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Fagner Pimentel Pereira Gomes e outros x Construtora Cozman Ltda e outros

ID: 314917792

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000268-23.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FAGNER PIMENTEL PEREIRA GOMES PAULO CESAR PEREIRA MELO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA COZMAN LTDA L.M. CABAN CONSTRUCOES E ARQUITETURA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

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ANNA FLAVIA COZMAN GANUT

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JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-23.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: PAULO CESAR PEREIRA MELO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000268-23.2024.5.02.0064 RECLAMANTE: PAULO CESAR PEREIRA MELO RECLAMADO: L.M. CABAN CONSTRUCOES E ARQUITETURA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 435ed5e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 01 de julho de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. A reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) Do Salário por fora: O reclamante informa que entre os meses de fevereiro a maio do ano 2021 o reclamante não recebeu salário em folha de pagamento, portanto, todos os valores recebidos no extrato bancário devem ser considerados pagamento por fora. Esclarece o Sr. Perito, que não houve juntada dos contracheques durante este período, portanto, foi lançado a média mensal de R$ 800,00, conforme determinado pela Sentença. Vejamos: Para fins de liquidação, devem ser realizados os cotejos entre o contracheque de cada mês e os extratos bancários acostados aos autos, para tanto considerando como salário depositado todos os valores transferidos para a conta do reclamante de setembro de 2019 a setembro de 2021 e outubro de 2022 a dezembro de 2022 sob as epígrafes apontadas na petição inicial. Na eventual ausência de contracheque de uma competência específica, deverá ser considerado o valor médio de R$ 800,00 a titulo de salário clandestino para aquela competência, já que essa é uma média adequada entre as competências em que há depósitos não identificados (cerca de R$ 1.200,00 pagos por fora) e aquelas em que todos os depósitos são identificados pela empregadora (cerca de R$ 400,00 pagos por fora). (ng) Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 2-) Dos Reflexos sobre salário por fora: O reclamante informa que a apuração dos reflexos Férias + 1/3 foi apurada de forma equivocada, requerendo o valor de R$ 1.516,14 (19/20) e o valor de R$ 1.123,76 (20/21). Esclarece o Sr. Perito, que a apuração das férias e feita pela média do valor absoluto, que antecede o gozo de Férias, conforme a imagem abaixo retirada do sistema de cálculo da justiça. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. 3-) Do FGTS + 40% sobre as parcelas salariais acessórias: O Reclamante questiona que o perito não apura o FGTS + 40% sobre as parcelas salariais acessórias, o que acabou reduzindo o crédito obreiro, em evidente violação aos limites do julgado. Esclarece o Sr. Perito, que a sentença de Fl. 644 assim determinou: Por consequência, julga-se o pedido procedente e condena-se a reclamada ao pagamento de reflexos em aviso prévio, RSR, FGTS + 40%, 13º salários e férias + 1/3, decorrentes da integração de salários clandestinos apurados em regular liquidação, de setembro de 2019 a setembro de 2021 e outubro de 2022 a dezembro de 2022. Conforme os parâmetro da sentença acima foi apurado o reflexo de FGTS + 40%, apenas sobre a verba principal. Com razão o Sr. Perito. Acolhe-se o laudo pericial nesse ponto. Regularmente intimadas para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pelo Sr. Perito, as rés quedaram-se silentes, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Ante a concordância tácita da reclamadas e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id 8fa37bc, e fixa-se a condenação em: R$ 47.400,29 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 5.702,04 taxa SELIC R$ 13.238,62 INSS reclamada R$ 12.539,55 FGTS a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 1.435,63 FGTS (juros) a ser depositado na conta vinculada do reclamante R$ 6.707,75 Honorários Advocatícios - 10% R$ 2.500,00 Honorários Periciais - Perito JOHN HIROSHI IANO, pela reclamada, ora arbitrados R$ 1.338,62 Custas Processuais R$ 90.862,50 Valor Total Atualizado até 31/03/2025, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Deduções fiscais (isento) e previdenciárias reclamante (R$ (3.642,65) autorizadas ao final. Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Intime-se a reclamada, por correio, para efetuar o pagamento da importância supra, em 15 dias, na forma do art. 523 do CPC, de aplicação subsidiária no Processo do Trabalho. No decurso do prazo sem pagamento, diga o reclamante, em 5 dias, se concorda com o início da execução com a utilização dos convênios firmados por este Regional. Caso positivo, expeça-se ordem de bloqueio de valores, consulta e restrição de bens por meio do sistema Argos, para realização dos convênios Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud (DOI, IRPF, DIPJ/ECF, e-Financeira, DECRED e DIMOB) e CNIB. Frustrada a execução em face da responsável principal será intimada a subsidiária para quitação da execução. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA COZMAN LTDA

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Processo nº 1000268-25.2025.8.26.0240

ID: 275885015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000268-25.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

