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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Flavia Jeisiany Fernandes Guimaraes

ID: 257074346

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000678-28.2023.5.02.0384

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

FLAVIA JEISIANY FERNANDES GUIMARAES

Notificação

Advogados:

MARCO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000678-28.2023.5.02.0384 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CATARINA VON ZUBEN 1000678-28.2023.5.02.0384 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : FLAVIA JEISIANY FERNANDES GUIMARAES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83b8a96 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1000678-28.2023.5.02.0384 - 17ª TurmaRecorrente(s): 1. FLAVIA JEISIANY FERNANDES GUIMARAES Recorrido(a)(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A RECURSO DE: FLAVIA JEISIANY FERNANDES GUIMARAES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/09/2024 - Id 84ae035; recurso apresentado em 10/09/2024 - Id 5f738e7). Regular a representação processual (Id b25699a). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a falta de vistoria no local de trabalho não enseja nulidade do laudo pericial, uma vez que o perito pode se embasar em outros elementos suficientes para a realização e conclusão da perícia - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1002067-33.2016.5.02.0048, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-1000266-74.2016.5.02.0471, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/02/2023; Ag-AIRR-766-16.2019.5.11.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-21551-33.2017.5.04.0251, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/05/2022; RR-1001312-98.2017.5.02.0201, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-826-56.2021.5.17.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RR-20845-38.2012.5.20.0006, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 04/12/2015; Ag-RR-78900-51.2012.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 16/11/2018; AIRR-1147-73.2014.5.15.0084, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS / INCAPACIDADE LABORATIVA / PENSIONAMENTO VITALÍCIO / LUCROS CESSANTES / DESPESAS COM TRATAMENTO MÉDICO/ DANOS MORAIS / HONORÁRIOS PERICIAIS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.2 DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /gcm SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIA JEISIANY FERNANDES GUIMARAES

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Tereza Candida Florentino x Banco Bmg S/A

ID: 333822131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-98.2024.8.26.0431

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TEREZA CANDIDA FLORENTINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SARA HELMA HAMPEL

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LOUIS DOLABELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000266-98.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Candida Florentino - BANCO BMG S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico… Processo 1000266-98.2024.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tereza Candida Florentino - BANCO BMG S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais manejada por TEREZA CANDIDA FLORENTINO em face do BANCO BMG S.A., ambos qualificados nos autos. Sustentou a autora, em síntese, que, pretendendo contratar um empréstimo consignado, foi induzida a erro, celebrando contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cujos descontos mensais em seu benefício previdenciário reputa abusivos. Pugnou pela declaração de nulidade do contrato, com sua conversão para a modalidade de empréstimo, a devolução em dobro dos valores pagos e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais (fls. 01/12). Por meio da decisão de fls. 54/55 foi deferida à autora a gratuidade da justiça, bem como concedida a tutela de urgência foi deferida para suspender os descontos. Citado, o réu apresentou contestação, na qual defendeu a regularidade da contratação. Argumentou que a autora estava ciente da modalidade contratual, tendo assinado o termo de adesão e utilizado os valores creditados em sua conta. Aduziu a inexistência de vício de consentimento ou de qualquer ato ilícito, pugnando pela total improcedência dos pedidos (fls. 169/188). Intimada, a parte autora não apresentou réplica (certidão à fl. 325). As partes foram instadas a especificar provas (fl. 392). O réu manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito (fls. 395/399), ao passo que a autora permaneceu inerte. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida, de fato e de direito, já se encontra suficientemente demonstrada pela prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, aliás sequer requeridas pelas partes. Assim, estando presentes os requisitos legais, não é apenas faculdade, senão que verdadeiro dever-poder de o Estado-Juiz passar ao imediato julgamento do mérito, inclusive em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CRFB, art. 5º, LXXVIII). Consoante já se disse: Embora o direito à prestação jurisdicional tempestiva, justa e adequada esteja implícita na cláusula do 'devido processo legal substantivo' (CF, art. 5º, LIV), a formalização expressa do princípio [da razoável duração do processo] no texto constitucional contribui para reforçar o dever estatal de adotar as medidas necessárias para alcançar tal finalidade (Novelino, Marcelo, Curso de Direito Constitucional, Salvador, Juspodivm, 2019, 14ª ed., p. 475). Pois bem. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Inegavelmente a autora é consumidora dos serviços fornecidos pela instituição financeira ré junto ao mercado de consumo. A despeito de tal constatação, contudo, a pretensão da autora é improcedente. A controvérsia cinge-se em verificar a existência de vício de consentimento que pudesse macular o negócio jurídico celebrado. A autora fundamenta seu pedido na alegação de que foi induzida a erro, pois acreditava contratar um empréstimo consignado tradicional, e não um cartão de crédito com reserva de margem consignável. Contudo, as provas carreadas aos autos pela instituição financeira ré infirmam a tese da inicial. O Termo de Adesão a Produtos e Serviços / Cartão de Crédito Consignado e Abertura de Conta de Pagamento (fls. 212 e ss.) é claro ao especificar a natureza do produto contratado. Em diversas passagens, o documento utiliza, de forma ostensiva, as expressões Cartão de Crédito Consignado e BMG Card, não deixando margem para dúvida razoável quanto à modalidade do negócio. Ademais, perde força a alegação da parte autora de que não sabia que teria contratado um cartão de crédito, pois efetivamente utilizou o cartão para variadas compras no comércio. Conforme se extrai das faturas juntadas aos autos, há registros de compras em supermercado (fls. 232, 234, 235, 236 e 240), no estabelecimento CONFIANÇA MARAJOARA (fl. 237 do PDF), para recarga de celular (fl. 238) e em outros estabelecimentos como MERCADO SKINAO (fl. 241) e 'JAU SERVE LOJA 8 (fl. 242). Tal comportamento é incompatível com a tese de desconhecimento total do produto, demonstrando que a autora não apenas recebeu o crédito inicial, mas também se valeu do plástico para transações na função crédito. Para a anulação de negócio jurídico por erro, exige-se que este seja substancial, escusável e real, ou seja, que a falsa percepção da realidade não decorra de desídia da própria parte. No caso, além de o contrato ser claro, a posterior utilização do cartão para compras diversas demonstra a ciência e a aceitação dos termos do negócio. Não há, portanto, qualquer elemento que aponte para vício de consentimento. A contratação, portanto, é válida e eficaz, representando um exercício regular de direito por parte da instituição financeira os descontos tratados nos autos, o que afasta a ilicitude de sua conduta e, por conseguinte, o dever de indenizar, seja material ou moralmente. Frise-se que o dano moral não se configura, pois os descontos realizados decorreram de contrato válido e da utilização dos serviços pela própria autora. A situação não ultrapassa o âmbito de uma relação contratual regular, sem qualquer ofensa a direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por TEREZA CANDIDA FLORENTINO em face do BANCO BMG S.A. e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, conforme o disposto no artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente (de forma direta) poderá levar à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado(a), para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do(s) eventual(is) recurso(s). Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: SARA HELMA HAMPEL (OAB 18025/MS), LOUIS DOLABELA (OAB 522154/SP)

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Denison Ali Mourad e outros x Eliana Phelipe e outros

ID: 302439310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-19.2023.8.26.0695

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISON ALI MOURAD MOHAMED KASSEM MOURAD SOBRINHO

Polo Passivo:

ELIANA PHELIPE JOSé BRESSAN

Intimação

Advogados:

RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI

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NEIDE MARIA DE CARVALHO BARIVIERA

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KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI

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HETIANI ALESSANDRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000266-19.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denison Ali Mourad - - Mohamed Kassem Mourad Sobrinho - José Bressan - - Eliana Phelipe - Vistos. T… Processo 1000266-19.2023.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Denison Ali Mourad - - Mohamed Kassem Mourad Sobrinho - José Bressan - - Eliana Phelipe - Vistos. Trata-se de ação de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais movida por DENISON ALI MOURAD e MOHAMAD KASSEM MOURAD SOBRINHO em face de JOSÉ BRESSAN, onde os autores narram que seus genitores, Sr. Ali Kassem Mourad e Sra. Laura M. F. Mourad, adquiriram um imóvel rural em Nazaré Paulista da Sra. Eliana Phelipe em 16 de janeiro de 1996, através de contrato particular de compromisso de compra e venda. Os requerentes alegam que, após o óbito de seus pais, foram surpreendidos com uma ação de reintegração de posse movida pelo requerido José Bressan, que obteve êxito judicial, baseando-se em contratos que os autores afirmam serem fraudulentos. Determinei a emenda à inicial para incluir Eliana Phelipe no polo passivo, conforme despacho de fls. 341/342, tendo em vista que ambas as partes originárias faziam referência a negócios jurídicos supostamente celebrados com a referida senhora, sendo essencial sua participação para o completo deslinde da questão controvertida. O requerido José Bressan apresentou robusta contestação às fls. 230/244, alegando preliminarmente ilegitimidade ativa dos requerentes e coisa julgada, sustentando que já fora reconhecido por sentença transitada em julgado que adquiriu regularmente o imóvel, sendo o atual proprietário. No mérito, defendeu veementemente a legitimidade de sua aquisição e impugnou as alegações dos autores, apresentando documentação que considera idônea para comprovar seus direitos sobre o bem. Ocorre que, após a citação de Eliana Phelipe, verificaram-se circunstâncias de caráter excepcional e de elevada gravidade, as quais requerem imediata intervenção judicial. Consta dos autos contestação apresentada em nome da referida requerida (fls. 348/356), subscrita pela advogada Neide Maria de Carvalho Bariviera (OAB/SP 250.221), na qual se reconhece integralmente a procedência das alegações autorais, confirmando-se que o imóvel foi alienado exclusivamente aos genitores dos requerentes, com expressa negativa de qualquer relação jurídico-negocial com o corréu José Bressan. Posteriormente, surgiu uma segunda manifestação às fls. 1065/1074, subscrita pelo advogado Luiz Adriano de Aguiar, OAB/SP 388.529, também em nome de Eliana Phelipe, denunciando fraude processual de proporções verdadeiramente alarmantes. Segundo esta manifestação, a verdadeira Eliana Phelipe jamais conheceu a advogada que apresentou a primeira contestação, nunca lhe outorgou qualquer procuração, e os documentos juntados aos autos, especificamente a procuração de fls. 357 e o documento de identidade de fls. 358, foram grosseiramente falsificados. A gravidade da situação torna-se ainda mais patente e inequívoca ao se constatar que a contestação fraudulenta foi protocolizada em 09 de dezembro de 2024, ao passo que a citação somente foi recebida, de forma irregular, por terceiro vizinho em 10 de dezembro de 2024. Tal cronologia revela, de modo cristalino, que alguém se utilizou indevidamente da identidade da requerida Eliana Phelipe anteriormente à sua citação formal, evidenciando conhecimento antecipado da demanda e inequívoca conduta dolosa. Os autores apresentaram réplica às fls. 364/365, ratificando integralmente os termos da inicial e manifestando concordância com a contestação fraudulenta, o que evidencia conluio manifesto ou, no mínimo, negligência grosseira e inescusável quanto à verificação da autenticidade dos atos processuais. Tal conduta revela-se ainda mais suspeita quando confrontada com as alegações de que mantinham bom relacionamento com Eliana Phelipe, conforme constou de suas próprias manifestações processuais. O requerido José Bressan manifestou-se às fls. 377/384, reiterando seus argumentos defensivos e destacando justificadamente a falta de credibilidade dos autores, inclusive trazendo informações relevantes sobre processos criminais envolvendo um dos requerentes, o que corrobora a tese de conduta processual desleal. Por fim, a advogada dos autores, Hetiani Alessandra Vieira, protocolou petição às fls. 1101/1109 requerendo sua renúncia ao patrocínio da causa, revelando através de conversas via WhatsApp que foi ela própria quem intermediou a contratação da primeira advogada fraudulenta de Eliana Phelipe, recebendo documentos dos autores para repasse, configurando participação, ainda que culposa, no esquema fraudulento. Pois bem. Diante deste quadro fático absolutamente inaceitável e que configura grave afronta à dignidade da Justiça, algumas medidas se impõem de forma imediata e peremptória. Em primeiro lugar, é cristalino que houve tentativa deliberada de induzir este Juízo a erro através da apresentação de documentos falsificados e da constituição de advogada mediante procuração apócrifa. A análise comparativa entre o documento de identidade verdadeiro de Eliana Phelipe, obtido através de consulta ao sistema INFOSEG às fls. 1129, e aquele fraudulentamente juntado às fls. 358, revela disparidades grotescas na filiação, data de nascimento e demais dados pessoais, não deixando margem para dúvidas quanto à falsificação. A conduta dos autores configura inequivocamente ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do artigo 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, ao utilizarem-se de documento falso, bem como por litigarem de má-fé, conforme os artigos 79 e 80, inciso II, do mesmo diploma legal. A tentativa de enganar o Poder Judiciário mediante documentos fabricados constitui comportamento intolerável. Quanto à citação de Eliana Phelipe, observo que foi efetivamente nula, uma vez que recebida por terceiro sem poderes de representação. No entanto, tendo a requerida comparecido espontaneamente aos autos através de advogado regularmente constituído, considera-se sanado o vício da citação, restando apenas conceder-lhe prazo para apresentação de resposta regular. Ante o exposto, DECIDO: I) ANOTO a renúncia da advogada Hetiani Alessandra Vieira, OAB/SP 164.457, ao patrocínio dos autores, conforme requerido às fls. 1101/1109, permanecendo nos autos pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil, para eventual substituição ou comparecimento de novo procurador; Intime-se pessoalmente os autores para que constituam novo advogado no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. II) RECONHEÇO a falsidade material da procuração de fls. 357 e do documento de identidade de fls. 358, determinando sua desconsideração total para fins processuais. III) DECLARO NULA a contestação apresentada às fls. 348/356 pela advogada Neide Maria de Carvalho Bariviera, por ter sido subscrita com base em procuração falsa e documentos fraudados; IV) RECONHEÇO a nulidade da citação originalmente realizada, mas, tendo a requerida Eliana Phelipe comparecido espontaneamente aos autos através de advogado regularmente constituído, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente sua contestação, a contar da intimação desta decisão. V) CONDENO os autores DENISON ALI MOURAD e MOHAMAD KASSEM MOURAD SOBRINHO ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para cada um, com fundamento no artigo 77, inciso IV, c/c artigo 81, do Código de Processo Civil, quantia que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias; VI) DETERMINO que seja o presente feito encaminhado ao Ministério Público para ciência e providências cabíveis; VII) OFICIEM-SE à Ordem dos Advogados do Brasil, para conhecimento dos fatos envolvendo a advogada Neide Maria de Carvalho Bariviera, OAB/SP 250.221 e Hetiani Alessandra Vieira OAB/SP 164.457, para as providências disciplinares cabíveis. Por fim, após o decurso do prazo para contestação de Eliana Phelipe e eventual regularização da representação processual dos autores, retornem os autos conclusos. Intime-se - ADV: RICARDO DE ALMEIDA SIMONETTI (OAB 169156/SP), NEIDE MARIA DE CARVALHO BARIVIERA (OAB 250221/SP), KARINA ALVES GONZALEZ SIMONETTI (OAB 159779/SP), HETIANI ALESSANDRA VIEIRA (OAB 164457/SP), HETIANI ALESSANDRA VIEIRA (OAB 164457/SP)

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Processo nº 1015337-53.2018.8.26.0625

ID: 307605828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015337-53.2018.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EPTS EMPRESA DE PESQUISA TECNOLOGIA E SERVIçOS DA UNIVERSIDADE DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015337-53.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Juiz(a) de Direito: Dr(a). … Processo 1015337-53.2018.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.512: Já seria excepcionalíssima a consideração de que a medida de bloqueio em conta(s)/ativo(s) da parte devedora realmente atingiu verbas que lhe servissem à subsistência ou, então, que está alocada em poupança que serve exclusivamente à atividade de formação de reserva, de poupar, efetivamente. A medida foi efetivada há dias (fls.505/507) e não houve o seu comparecimento aos autos, o que, ressalvada prova em contrário, é forte indicativo de que o(s) numerário(s) não representa(m) ganhos de imprescindibilidade, pois a necessidade a faria arguir a impenhorabilidade de imediato, certamente. Neste particular, mesmo que viesse a informação de que a conta na qual o bloqueio aconteceu é também operada para recebimento de salários/vencimentos, o que se deve avaliar, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário constrito. Basicamente, a compreensão é de que "O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis" (TJSP AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: "Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 "in" THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO" (TJSP AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j. 16.06.2015). Da mesma forma, se a quantia estivesse depositada em conta/poupança que serve, realmente, à atividade de poupar, de formar reserva, a vinda da parte devedora aos autos era previsível. Não o fez. No específico ponto, o que deve ser analisado, na essência, é se há elementos que bem evidenciem que o valor depositado, seja em conta poupança ou outra aplicação ou em conta corrente, está em uma situação tal que demonstre, efetivamente, a intenção da parte devedora de poupá-lo/reserva-lo, sem perspectiva de movimentação. Ou seja: é imprescindível a verificação clara de que, pelas circunstâncias de cada caso concreto, o numerário realmente está voltado à atividade típica de depositante poupador, que tem a intenção de manter a reserva independentemente de onde esteja ela depositada (TJSP AI n. 2048460-18.2022.8.26.0000; rel: Des. Tasso Duarte de Melo; j: 09.08.2022, interposto contra decisão deste juízo no proc. 1007212-91.2021.8.26.0625). Objetivamente, "O fato de o valor penhorado ter sido encontrado em plataformas de investimentos não gera uma impenhorabilidade automática. Se a conta é utilizada habitualmente para constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, transferências, compras a débito com cartão magnético, créditos, depósitos ou pagamento de boletos a conta passa a atuar meramente como conta corrente remunerada em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável (...)" (AI n. 2169021-08.2021.8.26.0000 (TJSP); rel: Virgílio de Oliveira Júnior; r. Decisão de 04.08.2021). Há de prevalecer o senso teleológico de que "O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador" (AI n. 2087604-33.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; j: 09/06/2021). O que se soma a isso é a extraordinariedade de uma pretensa atividade de investigação, sem a efetiva participação do maior interessado a parte devedora , sobre a natureza desses valores somente a partir da informação sobre serem, ou não, contas salariais ou poupanças. A apreciação relativa a eventual impenhorabilidade por se tratar de constrição em parte ou da integralidade de verba salarial ou mesmo de valor poupado/reservado passa, inevitavelmente, pela necessidade de informações e documentos que estão exclusivamente a cargo do devedor e que são sigilosos, como o seu próprio holerite ou mesmo os extratos bancários (que são documentos que, uma vez juntados, representam quebra de sigilo de informação). Tudo isso deve ser trabalhado, ainda, com a preocupação em não se criar uma situação de quebra de paridade processual com uma indevida renovação de prazo à parte devedora para eventual arguição de impenhorabilidade, como que criando um cenário processual em que a ela é concedido o favor de se estender o prazo que tem para ataque específico ao bloqueio (art. 854, §3º, CPC). Há de se conjugar, portanto, a inércia da própria parte com aquilo que está ao alcance limitado de sua Curadora Especial, sem afronta a regra processual que estabelece prazo para arguições também como forma de conferir segurança ao exequente. Isso se registra porque, ainda que venha a ser obtido o endereço da parte devedora agora, não se poderia admitir sua intimação para que, somente então, tivesse início a contagem do lapso que tem para qualquer arguição/impugnação à penhora. Por isso, a única possibilidade que existia de se reconhecer aqui, possivelmente, algum bloqueio de numerário impenhorável é se tivesse vindo a cargo do próprio devedor as provas efetivas da natureza dos valores bloqueados, de acordo com o que fosse arguido em termos de impenhorabilidade. A postura omissiva da parte devedora é evidente mesmo depois de todas as buscas já realizadas nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos da Curadora especial. II Dê-se-lhe ciência e, na falta de notícia de recurso interposto contra esta decisão, fica DEFERIDO o levantamento do valor (R$1.536,66) à parte credora, a quem caberá o preenchimento do formulário do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada aos autos, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017 e pelo Comunicado CG n. 12/2024. Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte interessada. III No mais, após a expedição do MLE, aguarde-se por 5 (cinco) dias manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, a qual deve vir acompanhada por demonstrativo atualizado do débito remanescente, ficando desde já determinado, para o caso de inércia, o arquivamento, no aguardo de provocação futura. IV - Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

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Processo nº 3001500-44.2024.8.06.0009

ID: 297776721

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001500-44.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001500-44.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: DJIANE SUCOSKI BEAUTY LOUNGE LTDA RECLAMADO: DEBORAH PEREIRA DANTAS SENTENÇA DJIANE SUCOSKI BEAUTY LOUNGE EIRELI ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em desfavor de DEBORAH PEREIRA DANTAS, todos qualificados nos autos, alegando que a requerida deve o valor de R$ 1.000,00, referente a serviços de beleza prestados em 2020. Apesar de a requerida ter reconhecido a dívida e enviado dados para emissão de boletos, permaneceu inadimplente. A autora teve que arcar com os pagamentos aos profissionais autônomos que realizaram os serviços, sofrendo prejuízos. Assim, requer a condenação em do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A audiência de conciliação fora prejudicada pela ausência da promovida, ID: 149712460. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.". MÉRITO Inobstante a citação pessoal, a parte promovida não se manifestou nos autos e tampouco compareceu a audiência de conciliação, incidindo nos efeitos da revelia. O instituto da revelia está previsto no art. 20 da Lei 9.099/95, nos seguintes moldes: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Contudo, a decretação da revelia não induz necessariamente que todos os pedidos da parte autora sejam acolhidos, uma vez que existe presunção de veracidade dos fatos, não das consequências jurídicas deles advindas. A priori, destaca-se o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte demandante aponta a inadimplência da requerida pelos serviços prestados pela autora, pretende ser ressarcida e indenização por danos morais. Nesta toada, a parte requerente demonstrou, documentalmente, a relação entre as partes através da relação de serviços devidos pela ré, ID: 109924351, além das conversas no aplicativo "whatsapp" em que a demandada reconhece a dívida, ID: 109924369, o que aliado a revelia da promovida, autoriza o julgamento de procedência do pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, ainda, a autora a reparação pelos danos morais em razão das diversas tentativas infrutíferas de solucionar o problema com a requerida, chegando a fazer ligações para que fosse pago referido débito. Ressalto que sendo a autora pessoa jurídica, o dano moral, via de regra, há de ser comprovado, demonstrando o abalo a imagem, o nome, a credibilidade da pessoa jurídica ofendida, ou seja, o prejuízo a honra objetiva da empresa. Por se tratar de honra objetiva, o dano moral necessita estar devidamente provado, não bastando a alegação de prejuízo para a sua constatação, tendo em vista que as pessoas jurídicas não têm como sofrer afetivamente, sem prova do efetivo dano moral, não há como acolher a pretensão de indenização por dano moral, inobstante a revelia do promovido, consoante entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DA CF. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VULNERAÇÃO A VERBETE SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA FIRMADA COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPRO-VIDO. 1. Apreciação de vulneração de artigo da Constituição Federal é de competência da Suprema Corte e texto de súmula não viabiliza recurso especial, conforme Súmula 518/STJ. 2. O Tribunal de Justiça firmou que, segundo as provas dos autos, a mensagem veiculada no site da Adecon pelo recorrido não teve o condão de macular a honra da recorrente, pessoa jurídica. Portanto, com base em provas e fatos, o julgado afastou a indenização por danos morais, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Para a pessoa jurídica, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial" (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo interno desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Operadora de plano de saúde alega ter sofrido dano moral por publicação realizada pela requerida em rede social. Sentença de procedência para condenar a requerida a pagar indenização de R$6 .000,00 e remover as publicações. [...] Dano moral que, todavia, não resta caracterizado. Pessoa jurídica que não possui honra subjetiva, sendo a reparação possível quando provado dano à honra objetiva . Não há lesão à honra objetiva (ou dano institucional) suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de prova ou de indícios de que a postagem causou efetivo prejuízo a sua fama. Diferenciação entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica implica distinção de tratamento, revelada na imprescindibilidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua. Precedente do STJ. Afastamento da indenização por dano moral . Determinação de remoção das postagens que é mantida. Sentença reformada. Readequação dos ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ." (v. 45105).(TJ-SP - Apelação Cível: 1000266-57.2022 .8.26.0047 Assis, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 21/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, e CONDENO a promovida a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período Rejeito o pedido de danos morais, por falta de amparo legal. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS Juiz de Direito (Respondência)

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Processo nº 3001500-44.2024.8.06.0009

ID: 297776802

Tribunal: TJCE Órgão: 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001500-44.2024.8.06.0009

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO GOMES LIRA NETO

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PR… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE Rua Barbosa de Freitas, 2674, Dionísio Torres - Assembleia Legislativa (Anexo) Fone: (0**85) 3492.8058. PROCESSO N°. 3001500-44.2024.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: DJIANE SUCOSKI BEAUTY LOUNGE LTDA RECLAMADO: DEBORAH PEREIRA DANTAS SENTENÇA DJIANE SUCOSKI BEAUTY LOUNGE EIRELI ingressou com a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS em desfavor de DEBORAH PEREIRA DANTAS, todos qualificados nos autos, alegando que a requerida deve o valor de R$ 1.000,00, referente a serviços de beleza prestados em 2020. Apesar de a requerida ter reconhecido a dívida e enviado dados para emissão de boletos, permaneceu inadimplente. A autora teve que arcar com os pagamentos aos profissionais autônomos que realizaram os serviços, sofrendo prejuízos. Assim, requer a condenação em do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A audiência de conciliação fora prejudicada pela ausência da promovida, ID: 149712460. Importa registrar, inicialmente, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei n. 9099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado n. 163 do FONAJE - "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95.". MÉRITO Inobstante a citação pessoal, a parte promovida não se manifestou nos autos e tampouco compareceu a audiência de conciliação, incidindo nos efeitos da revelia. O instituto da revelia está previsto no art. 20 da Lei 9.099/95, nos seguintes moldes: "Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz." Contudo, a decretação da revelia não induz necessariamente que todos os pedidos da parte autora sejam acolhidos, uma vez que existe presunção de veracidade dos fatos, não das consequências jurídicas deles advindas. A priori, destaca-se o caráter eminentemente consumerista da relação contratual havida entre as partes, posto que de direta subsunção aos conceitos ditados pelos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte demandante aponta a inadimplência da requerida pelos serviços prestados pela autora, pretende ser ressarcida e indenização por danos morais. Nesta toada, a parte requerente demonstrou, documentalmente, a relação entre as partes através da relação de serviços devidos pela ré, ID: 109924351, além das conversas no aplicativo "whatsapp" em que a demandada reconhece a dívida, ID: 109924369, o que aliado a revelia da promovida, autoriza o julgamento de procedência do pedido de ressarcimento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Pretende, ainda, a autora a reparação pelos danos morais em razão das diversas tentativas infrutíferas de solucionar o problema com a requerida, chegando a fazer ligações para que fosse pago referido débito. Ressalto que sendo a autora pessoa jurídica, o dano moral, via de regra, há de ser comprovado, demonstrando o abalo a imagem, o nome, a credibilidade da pessoa jurídica ofendida, ou seja, o prejuízo a honra objetiva da empresa. Por se tratar de honra objetiva, o dano moral necessita estar devidamente provado, não bastando a alegação de prejuízo para a sua constatação, tendo em vista que as pessoas jurídicas não têm como sofrer afetivamente, sem prova do efetivo dano moral, não há como acolher a pretensão de indenização por dano moral, inobstante a revelia do promovido, consoante entendimento jurisprudencial sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A DISPOSITIVO DA CF. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. VULNERAÇÃO A VERBETE SUMULAR. SÚMULA 518/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA FIRMADA COM BASE EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS IN RE IPSA À PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPRO-VIDO. 1. Apreciação de vulneração de artigo da Constituição Federal é de competência da Suprema Corte e texto de súmula não viabiliza recurso especial, conforme Súmula 518/STJ. 2. O Tribunal de Justiça firmou que, segundo as provas dos autos, a mensagem veiculada no site da Adecon pelo recorrido não teve o condão de macular a honra da recorrente, pessoa jurídica. Portanto, com base em provas e fatos, o julgado afastou a indenização por danos morais, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Para a pessoa jurídica, "o dano moral é fenômeno distinto daquele relacionado à pessoa natural. Não se aceita, assim, o dano moral em si mesmo, isto é, como uma decorrência intrínseca à existência de ato ilícito. Necessidade de demonstração do prejuízo extrapatrimonial" (REsp 1.497.313/PI, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 07/02/2017, DJe 10/02/2017). 4. Agravo interno desprovido. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Operadora de plano de saúde alega ter sofrido dano moral por publicação realizada pela requerida em rede social. Sentença de procedência para condenar a requerida a pagar indenização de R$6 .000,00 e remover as publicações. [...] Dano moral que, todavia, não resta caracterizado. Pessoa jurídica que não possui honra subjetiva, sendo a reparação possível quando provado dano à honra objetiva . Não há lesão à honra objetiva (ou dano institucional) suportado por pessoa jurídica sem a apresentação de prova ou de indícios de que a postagem causou efetivo prejuízo a sua fama. Diferenciação entre o dano moral da pessoa natural e o da pessoa jurídica implica distinção de tratamento, revelada na imprescindibilidade de comprovação do efetivo prejuízo à valoração social no meio em que a pessoa jurídica atua. Precedente do STJ. Afastamento da indenização por dano moral . Determinação de remoção das postagens que é mantida. Sentença reformada. Readequação dos ônus da sucumbência. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ." (v. 45105).(TJ-SP - Apelação Cível: 1000266-57.2022 .8.26.0047 Assis, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 21/05/2024, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora, e CONDENO a promovida a pagar o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período Rejeito o pedido de danos morais, por falta de amparo legal. Fica desde já decretado que decorridos 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado da sentença, sem requerimento da execução da sentença, serão os autos arquivados, podendo o feito ser desarquivado a qualquer momento para fins de execução. Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Eventual interposição de recurso inominado fica sujeito ao recolhimento de custas, sob pena de deserção (arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado e, uma vez efetuado o pagamento voluntário da condenação, expeça-se alvará liberatório e ao arquivo com a observância das formalidades legais. P. R. I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. MARCELO WOLNEY ALENCAR PEREIRA DE MATOS Juiz de Direito (Respondência)

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Gumercindo Ferreira x Banco Digio S/A

ID: 293488211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-39.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUMERCINDO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DIGIO S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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FELIPE CAMARGO FELISBINO

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Processo 1000266-39.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gumercindo Ferreira - Banco Digio S/A - Vistos em Saneador. Gumercindo Ferreira ajuizou ação de conhecimento pelo… Processo 1000266-39.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gumercindo Ferreira - Banco Digio S/A - Vistos em Saneador. Gumercindo Ferreira ajuizou ação de conhecimento pelo procedimento comum contra Banco Digio S/A, alegando, em síntese, que, ao consultar seu benefício previdenciário, constatou descontos mensais referentes à contratação de um empréstimo consignado (Contrato nº 816783460). Entretanto, disse jamais ter contratado tais serviços. Requereu, assim, a procedência dos pedidos para que: (i) sejam declarados inexistentes os negócios jurídicos ora impugnados, com todos os efeitos jurídicos daí decorrentes; (ii) seja o réu condenado à restituição em dobro da quantia indevidamente descontada; e (iii) seja o réu condenado ao pagamento de indenização pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Foram deferidos à autora os benefícios da Justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, bem como concedida a antecipação de tutela para suspensão das cobranças (fls. 76/78). Citado (fls. 84/86), o banco réu ofertou contestação (fls. 163/179). Argumentou, preliminarmente, a inépcia da inicial pela falta de documentos necessários para a propositura (extratos bancários e comprovante de residência). No mérito, defendeu a lisura da contratação do serviço com o Banco Bradesco, tendo assumido cerca tarceira de clientes após cisão. Rechaçou, ainda, a existência de danos morais. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Houve réplica (fls. 212/218). Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção de outras provas (fls. 219/221), a autora requereu a produção de prova pericial digital e imposição da obrigação ao requerido de apresentar os extratos da conta bancária onde houve o depósito do valor mutuado (fls. 224/227), ao passo que o réu requereu a perícia grafotécnica (fls. 228/229). É o relatório. Passo a sanear o feito. Inicio a decisão afastando a preliminar suscitada pela defesa. Com efeito, a petição inicial descreveu a contento a causa de pedir e o pedido, bem como está acompanhada de todos os documentos indispensáveis ao processamento. Acerca do questionamento da apresentação dos extratos bancários, entendo que a abordagem diz respeito ao mérito da demanda e as provas necessárias ao julgamento, o que não se confunde com os documentos ligados ao ajuizamento em si. No mais, a apresentação de comprovante de endereço não constituiu obrigação essencial do autor, especialmente considerando que não se vislumbra escolha aleatória de Foro, eis que o agência do pagamento do benefício previdenciário que está sofrendo descontos é nesta cidade e comarca. Sem outras questões preliminares a serem analisadas, e não havendo nada de ordem processual a ser analisado e decidido neste momento, verifico estarem presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, inexistindo nulidades a serem sanadas. Julgo, pois, saneado o feito. Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum, por meio da qual o autor insurge-se contra descontos realizados em seus proventos de aposentadoria a título de empréstimo consignado, aduzindo, para tanto, não ter contratado referido serviço do banco réu. Nesse panorama, cinge-se a controvérsia dos autos à verificação da existência dos contratos nº 816783460 , bem como à consequente apuração de sua responsabilidade civil pelos fatos articulados na inicial. Para a solução, entretanto, o exame da prova documental produzida até agora não se revela suficiente. Há elementos nos autos que suscitam dúvidas quanto à veracidade das alegações iniciais, destacando-se assinatura acompanhada de cópia do documento de indentidade apresentado no momento da formalização do contrato e apresentação de comprovante de depósito em conta com titularidade, em tese, do requerente. A esse respeito, o contrato menciona o depósito na conta do Banco Bradesco, agência 1739, conta 16078-4 (fl. 188), exatamente a mesma em que há o crédito do benefício previdenciário (fl. 28). Todavia, a defesa é superficial e o exame acurado dos documentos apresentados não esclarece de plano as condições de contratação. Portanto, para o adequado deslinde do feito, considerando a necessidade de esclarecimento dos pontos controvertidos, reputo imprescindível a exibição dos extratos bancários completos da conta do Banco Bradesco, agência 1739, conta 16078-4, referente ao mês em que teria sido disponibilizado o valor do empréstimo consignado questionado. Com efeito, tais extratos são documentos essenciais e apresentam potencial probatório determinante para a resolução da lide, sendo imprescindíveis para verificar se houve ou não o recebimento dos valores decorrentes dos contratos impugnados. Em observância aos princípios da celeridade e economia processual, e considerando o disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, segundo o qual "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", entendo pertinente, por ora, a adoção de solução mais célere e igualmente eficaz para o deslinde da controvérsia. Ademais, valendo-me do disposto no artigo 464, §1º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de o juiz indeferir a perícia quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico ou for desnecessária em vista de outras provas produzidas, determino a produção de prova documental complementar. No caso em análise, a questão fática apresenta diversas camadas de complexidade que justificam a distribuição dinâmica do ônus probatório. Embora na relação consumerista seja aplicável a inversão do ônus probatório, conforme artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como seja ônus específico da instituição bancária comprovar a veracidade do contrato (artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil) no caso em apreço, verifica-se situação peculiar que demanda tratamento específico. Em primeiro, pela dinâmica do que se apresentou até então, eis que, de um lado, o autor diz não conhecer os contato e de outro a ré apresenta contrato assinado com com aparência formal de veracidade. Em segundo, porque a alteração da verdade dos fatos para o ajuizamento da demanda constitui conduta grave, caracterizadora de litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo dever do Juízo zelar pela lealdade processual e pela busca da verdade real, sobretudo diante da negativa assertida de que o autor jamais beneficiou-se d contrato (fl. 226). Vale destacar que, conforme o artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, sendo certo que referidos extratos podem ser obtidos facilmente pela requerente. Assim, determino que a parte autora apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários completos da conta do Banco Bradesco, agência 1739, conta 16078-4, referente ao mês em que teria sido creditado os valor do empréstimo consignado questionado (junho de 2021). Caso a parte tenha dificuldade no pedido, serve a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser entregue pelo autor na agência bancária, devendo comprovar a distribuição, nos autos, no prazo de cinco dias. Ressalte-se que tal determinação não exime a instituição financeira requerida de seu ônus quanto à comprovação da regularidade da contratação, mas apenas complementa o conjunto probatório necessário à formação do convencimento deste juízo, em observância aos princípios da verdade real e da boa-fé processual. Indefiro, de imediato, a expedição de ofício ao Banco Central para verificar a transferência financeira diante da inutilidade da ordem diante da ordem ora emitida de que o requerente apresente os extratos da conta de que é titular (fato incontroverso). Somente após a juntada dos documentos ora determinados ou decorrido o prazo para tanto, será apreciada a necessidade de produção de prova pericial digital. Intime-se. - ADV: FELIPE CAMARGO FELISBINO (OAB 478679/SP), VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (OAB 136069/SP)

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Processo nº 1000266-15.2025.8.26.0027

ID: 293319649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000266-15.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO ALVES ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000266-15.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Alves Rosa - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. O pleito de urgência de… Processo 1000266-15.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Pedro Alves Rosa - 1. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. 2. O pleito de urgência deduzido pela parte autora se funda, ao menos nesse momento de nascedouro da ação, apenas na versão declarada na petição inicial, não havendo, assim, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, o que é exigido pelo art. 300 do CPC, pois não veio aos autos protocolos de atendimento e não há comprovação de que a falha é recorrente e imputável exclusivamente à ré. Em adição a isso, tenho como ausente a verossimilhança das alegações e, ainda, o periculum in mora, pois o autor afirma que há aproximadamente dois meses notou descontos em seu benefício previdenciário, todavia, não demonstrou ter tomado quaisquer outras providências extrajudiciais para solucionar o impasse. Faz-se necessário, portanto, submeter a pretensão ao crivo do contraditório constitucional, com o exercício da ampla defesa, a fim de propiciar a manifestação da parte contrária e formação de juízo mais seguro a respeito da pretensão veiculada na exordial, razão pela qual INDEFIRO, por ora, o requerimento de tutela provisória de urgência. 3. Indefiro o requerimento de inversão do ônus da prova, na medida em que a autora afirma não ter contratado com a ré, de modo que, ante a alegação de fato negativo, compete à parte ré fazer prova da existência do débito e da regularidade da contratação objeto da lide, nos termos do art. 373 do CPC, motivo pelo qual entendo que não se faz necessária a inversão do ônus probatório no caso em tela. 4. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia 16 de junho de 2025, às 15:00h, através da Plataforma Microsoft Teams, a ser organizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, da comarca de Iacanga. As partes deverão informar, dentro do prazo de até 10 dias, endereço de e-mail ativo, por meio do qual será encaminhado o link de acesso à sala virtual. Para ingresso na sessão virtual via smartphone (celular), deverá ser baixado o app Microsoft Teams; caso o acesso seja realizado via computador, não haverá a necessidade do app instalado.As partes deverão contar, ainda, com rede de internet e recursos de áudio e vídeo, sendo que os constituintes poderão ingressar através do mesmo dispositivo de seus respectivos procuradores - desde que, devidamente regularizadas, as suas representações processuais, nestes autos. 5. Fixo a remuneração do conciliador nomeado de acordo com o anexo da Tabela de Remuneração, a ser pago por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, todos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consigno que é dever da parte e/ou de seu representante processual consultar a tabela e, à luz do valor atribuída à causa, verificar o valor a ser pago ao conciliador, nos termos desta decisão. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes, em espécie, preferencialmente em frações iguais (art. 10 da Resolução supra), antes do início ou até a realização da sessão de conciliação, diretamente ao conciliador designado, mediante recibo. Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução nº 125/2010 do CNJ e da Resolução nº 809/2019 do E. TJSP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. Reitere-se que o valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar que variada de acordo com o valor atribuído à causa), salvo hipótese em que houver expressa concordância quanto ao pagamento em valor inferior, segundo o critério do Conciliador designado. A parte beneficiária da gratuidade deferida através do Convênio OAB/SP e Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ficará isenta do pagamento da despesa acima indicada. A parte beneficiária da gratuidade processual, ainda que com advogado constituído nos autos, ficará isenta do pagamento dos honorários do Facilitador. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica(m) também advertido(s) que deverá(ão) arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer(em) à sessão de conciliação munido(s) de documento(s) que comprovem sua hipossuficiência financeira, que, exclusivamente para fins de realização da audiência, será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Devidamente intimados, a parte que não comparecer no dia e horário da sessão, será considerada ausente. A sessão não será realizada, somente no caso de absoluta impossibilidade técnica ou prática a ser apontada por qualquer dos envolvidos, devidamente justificada nos autos, após decisão fundamentada do magistrado, nos termos do §1º, do art. 2º, do Provimento CSM nº 2554 e do §2, do art. 3º, da Resolução 314 do CNJ. Fiquem, as partes, cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. O(a) Senhor(a) procurador(a) da parte autor(a) deverá, por seus próprios meios, cientificar seu respectivo cliente/constituinte para comparecer a audiência designada (CPC, art. 334, § 3º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Cite-se e intime-se a parte ré, BANCO PAN S.A., por carta ou por via eletrônica. Para a apresentação de contestação deve ser observado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data da audiência, caso esta reste infrutífera. A ausência de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do art. 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do art. 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o art. 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC. Observe, o réu, o art. 337 do Código de Processo Civil, a fim de que se observe o efetivo contraditório e prequestione as matérias existentes. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autor(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente a sua manifestação. Intimem-se. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ, POR CÓPIA DIGITADA, COMO CARTA PARA O SEU FIEL CUMPRIMENTO. - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP)

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Processo nº 0008747-67.2024.8.26.0625

ID: 312797432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008747-67.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA MICHELE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008747-67.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1020381-14.2022.8.26.0625) (processo principal 1020381-14.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jéssica… Processo 0008747-67.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1020381-14.2022.8.26.0625) (processo principal 1020381-14.2022.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jéssica Michele da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.78: Já seria excepcionalíssima a consideração de que a medida de bloqueio em conta(s)/ativo(s) da parte devedora realmente atingiu verbas que lhe servissem à subsistência ou, então, que está alocada em poupança que serve exclusivamente à atividade de formação de reserva, de poupar, efetivamente. A medida foi efetivada há dias (fls.61) e não houve o seu comparecimento aos autos, o que, ressalvada prova em contrário, é forte indicativo de que o(s) numerário(s) não representa(m) ganhos de imprescindibilidade, pois a necessidade a faria arguir a impenhorabilidade de imediato, certamente. Neste particular, mesmo que viesse a informação de que a conta na qual o bloqueio aconteceu é também operada para recebimento de salários/vencimentos, o que se deve avaliar, objetivamente, é a origem e a destinação do numerário constrito. Basicamente, a compreensão é de que "O mero recebimento do benefício previdenciário não implica o reconhecimento de que todos valores porventura encontrados em contas correntes da sejam impenhoráveis" (TJSP AI n. 2154668-70.2015.8.26.0000; Rel: Roberto Mac Cracken; j: 10/09/2015). Em v. Decisão monocrática em Agravo de Instrumento interposto contra decisão deste juízo no proc. 1000266-16.2015.8.26.0625, assim expôs o E. Desembargador JOSÉ TARCISO BERALDO: "Como bem ponderou a culta Magistrada, tudo indica que a quantia mantida bloqueada decorre de saldo acumulado após o pagamento das despesas mensais, uma vez que corresponde à diferença do crédito salarial realizado no dia. Ora, ainda que tal quantia tenha origem remota em salários, ao se acumularem de um mês para o outro perderam sua natureza alimentar para se tornar investimentos, com o que entraram na esfera de disponibilidade, compondo reserva de capital, sobre a qual a jurisprudência admite a penhora (STJ-3ª T., RMS 25397, Min. Nancy Andrighi, j. 14.10.08, DJ 3.11.08 "in" THEOTONIO NEGRÃO, "Código de Processo Civil e legislação processual em vigor", Saraiva, 45ª edição, 2013, p. 832, nota 24a ao art. 649) a qual, com ainda mais razão, se estende a seus frutos. Dessa maneira, agiu acertadamente o MM. Juízo de Primeiro Grau ao acolher apenas em parte o pedido de desbloqueio, com o que fica mantida a r. decisão. Diante do exposto, e com base no art. 557 do Cód. De Proc. Civil, SE NEGA PROVIMENTO, LIMINARMENTE, A ESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO" (TJSP AI n. 2108241-15.2015.8.26.0000; j. 16.06.2015). Da mesma forma, se a quantia estivesse depositada em conta/poupança que serve, realmente, à atividade de poupar, de formar reserva, a vinda da parte devedora aos autos era previsível. Não o fez. No específico ponto, o que deve ser analisado, na essência, é se há elementos que bem evidenciem que o valor depositado, seja em conta poupança ou outra aplicação ou em conta corrente, está em uma situação tal que demonstre, efetivamente, a intenção da parte devedora de poupá-lo/reserva-lo, sem perspectiva de movimentação. Ou seja: é imprescindível a verificação clara de que, pelas circunstâncias de cada caso concreto, o numerário realmente está voltado à atividade típica de depositante poupador, que tem a intenção de manter a reserva independentemente de onde esteja ela depositada (TJSP AI n. 2048460-18.2022.8.26.0000; rel: Des. Tasso Duarte de Melo; j: 09.08.2022, interposto contra decisão deste juízo no proc. 1007212-91.2021.8.26.0625). Objetivamente, "O fato de o valor penhorado ter sido encontrado em plataformas de investimentos não gera uma impenhorabilidade automática. Se a conta é utilizada habitualmente para constante movimentação dos ativos financeiros por meio de saques, transferências, compras a débito com cartão magnético, créditos, depósitos ou pagamento de boletos a conta passa a atuar meramente como conta corrente remunerada em razão da desnaturação do investimento, o que a torna penhorável (...)" (AI n. 2169021-08.2021.8.26.0000 (TJSP); rel: Virgílio de Oliveira Júnior; r. Decisão de 04.08.2021). Há de prevalecer o senso teleológico de que "O escopo da norma processual civil é a proteção do pequeno poupador" (AI n. 2087604-33.2021.8.26.0000 (TJSP); Rel: Hugo Crepaldi; j: 09/06/2021). O que se soma a isso é a extraordinariedade de uma pretensa atividade de investigação, sem a efetiva participação do maior interessado a parte devedora , sobre a natureza desses valores somente a partir da informação sobre serem, ou não, contas salariais ou poupanças. A apreciação relativa a eventual impenhorabilidade por se tratar de constrição em parte ou da integralidade de verba salarial ou mesmo de valor poupado/reservado passa, inevitavelmente, pela necessidade de informações e documentos que estão exclusivamente a cargo do devedor e que são sigilosos, como o seu próprio holerite ou mesmo os extratos bancários (que são documentos que, uma vez juntados, representam quebra de sigilo de informação). Tudo isso deve ser trabalhado, ainda, com a preocupação em não se criar uma situação de quebra de paridade processual com uma indevida renovação de prazo à parte devedora para eventual arguição de impenhorabilidade, como que criando um cenário processual em que a ela é concedido o favor de se estender o prazo que tem para ataque específico ao bloqueio (art. 854, §3º, CPC). Há de se conjugar, portanto, a inércia da própria parte com aquilo que está ao alcance limitado de seu Curador Especial, sem afronta a regra processual que estabelece prazo para arguições também como forma de conferir segurança ao exequente. Isso se registra porque, ainda que venha a ser obtido o endereço da parte devedora agora, não se poderia admitir sua intimação para que, somente então, tivesse início a contagem do lapso que tem para qualquer arguição/impugnação à penhora. Por isso, a única possibilidade que existia de se reconhecer aqui, possivelmente, algum bloqueio de numerário impenhorável é se tivesse vindo a cargo do próprio devedor as provas efetivas da natureza dos valores bloqueados, de acordo com o que fosse arguido em termos de impenhorabilidade. A postura omissiva da parte devedora é evidente mesmo depois de todas as buscas já realizadas nos autos. Ante o exposto, INDEFIRO os requerimentos da Curadora especial. II Dê-se-lhe ciência e, na falta de notícia de recurso interposto contra esta decisão, fica DEFERIDO o levantamento do valor (R$ 639,93) à parte credora, a quem caberá o preenchimento do formulário do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada aos autos, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017 e pelo Comunicado CG n. 12/2024. Registra-se que, nos casos em que não houve outorga de poderes para receber e conferir quitação, deverá ser feito o desmembramento com a expedição de mandados distintos para levantamentos em separado do principal (crédito da parte) e de honorários (crédito de advogado) (Parecer n. 17/2019-J da Eg. Corregedoria Geral de Justiça; art. 1113, §3º, NSCGJ; art. 105, caput, CPC; TJSP Apelação n. 1011811-59.2018.8.26.0405; Rel: Des. Flávio Cunha da Silva; j: 05/12/2018). Após a juntada, proceda a Serventia à verificação e, se em termos, a expedição/finalização do MLE de acordo com os dados informados, para assinatura por este Magistrado, dando-se ciência à parte interessada. III No mais, após a expedição do MLE, aguarde-se por 5 (cinco) dias manifestação da parte credora em termos de prosseguimento, ficando desde já determinado, para o caso de inércia, o arquivamento, no aguardo de provocação futura. IV - Int. - ADV: DOUGLAS DOMINGUES BERTOLDO (OAB 399631/SP)

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Processo nº 1019689-14.2024.8.26.0344

ID: 316018577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019689-14.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CINARA NERI THEATRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declar… Processo 1019689-14.2024.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Cinara Neri Theatro - Vistos. Fls. 63/67: conheço dos embargos de declaração, porque tempestivos. É o caso de acolhimento dos aclaratórios. Deverá a sentença de fls. 53/56 ser modificada nos seguintes termos: Este Juízo vinha entendendo, de forma reiterada, que a Bonificação por Resultados - BR, prevista na Lei Complementar Estadual nº 1.245/14, por pressupor efetivo desempenho por parte do servidor, ostenta caráter eventual e não permanente, razão pela qual a verba não deve ser incluída na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Ocorre que, junto ao Poder Judiciário Paulista, a questão foi pacificada no âmbito do sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em sentido diametralmente oposto, por força do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: O autor, policial civil, busca a inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. A ação foi julgada procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se a Bonificação por Resultados, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.245/2014, deve integrar a base de cálculo das referidas verbas. III. RAZÕES DE DECIDIR: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter transitório e não se incorpore aos vencimentos, possui natureza remuneratória, conforme reconhecido no PUIL nº 000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015). IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso improvido. Tese de julgamento: A Bonificação por Resultados, embora tenha caráter eventual, possui natureza remuneratória e deve ser incluída na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, VIII e XVII; LC Estadual nº 1.245/2014. Jurisprudência Citada: TJSP, PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; TJSP, Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168, Rel. Rogério Danna Chaib, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 04.12.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495, Rel. Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 29.11.2024; TJSP, Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081, Rel. Luiz Fernando Pinto Arcuri, 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública, j. 18.10.2024"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1022658-65.2024.8.26.0032; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "RECURSO INOMINADO. Servidor Público. Inclusão da verba "Bonificação por Resultado" na base de cálculo do décimo terceiro salário, terço de férias e licença-prêmio. Cabimento. Verba que, apesar de ostentar natureza eventual, é claramente remuneratória, conforme precedente firmado no PUIL nº. 015, devendo integrar a base de cálculo dos referidos benefícios, que incidem sobre a remuneração global do servidor no período de apuração. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. Precedentes do Colégio Recursal. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000266-14.2025.8.26.0577; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. 1. Policial Militar. 2. Bonificação por Resultados. 3. Verba de natureza remuneratória (PUIL 15), que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia. Inteligência do artigo 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 4. Sentença de procedência mantida. 5. Recurso improvido" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000626-43.2025.8.26.0481; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Epitácio -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PERITO CRIMINAL DE 3ª CLASSE. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA VERBA "BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, LICENÇA PRÊMIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. Verba de natureza remuneratória. Entendimento fixado no PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento"(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003492-16.2024.8.26.0495; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Portanto, ao que se depreende da dicção da tese firmada no PUIL referido, embora ostente caráter eventual, a Bonificação por Resultado, por se revestir de natureza remuneratória, deve integrar a base de cálculo de férias, terço constitucional de férias, licença-prêmio e 13ºs salários. Dada a vinculação dos graus inferiores de jurisdição à tese firmada pelo PUIL aludido, curvo-me à solução uniformizada do Poder Judiciário Paulista, a bem da segurança jurídica, e consigno a alteração de entendimento deste Juízo, para acolher a postulação formulada na inicial. Ante o exposto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a: a) incluir os valores recebidos pela parte autora da ação a título de "Bonificação por Resultados - BR", prevista na Lei Complementar Estadual nº 1245/14, na base de cálculo de 13ºs salários, licença-prêmio, férias e terço constitucional de férias, com o devido apostilamento; b) efetuar o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal de que trata a Súmula nº 85 do C. STJ, decorrentes da não inclusão da "Bonificação por Resultados - BR" nas verbas acima mencionadas. A atualização monetária deverá se pautar pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP (Tema nº 810 - STF), consignando-se que, após a vigência do artigo 3º da EC nº 113/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC (atualização monetária e juros moratórios), de uma só vez, em substituição da sistemática de cálculo adotada para o período precedente. Quando do cumprimento da sentença, caberá à parte autora da ação apresentar nova memória de cálculos, em conformidade com os critérios ora estabelecidos ou com outros a serem eventualmente fixados quando do julgamento de eventual recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, opreparocorresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Opreparoserá recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Intime-se. - ADV: GUILHERME AUGUSTO BRAGA FIGUEIREDO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41311/SP)

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