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Processo nº 1000358-20.2023.8.11.0014

ID: 318100791

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000358-20.2023.8.11.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A.

Acórdão

Advogados:

ELTON ABREU COBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000358-20.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Faze… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000358-20.2023.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [VALDENIRA DE JESUS CURSINO - CPF: 023.411.911-00 (APELANTE), PLUXEE BENEFICIOS BRASIL S.A. - CNPJ: 69.034.668/0001-56 (APELADO), ELTON ABREU COBRA - CPF: 192.785.298-69 (ADVOGADO), SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE VALORES DECORRENTES DE TRANSAÇÕES COMERCIAIS. DEVOLUÇÃO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a retenção de valores pela empresa ré e determinou sua restituição, mas afastou a condenação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a retenção dos valores caracteriza dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, por envolver prestação de serviços de credenciamento comercial para recebimento de pagamentos, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 4. A retenção de valores, reconhecida em sentença, não configura, por si só, dano moral indenizável, na ausência de prova de privação real, exposição vexatória ou sofrimento excepcional que ultrapasse os meros aborrecimentos do cotidiano. 5. A empresa ré demonstrou diligência ao cumprir a ordem judicial de devolução dos valores e buscou alternativas para sua efetivação, afastando má-fé ou desídia. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A retenção de valores por parte do fornecedor, sem prova de privação real, exposição vexatória ou sofrimento excepcional, não configura, por si só, dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98, §3º; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.386.175/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 05.09.2013; STJ, AgInt no RMS 60388/TO; TJMT, Ap 1025608-91.2023.8.11.0002, Rel. Des. Anglizey Solivan de Oliveira, j. 14/06/2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação cível interposto por Valdenira Nascimento de Jesus contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Poxoréu/MT, na Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada em face de Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. (id. 293403391). A apelante Valdenira Nascimento de Jesus sustenta que a falha na prestação do serviço da ré, referente ao bloqueio injustificado de valores de transações comerciais, configura dano moral indenizável, por ultrapassar os meros dissabores do cotidiano. Afirma que os valores eram utilizados para sua subsistência, fruto de sua atividade comercial. Requer o provimento do recurso para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 293403392). O apelado Sodexo Pass do Brasil Serviços e Comércio S.A. apresentou contrarrazões, pugnado pelo desprovimento do recurso (Id. 293403396). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: 1.Da Justiça Gratuita Extrai-se dos autos que a apelante Valdenira de Jesus Cursino formulou pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, que não foi analisado pelo Juízo de origem, o que impõe à sua análise nesta fase recursal, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Para comprovar a alegada hipossuficiência, a apelante apresentou duas declarações formais (Id. 293402023 e Id. 293402024), indicando que está desempregada, sem bens ou dependentes, reside em casa cedida e possui renda mensal de R$ 800,00, com renda familiar de R$ 1.300,00 (Id. 293402023), ao passo que é patrocinada pela Defensoria Pública. A jurisprudência desta Câmara1 reconhece que, na ausência de indeferimento expresso, o pedido de justiça gratuita deve ser considerado tacitamente deferido. Diante desse contexto, estão preenchidos os pressupostos legais para a concessão do beneficio da Justiça gratuita à apelante. Anote-se. 2. Dos danos morais A controvérsia recursal restringe-se à análise do preenchimento dos requisitos para a indenização por danos morais. A apelante é comerciante e se cadastrou junto à empresa apelada Sodexo Pass do Brasil, por meio de CNPJ vinculado ao seu MEI, com o fim de aceitar pagamentos de clientes por vale-alimentação. No curso da prestação dos serviços, a autora recebeu valores correspondentes a transações comerciais no valor aproximado de R$ 700,00. Ocorre que, após a baixa do seu CNPJ, a empresa ré deixou de liberar os valores, alegando dificuldade para processar a devolução dos créditos em razão da inativação cadastral. Ainda que a autora tenha informado nova conta bancária, os valores permaneceram retidos, levando-a à propositura da ação. Cumpre ressaltar que não há qualquer vínculo empregatício entre as partes, pois a relação estabelecida decorre de prestação de serviços de credenciamento comercial para aceitação de pagamentos via vale-alimentação, o que caracteriza típica relação de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor. No caso, a sentença reconheceu a indevida retenção de quantia pertencente à autora, ora apelante, e determinou sua restituição, inclusive com confirmação da tutela de urgência anteriormente concedida. Todavia, afastou a condenação por danos morais, por entender que os fatos narrados não ultrapassaram os meros dissabores cotidianos. Não se comprovou abalo extraordinário à dignidade da apelante que justifique indenização por danos morais. A suposta falha na prestação do serviço, por si só, ainda que envolva valores, não basta para configurar dano moral, pois ausente prova de privação real, exposição vexatória ou sofrimento excepcional. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPASSE COMPROVADO. DIFERENÇA QUITADA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MATERIAL E MORAL. NÃO CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 6. A ausência de dolo ou culpa da requerida foi corroborada por documentos médicos que justificaram sua inatividade temporária. 7. Inexistência de nexo causal entre a conduta atribuída à requerida e a contratação de empréstimo pela parte autora, ato pessoal e desvinculado do suposto atraso. 8. Danos materiais não foram comprovados, e o dissabor alegado não configura dano moral indenizável. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: “1. O julgamento antecipado da lide é válido quando o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente, não configurando cerceamento de defesa. 2. A responsabilidade civil requer a presença cumulativa de conduta ilícita, dano e nexo de causalidade. 3. A ausência de dolo, culpa ou enriquecimento sem causa afasta a obrigação de indenizar. 4. O dano material deve ser comprovado nos autos; e o mero aborrecimento não configura dano moral indenizável.” (N.U 1025608-91.2023.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Some-se a isso o fato de que a retenção dos valores foi justificada pela apelada com base na inatividade do CNPJ da apelante e nas operações necessárias para autorizar a devolução em outro cadastro. Além disso, conforme destacado na sentença, o intervalo de oito meses entre o fato e o ajuizamento da ação também indica que, embora o episódio possa ter causado aborrecimento, não ultrapassou o campo das contrariedades comuns da vida cotidiana. Por oportuno, registro que a apelada agiu com boa-fé no cumprimento da tutela de urgência, realizando a transferência determinada e, diante da devolução bancária alheia à sua conduta, reiterou a tentativa de pagamento e a busca de alternativas para efetivar a devolução, demonstrando intenção de atender integralmente à ordem judicial (Id. 293403357). Portanto, não se mostra cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, devendo a sentença ser mantida. Não há que se falar em majoração dos honorários recursais, porque foram fixados unicamente em favor da apelante. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Alimenta Agroindústria E Comércio De Alimentos Ltda x Antonio Carlos Chaves

ID: 326053523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000358-66.2022.8.26.0069

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALIMENTA AGROINDúSTRIA E COMéRCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS CHAVES

Intimação

Advogados:

RENAN NAOTO SATO

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LEANDRO LIMA SANTOS

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LAÍS ALVES DE OLIVEIRA

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ISRAEL BRILHANTE

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GABRIEL BRANDANI RUI

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ABDYEL TAVARES BRILHANTE

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Processo 1000358-66.2022.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda - Antonio Carlos Chaves e outro - Luzinete Francis… Processo 1000358-66.2022.8.26.0069 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Alimenta Agroindústria e Comércio de Alimentos Ltda - Antonio Carlos Chaves e outro - Luzinete Francisco Chaves - Vistos. Fls. 454/457: O artigo 139 do Código de Processo Civil, permite ao juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." É certo que referido dispositivo legal trouxe inovação ao ampliar as medidas coercitivas à disposição do juiz para compelir ao cumprimento de uma ordem judicial e ao estender a sua aplicação às obrigações de pagar. Contudo, essa previsão legal, que consagra a atipicidade das medidas coercitivas e sub-rogatórias, não dá ao juiz o poder de determinar toda e qualquer medida. Vale lembrar que o artigo 8.º do Código de Processo Civil prevê que: "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero assim também se manifestaram sobre o tema: Embora, a partir do princípio do resultado, a efetivação judicial das prestações se desenvolva no interesse específico do exequente (com presunção relativa de certeza), de seu direito, também não pode admitir que essa imposição jurisdicional das prestações se transforme em mecanismo de punição (Novo Curso de Processo Civil: Tutela dos Direitos Mediante Procedimento Comum, volume II, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 927). Assim, a aplicação do artigo 139 do CPC deve ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recentemente o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cabimento dos meios executivos atípicos, como o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito e débito, sujeita-se à verificação de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, devendo haver sinais de que o devedor esteja ocultando seus bens. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019). (grifou-se) Na hipótese, não restou comprovado que a executada possua patrimônio expropriável ou que o esteja ocultando. Ademais, o bloqueio da carteira nacional de habilitação, bem como de eventuais cartões de crédito não se mostram adequadas à obtenção do resultado prático pretendido com a execução, que é o pagamento do débito. À toda evidência, o bloqueio da CNH não possui a eficácia de alcançar ou localizar bens pertencentes ao patrimônio dos devedores, mas apenas impor restrições à vida civil destes. Deste modo, as medidas relativas à CNH se mostram incompatíveis com a tentativa de satisfação do crédito, uma vez que não teriam o condão de modificar a circunstância de eventual ausência de bens, ou, ainda, de assegurar o cumprimento da obrigação, não se revelando, portanto, eficaz ao fim que se destinaria, qual seja, possibilitar o pagamento do débito executado. No tocante ao bloqueio de cartões de crédito, embora seja cabível na execução, ante o evidente liame com o objeto da prestação, no caso concreto dos autos, não há indicativo de que seria eficaz. O bloqueio de cartões de crédito se justificaria diante de elementos que evidenciassem movimentação financeira e obtenção de rendas incompatíveis com a condição de insolvente que se extrai da frustração dos atos executórios. Todavia, não foram trazidos aos autos sequer indícios de tais circunstâncias. Por conta disso, à míngua de quaisquer evidências de ocultação patrimonial, não é possível o pretendido bloqueio de cartões de crédito. Vale dizer, ainda, que a pretensa restrição dos direitos do executado (bloqueio dos cartões de crédito), não se prestaria diretamente a alcançar o objetivo buscado, qual seja, a quitação da dívida, sendo apenas instrumento para pressionar o executado, motivo pelo qual não deve ser autorizada. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJSP: AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS CONTRA O EXECUTADO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E PASSAPORTE, BEM COMO DE BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO DO AGRAVADO - DESCABIMENTO - As medidas tendentes à efetividade da execução devem guardar relação com a execução de bens do devedor, e o bloqueio de CNH, apreensão de passaporte e cancelamento de cartões de crédito não são autorizados para essa finalidade. Ofensa a direito fundamental do executado - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21434807020218260000 SP 2143480-70.2021.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 26/07/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2021 - grifou-se) Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito dos executados. Medida que não tem a finalidade de garantia do débito, mas apenas de coerção e punição, que não pode ser admitida. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 22071793520218260000 SP 2207179-35.2021.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 29/09/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2021) Outrossim, não há nos autos pesquisas com relação à eventuais imóveis (ARISP) ou declarações de imposto de renda (INFOJUD). Ante o exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Intime-se. - ADV: ABDYEL TAVARES BRILHANTE (OAB 431362/SP), LEANDRO LIMA SANTOS (OAB 486989/SP), LAÍS ALVES DE OLIVEIRA (OAB 422772/SP), ISRAEL BRILHANTE (OAB 341279/SP), RENAN NAOTO SATO (OAB 518166/SP), GABRIEL BRANDANI RUI (OAB 472299/SP)

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Processo nº 1000358-31.2024.8.11.0096