S. V. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA STAUB DE CASTILHO

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ADV: Rafaela Staub de Castilho (OAB 469045/SP) Processo 1000268-25.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. dos S. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em se… ADV: Rafaela Staub de Castilho (OAB 469045/SP) Processo 1000268-25.2025.8.26.0240 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. V. dos S. - Vistos. Trata-se de processo que deverá tramitar em segredo de justiça. Anote-se. Concedo ao(s) autor(es) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos da parte requerida, à vista da necessidade presumida do menor, prova da filiação e indícios de capacidade econômica do réu - fls. 14/28. Segundo Ensina Yussef Said Cahali, tem-se pretendido que, tratando-se de provisionais (sic) por fixados no limiar da ação de alimentos, vigem, desde logo, sem retroação; evidentemente, não podem os alimentandos depender de eventual localização de quem deva cumprir deveres decorrentes da lei, para assumirem a certeza de fazer crédito ao valor fixado de antemão; assim, são devidos desde o primeiro arbitramento." (Dos alimentos, 5ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006, p. 630.) Neste sentido, também é a lição de Maria Berenice Dias: os alimentos provisórios devem ser pagos desde o momento em que o juiz os fixa. Aliás, antiga súmula do STF, apesar de fazer referência ao desquite, nem por isso é de se ter revogada. Modo expresso é reconhecido como termo inicial da obrigação o pedido, e não a decisão que concede os alimentos. Equivocado o entendimento de quem, invocando o § 2º do art. 13 da Lei de Alimentos, sustenta que os alimentos provisórios se tonam exigíveis somente a partir da citação do devedor. Não há como sujeitar o pagamento dos alimentos ao ato citatório. Mantendo o devedor vínculo empregatício, ao fixar alimentos, o juiz oficia ao empregador para que ele dê início ao desconto da pensão na folha de pagamento do alimentante. Os descontos passam a acontecer antes mesmo da citação do réu." (Manual do direito das famílias, 4ª ed. ver. atual e ampl. São Paulo, RT, 2007, p. 489.) O termo inicial para o pagamento dos alimentos provisórios deve ser contado da decisão que os concede, não seria razoável, esperar a citação do réu, que pode demorar tempo considerável, até que sejam prestados os alimentos necessários à manutenção do alimentando. Da mesma forma, na ação revisional, não é razoável que, sendo hipótese de concessão de liminar, os alimentos sejam devidos apenas a após a citação. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para fixar, em favor da filha, alimentos provisórios em valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, devidos desde a fixação. Pretensão de modificação do termo inicial dos alimentos provisórios para a citação. Descabimento. Inteligência do artigo 311, do CPC. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2262133-02.2019.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/01/2020; Data de Registro: 23/01/2020) Revisional de alimentos Concessão de liminar majorando os alimentos de R$ 100,00 para 14% do salário mínimo Expedição de ofício ao empregador antes da citação Admissibilidade Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2235285-80.2016.8.26.0000; Relator (a):Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/08/2017; Data de Registro: 30/08/2017) De tal modo, é adequada a expedição de ofício ao empregador para que seja realizado o desconto em folha. Oficie-se à empresa empregadora para desconto das prestações alimentícias e depósito judicial na conta bancária informada à fl. 06 - item b. Deverá ainda a empresa empregadora encaminhar os três últimos holerites do requerido. Cite-se e intime-se. Saliente-se ainda, que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se.

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Everaldo Rodrigues Moreira x Banco Do Brasil S.A.

ID: 327835422

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-87.2025.8.11.0031

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVERALDO RODRIGUES MOREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Decisão

Advogados:

ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000268-87.2025.8.11.0031. AUTOR: EVERALDO RODRIGUES MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 1000268-87.2025.8.11.0031. AUTOR: EVERALDO RODRIGUES MOREIRA REU: BANCO DO BRASIL S.A. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por EVERALDO RODRIGUES MOREIRA em face de BANCO DO BRASIL S.A. todos qualificados no processo em epígrafe. I – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O instituto da inversão do ônus da prova figura no rol de direitos básicos do consumidor[2] , se prestando a conferir tratamento isonômico para a parte que se encontre em nítida desvantagem na relação jurídica e processual. A hipossuficiência do consumidor deve ser aferida não apenas sob o aspecto socioeconômico, mas também, diante da sua incapacidade técnica ou impossibilidade no caso concreto de comprovar determinados fatos. Nessa esteira, colaciona-se o seguinte excerto de julgado do Superior Tribunal de Justiça: Inicialmente, é necessário destacar que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor constituem requisitos alternativos – e não cumulativos – para a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Com efeito, o texto legal, com vistas a garantir o pleno exercício do direito de defesa do consumidor, estabelece que a inversão do ônus da prova será deferida quando a alegação apresentada pelo consumidor for verossímil, ou, por outro lado, quando for constatada a sua hipossuficiência. Essa conclusão é obtida mediante a simples leitura do aludido dispositivo, do qual a transcrição se faz oportuna: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (sem destaque no original). Registre-se, ainda, que a hipossuficiência a que faz remissão o referido inciso VIII deve ser analisada não apenas sob o prisma econômico e social, mas, sobretudo, quanto ao aspecto da produção de prova técnica. (REsp 1155770/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 09/03/2012) Portanto, em face da nítida hipossuficiência técnica e financeira do autor em relação à requerida, considerando que esta última detém meios para comprovar a regularidade da atualização e destinação dos valores, cabível a inversão do ônus da prova. Ante o exposto, RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. DEFIRO o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos moldes do artigo 98 e seguintes do CPC. INVERTE-SE o ônus da prova em favor do autor, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. DESIGNE-SE audiência de conciliação, que será agendada e realizada pelo conciliador local, a se realizar presencialmente ou por meio de videoconferência, devendo as partes ao serem intimadas, indicarem e-mail e/ou telefone de contato para envio do link da audiência. INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento a solenidade designada; CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, CPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Havendo autocomposição entre as partes após manejo das técnicas afetas a tal fase de mediação, os autos retornarão a este juízo natural para homologação, não havendo tal solução consensual do conflito de interesse, por força do art. 335 do CPC, poderá o requerido oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial observará o contido nos incisos I, II, III e § § 1.º e 2.º do art. 335. Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do CPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação, ficando desde já determinado o cancelamento da solenidade. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do CPC, nos seguintes termos: (a) Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (b) Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (c) Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Nortelândia-MT/data registrada no sistema. Marina Dantas Pereira Juíza de Direito em Substituição Legal.

