desprovido o agravo interno se a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada e não há nos autos elementos novos capazes de modificar o entendimento que negou monocraticamente o agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso V, do CPC/15 c/c Súmula 568 do STJ, uma vez demonstrado que o pedido do autor se refere à má gestão da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, por saques tidos como indevidos pela instituição financeira, não há como afastar a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo, bem como a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. “ (TJMT - AgInt 1015121-39.2021.8.11.0000, Des. Rel. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/12/2021, Publicado no DJE 24/01/2022). Por conseguinte, da mesma sorte, pelos motivos já mencionados, não há falar em denunciação à lide da União para compor o polo passivo da ação originária. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS – PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – BANCO DO BRASIL – LEGITIMIDADE PASSIVA – TESE FIXADA PELO STJ – TEMA 1150 – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRAZO DECENAL – DIES A QUO – DATA DO CONHECIDO DA VIOLAÇÃO DO DIREITO – PARECER TÉCNICO PRODUZIDO DE MODO UNILATERAL – IMPOSSIBILIDADE – PERÍCIA TÉCNICA CONTÁBIL – IMPRESCINDIBILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O entendimento fixado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.951.931/DF, Tema 1.150, é o de que “o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa”. Logo, rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco. Nas demandas que visam o recebimento de diferença de saldo depositado em conta PIS/PASEP, incide o prazo prescricional decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, com termo inicial a contar a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos. Parecer técnico elaborado unilateralmente não pode ser tomado como prova robusta de que os valores depositados por força dos programas PIS/PASEP foram mal administrados pelo Banco do Brasil. A apuração do saldo devedor correto depende de prova pericial contábil, diante do grau de complexidade da matéria que subsidia a pretensão autoral.” (TJMT- RAC 1006946-84.2020.8.11.0002, Des. Rel. MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/05/2024, Publicado no DJE 10/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – CONTA PASEP – CAUSA DE PEDIR RESTRITA À ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS E MÁ-GESTÃO PELO BANCO ADMINISTRADOR – LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCO DO BRASIL - – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Constatado que a causa de pedir se limita à alegação de má administração da conta individual do PASEP pelo Banco do Brasil, ao argumento de que a instituição financeira teria realizado saques indevidos na conta do autor, não há como afastar a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da demanda. (TJMT. RAI n. 1001957-07.2021.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 03.03.2021). É entendimento do STJ que, em ações nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda. No entanto, in casu, a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre a responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em virtude de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do PASEP. Assim, tem-se a conclusão de que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A., o que define a competência da Justiça Comum Estadual. Precedentes do STJ. (TJMT – RAI 1010611-75.2024.8.11.0000, Des. Rel. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/06/2024, Publicado no DJE 15/06/2024). No tocante à gratuidade judiciária, a impugnação deverá ser apreciada pelo juízo de origem, nos termos do art. 100 do CPC. Caso mantida, caberá à parte interessada interpor o recurso cabível. Quanto à alegação de inaplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova, deixo de analisá-las, por não terem sido objeto de apreciação pelo juízo singular, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000226-08.2019.8.11.0012

ID: 260834195

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000226-08.2019.8.11.0012

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR COSTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MONICA LARISSE ALVES ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000226-08.2019.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000226-08.2019.8.11.0012 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [JOSIMAR COSTA DOS SANTOS - CPF: 026.825.861-98 (APELANTE), MONICA LARISSE ALVES ARAUJO - CPF: 019.993.501-70 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ABSOLVIÇÃO POSTERIOR POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em ação movida em face do Estado de Mato Grosso. O Autor/apelante alegou prisão preventiva indevida, decorrente de suposta negligência policial, e posterior absolvição por insuficiência de provas. Pleiteava a condenação do Estado ao pagamento de 100 salários-mínimos a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia envolve a análise da responsabilidade civil do Estado pela decretação de prisão preventiva posteriormente revertida em absolvição, bem como a verificação da existência de nexo causal entre a conduta estatal e o alegado dano moral. III. Razões de decidir 3. Conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é, em regra, objetiva, salvo nos casos de omissão genérica. 4. No caso concreto, a prisão preventiva foi decretada com base em elementos suficientes à época, caracterizando exercício regular do dever legal. A posterior absolvição por insuficiência de provas não configura, por si só, erro judicial ou ato ilícito que enseje a responsabilidade estatal. 5. Precedentes jurisprudenciais do STJ e desta Corte confirmam a inexistência de dever de indenizar quando a prisão é fundamentada e observados os requisitos legais. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. Sentença mantida. Tese de julgamento: “1. A absolvição penal por insuficiência de provas não configura erro judicial ou ato ilícito apto a ensejar a responsabilidade civil do Estado. 2. A prisão preventiva fundamentada em indícios suficientes à época não caracteriza dano moral, ainda que sobrevenha absolvição.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPP, art. 386, inciso VII; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 941.782/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21.09.2020; TJMT, N.U 1008470-53.2019.8.11.0002, Rel. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 20.05.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por Josimar Costa dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que, nos autos da ação de indenização por danos morais ajuizada pelo Apelante em face do Estado de Mato Grosso, julgou improcedentes os pedidos iniciais. O Apelante alega que foi denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas), permanecendo preso por 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias. Sustenta que a prisão foi indevida, resultante de negligência na investigação policial. Argumenta que, ainda assim, o Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra ele e, posteriormente, manifestou-se pela sua absolvição, a qual foi confirmada em sentença. Na petição inicial, pleiteou a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 (cem) salários-mínimos. O Juízo de origem julgou improcedente a ação sob o fundamento de que a prisão preventiva foi decretada com base em indícios suficientes à época, configurando exercício regular do dever legal, sem caracterizar erro do Poder Judiciário ou responsabilidade do Estado. Ademais, concluiu pela ausência de nexo causal entre a atuação estatal e o dano alegado. Inconformado, o Apelante sustenta, em síntese que não havia indícios ou provas que justificassem sua prisão, pois não possuía qualquer relação com os entorpecentes apreendidos na residência de terceiro; que, desde o início, as provas indicavam sua inocência, culminando em sua absolvição por insuficiência de provas; que a prisão injusta, mantida por período superior a quatro meses, ocasionou-lhe danos psicológicos e morais. Defende que o Estado deve ser responsabilizado civilmente, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição Federal, com fundamento na teoria do risco administrativo. Requer, assim, o provimento do recurso para reformar a sentença, com a consequente condenação do Estado ao pagamento de 100 (cem) salários-mínimos a título de danos morais, além da fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa. Em contrarrazões, o Estado de Mato Grosso pugna pela manutenção da sentença, alegando que: a prisão foi fundamentada em indícios suficientes à época, inexistindo arbitrariedade ou ilicitude; a absolvição posterior, por si só, não caracteriza a responsabilidade do Estado; as autoridades públicas agiram dentro dos limites legais e constitucionais. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela inexistência de interesse público que justifique a intervenção ministerial. Isento de preparo. É o relatório. Desembargador José Luiz Leite Lindote Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Conheço do recurso, uma vez presentes seus pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Josimar Costa dos Santos contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Nova Xavantina/MT, que julgou improcedentes os pedidos iniciais na ação de indenização por danos morais ajuizada em face do Estado de Mato Grosso. Em síntese, o Autor, ora Apelante, ajuizou a presente ação de indenização por danos morais, aduzindo, em síntese, que foi mantido em prisão preventiva por um crime que não cometeu, sendo denunciado pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas). Alegou que permaneceu preso por 04 (quatro) meses e 18 (dezoito) dias, sendo posteriormente absolvido. Pleiteia a reforma da sentença para condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 100 (cem) salários-mínimos, acrescidos de honorários advocatícios. Por outro lado, o Estado de Mato Grosso apresentou contestação, argumentando pela inexistência de prisão ilegal e pelo afastamento da responsabilidade civil. Pois bem. Esclarecido esse contexto, como é cediço, no ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade civil do Estado, prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, é, em regra, objetiva, sendo fundamentada na teoria do risco administrativo. Contudo, nos casos em que o dano decorre de uma omissão genérica do Estado, aplica-se a responsabilidade subjetiva, enquanto nas hipóteses de omissão específica, em que a inércia estatal constitui causa direta e imediata do dano, prevalece a responsabilidade objetiva. No presente caso, a tese do Apelante se apoia na suposta omissão específica do Estado, alegando que houve falha no cumprimento do dever de zelo dos agentes públicos. De acordo com o § 6º do art. 37 da Constituição Federal: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Para que haja responsabilização do Estado, devem estar comprovados os seguintes elementos: (i) dano, (ii) conduta estatal (comissiva ou omissiva) e (iii) nexo de causalidade entre ambos. Analisando os autos, constata-se que a prisão preventiva do Apelante (06/06/2012) foi decretada pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06 (Lei de Drogas), com base em indícios de autoria e materialidade, conforme os autos da ação penal nº 1209-68.2012.8.11.0012. À época, a decisão judicial fundamentou-se na existência de elementos que justificavam a medida cautelar, não havendo evidências de abuso ou arbitrariedade, vejamos: “(...) Trata-se de denúncia contra o(s) réu(s) retro identificado por crime previsto na Lei nº 11.343/06. Citado(s) e intimado(s), o(s), acusado(s) apresentou(aram) defesa prévia escrita, pugnando pela rejeição da denúncia. No caso vertente, impõe-se a rejeição da defesa do acusado e o consequente recebimento da inicial da denúncia. Com efeito, os elementos probatórios colhidos no inquérito policial dão respaldo inicial à peça acusatória, já que foram apreendidos em poder do(a) acusado(a) os materiais e bens descritos no auto de f. 39, de constatação provisória de substância entorpecente de fl. 41. Por outro lado, as testemunhas ouvidas (f. 12-3, 15-8, 20-01) discorreram inicialmente sobre as circunstâncias dos fatos, apontando inicialmente para o(s) acusado(s) como autor(es) do(s) delito(s) imputado na denúncia. E, por fim, o(s) réu(s) não juntou (aram) documentos completos para justificar a rejeição da denúncia, como também não justificou(aram) satisfatoriamente a posse ou propriedade das coisas apreendidas. Em suma há indícios suficientes da autoria e da materialidade delitiva, a conferir a necessária justa causa para a instauração da persecução penal judicial, já que calcada em singelo juízo de prelibação, de modo que, para melhor esclarecimento dos fatos, o processo deve prosseguir, garantindo-se a ampla defesa. Assim, recebo a denúncia em todos os seus termos –art.56, Lei nº 11.343/06 - considerando o(s) acusado (s) incurso(s) nas penas dos dispositivos nela mencionados, visto ainda que preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, e não verificadas quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 395 do mesmo Código de Processo. (...)”. Posteriormente, o Ministério Público manifestou-se pela revogação da prisão preventiva, sendo esta acolhida em 23/10/2012, com a consequente expedição de alvará de soltura em 24/10/2012. Em sequência, foi proferida sentença absolutória, fundamentada na insuficiência de provas para condenação, conforme se vê: “(...) Trata-se de ação penal em que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de JOSIMAR COSTA DOS SANTOS e VALDECY ALVES DE SOUZA MATOS, como incursos nos art. 33, “caput”, c/c art. 40, inciso VI, e art. 35, “caput”, todos da Lei 11.343/06. (...) As partes apresentaram memoriais. O Ministério Público pugnou pela absolvição de Josimar Costa dos Santos por todos os delitos imputados, e pela absolvição de Valdecy Alves de Souza Matos com relação ao delito descrito no art. 35, “caput”, da LD, bem como pela desclassificação do delito previsto no art. 33, “caput”, para o art. 28, ambos da Lei de Drogas. (...) É o relatório. Fundamento. Decido. Ao cabo da instrução, dúvidas surgiram quanto à subsunção do fato ao artigo 33 e 35 da LD. É que, as provas produzidas não foram convincentes para assegurar que os réus estariam traficando. Dessa forma, considerando-se o contido no artigo 155 do CPP, incabível a condenação dos agentes com base nas provas apresentadas em inquérito policial, pois foram destituídas de contraditório judicial. Com relação ao acursado Josimar Costa dos Santos não há prova suficiente para a condenação, sendo necessária a sua absolvição nos termos no artigo 286 do CPP. (...) Ademais, ABSOLVO o acusado JOSIMAR COSTA DOS SANTOS dos delitos que lhe foram atribuídos, pois não houve prova suficiente para a condenação, o que faço com fulcro no inciso VII do artigo 386 do CPP. (...)” negritei. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento de que a absolvição penal por insuficiência de provas, por si só, não caracteriza erro judicial ou abuso de autoridade apto a ensejar responsabilidade civil do Estado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ERRO JUDICIÁRIO NÃO CARACTERIZADO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório, reconheceu ausência de erro judicial, visto que o ora agravante teve sua prisão preventiva decretada por decisão judicial devidamente fundamentada, uma vez que havia fortes indícios, à época da prisão, de que o autor estaria envolvido em atividade criminosa. A inversão do julgado, na forma pretendida, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. 4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp 941.782/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). De igual modo, esta Corte entende que a prisão cautelar decretada em conformidade com os pressupostos legais não configura dano moral, ainda que sobrevenha absolvição: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO JURISDICIONAL – PRISÃO PREVENTIVA – INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – ERRO JUDICIÁRIO – INOCORRÊNCIA – POSTERIOR ABSOLVIÇÃO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – NÃO CONFIGURADO ATO ILÍCITO – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1 – Quando a atuação dos agentes estatais (efetivação da prisão cautelar) ocorre no estrito cumprimento do dever legal, em conformidade com a legislação, não recai sobre o Estado o dever de indenizar. 2 – O dever de indenizar pelo Estado demanda a ocorrência de excesso ou abuso de autoridade (descumprimento da lei ou falta de fundamentação que demonstre a total inadequação da medida), erro inescusável ou vício que contamine o ato da constrição e de restrição da liberdade, o que não se verifica no caso em concreto. 3 – Recurso de Apelação conhecido e desprovido. (N.U 1008470-53.2019.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2024, Publicado no DJE 29/05/2024 - negritei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ABUSO NÃO CONFIGURADO - DANO MORAL INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. Para a configuração da responsabilidade do Estado, necessário se faz a comprovação do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade. Não sendo demonstrada qualquer conduta ilícita que possa ser imputada ao Estado, haja vista que os seus agentes agiram nos limites e no estrito cumprimento do dever legal, conclui-se pela ausência dos elementos necessários para a configuração da responsabilidade civil estatal e, consequentemente, pela ausência do dever de indenizar. (N.U 0001084-13.2016.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/12/2019, publicado no DJE 6/2/2020 - negritei). No caso concreto, a prisão preventiva do Apelante foi decretada com base em elementos suficientes à época, dentro dos limites legais e no exercício regular do dever estatal. Não restou demonstrada qualquer conduta abusiva, omissão específica ou erro inescusável por parte dos agentes públicos. Assim, ausentes os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil, inexiste fundamento para a condenação do Estado por danos morais. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida. Como consequência, majoro os honorários advocatícios em 1%, em desfavor do Apelante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334013034

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001222-84.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE VERA LUCIA PEREIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001222-84.2024.5.02.0059 RECORRENTE: SINOMAR FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001222-84.2024.5.02.0059 RECORRENTE: SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECORRIDO: SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fd3a71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001222-84.2024.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) THIAGO FREIRE (SP329866) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ROSANO DE CAMARGO (SP128688) Recorrido: Advogado(s): HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE (SP273128) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE (SP273128) Recorrido: Advogado(s): VERA LUCIA PEREIRA HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE (SP273128) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ccad08f; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 5be9d7b). Regular a representação processual (Id 778e354 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: "CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pelos autores, pois atendidos os pressupostos processuais. Nada obstante, o recurso patronal não comporta conhecimento. A primeira reclamada realizou o preparo recursal mediante a apresentação de carta-fiança, mas sem qualquer comprovação de que a instituição emissora do documento se tratasse de instituição bancária, até mesmo porque consta naquele documento a expressão "MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, com sede a Rua Frei Caneca, nº 33, conj. 42, Consolação, São Paulo/SP- CEP 01307-001". Ou seja, trata-se de securitizadora. Esta E. Turma já se manifestou, em acórdão no qual este Relator atuou como magistrado terceiro votante, que nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/2019, a fiança que equivale a dinheiro, para fins de substituição do depósito recursal ou da penhora, é somente aquela de natureza bancária. A fiança não bancária, ainda que observado o regramento veiculado nos artigos 818 e seguintes do Código Civil, não atende à finalidade de garantia, por ausência de previsão legal (1000683-96.2017.5.02.0081; Acórdão - Data de assinatura: 17/12/2024; Relator(a): Beatriz de Lima Pereira; Órgão julgador: 6ª Turma). Acresço que o referido ato conjunto é expresso ao estabelecer em seu artigo 1º, parágrafo único, que "As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento". E, ainda, a carta-fiança apresentada exibe condições para a garantia a que se destina, que são incompatíveis com as prescrições do artigo 3º do referido ato conjunto, a exemplo da necessidade de "prévia excussão dos bens do Garantido" Note-se o seguinte trecho da carta-fiança (ID f2d91e0): "Esta Fiança é concedida de acordo com o seu prazo, sua validade, e está concordada conforme descrito no Objeto, pelo prazo INDETERMINADO, iniciando na data constante no campo vigência descrito acima. A Money Securitizadora S/A, recebendo a notificação, por escrito, da inadimplência do Afiançado, desde que dentro da data de vigência dessa Carta Fiança, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, juntamente com a documentação comprobatória, efetuará o pagamento do valor devido em até 15 dias úteis da data da notificação e/ou intimação para pagamento, caso o Afiançado não o faça e, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Afiançado. Se assim não ocorrer, ficará a Money Securitizadora S/A desonerada da obrigação assumida por este documento." Ainda, não se trata de incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, com a concessão de prazo para a regularização da fiança apresentada, porque o presente caso não cuida de preparo "insuficiente", mas sim de ausência de preparo válido. Note-se o precedente acima mencionado, desta E. 6ª Turma, em que este Relator atuou como terceiro votante: "Com o objetivo de garantir a execução, apresentou a executada carta fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda., CNPJ 46.575.606/0001-56 (fl. 1917/1918). Tal carta fiança, entretanto, não atende ao disposto no artigo 835, § 2.º, do CPC, invocado pela própria agravante, segundo o qual "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento" (grifei). Na mesma linha, o artigo 899, § 11, da CLT estabelece que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" (grifei). Já o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 dispõe, no artigo 1.º, parágrafo único, que "As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento" (grifei), reiterando, em seu artigo 7.º, parágrafo único, que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" (grifei). Dessa forma, nos exatos termos das normas de regência, a fiança que equivale a dinheiro, para fins de substituição do depósito recursal ou da penhora, é somente aquela de natureza bancária. A fiança não bancária, ainda que observado o regramento veiculado nos artigos 818 e seguintes do Código Civil, não garante a execução, por ausência de previsão legal. No caso concreto, a garantia não pode ser considerada fiança bancária, uma vez que prestada por sociedade não constituída como banco ou outra espécie de instituição financeira, na forma do artigo 1.º da Resolução n.º 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que normatiza a prestação de garantias por parte das instituições financeiras. Note-se que, conforme se extrai da própria carta fiança, a Better Capital Invest Ltda. corresponde a um "Fundo": "OBJETO DO CONTRATO: Pelo presente instrumento o Fundo abaixo discriminado declara-se Garantidor do Beneficiário nos autos da Execução Trabalhista em que é Parte, até o limite máximo do Valor Garantido acima destacado, que corresponde ao valor da Execução acrescido de 30% conforme Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT, alterado em parte pelo Ato Conjunto 1/2020 TST.CSJT.CGJT, tudo acima destacado e identificado, a fim de OPORTUNIZAR à Empresa Garantida a OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO" (fl. 1917, grifei). Cumpre destacar que o funcionamento de instituições bancárias e financeiras depende de prévia autorização do Banco Central, a teor do disposto nos artigos 17 e 18 da Lei n.º 4.595/1964. Mas a Better Capital Invest Ltda. não possui essa autorização, como indicado na contraminuta da agravada: "Em consulta realizada ao endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao), foi constatado que a fiadora BETTER CAPITAL INVEST LTD, CNPJ n. 46.575.606/0001-56, nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995" (fl. 2052, destacado no original). Observo que, ao acessar o mesmo site em 20/11/2024, às 20h57, obtive certidão com idêntico conteúdo. Conclui-se, pois, que, a carta fiança exibida pela agravada foi emitida por pessoa jurídica que não atua como instituição bancária ou financeira registrada no Banco Central, de modo que não equivale à fiança bancária legalmente prevista para garantia da execução. O entendimento ora adotado alinha-se àquele esposado pelo C. TST, inclusive em relação à Better Capital Invest Ltda.: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que 'O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) 'nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil', não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DA GARANTIA JUDICIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, a ré apresentou, na ocasião da interposição do recurso de revista, carta de garantia emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTDA., sem, contudo, comprovar que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da carta de garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, que, nos termos da Súmula nº 245 do TST, deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. 3. Além disso, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, 'em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido', aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-112-12.2021.5.09.0016, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). Não bastasse, a carta fiança também não guarda conformidade com as prescrições do artigo 3.º, § 1.º, e do artigo 10, I, "a", ambos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, ao estabelecer que "O Garantidor, recebendo a notificação, por escrito, da inadimplência do Garantido, desde que dentro da data de vigência desta Garantia, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, juntamente com a documentação comprobatória, efetuará o pagamento do valor devido em até 15 dias da data da notificação e/ou intimação para pagamento, caso o Garantido não o faça, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Garantido. Se assim não ocorrer, ficará o Garantidor desonerado da obrigação assumida por este documento" (fl. 1918, grifei), bem como que "A validade da presente garantia está condicionada a apresentação tempestiva de todos os recursos cabíveis nos autos do processo mencionado no objeto acima, bem como dos Embargos à Execução, na hipótese de ainda estar transcorrendo o prazo para isso" (fl. 1918, grifei). Assinale-se, por fim, que as garantias do contraditório e da ampla defesa não prescindem da observância às normas de regência de determinado instituto, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Destarte, a irregularidade da carta fiança apresentada pela executada resulta na ausência de garantia do Juízo, de sorte que, não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e não se tratando da hipótese prevista no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SDI-I do TST, deixo de conhecer do agravo de petição interposto." - (1000683-96.2017.5.02.0081; Acórdão - Data de assinatura: 17/12/2024; Relator(a): Beatriz de Lima Pereira; Órgão julgador: 6ª Turma). Assim, a irregularidade da carta fiança apresentada pela primeira reclamada resulta na ausência de garantia do Juízo, e uma vez não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e não se tratando da hipótese prevista na OJ 140 da SDI-I do TST (artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC), deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada." No julgamento do RR-1000226-26.2023.5.02.0446, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 187: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - VERA LUCIA PEREIRA - HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gp - Guarda Patrimonial De Sao Paulo Ltda. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 334013062