ID: 278709560

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1000358-31.2024.8.11.0096

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO VIEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000358-31.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1000358-31.2024.8.11.0096 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [PEDRO VIEIRA DE MIRANDA - CPF: 069.407.229-04 (APELANTE), SAMUEL FERREIRA VASCONCELOS - CPF: 019.947.911-95 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), RAQUEL DO PRADO - CPF: 003.814.129-97 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDINEI ALVES DA SILVA - CPF: 025.403.771-22 (TERCEIRO INTERESSADO), SOCIEDADE (VÍTIMA), ALEX SANDRO VIEIRA DE MIRANDA (ASSISTENTE), Devair José de Araújo (ASSISTENTE), Ronaldo aparecido de Arruda (ASSISTENTE), MOACIR BORTOLINI - CPF: 022.458.061-23 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DO SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ERRO DE TIPO. MULTA PENAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 20 (vinte) dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 10.826/2003, em razão da posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo em local habitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a desclassificação da conduta tipificada no artigo 16 para o artigo 14 da Lei nº 10.826/2003 em razão de alegado erro de tipo; (ii) estabelecer se é cabível a isenção da pena de multa sob alegação de hipossuficiência econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime do artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 configura-se como delito de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com a simples posse da arma de uso restrito sem necessidade de conhecimento técnico acerca da natureza da arma, sendo suficiente o dolo genérico. 4. A alegação de erro de tipo não prospera, pois não há nos autos elementos que demonstrem a falsa percepção da realidade capaz de excluir o dolo, sendo irrelevante o desconhecimento técnico sobre o calibre ou classificação da arma. 5. A multa penal integra a condenação de forma obrigatória, não sendo afastada por mera alegação de hipossuficiência econômica, admitindo-se o parcelamento do valor ou a análise de suspensão da exigibilidade apenas na execução penal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O crime de posse de arma de fogo de uso restrito se consuma com a posse consciente do armamento sem autorização, independentemente do conhecimento técnico sobre sua classificação. 2. A pena de multa não pode ser afastada por simples alegação de hipossuficiência, admitindo-se o parcelamento ou a futura análise de suspensão da exigibilidade na execução penal. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, arts. 15 e 16; Código Penal, arts. 20 e 50; Lei nº 7.210/1984, art. 169. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Criminal nº 1000648-91.2021.8.11.0018, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, j. 27.03.2024; TJ-DF, Apelação Criminal nº 20150110899446, Rel. Des. Waldir Leôncio Lopes Júnior, j. 19.10.2017; TJ-RJ, Apelação Criminal nº 0040557-02.2015.8.19.0001, Rel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto, j. 14.07.2015; STJ, AREsp nº 2494624, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 29.10.2024. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por Pedro Vieira Miranda contra a sentença proferida nos autos da Ação Penal nº 1000358-31.2024.8.11.0096, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Itaúba/MT, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 10.826/2003, impondo-lhe a pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa. Em suas razões a defesa busca: a) a desclassificação da conduta tipificada no artigo 16 para o artigo 14 da Lei nº 10.826/2003, sob o argumento de que o recorrente não tinha conhecimento de que a arma de fogo que possuía era de uso restrito, sustentando, assim, a existência de erro de tipo. Alternativamente: b) a isenção da pena de multa, sob a alegação de hipossuficiência econômica. (pag. 489/492-PDF). Em contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso (pag. 500/502-PDF). A douta Procuradoria de Justiça, em parecer subscrito pela eminente Dra. Esther Louise Asvolinsque Peixoto, em parecer (pag. 504/508-PDF), opinou igualmente pelo desprovimento do apelo defensivo, consoante entendimento assim sumariado: “APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 16 DA LEI 10.826/2003 – SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA – RECONHECIMENTO DE ERRO DE TIPO – DESCONHECIMENTO DAS CARACTERISTICAS DA ARMA – HIPOSSUFICIÊNCIA – AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA - IMPROCEDÊNCIA. Da autoria e materialidade do delito de posse irregular de arma de fogo de uso restrito: Autoria e materialidade devidamente comprovadas – subsunção da conduta ao descrito na norma penal incriminadora – desnecessidade de conhecimento da característica restrita do armamento para configuração do crime – ausência de erro de tipo na hipótese. Da pena de multa: Legitimidade na aplicação – preceito secundário do delito – não comprovação da hipossuficiência – possibilidade de parcelamento – aferição oportuna em momentos posterior. Parecer pelo desprovimento do Recurso.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Consta na denúncia em id. 263049785: FATO I Consta nos autos do incluso Inquérito Policial que, a partir de data incerta, até o dia 02 de março de 2024, por volta das 2h, em residência particular, localizada na Rua Guiomar Guimarães Ribeiro, Bairro Centro, município de Nova Santa Helena/MT, PEDRO VIEIRA DE MIRANDA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, manteve em sua posse arma de fogo, de uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. FATO II Consta, também, nos autos do incluso Inquérito Policial que, no dia 02 de março de 2024, por volta das 2h, em residência particular, localizada na Rua Guiomar Guimarães Ribeiro, Bairro Centro, município de Nova Santa Helena/MT, PEDRO VIEIRA DE MIRANDA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, disparou arma de fogo em lugar habitado. Da dinâmica dos fatos: Segundo apurado, durante período de tempo cujo início ainda não foi bem apurado, mas que se findou no dia 02 de março de 2024, por volta das 2h, no interior de sua residência, situada no endereço acima descrito, PEDRO VIEIRA DE MIRANDA manteve em sua posse um revólver, marca TAURUS, calibre .357, número de série 15813, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. E, em 02 de março de 2024, por volta das 2h, no interior de sua residência e nas proximidades, PEDRO VIEIRA DE MIRANDA efetuou disparos com a arma de fogo acima descrita. Ressai dos autos que a senhora Raquel do Prado, vizinha de PEDRO VIEIRA DE MIRANDA, ouviu dois disparos de arma de fogo nas cercanias de sua residência. Em vista disso, Raquel acionou a Polícia Militar, que, ao realizar buscas na casa de PEDRO, encontrou um revólver calibre .357 Magnum na sala, contendo três munições intactas e dois cartuchos deflagrados (Termo de Exibição e Apreensão nº 2024.16.101877 – id. 148786404). Com isso, PEDRO foi detido e encaminhado à delegacia para as providências cabíveis. Por esses fatos, após o regular do feito, foi prolatada a r. sentença que julgou a ação procedente, oportunidade em que, condenou o apelante como incurso no artigo 15 e 16, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do artigo 69 do Código Penal, à pena de 05 (cinco) anos de reclusão, além ao pagamento de 20 dias-multa, em regime inicial semiaberto. (Sentença – pag. 334/350-PDF). Passo à análise do mérito. DA DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DO ARTIGO 16 PARA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003 Pretende o apelante a desclassificação da condenação do crime previsto no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo de uso restrito) para o artigo 14 do mesmo diploma legal (posse ilegal de arma de fogo de uso permitido), ao argumento de que desconhecia a natureza restrita do armamento apreendido, o que configuraria erro de tipo. Todavia, a pretensão defensiva não merece prosperar. Inicialmente, cumpre salientar que o crime tipificado no artigo 16 da Lei nº 10.826/2003 é delito de mera conduta e perigo abstrato, consumando-se com a simples prática dos verbos nucleares previstos no tipo — "possuir", "deter", "portar", "ter em depósito" arma de fogo de uso restrito — independentemente do efetivo perigo concreto ou da produção de resultado danoso. O bem jurídico protegido é a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante para a subsunção típica a intenção específica do agente ou o seu conhecimento técnico acerca do armamento. O dolo exigido é o dolo genérico, consistente na vontade livre e consciente de manter sob sua guarda uma arma de fogo sem autorização ou em desacordo com a legislação vigente. Não se exige, portanto, o conhecimento da classificação da arma como de uso restrito ou permitido, bastando que o agente tenha ciência de que detém uma arma irregular, o que, no caso concreto, restou amplamente demonstrado. Conforme amplamente provado nos autos, o apelante possuía em sua residência um revólver calibre .357 Magnum, classificado como arma de uso restrito pelas normas regulamentares vigentes à época dos fatos, sem qualquer autorização legal. O próprio apelante, em interrogatório judicial, admitiu que detinha a arma há anos, evidenciando ciência e voluntariedade na conduta de posse ilícita do armamento. Quanto à alegação de erro de tipo, registra-se que o erro sobre elemento constitutivo do tipo penal, previsto no artigo 20, caput, do Código Penal, exige que o agente atue sob uma falsa percepção da realidade capaz de excluir o dolo. No presente caso, não há qualquer comprovação de que o apelante acreditava licitamente possuir o armamento, ou que desconhecia a ilicitude da posse. O fato de ter referido de maneira incorreta o calibre da arma (“537” em vez de “.357”) revela mero lapso de ordem numérica, incapaz de infirmar a consciência da ilicitude da conduta. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o conhecimento técnico específico sobre a natureza da arma não é exigido para configuração do tipo penal do artigo 16: “APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DA DEFESA . 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO/ DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. DELITO DE RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DO CRIME E AUTORIA DO DELITO INDISCUTÍVEIS . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONDUTA DELITIVA EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL PARA DESCARACTERIZAR O ILÍCITO PENAL 2.1) ABSOLVIÇÃO . POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO HÍGIDO . DECLARAÇÃO INCRIMIDORA DAS TESTEMUNHAS. 2.2) ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA LESIVIDADE . INAPLICABILIDADE. NÍTIDA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. LAUDO DE EFICIÊNCIA DA ARMA. DELITO DE MERA CONDUTA . DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO DANO. 2.3) DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART . 14 DA LEI N. 10.826/03). IMPOSSIBILIDADE . INEXISTÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE E O TIPO PENAL PRETENDIDO. RECURSO DESPROVIDO EM SINTONIA COM O PARECER. 1) Em crime de receptação, a posse da res pelo réu, aliada às circunstâncias fáticas do caso concreto, faz presumir o dolo da conduta imputada e inverte o ônus da prova, cabendo a ele demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do bem, sob pena de não o fazendo, desmerecer crédito a versão do fato ofertada pela defesa, descabendo, portanto, a desclassificação para a modalidade culposa. 2 .1) Impõe-se manter a condenação do apelante pelo delito de posse irregular de munições de uso restrito, se comprovadas de forma idônea, a materialidade dos delitos imputados e sua autoria, mediante robusto acervo probatório que contemple, verbi gratia, circunstâncias da prisão em flagrante; depoimentos de testemunhas, em ambas as fases da persecução penal e a apreensão com os réus e na residência dele, de munições e arma de fogo. 2.2) A posse e porte de arma/munição de uso restrito, são crimes de mera conduta e de perigo abstrato, sendo presumida a possibilidade de dano ao bem jurídico tutelado (incolumidade pública), sendo típica, a simples conduta de possuir ou portar arma e/ou munição sem autorização. 2 .3) Não se admite a desclassificação do crime do art. 16 da Lei n. 10.826/03 para o do art . 14 do mesmo diploma legal, considerando-se que o Apelante foi condenado por possuir, entre outras, munição de uso restrito, elemento essencial do núcleo do tipo penal” (TJMT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1000648-91.2021.8.11 .0018, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 27/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/04/2024) Nesse sentido, aliás, são os seguintes julgados dos tribunais das regiões do Brasil já vem decidindo: "APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 14, CAPUT, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DESPROVIMENTO. DOSIMETRIA DA PENA. FATO ANTERIOR. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RÉU REINCIDENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não há que falar em desclassificação do crime de porte de arma de fogo de uso restrito sob alegação de desconhecimento do caráter restrito da arma . 2. A condenação penal por fato anterior ao para o atendimento da dupla finalidade da sanção penal. 4. A pena pecuniária deve ser proporcional à pena privativa de liberdade. 5. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso II, do Código Penal, em se tratando de réu reincidente. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20150110899446 DF 0026954-89.2015.8.07.0001, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/10/2017, 3a TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/10/2017 . Pág.: 112/126)." (Destaquei). "APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ART. 16, CAPUT DA LEI Nº 10.826/03. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ESTADO DE NECESSIDADE. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. ERRO DE TIPO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O ordenamento jurídico não comporta as excludentes de 'legítima defesa preventiva' ou 'estado de necessidade virtual', de forma que a simples alegação de que o acusado portava a arma para segurança pessoal não é motivo suficiente para excluir a ilicitude do porte ilegal de arma de fogo. A mera alegação de desconhecimento de ser a arma de uso restritivo não é capaz de determinar a desclassificação do delito do art. 16, da Lei 10.826/03 para o tipo previsto no art. 14, do mesmo dispositivo legal, mesmo porque cabe à parte o ônus de provar ter agido o réu sob o erro de tipo invocado, circunstância não verificada na espécie . Sendo inequivocamente demonstradas a autoria e a materialidade do delito de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, a condenação nos moldes do art. 16 da Lei 10.826/03 é medida que se impõe, não havendo que se falar em desclassificação do delito para a conduta tipificada no art. 14 do mesmo diploma legal, não tendo o apelante comprovado ter agido amparado por estado de necessidade ou erro de tipo. Portanto, o conjunto probatório é suficiente para embasar o decreto condenatório. Registre- se não merecer reparo a reprimenda estabelecida, até porque arbitrada de forma fundamentada em 3 anos de reclusão em regime aberto, mais pagamento de 10 dias multa, à razão mínima, substituída por duas penas restritivas de direitos. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRJ - APL: 00405570220158190001 RJ 0040557-02.2015.8.19.0001, Relator: DES. JOAQUIM DOMINGOS DE ALMEIDA NETO, Data de Julgamento: 14/07/2015, SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 17/07/2015 09:28)." (Destaquei). Portanto, diante da configuração plena do tipo objetivo e subjetivo, inexiste base jurídica para acolhimento da tese defensiva. A desclassificação pleiteada se mostra manifestamente improcedente, devendo ser mantida a condenação pelo artigo 16 da Lei nº 10.826/2003. DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DA ISENÇÃO DA PENA DE MULTA A pretensão do apelante de ver reconhecida sua hipossuficiência financeira para fins de concessão da gratuidade de justiça e consequente isenção da pena de multa não merece acolhimento. Consoante já reiteradamente afirmado pela jurisprudência pátria, a pena de multa constitui sanção penal prevista no preceito secundário do tipo incriminador, integrando o conteúdo da condenação criminal de forma cogente e obrigatória, não sendo passível de afastamento ou isenção com base apenas na alegação genérica de incapacidade financeira. Conforme destacado, a mera alegação de hipossuficiência, desacompanhada de robusta comprovação documental, é insuficiente para afastar a incidência da multa penal. No caso concreto, o apelante limitou-se a sustentar sua condição de vulnerabilidade econômica sem apresentar elementos idôneos que atestem a alegada incapacidade financeira absoluta. Ademais, conforme preconiza o artigo 50 do Código Penal, existe a possibilidade legal de o pagamento da multa ser realizado de forma parcelada, mediante provocação do condenado ao Juízo da Execução, o que afasta qualquer alegação de impossibilidade absoluta de adimplemento: “Art. 50. A multa deve ser paga dentro de dez dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.” Nesse mesmo sentido, colaciona o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: "A multa é uma sanção de caráter penal cominada abstratamente para ser aplicada cumulativamente ou alternativamente com a pena privativa de liberdade, não havendo previsão legal para a isenção ou suspensão do seu pagamento ante a alegação de hipossuficiência de recursos financeiros." (STJ - AREsp: 2494624, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 29/10/2024) Outrossim, a suspensão da exigibilidade da pena de multa, por eventual ausência de condições financeiras no momento da execução, poderá ser analisada oportunamente pelo juízo da execução penal, nos termos do artigo 169 da Lei de Execuções Penais, que disciplina a suspensão da cobrança da multa diante da absoluta insolvência do condenado. Portanto, não se justifica, no presente momento processual, a concessão da gratuidade de justiça tampouco a isenção da multa imposta, devendo ser mantida a condenação integralmente, inclusive no que tange à sanção pecuniária. Diante do exposto, em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao recurso interposto por Pedro Vieira de Miranda, mantendo a sentença condenatória em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Andre Luiz De Campos Lima e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 323662783

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001484-15.2023.5.02.0303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO BARROS DA SILVA ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 RECORRENTE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9808f2c proferida nos autos. ROT 1001484-15.2023.5.02.0303 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) Recorrente: 2. FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS (SP426371) VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ (SP126171) RECURSO DE: ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 7635520; recurso apresentado em 24/04/2025 - Id 1ab04cf). Regular a representação processual (Id 6cf8819). Preparo dispensado (Id b76374a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [[...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): Sustenta a invalidade da jornada 2x2 nos períodos em que não houve norma coletiva ou lei autorizativa. Consta do v. acórdão: "Da jornada 2x2. Da ausência de norma coletiva. O reclamante requer a modificação do julgado quanto à improcedência do pedido de pagamento de horas extras pelo trabalho realizado além da 8ª hora diária, sob o argumento de que, entre janeiro e julho de 2021, não havia norma coletiva que acobertasse tal regime excepcional, ferindo diretamente o artigo 59-A da CLT. Ressalta-se que houve a devida negociação coletiva por meio do dissídio coletivo de greve, de nº 1000684-04.2015.5.02.0000, autorizando a implantação do regime de trabalho na escala 2x2, conforme cláusulas 19ª e 20ª (fls. 498 e seguintes - Id. e312f7f), nos seguintes termos: "CLÁUSULAS 19ª e 20ª. ESCALA 2X2 E DAS TROCAS DE PLANTÃO. I - A escala 2X2 é permitida para os seguintes horários: 19h às 7h, 7h às 19h e das 9h às 21h, com uma hora de intervalo. II - Será permitida troca de turnos, à base de 2 por mês, sendo mantido o mesmo efetivo. III - O regime será aplicável aos Agentes de Apoio Sócio-Educativo e Coordenadores de Equipe. IV - Na escala 2X2 haverá o respeito ao intervalo intrajornada de 1 hora de intervalo. V - Na escala 2X2 os dias de feriados, nos quais tenha ocorrido o labor, são devidos de forma dobrada, exceto se houver folga mensal específica. VI - Na escala 2X2, o servidor tem direito a 3 folgas anuais.". Dessa maneira, é de amplo conhecimento dos trabalhadores, que atuam nessa carga horária, sobre o regime 2x2 adotado pela ré e referendado por este E. Regional. Tanto é assim, que o contrato de trabalho do reclamante, firmado em 2005, já previa essa disposição, conforme fls. 352 dos autos - Id. 363ebf1. Assim, não cabe ao recorrente vir em juízo requerer o pagamento de horas extras, alegando que não havia norma coletiva à época, ou seja, no primeiro semestre de 2021, e que somente a partir de julho/2021 a reclamada transacionou novamente acerca do regime 2x2. A norma prevista em dissídio coletivo, como já dito, pressupõe que esse é o regime adotado para os agentes socioeducativos, não podendo se amparar o autor de breve período em que o acordo coletivo foi postergado. Além desses fatores, observe-se que a reclamada regulamentou, por meio de portaria interna (Portaria nº 337/2020), a continuidade da escala 2x2, ou seja, a que compreende dois dias de trabalho, de 12 horas cada, e dois dias de descanso (fls. 597 - Id. e6ce9a2), mantendo-se a regularidade das normas que já vinham sendo aplicadas ao contrato de trabalho do reclamante. Não há que se falar em inaplicabilidade pelo juízo das regras da CLT em detrimento da jornada mais benéfica praticada pelo empregado, como alega o recorrente. Pelo contrário, no caso em análise, diferentemente de um contrato de trabalho comum, o autor possui esse mesmo regime de jornada há longo tempo, havendo diversas normas coletivas firmadas ou referendas pelo Poder Judiciário que ratificam a escala 2x2. No mais, com razão o entendimento da origem de que o autor se beneficia de jornada de trabalho muito mais favorável do que o trabalhador comum, já que folga por dois dias seguidos, exercendo seu ofício em período de tempo inferior às 44 horas semanais. Por todo o exposto, considerando que a ausência ínfima de acordo coletivo não tem o condão de afastar a escala 2x2 adotada pela reclamada, por todos os motivos expostos na fundamentação, nego provimento ao apelo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que é válida a jornada de trabalho no regime 2x2 estabelecida na Fundação Casa quando previamente autorizada por norma coletiva. Nesse sentido: RR-10785-13.2021.5.15.0076, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 03/05/2023; AIRR-10402-90.2017.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 12/03/2021; ARR-1002021-13.2017.5.02.0047, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 10/02/2023; RR-1000701-27.2019.5.02.0056, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/04/2022; RRAg-1000358-47.2018.5.02.0062, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/08/2024; ARR-RR-ARR-11071-61.2015.5.15.0153, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 18/03/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "Horas Extras" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 79c5b04; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 190d4bd). Regular a representação processual (Id 690e542). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. A alegação de que houve fato superveniente (julgamento do STF) não dispensa a reclamada de cumprir a exigência legal, pois a incompetência da Justiça do Trabalho somente poderia ser analisada pela Corte Superior caso fosse devidamente prequestionada (Súmula 297, I, do TST), conforme entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 62 da SBDI-1 do TST. Nesse sentido, cito precedentes envolvendo a mesma recorrente: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. No que se refere à alegação de que a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a presente causa, verifica-se que o E. TRT não emitiu tese a respeito da matéria, tampouco foi instado a fazê-lo por intermédio dos embargos de declaração, o que evidencia a ausência de prequestionamento da matéria, atraindo a Súmula nº 297 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste TST. Cumpre registrar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ nº 62 da SbDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Dessa forma, uma vez o Regional não analisou a questão, esta instância não pode per saltum fazê-lo e de forma inédita e primária, sendo insuperável o vício de procedibilidade recursal. [...]" (Ag-RR-1000338-84.2016.5.02.0431, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 07/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 62 DA SBDI-1 DO TST. SÚMULA N.º 297, I, DO TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 62 da SBDI-1 do TST, é necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, ainda que se trate de incompetência absoluta. [...]" (Ag-AIRR-1000152-76.2022.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 25/03/2024). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de horas extras formulado pela parte autora. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANDRE LUIZ DE CAMPOS LIMA

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Carlos Donizete Alves Da Cruz x Banco Bmg S/A

ID: 335864308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000358-05.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DONIZETE ALVES DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOSE FERREIRA NATO

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GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO

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Processo 1000358-05.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Donizete Alves da Cruz - Banco BMG S/A - 1. Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o… Processo 1000358-05.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Carlos Donizete Alves da Cruz - Banco BMG S/A - 1. Não é caso de julgamento imediato, porque passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do CPC. 2. Não há questões pendentes. 3. A ré arguiu, preliminarmente, a inépcia da peça inicial. Os requisitos da petição inicial estão enumerados nos arts. 319 e 320 do CPC. No primeiro estão elencados os requisitos intrínsecos, isto é, aqueles que devem ser observados na própria peça que a veicula; no segundo, os extrínsecos, relacionados a documentos que devem, necessariamente, vir acompanhando a peça (in Marcus Vinicius Rios GONÇALVES. Processo de conhecimento e procedimentos especiais. 16. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 23). Não verifico a alegada ofensa aos dispositivos acima citados. De mais a mais, a inépcia da inicial somente deve ser proclamada quando verificada, de plano, a ausência do direito reclamado pelo autor, ou se não viabilizada a defesa do réu, por impossível a aferição do objeto da lide (STJ, REsp 328.150/BA, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, QUINTATURMA, julgado em 21.5.2002). A possibilidade de compreensão dos fatos e da pretendida consequência jurídica traduzida no pedido servem para afastar o reconhecimento do defeito da peça exordial, derriscando extremada louvação à forma com a extinção do processo (STJ, REsp 52.537-3/RN, Rel. Min. MILTONLUIZPEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 4.9.1995). Noutras palavras: ainda que não podendo a inicial ser apontada como um primor de forma, nem por isso ela deve ser considerada inepta, dês que contenha pedido, causa de pedir e estejam os fatos narrados de forma a que disso decorra logicamente um pedido juridicamente possível e é exatamente este o caso dos autos. Dessarte, rejeito a preliminar arguida. 4. A instituição requerida arguiu, também, a falta deinteresseda parte autora. Sem razão, porém. Ointeressedeagirdeve ser aferido sob três diferentes aspectos: i) a necessidade de obtenção da tutela jurisdicional reclamada; ii) a adequação entre o pedido e o que se pretende obter; iii) a utilidade do provimento jurisdicional, com acréscimo ao patrimônio jurídico. In casu, a necessidade é evidente, pois a esfera requerente não pode obter o bem da vida almejado sem a intervenção do Poder Judiciário. A adequação é, igualmente, cristalina. Isso porque a via por ela eleita é apta a solucionar o conflito apresentado na inicial. Por derradeiro, a utilidade também é hialina, porquanto a prestação jurisdicional, indubitavelmente, representa acréscimo ao patrimônio jurídico da pleiteante. Ademais a ausência de requerimento administrativo não obsta o requerente de socorrer-se do Judiciário, ante o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB. Assim, rejeito a defesa indireta alegada. 5. A demandada arguiu, ainda, as prejudiciais de mérito da prescrição da pretensão e da decadência do direito. No que tange à prescrição, ela serve, a um só tempo, para extinguir situações jurídicas (face extintiva) e para consolidar relações que se protraem, se perpetuam, no tempo (face aquisitiva). Por pertinência, o art. 189 do CC aduz que violado o direito, nasce ao titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição nos casos legais. O prazo prescricional estabelecido no CDC, para reparações semelhantes, é de 5 (cinco) anos e, sendo hipótese de prestações continuadas, o termo inicial da contagem do prazo prescricional corresponde à data do último desconto. Analisando os fatos aludidos na petição inicial e na contestação, é impossível cogitar a ocorrência do instituto, pois os descontos no benefício previdenciário da parte, em razão do contrato impugnado, ainda acontecem; vale dizer: o seu direito, em tese, é violado mês a mês. A decadência, por sua vez, é a perda do direito pelo decurso do prazo estabelecido para seu exercício. Incogitável, igualmente, porquanto a esfera requerente assevera a nulidade do negócio jurídico, por ausência de solenidade essencial, qual seja, manifestação de vontade; e, segundo o art. 169 do CC, o negócio jurídico, quando nulo, não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo. Por conseguinte, rejeito as questões prejudiciais arguidas. 6. A violação dum dever jurídico configura ato ilícito que, ordinariamente, acarreta dano a outrem; o que enseja novo dever jurídico, qual seja: o de reparar o dano. O dever jurídico primário, passível de violação, pode ter como fonte uma relação jurídica obrigacional preexistente, isto é, uma obrigação oriunda de contrato; ou pode ter por causa geradora uma obrigação imposta por preceito geral do Direito, ou pela própria lei. Em tese, segundo a petição inicial, não há, entre as partes negócio jurídico pretérito. A hipótese, portanto, é de responsabilidade civil extracontratual. A espécie de responsabilidade civil é objetiva, lastreada no CDC. 7. Fixo o seguinte ponto controvertido: a contratação, ou não, pela parte autora dos serviços fornecidos pela parte ré. 8. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no CPC. Sim, pois não vislumbro, considerando os documentos amealhados, a verossimilhança tipificada no art. 6º do CDC, tampouco a hipossuficiência. 9. A fim de dirimir a controvérsia, reputo imprescindível a produção da prova de natureza documental e pericial, esta a ser rateada pelas partes, nos termos do art. 95, caput, do CPC. No entanto, sendo a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, a fração a ela correspondente será paga com os recursos alocados ao Fundo de Assistência Judiciária - FAJ, porque cumpre ao Estado, efetivando o direito fundamental de assegurar aos necessitados o acesso ao Poder Judiciário, custear. 10. Para a primeira, oficiem-se às agências n. 2195 e n. 1190 do Banco Caixa Econômica Federal, para que informem através do correio eletrônico desta unidade (candmota1@tjsp.jus.br), no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do protocolo do recebimento do ofício, sob as penas da lei: i) se o autor, CARLOS DONIZETE ALVES DA CRUZ, CPF 004.186.368-26, é titular da conta n. 17532-2, agência n. 2195, banco n. 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 292-303 e 310), e da conta n. 34549-0, agência n. 1190, banco n. 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (fls. 305-309 e 311). ii) em caso positivo, se os valores constantes às fls. 292-303 e 310, bem como às fls. 305-309 e 311, foram compensados nas respectivas contas, nas referidas datas, apresentando-se os extratos. Cópia desta decisão, acompanhada de cópias dos extratos atinentes, servirá como ofício, a ser encaminhado diretamente pela parte ré, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 10.1. O requerido deverá reapresentar, também, em idêntico prazo, a cópia do contrato amealhado às fls. 175-179, de modo legível, com maior resolução. 11. Para a segunda, nomeio Michelli Camila Nunes (michelli@grafpericias.com), perita grafotécnica, devidamente habilitada no portal de auxiliares da justiça. 11.1. Intime-se a expert para que, em 10 (dez) dias, diga se aceita a função e apresente estimativa de honorários. Esclareça a ela que o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor estimado se dará nos termos do convênio da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Advirta-a de que a perícia deverá ser realizada somente após a reserva dos honorários. A apresentação do laudo, e de todas outras manifestações, deve ocorrer por meio de peticionamento eletrônico nos autos digitais, utilizando-se o certificado digital no Portal e-SAJ, na forma do art. 1.262 das NSCGJ. O manual de acesso à funcionalidade está disponível no endereço institucional: http://www.tjsp.jus.br/Download/AuxiliaresdaJustica/Manual_Esaj_Cadastro_Perito.Pdf 11.2. Após o cumprimento do item acima, intime-se a ré para se manifestar, de forma fundamentada, a respeito dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. 11.3. Havendo impugnação, volvam-me conclusos para deliberação; em caso negativo, intime-se a instituição ré para adiantar o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. 11.4. Em seguida, oficie-se à Defensoria Pública, requisitando a reserva dos honorários, limitado o valor a 15 UFESPs, consoante a Resolução do TJSP 910/2023, item 7 do Anexo. 11.5. O laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta dias), contados a partir da data em que for comunicada para encetar a labuta. 11.6. Eis os quesitos deste Juízo: 1) com base nos documentos juntados aos autos, contrato e dados, é possível aferir a autenticidade da contratação? 2) em caso positivo, houve contratação pela parte autora? 11.7. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos em 10 (dez) dias, após sua eventual aceitação. Os assistentes técnicos oferecerão pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias após a apresentação do laudo. 11.8. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso será responsabilizada pelo pagamento dos honorários correspondentes, sob pena de indeferimento, ainda que beneficiária da gratuidade de justiça, na medida em que o direito de acesso ao Poder Judiciário não deve ser confundido com situações de abuso de direito. 11.9. Advirta à perita que o laudo deverá ser elaborado em consonância com o art. 473 do CPC, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, comprovada nos autos (art. 466, § 2º, do CPC). 12. No mais, indefiro a designação de audiência de instrução e julgamento para colheita do depoimento pessoal da parte autora, porquanto, em mais duma oportunidade, o demandante negou haver celebrado o pacto, sendo desnecessária a realização de audiência para que torne a dizer a mesma coisa. - ADV: SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), JOSE FERREIRA NATO (OAB 437379/SP), GUSTAVO PENIDO DE AZEREDO (OAB 520535/SP)

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Carlos Alberto Schlatter e outros x Celso Carlos Roquetto

ID: 309568030

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000264-29.2024.8.11.0017

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SCHLATTER JONAS MULARI SCHLATTER SAMUEL SCHLATTER WALTER SCHLATTER

Polo Passivo:

CELSO CARLOS ROQUETTO

Intimação

Advogados:

JOAO BATISTA FERRAIRO HONORIO

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MATHEUS CARRIEL HONORIO

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MARCELO CARRIEL HONORIO

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MARIANA ALMEIDA DIAS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA Processo: 1000264-29.2024.8.11.0017. REQUERENTE: WALTER SCHLATTER, CARLOS ALBERTO SCHLATTER, JONAS MULARI SCHLATTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA Processo: 1000264-29.2024.8.11.0017. REQUERENTE: WALTER SCHLATTER, CARLOS ALBERTO SCHLATTER, JONAS MULARI SCHLATTER, SAMUEL SCHLATTER REQUERIDO: CELSO CARLOS ROQUETTO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material, Perdas e Danos c.c. Danos Morais, Danos Emergentes e Lucros Cessantes, ajuizada por WALTER SCHLATTER, SAMUEL SCHLATTER, CARLOS ALBERTO SCHLATTER e JONAS MULARI SCHLATTER em desfavor de CELSO CARLOS ROQUETTO, todos devidamente qualificados nos autos. Os requerentes, na petição inicial (ID 142274250), narraram que são produtores rurais na Fazenda Acanjarana, localizada em São Félix do Araguaia/MT, onde cultivam milho em uma área de 1.019,80 hectares, subdividida em talhões (26, 27/28/29/30, 34/35/36). Afirmaram que sua propriedade faz divisa com a Fazenda Rio Fontoura, de titularidade do requerido, onde este cultiva algodão. Sustentaram que o requerido, ao aplicar defensivos agrícolas como Staple (Piritiobaque de sódio), Envoke (Trifloxissulfurom de sódio), Select (Cletodin) e Glifosato (Glyphosate) em sua lavoura de algodão, de forma irresponsável e utilizando métodos aéreo e terrestre, atingiu indevidamente a cultura de milho dos autores, causando a morte das plantas e um prejuízo estimado em R$ 8.720.693,14 (oito milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos) em março de 2021. Mencionaram que alguns dos herbicidas aplicados via aérea possuem proibição para tal modalidade, por serem nocivos a plantas sensíveis como o milho. Diante da recusa do requerido em ressarcir os danos, os autores ajuizaram previamente a Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1000358-79.2021.8.11.0017, que tramitou perante esta 2ª Vara Cível de São Félix do Araguaia/MT. Naquela demanda, foi deferida tutela de urgência para a realização de prova pericial, cujos laudos teriam comprovado os danos, a causa e a extensão do prejuízo. A sentença proferida na Ação de Produção Antecipada de Provas (ID 142276398), em 10/11/2023, julgou procedente o pedido inicial, homologando os laudos periciais, e os Embargos de Declaração opostos pelo requerido foram rejeitados (ID 142276397), em 09/01/2024. Com base nas provas produzidas, os autores pleitearam a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais, emergentes e lucros cessantes no valor de R$ 8.720.693,14, além de danos morais em montante não inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). A petição inicial foi recebida em 01/03/2024 (ID 143004374), sendo deferida a gratuidade judiciária aos autores e designada audiência de conciliação/mediação. O requerido foi devidamente citado por hora certa em 09/05/2024 (ID 155176223). A audiência de conciliação, realizada em 12/06/2024, restou infrutífera, sem que as partes chegassem a um acordo (ID 158854836). O requerido apresentou contestação (ID 160988480) em 02/07/2024, arguindo, em síntese, a ausência de comprovação do nexo causal, a inexistência de culpa de sua parte e a culpa exclusiva dos autores pelos danos alegados. Quanto ao nexo, sustentou que o laudo pericial produzido na ação de produção antecipada de provas continha inconsistências e falhas técnicas graves, sendo impossível imputar-lhe a responsabilidade. Alegou que sua própria plantação de milho, mais próxima da lavoura de algodão, não sofreu danos, e que a contaminação na lavoura dos autores se deu em faixas retilíneas, o que não seria típico de deriva aérea. Disse que a altura dos voos, o tipo de ponta ou atomizador (bico que produz as gotas), bem como a intensidade/direção dos ventos se tratam de questões essenciais para análise dos danos por deriva e não foram analisados pelo perito. Entretanto, o laudo elaborado pelo seu assistente técnico, perito Fernando Kassis Carvalho e seu assistente técnico Rodolfo Glauber Checheto, deixaram claro que, na ocasião havia presença de vento moderado e a direção do vento, na maioria dos horários era contrária a possibilidade de carregamento físico das gotas até a área com relato de efeito fitotóxico, descartando a hipótese de deriva. Ainda, concluíram que, mesmo no pior dos cenários de ventos e aplicação seria impossível a ocorrência de fitotoxidade por deriva. Também, concluíram que, a plantação foi afetada em áreas retilíneas e delimitadas, o que não ocorreria em deriva, em que a contaminação seria espalhada e gradual. Também referiu que foi solicitada a análise do caso por mais um expert, o perito Luis Henrique Barbosa Kasuya, engenheiro agrônomo, que concluiu que a velocidade dos ventos e a altura dos voos não possibilitaria a ocorrência de deriva na forma alegada, pois as condições meteorológicas (não houve vento suficiente) e a baixa altitude dos voos de aplicação, não se mostram suficientes a causar contaminação em faixa tão extensa. Ainda, concluiu que, neste caso, havia relação com contaminação terrestre. Atribuiu a causa dos danos a erros operacionais dos autores, como a mistura indevida de sementes de milho (transgênico com convencional), a falta de manutenção e a infestação por lagartas, a higienização incorreta de equipamentos e a aplicação de herbicidas não registrados ou em doses excessivas. Impugnou os valores pleiteados a título de danos materiais e lucros cessantes, por serem baseados em estimativas e não em provas concretas, e defendeu a inexistência de danos morais. Requereu a improcedência da demanda por culpa exclusiva dos requerentes e, subsidiariamente, o reconhecimento da culpa concorrente. Anexaram o laudo pericial técnico do profissional Luis Henrique Barbosa Kasuya (ID 160988482), fotografias (ID 160988483), relatório de preços de milho por saca (ID 160988485). Os autores apresentaram impugnação à contestação (ID 172453500) em 15/10/2024, refutando os argumentos do requerido. Reiteraram a responsabilidade objetiva do requerido, a clareza e robustez do laudo pericial homologado, que confirmou o nexo causal e a culpa do réu pela aplicação imprudente de defensivos. Afirmaram que a atividade de pulverização aérea é de risco e que o requerido agiu com negligência e imperícia. Rechaçaram a alegação de culpa exclusiva ou concorrente, afirmando que seguiram todas as boas práticas agrícolas. Impugnaram os documentos juntados pelo réu, por serem desprovidos de contemporaneidade e de anotação de responsabilidade técnica. Reafirmaram a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes, bem como a ocorrência de danos morais. Em decisão de saneamento (ID 180895497), proferida em 16/01/2025, este Juízo intimou as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir. Os autores, em manifestação de 10/02/2025 (ID 183355037), requereram o julgamento antecipado do mérito, por entenderem que a matéria fática já estava plenamente provada pelo laudo pericial homologado. Subsidiariamente, caso o Juízo entendesse pela necessidade de novas provas, pugnaram por provas documentais complementares, depoimento pessoal do requerido, oitiva de testemunhas e prova emprestada. O requerido, em manifestação de 11/02/2025 (ID 183611986), reiterou as inconsistências e a inconclusividade do laudo pericial, bem como a necessidade de nomeação de novo perito especializado em defensivos e deriva. Subsidiariamente, caso não fosse julgada a improcedência imediata, requereu a oitiva de dois especialistas como testemunhas: Luis Henrique Barbosa Kasuya e Fernando Kassis Carvalho. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da gratuidade judiciária: No tópico, em evidente erro material, fora deferida a gratuidade judiciária à parte requerente ao ID 143004374, sendo que sequer há pedido neste sentido, na peça inaugural e, quiçá as condições financeiras dos proponentes viabilizariam a concessão da benesse, já que se trata de demanda em que se pretende a indenização em altíssimo valor pecuniário, não cedendo lugar a isenção de custas conforme art. 98 do Código de Processo Civil e nos termos da Lei nº 1.060/1950. Portanto, torno sem efeito a decisão do ID 142894648, no tocante a gratuidade judiciária concedida. No mais, as custas já foram recolhidas (IDs 142881231 e 142894648), havendo, portanto, regularidade processual ao prosseguimento da demanda. II.2. Da prova pericial postulada: No tópico, pleiteou o requerido a realização de novo laudo pericial nos presentes autos. Entretanto, entendo que tal prova se mostra desnecessária no presente caso haja vista já ter sido realizado o laudo pericial na própria ação antecipada de provas nº 1000358-79.2021.8.11.0017, oportunidade em foi observada a efetiva a ampla defesa e o contraditório, não padecendo de qualquer vício formal. Inclusive, na produção antecipada e provas foram realizados o laudo pericial, bem como dois laudos complementares, a pedido das partes, não havendo necessidade de realização de uma NOVA prova pericial neste processo, que, inclusive, seria inócua em virtude do tempo transcorrido a partir do evento noticiado. Os esclarecimentos das partes, como dito, bem como as insurgências dos requeridos, foram exaustivamente respondidas e esclarecidas quando da confecção do 2º e 3º laudos complementares, não havendo razão para produção de nova prova nos presentes autos. Assim, indefiro o pedido de realização de novo laudo pericial nos presentes autos. II.3. Da prova testemunhal postulada: Pleiteou o requerido a realização de prova testemunhal nos presentes autos. Uma das testemunhas postuladas pela parte requerida foi o Sr. Luis Henrique Barbosa Kasuya, engenheiro agrônomo responsável pela confecção do laudo unilateral, apresentado na contestação da defesa (ID 160988482), do qual, como visto, já há parecer detalhado, com a exposição de suas convicções sobre o fato. A outra testemunha arrolada se trata do assistente técnico Fernando Kassis Carvalho, o qual, como visto, participou no feito, na forma do art. 466, § 2º , do CPC, o qual já teve a oportunidade de analisar a metodologia utilizada e as conclusões do expert indicado pelo juízo. O trabalho pericial, como visto, foi largamente debatido pelas partes, com auxílio de seus respectivos assistentes técnicos e sucedido de esclarecimentos periciais complementares, o que tornava dispensável a prova oral. A matéria fática, portanto, já está devidamente provada, e a insistência em novas provas apenas protelaria o andamento do feito, em desrespeito aos princípios da celeridade e da razoável duração do processo. II.4. Mérito: O cerne da presente demanda reside na apuração da responsabilidade civil do requerido pelos alegados danos causados à lavoura de milho dos autores, em decorrência da aplicação de defensivos agrícolas pelo demandado que, então, teriam atingido a propriedade dos requerentes. A controvérsia fática principal, portanto, gira em torno da existência do nexo de causalidade entre a conduta do requerido e os prejuízos sofridos pelos autores, bem como da caracterização de culpa ou da aplicação da responsabilidade objetiva. Inicialmente, cumpre analisar a prova pericial produzida na Ação de Produção Antecipada de Provas nº 1000358-79.2021.8.11.0017, que foi devidamente homologada por este Juízo (ID 142276398). Os laudos periciais (1º laudo pericial – 06/08/2021 - ID 142280921), (2º laudo – complementar – 27/04/2022 – ID 142283546), (3º laudo – complementar – 15/02/2023 – ID 142281849), elaborados por perito nomeado judicialmente, constituem a principal base probatória para a elucidação dos fatos. O perito, Engenheiro Agrônomo Avelino Egídio Taques Neto, realizou inspeções in loco, coletou amostras de folhas e solos, e analisou os registros de aplicação de defensivos de ambas as propriedades, produzindo prova minuciosa acerca dos fatos. Pois bem, inicialmente, a perícia técnica confirmou (ID 142280921, pg. 15), em resposta ao quesito 3 a existência de sintomas de fitotoxidade por herbicidas nas plantas de milho como “encarquilhamento das folhas, morte da gema apical seguida do perfilhamento dos colmos, planta baixa e emissão da espiga com enchimento dos grãos no ponteiro da planta”. E, em análise das amostras dos talhões afetados identificou apenas a presença do herbicida GLIFOSATO nas folhas das plantas de algodão (ID 142280921, pg. 11 e 16) referindo: “Em relação ao milho dos talhões afetados, o resultado das análises, ANEXO 2, identificou a presença do herbicida glifosato, em quantidade abaixo do limite necessário para a sua quantificação, apenas nas folhas das plantas de milho do Talhão 30”. Ainda, mencionou que embora não tenha sido detectada a presença dos herbicidas (Staple, Envoke e Cletodim), nas lavouras de algodão em razão do intervalo entre a data da aplicação destes e a data de início da análise pericial (ID 142280921, pg. 12), os talhões, mormente, os milhos (híbridos transgênicos – resistentes ao glifosato), também poderiam ter sido atingidos por herbicidas Staple, Envoque e Select 240EC (ID 142280921, pg. 16). (...) “Durante a vistoria foi observado a fitotoxidade e a morte das plantas de milho em duas situações. Nos talhões 26, 27, 28, 29, 30, 35 e 35-A identificamos que o milho mais afetado foi o híbrido P30F53VYHR que é transgênico, possuindo a tecnologia Leptra de proteção de insetos e o gene Roundup Ready, o que proporciona resistência aos herbicidas a base de Glifosato. Mesmo no Talhão 26 onde houve a plantio de dois híbridos, o P30F53VYHR e o híbrido convencional P3898, que é suscetível aos herbicidas a base de Glifosato, o milho mais afetado foi o transgênico (…) Portanto, estes talhões foram afetados por herbicidas que não possuem como princípio ativo o glifosato, podendo ser os herbicidas Staple, Envoque e Select 240 EC (...) Nesse contexto, referenciou, ainda, em resposta ao quesito nº 7, a similitude dos sintomas encontrados nas plantas de milho com aqueles causados pela utilização dos herbicidas Envoke, Staple e Cletodin. Vejamos (ID 142280921, pg. 24): Os sintomas provocados pelos herbicidas Envoke e Staple (ALS) e Cletodim (ACCase), são caracterizados pela morte da gema aplical, paralização do crescimento e deformação nas folhas, podendo as mesmas ficarem cloróticas. Durante a perícia, os sintomas encontrados nas plantas de milho dos talhões afetados coincidiram com os sintomas provocados pelos herbicidas Envoke, Staple e Cletodim” Também, em resposta ao quesito nº 8, destacou que os sintomas provocados pelo Glifosato e Envoke, Staple e Cletodim seriam semelhantes, relatando, pois, a impossibilidade de concluir, de forma, específica e minuciosa da extensão provocada pelos diferentes herbicidas, em razão de terem sido utilizadas sementes de híbridos diferentes que apresentam reações distintas de fitotoxidade (ID 142280921, pg. 27). Em prosseguimento, especificou que, embora o requerente e requerido tenham feito uso do herbicida GLIFOSATO nas suas plantações de algodão, referiu que o autor fez uso de mencionado herbicida apenas de forma terrestre nas datas de 12/02/2021 (Talhão 1) e 19/02/2021 (Talhão 03 e 08), data em que apenas os talhões de milho 26 (plantado em 13/02/2021) e 30 (plantado em 18/02/201), já haviam sido plantados. Entretanto, considerando a emergência do milho após o prazo de 04 a 05 dias da semeadura, concluiu que, com exceção dos talhões 26 e 30 (plantados em 13/02/2021 e 18/02/2021), nenhum dos demais talhões afetados estavam plantados quando da aplicação do herbicida de forma terrestre pelo autor (ID 142280921, pg. 14). Também descreveu que, como todas as aplicações realizadas pelo autor foram terrestres e que, mesmo ocorrendo a deriva do produto, este poderiam alcançar apenas as margens dos Talhões 26 e 27 por estarem mais próximas ao algodão (ID 142280921, pg. 14/15). Além disso, descartou a hipótese de que o manejo dos herbicidas utilizados na soja pelos requerentes pudessem ter deixado resíduos no solo que fossem capazes de causar a fitotoxidade visualizada na perícia (ID 142280921, pg. 15). De outro lado, entretanto, verificando o manejo dos produtos utilizados pelo requerido em sua lavoura de algodão o perito concluiu que foram usados os defensivos Staple (Piritiobaque de sódio), Envoke (Trifloxissulfurom de sódio), Select (Cletodin) e Glifosato (Glyphosate), de forma terrestre e aérea. Ainda, especificou que em 09/03/2021 e 06/03/2021, data das últimas aplicações aéreas dos herbicidas STAPLE e ENVOKE, já haviam plantas de milho emergidas nos talhões 26, 27, 28, 29 e 30, 34, 35 e 35-A, de propriedade dos requerentes. Vejamos o que relatou a perícia no tópico. 3. As plantas de milho objeto da perícia foram mortas pelos produtos utilizados pelo réu e descritos no item 1 deste quesito? (…) Verificando o manejo e os produtos utilizados pelo requerido na cultura do algodão, ID NÚMERO 58136051, PÁGINAS 1, 2 e 3, e ID NÚMERO 58136055, PÁGINA1, podemos afirmar que no TH01, houve a aplicação dos herbicidas STAPLE e ENVOKE, de forma terrestre, no dia 18/02/2021 e de forma aérea nos dias 17/02/2021 e 09/03/2021. NO TH 03, houve a aplicação dos hebicidas Select 240 nos dias 09/02/2021 de forma aérea, e 11/03/2021 de forma terrestre, já os herbicidas Staple e Envoke foram aplicados de forma terrestre no dia 11/02/2021 e de forma aérea nos dias 20/02/2021 e 06/03/2021, ainda houve uma aplicação aérea isolada do herbicida Staple no dia 22/02/2021. Analisando as datas destas aplicações juntamente com as datas de plantio do milho nos talhões afetados, ID NÚMERO 58094321, PÁGINAS 3, 5, 6 e 7, podemos afirmar que em 09/03/2021 e 06/03/2021, data das últimas aplicações aérea do Staple e Envoke nos TH 01e 03, já havia plantas de milho emergidas nos talhões 26, 27, 28, 29 e 30, 34, 35 e 35-A. E, partindo-se da apresentação dos primeiros sintomas de fototoxidade das plantas de milho em 13/03/2021, concluiu que “a aplicação aérea de Glifosato pulverizada em 11/03/2021 sobre o algodão no talhão TH 01 da propriedade do requerido poderia atingir as plantas de todos os talhões de milho afetados” (grifei (ID 142280921, pg. 16). E, prosseguiu destacando o modo pelo qual cada talhão foi atingido, referindo a existência de milho híbrido (transgênico) e milho híbrido (convencional) na lavoura do requerente e explicando que estes últimos seriam suscetíveis e o primeiro resistente ao herbicida GLIFOSATO e que os demais poderiam ter sido atingidos pelos herbicidas Staple e Envoke, todos através da aplicação de forma aérea, nos talhões de algodão na propriedade do requerido, por possuírem maiores probabilidades de deriva ou suspensão (ID 142280921, pg. 16). Considerando as datas de aplicações do herbicida Staple nos talhões de algodão do requerente e as datas de plantio dos talhões de milho afetados, podemos afirmar que a aplicação do herbicida Staple, pulverizada de forma terrestre, caso ocorresse a deriva, ocasionaria danos apenas em parte do Talhão 26. Já a aplicação de Staple e Envoque nos talhões de algodão do requerido aplicado de forma aérea, poderia sofrer a inversão térmica e prejudicar os talhões 26, 27, 28, 29, 30, 35 e 35-A” Já no talhão 34 o dano ocorreu de forma diferente, o milho mais afetado foi o híbrido P3898, que por ser convencional, o torna suscetível aos herbicidas a base do Glifosato, além dos herbicidas Staple, Envoke e Select240 EC. Considerando as datas de aplicações dos herbicidas a base do Glifosato nos talhões de algodão do requerente, por ter sido efetuado de forma terrestre, mesmo que ocorresse a deriva, devido a distância, (ANEXO 5 e Figura 12), não alcançaria o Talhão 34. Já a pulverização do requerido, aplicada no TH01, em 11/03/2021 de forma aérea, poderia sofrer a inversão térmica e afetar as plantas de milho deste talhão, Figura 13, 14, 15 e 16”. Como todas as pulverizações dos herbicidas nos talhões de milho, soja e algodão na propriedade dos autores foram feitas de forma terrestre, é improvável que tenha ocorrido a deriva ou a inversão térmica (suspensão) que possibilite o deslocamento dos produtos para os talhões de milho mais distantes. Já as pulverizações dos herbicidas aplicados de forma aérea, nos talhões de algodão na propriedade do requerido, possuem maiores probabilidades de terem sofridas deriva ou suspensão e translocadas para os talhões de milho na propriedade dos autores. Em reforço à tal conclusão, em resposta ao quesito complementar nº 3 o qual indagava se os efeitos observados na cultura do milho dos requerentes seriam oriundos da aplicação aérea do requerido referiu que: “as aplicações aéreas dos herbicidas Staple, Envoke e Glifosato podem indicar a origem da pulverização para os talhões de milho 26, 27, 28, 29 e 30, 34, 35-A e 36” (ID 142280921, pg. 33/34). E, em laudo complementar esclareceu, mais uma vez, que o problema teria ocorrido em virtude de pulverizações de forma aérea (ID 142283546, pg. 13): “A convicção subjetiva do perito, e que está relatada no Laudo Pericial, é que o problema teria advindo de pulverizações dos herbicidas tóxicos para a cultura do milho, aplicadas de forma aérea. Tal convicção está fundamentada em estudos científicos e por deduzir que para a mesma região e época, os fatores que condicionam a deriva, tem mais probabilidade de ocorrer nas aplicações aéreas do que nas aplicações terrestres (grifei) E, prosseguiu, em resposta ao quesito complementar nº 4, que indagava acerca da possibilidade da pulverização aérea na propriedade dos autores ter sido causa da fototoxidade das plantas de milho respondendo: “Como não houve aplicação aérea de herbicida por parte dos autores nas culturas de milho e algodão, ID NÚMERO 58094321, PÁGINA 2 a 10, e a última pulverização aérea de herbicida na soja ocorreu em 11/12/2020, ID NÚMERO 58094321, PÁGINAS 19 E 20, o que antecedeu em 60 dias o plantio do talhão 26 (primeiro talhão de milho afetado plantado), estas informações indica que a deriva que contaminou as plantas de milho é proveniente de aplicação de herbicidas via aérea, em lavouras localizadas no entorno da propriedade afetada” (grifei) (ID 142280921, pg. 34). Portanto, segundo a prova anexada foi possível constatar que os danos decorrentes do fenômeno fitotoxidez ocorreram através da pulverização aérea realizada pelos requeridos na lavoura da algodão vizinha. E, nesta medida, o perito judicial, em seus esclarecimentos, em resposta ao quesito nº 6, referiu que a aplicação aérea apenas seria recomendada para o herbicida SELECT 240 EC, destacando os riscos de deriva dos herbicidas Envoke, Staple e Cletodim, dependendo dos fatores envolvidos no momento da aplicação, podendo sofrer o fenômeno da deriva, inclusive através de inversão térmica com depósito fora da área objeto da aplicação, causando a fitotoxidade em culturas que não possuem seletividade para estes herbicidas (ID 142280921, pg. 23): Em sede de esclarecimento, no laudo complementar, em resposta ao “item c” afirmou, expressamente, que as bulas dos herbicidas Envoke e Staple não recomendam a aplicação aérea (ID 142283546, pg. 8). As próprias bulas desses produtos, anexadas aos autos (ID 142280925, págs. 24 (Staple) e pg. 38 (Envoke)), no campo “modo de aplicação”, indicam que o Staple e o Envoke não possuem recomendação para aplicação aérea, e que o Cletodin e o Glifosato (ID 142280926, pg. 23 (Cletodim-Select 240-EC) e ID 142280928 (Glifosato, pg 23), embora permitam aplicação aérea, exigem condições específicas de bicos, volume de calda, diâmetro de gotas, altura de voo, condições climáticas, como, velocidade do vento e ausência de inversão térmica para minimizar a deriva. E, nesse tópico, o próprio assistente técnico do requerido (ID 142284261, pág. 16) admitiu que a aeronave e o pulverizador terrestre do réu utilizavam pontas que geravam gotas finas a muito finas na medida em que referiu: No caso da aplicação aérea era usada a ponta de pulverização de jato plano do tipo defletor, chamada Bico Stol 03, ajustada para 30 L ha-1 e gerava gotas finas. Já para o pulverizador terrestre eram usadas pontas de jato cônico vazio, modelo TXA8004VS, para produzir gotas muito finas a finas, as quais possuem elevado potencial de deriva, conforme a literatura técnica. A análise das amostras de folhas de milho dos talhões afetados dos autores (ID 62544271, págs. 179-198), como visto, revelou a presença de glifosato em quantidade abaixo do limite de quantificação no talhão 30, e ausência dos demais herbicidas (cletodim, piritiobaque-sódico, trifloxisulfurom sódio). Contudo, a ausência de detecção, assim como a ausência de detecção em níveis quantificáveis não afasta, por si só, a ocorrência da deriva, especialmente considerando a volatilidade e a degradação dos produtos ao longo do tempo, bem como a sensibilidade dos métodos de análise. O perito judicial, em seus laudos, manteve a convicção de que os danos foram causados por pulverizações aéreas de herbicidas tóxicos para o milho, fundamentando-se na maior probabilidade de ocorrência de deriva em aplicações aéreas em comparação com as terrestres, e na complexidade dos fatores que influenciam a deriva (ID 142283561, pág. 17). As alegações do requerido de que sua própria lavoura de milho, mais próxima da área de aplicação de algodão, não foi afetada, e que os danos na lavoura dos autores se manifestaram em faixas retilíneas, não são suficientes para desconstituir a conclusão pericial. Quanto a distância entre as plantações o perito em laudo complementar referiu (ID 142281849, pg. 7): “Semelhante aos esclarecimentos anteriores, não há fundamento nos fatos periciados para admitir o atingimento dos talhões conforme alegado pelo REQUERIDO, quando se considera outros parâmetros que foram informados no LAUDO PERICIAL” Nestes termos, no que concerne ao modo uniforme com que foi atingida a plantação o perito esclareceu em resposta ao quesito complementar nº 4 (ID 142280921, pg. 36), que as condições climáticas influem no processo, referindo que se for resultante da ação do vento, haverá diminuição gradual dos sintomas e que, nos casos de inversão térmica, não se poderia afirmar o formato geométrico que se formaria na área afetada. Vejamos: “Se a deriva for resultante da ação do vento apenas no sentido horizontal, o que podemos chamar de exoderiva aerotransportada, ou seja, com arraste das moléculas do glifosato apenas para os lados do alvo, no momento da pulverização, haverá uma diminuição dos sintomas nas plantas afetadas, conforme aumenta a distância do local onde se pretendia aplicar o defensivo. Nos casos de inversão térmica, conhecida por exoderiva de vapor, onde as moléculas dos produtos químicos são suspensas ao ar, quando as gotas de solução se evaporam, não se pode assegurar que haverá um formato uniforme da concentração em forma de nuvens, nem tampouco assegurar qual será a figura geométrica que será formada na área afetata, quando houver a deposição dessas moléculas, sobre as plantas”. O perito judicial explicou, ainda, em laudo complementar que a deriva pode atingir áreas a quilômetros de distância e que os sintomas na área afetada são consequência da intensidade da precipitação no local, não apresentando necessariamente um comportamento regular de redução da intensidade à medida que se distancia da área alvo (ID 142283561, pág. 4). A ausência de danos na lavoura de milho do requerido pode ser explicada pela variabilidade das condições climáticas no momento da aplicação, como a direção do vento, que pode ter direcionado a deriva para a propriedade dos autores. Quanto às supostas falhas operacionais dos autores, o perito judicial reconheceu que a mistura de híbridos de milho (transgênico com convencional) foi uma falha e não uma prática comum (ID14283561, pág. 12/13 e ID 142283563, pg. 8/9 e ID 142283563, pg. 8). No entanto, no “esclarecimento 2” (ID 142283563, pg. 8), ele não a considerou como o fator gerador da perda da plantação, afirmando que a análise dos fatos não o conduziu a essa hipótese. Da mesma forma, a presença de lagartas foi verificada em algumas plantas danificadas, mas não em quantidade que justificasse a perda de produtividade da lavoura (ID 142283563, pág. 9/11 e ID 142281849, pg 6/7). A falta de vistoria nas máquinas dos autores e a ausência de apuração sobre a higienização dos equipamentos, embora levantadas pelo requerido, não foram consideradas determinantes pelo perito para a formação de sua convicção, que se baseou em um conjunto mais amplo de fatores (ID 14283563, pág. 12 e ID 142281849, pg. 7). Nestes termos, inclusive o perito referiu no laudo complementar (ID 142281849, pg. 7): “Conforme já esclarecido nos quesitos suplementares do REQUERIDO, a higienização incorreta, ou a falta de higienização dos equipamentos de aplicação poderia causar danos na plantação, desde que os produtos utilizados antes sejam tóxicos para as plantas. Na perícia não foram constatados fatos que fundamentasse essa suposição” (grifei). A alegação de que os autores teriam aplicado o herbicida "Zino" (Hexazinona) sem registro para a cultura do milho e em dose acima do recomendado em bula, embora grave, não foi o ponto central da conclusão pericial sobre a causa dos danos, que se focou na deriva dos produtos aplicados pelo requerido. Ademais, quanto ao ponto referido pelo requerido no sentido de ter o perito operado com subjetivismo no laudo, tais constatações foram refutadas quando da resposta aos esclarecimentos tecidos pelo perito (ID 142281849, pg. 9), que referiu que as conclusões se traduziram na certeza que ele, particularmente, adquiriu por fatos demonstrados na perícia (não se tratando, pois se subjetivismo). Quanto a responsabilidade civil no presente caso se enquadra na modalidade objetiva, conforme o disposto no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, que estabelece a obrigação de reparar o dano independentemente de culpa nos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: E M E N T A CÍVEL - RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRELIMINARES – ILEGITIMIDADE PASSIVA – SENTENÇA ULTRA PETITA – NULIDADE DA PERÍCIA – REJEITADAS – MÉRITO – PULVERIZAÇÃO DE HERBICIDA GLIFOSATO – DANOS EM LAVOURA VIZINHA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – PROVAS DOS AUTOS QUE CONCLUEM PELA EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – LEGALIDADE – RECURSOS DESPROVIDOS. Não havendo razões para desconstituição da perícia ou qualquer nulidade no julgamento, mantém-se a sentença. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Caracteriza-se a sentença como ultra petita quando o juiz concede à parte mais do que foi pedido na petição inicial, o que não se verifica no presente caso . Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O uso inadequado de herbicida que atinge propriedade vizinha e destrói completamente a plantação caracteriza ato ilícito passível de reparação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000603-65.2019 .8.11.0048, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 11/06/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2024) (grifei) A pulverização aérea de defensivos agrícolas, especialmente em áreas contíguas a outras culturas sensíveis, é uma atividade que, por sua própria natureza, envolve risco de deriva e, consequentemente, de causar danos a terceiros. Ao optar por essa modalidade de aplicação, o requerido assumiu o risco inerente à atividade, independentemente de ter agido com dolo ou culpa em sentido estrito. A imprudência e a imperícia na condução da aplicação, como a utilização de produtos não recomendados para aplicação aérea ou a não observância das condições climáticas ideais, apenas reforçam a responsabilidade do agente. A prova pericial, produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, com a participação de assistentes técnicos de ambas as partes e a possibilidade de formulação de quesitos e pedidos de esclarecimento, é robusta e conclusiva quanto ao nexo causal entre a aplicação dos defensivos pelo requerido e os danos à lavoura de milho dos autores. Os laudos detalham a fitotoxidade causada pelos produtos, a extensão da área afetada e o valor do prejuízo. A insistência do requerido em desqualificar a perícia, sem apresentar elementos técnicos concretos que a infirmem de forma cabal, não se sustenta diante da análise objetiva das provas. A decisão de homologação dos laudos na Ação de Produção Antecipada de Provas já reconheceu a regularidade e a eficácia da prova produzida. Quanto aos danos, o laudo pericial (ID 142280921, págs. 25-29, e ID 142281849, pág. 3) quantificou o valor total da perda suportada pelos autores em R$ 8.720.693,14 (oito milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos), valor este que abrange tanto os danos emergentes (o que efetivamente perderam com os gastos de plantio) quanto os lucros cessantes (o que razoavelmente deixaram de lucrar com a colheita não realizada). O perito esclareceu que este valor foi obtido pela diferença entre a receita bruta que os requerentes faturariam com a venda do milho em condições normais (R$ 9.492.304,21) e a receita bruta efetivamente faturada (R$ 771.611,07). Portanto, a alegação do requerido de que os lucros cessantes seriam hipotéticos ou que haveria enriquecimento indevido pela cumulação de danos emergentes e lucros cessantes não se sustenta, uma vez que o cálculo pericial já considerou a perda líquida da safra. A ausência de notas fiscais ou recibos específicos para cada item de custo, embora ideal, não invalida a quantificação realizada pelo perito, que se baseou em dados técnicos e de mercado para a estimativa da produtividade e dos custos da lavoura. No que tange aos danos morais, a perda de uma lavoura de milho de tamanha extensão e valor, que representa o sustento e o investimento de produtores rurais, transcende o mero aborrecimento cotidiano. A situação de ver a produção de anos de trabalho ser devastada por uma conduta alheia, gerando dívidas e instabilidade financeira, é inegavelmente capaz de causar angústia, frustração e abalo psicológico. A indenização por danos morais, nesse contexto, visa não apenas a compensar o sofrimento dos ofendidos, mas também a cumprir um papel pedagógico e punitivo, desestimulando a reiteração de condutas negligentes por parte do ofensor. Considerando a gravidade do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida, o valor pleiteado pelos autores a título de danos morais mostra-se razoável. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – APLICAÇÃO DE HERBICIDA VIA AÉREA EM DETRIMENTO DA FORMA TRATORIZADA, CONFORME INDICADO NA BULA – “DERIVA DO PRODUTO” – DANIFICAÇÃO DA LAVOURA VIZINHA – PRESSUPOSTOS PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PRESENTES – DANOS MATERIAIS, EMERGENTES E LUCROS CESSANTES COMPROVADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTES EM CASOS ANÁLOGOS – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL – RECURSO PROVIDO. O proprietário de lavoura responde pelos danos decorrentes de sua conduta que, ao aplicar herbicida e/ou agrotóxico, por meio de aeronave, que deveria ser realizada de forma tratorizada, atinge a lavoura lindeira causando a morte da plantação de melancias. Danos materiais e emergentes suficientemente comprovados, assim como os lucros cessantes, haja vista que o lucro esperado pelo autor se tornou inexistente. O dano moral está demonstrado, pois se presumem os sentimentos de impotência, abatimento e inconformismo de quem se depara com a repentina deterioração material de plantação, cujo cultivo exigiu esforço próprio e árduo trabalho . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0001252-28.2018.8.11 .0098, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023) (grifei) Assim, a procedência do pedido é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: (a) CONDENAR o requerido CELSO CARLOS ROQUETTO ao pagamento de indenização por danos materiais e lucros cessantes no valor de R$ 8.720.693,14 (oito milhões, setecentos e vinte mil, seiscentos e noventa e três reais e quatorze centavos). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de março de 2021 (data do prejuízo efetivo, conforme laudo pericial) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. (b) CONDENAR o requerido CELSO CARLOS ROQUETTO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (22/04/2024). Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo recurso: Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, intime-se a parte recorrida para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, voltem para análise do recurso. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações de praxe. Havendo pedido de cumprimento de sentença: a) Intime-se o devedor para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação. No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado impugnar o cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do CPC/15; b) Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para que apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, memória atualizada e discriminada do débito, incluídas as sanções constantes do art. 523, §1º, do CPC; c) Apresentada impugnação, intime-se a parte contrária para manifestação em 15 dias; após, conclusos para decisão. e arquive-se com as baixas e cautelas de estilo. Não havendo pedido de cumprimento de sentença: a) arquive-se. Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário, servindo a presente decisão como mandado/ofício/requisição. São Félix do Araguaia-MT, data da assinatura eletrônica. LUIS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1037050-71.2020.4.01.3300

ID: 292464712

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037050-71.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IDELZITO SOUZA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FLAVIA COUTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037050-71.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037050-71.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE IDELZITO SOUZA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1037050-71.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037050-71.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE IDELZITO SOUZA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FLAVIA COUTO DE CARVALHO - BA21430-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):NELSON LIU PITANGA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037050-71.2020.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido inicial de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Nas razões recursais, a parte autora argui cerceamento de defesa, em virtude de não ter sido deferida a realização de perícia técnica a fim de comprovar a especialidade do labor nos períodos controvertidos. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1037050-71.2020.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA(RELATOR CONVOCADO): Recebido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Recurso tempestivo, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Do direito fundamental à produção da prova O direito subjetivo à prova constitui garantia constitucional como corolário do devido processo legal e da ampla defesa e do contraditório, previstos no art. 5º, LV, LIV da Constituição Federal, com o propósito de que a prestação jurisdicional esteja amparada na busca da verdade real dos fatos arguidos pelas partes. Com efeito, o ordenamento jurídico processual impõe ao autor o dever de provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu expor as razões de fato e de direito, especificando as provas, consoante dispõe os arts. 319, VI e 336 do Código de Processo Civil. Do caso em exame A controvérsia refere-se ao indeferimento da realização de perícia técnica para aferição de eventual exposição a agentes nocivos no período de 29/04/1995 a 26/12/2007, época em que exerceu a função de motorista de ônibus junto à empresa BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA. Denota-se que o PPP, emitido pela empresa (id 170812844, pp. 17 e 18), não se mostra suficiente para comprovar a existência de exposição a fatores de risco capaz de ensejar o reconhecimento do período como especial, uma vez que os níveis de concentração de ruído são inferiores ao nível sonoro exigido em cada época, quais sejam: a) superior a 80 dB, na forma do código 1.1.6 do Anexo do Decreto n.º 53.831/64, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997; b) superior a 90 dB, a partir de 06/03/1997 a 18/11/2003, consoante código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99;c) superior a85 dB, a partir da vigência do Decreto 4.882, de 19/11/2003 que atribuiu nova redação ao código 2.0.1 o Anexo IV do Decreto nº 3.048/99(STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 15/05/2013, DJe 29/05/2013). Em suas razões, a parte autora informou que, embora tenha sido exposta a fatores de risco (vibração e ruídos acima do limite legal), inclusive com percepção de adicional de insalubridade, a empresa não o informou corretamente ao preencher o PPP. Por sua vez, a sentença recorrida (id 170812847) indeferiu o pedido de designação de perícia técnica, sob o fundamento de que “o autor não impugnou especificamente o PPP produzido por seu empregador, não demonstrou ter tentado obter sua retificação perante a empresa, perante os órgãos de fiscalização do trabalho ou perante a Justiça do Trabalho, tendo, ao final, deixado precluir a oportunidade de produzir outras provas”. De fato, quando o trabalhador entende que o PPP não está devidamente preenchido, deve demandar em face do empregador, a fim de que o documento seja retificado na Justiça do Trabalho. Contudo, denota-se que o autor requereu, desde a inicial, que fosse determinada a designação de perícia técnica, situação esta que não foi avaliado pelo juízo de origem. Diante do caráter social do Direito Previdenciário, aliado aos princípios do contraditório, ampla defesa, efetividade, cooperação e celeridade processual, deve ser assegurado ao trabalhador o direito de produção de prova pericial para os devidos esclarecimentos quanto à especialidade do labor exercido durante o intervalo controvertido. Precedentes: AC 1014930-20.2023.4.01.3400. Rel. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, Julgado em 16/12/2024. AC1000358-78.2018.4.01.3806, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/11/2021. Sobre o tema, o STJ já se manifestou no sentido de que “não se desconhece a complexidade da ação que envolve o reconhecimento da atividade especial, assim, razoável e necessário o pedido de realização de perícia técnica. Não se pode olvidar, ademais, que nas lides previdenciárias o Segurado é hipossuficiente informacional, tem maior dificuldade de acesso aos documentos que comprovam seu histórico laboral, uma vez que as empresas dificilmente fornecem esses documentos ao trabalhador na rescisão do contrato de trabalho. E, em muitas vezes, as empresas perdem tais documentos ou encerram suas atividades sem que seja possível o acesso a tais documentos”(AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJ de 07/11/2018). Com relação aos laudos de terceiros juntados aos autos, deve ser acolhida a fundamentação do juízo a quo, indeferindo a sua utilização para fins de comprovação do período em debate, conforme se verifica no trecho da sentença abaixo transcrito: De imediato, observo que o autor afirmou ter juntado “o LAUDO JUDICIAL produzido nos autos do processo de nº 00018004020105020064 da 64º vara do Trabalho de São Paulo, tendo como RECLAMADA A EMPRESA VIP – TRANSPORTES URBANOS LTDA, EMPREGADORA DO REQUERENTE (PERIODO DE 03/10/2008 A 16/09/2015)” (id314715482- Pág. 12),todavia, não consta da CTPS do autor ou dos registros no CNIS qualquer vínculo empregatício com a referida empresa(id366531890- Pág. 4). Trata-se, como visto, de laudos produzidos em relação a outros trabalhadores e empresas - Viação Belo Campo (id314740869), Empresa de Auto Ônibus Penha e São Miguel (id314740875), Sambaiba Transportes Urbanos (id314740875) e VIP Transportes Urbanos (id314740876/314740878) – a indicar que as condições de trabalho, os modelos de veículo conduzidos e seu estado de conservação não poderia ser idêntica àquelas experimentadas pelo autor. Inclusive, é possível notar que foram trazidos laudos de empresas situadas no Estado de São Paulo, unidade da federação na qual o clima e as condições de tráfego são relativamente diversas daquelas encontradas em Salvador/BA, onde o autor trabalhou por quase toda sua vida profissional. Portanto, há prova inequívoca do cerceamento de defesa, haja vista que obstou a parte autora de provar o fato constitutivo do seu direito. Destarte, declaro a nulidade da sentença e determino a reabertura da instrução processual para designar de perícia técnica para avaliação de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho na empresa BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA (motorista de ônibus). Cumpre ressaltar, ainda, que, na hipótese de as empresas encontrarem-se extintas,admite-se a realização de perícia indireta ou por similitude, realizada mediante o estudo técnico/laudos por similaridade em outro local que apresente estrutura e condições de trabalho semelhantes àquelas, bem como nas funções idênticas ou assemelhadas as atribuições desempenhadas pela parte autora. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação interposta pela parte autora para ANULAR a sentença e determinar a reabertura da instrução processual para designar prova técnica pericial para avaliação de eventual exposição a agentes nocivos no ambiente de trabalho. É o voto. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1037050-71.2020.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1037050-71.2020.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: JOSE IDELZITO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA COUTO DE CARVALHO - BA21430-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: JUIZ FEDERAL NELSON LIU PITANGA E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO SOBRE EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo a quo indeferiu a realização de perícia técnica requerida desde a petição inicial, sob o fundamento de que o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP apresentado não foi impugnado de forma específica. A controvérsia envolve a alegação de que o PPP não refletiria corretamente as condições laborais, especialmente quanto à exposição a agentes nocivos durante o exercício da função de motorista de ônibus na empresa BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA, no período de 29/04/1995 a 26/12/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da produção de prova pericial técnica para comprovação da especialidade do labor configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O direito à prova é manifestação do devido processo legal e da ampla defesa, consagrados no art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal. A negativa de produção de prova essencial pode configurar cerceamento de defesa. 4. A sentença recorrida indeferiu a perícia sob o fundamento de ausência de impugnação específica ao PPP. No entanto, a parte autora pleiteou expressamente a produção de prova técnica desde a inicial, circunstância não examinada pelo juízo de origem. 5. A jurisprudência reconhece que, em demandas previdenciárias, a produção de prova pericial é necessária, especialmente em casos de dúvida sobre a veracidade ou suficiência dos documentos apresentados. 6. Laudos juntados aos autos não se referem à empresa empregadora do autor, nem demonstram vínculo com as funções por ele exercidas, sendo inadequados para a finalidade pretendida. 7. Verificada a existência de cerceamento de defesa, impõe-se a nulidade da sentença, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e realização da perícia técnica solicitada. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução processual com a designação de prova pericial técnica para avaliação da especialidade das atividades laborais desenvolvidas pela parte autora junto à empresa BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA. Tese de julgamento: “1. O indeferimento imotivado de prova técnica em ações previdenciárias que envolvem alegação de atividade especial configura cerceamento de defesa. 2. É nula a sentença que impede a produção de prova pericial essencial para comprovação da exposição a agentes nocivos.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC, arts. 183, § 1º; 219; 319, VI; 336; 1.003, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EREsp 1157707/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 15/05/2013, DJe 29/05/2013; STJ, AgInt no AREsp 576.733/RN, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 07/11/2018; TRF1, AC 1014930-20.2023.4.01.3400, Rel. Des. Federal Morais da Rocha, Primeira Turma, j. 16/12/2024; TRF1, AC 1000358-78.2018.4.01.3806, Rel. Des. Federal Rafael Paulo, Segunda Turma, j. 19/11/2021. A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos do voto do relator. Brasília, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal NELSON LIU PITANGA Relator Convocado

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Processo nº 1000358-58.2025.4.01.3313

ID: 326177461

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000358-58.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OTELINO PINHEIRO TAVARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA GHIDETTI NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ADENILSON VIANA NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCAS GHIDETTI NERY

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000358-58.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTELINO PINHEIRO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS GHIDETTI NERY - ES33304, ADENILSON VIANA NERY - ES7025 e PAULA GHIDETTI NERY - ES16822 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou exercer atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. Ela trouxe diversas provas capazes de confirmar a atividade declarada, como a Autodelcaração do Segurado Especial – Rural (ID 2167392075, p. 31 a 34) do ano de 2021, o Contrato de Comodato (ID 2167392075, p. 35 e 36) do ano de 2018, Contrato de Comodato Agrícola (ID 2167392075, p. 37) do ano de 2005, Declaração de Exercício de Atividade Rural (ID 2167392075, p. 38 e 39) do ano de 2018, Cadastro Único (ID 2167392075, p. 42), as quais são suficientes para comprovar a carência. Por fim, a prova oral produzida em audiência logrou demonstrar, com segurança suficiente, que a parte autora se dedicou/dedica ao labor rural na qualidade de segurada especial pelo tempo mínimo exigido pela legislação. Tais elementos, a meu sentir, confirmam a condição rurícola alegada, razão pela qual a procedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB: 203.547.455-2), com DIB em 19/05/2021 e DIP a partir desta sentença. Condeno ainda no pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas segundo o manual de cálculos do CJF. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1000358-58.2025.4.01.3313

ID: 326177465

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000358-58.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000358-58.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OTELINO PINHEIRO TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS GHIDETTI NERY - ES33304, ADENILSON VIANA NERY - ES7025 e PAULA GHIDETTI NERY - ES16822 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. A parte autora busca a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, regulamentada pelos parágrafos do art. 48 da Lei nº 8.213/91. Portanto, é preciso analisar se a parte requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, que são: 1. Idade mínima de 60 anos, se homem, e de 55 anos, se mulher; 2. Exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. A idade do segurado deve ser comprovada por meio de documento idôneo. No caso em análise, foi apresentada carteira de identidade. Logo, preenchido o requisito. Em relação ao prazo de carência, há de se verificar o prazo a ser comprovado, levando-se em conta o disposto nos arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91, bem como o previsto no art. 2º da Lei nº 11.718/2008: Art. 2º Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95) Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Para a comprovação do tempo de serviço, o art. 55, § 3º dispõe ser necessário início de prova material: Art. 55(...) § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. A lei não traz o conceito de início de prova material, devendo o intérprete alcançá-lo. À primeira vista, tal conceito seria extraído do art. 106 da Lei de Benefícios, que elenca alguns documentos para a comprovação do exercício de atividade rural: Art. 106. A comprovação do exercício de atividade rural será feita, alternativamente, por meio de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) I – contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho e Previdência Social; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) II – contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) III – declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) IV – comprovante de cadastro do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, no caso de produtores em regime de economia familiar; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) V – bloco de notas do produtor rural; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) VI – notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VII – documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) VIII – comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) IX – cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; ou (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) X – licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra. (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) Contudo, o rol de documentos do art. 106 não é taxativo, admitindo-se outros documentos como início razoável de prova material, como pacificado na jurisprudência pátria: 1. O rol de documentos descrito no art. 106 da Lei n.º 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, podendo ser aceitos como início de prova material outros documentos que corroborem a prova testemunhal da atividade rurícola alegada, como ocorre na hipótese. (...) (AgRg no REsp 855.117/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 302) Assim, ainda que não se possa extrair o conceito do rol de documentos, é possível concluir que o legislador buscou, através da expressão, início de prova material, referir-se a uma prova documental, que, por si só não seja plena, isto é, que “dispense outros meios de demonstração” (MARTINEZ, Wladimir Novaes – Curso de Direito Previdenciário, 5ª Ed., São Paulo: LTr, 2013, p. 1093). O previsto no art. 55, § 3º da Lei de Benefícios é um resquício no sistema de prova tarifada, não sendo permitido ao juízo admitir prova exclusivamente testemunhal para a comprovação da qualidade de segurado especial. Por conta disso, o STJ publicou a súmula nº 149, que dispõe: Súmula nº 149: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Destaca-se ainda que o início de prova material deve ser, de regra, contemporâneo à época dos fatos a provar. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a súmula nº 34: Súmula nº 34: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Por ser apenas o início de prova, o documento não necessariamente deve abranger todo o período a ser comprovado, como bem aponta o enunciado nº 14 da TNU: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Neste passo, para que seja possível (mais do que isso, necessária) a dilação probatória em audiência, imprescindível a constatação de elementos documentais mínimos, consoante se infere dos diplomas legais acima apontados, bem como da jurisprudência ora consolidada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Dito isto, compulsando os autos, verifico que a parte autora comprovou exercer atividade rural pelo período necessário para a concessão do benefício. Ela trouxe diversas provas capazes de confirmar a atividade declarada, como a Autodelcaração do Segurado Especial – Rural (ID 2167392075, p. 31 a 34) do ano de 2021, o Contrato de Comodato (ID 2167392075, p. 35 e 36) do ano de 2018, Contrato de Comodato Agrícola (ID 2167392075, p. 37) do ano de 2005, Declaração de Exercício de Atividade Rural (ID 2167392075, p. 38 e 39) do ano de 2018, Cadastro Único (ID 2167392075, p. 42), as quais são suficientes para comprovar a carência. Por fim, a prova oral produzida em audiência logrou demonstrar, com segurança suficiente, que a parte autora se dedicou/dedica ao labor rural na qualidade de segurada especial pelo tempo mínimo exigido pela legislação. Tais elementos, a meu sentir, confirmam a condição rurícola alegada, razão pela qual a procedência do seu pleito é medida que se impõe. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade (NB: 203.547.455-2), com DIB em 19/05/2021 e DIP a partir desta sentença. Condeno ainda no pagamento das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, corrigidas segundo o manual de cálculos do CJF. Concedo os benefícios da justiça gratuita à autora. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei 9.099/95, c/c art. 1º, da Lei 10.259/01). Considerando a natureza alimentar do benefício, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, determinando que seja implantado o benefício ora deferido a(o) Autor(a), no prazo máximo de 30 dias. Interpostos) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intime-se a parte autora para, observando os parâmetros acima fixados, apresentar os cálculos de liquidação das prestações retroativas/parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias. Excedido o prazo sem manifestação, arquivem-se provisoriamente os autos. Em seguida, intime-se o INSS para ciência e manifestação, oportunidade em que poderá apresentar impugnação devidamente acompanhada da memória de cálculo, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV em favor da parte autora e requisite-se o pagamento ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Com fundamento no art. 18-A da Resolução CJF 458/2017, defiro o decote do valor da RPV ou do precatório no percentual ajustado entre a(o) advogada(o) da causa e a parte autora, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), desde que apresentado contrato de honorários advocatícios. Indefiro de plano pedido de decote interposto após expedição da RPV/PRECATÓRIO. Após o trânsito em julgado expeça-se RPV, arquivando-se os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 6003397-32.2024.4.06.3811

ID: 332982513

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Divinópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 6003397-32.2024.4.06.3811

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE JUNIO SANTOS ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAICON DA SILVA ALVES ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003397-32.2024.4.06.3811/MG AUTOR : FELIPE JUNIO SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : MAICON DA SILVA ALVES ROCHA (OAB RJ214826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação aj… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 6003397-32.2024.4.06.3811/MG AUTOR : FELIPE JUNIO SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : MAICON DA SILVA ALVES ROCHA (OAB RJ214826) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por FELIPE JUNIO SANTOS ALVES em face do CEF , na qual se requer "... seja condenada a Ré a admitir em definitivo o Autor como empregada pública no cargo de Técnico Bancário." Quanto à matéria de competência do Juizado Especial Federal, dispõe o art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001: Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; - destaquei. No caso específico dos autos, constato que o pedido ostenta natureza diversa de ato administrativo previdenciário ou fiscal. Em verdade, trata-se de pleito de natureza constitutivo-negativa, tendo em vista que envolve, ainda que indiretamente, o exame da legalidade e o controle de atos administrativos, afim de se apurar a regularidade da contratação de terceirizados pela CEF. Destarte, o caso sob julgamento não é de competência do Juizado Especial Federal. No mesmo sentido: DECISÃO: Trata-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo juízo do Juizado Especial Adjunto da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Divinópolis em face do juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis, nos autos de ação n. 1000450-36.2021.4.01.3811 proposta contra a Caixa Econômica Federal (CEF) , na qual a parte autora pleiteia a convocação e admissão para o cargo de Técnico de Bancário Novo. O juízo do juizado especial, no qual foi proposta a demanda originária, declinou da competência em favor do juízo da vara cível, sob o fundamento de que a autora requer a nulidade de ato administrativo, e que o art. 3º, § 1º, III da Lei 10.259/2001 delimitou a competência dos Juizados Especiais Federais, excluindo de sua apreciação as causas que buscam a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e de lançamento fiscal. O juízo da vara cível, por sua vez, defende que não trata de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, mas sim de nomeação de candidata aprovada em concurso público realizado pela CEF e a respectiva indenização por dano moral decorrente do alegado atraso na nomeação. É o relatório. Trata-se de demanda em que a autora, aprovada no concurso público para formação de cadastro de reserva para o cargo de técnica bancária - carreira administrativa, regulado pelo edital n. 1 - Caixa, alega que está sendo preterida pela União, uma vez que, apesar de ter sido classificada no processo seletivo na 185ª posição no polo de Divinópolis, a teria a ré ilegalmente contratado, durante a validade do concurso, trabalhadores terceirizados para preencher vagas que deveriam ser ocupadas pelos candidatos aprovados no certame. Pede a sua imediata nomeação para o cargo em que foi aprovada. Nos termos do disposto no art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas que pretendem anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Assim, na hipótese, verifica-se que a pretensão envolve, ainda que indiretamente, o exame da legalidade e o controle de atos administrativos, afim de se apurar a regularidade da contratação de terceirizados pela CEF. A 1ª Seção deste Tribunal possui entendimento de que as causas cujo acolhimento da pretensão implique, ainda que de maneira reflexa, na anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, devem ser processadas e julgadas pelo juízo federal de competência comum. Confira-se: (...) Distribuídos os autos inicialmente ao Juízo da 4ª Vara da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, este declinou da competência remetendo ao Juizado Especial Federal em razão do valor dado à causa. O Juízo da 5ª de Juizado Especial da mesma Subseção Judiciária suscitou o presente conflito de competência, sustentando que é vedado ao Juizado Especial Federal processar e julgar causa tendente a anular ato administrativo federal, ressaltando, ainda, a complexidade da causa. 3. Nos termos da Lei nº 10.259/2001 (art. 3º, § 1º, III), não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. Neste contexto, caso o eventual acolhimento da pretensão deduzida em juízo venha a culminar em anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ainda que de forma reflexa, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar o feito, independentemente do valor da causa. Precedentes. 4. Na hipótese, a pretensão de nomeação ao fundamento de preterição no concurso questiona, implicitamente, os atos de nomeação praticados pela administração no âmbito do referido certame, razão pela qual incide na vedação contida no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/2001, além de demonstrar complexidade incompatível com a atribuição dos Juizados Especiais Federais. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 4ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora/MG, na hipótese, o suscitado (TRF6 - PROCESSO: 1000358-70.2022.4.06.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002993-08.2022.4.01.3801; CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221); POLO ATIVO: Juízo da 5a Vara Federal de Juiz de Fora; POLO PASSIVO:Juízo da 4ª Vara Federal de Juiz de Fora - julgado em 18/12/2023). Portanto, considerando a competência dos Juizados Especiais Federais para julgar causas em que discute a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal está limitada àqueles atos de natureza previdenciária e fiscal, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Divinópolis. Belo Horizonte, data da assinatura. (TRF6, CC 6001561-11.2024.4.06.0000, 1ª Seção - PREV/SERV , Relator EDILSON VITORELLI DINIZ LIMA , D.E. 02/07/2025) PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM (JUÍZO SUSCITADO). 1. Na origem, a parte demandante pretende obter provimento jurisdicional que determine sua contratação para o cargo de Técnico Bancário Novo do quadro da Caixa Econômica Federal, ou a reserva de vaga, ao argumento de aprovação no concurso regido pelo Edital nº 1 - CEF, de 22/01/2014, bem como em razão de suposta preterição de direito, considerando a contratação de terceirizados para o desempenho das mesmas atividades do emprego de Técnico Bancário. 2. A competência do Juizado Especial Federal Cível é absoluta e fixada em função do valor da causa, excetuando-se da regra geral, todavia, as causas que versem sobre a anulação ou o cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal (Art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001). Na espécie, embora a parte autora tenha pedido a declaração de ilegalidade do ato administrativo, o atendimento de seu pleito implica diretamente em anulação do respectivo ato. Nesse sentido: CC 1019076-90.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, TRF1 - Terceira Seção, PJe 07/03/2023; e CC 1028371-54.2021.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF1 Terceira Seção, 25/11/2022. Precedentes. 3. Conflito conhecido, declarando-se a competência do Juízo Federal da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, o suscitado, para o processamento e julgamento do feito. (CC 1028620-39.2020.4.01.0000, JUIZ FEDERAL ALYSSON MAIA FONTENELE (CONV.), TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 26/10/2023 PAG.) - destaques nosso. Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para o julgamento da lide e, por conseguinte, determino a remessa dos autos à livre distribuição para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária de Divinópolis/MG. Intimem-se. Divinópolis/MG, data da assinatura eletrônica.

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