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Processo nº 1000268-96.2025.8.11.0028

ID: 260707400

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000268-96.2025.8.11.0028

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDUARDO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TAIUAN ANTONIO PEREIRA DE SANT ANA

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LEONARDO HERBERT

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000268-96.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE OBRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ DECISÃO Processo: 1000268-96.2025.8.11.0028. REQUERENTE: EDUARDO AUGUSTO FERREIRA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIR O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA proposta por EDUARDO AUGUSTO FERREIRA em face do ESTADO DE MATO GROSSO e MUNICIPIO DE POCONE. Narra na inicial que o autor sofre com LOMBOCIALTAGIA. Afere-se dos autos, que diante do diagnostico foi encaminhado pelo médico que lhe acompanha a realizar o procedimento cirúrgico denominado: CIRURGIA DE DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) em caráter de urgência, tendo registrado solicitação pelo SISREG III com classificação de risco como “urgência amarela - atendimento o mais rápido possível”. Denota-se dos autos que o procedimento já se encontra solicitado pelo sistema competente, aguardando liberação. Requereu em sede de tutela antecipada que seja determinada a realização do TRATAMENTO CIRÚRGICO - DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR - em caráter urgente, em decorrência de hematúria. (id. 191684664) parecer favorável NAT. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A República Federativa do Brasil possui, entre seus fundamentos, a dignidade da pessoa humana, que é considerada o núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo, representa, pois, o valor supremo que irá informar a criação, a interpretação e a aplicação de toda a ordem normativa, sobretudo, dos direitos e das garantias fundamentais. O direito à saúde, por exemplo, é assegurado a todos pela Constituição da República de 1988, nos termos do seu artigo 6.º, que assim dispõe, in verbis: “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.” Esse direito fundamental representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade [...]” O legislador constituinte, ciente da relevância do tema, voltou a tratar do direito à saúde no artigo 196 do Texto Magno, onde reforçou sua característica de direito humano fundamental. Novamente, impõe-se a transcrição: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” A compreensão do bem jurídico “vida”, por sua vez, deve ser conjugada com o artigo 1.°, inciso III, da Constituição Federal, pois o direito à vida consiste no direito à subsistência digna, e não apenas em continuar vivo. Com efeito, a consagração da dignidade da pessoa humana em nível constitucional representa o reconhecimento de que o ser humano não pode ser considerado reflexo da ordem, mas seu objeto supremo. O paciente se encontra aguardando a realização do procedimento cirúrgico, tendo como classificação de risco: “urgência - atendimento o mais rápido possível”. Compulsando os autos, constata-se que a realização do procedimento médico antecipadamente visa garantir o direito fundamental a saúde, uma vez que a não realização do tratamento cirúrgico pode levar riscos ao autor, fazendo jus o requerente a concessão dos efeitos da tutela de urgência. Portanto, a urgência está fundamentada no risco de comprometimento de função, bem como nas dores sentidas pelo paciente. Saliento ainda que consta na nota técnica nº 245885, emitida pelo NAT: “Justifica-se a alegação de urgência, conforme definição de Urgência e Emergência do CFM? não” “Justificativa: Com risco de lesão de órgão ou comprometimento de função”. Portanto, a urgência está fundamentada no risco de comprometimento de função, bem como nas dores sentidas pelo paciente. Assim, com amparo no artigo 300 CPC e na forma do artigo 497 CPC, DEFIRO a Tutela de Urgência DETERMINANDO que o(s) Requerido(s) forneçam imediatamente a realização do TRATAMENTO CIRÚRGICO – DISCECTOMIA CERVICAL/LOMBAR/LOMBO-SACRA POR VIA POSTERIOR (1 NÍVEL C/MICROSCÓPIO) - em caráter urgente, em decorrência de hematúria, no prazo de até 72 (setenta e duas) horas, em hospital da rede pública de saúde apto a tratar da patologia que o acomete, tendo-se como prioridade os locais mais próximos da cidade onde se encontra o paciente, para que o deslocamento tenha o menor desgaste possível, bem como a utilização do meio de transporte adequado à dimensão da enfermidade, sob pena de ser arbitrado pagamento de multa diária Citem-se os réus quanto aos termos da presente ação, por mandado e carta precatória (artigo 247, III CPC), cientificando-a de que dispõe do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contestação (artigos 335 e 183 CPC), bem como de que, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (arts. 334 c/c 344 CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 1000268-93.2021.8.11.0042

ID: 258313830

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1000268-93.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WENDRIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA

Decisão

Advogados:

FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO COSTA TEIXEIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo n. 1000268-93.2021.8.11.0042 Denunciado: WENDRIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Processo n. 1000268-93.2021.8.11.0042 Denunciado: WENDRIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA Vistos, etc. Trata-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público em desfavor de WENDRIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA, ante a prática, em tese, do delito previsto no art. 33, caput, da LT. Analisando detidamente os autos, verifica-se sua suspensão com fundamento no art. 366 do CPP, por força da decisão datada de 16/10/2024 (Id. 172884615), ocasião que também decretada a prisão preventiva do denunciado. Consta do Id. 188918577 a juntada do incidente de cumprimento do mandado de prisão preventiva do acusado de WENDRIO HENRIQUE, datada 28/03/2025, tendo sido encaminhado para audiência de custódia e apresentação no plantão judicial do dia 29/03/2025, ocasião que não foi verificada quaisquer irregularidades no cumprimento da prisão pelo d. Juiz Plantonista. Em seguida, a Defesa constituída requereu pela revogação da prisão preventiva (Id. 189549105), informando o endereço atualizado e contatos atualizados, como sendo situado na Rua Cinco, Osmar Cabral, Brasil 21, Kitnet 23, Cuiabá-MT – Tel: (65) 99310-5410 (esposa). Por meio da decisão de Id. 189550435, foi determinada a retomada da marcha processual e da contagem do prazo prescricional, com regular dessobrestamento dos autos e vistas à Acusação para manifestação sobre a prisão cautelar. Em seguida, o d. representante do Ministério Público manifestou-se favorável à soltura, mediante a aplicação de medidas cautelares (Id. 190637924). É o sucinto relatório. DECIDO. I – Do impulsionamento dos autos: Considerando a retomada da marcha processual e da contagem do prazo prescricional após a captura do réu WENDRIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA, DESIGNO seu interrogatório judicial por meio de videoconferência para o dia 16/09/2025, às 14h40min. A audiência deverá ser acessada por meio do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODAwYzMzMDctNjEyZC00YjVhLWI4MjUtM2IxMDc5ZDJmMzc0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se o réu da presente ação penal e intime-o para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que lhe deverá ser ressaltado que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, ser certificado o telefone celular válido do denunciado. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa acerca da data da audiência acima designada. II – Da prisão cautelar: Concernente à prisão preventiva do acusado WENDRIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA, no caso em apreço, verifica-se que foi decretada exclusivamente em virtude do seu paradeiro desconhecido nos autos. Portanto, vejo que a circunstância que ensejou a aplicação da medida extrema em desfavor do réu WENDRIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA cessou com sua captura e atualização do seu endereço pela Defesa, inexistindo outros elementos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. Com efeito, considerando que nada há nos autos para justificar a mantença da prisão provisória para a garantia da ordem pública, é recomendável a substituição da custódia cautelar pelas medidas denominadas no art. 319 do CPP, de maneira a prestigiar bom andamento dos autos e assegurar a aplicação da lei penal. Ante o exposto, em sintonia com o parecer ministerial e com supedâneo no art. 316 do CPP, REVOGO O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA até então prevalente ao denunciado WENDRIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA, impondo-lhe o cumprimento das seguintes condições cautelares: I - Não se ausentar da Comarca onde reside por período superior a oito (08) dias sem autorização deste Juízo; II – Comunicar imediatamente a este Juízo qualquer mudança de endereço; III – Obrigação de comparecer a todos os atos do processo; IV - Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e manter atualizado seu endereço residencial nos autos; V – Comparecer ao ato instrutório virtual ora designado para o dia 16/09/2025, às 14h40min, para colheita do seu interrogatório, tudo isso sob pena de revogação do benefício e aplicação da revelia. Expeça-se o ALVARÁ DE SOLTURA em favor de WENDRIO HENRIQUE DA SILVA SOUZA por meio do BNMP 3.0, se por outro motivo não tiver que permanecer na prisão, devendo o responsável pelo cumprimento citá-lo da ação penal, intimá-lo das condições ora impostas e da audiência virtual ora designada. Expeça-se o necessário e aguarde-se o ato instrutório ora designado. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Processo nº 1000268-08.2025.4.01.4103

ID: 333885163

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000268-08.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA ALICE BORGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-08.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000268-08.2025.4.01.4103 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIANA ALICE BORGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDO HENRIQUE ALVES ROSSI - RO7704 POLO PASSIVO: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE RONDONIA e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIANA ALICE BORGO contra ato atribuído o Reitor da SOCIEDADE EDUCACIONAL DE RONDONIA S/S LTDA (CENTRO UNIVERSITARIO MAURICIO DE NASSAU DE RONDONIA, no qual a Impetrante pede liminar para que a autoridade "efetive a rematrícula da impetrante para cursar o internato 1 neste semestre de 2025/1, ficando a seu critério a dispensa da matrícula de Libras ou a inclusão para cursar concomitantemente neste mesmo semestre". Alega que sua matrícula no Internato I do Curso de Medicina foi indeferida sob o fundamento de que possui uma pendência referente à disciplina de Libras, com carga horária de 40 horas e que pertence ao segundo período. Sustenta que a disciplina de Libras não fazia parte da grade curricular do curso de Medicina no período em que cursou o segundo período, razão pela qual não foi sequer ofertada à época em que deveria ter sido cursada. Aduz que a matéria de libras é aplicada de forma online pela instituição, não havendo óbice para realização por parte da instituição. Afirma que a matéria Libras não faz parte do núcleo de disciplinas obrigatórias do curso de Medicina, sendo um componente curricular complementar e que já possui um curso extracurricular de Libras reconhecido pelo MEC, com carga horária de 60 horas – superior à carga horária da disciplina exigida pela Instituição. Decisão no id 2170992916 deferiu a liminar. Informações da autoridade impetrada no id 2173415995. Intimada a impetrante a juntar o comprovante de residência e comprovar o recolhimento das custas iniciais, a impetrante permaneceu inerte. Em nova decisão de id 2191209745, a parte foi intimada novamente a juntar o comprovante de residência e comprovar o recolhimento das custas, sob pena de extinção do feito. O Ministério Público Federal manifestou ciência no feito. A impetrante requereu o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação. É o relatório. Decido. O caso é de extinção sem resolução do mérito. Em duas oportunidades a parte impetrante foi intimada para recolher custas e apresentar comprovante de residência, mas permaneceu inerte. O art. 485 do CPC dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. No presente caso, mesmo após a intimação o impetrante permaneceu inerte. Ressalto que não houve cumprimento voluntário, por parte da impetrada, mas sim, por força de decisão liminar. Não há que se falar em perda do objeto, quando o pedido da parte impetrante está sendo garantido por força de decisão liminar. Nesses casos, subsiste o interesse processual da parte impetrante em obter um pronunciamento de mérito. Nesse sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conclua os requerimentos que visam o restabelecimento dos benefícios previdenciários das impetrantes. Sem condenação em ônus da sucumbência. 2. Nos termos do art. 14 da Lei nº 12.016/09, a sentença concessiva em mandado de segurança está sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. 3. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça destaca que: "o cumprimento da medida liminar concedida em mandado de segurança, ainda que tenha natureza satisfativa, não acarreta a perda do objeto do writ, permanecendo o interesse do impetrante no julgamento do mérito" (cf. AgInt no MS 24.611/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe 19/11/2019). 4. Uma vez que o juízo a quo analisou o conjunto probatório constante nos autos, aplicando corretamente a legislação que rege a matéria com a adequada fundamentação, entendo que a sentença sujeita a revisão deve ser mantida. 5. A jurisprudência dos Tribunais é uníssona ao admitir a fundamentação per relationem, como medida de economia processual, quando suficiente à solução completa da lide. Precedentes. 6. Remessa necessária não provida. (REOMS 1004584-62.2022.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 25/06/2024 PAG.) Do exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, CPC. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios (Art. 25 da Lei nº 12.016/09, Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ). Em caso de interposição de recurso, oportunize-se o contraditório. Saneadas todas as questões, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1016802-05.2025.8.11.0000

ID: 331726418

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016802-05.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIVAN DE CARVALHO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016802-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1016802-05.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Ambiental] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVANTE), LUCIVAN DE CARVALHO PEREIRA - CPF: 062.892.131-48 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVANTE), ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON - CPF: 030.074.979-14 (ADVOGADO), DOUGLAS VICENTE DE FREITAS - CPF: 945.580.191-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGO AMBIENTAL EM PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. AGRICULTURA FAMILIAR. ATIVIDADES DE SUBSISTÊNCIA. EXCEÇÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos de termo de embargo ambiental lavrado em razão de suposto desmatamento de vegetação nativa sem autorização. O agravado, qualificado como agricultor familiar e inscrito no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar, exerce atividades rurais em regime de economia familiar em propriedade inferior a quatro módulos fiscais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o embargo ambiental pode ser suspenso quando se tratar de agricultor familiar que exerce atividades de subsistência, ainda que tenha ocorrido infração ambiental. III. Razões de decidir 3. O art. 51, § 1º, do Código Florestal prevê que o embargo deve limitar-se à área afetada, sem alcançar atividades de subsistência ou aquelas não relacionadas à infração ambiental. 4. O art. 16 do Decreto 6.514/2008 excepciona expressamente as atividades de subsistência da medida de embargo, ainda que desenvolvidas em áreas desmatadas ou queimadas irregularmente. 5. A Lei 11.326/2006 estabelece critérios objetivos para qualificação como agricultor familiar, incluindo pequena propriedade, utilização de mão de obra predominantemente familiar, gestão autônoma do estabelecimento e renda oriunda majoritariamente da atividade rural. 6. Embora a proteção ao meio ambiente seja imperativo constitucional, a medida de embargo deve observar o princípio da proporcionalidade, resguardando as exceções legais destinadas aos agricultores familiares, sob pena de caracterizar excesso de poder e afronta aos direitos fundamentais ao trabalho e à subsistência. 7. A suspensão dos efeitos do embargo não configura autorização para novos desmatamentos, tampouco implica imunidade à responsabilização administrativa, limitando-se a preservar as atividades essenciais à subsistência até julgamento definitivo da lide. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: “O embargo ambiental não se aplica às atividades de subsistência desenvolvidas por agricultores familiares, conforme exceção prevista no art. 16 do Decreto 6.514/2008 e no art. 51, § 1º, da Lei 12.651/2012, devendo a tutela ambiental ser compatibilizada com os direitos fundamentais ao trabalho e à subsistência, observado o princípio da proporcionalidade." __________ Dispositivos relevantes citados: Lei 9.605/1998, art. 72, VII; Decreto 6.514/2008, arts. 3º, VII, 15-B e 16; Lei Complementar Estadual 38/1995, art. 116; Lei 12.651/2012, art. 51, § 1º; Lei 11.326/2006. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1000268-76.2024.8.11.0046, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.06.2025; TJMT, N.U. 1002462-56.2025.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.06.2025. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação anulatória nº 1023135-44.2025.8.11.0041, ajuizada por LUCIVAN DE CARVALHO PEREIRA. A decisão agravada deferiu tutela de urgência para suspender os efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 0067010923, lavrado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA/MT). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que o embargo em questão decorre de imposição legal, em razão da constatação de infração ambiental grave, não sendo afastada, em hipótese alguma, a obrigatoriedade de observância das normas ambientais pela condição de pequeno produtor rural. Assevera, ainda, que a suspensão do embargo compromete o poder de polícia ambiental exercido pelo Estado, razão pela qual requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de restabelecer a eficácia do referido ato administrativo. A pretensão liminar, formulada no âmbito recursal, foi indeferida, conforme se verifica na decisão contida no Id. 289167856. Por sua vez, o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, alegando que exerce atividade rural em regime de economia familiar, em área inferior a quatro módulos fiscais, sendo, inclusive, beneficiário do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF). Argumenta que o embargo inviabiliza sua subsistência e que a legislação ambiental vigente excepciona expressamente as atividades de subsistência familiar da imposição de medidas restritivas como o embargo, motivo pelo qual requer o não provimento do recurso (Id. 291728396). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do agravo, sustentando a legalidade do embargo mesmo em se tratando de pequena propriedade rural, ante a ausência de autorização para a supressão da vegetação nativa (Id. 294850858). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT que, ao apreciar o pleito antecipatório nos autos da ação anulatória nº 1023135-44.2025.8.11.0041, proposta por LUCIVAN DE CARVALHO PEREIRA, concedeu a tutela provisória para suspender a eficácia do Termo de Embargo/Interdição nº 0067010923 até o pronunciamento definitivo de mérito ou ulterior deliberação judicial em sentido contrário. A controvérsia recursal restringe-se à manutenção dos efeitos do Termo de Embargo/Interdição nº 0067010923, lavrado em 04.07.2023, relativo à área rural de titularidade do agravado. Nos termos do art. 72, VII, da Lei 9.605/1998, e do art. 3º, VII, do Decreto 6.514/2008, o embargo configura sanção administrativa voltada à cessação do dano ambiental e à viabilização da recuperação da área degradada. Ainda, o art. 15-B do Decreto 6.514/2008 condiciona a desconstituição da medida à regularização da atividade, mediante decisão da autoridade ambiental competente. No âmbito estadual, o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar Estadual 38/1995, com alterações da LCE 699/2021) prevê que: “Art. 116. O embargo deve paralisar a obra ou atividade e o seu desrespeito caracteriza crime de desobediência previsto no Código Penal. § 1º O embargo restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, devendo o Termo de Embargo e Interdição delimitar, com exatidão, a área ou o local embargado e as obras ou atividades a serem paralisadas, constando as coordenadas geográficas do local, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração. § 2º O embargo será aplicado sem prejuízo da multa sempre que a atividade estiver sendo executada em desacordo com as normas ambientais. § 3º Independente da existência de infração, poderá ser determinada a redução ou paralisação temporária de qualquer atividade causadora de poluição, nos casos em que se caracterizar um episódio agudo de poluição ambiental que ponha em risco a saúde ou o bem-estar da população. § 4º O embargo será levantado fundamentadamente pela autoridade competente para julgar o auto de infração mediante a apresentação, por parte do interessado, de documentos que certifiquem a legalidade da atividade realizada na área embargada.” [g.n.] No caso concreto, o agravado foi autuado em 04.07.2023 por ter supostamente desmatado 128,30 hectares de vegetação nativa, sem autorização, com uso irregular do fogo, resultando na lavratura do Auto de Infração nº 0067010823 e no consequente Termo de Embargo/Interdição nº 0067010923. Todavia, os elementos constantes nos autos demonstram que o agravado se enquadra no conceito de agricultor familiar, possuindo imóvel de 179,1520 hectares – dimensão inferior a quatro módulos fiscais –, inscrito no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) sob o nº MT052023.01.000366763CAF, exercendo atividades em regime de economia familiar. O art. 51, § 1º, do Código Florestal (Lei 12.651/2012) prevê que o embargo deve limitar-se à área afetada, sem alcançar atividades de subsistência ou aquelas não relacionadas à infração. Corroborando tal entendimento, o art. 16 do Decreto 6.514/2008 excepciona expressamente as atividades de subsistência da medida de embargo, ainda que desenvolvidas em áreas desmatadas ou queimadas irregularmente. A Lei 11.326/2006, que institui a Política Nacional da Agricultura Familiar, estabelece critérios objetivos para essa qualificação, todos presentes no caso: pequena propriedade, utilização de mão de obra predominantemente familiar, gestão autônoma do estabelecimento e renda oriunda majoritariamente da atividade rural. Os documentos juntados aos autos evidenciam que a medida imposta compromete diretamente a subsistência do núcleo familiar do agravado. Sua renda anual declarada, conforme consta nos autos, é de R$ 55.440,00, sendo R$ 39.600,00 provenientes da pecuária de corte e R$ 15.840,00 de atividade assalariada rural, o que comprova a centralidade das atividades agropecuárias em sua sobrevivência. Embora a proteção ao meio ambiente seja imperativo constitucional, a medida de embargo deve observar o princípio da proporcionalidade, resguardando as exceções legais destinadas aos agricultores familiares. O embargo indiscriminado, nesse contexto, caracteriza excesso de poder e afronta aos direitos fundamentais ao trabalho e à subsistência. Ressalta-se, ainda, que o agravado detém Cadastro Ambiental Rural (CAR) ativo – CAR-MT107352/2018 e inscrição válida no CAF, evidenciando sua integração às políticas públicas voltadas à agricultura familiar. Importante registrar que a suspensão dos efeitos do embargo não configura autorização para novos desmatamentos, tampouco implica imunidade à responsabilização administrativa, limitando-se a preservar as atividades essenciais à subsistência, até julgamento definitivo da lide. A jurisprudência deste e. Tribunal tem reconhecido, reiteradamente, que medidas restritivas de natureza ambiental não podem inviabilizar a sobrevivência de agricultores familiares, sendo imperioso compatibilizar a tutela ambiental com os direitos fundamentais desses produtores: “[...] O termo de embargo, embora seja medida que se impõe em regra para casos de desmatamento irregular, encontra exceção nas atividades de subsistência, conforme disposto no artigo 16 do Decreto nº 6.514/2008. [...] A exceção às atividades de subsistência busca harmonizar a proteção ambiental com a garantia de sobrevivência dos agricultores familiares, reconhecendo a necessidade de proteção especial a esse grupo vulnerável, sem, contudo, afastar a responsabilidade administrativa pela infração consumada.” (N.U. 1000268-76.2024.8.11.0046, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 23.06.2025). “[...] A suspensão dos efeitos do embargo e da sanção administrativa visa preservar a atividade produtiva essencial à subsistência do agravado e sua família, sendo medida reversível e que não compromete, neste momento processual, a apuração administrativa e judicial da infração ambiental alegada.” (N.U. 1002462-56.2025.8.11.0000, Rel. Des. Deosdete Cruz Júnior, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 17.06.2025). Nesses termos, a decisão agravada revela-se juridicamente amparada, em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e proteção à agricultura familiar, razão pela qual não comporta reforma. Inaplicável, neste caso, o disposto no art. 85, § 11, do CPC, por inexistir condenação em honorários na origem. Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, mantendo, inalterada, a decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1000268-60.2024.8.26.0660

ID: 308561379

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000268-60.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VONEI FRANCISCO FERREIRA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO FRANCISCO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-60.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça,… Processo 1000268-60.2024.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Vonei Francisco Ferreira Eireli - Vistos. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado n. 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Por outro lado, a gratuidade da justiça é a isenção do adiantamento das despesas processuais, para o que basta a alegação pela pessoa natural da insuficiência para custeá-las (art. 99, § 3° do Código de Processo Civil). Segundo o art. 99, § 2° do diploma processual, o juiz somente deverá indeferir o pedido se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos processuais para concessão da gratuidade. Entretanto, para pessoas jurídicas, a jurisprudência se firmou no sentido de que a concessão do benefício depende da efetiva prova da dificuldade financeira concreta (no Superior Tribunal de Justiça, EREsp n. 1185828/RS, p. 01.07.2011; AgRg no AREsp n. 130622/MG, p. 08.05.20011), o que deu origem à Súmula n. 481 do Superior Tribunal de Justiça (Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais) e foi positivado contrario sensu no art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. Anote-se que a gratuidade da justiça tem natureza jurídica de isenção do adiantamento de despesas processuais, dentre elas as custas judiciais, as quais têm natureza tributária, na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal (ADI n. 3694, rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Tribunal Pleno, j. 20.09.2006) e Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1097307/RS, rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, j. 10.03.2009), de modo que o princípio da indisponibilidade do interesse público não permite a renúncia indiscriminada aos recursos públicos. Vale ressaltar que este Tribunal de Justiça tem entendido que sempre se deve ter por norte a consideração de que o benefício tem natureza excepcional e abrangência limitada àqueles efetivamente necessitados e que, nos termos da lei, não podem suportar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado sem prejuízo do sustento próprio ou da família. É bom lembrar também que a taxa judiciária é renda pública, carreada aos cofres do Estado por força da lei, e ao juiz descabe abrir mão da sua exigência, máxime quando o requerente não traz para os autos qualquer elemento indicativo de que está impossibilitado de recolher as custas, de modo a justificar o merecimento do benefício pleiteado (Agravo Regimental n. 2179187-12.2015.8.26.0000/50000, rel. Des. ITAMAR GAINO, j. em 17.11.2015). Na espécie, a parte autora é pessoa jurídica e, para instruir o seu pedido, apresentou declarações fiscais que não mostram qualquer movimentação. Também exibiu declaração assinada por profissional da contabilidade declarando que a pessoa jurídica em questão está ativa, mas não teve movimentação financeira até a presente data. É do conhecimento deste Juízo que a parte autora aforou diversas ações muito similares nesta unidade judiciária, todas com petição inicial similar, alegando descumprimento contratual e pedindo a condenação da parte requerida em obrigação de pagar quantia certa. Referidas ações, em geral, são instruídas com contratos com pretensões flagrantemente prescritas. Chama a atenção a informação, prestada por profissional contábil, de que a pessoa jurídica não teve qualquer movimentação financeira. Em rápida pesquisa, constatei que a parte autora é parte em nada menos que 90 (noventa) ações apenas nesta comarca. Por outro lado, é parte em 818 (oitocentos e dezoito) ações no estado de São Paulo. Esta intensa litigância sugere, ao contrário do alegado na petição inicial, que a pessoa jurídica teria igualmente intensa movimentação financeira. Convém observar que o ingresso do titular VONEI FRANCISCO FERREIRA na pessoa jurídica em questão ocorreu em 03 de julho de 2019, mediante a aquisição de 200.000 quotas pelo valor de R$ 1,00 cada. Os documentos contábeis e fiscais apresentados indicam ausência de movimentação financeira a partir de fevereiro de 2021. Diante deste cenário, há elementos indiciários que a personalidade jurídica está sendo utilizada com abuso de direito, como subterfúgio para evitar o pagamento das despesas processuais e para constranger o polo passivo em virtude de obrigações inexigíveis, além de haver indícios de irregularidade fiscal e contábil. Posto isto, com fundamento no que estabelece o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte autora apresentar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos suficientes que comprovem o efetivo exercício do objeto social da pessoa jurídica empresarial a partir de julho de 2019. E isto sob pena de presunção do abuso da personalidade jurídica e revogação da gratuidade da justiça, além de outras providências que se mostrarem necessárias. Após, venham conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO FRANCISCO FERREIRA (OAB 507023/SP)

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O. D. x B. B. S. A.

ID: 301014542

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-02.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

O. D.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000559-02.2025.8.26.0415 (processo principal 1000268-24.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - O.D. - B. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumpri… Processo 0000559-02.2025.8.26.0415 (processo principal 1000268-24.2021.8.26.0415) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - O.D. - B. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de cumprimento de sentença para recebimento de valores referentes a indenização e honorários advocatícios. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 8. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 9. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 10. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 11. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 12. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 13. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 14. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 15. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial devendo o(a) procurador(a) figurar no polo ativo uma vez que também é para recebimento de honorários, bem como, comprovar o recolhimento das custas e despesas de ingresso referente ao seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Intimem-se. - ADV: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB 108112/MG), MARCIO JUNIOR DE OLIVEIRA (OAB 307366/SP), DANIEL AUGUSTO DE PAULA MENEZES (OAB 297739/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), SIMONE APARECIDA OLIVEIRA DA SILVA (OAB 150257/SP)

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Processo nº 1000268-53.2025.8.26.0360

ID: 291657713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000268-53.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1000268-53.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIR… Processo 1000268-53.2025.8.26.0360 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se verificada a necessidade. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: CHASSI: 9C2JF8500MR002014, RENAVAM: 001257498956, PLACAS: EWK0C78, MARCA/MODELO: HONDA/ELITE 125, ANO/FABRICAÇÃO: 2020, RESTRIÇÃO: RESTRIÇÃO-1: ALIENAÇÃO FIDUCIARIA, TIPO DE VEÍCULO: AUTOMÓVEL, COR: VERMELHA, COMBUSTÍVEL: Gasolina, ANO/MODELO:2020. Para cumprimento do § 9º art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio de veículo) providencie o autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas de bloqueio RENAJUD, caso não tenha recolhido na interposição da petição inicial. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o (a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Int. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 340942/SP), LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES)

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