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001222-84.2024.5.02.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE VERA LUCIA PEREIRA

Notificação

Advogados:

ANDERSON CARDOSO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA ABID LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CIRO SEIJI BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001222-84.2024.5.02.0059 RECORRENTE: SINOMAR FER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO CESAR TEIXEIRA FRANCA ROT 1001222-84.2024.5.02.0059 RECORRENTE: SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE (ESPÓLIO DE) E OUTROS (2) RECORRIDO: SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE (ESPÓLIO DE) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1fd3a71 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001222-84.2024.5.02.0059 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. AMANDA ABID LOUREIRO (SP244486) ANDERSON CARDOSO DA SILVA (SP236534) CIRO SEIJI BASSO (SP308380) LUIZ EDUARDO MARTIN (SP130721) THIAGO FREIRE (SP329866) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. ROSANO DE CAMARGO (SP128688) Recorrido: Advogado(s): HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE (SP273128) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE (SP273128) Recorrido: Advogado(s): VERA LUCIA PEREIRA HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE (SP273128) RECURSO DE: GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/05/2025 - Id ccad08f; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 5be9d7b). Regular a representação processual (Id 778e354 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Consta do v. acórdão: "CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário interposto pelos autores, pois atendidos os pressupostos processuais. Nada obstante, o recurso patronal não comporta conhecimento. A primeira reclamada realizou o preparo recursal mediante a apresentação de carta-fiança, mas sem qualquer comprovação de que a instituição emissora do documento se tratasse de instituição bancária, até mesmo porque consta naquele documento a expressão "MONEY SECURITIZADORA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 34.192.555/0001-02, com sede a Rua Frei Caneca, nº 33, conj. 42, Consolação, São Paulo/SP- CEP 01307-001". Ou seja, trata-se de securitizadora. Esta E. Turma já se manifestou, em acórdão no qual este Relator atuou como magistrado terceiro votante, que nos termos do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 01/2019, a fiança que equivale a dinheiro, para fins de substituição do depósito recursal ou da penhora, é somente aquela de natureza bancária. A fiança não bancária, ainda que observado o regramento veiculado nos artigos 818 e seguintes do Código Civil, não atende à finalidade de garantia, por ausência de previsão legal (1000683-96.2017.5.02.0081; Acórdão - Data de assinatura: 17/12/2024; Relator(a): Beatriz de Lima Pereira; Órgão julgador: 6ª Turma). Acresço que o referido ato conjunto é expresso ao estabelecer em seu artigo 1º, parágrafo único, que "As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento". E, ainda, a carta-fiança apresentada exibe condições para a garantia a que se destina, que são incompatíveis com as prescrições do artigo 3º do referido ato conjunto, a exemplo da necessidade de "prévia excussão dos bens do Garantido" Note-se o seguinte trecho da carta-fiança (ID f2d91e0): "Esta Fiança é concedida de acordo com o seu prazo, sua validade, e está concordada conforme descrito no Objeto, pelo prazo INDETERMINADO, iniciando na data constante no campo vigência descrito acima. A Money Securitizadora S/A, recebendo a notificação, por escrito, da inadimplência do Afiançado, desde que dentro da data de vigência dessa Carta Fiança, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, juntamente com a documentação comprobatória, efetuará o pagamento do valor devido em até 15 dias úteis da data da notificação e/ou intimação para pagamento, caso o Afiançado não o faça e, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Afiançado. Se assim não ocorrer, ficará a Money Securitizadora S/A desonerada da obrigação assumida por este documento." Ainda, não se trata de incidência da OJ 140 da SDI-1 do C.TST, com a concessão de prazo para a regularização da fiança apresentada, porque o presente caso não cuida de preparo "insuficiente", mas sim de ausência de preparo válido. Note-se o precedente acima mencionado, desta E. 6ª Turma, em que este Relator atuou como terceiro votante: "Com o objetivo de garantir a execução, apresentou a executada carta fiança emitida pela empresa Better Capital Invest Ltda., CNPJ 46.575.606/0001-56 (fl. 1917/1918). Tal carta fiança, entretanto, não atende ao disposto no artigo 835, § 2.º, do CPC, invocado pela própria agravante, segundo o qual "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento" (grifei). Na mesma linha, o artigo 899, § 11, da CLT estabelece que "O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial" (grifei). Já o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019 dispõe, no artigo 1.º, parágrafo único, que "As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento" (grifei), reiterando, em seu artigo 7.º, parágrafo único, que "Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC)" (grifei). Dessa forma, nos exatos termos das normas de regência, a fiança que equivale a dinheiro, para fins de substituição do depósito recursal ou da penhora, é somente aquela de natureza bancária. A fiança não bancária, ainda que observado o regramento veiculado nos artigos 818 e seguintes do Código Civil, não garante a execução, por ausência de previsão legal. No caso concreto, a garantia não pode ser considerada fiança bancária, uma vez que prestada por sociedade não constituída como banco ou outra espécie de instituição financeira, na forma do artigo 1.º da Resolução n.º 2.325/1996 do Conselho Monetário Nacional, que normatiza a prestação de garantias por parte das instituições financeiras. Note-se que, conforme se extrai da própria carta fiança, a Better Capital Invest Ltda. corresponde a um "Fundo": "OBJETO DO CONTRATO: Pelo presente instrumento o Fundo abaixo discriminado declara-se Garantidor do Beneficiário nos autos da Execução Trabalhista em que é Parte, até o limite máximo do Valor Garantido acima destacado, que corresponde ao valor da Execução acrescido de 30% conforme Ato Conjunto 1/2019 TST.CSJT.CGJT, alterado em parte pelo Ato Conjunto 1/2020 TST.CSJT.CGJT, tudo acima destacado e identificado, a fim de OPORTUNIZAR à Empresa Garantida a OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO" (fl. 1917, grifei). Cumpre destacar que o funcionamento de instituições bancárias e financeiras depende de prévia autorização do Banco Central, a teor do disposto nos artigos 17 e 18 da Lei n.º 4.595/1964. Mas a Better Capital Invest Ltda. não possui essa autorização, como indicado na contraminuta da agravada: "Em consulta realizada ao endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao), foi constatado que a fiadora BETTER CAPITAL INVEST LTD, CNPJ n. 46.575.606/0001-56, nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, com base na Lei nº 9.051, de 18 de maio de 1995" (fl. 2052, destacado no original). Observo que, ao acessar o mesmo site em 20/11/2024, às 20h57, obtive certidão com idêntico conteúdo. Conclui-se, pois, que, a carta fiança exibida pela agravada foi emitida por pessoa jurídica que não atua como instituição bancária ou financeira registrada no Banco Central, de modo que não equivale à fiança bancária legalmente prevista para garantia da execução. O entendimento ora adotado alinha-se àquele esposado pelo C. TST, inclusive em relação à Better Capital Invest Ltda.: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA. EMPRESA FIADORA QUE NÃO POSSUI AUTORIZAÇÃO PERANTE O BANCO CENTRAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N. 1/2019 TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, é cabível a garantia do Juízo por meio de fiança bancária, para isso, exige-se que a instituição bancária/financeira esteja devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil. 3. Dessa forma, apesar da reclamada ter apresentado carta de fiança, o Juízo não foi garantido, porquanto a empresa fiadora (Bail Brazil Surplus) não possui autorização perante o Banco Central. Precedentes. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1000503-58.2020.5.02.0313, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "[...] RECURSO DE REVISTA. GARANTIA DA EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE CARTA DE FIANÇA FIDEJUSSÓRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O § 11 do art. 899 da CLT preceitua que 'O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'. Considerando a necessidade de padronização dos procedimentos de recepção de garantia judicial para substituição de depósitos recursais, o Presidente do TST, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram ato conjunto em 16 de outubro de 2019, elencando requisitos de validade para a aceitação do seguro garantia judicial e da fiança bancária. Nos termos do art. 3º do referido Ato Conjunto, a garantia apresentada pelo executado (seguro garantia ou fiança bancária) deve ser prestada por instituição devidamente autorizada a funcionar no Brasil pela SUSEP ou pelo Banco Central. No caso dos autos, verifica-se que a carta de fiança fidejussória apresentada pela executada foi emitida pela empresa MONEY SECURITIZADORA S/A. Ocorre que em consulta realizada no endereço eletrônico do BACEN (https://www3.bcb.gov.br/certiaut/emissao/emissao) em 31/01/2024, foi constatado que referida empresa (CNPJ 34.192.555/0001-02) 'nunca esteve na condição de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil', não atendendo, portanto, aos requisitos de validade para fins de substituição do depósito recursal, nos termos da aludida norma de regência. Registre-se, ainda, que a previsão contida no art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC é inaplicável à hipótese dos autos, porquanto o instrumento de garantia colacionado não encontra previsão na legislação processual, equivalendo a ausência de depósito recursal, situação que difere da apresentação irregular da fiança bancária ou do seguro garantia. Dessa forma, não atendidos os requisitos do art. 899, § 11 da CLT e do Ato Conjunto nº 1/2019, deve ser mantido o acórdão regional que não conheceu do recurso ordinário. Recurso de revista não conhecido" (RR-1001369-73.2022.5.02.0482, 5.ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. CARTA DE GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CADASTRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO BANCO CENTRAL DO BRASIL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A VALIDADE DA GARANTIA JUDICIAL. PREJUDICADA A ANÁLISE TRANSCENDÊNCIA. 1. Na hipótese, a ré apresentou, na ocasião da interposição do recurso de revista, carta de garantia emitida pela empresa BETTER CAPITAL INVEST LTDA., sem, contudo, comprovar que a empresa referida esteja registrada junto ao Banco Central do Brasil. 2. A não apresentação da documentação necessária para análise da regularidade da carta de garantia judicial equivale à ausência de depósito recursal, que, nos termos da Súmula nº 245 do TST, deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso. 3. Além disso, a Orientação Jurisprudencial nº 140 da SbDI-1 do TST, segundo a qual, 'em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido', aplica-se aos casos em que há recolhimento, embora em valor inferior ao devido, situação distinta da prevista nos autos. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-112-12.2021.5.09.0016, 1.ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 22/09/2023). Não bastasse, a carta fiança também não guarda conformidade com as prescrições do artigo 3.º, § 1.º, e do artigo 10, I, "a", ambos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1/2019, ao estabelecer que "O Garantidor, recebendo a notificação, por escrito, da inadimplência do Garantido, desde que dentro da data de vigência desta Garantia, e desde que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da sentença, juntamente com a documentação comprobatória, efetuará o pagamento do valor devido em até 15 dias da data da notificação e/ou intimação para pagamento, caso o Garantido não o faça, desde que esta ocorra após a excussão dos bens do Garantido. Se assim não ocorrer, ficará o Garantidor desonerado da obrigação assumida por este documento" (fl. 1918, grifei), bem como que "A validade da presente garantia está condicionada a apresentação tempestiva de todos os recursos cabíveis nos autos do processo mencionado no objeto acima, bem como dos Embargos à Execução, na hipótese de ainda estar transcorrendo o prazo para isso" (fl. 1918, grifei). Assinale-se, por fim, que as garantias do contraditório e da ampla defesa não prescindem da observância às normas de regência de determinado instituto, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Destarte, a irregularidade da carta fiança apresentada pela executada resulta na ausência de garantia do Juízo, de sorte que, não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e não se tratando da hipótese prevista no artigo 1.007, § 2.º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SDI-I do TST, deixo de conhecer do agravo de petição interposto." - (1000683-96.2017.5.02.0081; Acórdão - Data de assinatura: 17/12/2024; Relator(a): Beatriz de Lima Pereira; Órgão julgador: 6ª Turma). Assim, a irregularidade da carta fiança apresentada pela primeira reclamada resulta na ausência de garantia do Juízo, e uma vez não preenchido pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal e não se tratando da hipótese prevista na OJ 140 da SDI-I do TST (artigo 1.007, parágrafo 2º, do CPC), deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela primeira reclamada." No julgamento do RR-1000226-26.2023.5.02.0446, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 187: “É ineficaz a apresentação de carta de fiança, em substituição ao depósito recursal, emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil.” Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO APLICAÇÃO DO ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - HELEN REGINA DA SILVA ANDRADE - SINOMAR FERREIRA DE ANDRADE - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007030-74.2023.8.11.0004

ID: 292983664

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1007030-74.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO BENTO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO BENTO JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007030-74.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação indébita] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1007030-74.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Apropriação indébita] Relator: Des(a). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO Turma Julgadora: [DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOAO BENTO JUNIOR - CPF: 692.740.881-91 (APELANTE), JOAO BENTO JUNIOR - CPF: 692.740.881-91 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), DAIANE LUZ BORGES LOPES DE SOUZA - CPF: 029.253.831-65 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. CONDENAÇÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATERIA RESERVADA AO JUIZO DAS EXECUÇÕES. APLICAÇÃO SIMULTÂNEA DO CONCURSO FORMAL (ART. 70, DO CP) E CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, DO CP). BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. REAJUSTE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 168, § 1º, III, c.c. os arts. 61, II, “h”, 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do Código Penal, impondo-lhe pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de multa e reparação de danos. A defesa requer a absolvição por atipicidade da conduta e a concessão da justiça gratuita. II. Questão em discussão: Há duas questões em discussão: (i) definir se a conduta do apelante configura, de fato, o delito de apropriação indébita qualificada, com base nos elementos probatórios constantes dos autos; (ii) estabelecer se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de decidir: 1. A conduta do agente caracteriza-se como apropriação indébita qualificada, pois se apropria de valores alheios em razão de sua função de advogado, desviando recursos pertencentes a menores representados pela genitora, utilizando conta de terceiro para ocultar a destinação. 2. A materialidade e autoria restam comprovadas por meio de documentos, depoimentos das vítimas e testemunhas colhidos na fase inquisitorial e judicial, que evidenciam a prática reiterada de retenção indevida de pensões alimentícias. 3. O dolo se configura na omissão deliberada do apelante ao não informar à cliente a destinação dos valores, utilizando de justificativas infundadas e bloqueando canais de comunicação, demonstrando intenção de apropriação indevida. 4. A suposta quitação assinada pela vítima não constitui prova de anuência ao desvio, tendo sido firmada sem ciência dos valores recebidos, não podendo afastar a responsabilidade penal do apelante. 5. Mesmo que houvesse acordo verbal quanto aos honorários, a forma de cobrança adotada – mediante apropriação direta de valores destinados à subsistência de menores – não é meio legítimo para satisfação do crédito. 6. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) não pode ser reconhecida no momento da fixação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem, com dupla punição pelos mesmos fatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. 7. A pena de multa e custas processuais, por imposição legal, não pode ser afastada na sentença, ficando a análise da alegada hipossuficiência do réu reservada ao Juízo da Execução Penal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Dosimetria ajustada de ofício. Tese de julgamento: “1. A configuração do crime de apropriação indébita qualificada exige prova inequívoca de dolo específico, não sendo suficiente a existência de divergência quanto à destinação de valores recebidos em razão do exercício profissional. 2. A alegação de acordo verbal sobre honorários não autoriza a retenção de valores alheios, devendo o crédito ser perseguido por meios judiciais próprios. 3. A aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e continuidade delitiva (art. 71, do CP) configura bis in idem”. Dispositivos relevantes citados: art. 168, §1º, III, c.c. arts. 61, II, “h”, 70 e 71, do CP; arts. 98 e 99 do CPC; art. 5º, LXXIV, da CF/88. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 784.789/SP. STJ – RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; TJMT – ApCrim n. 1000226-56.2021.8.11.0038, Rel. Des. Wesley Sanches Lacerda, j. 01/04/2025, DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025; TJMT - N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024; TJMT - N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por JOAO BENTO JUNIOR contra a sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças (MT), que julgou procedente a pretensão contida na denúncia para condená-lo pela prática do delito descrito no art. 168, §1º, III, c.c. arts. 61, II, “h” (contra criança), 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do CP, fixando-lhe a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa, além do pagamento de R$ 5.622.00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais) à título de reparação de danos, bem como ao pagamento das despesas processuais (Id. 272740372). Em suas razões recursais, a defesa pleiteia a absolvição do apelante, sob o argumento de atipicidade material da conduta, sustentando a ausência de tipicidade penal, bem como a inexistência de comportamento que se amolde ao tipo previsto para o crime de apropriação indébita. Alega, ainda, a existência de documentos acostados nos autos que comprovariam a inexistência de infração penal, destacando, em especial, o documento constante no inquérito policial às folhas 29, no qual consta suposta quitação firmada pela genitora dos menores vítimas do delito. Requer, por fim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (Id. 272740385). Em suas contrarrazões, o Ministério Público requer o conhecimento do apelo e no mérito o desprovimento do recurso, mantendo-se incólume a r. sentença penal condenatória vergastada (Id. 272740407). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de lavra do Procurador de Justiça Élio Américo, manifesta-se pelo desprovimento do recurso para manter incólume a r. sentença de primeiro grau (Id. 281807372). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. LÍDIO MODESTO DA SILVA FILHO Egrégia Câmara: O recurso em apreço é tempestivo, foi interposto por quem tinha interesse e legitimidade para fazê-lo, bem como o meio de impugnação empregado afigura-se necessário e adequado para se atingirem as finalidades colimadas, motivos pelos quais, estando presentes os seus requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo manejado pelo réu. Extrai-se da peça acusatória o seguinte contexto fático: (...). Consta dos autos que, nesta cidade de Barra do Garças/MT, mediante cinco ações realizadas, dentre outros, nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, no período situado entre os meses de julho de 2017 até outubro de 2017, o denunciado JOÃO BENTO JÚNIOR, ciente da ilicitude de reprovabilidade de sua conduta e em continuidade delitiva, apropriou-se de coisa alheia móvel, da qual teve a posse em razão de sua profissão de advogado, consistente na quantia, sem realização de arbitramento judicial, de R$ 5.622,00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais), pertencente às pessoas em desenvolvimento Ryan Joaquim Borges Barbosa (com sete anos de idade na ocasião dos fatos), Iran Olimpio Barbosa Filho (com cinco anos de idade quando dos fatos) e José Henrique Borges Barbosa (com um ano de idade na época dos fatos), representados por sua mãe Daiane Luz Borges Barbosa, sendo que os valores não foram restituídos aos ofendidos. De acordo com o apurado, a pessoa de Daiane Luz, na qualidade de genitora e representante legal das vítimas, todas crianças, contratou, sem ser confeccionado pelo denunciado, profissional de Direito, contrato escrito para fins de cuidar do quantum relativo a honorários advocatícios, os serviços do denunciado para que, atuando como advogado, ajuizasse ação de alimentos avoengos em favor de seus filhos. Assim, em janeiro do ano de 2.017, foi buscada, nesta Comarca de Barra do Garças/MT, a tutela jurisdicional do Estado, originando os autos de n.º 1274-14.2017.811.0004 (Apolo/TJMT n.º 242816), por meio dos quais a pretensão foi acolhida parcialmente, tendo o r. Juízo fixado, a título de alimentos provisórios e na data do dia 06/04/2017, o valor mensal de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais), motivo pelo qual a parte requerida realizou, inicialmente, depósitos judiciais relativos aos meses de maio e junho daquele ano de 2017. Ato contínuo, João Bento Júnior, na qualidade de advogado da parte requerente, forneceu, na data do dia 19/06/2017, a conta poupança n.º 73883-1, operação 013, da Caixa Econômica Federal, em nome da nacional Jhuly Karielly Silva Assis, namorada do denunciado à época, para que os valores depositados judicialmente em favor dos requerentes até então fossem transferidos, o que ocorreu em 07 (sete) de julho daquele ano, sendo que a parte requerida passou a depositar diretamente na referida conta indicada os valores a título de pensão e atinentes a julho, agosto, setembro e outubro, ocorrendo o último depósito na conta de Jhuly em 18 (dezoito) de outubro do ano de 2017. Nesse sentir, o denunciado apropriou-se, por cinco vezes, dos valores referentes aos pagamentos de pensão alimentícia atinentes aos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2.017, sendo que, nas ocasiões em que era procurado por Daiane Luz Borges Barbosa, apresentava desculpas infundadas sobre o não recebimento da quantia, até que em 04 (quatro) de outubro de 2017 comunicou a renúncia ao mandato ao r. Juízo, afirmando na petição que Daiane dava quitação e não tinha “… nada a reclamar…” de João Bento Júnior. Oportunizado o interrogatório, o denunciado negou os fatos, aduzindo a realização de contrato verbal com a ofendida, com a estipulação do recebimento dos 9 (nove) primeiros depósitos a título dos serviços prestados na ação judicial, mas, em decorrência do desacordo das partes, nada fez para fins de ser arbitrado judicialmente o valor correspondente aos trabalhos prestados. Em face do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO oferece DENÚNCIA contra JOÃO BENTO JÚNIOR, como incurso nas sanções do artigo 168, § 1.º, inciso III, c/c os artigos 61, inciso II, alínea “h” (contra criança), 70 (por 3x – três vezes) e 71 (por 5x – cinco vezes), todos do Código Penal, (...). (Id. 272739932 – p. 07-09). Sobreveio a sentença julgando procedente a pretensão contida na denúncia, para condená-lo pela prática do delito descrito no artigo 168, § 1º, inc. III, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 60 (sessenta) dias-multa, além do pagamento de R$ 5.622.00 (cinco mil, seiscentos e vinte e dois reais) a título de reparação de danos, bem como ao pagamento das despesas processuais (Id. 272740372). Inconformada, a defesa interpôs recurso pleiteando a reforma da sentença, de modo que passo à análise. I) Do pleito de absolvição por atipicidade da conduta Inconformada, a defesa interpôs o presente recurso, pleiteando absolvição ante a atipicidade material da conduta. Também sustentou a inaplicabilidade da Súmula 588 do STJ ao caso dos presentes autos. Subsidiariamente, em caso de mantença da condenação, postulou a revisão da dosimetria da pena. A materialidade delitiva ficou devidamente comprovada por meio da Portaria n. 289/2017 (Id. 272739933 – p.15-17); Boletim de Ocorrência n. 2017.363012 (Id. 272739933 – p. 18-19); Termo de Declarações da vítima (Id. 272739933 – p. 20-21, 33-35); Comprovante de pagamento da pensão alimentícia do mês 05/2017 (Id. 272739933 – p. 36); Documentos (Id. 272739933 – p. 37-42, 45-51); Petição de renúncia ao mandato (Id. 272739933 – p. 43); Termo de Declarações n. 928/2019 de Jhuly Karielly Silva Assis (Id. 272739933 – p. 54-56); Termo de Qualificação, Vida Pregressa e Interrogatório n. 1385/2019 (Id. 272739933 – p. 57-59); Documentos (Id. 272739934 – p. 90-94); Relatório de Antecedentes Criminais para Instrução Processual (Id. 272739935 – p. 114-119), além das declarações colhidas em ambas as fases da persecução penal. Quanto à autoria do delito de apropriação indébita, ela pode ser comprovada pelas provas apresentadas nos autos durante a fase inquisitorial e na instrução criminal. Em sede policial, a genitora e representante legal dos menores, Sra. Daiane Luz Borges Barbosa, prestou declarações em duas oportunidades — nos dias 01.11.2017 e 28.05.2019 — relatando, com riqueza de detalhes, as circunstâncias em que se deu a prática delitiva imputada ao acusado: (...). QUE a declarante informa que o pai de seus filhos menores de idade RYAN JOAQUIM BORGES BARBOSA 07 ANOS, IRAN OLIMPIO BARBOSA FILHO 05 ANOS E DE JOSE HENRIQUE BORGES BARBOSA 01 ANO E 7 MESES, FALECEU NO DIA 05 DE AGOSTO de 2016; QUE declarante entrou na justiça para requerer a pensão alimentícia de seus filhos para os avós; QUE constituiu na época como seu advogado o DR JOÃO BENTO JUNIOR; QUE ocorreu todas as audiências e a declarante informa que ganhou a ação provisória para receber a quantia de 1 salário mínimo e desde então o MM JUIZ pediu ao advogado citado que informasse a conta para que a declarante recebesse os valores devidos. Ocorre que o então advogado ao invés de informar a conta da declarante para receber os valores o mesmo informou a conta de JHULY KARIELLY SILVA ASSIS, namorada do advogado JOÃO BENTO JUNIOR; QUE a declarante sempre perguntava ao advogado o motivo de ainda não estar recebendo a pensão dos seus filhos para o advogado, todavia o mesmo sempre inventava ou informava alguma desculpa; QUE a declarante informa que ao entrar em contato com a sua cunhada a mesma informou que os depósitos estavam sendo feitos normalmente todos os meses; QUE diante da situação a declarante entrou em contato o advogado MARCELO - presente - para que tomasse pé da situação, tendo ele ao chegar no fórum percebido que o processo encontrava-se com carga para JOÃO BENTO, tendo a secretaria do fórum ter que ligar para cobrar e foi ai que tomaram conhecimento de que JOÃO BENTO, por meio de sua namorada JHULY estava recebendo os valores devidos da pensão desde o mês abril de 2017, totalizando a quantia de R$ 6.559,00 (seis mil quinhentos e cinqüenta e nove reais- até então); QUE tomaram conhecimento que JHULY é namorada de JOÃO BENTO pelas redes sociais; QUE a declarante ao questionar o advogado sobre os valores recebidos indevidamente, informa que o advogado disse que a declarante já tinha tomado a decisão dela de contratar outro advogado e que a questão entre ambos estavam resolvida; Nada mais disse, (...). (grifos meus) (Id. 272739933 – p. 20-21). (...). QUE a declarante ratifica as declarações prestadas nesta Unidade Policial na data 01 de novembro de 2017 (fls. 06 e 07); Que, acrescenta que desde então JOÃO BENTO a bloqueou no WHATS AAP e também no MESSENGER; Que, desde que tomou conhecimento que ele recebeu a quantia citada, referente a pensão depositada para a declarante, a declarante tentou por várias vezes conversar com ele, para que o mesmo lhe devolvesse o valor que ultrapassava os honorários do mesmo como advogado da declarante; Que, a declarante explica que quando o contratou, acordaram de que a declarante deveria pagar a ele somente 30% por cento do primeiro pagamento efetuado pelos pais de seu marido falecido, qualquer que fosse o valor; Que, se recorda que pediram 2 salários mínimos na ação, porém foi decidido provisoriamente o valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais); Que, no entanto JOÃO BENTO ficou com todo o valor depositado R$ 6.559,00 (seis mil, quinhentos e cinquenta e nove reais), referentes a seis meses de depósitos feitos pelos seus ex sogros; Que, JOÃO BENTO não mais atendeu a declarante, dizendo apenas na última conversa que a declarante não estava mais devendo nada para ele; Que, não mais a atendeu; Que, somente por esse motivo procurou a delegacia para registrar B.O., pois antes disso tentou contato com JOÃO BENTO para um acordo; Que, nunca mais o encontrou; (...). (Id. 272739933 – p. 33-35) (grifos meus). A Testemunha Jhuly Karielly Silva Assis, na fase inquisitorial, relatou que: (...). QUE se recorda que namorou a pessoa de JOÃO BENTO JUNIOR por aproximadamente um ano e meio; Que, passou a namorá-lo no ano de 2016; Que, se recorda que certa vez JOÃO BENTO explicou que estava com a conta bancária bloqueada por conta da época que era advogado da Prefeitura de Barra do Garças -MT e enquanto não saísse o resultado do processo não poderia movimentá-la novamente; Que, então ele pediu os dados bancários da conta da declarante e explicou que seria para apenas receber dinheiro que os clientes lhe pagariam; Que, era sua conta poupança da Caixa Econômica; Que, nunca disse que era para receber dinheiro indevidamente; Que, a declarante se recorda que em algumas ocasiões chegou a sacar dinheiro para ele no entanto ele também ficava com o cartão da declarante e tinha a senha; Que, a declarante nunca recebeu vantagens para emprestar a conta bancária a ele; Que, o fez com a intenção de ajudá-lo e porque confiava nele; Que, neste momento foi cientificada sobre a narrativa do B.O. n° 2017.363012, registrado pela vítima DAIANE LUZ BORGES BARBOSA em desfavor de JOÃO BENTO JUNIOR; Que, a declarante afirma que não conhece DAIANE; Que, não tinha conhecimento sobre esses fatos; Que, não namora mais a pessoa de JOÃO BENTO e não mantém contato com ele; Nada mais disse, (...). (Id. 272739933 – p. 54-56) Na fase inquisitorial, o acusado JOAO BENTO JUNIOR alegou que os valores recebidos se referiam ao pagamento de honorários advocatícios em razão dos serviços jurídicos por ele prestados. Informou que não houve a formalização de contrato escrito, tendo sido firmado apenas um acordo verbal, segundo o qual faria jus ao recebimento de 09 (nove) mensalidades: (...). QUE era primo do ex esposo de DAIANE; Que, DAIANE o contratou como advogado para entrar com uma ação em desfavor dos avós paternos dos três filhos dela requerendo pensão alimentícia, tendo em vista que o pai de seus filhos faleceu; Que, não houve contrato escrito, apenas um acordo informal com DAIANE; Que, fez acordo com DAIANE de que o interrogando receberia os nove primeiros pagamentos de pensão que seriam pagos pelos avós, quando ganhassem a ação; Que, o interrogando afirma que já tinha saído o resultado, os avós deveriam pagar pensão de quase R$ 1.000,00 (mil reais ao todo) e logo DAIANE separou-se do primo do interrogando; Que, cientificou DAIANE de que tinham ganho a ação; Que, o interrogando a cientificou sobre o valor que iria receber dos avó de seus filhos; Que, admite ter utilizado a conta de JHULY KARIELY SILVA ASSIS, namorada do interrogando na época para receber a pensão; Que, resolveu passar a conta de sua namorada pois sua conta bancária estava bloqueada em razão do processo que respondeu "DA MÁFIA DOS LOTES"; Que, o interrogando afirma "primeiro eu ia receber o meu, depois iria informar a conta bancária dela para que ela continuasse a receber, assim que o interrogando recebesse suas nove mensalidades"; Que, DAIANE foi informada à respeito; Que, neste momento foi cientificado sobre as declarações prestadas por DAIANE nesta Unidade Policial (fls. 06, 07 e 19, 20) nos presentes autos; Que, NÃO É VERDADE QUE FEZ ACORDO COM DAIANE DE QUE ELA LHE PAGARIA 30% DO VALOR DO PRIMEIRO PAGAMENTO EFETUADO PELOS AVÓS DE SEUS FILHOS; Que, a cientificou logo que ganharam a ação; Que, não entende porque DAIANE registrou B.O. em desfavor do interrogando; Que, afirma "EU AINDA PERDOEI A DÍVIDA DELA, POIS RECEBI APENAS SEIS MESES E FICOU FALTANDO TRÊS MESES PARA EU RECEBER"; Que, salienta o interrogando que a fl. 91 dos autos, existe o documento onde o interrogando renunciou ao mandado, onde DAIANE assinou dando quitação, nada tendo a reclamar do interrogando; Nada mais disse, (...). (Id. 272739933 – p. 57-59). Em sede judicial, a genitora e representante legal das vítimas, Sra. Daiane Luz Borges Barbosa, afirmou não ter firmado qualquer contrato escrito com o apelante, tratando-se de uma contratação “de boca”. Acrescentou que mantinha contato direto com o referido apelante, o qual lhe dizia, reiteradamente, que o trâmite judicial era demorado. Narrou, ainda, que posteriormente contratou novo advogado e, por intermédio deste, tomou conhecimento de que o apelante estaria recebendo os valores referentes à pensão alimentícia, sem, contudo, repassá-los aos beneficiários legais. Conforme in verbis: (...). ter procurado o réu para ser o seu advogado. Que não assinou documentação nenhuma, foi uma contratação “de boca”. Que o réu entrou com um processo pedindo pensão para os seus filhos. Que entrava em contato com o réu, querendo notícia do processo, e ele dizia para ela ter calma, que “esses trem de justiça demora”. Que contratou outro advogado e ficou sabendo que o réu estava recebendo os valores da pensão e não estava repassando. Que antes de contratar novo advogado nunca soube do recebimento dos valores. Que o dinheiro estava sendo recebido em nome de JHULY KARIELLY SILVA ASSIS. Que pesquisou e descobriu que JHULY era namorada do réu. Que não recebeu nenhum valor. Que todo valor que deveria receber foi passado para a conta de JHULY. Que assinou o documento de quitação se saber da existência do dinheiro. Que só ficou sabendo do dinheiro, e que estava sendo recebido por JHULY, após assinar o documento de quitação. Que tem 3 filhos e o mais velho tem 13 anos de idade. Que o seu filho mais novo tem 7 anos de idade, e na época tinha 11 meses. (Trecho retirado da sentença – Id. 272740372). Em sede judicial, a testemunha Jhuly Karielly Silva Assis confirmou as declarações prestadas na fase inquisitorial, reiterando que o apelante, à época, respondia a processo administrativo junto à Prefeitura e não possuía conta bancária em seu nome, razão pela qual teria utilizado a conta poupança de titularidade da depoente. Esclareceu, ainda, que desconhecia a real natureza dos valores movimentados, tampouco o contexto jurídico relacionado à utilização de sua conta: (...). disse que na época morava junto com o réu. Que o réu respondia a um processo na prefeitura e não tinha conta, então sua poupança foi utilizada por ele. Que não sabia do que se tratava. Que meses depois recebeu a intimação e ficou sabendo que esse dinheiro não era dele (do réu), que ele tinha extraviado esse dinheiro. Que o réu utilizava a conta e ela não sabia das movimentações. Que pelo extrato que viu na época esse mesmo valor estava sendo depositado há quatro ou cinco meses. (Trecho retirado da sentença – Id. 272740372). Com efeito, conforme leciona Cleber Masson, a nota característica do crime de apropriação indébita é a existência de uma situação de quebra de confiança (MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 5ª ed. rev., atual. e ampliada - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 761). Outrossim, reconhece-se a configuração do dolo na apropriação indébita na conduta do advogado que levanta valores depositados em juízo em nome do cliente e deles se apossa, destinando-os a proveito próprio, conforme entendimento consolidado, há dolo de apropriar-se indevidamente na conduta do advogado que levanta valor depositado em juízo, em nome do cliente, e dele se apossa, dando-lhe destinação diversa, em proveito próprio (N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, Câmaras Isoladas Criminais, Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, publicado no DJE 19/12/2024). In casu, restou demonstrado que o apelante, no exercício da advocacia, utilizou-se de conta bancária de titularidade de terceiro (sua ex-companheira) como meio para receber e desviar valores oriundos de pensão alimentícia, apropriando-se indevidamente de quantias que pertenciam aos menores R. J. B. B., I. O. B. F. e J. H. B., todos filhos de Daiane Luz Borges Barbosa. Ademais, verifica-se que o apelante, de forma consciente e deliberada, omitiu a mencionada circunstância, deixando de comunicar à genitora dos menores e titular do crédito, Sra. Daiane Luz Borges Barbosa, acerca da real destinação conferida aos valores. Apenas realizou a transferência das quantias após determinação judicial, valendo-se, para tanto, de conta bancária de titularidade de outrem, a saber, a Sra. Jhuly (ex-companheira do apelante), conforme demonstrado na documentação acostada às fls. 38-41 (Id. 272739933). Consoante apurado, a referida conta foi cedida ao acusado pela então namorada, sem que esta tivesse ciência acerca da verdadeira natureza dos valores ali movimentados. Tal circunstância encontra respaldo, ainda, nas fotografias juntadas às fls. 44-50 (Id. 272739933), que, em conjunto com os demais elementos probatórios, corroboram a narrativa apresentada pela vítima e pela informante ouvida em juízo, evidenciando que o réu/apelante utilizava a conta mencionada como instrumento para o desvio das quantias indevidamente apropriadas. Tais circunstâncias evidenciam a prática do crime de apropriação indébita, tipificado no artigo 168, § 1º, inciso III, c.c. arts. 61, inciso II, alínea "h" (contra crianças), 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do Código Penal. No caso em apreço, restou demonstrado que o agente, valendo-se da posse de valores a que teve acesso em razão de seu ofício como advogado, apropriou-se indevidamente de bens pertencentes a 03 (três) crianças, vítimas da conduta ilícita, em continuidade delitiva, haja vista a apropriação indevida de 05 (cinco) parcelas sucessivas de pensão alimentícia, caracterizando reiteração no mesmo modus operandi delitiva. Conforme relato apresentado pelo apelante, teria havido um acordo com a genitora das vítimas, segundo o qual lhe seria permitido reter o equivalente a 09 (nove) parcelas da pensão alimentícia a título de honorários advocatícios e que EU AINDA PERDOEI A DÍVIDA DELA, POIS RECEBI APENAS SEIS MESES E FICOU FALTANDO TRÊS MESES PARA EU RECEBER (...). salienta o interrogando que a fl. 91 dos autos, existe o documento onde interrogando renunciou ao mandado, onde DAIANE assinou dando quitação (...). (Id. 272739933 – p. 57-59). Contudo, tal alegação não foi corroborada por qualquer elemento probatório nos autos. Ressalta-se que o apelante não apresentou qualquer prova de que a genitora dos menores tenha consentido com os valores por ele supostamente cobrados a título de honorários, tampouco com a forma de quitação adotada, consistente na retenção de parcelas da pensão alimentícia destinadas à subsistência dos filhos. Permanece igualmente sem esclarecimento até quando o apelante continuaria a se apropriar indevidamente dos referidos valores, caso a representante legal das vítimas não tivesse tomado conhecimento do levantamento judicial realizado. Ainda que houvesse eventual pactuação quanto ao pagamento do valor correspondente a 09 (nove) parcelas da pensão alimentícia, o meio juridicamente legítimo para a cobrança de tais valores não seria a apropriação direta das quantias oriundas do êxito na demanda judicial, mas sim a propositura da ação própria para a satisfação do crédito alegado, observando-se o devido processo legal. Portanto, restaram plenamente demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, devidamente corroboradas pelos depoimentos testemunhais colhidos tanto na fase inquisitorial quanto na fase judicial, assim como o dolo, evidenciando que o apelante atuou com plena consciência e deliberada intenção de apropriar-se, em benefício próprio, de valores alheios, em manifesta afronta à confiança que lhe foi conferida em razão do exercício de sua atividade profissional. Ao caso mostra-se aplicável o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, cuja orientação se coaduna com os elementos dos autos: Suficiente para caracterizar o dolo de apropriação a inversão da posse do bem para aquele que, em razão da confiança depositada, recebe por empréstimo veículo e, tendo a posso da coisa, deixa de restituí-la, passando a agir como se proprietário fosse (Ap n. 0071792-93.2010.8.07.0001 – Relator: Des. Jair Soares – 16.7.2019). A propósito: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. ADVOGADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECADÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Única de Araputanga, que condenou o recorrente pelo crime de apropriação indébita qualificada (art. 168, § 1º, III, do CP) à pena de 2 anos, 10 meses e 16 dias de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de 29 dias-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) se há nulidade do feito por incompetência territorial do juízo; (ii) se houve decadência do direito de representação da vítima; e (iii) se estão comprovadas a materialidade e autoria do crime de apropriação indébita qualificada, com especial destaque para a existência de dolo na conduta do apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência territorial no processo penal não é absoluta, e eventual nulidade deveria ter sido arguida no momento oportuno, sob pena de preclusão. A jurisprudência não admite a "nulidade de algibeira", em que a parte silencia estrategicamente para posteriormente alegar nulidade como forma de anulação do processo. O crime de apropriação indébita qualificada é de ação penal pública incondicionada, não havendo necessidade de representação da vítima. Assim, a alegação de decadência não se sustenta. A materialidade do delito resta comprovada por documentos processuais, tais como alvará de levantamento de valores, extratos bancários e decisões judiciais que determinaram a restituição forçada dos valores ao ofendido. A autoria também se confirma pelos depoimentos da vítima e de sua advogada, que relataram a apropriação indevida dos valores pelo apelante, sem prestação de contas ou consentimento do titular. O dolo do agente fica evidenciado pela retenção injustificada dos valores, sua conduta omissiva em não informar o cliente e a necessidade de intervenção judicial para que os montantes fossem restituídos. O entendimento jurisprudencial é pacífico ao reconhecer a configuração do crime de apropriação indébita quando advogado se apossa de valores de seu cliente e lhes dá destinação diversa em proveito próprio. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência territorial no processo penal é relativa e deve ser arguida no primeiro momento processual, sob pena de preclusão. O crime de apropriação indébita qualificada é de ação penal pública incondicionada, não estando sujeito a prazos decadenciais. Configura-se apropriação indébita quando advogado levanta valores em nome de cliente e deles se apossa sem autorização, caracterizando-se o dolo pela retenção indevida e ausência de prestação de contas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 168, § 1º, III; CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 170.700/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 27/09/2022; STJ, HC 321541-MT, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 30/03/2023; TJSP, Ap nº 1504704-59.2020.8.26.0073, Rel. Camargo Aranha Filho, j. 30/03/2022. (N.U 1000226-56.2021.8.11.0038, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 03/04/2025) (grifos meus). Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Apropriação indébita majorada em razão de ofício, emprego ou profissão. Preliminar cerceamento de defesa. Não configuração. Insuficiência probatória. Manutenção da condenação. Continuidade delitiva. Impossibilidade de análise em sede recursal. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante por apropriação indébita majorada [em razão de ofício, emprego ou profissão], a 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de R$ 31.453,92 (trinta e um mil quatrocentos e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos) a título de danos materiais, visando a anulação processual a partir da audiência de instrução ou sua absolvição. Subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva, com isenção de custas processuais. II. Questão em discussão Há três questões: 1) cerceamento de defesa por ausência de intimação para a audiência de instrução; 2) insuficiência de provas para condená-lo; 3) possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva entre 5 (cinco) ações criminais distintas por apropriação indébita. III. Razões de decidir A ausência de intimação para a audiência de instrução não configura cerceamento de defesa quando o acusado, devidamente citado, muda de endereço sem informar ao juízo, a inviabilizar sua localização. A revelia foi corretamente decretada, nos termos dos arts. 367 e 565 do CPP e jurisprudência do c. STJ. A conduta do “advogado que levanta dinheiro do cliente depositado em conta judicial e não entrega a quantia a esse, sequer o informando que recebeu o valor, e, depois, não se dispõe a devolver ao cliente” caracteriza apropriação indébita. “Há dolo de apropriar-se indevidamente na conduta do advogado que levanta valor depositado em juízo, em nome do cliente, e dele se apossa, dando-lhe destinação diversa, em proveito próprio”. Não se reconhece a “continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, em relação aos delitos apurados em processos distintos”, pois cabe ao Juízo da Execução Penal verificar a continuidade delitiva quando for unificar as respectivas penas. A análise sobre a hipossuficiência econômica [isenção de custas] cabe ao Juízo da Execução Penal, por ser a fase processual oportuna para se aferir a real situação financeira do infrator. IV. Dispositivo Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 71 e 168, § 1º, III; CPP, arts. 367, 565 e 593, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 51.130/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 26.11.2014; AP nº 0002337-82.2019.8.11.0011, Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva, Terceira Câmara Criminal, j. 31.5.2021; TJDFT, Ap nº 0007280-23.2018.8.07.0001, Rel. Des. Silvanio Barbosa dos Santos, j. 23.7.2020; TJDFT, Ap nº 0010440-90.2017.8.07.0001, Rel. Des. Jair Soares, j. 17.10.2019; TJMT, Ap nº 0002671-09.2013.8.11.0050, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 22.5.2019; STJ, AgRg no RESp nº 1.891.955/PI, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 29.3.2022; TJMT, Ap nº 0004018-88.2020.8.11.0064, Rel. Des. Paulo da Cunha, j. 30.4.2024; TJMG, Ap nº 0044607-52.2019.8.13.0210, Rel. Des. Paulo Cezar Dias, j. 22.1.2021; TJMT, AP nº 0002427-61.2017.8.11.0108, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, j. 2.6.2020. Doutrina: MASSON, Cleber. Código Penal comentado. 5ª ed. rev., atual. e ampliada - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017, p. 761. (N.U 0001365-67.2015.8.11.0039, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (grifos meus). Cumpre salientar que em se tratando de crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima assume especial relevância probatória, sobretudo quando harmônica com os demais elementos coligidos aos autos e isenta de contradições. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO [PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS] - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO QUE SE ALIA AOS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA INSTRUÇÃO - DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DA VÍTIMA NAS DUAS FASES PROCESSUAIS - NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS - RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. A absolvição não tem lugar quando as provas convergem no sentido de que o réu praticou o crime de roubo majorado que lhe foi imputado na denúncia. “Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos” [STJ, AgRg no AREsp n. 2.192.286/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023]. A negativa de autoria, desacompanhada de elementos que a sustente, não autoriza afastar a responsabilidade do réu no acontecido. (N.U 0023891-13.2013.8.11.0002, Rel. Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, j. em 11/06/2024, Publicado no DJE 14/06/2024) (grifos meus). Deve ser mantida a condenação do apelante pela prática do delito de roubo circunstanciado, porquanto a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nestes autos por meio das declarações firmes e coerentes da vítima nas duas fases processuais. Outrossim, como é sabido, em crimes contra o patrimônio, em especial o roubo, a palavra da vítima tem especial importância e prepondera, especialmente quando descreve, com firmeza, a cena criminosa. Ademais, existindo o reconhecimento fotográfico do apelante - que foi ratificado em juízo, sob a garantia do contraditório e ampla defesa -, ele serve, também, como meio idôneo de prova para fundamentar a sua condenação. Logo, não se pode cogitar a aplicação, em seu favor, do brocardo jurídico in dubio pro reo, uma vez que o conjunto probatório encontradiço nestes autos não deixa dúvida ou questionamento sobre a consistência do édito condenatório, restando, pois, afastada a aplicação do art. 386, VII do Código de Processo Penal.” (TJMT, AP NU 0022834-63.2015.8.11.0042). (...) (STJ, AgRg no HC nº 784.789/SP). (N.U 1000429-86.2022.8.11.0101, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 18/07/2023, Publicado no DJE 24/07/2023) (grifos meus). Portanto, estando amplamente demonstradas a autoria e a materialidade da conduta delitiva atribuída ao apelante, que se valeu da relação de confiança inerente à sua condição de advogado da genitora e representante legal das vítimas para apropriar-se indevidamente de valores depositados a título de pensão alimentícia, não há que se falar em atipicidade da conduta. II) Do Concurso Formal e Continuidade Delitiva Não obstante, a sentença merece reparo no que tange ao reconhecimento do concurso formal, porquanto nos termos do artigo 70, do Código Penal, tal figura se caracteriza quando o agente, mediante uma única ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes. Conforme extrai-se da sentença em relação ao concurso formal de crimes: (...). Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia, para CONDENAR o réu JOÃO BENTO JUNIOR pela prática da conduta prevista no art. 168, §1º, III, c/c arts. 61, II, “h” (contra criança), 70 (por três vezes) e 71 (por cinco vezes), todos do CP. Passo, consequentemente, a dosar a pena. A culpabilidade é desfavorável ao réu, visto que foi desviada pensão alimentícia, destinada à subsistência da parte ofendida, expondo-a, assim, a situação de vulnerabilidade, o que atrai uma maior reprovabilidade à conduta. As circunstâncias do crime também são desfavoráveis, já que o réu se valeu de conta bancária pertencente à terceiro (ex-companheira) para receber e desviar a quantia, ou seja, envolveu outra pessoa em sua conduta criminosa. As consequências do crime são igualmente desfavoráveis, uma vez que o prejuízo causado pela conduta do réu excede o financeiro, pois, como já dito, desviados valores decorrentes de pensão alimentícia, ou seja, valores que iriam satisfazer as necessidades básicas dos infantes. Fixo pena-base de 2 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão. Ausente circunstância atenuante. Porém, presente a circunstância agravante descrita no art. 61, II, “h”, do CP, tratando-se de crime cometido contra criança (p. 91-93). Fixo pena intermediária de 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão. Não há causa de diminuição. Presente a causa de aumento de pena do art. 168, §1º, III, do CP, já que o agente recebeu a coisa em razão de sua profissão (advogado). Condeno o réu à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Concurso formal de crimes: Diante do concurso formal de crimes idênticos, aplico apenas uma das penas cabíveis, pois iguais, mas aumentada de 1/5 (um quinto), em função do número de delitos (3) [Enunciado n. 35 da TCCR/TJMT]. Condeno o réu à pena de 4 anos, 2 meses e 12 dias de reclusão. Continuidade delitiva: Considerando a prática de 5 crimes da mesma espécie nas mesmas condições de tempo, lugar, e maneira de execução, o que enseja o aumento de 1/3 (um terço) da pena, condeno o réu à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão. DISPOSIÇÕES FINAIS. Por todo o exposto, CONDENO o réu JOÃO BENTO JUNIOR à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão e 60 dias-multa. Dias-multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato. Eventual detração não influenciará no regime inicial de cumprimento de pena, reservo-a, assim, ao Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c”, da LEP [Lei n. 7.210/1984]). O regime inicial de cumprimento de pena será o SEMIABERTO, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do CP. Não havendo modificação fática que justifique a decretação da prisão preventiva, poderá recorrer em liberdade. Não preenchidos os requisitos legais dos arts. 44 e 77 do CP, incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis. Condeno o réu ao pagamento de R$ R$ 5.622,00 à parte ofendida, para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do art. 387, IV, do CPP e enunciado n. 14 da TCCR/TJMT[v]. CONDENO o réu ao pagamento das despesas processuais. (grifos meus) (Id. 272740372). No caso, dos autos, a aplicação simultânea do concurso formal (art. 70, do CP) e da continuidade delitiva (art. 71, do CP) não pode ser reconhecida no momento da fixação da pena, sob pena de se incorrer em bis in idem, com dupla punição pelos mesmos fatos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do artigo 71, do CP, deve ser aplicada a pena de um dos crimes, se idênticos, ou a mais grave, se diversos, com acréscimo de um sexto a dois terços, conforme o número de infrações praticadas. No caso em exame, contudo, antes mesmo da incidência dessa regra, a pena já havia sido majorada pela sentença com fundamento no artigo 70, do CP, resultando, em nítida configuração de bis in idem. Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Habeas Corpus n. 411.169/SP, nas hipóteses de coexistência aparente de concurso formal e continuidade delitiva, deve prevalecer esta última, de modo a evitar o agravamento duplo da pena por um mesmo conjunto fático. Confira-se: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO FORMAL ENTRE OS DOIS PRIMEIROS ROUBOS. CONTINUIDADE DELITIVA COM OUTROS DOIS DELITOS. BIS IN IDEM CONFIGURADO. REGRA DO ART. 70 DO CP AFASTADA. CONDENAÇÃO POR QUATRO CRIMES EM CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE 1/4 APLICÁVEL À HIPÓTESE. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 3. Este Superior Tribunal de Justiça entende que, ocorrendo, na mesma hipótese, o concurso formal entre os delitos e a continuidade delitiva, deve o primeiro ser afastado, sendo aplicado apenas o disposto no art. 71 do Código Penal, devendo o quantum de aumento ser regulado pela quantidade total de condutas delituosas praticadas pelo agente, sob pena de bis in idem. Precedentes. 4. No tocante à continuidade delitiva, a exasperação da pena será determinada, basicamente, pelo número de infrações penais cometidas, parâmetro este que especificará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta ao paciente pelos delitos de roubo para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mais o pagamento de 17 dias-multa. (HC 411.169/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/5/2018, DJe 30/5/2018). Em caso análogo, este e. Tribunal decidiu: EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBOS MAJORADOS [EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS], EM CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGADO BIS IN IDEM EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA CONCOMITANTE DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA – PEDIDO DE AFASTAMENTO DO CONCURSO FORMAL E, CONSEQUENTEMENTE, REDUÇÃO DAS PENAS – APLICAÇÃO DE CONCURSO FORMAL E CONTINUIDADE DELITIVA [2º, 3º E 4º FATOS] – BIS IN IDEM CONFIGURADO – ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJMT – INCIDÊNCIA SOMENTE DA REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA PREJUDICIAL AO APELANTE – MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA PELO JUIZ DA CAUSA – PRINCÍPIO DA “NON REFORMATIO IN PEJUS” – ACÓRDÃO DO TJMT – RECURSO DESPROVIDO. “[...] está Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações.” (STJ, HC nº 342.475/RN) “Nas situações em que configuradas as duas hipóteses de aumento da pena concernentes ao concurso formal e à continuidade delitiva, admite-se apenas uma exacerbação, qual seja, aquela relativa ao crime continuado, sob pena de bis in idem” (STJ - HC n. 178499/MT, 5ª Turma, Relatora Ministra Laurita Vaz, 1-8-2011). Nos casos em que a nova regra de aplicação da pena resultar em situação prejudicial aos recorrentes [...], é de rigor a manutenção da pena aplicada na sentença condenatória.” (TJMT, AP N.U 0001596-82.2016.8.11.0064) (TJMT 10171058620208110002 MT, Relator.: MARCOS MACHADO, Data de Julgamento: 24/08/2021, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 27/08/2021) (grifos meus). No caso em tela, a manutenção apenas da continuidade delitiva se mostra mais benéfica ao réu/apelante, de modo que, de ofício, afasto a incidência do concurso formal, preservando apenas o reconhecimento da continuidade delitiva, a fim de evitar a imposição de dupla exasperação da pena pelos mesmos fatos, bem como, também de oficio, reajusto a dosimetria da pena tendo em vista que o juízo de origem não fundamentou o uso de frações diversas para recrudescimento e elevação da pena nas 1ª e 2ª fases. Passo ao ajuste na dosimetria da pena: Na 1ª FASE, considerando o reconhecimento de 3 (três) vetoriais negativas, e utilizando-se da fração de 1/6 para cada circunstância negativamente valorada, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) mês de reclusão e pagamento de 15 (quinze) dias-multa. Na 2ª FASE, ausente circunstância atenuante, no entanto, presente a circunstância agravante descrita no art. 61, II, “h”, do CP, tratando-se de crime cometido contra criança (p. 91-93), pelo que elevo a pena na fração de 1/6, fixando a pena intermediária em 1 (um) ano, 9 (nove) meses de reclusão e pagamento de 17 (dezessete) dias-multa. Na 3ª FASE, não havendo causa de diminuição, no entanto, presente a causa de aumento prevista no art. 168, § 1º, III, do CP, já que o agente se apropriou de valores em razão de sua profissão (advogado), de modo que elevo a pena para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e pagamento de 22 (vinte e dois) dias-multa. Deixo de aplicar o concurso formal de crimes, mantendo apenas a continuidade delitiva, aumentando em 1/3 (um terço), tornando a pena definitiva em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa. Em face a pena fixada em definitivo altero o regime inicial para o aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP). Ficam mantidos os demais termos da sentença. III) Do pleito de concessão dos benefícios de justiça gratuita em favor do recorrente: Em suas razões, o apelante requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita sustentando ser hipossuficiente e incapaz de arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento. Sobre o assunto, imperioso salientar que a hipossuficiência financeira do apelante não impede a sua eventual condenação ao pagamento das referidas custas, a qual configura consequência lógica da própria condenação criminal, nos termos do artigo 804, Código de Processo Penal, que assim preceitua: a sentença ou o acórdão, que julgar a ação, qualquer incidente ou recurso, condenará nas custas o vencido. Contudo, constatada a condição de hipossuficiente do apelante, é possível a suspensão da exigibilidade da obrigação que, no período de 05 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família, Veja-se o que diz o CPC, art. 98, §§ 2º e 3º: CPC, art. 98 (...). § 2º. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º. Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. No entanto, cabe ao juízo da execução penal avaliar as condições financeiras do agente, com vista à possível suspensão da exigibilidade. Nesse sentido: O momento de se aferir a situação do condenado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução e, por tal razão, "nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais (STJ. AgRg no AREsp 2175205 / CE. Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. DJe: 16/11/2022). A condenação em custas processuais decorre de ordem legal (CPP, art. 804). Constatada a condição de hipossuficiente do réu, cabe ao juízo da execução penal suspender a exigibilidade da obrigação, que, no período de 5 (cinco) anos, após o trânsito em julgado da condenação, poderá ser executada se houver a possibilidade de pagamento, sem prejuízo do sustento próprio e da família (CPC, art. 98, §§ 2º e 3º)” (N.U 0002311-81.2016.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 23/01/2024, Publicado no DJE 26/01/2024). Logo, incabível o pedido de concessão da isenção das custas processuais. Com todas essas considerações, em consonância com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso de Joao Bento Junior, mas de ofício, afasto o concurso formal, mantendo apenas a continuidade delitiva, bem como ajusto a dosimetria, para redimensionar a pena, fixando-a em definitivo em 3 (três) anos e 1 (um) mês de reclusão e pagamento de 29 (vinte e nove) dias-multa, em regime aberto. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 282039888

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. GALE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016743-25.2024.8.11.0041. REQUERENTE: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS propôs AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. O autor narra que por mais de 31 anos, de forma ininterrupta e em caráter quase que exclusivo, prestou serviços jurídicos ao réu e, durante esse período, ocorreram inúmeras alterações contratuais. Relata que no dia 19/11/2020 foi notificado pelo Banco réu acerca da intenção da rescisão do contrato, com a revogação das procurações que lhes foram outorgadas. Informa que prestou as contas dos serviços prestados e que estavam pendentes de pagamento e os respectivos valores, no formato exigido pelo réu, tendo-o notificado para que efetuasse o pagamento ou que se compusessem, mas o banco ignorou todas as tentativas de negociação. Requer a condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios relativo aos serviços prestados no processo n. 1000200-08.2019.8.11.0045, 1000232-42.2019.8.11.0003, 1001324- 49.2019.8.11.0005, 0601699-25.2019.8.04.0001, 0700442-54.2019.8.01.0001, 0009257- 37.2019.8.11.0055, 5179973-87.2019.8.09.0048, 1003591-83.2019.8.11.0040, 0800597- 66.2019.8.10.0049, 0644288-32.2019.8.04.0001, 0664694-74.2019.8.04.0001, 5682079- 42.2019.8.09.0087, 1002552-53.2019.8.11.0007, 1008424-61.2019.8.11.0003, 5029755- 70.2019.8.09.0105, 1008653-04.2019.8.11.0041, 0800204-51.2019.8.10.0079, 0800371- 15.2019.8.10.0032 e 1000226-35.2019.8.11.0003, arbitrando-os de acordo com o art. 22, § 2º, do EOAB, bem como nas custas processuais e honorários. A inicial veio instruída com diversos documentos entre os Ids 153780800/ 153782827. A inicial foi recebida em 15/05/2024, Id. 155680500. Citado (Id. 155804429), o Banco requerido ofertou contestação requerendo em sede de preliminar: a) a impugnação ao pedido de concessão da justiça gratuita; b) a ilegitimidade da parte – impossibilidade do banco responder por honorários sucumbenciais. No mérito, defende que o contrato firmado entre as partes é legítimo, regular e atende todos os pressupostos consagrados no ordenamento jurídico vigente, mormente o Estatuto da OAB e Código Civil; que não há pedido na ação de anulação ou revisão do contrato em questão, em especial das cláusulas que consagram o pagamento mediante o alcance de condições, a rescisão unilateral e seus reflexos; que o contrato não estabelece apenas honorários no êxito das ações, sendo que o demandante recebia de acordo com as fases processuais alcançadas, o que está confesso na inicial; a existência no contrato de cláusulas com condições pré-estabelecidas, particularmente para recebimento e não recebimento de honorários (Id. 165010303). O autor impugnou a contestação no Id. 167602382. Intimadas, o autor informou não ter interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado da lide (Id. 169755825), o banco requerido postulou pelo depoimento pessoal do autor (Id. 170129724). Foi proferida a decisão saneadora no Id. 184192620 que rejeitou as preliminares suscitadas e determinou o retorno dos autos conclusos para sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A. As preliminares foram analisadas e rejeitadas, conforme decisão saneadora proferida no Id. 184192620, que se encontra preclusa. Assim, passo à análise dos méritos da presente ação. Mérito É incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, o que é demonstrado tanto pelo contrato de prestação de serviços jurídicos (Id. 153780814), como também pelos serviços prestados no processo n. 1000200-08.2019.8.11.0045, 1000232-42.2019.8.11.0003, 1001324- 49.2019.8.11.0005, 0601699-25.2019.8.04.0001, 0700442-54.2019.8.01.0001, 0009257- 37.2019.8.11.0055, 5179973-87.2019.8.09.0048, 1003591-83.2019.8.11.0040, 0800597- 66.2019.8.10.0049, 0644288-32.2019.8.04.0001, 0664694-74.2019.8.04.0001, 5682079- 42.2019.8.09.0087, 1002552-53.2019.8.11.0007, 1008424-61.2019.8.11.0003, 5029755- 70.2019.8.09.0105, 1008653-04.2019.8.11.0041, 0800204-51.2019.8.10.0079, 0800371- 15.2019.8.10.0032 e 1000226-35.2019.8.11.0003. É certo também o fato de que o réu dispensou os serviços do autor de forma unilateral, como demonstrar uma notificação de comunicação de rescisão contratual acostada no Id. 153780825. Sobre a rescisão, o contrato firmado entre as partes prevê: “17.1 O presente ‘contrato’ poderá ser rescindido a qualquer momento, por qualquer das partes, observadas as disposições adiante estipuladas, mediante denúncia escrita com antecedência de 30 (trinta) dias contados a partir de seu recebimento pela outra parte. [...] 17.6 Ocorrendo a rescisão o Contratante pagará à Contratada a importância a que eventualmente fizer jus, recebendo os valores em relação aos serviços das etapas já concluídas e que estejam, ainda, pendentes de pagamento, perecendo o direito a qualquer pagamento pelos serviços que não tenham sido concluídos. 17.6.1 O pagamento da importância supracitada somente será realizado mediante assinatura de termo de distrato e quitação.” No que se refere aos pagamentos dos honorários, a cláusula 6 e seus subitens, prevê: “6. Por todos os serviços prestados objeto deste ‘contrato’, as partes ajustam que o Contratante pagará a Contratada exclusivamente os valores estipulados nesta cláusula e em conformidade com a modalidade dos serviços ou fases adiante previstas. 6.1 (i) Para habilitar-se ao recebimento dos honorários avençados neste ‘contrato’, a Contratada deverá apresentar mensalmente ao Contratante, entre os dias 1 (um) e 5 (cinco) do mês subsequente à prestação dos serviços um relatório descritivo dos serviços que estão sendo remunerados, indicando individualmente os dados dos casos acompanhados, para validação pelo Contratante, que após autorizará a Contratada a emitir a nota fiscal, cujo pagamento ocorrerá até o último dia do mês em que a nota fiscal e os respectivos documentos forem apresentados, caso não haja necessidade de correção da nota fiscal apresentada. [...] 6.20(i) Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem à Contratada e em razão do ‘Beneficio Financeiro’ que rege este contrato, sua cobrança não impedirá ou reduzirá os esforços da Contratada para a realização de acordo e recebimento do credito pelo Contratante. [...] 6.22 (i) Ao término de cada ano civil, a Contratada deverá adotar as medidas cabíveis, o mais urgente possível, para que todos os honorários devidos em decorrência deste ‘contrato’ sejam objeto de solicitação de pagamento ao Contratante para que este possa efetivá-lo e, assim, as partes estarem mutuamente quitadas relativas ao referido exercício;” Verifica-se que, além das cláusulas citadas, as partes firmaram outras que beneficiam financeiramente o autor. Especificam, inclusive, valores por tipo de ação, assim como por volumes/demandas, estabelecendo também um teto remuneratório por processo, vejamos: “6.6 TETO HONORÁRIOS (i) Pelos serviços prestados a Contratada fará jus aos valores adiante mencionados, entretanto sempre limitados (Teto) ao valor de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) por processo ou, caso não esteja ajuizado, por acordo extrajudicial, respeitadas as exceções e regras previstas neste ‘Contrato’; 6.7 VOLUMETRIA (i) A Contratada fará jus, a título de adiantamento, ao recebimento dos honorários de R$ 541,00 (quinhentos e quarenta e um reais), nos seguintes casos: (a) por execução extrajudicial, monitória, ordinária de cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse, visando a recuperação de créditos, devidamente distribuídas em no máximo até 30 (trinta) dias da recepção dos ‘Documentos de Crédito’ enviados pelo Contratante; (b) na remessa de ações revisionais, prestação de contas, embargos de terceiro, indenizatórias, reparação de danos e planos econômicos, necessárias para a defesa do Contratante e (c) na adoção de procedimentos previstos na Lei n. 9.514/97, cujo valor poderá ser alterado em razão da aplicação da ‘Curva de Volumetria’, conforme subitens abaixo; Há ainda cláusula em que, não tendo como calcular os honorários, estes serão definidos conforme o beneficio financeiro revertido em favor do Contratante, ora réu: “6.3 PRINCIPIO DO BENEFÍCIO FINANCEIRO (i) O presente Contrato obedecerá ao principio do benefício financeiro, assim entendido, todo e qualquer recebimento de ativos, financeiros ou patrimoniais, cujo benefício tenha sido efetivamente obtido e revertido em favor do Contratante, em decorrência dos trabalhos desenvolvidos pela Contratada (Beneficio Financeiro); [...] (ii) Em caso de dúvida quanto à interpretação de cláusula ou condição deste ‘contrato’, tal principio deverá ser aplicado para o cálculo de qualquer verba que seja devida a Contratada, respeitando os percentuais aqui previstos; (iii) Se a base de cálculo de honorários não estiver ou não puder ser definida em quantia determinada, considerar-se-á como ‘Benefício Financeiro’ o valor líquido recebido pelo Contratante, oriundo de ativos financeiros ou outro ativo consistente em bens móveis ou imóveis;” As alterações realizadas nos aditivos (Ids. 153780815/153780824) versam sobre valores de honorários, tratamento de dados, não ocorrendo alterações substanciais ao contrato primitivo. As cláusulas contratuais demonstram que o autor recebia pequenos valores, de acordo com peças processuais ajuizadas, protocoladas, assim como limitados aos volumes impostos pelo contrato, não podendo estes substituir a remuneração ao final de cada demanda, conforme a recuperação final do crédito em favor do réu. Resta, portanto, demonstrado que é assegurado ao autor, ao final de cada demanda, o recebimento de honorários de recuperação final de crédito em favor do réu, ou seja, decorrente do proveito econômico experimentado pelo banco. Ocorre que, com a rescisão contratual unilateral e antecipada, o autor se viu impossibilitado em continuar com a prestação dos serviços e de buscar um melhor e satisfatório resultado ao banco, visando o recebimento de honorários ao final das causas patrocinadas. Em nosso ordenamento jurídico, a prestação de serviços está regulamentada pelos artigos 593 a 609 do Código Civil, sendo que o seu 594 dispõe: “Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.” (grifo nosso) Sobre o dispositivo supra, Arnaldo Rizzardo, comenta: “Concebe-se a prestação de serviços como o contrato sinalagmático através do qual uma das partes contratantes, designada prestadora (no Código de 1916 ‘locadora’), se compromete a prestar serviços ou mão de obra, que a outra, denominada beneficiaria ou recebedora (no Código de 1916 ‘locatária’), se compromete a remunerar. [...].” (In Contratos, Editora Forense. Rio de janeiro, 2015, p. 602). Maria Helena Diniz anota: “A prestação de serviço é um contrato pelo qual uma das partes (prestador) se obriga para com a outra (tomador) a prestar-lhe uma atividade lícita, material ou imaterial, mediante remuneração [...]. O objeto da prestação de serviço é uma obrigação de fazer, ou seja, a prestação de uma atividade lícita, não vedada pela lei e pelos bons costumes, oriunda da energia humana aproveitada por outrem, e que pode ser material (limpeza, jardinagem, conserto de TV, digitação, etc.) ou imaterial (p. ex., tratamento médico ou odontológico, consultoria jurídica, etc.).” (in Código civil anotado. 13ª edição, Saraiva. São Paulo, 2008, p. 454/455). E o Ministro Cezar Peluso: “[...] contrato de prestação de serviços é uma atividade humana, manual ou intelectual, doméstica ou externa, cujos exemplos têm o condão de falar por si: a prestação de serviços médicos, odontológicos, arquitetônicos ou advocatícios, além dos serviços comumente contratados de diarista e pintores.” (Código civil comentado : Coordenador Min. Cezar Peluso. 8ª edição, Manole. São Paulo, 2014, p. 600). Como se infere das lições supra, a remuneração é inerente ao contrato de prestação de serviço. E, tratando especialmente da prestação de serviços advocatícios, o Estatuto da Advocacia disciplina em seu art. 22, o qual foi recentemente alterado: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.365, de 2022).” De igual maneira, o art. 14 do Código de Ética da Advocacia dispõe: “Art. 14. A revogação do mandato judicial por vontade do cliente não o desobriga do pagamento das verbas honorárias contratadas, bem como não retira o direito do advogado de receber o quanto lhe seja devido em eventual verba honorária de sucumbência, calculada proporcionalmente, em face do serviço efetivamente prestado”. O requerido traz aos autos termos de quitação no intuito de comprovar que nada deve ao autor. Entretanto, o termo de quitação de honorários, datado de 31/05/2016, anexado no Id. 165012428, se refere à quitação dos honorários e despesas referente aos fatos geradores anteriores a 31/12/2015: “Pelo presente e por ser expressão da verdade, o escritório Galera Mari e Advogados Associados S/S, [...], neste ato devidamente representados por seus sócios administradores nos termos do seu Contrato Social, dá ao Banco Bradesco S/A e todas suas empresas integrantes do seu conglomerado econômico, coligadas e afins, a mais ampla, total, geral e irrevogável quitação, para nada mais reclamar, seja a que título for, quer no presente ou futuro, renunciando assim ao direito de qualquer reclamação e/ou cobrança de valores de honorários advocatícios e demais despesas devidas em decorrência da prestação de serviços jurídicos com fato gerador até 31 de dezembro de 2015, nos termos da Cláusula 16.2 do instrumento contratual firmado entre as partes.” A cláusula 16.2, prevê: “16.2 Quaisquer pagamentos que forem devidos pelo Contratante em decorrência de atos praticados antes da vigência deste ‘contrato’ deverão ser objetos de solicitação de pagamento pela Contratada em até 60 (sessenta) dias da data deste ‘contrato’, para que todos os honorários e/ou despesas pendentes sejam pagos pelo Contratante e, assim, as partes estejam mutuamente quitadas. Em consonância com o acima disposto, em até 90 (noventa) dias da data deste contrato, a Contratada deverá apresentar ao Contratante uma declaração de quitação de honorários relativo a outros contratos de prestação de serviços anteriormente firmados, outorgando ao Contratante a mais plena, geral, irrevogável e irretratável quitação e renunciando a Contratada ao direito de qualquer discussão futura.” Ou seja, os honorários que eram devidos antes dessa data (31/12/2015), foram todos quitados, nada mais sendo devido pelo réu. Os demais termos, datados de 31/03/2017, 23/04/2018 e 10/03/2020, se referem a fatos geradores de 2016, 2017 a 2019, e todos fazem referencia à cláusula “da quitação de honorários” (cláusula 6.22). Referida quitação anual, prevista na clausula 6.22, não se refere aos honorários decorrentes do beneficio financeiro a serem pagos com a extinção do processo em que o escritório autor atuou, mas aos que foram antecipados anualmente durante a tramitação do processo, em especial os contidos na cláusula volumetria “6.7”. Portanto, verifica-se que o autor foi parcialmente remunerado pelos serviços prestados, em forma de adiantamento. Todavia, é certo também que o contrato prevê que o Contratado receberia honorários ao final de cada demanda, de acordo com a recuperação final do crédito revertido em favor do Contratante, assim como os de sucumbência. Logo, como a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios ocorreu antecipadamente, o autor ficou impedido de receber tais honorários. Para a hipótese de rescisão contratual antecipada, tem-se admitido a relativização da regra contratual de honorários, a fim de evitar o locupletamento indevido. Se prevalecer a regra originariamente pactuada, haverá afronta aos princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e locupletamento ilícito. Afinal, o contrato foi rescindido unilateralmente pelo réu, impedindo o autor de atuar no feito, de modo a alcançar os melhores resultados, assim como receber efetivamente em decorrência de créditos revertidos em favor do réu. O arbitramento dos honorários aqui não fere o pactuado, haja vista que a rescisão de forma unilateral impediu o autor de participar e receber honorários na recuperação final do crédito pelo réu. Impediu também de atuar para o implemento das condições favoráveis ao bom deslinde das cobranças/execuções, devendo neste caso o cliente assumir o ônus de remunerar o advogado, sob pena de enriquecimento ilícito do contratante. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento pacífico de que o rompimento do contrato de prestação de serviços pelo cliente, impedindo o advogado de patrocinar a causa até o fim, autoriza o arbitramento de honorários, na proporção dos serviços prestados. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. RESOLUÇÃO CULPOSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INDENIZAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. EX-CLIENTE. ATUAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. REMUNERAÇÃO DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais" (REsp 1726925/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/02/2019). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 873.920/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 12/06/2018; AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/02/2016, DJe 16/02/2016; AgInt no AREsp 1062559/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 30/05/2017; AgInt no AREsp 899.389/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 901.983/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 23/10/2008; AgInt nos EDcl Acordo no REsp 1517922/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018; dentre outros. 1.1. No caso concreto, a conclusão das instâncias ordinárias - no sentido de que, embora reconhecido o direito, as verbas honorárias sucumbenciais só podem ser exigidas da parte vencida em cada demanda - contraria a jurisprudência deste Tribunal Superior, e, portanto, deve ser reformada. São devidos, pois, os honorários advocatícios expressamente reconhecidos em sentença, afastando-se o comando judicial para que a recorrente reivindique-os da parte sucumbente em cada processo. 1.2. Para a definição da responsabilidade pelo pagamento da verba honorária na hipótese dos autos não se exige incursão sobre elementos fático-probatórios, o que afasta a incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. Quando a revogação do mandato ocorre por iniciativa do constituinte (mandante), é facultado ao advogado mandatário propor ação de arbitramento judicial dos honorários advocatícios contratuais, ainda que avençados sob a cláusula ad exitum. Precedentes do STJ. 2.1. É devido o pagamento da remuneração do profissional pela atuação em processo administrativo fiscal, em quantum a ser apurado na fase de liquidação de sentença. 3. "O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'" (REsp 120.299/ES, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/1998, DJ 21/09/1998, p. 173). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.840.754/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 6/5/2022.). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. JULGAMENTO DA CAUSA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. 2. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 3. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DESCABIMENTO. 4. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ÊXITO. ROMPIMENTO INJUSTIFICADO PELO CONTRATANTE. ARBITRAMENTO JUDICIAL PELO TRABALHO REALIZADO ATÉ A DATA DA RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. 5. FIXAÇÃO DO QUANTUM DIRETAMENTE POR ESTA CORTE SUPERIOR. DESCABIMENTO. 6. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM COM VISTAS À APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. 7. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, III, do RISTJ devem ser interpretados, conjuntamente, com a Súmula 568/STJ, a qual dispõe que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", o que é o caso dos autos. 2. No caso, o julgamento do recurso especial dos autores, ora agravados, dispensa a interpretação de cláusulas contratuais, bem como o reexame de provas, uma vez que a questão controvertida - relacionada à possibilidade de cobrança de honorários contratuais na hipótese de rescisão unilateral e imotivada do contrato -, encontra-se devidamente delineada pelo acórdão recorrido, havendo a necessidade, tão somente, do enquadramento das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem no sistema normativo, a fim de se obter determinada consequência jurídica, o que se mostra compatível com a estreita via do recurso especial. 3. Não há se falar em incidência da Súmula 284/STF, na hipótese em que a petição recursal deduz fundamentação clara e suficiente, apta a possibilitar a exata compreensão da controvérsia e, em consequência, o julgamento do recurso especial. 4. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, revogado imotivadamente o mandato judicial que seria remunerado pela sucumbência da outra parte (contrato de risco), é cabível o ajuizamento da ação de arbitramento para cobrar os honorários, de forma proporcional aos serviços até então prestados. Precedentes. 5. Embora afastada a necessidade de espera do recebimento dos créditos pendentes, e, consequentemente, do êxito em cada ação proposta, como requisito para o pagamento dos honorários contratados, não há nos autos elementos que possam autorizar a fixação do valor devido a esse título diretamente por esta Corte Superior, mormente pela necessidade de interpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços de assessoria jurídica entabulado entre as partes, o qual prevê uma diversidade de situações com critérios distintos para remunerar a atuação dos profissionais, a depender da natureza ou da fase em que se encontra o processo, se de conhecimento ou de liquidação. 6. Por isso, faz-se necessária a cassação do acórdão recorrido, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, mediante a análise dos documentos juntados ao processo, arbitre, como entender de direito, os honorários devidos pelo trabalho desempenhado pelos advogados ora recorridos, ou, caso repute indispensável, que determine a produção de provas para viabilizar esse arbitramento. 7. Agravo interno do Unibanco-União de Bancos Brasileiros S.A. desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 703.889/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.). O mesmo posicionamento tem o Tribunal de Justiça de Mato Grosso, conforme ementas que transcrevo: “Recurso de Apelação nº 1045939-11.2022.8.11.0041 – Capital Apelantes: Banco Bradesco S.A. e Galera Mari e Advogados Associados Apelados: os mesmos E M E N T A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – PRELIMINARES REJEITADAS – RESCISÃO SEM JUSTA CAUSA – PREVISÃO DE REMUNERAÇÃO POR ÊXITO – MONTANTE FIXADO COM BASE NO VALOR DA CAUSA – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO POR ARBITRAMENTO DE ACORDO COM O TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO PREJUDICADO. Este Tribunal tem entendimento pacífico no sentido de que o interesse processual nasce no momento em que a parte tem necessidade de ir a juízo para atingir a tutela pretendida e, ainda, quando esta tutela jurisdicional lhe traz alguma utilidade do ponto de vista prático. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. In casu, o pedido é certo e determinado, qual seja, o arbitramento dos honorários pelo trabalho desenvolvido, decorrente da rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços com previsão de remuneração por êxito, inexistindo na inicial pedido de honorários de sucumbência, tendo a r. sentença se limitado a analisar o pedido constante na inicial. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional. (N.U 1045939-11.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 12/08/2024). “EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES – INÉPCIA DA INICIAL – JULGAMENTO EXTRA PETITA – REJEIÇÃO – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS – RESCISÃO UNILATERAL DO MANDATO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS – OBSERVÂNCIA À EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE – ART. 22, § 2º DA LEI N. 8.906/94 E § 2º DO ART. 85 DO CPC/15 – RECURSO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS DESPROVIDO E RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. PROVIDO EM PARTE. Se o pedido é certo e determinado, e visa o arbitramento de honorários pelos trabalhos realizados em determinada ação, a demanda proposta é o meio adequado para postular o recebimento da contraprestação pelos serviços prestados, portanto, não há falar em inadequação da via eleita. O julgamento extra petita não restou evidenciado nos autos, uma vez que a sentença não diverge do pedido da inicial, realizado em caráter subsidiário. O fato de haver previsão contratual de pagamento de honorários ad exitum por etapas processuais concluídas, não acarreta impedimento para que o advogado contratado busque judicialmente o arbitramento de honorários pelos serviços efetivamente prestados até a rescisão do contrato. Para a fixação de honorários em casos como esse não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC/15, devendo o magistrado se ater à dedicação do advogado, à competência com que concluiu os interesses de seu cliente, à complexidade da causa e ao tempo despendido, além do valor da causa. (N.U 1047702-47.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/08/2024, Publicado no DJE 13/08/2024) “APELANTES: GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS BANCO BRADESCO S.A. APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS EMENTA: RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INÉPCIA DA INICIAL – REJEIÇÃO –PREJUDICIAL DE MÉRITO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA – AFASTADA – MÉRITO RECURSAL – CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS– RESCISÃO UNILATERAL PELA DEMANDADA – POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – ARBITRAMENTO QUE DEVE OBSERVAR A EXTENSÃO DA ATUAÇÃO PROFISSIONAL E OUTRAS PECULIARIDADES – CRITÉRIO NÃO OBSERVADO PELO SENTENCIANTE – REDUÇÃO DO “QUANTUM” ARBITRADO – CABIMENTO – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE SODALÍCIO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DE APELAÇÃO DE BANCO BRADESCO S.A. CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DE GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS CONHECIDO E DESPROVIDO. Reside interesse recursal na pretensão de majoração do arbitramento dos honorários advocatícios, fixados aquém da quantia pretendida pelo autor. Na espécie, a exordial permitiu a avaliação do pedido e possibilitou a defesa e o contraditório, não devendo ser considerada inepta. Não há falar em sentença extra petita se seus fundamentos não são divorciados do pedido da inicial, visto que o autor/apelado pleiteia o arbitramento de honorários em razão de rescisão antecipada do contrato de prestação de serviços jurídicos com remuneração estabelecida pelo êxito. É plenamente possível o arbitramento de honorários advocatícios, sob o fundamento dos princípios da razoabilidade, boa-fé contratual, função social do contrato e da vedação do locupletamento sem causa, em razão do trabalho desempenhado pelo causídico, até o momento de sua destituição, nos casos em que o contrato de remuneração por êxito é rescindido unilateralmente sem justa causa pelo contratante. Nas hipóteses de ação de arbitramento de honorários não se aplica a regra de percentual sobre o valor da causa ou condenação disposta no §2º, do art. 85, do CPC, devendo o magistrado se ater aos critérios qualitativos do causídico durante a sua participação no feito, a fim de arbitrar os honorários de forma justa, razoável e proporcional, o que não se observou na espécie, razão pela qual a sua redução é medida que se impõe. Não há que se falar em prequestionamento da matéria por ser descabido, na medida em que o julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos invocados pelas Partes, podendo se limitar aqueles pontos indispensáveis à solução do litígio. (N.U 1008685-04.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/08/2024, Publicado no DJE 09/08/2024). Demonstrada a possibilidade de arbitramento de honorários advocatícios ao caso em apreço, passo a análise do valor a ser arbitrado. O autor pede que os honorários advocatícios sejam arbitrados de acordo com a redação do art. 22, § 2º do Estatuto da OAB, verbis: “Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. ... § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, observado obrigatoriamente o disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 do art. 85 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No entanto, o contrato firmado entre as partes estipula um limite na cláusula “6.6 Teto Honorários”, que em seu aditivo prevê o montante máximo de R$ 98.817,00 (noventa e oito mil, oitocentos e dezessete reais) de honorários a serem pagos ao final. Logo, não há como este juízo fixar os honorários entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o proveito econômico, como disciplina o art. 85, §2º do CPC, eis que ultrapassaria o teto contratualmente previsto. A par disso, o valor deve ser fixado por apreciação equitativa, como impõe o § 8º do art. 85 do CPC, e considerando o tempo, o grau de zelo e os serviços prestados, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por oportuno, registro os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFESA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA – CONTRATO VERBAL – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – NECESSIDADE DE ARBITRAMENTO JUDICIAL – MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ VINCULADO AOS PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NA TABELA DA SECCIONAL DA OAB – NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULATIVA – ANÁLISE EQUITATIVA DO JUIZ – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – QUANTUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Em observância ao disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 e art. 85, § 8º, do CPC e, considerando a atuação do profissional no feito, as peculiaridades do caso, as fases processuais percorridas e o momento em que foi rompido o contrato, tenho que o quantum fixado na sentença se mostra razoável, não havendo que se falar em majoração.” (TJMT, N.U 1027794-77.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 10/08/2022, Publicado no DJE 15/08/2022). “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. DEVOLUÇÃO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SERVIÇOS DESEMPENHADOS POR ADVOGADO SEM CONTRATO ESCRITO DE HONORÁRIOS. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DEMONSTRADA. VALOR DOS HONORÁRIOS. PARÂMETROS DO ARTIGO 36 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. PROCESSO DE REDUZIDA DURAÇÃO, ENCERRADO EM RAZÃO DE ACORDO. CARÁTER NÃO VINCULATIVO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. O instrumento adequado para combater a decisão interlocutória que concede a gratuidade de justiça é a impugnação de que trata o artigo 100 do CPC, que deve ser apresentada na manifestação posterior à sua concessão, por meio de contestação, impugnação, apelação, contrarrazões ou petição simples, sob pena de preclusão. Quando prestados os serviços do advogado sem estipulação contratual dos honorários ou sem prova da estipulação havida, cabe ao causídico, diante da resistência do cliente em pagar a verba honorária pretendida, propor a ação de arbitramento de honorários prevista no artigo 22, §2º, do EOAB. Na tarefa de arbitrar judicialmente honorários relativos a trabalho realizado por advogado em processo, o julgador encontra importantes critérios no artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB, dispositivo que, embora não vincule o Poder Judiciário, merece atenção, pela pertinência dos parâmetros que traz. Embora o artigo 22, §2º, do EOAB faça alusão à tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, firmou-se na jurisprudência do STJ o entendimento de que a referida tabela tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010).” (TJMG; APCV 5003360-03.2016.8.13.0245; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Lins; Julg. 24/05/2023; DJEMG 25/05/2023). “89917600 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. AQUISIÇÃO DE PACOTE TURÍSTICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DO VOO NO PERÍODO DE PANDEMIA. REACOMODAÇÃO DO AUTOR EM OUTRO VOO. NÃO OCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB. CARÁTER NÃO VINCULATIVO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. Uma vez demonstrado que a empresa ré, ora apelante principal, foi a responsável pela venda dos pacotes turísticos, negócio jurídico o qual não foi realizado por mero ato de altruísmo, mas, sim, porque é remunerada para proporcionar a mediação entre o cliente e o fornecedor de serviço, é, pois, legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. II. O instituto da responsabilidade civil prevê, claramente, a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral ou patrimonial, causado a terceiro, em virtude da prática de um ato ilícito (art. 186 do Código Civil de 2002). III. Mesmo não tendo gerência sobre qualquer alteração da malha aérea, é da agência de viagens a qual vendeu o pacote turístico a responsabilidade de assegurar a remarcação das passagens, em virtude de eventual cancelamento de voo, afinal, foi ela quem se propôs a intermediar a relação comercial em comento, devendo, pois, responder, moral e materialmente, não só pela falha na prestação de seus serviços, mas também pela indiferença e descaso para com o consumidor, pois, mesmo, ciente do problema ocasionado, nada fez para resolvê-lo. lV. No arbitramento do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a valor irrisório, sempre atento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como às nuanças do caso concreto. V. Segundo entendimento do STJ, a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB tem, para fins de arbitramento de honorários advocatícios, natureza orientadora, não vinculando o julgador, que poderá dela se utilizar como parâmetro, ou ainda, como mero indicativo inicial de valores usualmente percebidos pelos advogados, ajustáveis, no entanto à realidade fática sob exame (RESP nº 767.783/PE, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, 3ª Turma, DJe 03/02/2010). Recursos conhecidos, tendo sido o segundo parcialmente provido.” (TJMG; APCV 5014538-88.2021.8.13.0433; Vigésima Câmara Cível; Rel. Des. Vicente de Oliveira S.ilva; Julg. 01/03/2023; DJEMG 02/03/2023). “67381620 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C PERDAS E DANOS. DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. CURADOR ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DEVE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA TABELA DA OAB E ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TABELA QUE POSSUI NATUREZA ORIENTADORA E NÃO VINCULANTE. RESOLUÇÃO CM Nº 5 DE 8 DE ABRIL DE 2019 POSTERIORMENTE ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº 11/2019, AMBAS DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE TRIBUNAL. CONVÊNIO Nº 153/2019. INCIDÊNCIA DE ARBITRAMENTO TANTO PARA FATO OCORRIDO ANTES OU APÓS 21/12/2018. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento de que a tabela da OAB possui natureza orientadora e não vinculante para o juiz arbitrar verba honorária por atos praticados no exercício do múnus de curador especial, devendo observar os critérios estipulados na Resolução nº 11/2019. 2. Precedente: TJSC, Apelação Cível nº 0300068-95.2016.8.24.0057, de Santo Amaro da Imperatriz, Rel. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2020.” (TJSC; APL 0500025-87.2010.8.24.0057; Primeira Câmara de Direito Civil; Rel. Des. Silvio Dagoberto Orsatto; Julg. 09/06/2022). Pois bem. A) PROCESSO N. 1000200-08.2019.8.11.0045 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT - O autor atuou nesta demanda entre 22/01/2019 e 18/12/2020, quando foi destituído por rescisão unilateral do contrato. A ação foi ajuizada contra Soleica Fátima de Góes Fermino de Lima, visando à execução de débito no valor de R$ 30.000,81. O autor realizou diligências preliminares e impulsionou o feito com zelo técnico, promovendo pesquisas de bens imóveis e veículos, buscas de endereços, recolhimento de custas, elaboração de cálculos e atuação em audiências e recursos. Foram também adotadas providências administrativas e estratégicas fora dos autos, conforme as exigências operacionais do banco réu, como acompanhamento do processo em sistema interno, elaboração de relatórios e cumprimento de regras procedimentais rigorosas. O processo exigiu atuação contínua, com envolvimento de equipe multidisciplinar. Não obstante as diligências empreendidas, o requerente teve seu mandato revogado, ficando impossibilitado de concluir a demanda e obter o êxito contratual. O valor atualizado da causa é de R$ 66.266,57. Considerando a ausência de cláusula contratual prevendo remuneração em caso de rescisão e o relevante trabalho prestado, requereu o arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, em valor compatível com o esforço técnico, o tempo despendido e o proveito econômico potencial envolvido na causa. B) PROCESSO N. 1000232-42.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - O requerente atuou neste processo entre 11/01/2019 e 18/12/2020, quando teve o mandato revogado após rescisão contratual promovida pelo banco. A demanda foi ajuizada contra Amalia Alves de Jesus para cobrança de R$ 31.332,91, decorrente de contrato bancário inadimplido. Desde o início, o autor demonstrou zelo na condução do feito, promovendo pesquisas de bens e endereços, cumprimentos de cartas precatórias, recolhimento de custas, juntada de manifestações e documentos diversos, bem como elaboração de cálculos atualizados. Foram realizadas diligências técnicas e administrativas além das petições judiciais, incluindo observância das normas operacionais do banco, registro em sistemas internos e articulação com setores responsáveis para obtenção de documentos e alimentação dos fluxos de controle de qualidade exigidos contratualmente. O escritório também atuou em recursos com êxito, demonstrando competência processual e regularidade de acompanhamento da causa. Em razão da revogação do mandato em 19/11/2020, o autor foi impedido de alcançar o êxito final e, consequentemente, de perceber os honorários contratualmente estipulados. O valor atualizado da causa é de R$ 69.362,41. C) PROCESSO N. 1001324-49.2019.8.11.0005 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE DIAMANTINO/MT - O requerente atuou nesta ação entre 06/09/2019 e 18/12/2020, promovida em face de Renan Aparecido Silvestre de Oliveira para recuperação de bem dado em garantia fiduciária, no valor original de R$ 36.612,60. Durante mais de um ano, o autor realizou diversas diligências, incluindo pesquisa de bens e endereços, cumprimento de precatórias, acompanhamento de cumprimento de mandados, juntada de documentos e manifestações. Além da atuação judicial, houve cumprimento de exigências administrativas impostas pelo banco, tais como alimentação de sistemas internos, elaboração de relatórios e observância de manuais operacionais. O trabalho exigiu envolvimento de equipe especializada, inclusive para atendimento a solicitações emergenciais do contratante e providências administrativas paralelas. Com a rescisão contratual em 19/11/2020, o requerente foi impedido de concluir sua atuação, embora tivesse avançado significativamente no trâmite processual. O valor atualizado da causa é de R$ 75.157,37. Requer-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, como forma de remuneração proporcional e justa. D) PROCESSO N. 0601699-25.2019.8.04.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE MANAUS/AM - Nesta demanda, ajuizada contra Anne Ezaguy Uchoa em 15/01/2019, o requerente atuou até 18/12/2020. O valor da causa era de R$ 42.136,94. Foram realizadas diligências de localização, pesquisa patrimonial, cumprimento de cartas precatórias e manifestações técnicas. O processo teve tramitação regular até a interrupção abrupta por rescisão contratual promovida pelo banco. O autor executou tarefas além da via judicial, como envio de notificações, atendimento a protocolos internos, registro em sistemas de controle e produção de documentação interna exigida pelo banco. A atuação foi qualificada e constante, tendo sido exigida dedicação de equipe multidisciplinar para cumprimento de prazos e metas estabelecidas. O valor atualizado da causa é de R$ 93.204,50. A revogação do mandato sem contraprestação por serviços efetivamente prestados fundamenta o pedido de arbitramento judicial de honorários, conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. E) PROCESSO N. 0700442-54.2019.8.01.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RIO BRANCO/AC - A ação foi proposta em 15/01/2019 contra Derli Luiz Ramos, com valor da causa de R$ 49.652,82. O escritório atuou até 18/12/2020, promovendo todas as diligências processuais necessárias para a tentativa de recuperação do crédito, incluindo análise documental, busca por bens, cumprimento de precatórias e manifestações. A atuação estendeu-se ao plano administrativo, em conformidade com as exigências do banco réu, mediante elaboração de relatórios, cumprimento de normas operacionais e registros em sistemas eletrônicos internos. O processo tramitava de forma regular até a comunicação de revogação de mandato. O valor atualizado da causa é de R$ 109.829,20. Diante da atuação comprovada e ausência de previsão contratual para remuneração em caso de rescisão, requereu o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. F) PROCESSO N. 0009257-37.2019.8.11.0055 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA/MT - O processo foi ajuizado em 01/04/2019 em face de Josicleia Rodrigues de Jesus, visando à cobrança de R$ 15.025,61. O autor atuou por cerca de 1 ano e 8 meses até a rescisão contratual em 18/12/2020, desenvolvendo atos de execução, busca de bens, cumprimento de precatórias, recolhimento de custas e impulsionamento dos autos. Além dos autos, a atuação incluiu cumprimento de tarefas administrativas conforme o manual de procedimentos do banco, com dedicação de equipe operacional e controle de qualidade. O trabalho envolveu análise estratégica e sistematização de dados para avanço da cobrança. O valor atualizado da causa é de R$ 32.186,93. O arbitramento judicial de honorários, nos moldes do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, é a medida adequada para remunerar proporcionalmente os serviços efetivamente prestados. G) PROCESSO N. 5179973-87.2019.8.09.0048 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE GOIANDIRA/GO - A demanda foi ajuizada em 05/04/2019 contra Fernando de Assis Santos, com valor inicial de R$ 67.879,32. O escritório atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas patrimoniais, elaboração de manifestações técnicas, recolhimento de custas, cumprimento de diligências e atuação em recursos perante o tribunal competente. A prestação de serviços extrapolou o plano judicial, envolvendo alimentação de sistemas internos, comunicação com departamentos do banco e atendimento a protocolos administrativos exigentes. Todo esse trabalho visava ao êxito na cobrança e cumprimento dos parâmetros contratuais. Com a revogação imotivada do mandato em 19/11/2020, o requerente foi privado de sua remuneração. O valor atualizado da causa é de R$ 145.287,99. Assim, requer-se o arbitramento de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. H) PROCESSO N. 1003591-83.2019.8.11.0040 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE SORRISO/MT - O processo foi ajuizado em 29/05/2019 contra Valdeci Alves Rodrigues, com valor inicial de R$ 33.572,45. O autor atuou até 18/12/2020, realizando diligências para localização do bem, cumprimento de mandado de apreensão, recolhimento de custas, juntada de documentos, manifestações e interposição de recursos que lograram êxito em tribunal. Foram ainda desempenhadas atividades administrativas exigidas pelo banco contratante, como preenchimento de sistemas internos, elaboração de relatórios, interação com departamentos internos e controle de prazos. A atuação envolveu equipe técnica capacitada, que se manteve em constante alinhamento com as instruções contratuais. Com a revogação imotivada do mandato, em 19/11/2020, o escritório foi impedido de concluir a demanda e alcançar o êxito contratual. O valor atualizado da causa é de R$ 70.640,28. Requer-se o arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, considerando o grau de zelo, tempo despendido e relevância econômica da causa. I) PROCESSO N. 0800597-66.2019.8.10.0049 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE LUMIAR/MA - A execução foi ajuizada em 07/03/2019 contra Elder da Luz Cunha, com valor original de R$ 31.381,18. O requerente atuou até 18/12/2020, diligenciando na localização do devedor, promovendo a expedição de ofícios, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, elaboração de cálculos, manifestações processuais e interposição de recursos. Além da atuação nos autos, cumpriu exigências contratuais internas, alimentando sistemas, enviando relatórios e coordenando atividades operacionais. Todo o trabalho foi desenvolvido por equipe multidisciplinar, alinhada aos procedimentos internos rigorosos do banco réu. O valor atualizado da causa é de R$ 68.086,65. Diante da revogação contratual e da impossibilidade de percepção da remuneração por êxito, pleiteia-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. K) PROCESSO N. 0664694-74.2019.8.04.0001 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE BELÉM/PA - A execução foi proposta em 14/11/2019 contra Keytiane Mendes Souza, com valor da causa de R$ 213.800,63. O autor atuou de forma diligente até 18/12/2020, promovendo pesquisa patrimonial, endereços, expedição de ofícios e cumprimento de mandados, bem como acompanhando os atos processuais e recolhendo custas devidas. Cumpriu, ainda, obrigações contratuais administrativas, como preenchimento de plataformas de controle do banco, envio de relatórios gerenciais e execução de rotinas burocráticas de acompanhamento da cobrança. A estrutura do escritório foi mobilizada integralmente, exigindo atuação de equipe técnica e operacional. O valor atualizado da causa é de R$ 432.530,23. Frente à ausência de cláusula contratual para hipótese de revogação imotivada e à efetiva prestação de serviços, requer-se o arbitramento de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. L) PROCESSO N. 5682079-42.2019.8.09.0087 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE ITUMBIARA/GO - A demanda foi ajuizada em 26/11/2019 contra Lucimeire de Paula Pereira Genelhu e outro, com valor original de R$ 173.042,49. O requerente atuou até 18/12/2020, diligenciando em pesquisa de bens, expedição de ofícios, cumprimento de cartas precatórias, manifestação nos autos e interposição de recursos. Além do conteúdo processual, foi mantido o cumprimento rigoroso de obrigações operacionais exigidas pelo banco, como registro em sistema interno, controle de metas, envio de relatórios e interlocução com os setores competentes. O trabalho envolveu esforço técnico e tempo significativo da equipe jurídica. Com a revogação do mandato, o autor foi impedido de auferir a remuneração ajustada por êxito. O valor atualizado da causa é de R$ 349.173,74. Requer-se, portanto, o arbitramento judicial de honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. M) PROCESSO N. 1002552-53.2019.8.11.0007 – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT - A ação foi ajuizada em 06/06/2019 contra Elias Lacerda Alves, visando à apreensão de bem dado em garantia fiduciária, com valor original de R$ 80.224,37. O requerente atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas de bens, cumprimento de mandados, apresentação de manifestações, cálculos, audiências e interposição de recursos perante o Tribunal. Cumpriu também exigências administrativas impostas pelo banco, como alimentação de sistemas, envio de relatórios gerenciais, cumprimento de prazos internos e gestão de tarefas burocráticas. O trabalho foi conduzido por equipe técnica especializada, com foco na recuperação do crédito e atendimento aos padrões contratuais. O valor atualizado da causa é de R$ 168.269,48. Considerando a revogação imotivada do mandato, a ausência de remuneração proporcional e o esforço técnico comprovado, requer-se o arbitramento de honorários com fundamento no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. N) PROCESSO N. 1008424-61.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - A presente execução foi proposta em 05/08/2019 contra Renucar Transportes Ltda ME e outro, para cobrança de crédito de R$ 51.597,98. A atuação do escritório estendeu-se até 18/12/2020, abrangendo diligências de citação, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, manifestações, recursos e cumprimento de rotinas específicas. Além da atividade processual, foram executadas tarefas administrativas relacionadas ao contrato com o banco, como alimentação de dados em sistema interno, elaboração de relatórios e controle operacional. A estrutura do escritório foi mobilizada de forma contínua para atender às exigências do contratante. Com a rescisão unilateral promovida em 19/11/2020, o autor foi impedido de obter êxito e sua remuneração. O valor atualizado da causa é de R$ 106.762,95. Diante disso, requer-se o arbitramento de honorários com base no art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. O) PROCESSO N. 5029755-70.2019.8.09.0105 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE MINEIROS/GO - A ação foi proposta em 24/01/2019 contra Francisco Evangelino Barreto Nogueira Machado, com valor de R$ 20.051,19. O autor atuou até 18/12/2020, realizando pesquisas de bens, diligências para citação, cumprimento de mandados, manifestações técnicas e atualizações de valores executados. Foram também cumpridas rotinas administrativas exigidas contratualmente, como controle de atividades internas, alimentação de sistemas do banco e produção de relatórios. O escritório empregou recursos humanos e técnicos para garantir a efetividade da execução. O valor atualizado da causa é de R$ 44.271,73. Requer-se o arbitramento judicial dos honorários conforme art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, em virtude da efetiva prestação dos serviços e revogação imotivada do mandato. P) PROCESSO N. 1008653-04.2019.8.11.0041 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE CUIABÁ/MT A execução foi ajuizada em 28/02/2019 contra Fama Cobranças Administrativas Ltda ME e outro, para cobrança de R$ 25.242,93. O autor promoveu todas as diligências cabíveis durante o período de atuação até 18/12/2020, incluindo busca por bens, recolhimento de custas, manifestações, elaboração de cálculos e atuação em recursos. A estrutura do escritório foi mobilizada para atendimento de rotinas do banco contratante, com registros em sistemas internos, geração de relatórios e cumprimento de metas administrativas. A atuação exigiu esforço técnico contínuo e mobilização de equipe qualificada. Com a revogação do mandato em 19/11/2020, o autor foi impedido de concluir a execução. O valor atualizado da causa é de R$ 55.142,85. Pleiteia-se, portanto, o arbitramento de honorários conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Q) PROCESSO N. 0800204-51.2019.8.10.0079 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE CÂNDIDO MENDES/MA - Proposta em 28/02/2019 contra Cleberson Sousa de Jesus, a execução visava à cobrança de R$ 26.178,10. O escritório atuou até 18/12/2020, realizando buscas patrimoniais, diligências de citação, recolhimento de custas, cumprimento de mandados, manifestações técnicas e análise documental. Também foram executadas atividades administrativas previstas contratualmente com o banco, como alimentação de sistemas, atendimento a protocolos internos e cumprimento de obrigações de controle. A estrutura operacional foi plenamente mobilizada para viabilizar o êxito da cobrança. O valor atualizado da causa é de R$ 57.185,72. Considerando a revogação imotivada do mandato, requer-se o arbitramento judicial de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. R) PROCESSO N. 0800371-15.2019.8.10.0032 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE COELHO NETO/MA - O processo foi ajuizado em 11/02/2019 contra Reginaldo Janse e outro, visando à cobrança de R$ 98.101,12. O requerente atuou até 18/12/2020, realizando diligências de localização, pesquisas patrimoniais, acompanhamento de audiências, manifestações processuais e interposição de recursos. A atuação envolveu também tarefas administrativas de alto rigor técnico, com controle de prazos, inserção de informações em sistema próprio do banco e elaboração de relatórios de desempenho. O trabalho foi conduzido com equipe dedicada e alinhada às diretrizes contratuais. O valor atualizado da causa é de R$ 215.040,52. Requer-se o arbitramento de honorários conforme o art. 22, §2º, da Lei 8.906/94, diante da comprovação do serviço prestado e ausência de cláusula de remuneração proporcional. S) PROCESSO N. 1000226-35.2019.8.11.0003 – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT - A ação foi proposta em 11/01/2019 contra Amalia Alves de Jesus, no valor de R$ 53.404,32. O autor atuou até 18/12/2020 com dedicação, promovendo diligências de citação, pesquisas patrimoniais, recolhimento de custas, juntada de documentos e manifestações diversas, além da interposição de recursos. A prestação de serviços envolveu atividades extrajudiciais compatíveis com o contrato de prestação firmado com o banco, incluindo alimentação de sistemas de gestão, cumprimento de prazos e atendimento às normas operacionais internas. O trabalho demandou tempo e recursos materiais e humanos. O valor atualizado da causa é de R$ 118.222,42. A revogação do mandato sem contraprestação pelos serviços prestados motiva o pedido de arbitramento de honorários nos termos do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94. Destarte, é cediço que, em casos como este em análise, deve o magistrado fixar os honorários respeitando o grau de zelo do profissional; o local da prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. No caso vertente nos termos do artigo 85, §8º do CPC, considerando a prestação de serviços em 19 processos, com atuação média de aproximadamente 02 anos, a qualidade técnica e as diligências detalhadas, bem como o proveito econômico obtido pelo requerido via benefício fiscal, a verba honorária deverá ser incluída no montante de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), estando em total consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS proposta por GALERA MARI ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do BANCO BRADESCO S/A, para condená-lo ao pagamento de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, corrigido monetariamente pelo índice INPC a partir da data deste julgamento. Condeno o banco requerido nas custas e despesas processuais, bem como nos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas legais. P.I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 27 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000226-08.2020.8.11.0033

ID: 309790021

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000226-08.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000226-08.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por VALDIR ALEIXO em face de M. DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000226-08.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por VALDIR ALEIXO em face de M. DOS SANTOS ZERI, nome fantasia (Drogaria do Povo), ambos qualificados, alegando ser credor do valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), representado por dois cheques, sendo a cártula nº 000431, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), e a de nº 000432, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), ambas emitidas em 31/01/2017. A inicial foi instruída com documentos. 1.1. Decisão (Id. 30239467), deferindo o parcelamento das custas. 1.2. Comprovado o pagamento da primeira parcela (Id. 30406525), foi a inicial recebida, sendo ordenada a expedição do mandado monitório (Id. 30917480). 1.3. Citada (Id. 33773992), a requerida apresentou embargos monitórios c/c reconvenção (Id. 34298601). Inicialmente, alegou não ser o autor credor dos cheques apresentados, mas sim de um cheque no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) sacado no dia 11/12/2015 e um de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pré-datado para o dia 21/11/2015, os quais em conjunto formariam o valor total de 105.000,00 (cento e cinco mil reais) emprestados, sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo sr. Clemir e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pela empresa pertencente à senhora Marcia, valores esses originais do empréstimo, não sendo despendido em nenhum outro momento pelo senhor Valdir quaisquer outros valores. Alegou serem os cheques fruto da dissimulação e coação dos atos criminosos usurários praticados. 1.4. Alegou, ainda, que os únicos valores emprestados pelo autor aos Embargantes foram os valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 35.000,00 (tinta e cinco mil reais), no ano de 2015, que perfazem a soma total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que, com os devidos abates fornecidos pelo perito, perfazem o valor atual da pessoa física em R$ 30.450,91 (trinta mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos) e na pessoa jurídica a soma atual de R$ 114.101,81 (cento e quatorze mil cento e um reais e oitenta e um centavos). Reconheceu, assim, dever ao autor o valor de e R$ 144.552,71 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos). 1.5. Na oportunidade, o embargante denunciou da lide às pessoas de Maria dos Anjos, convivente do Sr. Valdir, e sua filha Gabriela Korb Aleixo, ao argumento de que estas fizeram compras no estabelecimento da embargante com vistaa a abater no saldo devedor. 1.6. Aduziu, ainda, que Clemir Pereira Zeri deve compor a lide em razão dos títulos originais, que foram dados para o empréstimo do crédito, pois um deles estava em seu nome. 1.7. Requereu a condenação do autor na litigância de má-fé, alegando a ocorrência de anatocismo e a existência de contrato agrário. 1.8. Apresentou, por fim, reconvenção, quando, então, postulou pela condenação do autor ao pagamento de danos de ordem moral na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em nome do senhor Clemir e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em face da empresa e sua sócia gestora, a Sra. Marcia dos Santos Zeri, ao argumento de foram vítimas de coação de ordem moral. Informou a necessidade de compensação dos créditos de acordo com o laudo por ele apresentado. 1.9. Ao final, requereu: “A. Seja encaminhado os autos a Promotoria para devida tomada de providências, visto os crimes cometidos serem de Ação Incondicionada Pública; B. Seja encaminhado os autos a Receita Federal para o processamento do crime de sonegação fiscal; C. Seja indeferido o processo sem a devida arguição do mérito, por não cumprir os requisitos essenciais de existência, como pagamento de custas e valor correto da ação; D. Seja deferido à justiça gratuita de ambos os Embargantes, que constam com os termos de hipossuficiência e comprovação de incapacidade de arcar com as custas visto as constrições em seu nome; E. Seja de oficio declarado os títulos apresentados pelo autor NULOS, ou, caso assim entender, anulados por conta da COAÇÃO exercida; F. Seja declarada a inversão do ônus da prova de acordo com a medida provisória n° 2172-32 de 23 de agosto de 2001; G. Seja ratificado os títulos apresentados pelo Embargante como os originais da dívida, ratificando assim o valor da causa de acordo com o relatório pericial; H. Seja os valores compensados de acordo com o disposto nos autos periciais, reconhecendo os créditos que o Embargante possui, como o aluguel de pasto, os recibos e ainda as notas de controle de compra; I. Seja sancionado o autor no pagamento dos danos morais, para rechaçar os atos criminosos e compensar as vítimas pelos anos de coação moral que sofreram; J. Seja o autor apenado pela deslealdade processual que provocou no máximo rigor da legislação 03 de julho de 2020 37 K. Seja concedido pelo juízo de plano as medidas protetivas em favor dos Embargantes L. Seja considerado plenamente procedente todas as reivindicações dos Embargos; M. Seja concedido pelo juízo de plano as medidas protetivas em favor dos Embargantes N. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental e testemunhal.” 1.10. Manifestação do embargante ao Id. 37084142, reiterando o pedido de aplicação de medidas protetivas. 1.11. Decisão ao Id. 45494814 determinando a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais. 1.12. O autor comprovou o recolhimento das custas ao Id. 46299578. 1.14. Determinada, ao Id. 87163042, a intimação do autor para manifestar-se a respeito dos embargos monitórios apresentados. 1.15. Impugnação aos embargos ao Id. 89144184. 1.16. Manifestação do embargante ao Id. 90269189, reiterando os pedidos constantes nos embargos monitórios. 1.17. Determinada ao Id. 152038765 a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. 1.18. O embargante manifestou-se ao Id. 153588561, quando, então, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida protetiva consistente na abstenção de se aproximar a menos 500 (quinhentos) metros dos embargantes. Protestou pela produção de prova oral consistente na oitiva testemunhas e depoimento pessoal. 1.19. A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e prova pericial (Id. 153878483). 1.20. Despacho ao Id. 178968672 determinando a comprovação da hipossuficiência alegada pela embargada, em sede de reconvenção. 1.21. Intimada, a embargante arguiu ao Id. 181170006 que o resultados da atividade não são o suficiente para permitir o balanço positivo na empresa, em razão do alto valor em passivo. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Da denunciação da lide. 3.1.1. Nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 3.1.2. Nessa senda, no que toca a denunciação à lide na presente ação monitória, cumpre registrar que o cheque é título de crédito autônomo e abstrato, e quando colocado em circulação, desvincula-se da sua origem, não conferindo ao credor qualquer obrigação de demonstrar tal vínculo. 3.1.3. Logo, o autor/credor e portador do cheque, ao não receber seu crédito pode leva-lo à cobrança judicial, de forma legal. 3.1.4. O cheque é, por si só, documento cabal para comprovar a existência da dívida e a busca do título executivo pela via da ação monitória. Com efeito, destaco que a relativização da autonomia negocial do cheque pode ocorrer, porém, faz-se necessária prova da má-fé do portador (vícios de consentimento como erro, dolo ou coação, por exemplo). 3.1.5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 564 e EREsp n. 1.575.781/DF), é possível a oposição de exceções pessoais e a discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito, desde que o réu produza prova suficiente do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. 3.1.6. No caso dos autos, os argumentos utilizados pelo embargante, no sentido de que as denunciadas, companheira do autor e filha daquela, efetuaram compras em seu estabelecimento, no crediário, não é suficiente para impor sejam estas incluídas como parte no processo. 3.1.7. Somente se admite a intervenção de terceiros quando o denunciante possuir direito de regresso frente ao denunciado, situação não configurada na espécie, pois a embargante tem à sua disposição meio legais para obter o recebimento de eventual crédito construído por estas nas vias ordinárias competentes, não sendo possível a obtenção por meio da presente ação, ainda mais quando a existência da dívida e seu credor não são objetos de impugnação pelo requerido/embargado. 3.1.8. Com essas considerações, indefiro denunciação à lide. 3.2. Do chamamento ao processo. 3.2.1. A parte ré/embargante aventa a necessidade de incluir o Sr. Clemir Pereira Zeri no polo passivo da lide, ao argumento de que, na realidade, ele seria o devedor primário do autor, já que foi ele quem primeiro obteve o “empréstimo” que levou à presente lide. 3.2.2. Dita intervenção, todavia, também se mostra descabida, dado que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 130 do CPC, in verbis: “I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”. 3.2.3. No caso, não demonstrada a situação de responsabilidade solidária que permitisse a intervenção de terceiros, visto que os cheques foram emitidos pela requerida de forma nominal ao autor. 3.2.4. Isso não significa, evidentemente, que a discussão acerca da origem das dívidas envolvendo a mencionada pessoa não seja possível, mas apenas que sua presença, neste processo, não se fundamenta na referida previsão normativa. 3.3. Das medidas protetivas. 3.3.1. O presente feito não é sob qualquer ótima a via competente ou adequada para a análise do pedido do embargante. 3.3.2. Se os embargantes se sentem ameaçados, devem procurar a via processual adequada, na esfera criminal, com vistas à proteção de sua incolumidade física e psicológica. 3.3.3. Assim, ante a inadequação da via eleita, deixo de apreciar o pedido de "medida protetiva", inclusive a fim de evitar maior tumulto processual. 3.4. Da gratuidade da justiça e da reconvenção. 3.4.1. Indefiro o benefício processual da gratuidade da justiça, porquanto não há nos autos elementos que demonstrem a incapacidade econômica do embargante/reconvinte. 3.4.2. Em que pese os argumentos delineados nos embargos, o fato de a empresa ter dívidas, per si, não garante o direito à gratuidade da Justiça, uma vez que esta é devida apenas no caso de cabal demonstração da hipossuficiência financeira. 3.4.3. Nesse sentido, a solvência e a vasta capacidade econômica da parte embargante é fato notório a qualquer homem médio, sendo o pedido de gratuidade contrário a qualquer lógica jurídica ou fática. 3.4.4. No caso concreto, contudo, considerando valor atribuído a causa, verifico a possibilidade de conceder o parcelamento das custas e taxa judiciais, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e art. 468, § 6º, da CNGC. 3.4.5. Assim, à vista de tudo que consta dos autos, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça, mas defiro o parcelamento do valor referente às despesas processuais, em 6 (seis) parcelas iguais e subsequentes. 3.4.6. Proceda-se com a elaboração do cálculo inerente ao valor perseguido nos autos. 3.4.7. Ultimadas estas providências, intime-se a parte autora para que diligencie no sentido de dar início ao pagamento das parcelas, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não admissão da reconvenção. 3.4.8. Após o pagamento da primeira parcela, anote-se o recebimento a reconvenção, já contestada pela parte autora/reconvinda (Id. 89144184). 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória incidem quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) possibilidade de conversão em título executivo dos cheques que instruíram a exordial; b) a cobrança abusiva de juros; c) se as taxas de juros aplicadas caracterizam a prática de agiotagem; d) o inadimplemento das cártulas e e) seu quantum. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 5.2. A parte requerida alega a existência de agiotagem na relação negocial firmada entre as partes, razão pela qual pugnou pela inversão do ônus da prova. 5.3. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, com a imputação ao credor da responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, naquelas hipóteses legalmente estabelecidas no § 1º do art. 373 do CPC, nenhuma das quais se vê aqui presente, haja vista que as partes se encontram em pé de igualdade. 5.4. Muito embora o art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/01 preveja que incumbirá ao credor o ônus de provar a regularidade das obrigações, isso depende de que seja demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação, o que, por ora, não se constata. 5.5. Ademais, tratando-se especificamente do procedimento da ação monitória, o autor não se vê obrigado a comprovar a origem da dívida, até mesmo porque amparado em prova escrita sem eficácia de título executivo, cabendo o ônus da prova, com primazia, ao embargante, no sentido de refutar a causa debendi, comprovando que o título foi emitido com vícios. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à exigibilidade ou não das cártulas que instruem a exordial, eventual vício no negócio jurídico e o valor porventura devido. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Indefiro a realização da prova pericial, eis que não demonstrado o que referido procedimento poderá revelar de útil ao processo, pois se trata de ação monitória instruída com cheques prescritos, em que atividade probatória deverá ser voltada à constituição do crédito descrito na exordial. 9. Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato, e depoimento pessoal do autor e da representante do empresa requerida. 9.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” 9.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 9.4. Designo audiência de instrução e julgamento para 10 de julho de 2025, às 14h30min, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes e inquiridas as testemunhas arroladas. 9.5. A audiência será realizada de maneira híbrida, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. 9.6. Para entrar na audiência, acesse o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzI2YTljOWUtMzhiZC00YjE4LWI3NjItZThjOGJjZjFhYTk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d 9.7. Intimem-se o autor e a representante da requerida para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385 do CPC). 10. Retifique-se a autuação a fim de promover a inclusão da pessoa de Clemir Pereira Zeri no polo passivo, enquanto reconvinte. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000226-08.2020.8.11.0033

ID: 309790040

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000226-08.2020.8.11.0033

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR ALEIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA MARIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000226-08.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por VALDIR ALEIXO em face de M. DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1000226-08.2020.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por VALDIR ALEIXO em face de M. DOS SANTOS ZERI, nome fantasia (Drogaria do Povo), ambos qualificados, alegando ser credor do valor de R$ 147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), representado por dois cheques, sendo a cártula nº 000431, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), e a de nº 000432, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), ambas emitidas em 31/01/2017. A inicial foi instruída com documentos. 1.1. Decisão (Id. 30239467), deferindo o parcelamento das custas. 1.2. Comprovado o pagamento da primeira parcela (Id. 30406525), foi a inicial recebida, sendo ordenada a expedição do mandado monitório (Id. 30917480). 1.3. Citada (Id. 33773992), a requerida apresentou embargos monitórios c/c reconvenção (Id. 34298601). Inicialmente, alegou não ser o autor credor dos cheques apresentados, mas sim de um cheque no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) sacado no dia 11/12/2015 e um de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pré-datado para o dia 21/11/2015, os quais em conjunto formariam o valor total de 105.000,00 (cento e cinco mil reais) emprestados, sendo R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) pelo sr. Clemir e R$ 70.000,00 (setenta mil reais) pela empresa pertencente à senhora Marcia, valores esses originais do empréstimo, não sendo despendido em nenhum outro momento pelo senhor Valdir quaisquer outros valores. Alegou serem os cheques fruto da dissimulação e coação dos atos criminosos usurários praticados. 1.4. Alegou, ainda, que os únicos valores emprestados pelo autor aos Embargantes foram os valores de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 35.000,00 (tinta e cinco mil reais), no ano de 2015, que perfazem a soma total de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que, com os devidos abates fornecidos pelo perito, perfazem o valor atual da pessoa física em R$ 30.450,91 (trinta mil quatrocentos e cinquenta reais e noventa e um centavos) e na pessoa jurídica a soma atual de R$ 114.101,81 (cento e quatorze mil cento e um reais e oitenta e um centavos). Reconheceu, assim, dever ao autor o valor de e R$ 144.552,71 (cento e quarenta e quatro mil quinhentos e cinquenta e dois reais e setenta e um centavos). 1.5. Na oportunidade, o embargante denunciou da lide às pessoas de Maria dos Anjos, convivente do Sr. Valdir, e sua filha Gabriela Korb Aleixo, ao argumento de que estas fizeram compras no estabelecimento da embargante com vistaa a abater no saldo devedor. 1.6. Aduziu, ainda, que Clemir Pereira Zeri deve compor a lide em razão dos títulos originais, que foram dados para o empréstimo do crédito, pois um deles estava em seu nome. 1.7. Requereu a condenação do autor na litigância de má-fé, alegando a ocorrência de anatocismo e a existência de contrato agrário. 1.8. Apresentou, por fim, reconvenção, quando, então, postulou pela condenação do autor ao pagamento de danos de ordem moral na ordem de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em nome do senhor Clemir e R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em face da empresa e sua sócia gestora, a Sra. Marcia dos Santos Zeri, ao argumento de foram vítimas de coação de ordem moral. Informou a necessidade de compensação dos créditos de acordo com o laudo por ele apresentado. 1.9. Ao final, requereu: “A. Seja encaminhado os autos a Promotoria para devida tomada de providências, visto os crimes cometidos serem de Ação Incondicionada Pública; B. Seja encaminhado os autos a Receita Federal para o processamento do crime de sonegação fiscal; C. Seja indeferido o processo sem a devida arguição do mérito, por não cumprir os requisitos essenciais de existência, como pagamento de custas e valor correto da ação; D. Seja deferido à justiça gratuita de ambos os Embargantes, que constam com os termos de hipossuficiência e comprovação de incapacidade de arcar com as custas visto as constrições em seu nome; E. Seja de oficio declarado os títulos apresentados pelo autor NULOS, ou, caso assim entender, anulados por conta da COAÇÃO exercida; F. Seja declarada a inversão do ônus da prova de acordo com a medida provisória n° 2172-32 de 23 de agosto de 2001; G. Seja ratificado os títulos apresentados pelo Embargante como os originais da dívida, ratificando assim o valor da causa de acordo com o relatório pericial; H. Seja os valores compensados de acordo com o disposto nos autos periciais, reconhecendo os créditos que o Embargante possui, como o aluguel de pasto, os recibos e ainda as notas de controle de compra; I. Seja sancionado o autor no pagamento dos danos morais, para rechaçar os atos criminosos e compensar as vítimas pelos anos de coação moral que sofreram; J. Seja o autor apenado pela deslealdade processual que provocou no máximo rigor da legislação 03 de julho de 2020 37 K. Seja concedido pelo juízo de plano as medidas protetivas em favor dos Embargantes L. Seja considerado plenamente procedente todas as reivindicações dos Embargos; M. Seja concedido pelo juízo de plano as medidas protetivas em favor dos Embargantes N. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente documental e testemunhal.” 1.10. Manifestação do embargante ao Id. 37084142, reiterando o pedido de aplicação de medidas protetivas. 1.11. Decisão ao Id. 45494814 determinando a intimação do autor para comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais. 1.12. O autor comprovou o recolhimento das custas ao Id. 46299578. 1.14. Determinada, ao Id. 87163042, a intimação do autor para manifestar-se a respeito dos embargos monitórios apresentados. 1.15. Impugnação aos embargos ao Id. 89144184. 1.16. Manifestação do embargante ao Id. 90269189, reiterando os pedidos constantes nos embargos monitórios. 1.17. Determinada ao Id. 152038765 a intimação das partes para indicarem as provas que pretendem produzir. 1.18. O embargante manifestou-se ao Id. 153588561, quando, então, requereu, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida protetiva consistente na abstenção de se aproximar a menos 500 (quinhentos) metros dos embargantes. Protestou pela produção de prova oral consistente na oitiva testemunhas e depoimento pessoal. 1.19. A parte autora requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, depoimento pessoal e prova pericial (Id. 153878483). 1.20. Despacho ao Id. 178968672 determinando a comprovação da hipossuficiência alegada pela embargada, em sede de reconvenção. 1.21. Intimada, a embargante arguiu ao Id. 181170006 que o resultados da atividade não são o suficiente para permitir o balanço positivo na empresa, em razão do alto valor em passivo. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por consequência, fixo as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Código de Processo Civil, que determina ao Juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; b) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; c) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; d) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e e) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 3. Das preliminares e questões processuais pendentes. 3.1. Da denunciação da lide. 3.1.1. Nos termos do art. 125, II, do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. 3.1.2. Nessa senda, no que toca a denunciação à lide na presente ação monitória, cumpre registrar que o cheque é título de crédito autônomo e abstrato, e quando colocado em circulação, desvincula-se da sua origem, não conferindo ao credor qualquer obrigação de demonstrar tal vínculo. 3.1.3. Logo, o autor/credor e portador do cheque, ao não receber seu crédito pode leva-lo à cobrança judicial, de forma legal. 3.1.4. O cheque é, por si só, documento cabal para comprovar a existência da dívida e a busca do título executivo pela via da ação monitória. Com efeito, destaco que a relativização da autonomia negocial do cheque pode ocorrer, porém, faz-se necessária prova da má-fé do portador (vícios de consentimento como erro, dolo ou coação, por exemplo). 3.1.5. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 564 e EREsp n. 1.575.781/DF), é possível a oposição de exceções pessoais e a discussão da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito, desde que o réu produza prova suficiente do fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. 3.1.6. No caso dos autos, os argumentos utilizados pelo embargante, no sentido de que as denunciadas, companheira do autor e filha daquela, efetuaram compras em seu estabelecimento, no crediário, não é suficiente para impor sejam estas incluídas como parte no processo. 3.1.7. Somente se admite a intervenção de terceiros quando o denunciante possuir direito de regresso frente ao denunciado, situação não configurada na espécie, pois a embargante tem à sua disposição meio legais para obter o recebimento de eventual crédito construído por estas nas vias ordinárias competentes, não sendo possível a obtenção por meio da presente ação, ainda mais quando a existência da dívida e seu credor não são objetos de impugnação pelo requerido/embargado. 3.1.8. Com essas considerações, indefiro denunciação à lide. 3.2. Do chamamento ao processo. 3.2.1. A parte ré/embargante aventa a necessidade de incluir o Sr. Clemir Pereira Zeri no polo passivo da lide, ao argumento de que, na realidade, ele seria o devedor primário do autor, já que foi ele quem primeiro obteve o “empréstimo” que levou à presente lide. 3.2.2. Dita intervenção, todavia, também se mostra descabida, dado que não configurada nenhuma das hipóteses do art. 130 do CPC, in verbis: “I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu; II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum”. 3.2.3. No caso, não demonstrada a situação de responsabilidade solidária que permitisse a intervenção de terceiros, visto que os cheques foram emitidos pela requerida de forma nominal ao autor. 3.2.4. Isso não significa, evidentemente, que a discussão acerca da origem das dívidas envolvendo a mencionada pessoa não seja possível, mas apenas que sua presença, neste processo, não se fundamenta na referida previsão normativa. 3.3. Das medidas protetivas. 3.3.1. O presente feito não é sob qualquer ótima a via competente ou adequada para a análise do pedido do embargante. 3.3.2. Se os embargantes se sentem ameaçados, devem procurar a via processual adequada, na esfera criminal, com vistas à proteção de sua incolumidade física e psicológica. 3.3.3. Assim, ante a inadequação da via eleita, deixo de apreciar o pedido de "medida protetiva", inclusive a fim de evitar maior tumulto processual. 3.4. Da gratuidade da justiça e da reconvenção. 3.4.1. Indefiro o benefício processual da gratuidade da justiça, porquanto não há nos autos elementos que demonstrem a incapacidade econômica do embargante/reconvinte. 3.4.2. Em que pese os argumentos delineados nos embargos, o fato de a empresa ter dívidas, per si, não garante o direito à gratuidade da Justiça, uma vez que esta é devida apenas no caso de cabal demonstração da hipossuficiência financeira. 3.4.3. Nesse sentido, a solvência e a vasta capacidade econômica da parte embargante é fato notório a qualquer homem médio, sendo o pedido de gratuidade contrário a qualquer lógica jurídica ou fática. 3.4.4. No caso concreto, contudo, considerando valor atribuído a causa, verifico a possibilidade de conceder o parcelamento das custas e taxa judiciais, na forma do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, e art. 468, § 6º, da CNGC. 3.4.5. Assim, à vista de tudo que consta dos autos, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça, mas defiro o parcelamento do valor referente às despesas processuais, em 6 (seis) parcelas iguais e subsequentes. 3.4.6. Proceda-se com a elaboração do cálculo inerente ao valor perseguido nos autos. 3.4.7. Ultimadas estas providências, intime-se a parte autora para que diligencie no sentido de dar início ao pagamento das parcelas, o que deverá ser comprovado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não admissão da reconvenção. 3.4.8. Após o pagamento da primeira parcela, anote-se o recebimento a reconvenção, já contestada pela parte autora/reconvinda (Id. 89144184). 4. Pontos controvertidos. 4.1. A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. 4.2. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o art. 357, II, do Código de Processo Civil. 4.3. Infere-se da petição inicial e da contestação que as questões fáticas objeto de dilação probatória incidem quanto aos seguintes pontos controvertidos: a) possibilidade de conversão em título executivo dos cheques que instruíram a exordial; b) a cobrança abusiva de juros; c) se as taxas de juros aplicadas caracterizam a prática de agiotagem; d) o inadimplemento das cártulas e e) seu quantum. 5. Do ônus da prova. 5.1. Segundo as regras gerais do ônus probatório, conforme preceitua o art. 357, III, do CPC, incumbe ao autor comprovar os fatos constitutivos do direito invocado e ao réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito dos autores, nos moldes do art. 373 daquele diploma. 5.2. A parte requerida alega a existência de agiotagem na relação negocial firmada entre as partes, razão pela qual pugnou pela inversão do ônus da prova. 5.3. Somente é cabível a inversão do ônus da prova, com a imputação ao credor da responsabilidade pela comprovação da regularidade jurídica da cobrança, naquelas hipóteses legalmente estabelecidas no § 1º do art. 373 do CPC, nenhuma das quais se vê aqui presente, haja vista que as partes se encontram em pé de igualdade. 5.4. Muito embora o art. 3º da Medida Provisória nº 2.172-32/01 preveja que incumbirá ao credor o ônus de provar a regularidade das obrigações, isso depende de que seja demonstrada pelo prejudicado, ou pelas circunstâncias do caso, a verossimilhança da alegação, o que, por ora, não se constata. 5.5. Ademais, tratando-se especificamente do procedimento da ação monitória, o autor não se vê obrigado a comprovar a origem da dívida, até mesmo porque amparado em prova escrita sem eficácia de título executivo, cabendo o ônus da prova, com primazia, ao embargante, no sentido de refutar a causa debendi, comprovando que o título foi emitido com vícios. 6. Da matéria de direito. 6.1. Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, IV, combinado com as normas fundamentais do Código de Processo Civil, que trazem os princípios da boa-fé, da lealdade processual e, principalmente, da cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas à exigibilidade ou não das cártulas que instruem a exordial, eventual vício no negócio jurídico e o valor porventura devido. 6.2. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 7. Providências. 7.1. Declaro saneado o processo. 7.2. Assim, faculto às partes, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão, findo o qual esta se tornará estável (art. 357, § 1º, CPC/2015). 8. Indefiro a realização da prova pericial, eis que não demonstrado o que referido procedimento poderá revelar de útil ao processo, pois se trata de ação monitória instruída com cheques prescritos, em que atividade probatória deverá ser voltada à constituição do crédito descrito na exordial. 9. Defiro a produção da prova oral, consistente na oitiva de eventuais testemunhas arroladas pelos litigantes, que delimito no máximo de 3 (três) para cada fato, e depoimento pessoal do autor e da representante do empresa requerida. 9.1. Intimem-se as partes a apresentarem, na forma dos arts. 357, § 4º, e 450 do Código de Processo Civil, o rol de testemunhas a serem ouvidas, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.2. Saliente-se, por oportuno, que em homenagem aos princípios processuais da colaboração e da cooperação processual envolvendo os atores do processo (CPC, art. 6º), a regra, no Código de Processo Civil de 2015, é que a intimação da testemunha seja providenciada pela parte interessada na sua oitiva, sob pena de desistência da inquirição, a teor do artigo 455, § § 1º, 2º e 3º, do Estatuto Processual Civil, verbis: “Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.” 9.3. Dessa forma, a intimação da testemunha pela máquina judiciária para comparecer à audiência e prestar depoimento reveste-se de caráter excepcional, somente podendo ser efetivada, a teor do art. 455, § 4º, do CPC: (i) quando frustrada a intimação de advogado, (ii) quando sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz, (iii) quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o magistrado o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir, (iv) quando a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, (v) de testemunha que deve ser inquirida em sua residência ou onde exercem sua função (art. 454, CPC). 9.4. Designo audiência de instrução e julgamento para 10 de julho de 2025, às 14h30min, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal das partes e inquiridas as testemunhas arroladas. 9.5. A audiência será realizada de maneira híbrida, nos termos da Resolução nº 354/20 do Conselho Nacional de Justiça. 9.6. Para entrar na audiência, acesse o link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzI2YTljOWUtMzhiZC00YjE4LWI3NjItZThjOGJjZjFhYTk1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22ab6c890b-a567-4e27-ba88-a6eea2c664eb%22%7d 9.7. Intimem-se o autor e a representante da requerida para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso (art. 385 do CPC). 10. Retifique-se a autuação a fim de promover a inclusão da pessoa de Clemir Pereira Zeri no polo passivo, enquanto reconvinte. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De São Bernardo Do Campo e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Registro - Trt 15ª Região

ID: 315605170

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001228-31.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM / mab CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. ALIENAÇÃO. 1 – Presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. 2 – Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de competência cível nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000, em que é SUSCITANTE Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, é SUSCITADO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, vinculada ao TRT da 2ª Região, em face do Juízo da Vara do Trabalho de Registro, vinculada ao TRT da 15ª Região, por considerar que não se insere na sua competência, de juízo deprecante, a alienação do imóvel penhorado na Carta Precatória nº 0010518-91.2023.5.15.0069. As autoridades envolvidas manifestaram-se às fls. 690/693. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 697/698). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE De acordo com o inciso II do artigo 201 do Regimento Interno do TST (RITST), dá-se o conflito negativo de competência quando 2 (duas) ou mais autoridades se consideram incompetentes, atribuindo uma à outra a competência. Estabelecida a discordância entre órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho quanto à competência para a alienação do imóvel penhorado e avaliado, ADMITO o presente conflito de competência. 2. MÉRITO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo /SP deprecou à Vara do Trabalho de Registro a fim de que seja procedida a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP, pertencente ao sócio executado DANILO COLOMBO, devendo o Oficial de Justiça informar o executado de que o mesmo ficará depositário do imóvel, bem como cientificar a cônjuge do sócio executado sr(a). NEIVA MARIA HERNANDEZ COLOMBO da penhora (fls. 600 e 652). O Juízo Vara do Trabalho de Registro nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 determinou ao Oficial de Justiça Avaliador, por meio deste mandado, à PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel de matrícula n. 3.021 de propriedade do executado DANILO COLOMBO CPF: 008.531.648-27. Considerando o atual endereço informado pelo exequente - Avenida Francisco Egen Junior (antiga Avenida Quatro), nº 29, Vila Nossa Senhora dos Navegantes III, Cananéia/SP, CEP 11990-000. Conforme anexa solicitação de prosseguimento da Carta Precatória. (fls. 593). Foi realizada avaliação do bem, penhora, nomeação do depositário e intimação da executada da penhora e avaliação realizadas (fls. 653). O Juízo da Vara do Trabalho de Registro proferiu despacho nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 no sentido de devolver a carta precatória (fls. 657/660). O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo proferiu despacho nos autos da ATOrd 0263800-48.1999.5.02.0462 suscitando o presente conflito negativo de competência (fls. 665/666). Após a remessa de cópia dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho via malote digital, o presente conflito de competência foi autuado e distribuído em 2024. À análise: O artigo 845 do CPC dispõe que: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Extrai-se dos referidos dispositivos que a penhora será realizada por termo nos autos, a qual, sendo impossível, impõe que a execução será feita por carta. Assim, tratando-se a hipótese dos autos de execução por carta precatória, não há como se afastar a competência do Juízo deprecado, situado no foro do bem imóvel objeto da penhora. Na espécie, o juízo deprecado já realizou a penhora e a avaliação do imóvel, de forma que a alienação também deverá ser efetivada pelo juízo deprecado, nos termos da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR TERMO. ART. 845, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face de despacho proferido pelo Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba/SP, nos autos de carta precatória, que entendeu ser do juízo suscitante a competência para executar a penhora de imóvel situado na jurisdição territorial do juízo suscitado. 2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a penhora, avaliação e alienação de bens imóveis situados fora da jurisdição territorial do juízo da execução competia ao juízo deprecado, conforme expressa dicção do art. 658, segundo o qual, " Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação ". Precedentes da SDI-2 solucionando conflitos suscitados sob a vigência daquele diploma processual. 3. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015, em novidade introduzida pelo art. 845, §1º, estabeleceu, para a penhora de imóveis , uma preferência legal para sua realização por termo , independentemente da situação do bem, desde que apresentada a certidão da respectiva matrícula, tornando meramente residual a efetivação da penhora de imóveis mediante carta, apenas para as hipóteses em que não se afigurar possível a constrição pelo modo preferencial. 4. No caso sob exame, o juízo deprecante, indicando claramente a matrícula do imóvel a ser penhorado e anexando sua respectiva certidão, e sem acusar qualquer impossibilidade para a realização da constrição a termo, expediu carta precatória, rogando a realização da penhora e avaliação do bem pelo juízo deprecado. 5. Nesse contexto, afigura-se adequada e consentânea com a nova legislação a recusa parcial de execução da carta precatória pelo juízo deprecado, porquanto não apresentado motivo para a não realização da penhora nos moldes do § 1º do art. 845 do CPC/2015 6. Note-se que, conforme assinalado pela autoridade suscitada, será cabível a carta precatória para posterior avaliação e alienação do imóvel penhorado, providências que, alheias ao escopo do art. 845, § 1º, do CPC/2015 (que somente dispõe acerca da penhora), remanescem de competência do juízo deprecado, a teor do § 2º do dispositivo (equivalente ao art. 658 do CPC/73). Conflito de competência admitido. Declarada a competência do juízo suscitante" (CC-1000226-92.2017.5.02.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). O STJ tem decidido que, se está presente a total exequibilidade de alienação de bens imóveis penhorados por meio de leilão virtual, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, não haveria por que declarar a competência do juízo deprecado para a realização do ato (CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 4/6/2020, CC n. 190.762, Ministro Francisco Falcão, DJe 22/06/2023, REsp n. 1.997.723, Ministra Nancy Andrighi, DJe 21/6/2022.). De fato, há vários dispositivos legais que externam o enaltecimento do ordenamento jurídico à realização de atos judiciais pelo meio eletrônico, como se infere de toda a Seção "Da Prática Eletrônica de Atos Processuais", artigos 193 a 199 do CPC, e de outros, dos quais se destacam: Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 879. A alienação far-se-á: II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. Todavia, não considero que a competência do juízo deprecante seja a imediata consequência da mera previsão legal de preferência pela realização de alienação judicial por meio eletrônico. Nos termos da Resolução nº 236 do CNJ, de 13 de julho de 2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, deve-se considerar que a alienação judicial visa a facilitar a participação dos licitantes reduzindo custos e agilizando os processos de execução, bem como deverão atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança. Deste ato normativo não se extrai nenhuma consideração ou regulamentação que sinalize que a alienação judicial, ainda que eletrônica, deva ocorrer no juízo que não seja o da situação do bem. Ao contrário, os artigos 16, 17 e 18 prevêem medidas que somente podem ocorrer no local onde está o bem: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. Art. 17. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. Art. 18. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. O próprio CPC, para além do artigo 845, prevê expressamente no artigo 884 que incumbe ao leiloeiro público realizar o leilão onde se encontram os bens. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; E o art. 914 do CPC prevê sobre a competência de julgamento dos embargos à execução, na execução por carta, como aqui, se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Nada obstante, presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICICÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “ visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução ”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente " ... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial" (CCCiv-7000-59.1994.5.02.0041, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial" (CCCiv-1000874-40.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA. 1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o art. 845 do CPC fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens móveis ou certidão da existência de bens móveis, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC, art. 879). Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC, art. 881), o legislador indicou a via preferencial do leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC, art. 882 e §§). 4. Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC, art.15 c/c os arts. 769 e 878 da CLT), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação do leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do art. 914 do CPC. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante" (CCCiv-1000823-29.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/09/2024). Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Ante o exposto, declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. Ressalva de entendimento do relator. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De São Bernardo Do Campo e outros x Juízo Da Vara Do Trabalho De Registro - Trt 15ª Região

ID: 315605197

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001228-31.2024.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SãO BERNARDO DO CAMPO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (AGU)

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO

Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUBSEÇÃO II ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: SERGIO PINTO MARTINS CCCiv 1001228-31.2024.5.00.0000 SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO SUSCITADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000 A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMSPM / mab CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL REALIZADAS PELO JUÍZO DEPRECADO. ALIENAÇÃO. 1 – Presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. 2 – Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Conflito de competência cível nº TST-CCCiv - 1001228-31.2024.5.00.0000, em que é SUSCITANTE Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, é SUSCITADO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, vinculada ao TRT da 2ª Região, em face do Juízo da Vara do Trabalho de Registro, vinculada ao TRT da 15ª Região, por considerar que não se insere na sua competência, de juízo deprecante, a alienação do imóvel penhorado na Carta Precatória nº 0010518-91.2023.5.15.0069. As autoridades envolvidas manifestaram-se às fls. 690/693. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo regular prosseguimento do feito (fls. 697/698). É o relatório. V O T O 1. ADMISSIBILIDADE De acordo com o inciso II do artigo 201 do Regimento Interno do TST (RITST), dá-se o conflito negativo de competência quando 2 (duas) ou mais autoridades se consideram incompetentes, atribuindo uma à outra a competência. Estabelecida a discordância entre órgãos jurisdicionais da Justiça do Trabalho quanto à competência para a alienação do imóvel penhorado e avaliado, ADMITO o presente conflito de competência. 2. MÉRITO O Juiz da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo /SP deprecou à Vara do Trabalho de Registro a fim de que seja procedida a penhora do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP, pertencente ao sócio executado DANILO COLOMBO, devendo o Oficial de Justiça informar o executado de que o mesmo ficará depositário do imóvel, bem como cientificar a cônjuge do sócio executado sr(a). NEIVA MARIA HERNANDEZ COLOMBO da penhora (fls. 600 e 652). O Juízo Vara do Trabalho de Registro nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 determinou ao Oficial de Justiça Avaliador, por meio deste mandado, à PENHORA E AVALIAÇÃO do imóvel de matrícula n. 3.021 de propriedade do executado DANILO COLOMBO CPF: 008.531.648-27. Considerando o atual endereço informado pelo exequente - Avenida Francisco Egen Junior (antiga Avenida Quatro), nº 29, Vila Nossa Senhora dos Navegantes III, Cananéia/SP, CEP 11990-000. Conforme anexa solicitação de prosseguimento da Carta Precatória. (fls. 593). Foi realizada avaliação do bem, penhora, nomeação do depositário e intimação da executada da penhora e avaliação realizadas (fls. 653). O Juízo da Vara do Trabalho de Registro proferiu despacho nos autos da CartPrecCiv 0010518-91.2023.5.15.0069 no sentido de devolver a carta precatória (fls. 657/660). O Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo proferiu despacho nos autos da ATOrd 0263800-48.1999.5.02.0462 suscitando o presente conflito negativo de competência (fls. 665/666). Após a remessa de cópia dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho via malote digital, o presente conflito de competência foi autuado e distribuído em 2024. À análise: O artigo 845 do CPC dispõe que: Art. 845. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros. § 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos. § 2º Se o executado não tiver bens no foro do processo, não sendo possível a realização da penhora nos termos do § 1º, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. Extrai-se dos referidos dispositivos que a penhora será realizada por termo nos autos, a qual, sendo impossível, impõe que a execução será feita por carta. Assim, tratando-se a hipótese dos autos de execução por carta precatória, não há como se afastar a competência do Juízo deprecado, situado no foro do bem imóvel objeto da penhora. Na espécie, o juízo deprecado já realizou a penhora e a avaliação do imóvel, de forma que a alienação também deverá ser efetivada pelo juízo deprecado, nos termos da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. REGÊNCIA DO CPC/2015. PENHORA DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO TERRITORIAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREFERÊNCIA PELA REALIZAÇÃO DA CONSTRIÇÃO POR TERMO. ART. 845, § 1º, DO CPC. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, em face de despacho proferido pelo Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Pindamonhangaba/SP, nos autos de carta precatória, que entendeu ser do juízo suscitante a competência para executar a penhora de imóvel situado na jurisdição territorial do juízo suscitado. 2. Sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, a penhora, avaliação e alienação de bens imóveis situados fora da jurisdição territorial do juízo da execução competia ao juízo deprecado, conforme expressa dicção do art. 658, segundo o qual, " Se o devedor não tiver bens no foro da causa, far-se-á a execução por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação ". Precedentes da SDI-2 solucionando conflitos suscitados sob a vigência daquele diploma processual. 3. Todavia, o Código de Processo Civil de 2015, em novidade introduzida pelo art. 845, §1º, estabeleceu, para a penhora de imóveis , uma preferência legal para sua realização por termo , independentemente da situação do bem, desde que apresentada a certidão da respectiva matrícula, tornando meramente residual a efetivação da penhora de imóveis mediante carta, apenas para as hipóteses em que não se afigurar possível a constrição pelo modo preferencial. 4. No caso sob exame, o juízo deprecante, indicando claramente a matrícula do imóvel a ser penhorado e anexando sua respectiva certidão, e sem acusar qualquer impossibilidade para a realização da constrição a termo, expediu carta precatória, rogando a realização da penhora e avaliação do bem pelo juízo deprecado. 5. Nesse contexto, afigura-se adequada e consentânea com a nova legislação a recusa parcial de execução da carta precatória pelo juízo deprecado, porquanto não apresentado motivo para a não realização da penhora nos moldes do § 1º do art. 845 do CPC/2015 6. Note-se que, conforme assinalado pela autoridade suscitada, será cabível a carta precatória para posterior avaliação e alienação do imóvel penhorado, providências que, alheias ao escopo do art. 845, § 1º, do CPC/2015 (que somente dispõe acerca da penhora), remanescem de competência do juízo deprecado, a teor do § 2º do dispositivo (equivalente ao art. 658 do CPC/73). Conflito de competência admitido. Declarada a competência do juízo suscitante" (CC-1000226-92.2017.5.02.0007, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). O STJ tem decidido que, se está presente a total exequibilidade de alienação de bens imóveis penhorados por meio de leilão virtual, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, não haveria por que declarar a competência do juízo deprecado para a realização do ato (CC n. 147.746/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 4/6/2020, CC n. 190.762, Ministro Francisco Falcão, DJe 22/06/2023, REsp n. 1.997.723, Ministra Nancy Andrighi, DJe 21/6/2022.). De fato, há vários dispositivos legais que externam o enaltecimento do ordenamento jurídico à realização de atos judiciais pelo meio eletrônico, como se infere de toda a Seção "Da Prática Eletrônica de Atos Processuais", artigos 193 a 199 do CPC, e de outros, dos quais se destacam: Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Art. 232. Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação ou da intimação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante. Art. 263. As cartas deverão, preferencialmente, ser expedidas por meio eletrônico, caso em que a assinatura do juiz deverá ser eletrônica, na forma da lei. Art. 837. Obedecidas as normas de segurança instituídas sob critérios uniformes pelo Conselho Nacional de Justiça, a penhora de dinheiro e as averbações de penhoras de bens imóveis e móveis podem ser realizadas por meio eletrônico. Art. 879. A alienação far-se-á: II - em leilão judicial eletrônico ou presencial. Art. 882. Não sendo possível a sua realização por meio eletrônico, o leilão será presencial. § 1º A alienação judicial por meio eletrônico será realizada, observando-se as garantias processuais das partes, de acordo com regulamentação específica do Conselho Nacional de Justiça. § 2º A alienação judicial por meio eletrônico deverá atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança, com observância das regras estabelecidas na legislação sobre certificação digital. Todavia, não considero que a competência do juízo deprecante seja a imediata consequência da mera previsão legal de preferência pela realização de alienação judicial por meio eletrônico. Nos termos da Resolução nº 236 do CNJ, de 13 de julho de 2016, que regulamenta, no âmbito do Poder Judiciário, procedimentos relativos à alienação judicial por meio eletrônico, na forma preconizada pelo artigo 882, § 1º, do CPC, deve-se considerar que a alienação judicial visa a facilitar a participação dos licitantes reduzindo custos e agilizando os processos de execução, bem como deverão atender aos requisitos de ampla publicidade, autenticidade e segurança. Deste ato normativo não se extrai nenhuma consideração ou regulamentação que sinalize que a alienação judicial, ainda que eletrônica, deva ocorrer no juízo que não seja o da situação do bem. Ao contrário, os artigos 16, 17 e 18 prevêem medidas que somente podem ocorrer no local onde está o bem: Art. 16. Os bens penhorados serão oferecidos em site designado pelo juízo da execução (art. 887, § 2º), com descrição detalhada e preferencialmente por meio de recursos multimídia, para melhor aferição de suas características e de seu estado de conservação. Parágrafo único. Fica o leiloeiro autorizado a fotografar o bem e a visitá-lo, acompanhado ou não de interessados na arrematação. Art. 17. Os bens a serem alienados estarão em exposição nos locais indicados no site, com a descrição de cada lote, para visitação dos interessados, nos dias e horários determinados. Art. 18. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação judicial eletrônica. O próprio CPC, para além do artigo 845, prevê expressamente no artigo 884 que incumbe ao leiloeiro público realizar o leilão onde se encontram os bens. Art. 884. Incumbe ao leiloeiro público: I - publicar o edital, anunciando a alienação; II - realizar o leilão onde se encontrem os bens ou no lugar designado pelo juiz; E o art. 914 do CPC prevê sobre a competência de julgamento dos embargos à execução, na execução por carta, como aqui, se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Nada obstante, presentemente, a SbDI-2 do TST decide que os §§ 1º e 2º do artigo 845 do CPC não impõem a competência do Juízo deprecado para realizar a alienação do bem imóvel objeto da penhora, situado sob sua jurisdição. Prevaleceram os fundamentos de que não há empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução. Nesse sentido, são os seguintes julgados: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ATOS DE EXPROPRIAÇÃO DE BEM IMÓVEL SITUADO FORA DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, DA EFICICÊNCIA E DA COOPERAÇÃO. ATOS PROCESSUAIS QUE PODEM SER PRATICADOS DE MODO VIRTUAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CAUSA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior era firme no sentido de atribuir ao juízo do local do imóvel a competência para a realização dos atos de expropriação, com fundamento no art. 845, § 2º, do CPC. 2. Não se desconhece, entretanto, que o próprio Código de Processo Civil apresenta a possibilidade da prática de atos constritivos de imóveis pelo juízo da causa, mesmo quando localizados em outra jurisdição, sempre que houver viabilidade na prática do ato sem prejuízo para as partes (art. 845, § 1º, do CPC). 3. De outro lado, na Resolução nº 236 de 13/07/2016 o Conselho Nacional de Justiça regulamentou a alienação judicial eletrônica de imóveis consignando que a medida “ visa a facilitar a participação dos licitantes, reduzindo custos e agilizando os processos de execução ”. 4. Não há, portanto, empecilho legal para a prática de atos expropriatórios de imóveis situados fora da jurisdição do juízo da execução, desde que se verifique viabilidade prática e seja mais eficiente. 5. A alienação eletrônica será mais eficiente quando realizada pelo juiz da causa, o qual poderá atuar com maior celeridade e conhecimento das peculiaridades que norteiam o processo quando surgirem entraves que precisem ser solucionados, assim como melhor administrará os custos da alienação e a distribuição de seus resultados. 6. Na verdade, a vantagem que poderia surgir com a alienação pelo juiz da situação do imóvel seria a existência de maior interesse local na aquisição da propriedade oferecida em leilão, porém, nada impede que o juízo da situação do imóvel, em colaboração com o juízo da alienação judicial, divulgue o leilão eletrônico entre seus jurisdicionados. 7. Quanto ao registro da penhora, o art. 659, § 4º, do CPC atribui essa responsabilidade ao exequente " ... mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ", não se justificando expedição de carta precatória com essa finalidade. 8. No caso dos autos, o juízo deprecado já efetuou a penhora e a avaliação do bem, atos processuais que precisariam ser realizados no juízo da situação do imóvel, assim, faltando apenas a alienação do bem, tem-se que o princípio da eficiência define a competência do juízo da causa para a prática do ato, competindo ao juízo da situação do imóvel colaborar com a divulgação da alienação judicial eletrônica que será realizada. 9. É preciso aproveitar o desenvolvimento tecnológico em prol da melhoria da prestação jurisdicional, de modo que a carta precatória só será justificada quando for importante que o ato processual seja praticado de modo presencial" (CCCiv-7000-59.1994.5.02.0041, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA EXPEDIDA PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. RECUSA DO CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA QUANTO À ALIENAÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo, diante da recusa do Juízo da Vara de Trabalho de Atibaia de cumprir a Carta Precatória Executória em relação ao leilão judicial, após por ele realizados os atos de penhora, avaliação e reavaliação do bem imóvel indicado pelo Juízo deprecante. 2. Diante da ausência de justificativas, seja para não proceder a penhora mediante termo nos autos, na forma do § 2.º do art. 845 do CPC; seja para não realizar a alienação do imóvel por meio eletrônico, como de ordinário determina a lei, deve prevalecer a jurisprudência do STJ, no sentido de reconhecer a competência do juízo da execução para proceder ao leilão judicial. 3. É certo que a jurisprudência desta Subseção, sedimentada ainda sob o pálio do CPC de 1973, segue no sentido de reconhecer a competência do juízo deprecado em situações semelhantes. Percebe-se, no entanto, que a afirmação dessa jurisprudência se revela desestimulante à modernização da Justiça do Trabalho, já que fomenta indiretamente a continuidade de práticas não mais condizentes com os princípios da celeridade e economicidade processuais. Conflito de Competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33.ª Vara do Trabalho de São Paulo para a realização do leilão judicial" (CCCiv-1000874-40.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 04/10/2024). "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA. PENHORA E AVALIAÇÃO JÁ REALIZADAS NO JUÍZO DEPRECADO. AVERBAÇÃO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ULTIMAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS DE BEM IMÓVEL SEDIADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA. 1. O Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (suscitante) determinou a expedição de carta precatória executória para penhora de imóvel situado no foro do Juízo da Vara do Trabalho de Registro/SP (suscitado). O oficial de justiça avaliador da Vara do Trabalho de Registro/SP procedeu à penhora e à avaliação do citado imóvel. Na sequência, o Juízo deprecado devolveu a carta precatória ao fundamento de que os demais atos poderiam ser realizados pelo Juízo deprecante por meios eletrônicos. Com o retorno da carta precatória, o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP suscitou o presente conflito negativo de competência. 2. Ao tratar do lugar da formalização da penhora, o art. 845 do CPC fixou dois critérios claros e objetivos: independentemente do lugar em que se encontrem os bens, se apresentada a certidão da matrícula de bens móveis ou certidão da existência de bens móveis, a penhora será feita por termo nos autos; diversamente, não existindo bens do devedor no foro do processo, inviabilizando-se a penhora por termo nos autos, a execução será feita por carta, penhorando-se, avaliando-se e alienando-se os bens no foro da situação. 3. Na forma legal, a penhora encerra ato solene de afetação patrimonial, devendo ser efetivada com a observância de requisitos determinados, entre os quais a descrição dos bens penhorados e de suas características (CPC, art. 835, III). Essa medida, a par de justificar a avaliação realizada por Oficial de Justiça ou por Perito a tanto designado (CPC, art. 875), resguarda a atuação subrogatória do Poder Judiciário, que invade o patrimônio do devedor, substituindo-o, diante do não cumprimento espontâneo da coisa julgada. Ainda na forma legal, apreendidos os bens do devedor e garantido o juízo, segue-se a etapa dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação, a qual será sucedida pela fase de expropriação dos bens apreendidos, o que se dará pelas vias da adjudicação ou da alienação pública ou privada (CPC, art. 879). Cuidando-se, porém, de alienação conduzida diretamente pelo Poder Judiciário (CPC, art. 881), o legislador indicou a via preferencial do leilão eletrônico, respeitadas as garantias processuais das partes e os princípios da ampla publicidade, autenticidade e segurança, bem assim as normas legais sobre certificação digital (CPC, art. 882 e §§). 4. Desse modo, à luz das normas processuais comuns, aplicáveis de forma subsidiária e supletiva ao processo do trabalho (CPC, art.15 c/c os arts. 769 e 878 da CLT), a possibilidade de a penhora ser efetivada por termo nos autos fixa a competência do juízo natural da execução para a condução dos atos ulteriores de avaliação e alienação (CPC, art. 845), ressalvadas as situações em que, além de não possuir o devedor bens no foro do processo, não se revelar possível a penhora por termo nos autos. Portanto, ainda que os bens estejam situados em outro local, a apresentação de certidões de matrícula fixará a competência do juízo da execução, afastando-se o concurso do juízo do foro correspondente, ou ainda, em outras palavras, apenas excepcionalmente, quando não forem apresentadas as certidões de matrícula de bens imóveis situados em outro foro, é que se poderá deprecar a prática dos atos de apreensão, avaliação e expropriação do bem. Essa linha de compreensão não exime, por óbvio, a possibilidade de apoio do juízo do foro do bem para a mais ampla divulgação do leilão judicial eletrônico perante a comunidade local, garantindo-se mais efetividade e liquidez ao procedimento de alienação (CF, art. 5º, LXXVIII). 5. No caso, considerando que o juízo deprecado já procedeu à penhora e à avaliação do imóvel, nada obsta que o próprio juízo da execução conduza os atos ulteriores, até a alienação judicial, ressalvada a competência do juízo deprecado para o exame de eventuais embargos, se suscitados vícios ou defeitos da penhora ou da avaliação, na exata conformidade do art. 914 do CPC. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, Suscitante" (CCCiv-1000823-29.2023.5.00.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/09/2024). Conflito negativo de competência admitido para, com ressalva de entendimento do relator, declarar a competência do juízo deprecante, suscitante. Ante o exposto, declaro a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, admitir o conflito negativo de competência e declarar a competência do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, para realizar a alienação do imóvel descrito na matrícula n° 3.021, do CRI da Comarca de Cananéia/SP. Ressalva de entendimento do relator. Brasília, 30 de junho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE REGISTRO - TRT 15ª REGIÃO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1618 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes