Resultados para "1000302-08.2025.5.02.0211" – Página 161 de 184

Mario Michael Caraballo Sanchez x Imperio Cambio Automatico E Mecanica Em Geral Eireli e outros

ID: 278429082

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-75.2025.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIO MICHAEL CARABALLO SANCHEZ

Polo Passivo:

IMPERIO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL EIRELI MUNDO DO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL LTDA

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000302-75.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIO MICHAEL CARABALLO SANCHEZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000302-75.2025.5.02.0318 RECLAMANTE: MARIO MICHAEL CARABALLO SANCHEZ RECLAMADO: MUNDO DO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c0de6f4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado pelo reclamante MARIO MICHAEL CARABALLO SANCHEZ em face de MUNDO DO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL LTDA e IMPERIO CAMBIO AUTOMATICO E MECANICA EM GERAL EIRELI, nos termos da fundamentação supra, para condenar as rés de forma solidária a: a) no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado deverá efetuar as anotações na CTPS do autor para fazer constar: data de admissão em 21/03/2023 com a 1ª ré na função de motorista, com remuneração mensal de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e dispensa sem justa causa em 30/11/2024 já inserida a projeção do aviso prévio (OJ 82 SDI). Não o fazendo, deverá a secretaria da Vara proceder a tais anotações. b) pagar as verbas resilitórias do período sem registro (18/03/2024 a 31/10/2024): aviso prévio 30 dias, saldo salarial 31 dias outubro de 2024, 13º Salário (8/12), férias proporcionais de 2024 (08/12) acrescidas do terço legal. c) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS faltantes de todo o contrato de trabalho, inclusive o reconhecido com o acréscimo da multa de 40%, bem como fornecer ao autor as guias TRCT para soerguimento destes valores, nos termos do artigo 20,I, da Lei 8.036/90, sob pena de execução. d) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado fornecer as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão na forma da Lei 13.134 de 16/06/2015. Não o fazendo deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para tanto. Observando que, havendo impossibilidade de recebimento do seguro desemprego, tendo em vista o descumprimento das obrigações legais inerentes à empregadora, o seguro desemprego será revertido em indenização ao reclamante, nos termos da súmula 389, II, do TST. e) pagar as multas dos artigos 477 e 467 da CLT, esta última incidente sobre saldo de salário, férias acrescidas do terço e 13º salário. f) pagar às horas extras entendidas as excedentes à 8ª hora diária e à 44ª hora semanal com o adicional legal de 50%. Deverá ser aplicado o entendimento cristalizado na Súmula 85, IV, do TST, ou seja, deverão ser pagos os adicionais de horas extras para aquelas excedentes à 8h diárias E à hora acrescida do adicional para as horas excedentes à 44ª semanal, divisor 220 e jornada ora acolhida. g) pagar os feriados laborados com adicional de 100%, os quais deverão ser observados que a condenação abrange os feriados nacionais dos dias 1o de janeiro, 21 de abril, 1o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro, de acordo com a lei federal n. 10.607/2002, bem como os feriados religiosos compreendendo os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a sexta-feira da paixão, conforme lei federal n. 9.093/95. h) pagar a indenização pelos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). i) pagar os honorários advocatícios no importe de 15% do valor liquidado da condenação. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao autor. Os valores deverão ser apurados em regular liquidação de sentença. Tais valores não estão limitados por aqueles constantes da exordial. A obrigação legal de atribuir valores aos pedidos não impede que, na correta e adequada fase de liquidação tais direitos atinjam valores superiores. A lei não limita os direitos e muito menos a decisão do Juiz ao valor atribuído na exordial, ainda mais quando se trata de valores que necessitam de apuração. Juros e correção monetária na forma da lei. Quanto à época própria para aplicação da correção monetária deve ser seguida a orientação da Súmula nº 381 do C. TST e decisão da Ação Declaratória de Constitucionalidade 58 (apensa ADC 59) e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021 sobre o mesmo objeto pelo Supremo Tribunal Federal. Recolhimentos fiscais e previdenciários na forma do Provimento 01/96 da CGJT e da Súmula nº 368 do C. TST, respeitando-se, sempre, o limite máximo do salário de contribuição do empregado. Deverá ser observado o disposto na Instrução Normativa 1500/2014 da Secretaria da Receita Federal para apuração da parcela fiscal. Tem natureza salarial: o saldo de salário, horas extras e os 13º salários. Custas pelas rés no valor de R$ 400,00 calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cumpra-se. Nada mais. ELMAR TROTI JR. Juiz do Trabalho Titular ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIO MICHAEL CARABALLO SANCHEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alancleber Marcos Da Silva x Evoy Administradora De Consórcio Ltda

ID: 326155591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palestina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000176-33.2025.8.26.0412

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALANCLEBER MARCOS DA SILVA

Polo Passivo:

EVOY ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Cons… Processo 0000176-33.2025.8.26.0412 (processo principal 1000302-03.2024.8.26.0412) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alancleber Marcos da Silva - Evoy Administradora de Consórcio Ltda - Vistos. Estendo a este cumprimento de sentença os benefícios da assistência judiciária gratuita concedido à parte exequente nos autos de conhecimento. Anote-se e tarje-se. Inicialmente Providencie a serventia, caso existam alertas no processo principal em apenso, também a inclusão dos referidos alertas de pendência e tarjas que devem constar também no presente pedido de cumprimento de sentença (por exemplo: gratuidade de justiça, prioridade no andamento, penhora no rosto dos autos, embargos de terceiro, à execução, intervenção do MP, etc...), para conhecimento neste incidente nos termos do art.1232, das NSCGJ e tendo em vista o sincretismo processual consagrado pelo CPC de 2015. Quanto ao presente expediente: 1- Estando o pedido de cumprimento da sentença devidamente instruído (CPC, art. 524), intime-se o executado, na pessoa do seu advogado (CPC, art. 513, § 2o, I); pessoalmente, quando não estiver representado nos autos principais ou quando o requerimento tiver sido formulado após transcorrido 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, § 2o, II e III); ou por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel (CPC, art. 513, § 2o, IV), para efetuar o pagamento do débito acrescido de juros e correção monetária até a data do efetivo adimplemento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios neste mesmo percentual, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Na mesma oportunidade, cientifique-se o devedor de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (CPC, art. 525). 2 - Esgotado o prazo e constatada a satisfação da integralidade da dívida, intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos para apreciação. 3 - Inexistindo pagamento ou apenas adimplemento parcial, se houver pedido de penhora on-line, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o demonstrativo atualizado do débito contemplando a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios neste mesmo percentual e, em seguida, já ficando autorizado a pesquisa de valores e bloqueio pelo SISBAJUD. A (s) parte(s) exequente(s) deverá(ão) comprovar o recolhimento da taxa respectiva, conforme tabela disponível no site do TJSP, atentando-se para cada evento requerido. Caso não haja tal pedido (SISBAJUD), desde já, determino a expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação com observância aos bens indicados pelo credor (CPC, art. 523, § 3º, c/c 525, § 6o), providenciando-se o recolhimento das taxas respectivas. Para tanto, consigne-se no mandado que o meirinho deverá observar, no ato da penhora, a ordem de preferência prevista no art. 835, o rol de bens impenhoráveis constante no art. 832, a indicação dos bens indicados pela parte exequente (art. 829, §2o), assim como o disposto no art. 836, caput e § 1o, todos do CPC. 4 - Caso a penhora não seja realizada na presença do(a) executado(a) (CPC, 841, § 3o), este deverá ser intimado(a) por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 5 - Em se tratando a parte demandada de pessoa física e recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre este, deverá ser intimado o cônjuge do(a) executado(a), salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (CPC, art. 842). Caso o respectivo endereço não conste nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para fornecê-lo no prazo de 10 (dez) dias ou comprovar que o regime de bens adotado pelo casal é o da separação absoluta. 6 - Perfectibilizada a constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II), assim como para providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a averbação da penhora no registro, mediante a apresentação de cópia do termo, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC. 7 - Informados os dados dos terceiros indicados nos itens anteriores, efetivem-se as intimações, independentemente de novo despacho. 8 - Transcorrido o prazo previsto no art. 525 do CPC sem a apresentação de impugnação, certifique-se. 9 - Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para, querendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 10 - Cumpridos os atos expropriatórios e realizadas as intimações determinadas, voltem conclusos. 11 - Intimem-se e cumpra-se. Via desta decisão assinada digitalmente servirá como carta/mandado/ofício. Intimem-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), NATHÁLIA DE OLIVEIRA PENA (OAB 379484/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Andreia Mussato Ferreira e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 257427646

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-10.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MUSSATO FERREIRA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000302-10.2018.5.02.0613 : ANDREIA MUSSATO FERREIRA : VIA SUL TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000302-10.2018.5.02.0613 : ANDREIA MUSSATO FERREIRA : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0ffb4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 7ce4624). O sr. perito apresentou laudo conforme doc. id: f9d32a8, o qual foi impugnado pelas partes. As impugnações foram parcialmente acolhidas, motivo pelo qual o sr. perito retificou os cálculos, conforme esclarecimentos id: 29fe615, e4b9512, 45ad827, 6f49da4, 59d8a31 e d6927ba. Insurgiu-se a reclamada contra o laudo contábil no que tange à contribuição previdenciária cota parte patronal, ao argumento de que submete-se à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Com razão a reclamada. O Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirmam, expressamente, ser aplicável na Justiça do Trabalho o instituto da desoneração em folha, pois prevalece o regime vigente na data do fato gerador. As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Isto posto, reconheço que a reclamada se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 12.546/2011, sendo-lhe inexigível o pagamento de sua cota previdenciária. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO, com retificações no que concerne à inclusão da cota previdenciária do empregador, o laudo pericial contábil retificado de Id 8b615c3, elaborado pelo perito John Hiroshi Iano, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 116.589,58 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 53.676,10 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 11.906,53 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 5.483,22 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 17.389,75 (valor em 01/05/2024), totalizando em R$ 187.655,43 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/05/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 11.935,02, a ser deduzido de seu crédito, recolhimento em guia DARF e a cota parte da reclamada isenta por ser beneficiária da condição especial de desoneração de folha de pagamento. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 13.135,88, relativos a 7% do valor da condenação, atualizados até 01/05/2024. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 14/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID a302c26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2024 Principal R$ 116.589,58 Juros R$ 53.676,10 FGTS R$ 17.389,75 INSS (reclamada) R$ 0 Honorários advocatícios R$ 13.135,88 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 203.791,31 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 11.935,02 TOTAL R$ 11.935,02 Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se à reclamante o depósito recursal ID 4f2c800 (RO - R$ 9.513,16 - depósito em 10/08/2018), via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Do valor da execução, deverá ser deduzida a importância a ser levantada pela reclamante, referente ao depósito recursal indicado supra. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MUSSATO FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Mussato Ferreira e outros x Via Sul Transportes Urbanos Ltda.

ID: 257427649

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-10.2018.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANDREIA MUSSATO FERREIRA JOHN HIROSHI IANO

Polo Passivo:

VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI DE SOUZA MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEX SANDRO RUFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000302-10.2018.5.02.0613 : ANDREIA MUSSATO FERREIRA : VIA SUL TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000302-10.2018.5.02.0613 : ANDREIA MUSSATO FERREIRA : VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0ffb4b proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 14 de abril de 2025. JOAO LUIS FONSECA RIBEIRO HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. As partes apresentaram cálculos divergentes, motivo pelo qual o feito foi encaminhado à perícia contábil (despacho id: 7ce4624). O sr. perito apresentou laudo conforme doc. id: f9d32a8, o qual foi impugnado pelas partes. As impugnações foram parcialmente acolhidas, motivo pelo qual o sr. perito retificou os cálculos, conforme esclarecimentos id: 29fe615, e4b9512, 45ad827, 6f49da4, 59d8a31 e d6927ba. Insurgiu-se a reclamada contra o laudo contábil no que tange à contribuição previdenciária cota parte patronal, ao argumento de que submete-se à condição especial de desoneração de folha de pagamento. Com razão a reclamada. O Parecer Normativo COSIT nº 25/2013 e a Solução de Consulta nº 161/12, ambos da Secretaria da Receita Federal do Brasil, afirmam, expressamente, ser aplicável na Justiça do Trabalho o instituto da desoneração em folha, pois prevalece o regime vigente na data do fato gerador. As normas que disciplinam a apuração das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração decorrente das sentenças condenatórias ou homologatórias da Justiça do Trabalho possibilitam a aplicação da legislação no tempo, inclusive a aplicação do regime substitutivo e misto de que tratam os arts. 7º e 8º, e o inciso II do § 1º do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011. Isto posto, reconheço que a reclamada se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 12.546/2011, sendo-lhe inexigível o pagamento de sua cota previdenciária. Sendo assim, acolho os esclarecimentos do expert e HOMOLOGO, com retificações no que concerne à inclusão da cota previdenciária do empregador, o laudo pericial contábil retificado de Id 8b615c3, elaborado pelo perito John Hiroshi Iano, eis que em consonância com o julgado, na forma que segue: PRINCIPAL: R$ 116.589,58 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 53.676,10 a título de atualização pela taxa Selic e FGTS: R$ 11.906,53 atualizado pelo índice IPCA-E, acrescido de R$ 5.483,22 a título de atualização pela taxa Selic, totalizando em R$ 17.389,75 (valor em 01/05/2024), totalizando em R$ 187.655,43 o valor bruto da condenação, atualizado até 01/05/2024. INSS: Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora no valor de R$ 11.935,02, a ser deduzido de seu crédito, recolhimento em guia DARF e a cota parte da reclamada isenta por ser beneficiária da condição especial de desoneração de folha de pagamento. IR: Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: devidos pela reclamada no importe de R$ 13.135,88, relativos a 7% do valor da condenação, atualizados até 01/05/2024. Honorários periciais contábeis, devidos ao perito John Hiroshi Iano, a cargo da reclamada, já que sucumbente no objeto da perícia, arbitrados no importe de R$ 3.000,00 vigente em 14/04/2025. Custas adimplidas pela parte ré por ocasião da interposição de Recurso Ordinário (ID a302c26). Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/05/2024 Principal R$ 116.589,58 Juros R$ 53.676,10 FGTS R$ 17.389,75 INSS (reclamada) R$ 0 Honorários advocatícios R$ 13.135,88 Honorários periciais R$ 3.000,00 Custas R$ 0,00 TOTAL R$ 203.791,31 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 11.935,02 TOTAL R$ 11.935,02 Considerando o valor acima devido pela reclamada, bem como os valores que a própria devedora já reconhece, libere-se à reclamante o depósito recursal ID 4f2c800 (RO - R$ 9.513,16 - depósito em 10/08/2018), via SISCONDJ. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Do valor da execução, deverá ser deduzida a importância a ser levantada pela reclamante, referente ao depósito recursal indicado supra. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIA SUL TRANSPORTES URBANOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Luiz De Oliveira x 1165 Village Eireli e outros

ID: 255760324

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-74.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

1165 VILLAGE EIRELI DANIELLE LAURE FORMIGA KEMII RESTAURANTE LTDA TAI WOOK KOO

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000302-74.2022.5.02.0029 : MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA : KEMII RESTAURANTE LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000302-74.2022.5.02.0029 : MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA : KEMII RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 159e6e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAI WOOK KOO - DANIELLE LAURE FORMIGA - KEMII RESTAURANTE LTDA - 1165 VILLAGE EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio Luiz De Oliveira x 1165 Village Eireli e outros

ID: 255760339

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-74.2022.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

1165 VILLAGE EIRELI DANIELLE LAURE FORMIGA KEMII RESTAURANTE LTDA TAI WOOK KOO

Notificação

Advogados:

FATIMA DA PURIFICAÇÃO COSTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ELVIS CLEBER NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARLA FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000302-74.2022.5.02.0029 : MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA : KEMII RESTAURANTE LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000302-74.2022.5.02.0029 : MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA : KEMII RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 159e6e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. HELIO MARCIO FELIPE GUIMARAES DESPACHO Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUIZ DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000302-56.2024.4.01.3508

ID: 316376853

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000302-56.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LAERTE VIANA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAELA DO NASCIMENTO MARTINS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000302-56.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZEND… Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1000302-56.2024.4.01.3508 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE LAERTE VIANA Advogado do(a) EXEQUENTE: RAFAELA DO NASCIMENTO MARTINS - GO66849 TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA GABJU SJGO-IUB-VARAÚNICA - 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, conforme certidão de ID 2181691008, bem como a comprovação de implantação do benefício previdenciário/assistencial concedido à parte autora (documento de ID 2183378719), determino a adoção das seguintes providências: 1. Intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar requerimento de cumprimento de sentença instruído com demonstrativo atualizado e discriminado do crédito, aplicando-se, no que forem cabíveis, as exigências dispostas no artigo 524 do CPC. Na oportunidade, poderá a parte autora informar: a) Se possui 60 (sessenta) anos de idade ou se é portadora de doença grave ou pessoa com deficiência, assim definidos nos termos do disposto no artigo 100, § 2º, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 17 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, e no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004, a fim de averiguar a preferência legal no pagamento das parcelas atrasadas. Em caso de omissão ou ausência da integralidade das informações necessárias, a preferência legal não será deferida; b) Se tem interesse em renunciar ao valor que supera o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, objetivando o recebimento das parcelas atrasadas por meio de RPV. A inércia da parte autora ou a ausência de manifestação até momento em que possível a troca da requisição por precatório pela requisição por RPV importarão em ausência de renúncia. O pedido expresso de renúncia poderá ser formulado pelo(a) advogado(a) constituído(a) pela parte autora, caso este(a) possua poderes expressos para tal na procuração juntada aos autos, ou poderá ser feito em petição subscrita tanto pela parte autora quanto pelo(a) seu(ua) advogado(a). 2. Em caso de ausência de requerimento, remetam-se os autos ao arquivo definitivo, ficando a parte credora facultada promover o desarquivamento e o cumprimento da sentença enquanto não consumada a prescrição intercorrente. 3. Apresentado o requerimento, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre ele se manifestar. 4. Havendo concordância entre as partes, requisite-se o pagamento no limite do montante incontroverso. 5. Em caso de discordância da parte devedora, com apresentação de memória própria de cálculos, intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar e, concordando, requisite-se o pagamento pelo montante incontroverso, discordando, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 6. Caso a parte devedora não apresente manifestação expressa e clara de concordância, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, facultando-se a esta, se necessário, a solicitação de parâmetros judiciais para o cálculo. 7. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial, sendo advertidas de que eventual impugnação somente será conhecida se cumpridos os dois seguintes requisitos: a) indicar o valor que entende correto; b) apresentar memória de cálculos indicativa da correção do valor apontado. 8. Havendo concordância expressa das partes ou permanecendo estas inertes, requisite-se o pagamento pelo montante apurado pela Contadoria. 9. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. 10. Em caso de precatório, após a intimação das partes para ciência da expedição da requisição de pagamento, suspenda-se o curso do processo até o depósito ou saque respectivo. 11. Caso o(a) advogado(a) constituído(a) formule requerimento de destaque de até 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas para a quitação dos honorários advocatícios contratados com a parte autora, instruindo o requerimento com cópia legível do contrato de prestação de serviços advocatícios contendo indigitada cláusula de remuneração: a) promova a Secretaria referido destaque, se o requerimento tiver sido apresentado antes da expedição da requisição de pagamento; b) caso o requerimento seja posterior à expedição da requisição e anterior ao saque do valor pelo beneficiário, o destaque será operacionalizado mediante ordem de reserva do montante emitida à instituição financeira depositária; c) caso o(a) advogado(a) requeira destaque de percentual superior a 30% (trinta por cento) do montante das parcelas atrasadas, façam os autos conclusos para decisão. 12. Após a expedição da requisição de pagamento (RPV e/ou precatório), intimem-se as partes para ciência, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal. 13. Ao final, transcorrido o prazo para impugnação à expedição da requisição de pagamento (precatório/RPV) e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer (implantar e/ou revisar), arquivem-se os autos, ficando facultado às partes requerer o desarquivamento caso, após a expedição da requisição de pagamento, haja alguma irregularidade no pagamento. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Karla Tacyane Cardoso Neves Analista Judiciário - Mat. GO80164

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Regina De Souza Silva x Aba Formacao Profissional Eireli e outros

ID: 263040460

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-23.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ABA FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI ANA LUCIA SIMOES SOUSA CARLOS CAMILO DE SOUSA MARIANNA SIMOES SOUSA METTAH CURSOS INTERATIVOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOICE CRISTINA DIOGO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ANDRADE TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANDRADE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-23.2023.5.02.0261 : BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-23.2023.5.02.0261 : BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3b9bf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. NARA SALETE MACHADO DE ARAUJO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Primeiramente, ante a devolução pela patrona, conforme certidão, id. 930f3f0, libere-se o numerário depositado em 08 e 10/04 em favor da exequente. Expeça-se alvará. Indica o exequente o bem imóvel matrícula 1.373 do CRI de Anagé-BA de propriedade da sócia executada ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ conforme, id. a138e71. Verifico que o bem é de propriedade do executado ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ, sendo que em consulta ao endereço declarado pelo executado à Receita Federal sua residência, não coincide com o endereço do bem. 1) Por celeridade, desde já, analiso a matrícula e, ante a natureza indivisível do bem, determino a penhora de 100% do imóvel matrícula nº 1.373 CRI de Anagé-BA. 2) Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação que deverá mesmo ato intimar o executado quanto à penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO-O intimado. Caso contrário intime-se na pessoa do advogado constituído. OU Caso contrário, proceda-se à sua intimação pela via postal. Na eventualidade de pendência com relação ao auto de depósito, fica desde já estabelecido que restará nomeado como depositário fiel o próprio executado, correspondendo o presente à nomeação a termo, para fins de atendimento aos requisitos para expedição final à hasta pública. Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do CPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. 3) Recebida a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. 4) Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrentes. 5) Intimem-se: O reclamante, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, quando tiver ciência de certidão do oficial de justiça com a avaliação, quando do retorno do mandado cumprido; 6) Proceda-se à pesquisa de débitos imobiliários junto à edilidade. Expeço o presente com força de ofício, para que o exequente obtenha a referida informação junto à Praça de atendimento na Prefeitura de Anagé-BA ou por meio de acesso ao site da prefeitura juntando o comprovante nos autos, referente ao imóvel constante na Rua E, Lote 2, Quadra 21 do Loteamento Tamburi, Registro R1/2.226 registrado em 08/02/2017. Obtendo a informação relativa a existência ou não de débitos, deverá providenciar a juntada do comprovante para possibilitar a expedição do expediente de hasta pública. 7) Infrutíferas as diligências de localização, intime-se por EDITAL. 8) Ficam, desde já, todas as execuções em face dos executados relacionados no polo, em trâmite nesta mesma serventia, pré reconhecidas, recebendo preferência na ordem de penhora no rosto dos autos em relação a quaisquer outras que, eventualmente, venham a ser posteriormente requeridas, inclusive com relação às penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula. 9) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, ficando os entes públicos correspondentes sub-rogados no produto da arrematação nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, observando-se a ordem de preferência prioritária dos créditos trabalhistas de natureza alimentar. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 80% do valor da avaliação. 10) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruna Regina De Souza Silva x Aba Formacao Profissional Eireli e outros

ID: 263040466

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000302-23.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

ABA FORMACAO PROFISSIONAL EIRELI ANA LUCIA SIMOES SOUSA CARLOS CAMILO DE SOUSA MARIANNA SIMOES SOUSA METTAH CURSOS INTERATIVOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JOICE CRISTINA DIOGO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA ANDRADE TERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON ANDRADE DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-23.2023.5.02.0261 : BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA 1000302-23.2023.5.02.0261 : BRUNA REGINA DE SOUZA SILVA : VIA CENA - CURSOS PREPARATORIOS E PROFISSIONALIZANTES LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a3b9bf6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. NARA SALETE MACHADO DE ARAUJO Analista Judiciário DESPACHO Vistos. Primeiramente, ante a devolução pela patrona, conforme certidão, id. 930f3f0, libere-se o numerário depositado em 08 e 10/04 em favor da exequente. Expeça-se alvará. Indica o exequente o bem imóvel matrícula 1.373 do CRI de Anagé-BA de propriedade da sócia executada ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ conforme, id. a138e71. Verifico que o bem é de propriedade do executado ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ, sendo que em consulta ao endereço declarado pelo executado à Receita Federal sua residência, não coincide com o endereço do bem. 1) Por celeridade, desde já, analiso a matrícula e, ante a natureza indivisível do bem, determino a penhora de 100% do imóvel matrícula nº 1.373 CRI de Anagé-BA. 2) Expeça-se carta precatória para penhora e avaliação que deverá mesmo ato intimar o executado quanto à penhora, avaliação e também de que por este ato será constituído fiel depositário, nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006, com a simples inserção de seu nome no termo de depósito, não sendo requisito de validade do auto de penhora a respectiva assinatura, facultando-lhe eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Se a penhora for realizada na presença do executado, REPUTO-O intimado. Caso contrário intime-se na pessoa do advogado constituído. OU Caso contrário, proceda-se à sua intimação pela via postal. Na eventualidade de pendência com relação ao auto de depósito, fica desde já estabelecido que restará nomeado como depositário fiel o próprio executado, correspondendo o presente à nomeação a termo, para fins de atendimento aos requisitos para expedição final à hasta pública. Para tal fim autorizo, desde logo, que o Oficial de Justiça se valha das prerrogativas previstas nos artigos 212, 252, 253, 275, 782, §2º, 846 e §§ do CPC, requisitando força, com a apresentação deste à Autoridade Policial. 3) Recebida a avaliação do Ilmo. Oficial de Justiça, resta desde já homologado o valor. 4) Registre-se a penhora através do sistema disponibilizado pela ARISP, cabendo ao interessado no cancelamento deste registro o pagamento das despesas dele decorrentes. 5) Intimem-se: O reclamante, para dizer, em 5 dias, se tem interesse na adjudicação do bem pelo valor da avaliação, quando tiver ciência de certidão do oficial de justiça com a avaliação, quando do retorno do mandado cumprido; 6) Proceda-se à pesquisa de débitos imobiliários junto à edilidade. Expeço o presente com força de ofício, para que o exequente obtenha a referida informação junto à Praça de atendimento na Prefeitura de Anagé-BA ou por meio de acesso ao site da prefeitura juntando o comprovante nos autos, referente ao imóvel constante na Rua E, Lote 2, Quadra 21 do Loteamento Tamburi, Registro R1/2.226 registrado em 08/02/2017. Obtendo a informação relativa a existência ou não de débitos, deverá providenciar a juntada do comprovante para possibilitar a expedição do expediente de hasta pública. 7) Infrutíferas as diligências de localização, intime-se por EDITAL. 8) Ficam, desde já, todas as execuções em face dos executados relacionados no polo, em trâmite nesta mesma serventia, pré reconhecidas, recebendo preferência na ordem de penhora no rosto dos autos em relação a quaisquer outras que, eventualmente, venham a ser posteriormente requeridas, inclusive com relação às penhoras e indisponibilidades averbadas na matrícula. 9) Deve constar no EDITAL DE HASTA que: Nos termos do art. 78 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (Redação dada pelo ato nº 10/GCGJT, de 18/08/2016) deverá constar expressamente no edital de hasta pública que o arrematante adquire o bem livre de quaisquer ônus tributários, inclusive débitos de IPTU e IPVA, uma vez que se sub-rogarão no preço das hastas (art. 130, parágrafo único do CTN). Ressalte-se que o processamento da hasta pública observará as redefinições estabelecidas pelo Provimento GP/CR nº 7, de 16 de dezembro de 2021, admitindo-se, inclusive, o parcelamento da arrematação e observado o disposto nos arts. 885 e 886 do CPC. Registre-se que fica o arrematante isento com relação aos débitos tributários incidentes sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens e direitos adquiridos judicialmente – por leilão judicial ou iniciativa particular, inscritos ou não na dívida ativa, ficando os entes públicos correspondentes sub-rogados no produto da arrematação nos termos do parágrafo único do art. 130 do CTN, observando-se a ordem de preferência prioritária dos créditos trabalhistas de natureza alimentar. Não será aceito lance que ofereça preço vil. Considera-se vil o preço inferior ao mínimo de 80% do valor da avaliação. 10) Decorrido o prazo para impugnação à penhora, designe-se leilão para expropriação do bem imóvel penhorado pelo procedimento unificado do E. TRT. Intimem-se. DIADEMA/SP, 29 de abril de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANNA SIMOES SOUSA - ROSANGELA VIEIRA DE QUEIROZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Larissa Garcia Moreira Balbino x Cargobr Intermediacao E Agenciamento De Negocios S/A e outros

ID: 327311386

Tribunal: TRT15 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Carlos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011692-61.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO

Polo Passivo:

CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA

Edital

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINCENZO GARCIA RIZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE MIRANDA SANTOS CEZAR DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSURAMAYA KUTHUMI MEICHIZEDEK NICOLIA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA PAOLA LORENZETTI DE CAMILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMARA DOS SANTOS CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS PROCESSO: ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS PROCESSO: ATSum 0011692-61.2022.5.15.0008 AUTOR: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO RÉU: ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (3) Processo nº 0011692-61.2022.5.15.0008 Autor: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO, CPF: 464.997.748-71 Réu(s): ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI, CNPJ: 39.313.314/0001-80; DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, CNPJ: 37.466.701/0001-20; CARGOBR INTERMEDIACAO E AGENCIAMENTO DE NEGOCIOS S/A, CNPJ: 17.781.400/0001-84; MERCADO LIVRE COMERCIO VAREJISTA LTDA, CNPJ: 68.877.943/0001-30 EDITAL DE CITAÇÃO O Doutor CESAR REINALDO OFFA BASILE, Juiz da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0011692-61.2022.5.15.0008, entre partes: LARISSA GARCIA MOREIRA BALBINO, autora, e ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI e outros, réus, estando os réus ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI e DWF - DIGITAL WORLD FAST SERVICOS GERAIS EIRELI, em lugar ignorado, ficam CITADOS pelo presente edital para, em 48 (quarenta e oito) horas, pagarem a importância de R$ 13.352,82 ou garantirem a execução, sob pena de penhora, tudo conforme decisão de seguinte teor: "A 1ª e a 2ª reclamadas são reveis. A reclamante apresentou cálculos de liquidação que não foram impugnados pela 3ª e 4ª reclamadas . Operou-se a preclusão. A 3ª reclamada informa que conforme decisão proferida nos autos do processo 1000302-37.2025.8.26.0260 em 27/02/2025, foram suspensas por 60 (sessenta) dias as execuções em face da 3ª reclamada. A 3ª reclamada requer a suspensão do feito em vista da determinação do Ministro Gilmar Mendes de suspensão dos processo que tratem do Tema 1.389 do STF. Nada a deferir, pois a presente ação não se enquadra no tema mencionado. A reclamante requereu o direcionamento da execução para 4ª reclamada. Indefiro, por ora, pois sequer houve tentativas de constrição de bens das devedoras principais. A reclamante apurou incorretamente a multa prevista no Art. 467 da CLT, pois a única verba rescisória incontroversa é a multa de 40% do FGTS, portanto a multa importa em R$ 130,15 (R$ 260,30 x 50%). Incorretos, em consequência, os honorários de sucumbência. Estando adequados ao decisum, excetuando-se a multa do Art. 467 da CLT e os honorários de sucumbência como mencionado, homologo os cálculos apresentados pela reclamante (Id b4d74aa), para que produzam seus regulares e jurídicos efeitos. Fixo a condenação solidária a cargo das reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli, com subsidiariedade sucessiva de Cargobr Intermediação e Agenciamento de Negócios S/A e Mercado Livre Comércio Varejista Ltda, nos valores a seguir discriminados, atualizados monetariamente e acrescidos de juros até a data do efetivo pagamento: R$7.413,70 de principal em 05/06/20 R$1.381,89 de juros de mora do principal em 05/06/20 R$767,91 de FGTS a depositar em 05/06/20 R$143,13 de juros de mora do FGTS a depositar em 05/06/20 R$1.227,24 de honorários advocatícios em 05/06/20 R$228,75 de juros de mora dos honorários advocatícios em 05/06/20 R$1.244,05 de contribuição previdenciária em 05/06/20, sendo R$497,62 referente à cota do segurado a ser deduzida de seu crédito R$746,43 referente à cota do empregador R$120,00 de custas processuais As custas, recolhidas através de GRU "UNIDADE GESTORA 08001" "GESTÃO 00001" CÓDIGO DE RECOLHIMENTO 18740-2, deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. As contribuições previdenciárias, em caso de pagamento, recolhidas através de DARF, código 6092, e em caso de garantia do Juízo, recolhidas através de Guia de Depósitos Judiciais e Extrajudiciais, código 0173 para contribuinte individual (NIT/PIS/PASEP), código 0204 para empresas (CNPJ) e código 0212 para empresas (CEI), deverão ser comprovadas por meio de uma via autenticada. O julgado concedeu os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Para fins do art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, tem-se a base de cálculo do IRRF de R$ 4.442,89 em 14/07/2025, referente a 6 meses de rendimentos acumulados. Considerando a atual tabela progressiva não há recolhimento fiscal. Considerando-se que o valor da contribuição previdenciária devida nestes autos é igual ou inferior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), fica dispensada a manifestação e, consequentemente, a intimação da União nos termos do artigo 54, § 5º, da Lei 8212/91, e do artigo 832, § 7º, da CLT e da Portaria MF nº 582/2013 regulamentados pela Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47, de 7 de julho de 2023. Valor da dívida em 14/07/2025: R$ 13.352,82 Intimem-se as reclamadas Entrega de Presentes Serviços Gerais Eireli e DWF - Digital World Fast Serviços Gerais Eireli por meio de edital para pagamento ou garantia da execução em 48 (quarenta e oito) horas. Ciência à reclamante e às devedoras subsidiárias. São Carlos, 14 de julho de 2025. CESAR REINALDO OFFA BASILE Juiz do Trabalho Substituto" E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no DEJN. SAO CARLOS/SP, 16 de julho de 2025. Eu, CLAUDIO CONDE FERNANDES, digitei e assino o presente. Intimado(s) / Citado(s) - ENTREGA DE PRESENTES SERVICOS GERAIS EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1834 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes