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Alimente-Se Restaurante E Pizzaria Ltda e outros x Lenilda Vieira De Oliveira

ID: 255781735

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010704-37.2023.5.03.0041

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA EVA KENNYA BARBERATO IMADA

Polo Passivo:

LENILDA VIEIRA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FERNANDO PEREIRA DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA NOGUEIRA LOBO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010704-37.2023.5.03.0041 : ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0010704-37.2023.5.03.0041 : ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA E OUTROS (1) : LENILDA VIEIRA DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cc5fe28 proferida nos autos. RECURSO DE: ALIMENTE-SE RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id ffd43d1,50942fe; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 64ffb1a). Regular a representação processual (Id 5a95cbe). Preparo dispensado (Id e9399db, 53057b9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, LIV, LV, 93, IX da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. e9399db ): INÉPCIA DA INICIAL. As reclamadas pleiteiam a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de inépcia da inicial. Sustentam que a reclamante não apresentou a causa de pedir para o reconhecimento do vínculo de emprego. A reclamante expôs brevemente a causa de sua insurgência e deduziu pedidos correspondentes, cumprindo a determinação constante no art. 840, § 1º, da CLT. Inexiste prejuízo ao direito de defesa da ré, tendo sido assegurada a ampla defesa e o contraditório, razão pela qual não há como reconhecer a inépcia da petição inicial. Vale destacar, também, que o processo do trabalho é marcado pela simplicidade e, nos termos do art. 840 da CLT, a breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio com o correlato pedido é o quanto basta para se reconhecer a validade da inicial, o que foi atendido pela autora. Nego provimento. (g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA No que tange ao tópico III.2) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SEGUNDA RECORRENTE (...), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, importante registrar que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO No que tange ao tópico III.3) DA INSUBSISTÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO (...), o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Ademais, importante registrar que a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais, sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LENILDA VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000363-98.2023.8.26.0604

ID: 300470888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000363-98.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000363-98.2023.8.26.0604 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de embargos do devedor interpostos por BANCO DO BRASIL S/A à exec… Processo 1000363-98.2023.8.26.0604 - Embargos à Execução Fiscal - Suspensão da Exigibilidade - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de embargos do devedor interpostos por BANCO DO BRASIL S/A à execução fiscal que contra si, e também contra INDÚSTRIA DE PRÉ-MOLDADOS SÃO VITO LTDA, move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SUMARÉ. Pretende a parte embargante, em brevíssima suma, a extinção da execução, porquanto desprovida de seus requisitos legais de validade processual, inicial a fls. 01/09, documentos a fls. 10/175 e 187/424. Os embargos foram recebidos, fls. 426. O embargado não apresentou resposta, fls. 433. Petição da parte embargante, fls. 437/438, reiterando o pedido de procedência dos embargos do devedor. Ato contínuo, foi proferido despacho, abrindo prazo para o embargado se manifestar a respeito de matéria de ordem pública e de cognição de ofício, consistente na ilegitimidade passiva do embargante, fls. 439, quedando-se silente, fls. 446. É O RELATÓRIO. DECIDO. De rigor o julgamento do feito no estado em que se encontra. Presentes estão as condições da ação de embargos do devedor e os seus pressupostos processuais. O mais toca ao mérito da lide e com ele se confunde. No mérito, os embargos são procedentes, vejamos. Consoante se infere de fls. 188/190, o embargante não figurou de início como devedor no título exequendo, pelo que não pode figurar no polo passivo da execução em razão de sua posterior inclusão como executado. Daí a sua ilegitimidade passiva e daí a consequente extinção da execução em face do embargante. Com efeito, é inviável a alteração do polo passivo da execução, para inclusão de terceiros que não figuram como devedores no título exequendo, ainda que responsáveis tributários, a teor do entendimento firmado na Súmula n. 392 do E. Superior Tribunal de Justiça, verbis: A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. Confira-se: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SUBSTITUIÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, PARA INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO ERRO FORMAL OU MATERIAL. SÚMULA 392/STJ. 1. A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução (Súmula 392/STJ). 2. É que: "Quando haja equívocos no próprio lançamento ou na inscrição em dívida, fazendo-se necessária alteração de fundamento legal ou do sujeito passivo, nova apuração do tributo com aferição de base de cálculo por outros critérios, imputação de pagamento anterior à inscrição etc., será indispensável que o próprio lançamento seja revisado, se ainda viável em face do prazo decadencial, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, e que seja revisada a inscrição, de modo que não se viabilizará a correção do vício apenas na certidão de dívida. A certidão é um espelho da inscrição que, por sua vez, reproduz os termos do lançamento. Não é possível corrigir, na certidão, vícios do lançamento e/ou da inscrição. Nestes casos, será inviável simplesmente substituir-se a CDA." (Leandro Paulsen, René Bergmann Ávila e Ingrid Schroder Sliwka, in "Direito Processual Tributário: Processo Administrativo Fiscal e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre, 2009, pág. 205). 3. Outrossim, a apontada ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008" - Recurso Especial n. 1045472/BA, 1ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 18.12.2009, grifo nosso. De igual teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução Fiscal. São Paulo. IPTU. Exercícios de 2019 e 2020. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva. Irresignação. Cabimento. Imóvel que deu origem à exação que foi objeto de carta de adjudicação em Execução de Título Extrajudicial. Exceção de pré-executividade acolhida, para reconhecer a ilegitimidade passiva da parte executada. Impossibilidade de alteração do polo passivo para incluir a atual proprietária, como proposto pelo E. Relator Sorteado. A alteração do devedor equivale, no caso concreto, à alteração do próprio lançamento. Súmula 392 do C. STJ.Execução fiscal extinta. Verba sucumbencial carreada ao exequente. Recurso provido Agravo de Instrumento n. 2157115-16.2024.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, relator(a) Designado(a) Desembargador(a) Walter Barone. j. 08.08.2024. AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução Fiscal Município de Bertioga IPTU (exercícios de 2008 e 2009) Decisão agravada de rejeição da exceção de pré-executividade ofertada, por inadequação da via eleita para discussão da controvérsia, a qual demandaria dilação probatória Insurgência do contribuinte - Acolhimento Execução fiscal ajuizada contra o espólio do falecido proprietário do imóvel - Sentença homologatória de partilha e adjudicação de bens que ocorreu em 1986, muito antes dos fatos geradores e mesmo do ajuizamento da demanda executiva de origem Efetivada a partilha de bens, a sucessão processual deve ocorrer em relação aos herdeiros, os quais responderão pelas dívidas do falecido até o limite do quinhão recebido por herança, de modo que não poderia a execução ter sido ajuizada contra o espólio, que não mais existia ao tempo dos fatos geradores Arts. 796 do CPC e 131 do CTN - Impossibilidade de redirecionamento da execução aos herdeiros Aplicação da Sumula nº 392 do C. STJ - Modificação do sujeito passivo da relação tributária que só é permitida na fase administrativa Precedentes do C. STJ e desta Câmara Decisão reformada com acolhimento da exceção de pré-executividade ofertada e extinção da execução fiscal, por ilegitimidade passiva RECURSO PROVIDO Agravo de Instrumento n. 2200127-17.2023.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Tania Ahualli, j. 03.10.2023. APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL OBJEÇÃO PRÉVIA DE EXECUTIVIDADE - IPTU Exercícios de 2012 a 2015 Ilegitimidade passiva do antigo proprietário Adjudicação registrada na matrícula do imóvel antes do ajuizamento da execução Impossibilidade de alteração da CDA Súmula 392 do STJ Extinção do feito Recurso desprovido Apelação n. 1000640-63.2017.8.26.0301, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v.u., relator(a) Desembargador(a) Octavio Machado de Barros, j. 29.10.2019. APELAÇÃO. Embargos à execução fiscal. IPTU. Exercício de 2009. Créditos tributários regularmente constituídos pelo lançamento em face do antigo proprietário. Posterior adjudicação do imóvel com registro no CRI (2011). Sub-rogação dos créditos na pessoa do adquirente (art. 130, CTN). Subsequente inscrição em DA (2012) e ajuizamento da ação contra proprietário anterior (2013). Pedido de redirecionamento. Impossibilidade. Indicação incorreta do devedor. Nulidade da inscrição e do processo de cobrança (203 CTN e 803, I, do CPC). Ilegitimidade de parte que afasta a presunção de certeza da CDA e retira a força executiva do título. Sucessão tributária (direito material) que, embora confira legitimidade ordinária sucessiva ao adquirente, precede a ação e não é fundamento legal à sucessão processual. Vedação de modificação do polo passivo da execução súmula 392 do STJ. Aplicação do princípio do título (nulla executio sine titulo). Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO Apelação n. 0005554-48.2013.8.26.0619, 14ª Câmara de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por maioria, relator(a) Desembargador(a) Henrique Harris Júnior, j. 04.04.2019. De outro lado, irrelevante a data de alteração da titularidade do domínio, mesmo que superveniente ao ajuizamento da execução. Isso porque a regra da Súmula n. 392 do E. Superior Tribunal de Justiça deve ser observada mesmo nos casos em que a alteração de domínio se dá no curso da execução. Em outros termos, a alteração de polo passivo da execução é vedada no curso do feito, independente de quando houve a alteração do domínio do imóvel que deu azo à tributação (que aqui consubstancia obrigação real e propter rem, a teor do artigo 130 do CTN), na medida em que isso importaria em alteração do próprio lançamento. E se alteração de lançamento houver, aquele antecedente perde eficácia, demandando a regularização administrativa e a consequente expedição de nova CDA e, portanto, o manejo de nova execução, tornando inviável o prosseguimento desta em face do novo executado. Daí porque a transferência da titularidade do imóvel, mesmo depois de ajuizada a ação de execução fiscal, não permite a sucessão ou substituição processual, ainda que, por conta do disposto no artigo 130, CTN, tenha havido a transferência da responsabilidade do passivo tributário pretérito ao novo proprietário do imóvel que deu azo à tributação. A respeito, confira-se o entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (que, por sua vez, superou o antes adotado no Recurso Especial n. 840.623/BA, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 06.09.2007): "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SÚMULA 392/STJ. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO PARA O ATUAL PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NULIDADE DA CDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teor da Súmula 392/STJ: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução", ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no art. 130 do CTN. Precedentes: AgRg no AREsp 131.469/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 02/05/2012; REsp 880.724/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 25/02/2008. 2. Agravo regimental não provido" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 551.384/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Mauro Campbell Marques, j. 14.10.2014, grifo nosso. "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IPTU. INCLUSÃO DO NOVEL PROPRIETÁRIO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. RESSALVA DO RELATOR. 1. A emenda ou substituição da Certidão da Dívida Ativa são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária. Precedentes: AgRg no Ag 771386 / BA, Primeira Turma, DJ 01.02.2007; AgRg no Ag 884384 / BA, Relator Min. João Otávio de Noronha, Segunda Turma, DJ 22.10.2007. 2. Ressalva do entendimento do relator, que alienada a coisa litigiosa, é lícita a substituição das partes (art. 42 do CPC), preceito que se aplica à execução fiscal, em cujo procedimento há regra expressa de alteração da inicial, qual a de que é lícito substituir a CDA antes do advento da sentença. 3. Recurso Especial desprovido" - Recurso Especial n. 880.724/BA, 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Luiz Fux, j. 23.10.2007, grifo nosso. "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. INCLUSÃO DE NOVOS PROPRIETÁRIOS. SUB-ROGAÇÃO DO TRIBUTO AOS ADQUIRENTES. ART. 130 DO CTN. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. 1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, o art. 130 do CTN, que dispõe sobre a sub-rogação dos créditos tributários referentes ao direito de propriedade aos novos adquirentes. O Tribunal de origem apenas entendeu pela impossibilidade de substituição da CDA para alteração do sujeito passivo, visto não configurar, referido ato, erro material ou formal do título. 2. Ad argumentandum, ainda que se admitisse o prequestionamento implícito da tese, em caso análogo, no julgamento do REsp 880.724/BA, Rel. Min. Luiz Fux, esta Corte reiterou a inviabilidade de emenda ou substituição da Certidão de Dívida Ativa quando ensejar a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que em decorrência de sucessão tributária focada no art. 130 do CTN. Agravo regimental improvido" - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 131.469/RS, 2ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, v. u., relator Ministro Humberto Martins, j. 24.04.2012, grifo nosso. Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos do devedor, para decretar extinta a execução fiscal em relação ao executado, ora embargante, BANCO DO BRASIL S/A, excluindo-o do polo passivo da lide, nos termos do artigo 485, VI, NCPC. Oportunamente, certifique-se nos autos da execução quanto ao aqui decidido, trasladando-se cópias. Por conseguinte, determina-se o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos da execução incidentes sobre bens da ora embargante, a ser providenciado pela Serventia somente após certificado o trânsito. Condeno o embargado ao pagamento das custas e da honorária do patrono do embargante, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a Súmula n. 14 do E. Superior Tribunal de Justiça, a ser objeto de execução em incidente próprio e em separado. Sem recurso de ofício, descabido na espécie, tendo em conta que o valor do débito em discussão é inferior à extensão de alçada legal (artigo 496 e § 3º, NCPC). Oportunamente, arquivem-se estes embargos, na forma da lei. P. R. I. - ADV: NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Kaua Silva Facco x Fenix - Administracao E Empreendimentos S/S Ltda e outros

ID: 317856338

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000363-12.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

KAUA SILVA FACCO

Polo Passivo:

FENIX - ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL FENIX

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-12.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: KAUA SILVA FACCO RECLAMADO: INSTITU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000363-12.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: KAUA SILVA FACCO RECLAMADO: INSTITUTO EDUCACIONAL FENIX E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 067c206 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852, I da CLT. D E C I D E – S E: LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL Ressalvado entendimento contrário, esta Magistrada, por disciplina judiciária, curva-se ao entendimento firmado pelo TST de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). REVELIA DAS RÉS Em que pese a revelia e a aplicação da pena de confissão, há que se salientar que esta última se aplica apenas em relação à matéria de fato, não se estendendo a questões relativas a matérias de direito. GRUPO ECONÔMICO Dita o parágrafo 2º do artigo 2º da CLT: "Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego". Ante a revelia das rés, tem-se por comprovada a existência de grupo econômico. Dessa forma, as reclamadas são solidariamente responsáveis para os efeitos da relação de emprego, respondendo ambas pelas obrigações decorrentes desta decisão. VERBAS RESCISÓRIAS Ante a revelia, consideram-se verídicas as alegações da petição inicial. Houve a dispensa imotivada em 18/01/2025, sem o pagamento das verbas rescisórias. Defere-se, assim, ante a ruptura contratual imotivada em 04/03/2025 (já computada a projeção do aviso-prévio proporcional indenizado), o pedido de pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (45 dias) e projeção; saldo de salário de janeiro de 2025 (18 dias); terço constitucional das férias de 2022/2023; férias simples de 2023/2024, acrescidas de 1/3; 08/12 de férias proporcionais de 2024/2025 (nos limites do pedido), acrescidas de 1/3; 13º salário de 2024; 02/12 de 13º salário proporcional de 2025; recolhimento dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS; multas dos art. 467 e 477 da CLT. Ante a revelia das reclamadas, determina-se, independente do trânsito em julgado, a expedição de alvarás judiciais para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego. Considerando que desde setembro de 2019, as informações prestadas no eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - substituem as anotações antes realizadas no documento físico em relação a todos os contratos de trabalho (novos ou já existentes), determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital do reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando rescisão contratual em 04/03/2025 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado - OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A primeira reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer acima mencionada, conforme Súmula 410 do STJ. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 790, § 3º da CLT, há presunção de pobreza favorável ao trabalhador que receba salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. O § 4º do mesmo dispositivo estabelece, por sua vez, que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O art. 99, § 3º do CPC reza que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, sendo que o art. 374, IV, do mesmo diploma legal estabelece que não dependem de prova em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. A parte autora apresentou declaração de pobreza (fls. 9 do PDF), a qual tem presunção de veracidade. Não há nos autos elementos indicando a existência de recursos suficientes para o pagamento das custas do processo (art. 99, § 2º do CPC). Porque preenchidos os requisitos previstos no artigo 790, § 3º da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/2017), defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Proposta a presente demanda na vigência da Lei nº 13.467/2017, são devidos os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do artigo 791-A da CLT. Fixam-se, portanto, os honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o entendimento firmado pelo E. STF, no julgamento das ADCs nº 58 e nº 59 (Tema 1.191 de Repercussão Geral), a fixação de juros e correção monetária deverá observar a aplicação do índice IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa Selic. A partir de 30/08/2024, data de início da vigência da Lei 14.905/2024, a correção monetária deverá observar a variação do IPCA (art. 389, caput e § 1º do Código Civil) e juros incidentes correspondentes ao resultado da diferença entre as taxas SELIC e IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do Código Civil. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários e fiscais apenas são incidentes sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta decisão, ante a competência estabelecida no artigo 114, VIII, da CF, e atual posicionamento do STF, devendo, quanto ao INSS, ser observado o disposto na Lei nº 8.212/91 e no Decreto 3048/99, artigo 276, § 4°, e artigo 198 (apuração mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição), e quanto ao Imposto de Renda deverão ser observados os termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713/1988 e a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014 (aplicação do regime de competência – apuração mês a mês), devendo a parte autora arcar com os montantes de sua responsabilidade, posto que a legislação não alterou a responsabilidade em razão de a base de cálculo se tratar de verbas oriundas de sentença judicial. Não há que se falar em indenização por perdas e danos, pois a lei estabelece o autor como o responsável pelo pagamento do imposto de renda e da sua quota da contribuição previdenciária, inclusive quando os valores são decorrentes de sentença judicial. No mesmo sentido a Súmula 368 do TST. Consigna-se que o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal evidencia que as contribuições sociais para terceiros não podem ser incluídas entre as passíveis de execução no âmbito desta Especializada. O aludido dispositivo constitucional faz menção expressa às contribuições previstas no artigo 195, incisos I, letra "a", e II, da Carta Magna. O artigo 240 da Constituição Federal, por sua vez, ressalva que as parcelas de contribuição social destinadas a entidades privadas de serviço social e de formação profissional, não se enquadram na previsão do já citado artigo 195 da Lei Maior. A competência da Justiça do Trabalho diz respeito à execução das contribuições previstas no artigo 195 da CF, dentre as quais, por expressa disposição constitucional, não se enquadram as contribuições devidas a terceiros. Já no que tange às contribuições destinadas ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da OJ 414 da SDI-1 do TST, compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao SAT, que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, "a", da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho. De acordo com o atual posicionamento do TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST. A execução do crédito trabalhista deverá ser processada pelo montante total a ser apurado, devendo haver apresentação do cálculo demonstrativo dos valores devidos aos cofres públicos, em fiel observância desses parâmetros, juntamente com os cálculos da condenação. Mediante a comprovação do recolhimento, as importâncias de responsabilidade do reclamante serão restituídas à reclamada. A não-comprovação dos recolhimentos previdenciários acarretará a execução dos valores respectivos, além de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e a não-comprovação dos recolhimentos fiscais implicará expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considerando os termos do § 3º do artigo 832 da CLT, ressalta-se que a contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas deferidas nesta decisão que se enquadrem na definição legal de salário-de-contribuição previstas no artigo 28, da Lei 8212/91 e do artigo 214, do Decreto 3048/1999, observando-se, em caso de controvérsia, a natureza jurídica da parcela definida em tópico específico supra. Os recolhimentos previdenciários deverão ser realizados de acordo com os normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal, vigentes quando do cumprimento da sentença. DIANTE DO EXPOSTO, a 56ª Vara do Trabalho de São Paulo julga PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por KAUA SILVA FACCO em face de INSTITUTO EDUCACIONAL FENIX, primeira reclamada, e de FENIX - ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS S/S LTDA., segunda reclamada, para, reconhecendo a responsabilidade solidária das reclamadas, condená-las ao pagamento de: aviso-prévio proporcional indenizado (45 dias) e projeção;saldo de salário de janeiro de 2025 (18 dias);terço constitucional das férias de 2022/2023;férias simples de 2023/2024, acrescidas de 1/3;08/12 de férias proporcionais de 2024/2025 (nos limites do pedido), acrescidas de 1/3;13º salário de 2024;02/12 de 13º salário proporcional de 2025;recolhimento dos depósitos do FGTS, inclusive sobre as verbas deferidas nesta decisão, exceto sobre as férias indenizadas (Orientação Jurisprudencial nº 195, da SDI I, do TST), e multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos devida durante todo o período trabalhado, a serem recolhidos em conta vinculada em nome da parte autora, nos termos do artigo 26 da Lei 8036/90, com todos os encargos decorrentes da mora, sendo posteriormente expedido alvará judicial para levantamento do saldo remanescente do FGTS;multas dos art. 467 e 477 da CLT. Tudo nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo, em valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença, não estando limitados aos indicados na petição inicial. Deferido o benefício da justiça gratuita à reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da parte autora, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários devidos pelo empregado. Ante a revelia das reclamadas, determina-se, independente do trânsito em julgado, a expedição de alvarás judiciais para levantamento do FGTS e para habilitação ao recebimento do Seguro-Desemprego. Determina-se que, após o trânsito em julgado, a primeira reclamada proceda, no prazo de 10 dias, as anotações na CTPS digital do reclamante (mesmo número da inscrição no CPF), constando rescisão contratual em 04/03/2025 (projeção do aviso-prévio proporcional indenizado - OJ 82 da SDI-1 do TST), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1000,00 (10 dias-multa). Em caso de inércia, as anotações serão realizadas pela Secretaria da Vara (art. 39, parágrafo 2º da CLT). A anotação na Carteira de Trabalho em meio físico poderá ser utilizada, em caráter excepcional, enquanto o empregador não for obrigado ao uso do eSocial, situação essa que deverá ser comprovada nos autos, sob pena pagamento da multa acima estipulada. A primeira reclamada deverá ser pessoalmente intimada acerca do prazo para cumprimento da obrigação de fazer acima mencionada, conforme Súmula 410 do STJ. Juros e correção monetária, bem como recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da lei, nos termos da fundamentação, autorizada a dedução da quota do reclamante. Advertem-se as partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de reformar o julgado deverão ser apresentados em recurso apropriado, sendo que a interposição de Embargos Declaratórios que não preencham os requisitos dos artigos 897-A da CLT c/c o artigo 1022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos do parágrafo segundo do artigo 1026, art. 793-C da CLT e dos artigos 79, 80 e 81 do CPC. Custas pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 40.000,00, no importe de R$ 800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KAUA SILVA FACCO

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Azenilda Barbosa Alves x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 324302803

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-48.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZENILDA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000363-48.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: AZENILDA BARBOSA ALVES RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000363-48.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: AZENILDA BARBOSA ALVES RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f6fc5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO AZENILDA BARBOSA ALVES, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 12-15. A reclamada suscitou questão preliminar e refutou o mérito. Juntou documentos. Réplica fl. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada, e as razões finais escritas oportunizadas. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07 de março de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. DIFERENÇA SALARIAL - PROMOÇÃO A autora alega ter sido promovida a operadora de equipamentos II em janeiro de 2024, mas somente passou a receber a remuneração respectiva em abril de 2024, pelo que postula o pagamento das diferenças salariais (em média R$ 250,00 por mês e reflexos). A reclamada confirma a promoção e destaca que o exercício da função correspondente não se deu em data anterior à mudança de cargo, não havendo desvio. Em audiência, a única testemunha ouvida não soube dizer quando a reclamante efetivamente passou a exercer função diversa. Não foram produzidas outras provas relativas ao fato. Assim, não comprovado o exercício de função diversa antes da formal promoção, ônus que incumbia à autora, na forma do art. 818, I, da CLT, improcede o pedido. JORNADA – INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A reclamante aduz cumprimento de jornada diária de seis horas, sem a fruição de 15 minutos de intervalo. Acrescenta que não conseguir efetuar a pausa nem mesmo quando ultrapassava sua jornada habitual. Postula o pagamento de 15 minutos extras (ou uma hora para os dias em que ultrapassou a 6a hora diária), bem como o pagamento de domingos e feriados que trabalhou sem o correspondente pagamento e sem folga compensatória. A reclamada controverte o pedido, alegando o correto registro e pagamento das horas trabalhadas, e afirmando a prática de compensação, e traz controles de jornada a partir de fl. 516, nos quais não há registro de intervalo. Os horários de entrada e saída, bem como dias laborados são variáveis, havendo a concessão de duas folgas seguidas após seis dias de labor a cada duas semanas e anotações de compensação. Nos holerites há pagamento de horas extras, feriados laborados e DSR, mas não há rubrica para pagamento de intervalo suprimido. Em audiência, a única testemunha ouvida confirmou a supressão da pausa para repouso e alimentação, exceto no período da pandemia de COVID-19, quando conseguiam fruir do intervalo em razão da menor demanda de serviço. No mais, a testemunha confirmou o correto registro do ponto, notadamente quanto aos dias laborados. Em réplica, a reclamante não aponta os dias em que laborou para além da 6a hora diária, em que seriam devidos 60 minutos de intervalo. Quanto aos domingos e feriados, apontou o mês de dezembro de 2021, quando a autora trabalhou no natal, frente aos holerites de janeiro e fevereiro de 2021. Contudo, no contracheque de janeiro de 2021 há rubrica para feriados laborados. Também não considerou a existência de folgas compensatórias para os dias laborados, conforme autoriza a cláusula 29a da CCT carreada. Dessa forma, considero que o autor se desvencilhou do ônus imposto pelo art. 818, I, da CLT, e condeno ao pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, a título de supressão total do intervalo intrajornada (jornada de seis horas diárias), com acréscimo do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título de indenização, forte no artigo 71, §4º, da CLT. Tal condenação deve excetuar o período da pandemia, oficialmente estabelecido de 11.03.2020 a 22.04.2022. Na ausência do apontamento de diferenças válidas, considerando as rubricas constantes nos holerites e as folgas compensatórias, rejeito os demais pedidos. Permite-se a dedução das horas extras eventualmente pagas pela reclamada sob tal rubrica específica (intervalo), devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados (conforme registros de ponto carreados), conforme a jornada ora fixada, e a evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA - NULIDADE DE DEMISSÃO, REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO A reclamante postula a nulidade de sua dispensa sem justa causa, uma vez que essa ocorreu nos três anos anteriores à data prevista para sua aposentadoria, nos termos da cláusula 22a da CCT. Postula sua reintegração ou pagamento de indenização correspondente. Em defesa, a reclamada alega que não foi comunicada da expectativa de aposentadoria pela trabalhadora. Compulsando os autos, não verifico prova determinante de que a autora necessitava de apenas três anos para se aposentar por tempo de contribuição ou por idade, embora tenham sido carreados aos autos diversos documentos previdenciários que instruíram seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria. Além disso, a cláusula 22a da CCT atrela a garantia de emprego postulada à comunicação e comprovação do tempo faltante à empregadora. Nesse ponto, a reclamante não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha dado ciência à reclamada de sua intenção ou da existência de expectativa de direito de se aposentar nos próximos três anos. Improcede o pedido. DANOS MORAIS A reclamante narra que em 16.03.2024 foi punida por ter liberado movimentação de aeronave errada no pátio de manobras porque seu rádio comunicador saiu da frequência e não conseguiu ouvir as ordens forma clara. Recebeu por tal conduta cinco dias de suspensão, havendo desconto de salário, folga e cesta básica. Afirma que recebeu nova suspensão de dez dias em 14.04.2024 por procedimento equivocado de posicionamento de aeronave, ainda que tivesse cumprido as ordens corretamente. Considera tais punições injustas, até porque aplicadas sem oportunidade de defesa. A reclamada defende que aplicou punições em razão de faltas operacionais da trabalhadora, inclusive narradas na inicial. Nos autos há apenas uma pena de advertência aplicada em 21.032024 por falta cometida em 16.03.2024, ocasião em que noticiada a retenção de sua credencial. Assim, a única penalidade comprovada nos autos é uma advertência cuja narrativa inicial aponta para falha operacional grave da autora. Isso porque a peça vestibular descreve que a trabalhadora acabou por liberar a manobra de avião na pista errado porque seu rádio saiu da frequência e não ouviu a orientação do controle. Tal falta é grave, notadamente diante da admissão de que determinou deslocamento de avião errado porque não ouviu as ordens correspondentes. O trabalho em pista de aeroporto é de grande responsabilidade, ainda mais quando se trata de local de grande movimentação de aeronaves, como é o aeroporto de Guarulhos. Qualquer deslocamento de veículo na pista em desacordo com as ordens da base de controle pode provocar grave acidente, razão pela qual cabia à reclamante se abster de determinar o deslocamento de qualquer avião no momento em que o rádio comunicador saiu da frequência e não escutou as ordens devidamente. Logo, o erro grave de operação foi claramente reconhecido pela autora na peça exordial, diante do qual entendo que a penalidade aplicada se deu dentro das balizas da razoabilidade e do poder diretivo do empregador, não havendo que se falar em abuso de poder. No mais, não há prova da existência de outras penalidades ou suas circunstâncias. Em não havendo postura ilícita da reclamada, não há que se falar em dano ou lesão indenizável. Improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pelas partes, uma vez beneficiárias da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por AZENILDA BARBOSA ALVES para condenar ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, a título de supressão total do intervalo intrajornada (jornada de seis horas diárias), com acréscimo do percentual legal ou convencional; b) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo à reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000.00, no importe de R$ 160,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AZENILDA BARBOSA ALVES

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Azenilda Barbosa Alves x Orbital Servicos Auxiliares De Transporte Aereo Ltda

ID: 324302811

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000363-48.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

AZENILDA BARBOSA ALVES

Polo Passivo:

ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

Notificação

Advogados:

RONALDO CORREA MARTINS

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IVY BELTRAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000363-48.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: AZENILDA BARBOSA ALVES RECLAMADO: OR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000363-48.2025.5.02.0313 RECLAMANTE: AZENILDA BARBOSA ALVES RECLAMADO: ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0f6fc5e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO AZENILDA BARBOSA ALVES, já qualificado nos autos, aforou ação trabalhista em face de ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, requerendo, em decorrência dos fatos articulados na exordial, os pedidos elencados às fls. 12-15. A reclamada suscitou questão preliminar e refutou o mérito. Juntou documentos. Réplica fl. Em audiência, foi colhido depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha. Sem mais provas a produzir, a instrução processual foi encerada, e as razões finais escritas oportunizadas. Razões finais oportunizadas. Inexitosas as tentativas de conciliação. É o relatório. D E C I D O: APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 O C. TST firmou tese de observância obrigatória quanto à aplicação da Lei 13.467/2017 (Tema 23), nos seguintes termos: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Sendo assim, ainda que a relação em comento tenha sido celebrada sob a égide da CLT anterior e, portanto, antes da vigência da Lei n. 13.467/2017, esta é aplicável ao presente caso, quanto ao direito material. Em relação às normas de natureza processual, o C. TST editou a Instrução Normativa nº 41/2018. De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Por fim, vale destacar que não há se falar em limitação dos pedidos aos valores indicados na exordial. Com efeito, exige-se apenas do reclamante a indicação estimativa de valores, e não a liquidação dos pedidos. PRESCRIÇÃO Pronuncio a prescrição das pretensões com relação às parcelas cuja exigibilidade se deu em data anterior a 07 de março de 2020, inclusive, à luz do que dispõe o artigo 7º,inciso XXIX, da Constituição Federal, inclusive quanto ao FGTS como parcela principal, cuja prescrição é quinquenal, segundo regra de transição prevista na Súmula n. 362 do TST, bem como os períodos de suspensão previstos no artigo 3º da Lei 14.010/2020, entre 12 de junho a 30 de outubro de 2020, e especificamente quanto ao Fundo de Garantia, também no artigo 23 da Medida Provisória 927/2020, de 23 de março a 19 de julho de 2020. DIFERENÇA SALARIAL - PROMOÇÃO A autora alega ter sido promovida a operadora de equipamentos II em janeiro de 2024, mas somente passou a receber a remuneração respectiva em abril de 2024, pelo que postula o pagamento das diferenças salariais (em média R$ 250,00 por mês e reflexos). A reclamada confirma a promoção e destaca que o exercício da função correspondente não se deu em data anterior à mudança de cargo, não havendo desvio. Em audiência, a única testemunha ouvida não soube dizer quando a reclamante efetivamente passou a exercer função diversa. Não foram produzidas outras provas relativas ao fato. Assim, não comprovado o exercício de função diversa antes da formal promoção, ônus que incumbia à autora, na forma do art. 818, I, da CLT, improcede o pedido. JORNADA – INTERVALO INTRAJORNADA, DOMINGOS E FERIADOS A reclamante aduz cumprimento de jornada diária de seis horas, sem a fruição de 15 minutos de intervalo. Acrescenta que não conseguir efetuar a pausa nem mesmo quando ultrapassava sua jornada habitual. Postula o pagamento de 15 minutos extras (ou uma hora para os dias em que ultrapassou a 6a hora diária), bem como o pagamento de domingos e feriados que trabalhou sem o correspondente pagamento e sem folga compensatória. A reclamada controverte o pedido, alegando o correto registro e pagamento das horas trabalhadas, e afirmando a prática de compensação, e traz controles de jornada a partir de fl. 516, nos quais não há registro de intervalo. Os horários de entrada e saída, bem como dias laborados são variáveis, havendo a concessão de duas folgas seguidas após seis dias de labor a cada duas semanas e anotações de compensação. Nos holerites há pagamento de horas extras, feriados laborados e DSR, mas não há rubrica para pagamento de intervalo suprimido. Em audiência, a única testemunha ouvida confirmou a supressão da pausa para repouso e alimentação, exceto no período da pandemia de COVID-19, quando conseguiam fruir do intervalo em razão da menor demanda de serviço. No mais, a testemunha confirmou o correto registro do ponto, notadamente quanto aos dias laborados. Em réplica, a reclamante não aponta os dias em que laborou para além da 6a hora diária, em que seriam devidos 60 minutos de intervalo. Quanto aos domingos e feriados, apontou o mês de dezembro de 2021, quando a autora trabalhou no natal, frente aos holerites de janeiro e fevereiro de 2021. Contudo, no contracheque de janeiro de 2021 há rubrica para feriados laborados. Também não considerou a existência de folgas compensatórias para os dias laborados, conforme autoriza a cláusula 29a da CCT carreada. Dessa forma, considero que o autor se desvencilhou do ônus imposto pelo art. 818, I, da CLT, e condeno ao pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, a título de supressão total do intervalo intrajornada (jornada de seis horas diárias), com acréscimo do percentual legal ou convencional (o que for mais vantajoso), a título de indenização, forte no artigo 71, §4º, da CLT. Tal condenação deve excetuar o período da pandemia, oficialmente estabelecido de 11.03.2020 a 22.04.2022. Na ausência do apontamento de diferenças válidas, considerando as rubricas constantes nos holerites e as folgas compensatórias, rejeito os demais pedidos. Permite-se a dedução das horas extras eventualmente pagas pela reclamada sob tal rubrica específica (intervalo), devendo ser observada no caso a OJ 415 da SBDI- 1. As horas extras deverão ser calculadas conforme a diretriz da Súmula 264 do TST, observados os dias efetivamente trabalhados (conforme registros de ponto carreados), conforme a jornada ora fixada, e a evolução salarial e divisor 220. Deverá o perito, quanto a majoração do repouso em face da integração das horas extras, observar o teor da OJ 394 do SBDI – 1. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. GARANTIA DE EMPREGO PRÉ-APOSENTADORIA - NULIDADE DE DEMISSÃO, REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO A reclamante postula a nulidade de sua dispensa sem justa causa, uma vez que essa ocorreu nos três anos anteriores à data prevista para sua aposentadoria, nos termos da cláusula 22a da CCT. Postula sua reintegração ou pagamento de indenização correspondente. Em defesa, a reclamada alega que não foi comunicada da expectativa de aposentadoria pela trabalhadora. Compulsando os autos, não verifico prova determinante de que a autora necessitava de apenas três anos para se aposentar por tempo de contribuição ou por idade, embora tenham sido carreados aos autos diversos documentos previdenciários que instruíram seu pedido administrativo de concessão de aposentadoria. Além disso, a cláusula 22a da CCT atrela a garantia de emprego postulada à comunicação e comprovação do tempo faltante à empregadora. Nesse ponto, a reclamante não trouxe aos autos qualquer prova de que tenha dado ciência à reclamada de sua intenção ou da existência de expectativa de direito de se aposentar nos próximos três anos. Improcede o pedido. DANOS MORAIS A reclamante narra que em 16.03.2024 foi punida por ter liberado movimentação de aeronave errada no pátio de manobras porque seu rádio comunicador saiu da frequência e não conseguiu ouvir as ordens forma clara. Recebeu por tal conduta cinco dias de suspensão, havendo desconto de salário, folga e cesta básica. Afirma que recebeu nova suspensão de dez dias em 14.04.2024 por procedimento equivocado de posicionamento de aeronave, ainda que tivesse cumprido as ordens corretamente. Considera tais punições injustas, até porque aplicadas sem oportunidade de defesa. A reclamada defende que aplicou punições em razão de faltas operacionais da trabalhadora, inclusive narradas na inicial. Nos autos há apenas uma pena de advertência aplicada em 21.032024 por falta cometida em 16.03.2024, ocasião em que noticiada a retenção de sua credencial. Assim, a única penalidade comprovada nos autos é uma advertência cuja narrativa inicial aponta para falha operacional grave da autora. Isso porque a peça vestibular descreve que a trabalhadora acabou por liberar a manobra de avião na pista errado porque seu rádio saiu da frequência e não ouviu a orientação do controle. Tal falta é grave, notadamente diante da admissão de que determinou deslocamento de avião errado porque não ouviu as ordens correspondentes. O trabalho em pista de aeroporto é de grande responsabilidade, ainda mais quando se trata de local de grande movimentação de aeronaves, como é o aeroporto de Guarulhos. Qualquer deslocamento de veículo na pista em desacordo com as ordens da base de controle pode provocar grave acidente, razão pela qual cabia à reclamante se abster de determinar o deslocamento de qualquer avião no momento em que o rádio comunicador saiu da frequência e não escutou as ordens devidamente. Logo, o erro grave de operação foi claramente reconhecido pela autora na peça exordial, diante do qual entendo que a penalidade aplicada se deu dentro das balizas da razoabilidade e do poder diretivo do empregador, não havendo que se falar em abuso de poder. No mais, não há prova da existência de outras penalidades ou suas circunstâncias. Em não havendo postura ilícita da reclamada, não há que se falar em dano ou lesão indenizável. Improcede o pedido. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos da atual redação do art. 790, §3º, da CLT, é facultado aos juízes conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. O § 4º do mesmo artigo dispõe que “o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”. Já o art. 99, §3º, do CPC presume verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, a nova redação da CLT não é incompatível com a do CPC, vistos que as normas podem ser aplicadas conjuntamente. Nesta linha, a comprovação a que se refere o §3º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante declaração de pobreza. No caso, há declaração de pobreza, sem que a reclamada produzisse prova em contrário. Isto posto, defiro à autora o pedido de assistência judiciária gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Lei 13.467/2017 incluiu o art. 791-A na CLT, a fim de inaugurar os honorários de sucumbência no processo do trabalho. Não obstante, o E. STF, por meio da ADI nº 5766, declarou inconstitucional o § 4º do artigo 791-A da CLT, não imputando à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios, desde que comprove se tratar de beneficiário da justiça gratuita. Isto posto, no caso, não há falar em honorários advocatícios devidos pelas partes, uma vez beneficiárias da justiça gratuita. Por fim, condeno a reclamada no pagamento dos honorários advocatícios no importe de 10% do valor da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Os valores devidos serão apurados em liquidação por cálculos. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Quanto aos juros e correção monetária, diante da decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, o na fase pré-processual o IPCA-E e, a partir da data de ajuizamento da reclamação trabalhista, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). Assim, incidirá apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial (até a data de ajuizamento da reclamação trabalhista). Após o ajuizamento da reclamação, os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º do artigo 214 do decreto nº 3.048/99. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos. No tocante ao imposto de renda autorizo a sua retenção na fonte observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma da IN 1127 da SRFB. Não há tributação sobre juros de mora, na forma da OJ 400 da SDI-1. DECISÃO DIANTE DO EXPOSTO, e o mais que consta nos autos, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação trabalhista aforada por AZENILDA BARBOSA ALVES para condenar ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA, nas seguintes obrigações: a) pagamento de 15 minutos extras por dia trabalhado, a título de supressão total do intervalo intrajornada (jornada de seis horas diárias), com acréscimo do percentual legal ou convencional; b) pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação. Concedo à reclamante o benefício da gratuidade de Justiça. Tudo na forma da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo para os efeitos de lei. As verbas deferidas devem ser acrescidas de juros legais e correção monetária. Recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais conforme fundamentação. Custas, fixadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$8.000.00, no importe de R$ 160,00, pela ré. Intimem-se as partes. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORBITAL SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO LTDA

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Processo nº 1011430-75.2025.8.11.0000

ID: 261313752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011430-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES LEONARDO GOMES MARTINS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEONARDO GOMES MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011430-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Hab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011430-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LEONARDO GOMES MARTINS - CPF: 958.161.781-72 (ADVOGADO), JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES - CPF: 046.587.571-84 (PACIENTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRMINAL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), LEONARDO GOMES MARTINS - CPF: 958.161.781-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES IMPETRANTE: LEONARDO GOMES MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva de indivíduo acusado de ameaçar sua ex-companheira e outros com uso de arma de fogo, sob a alegação de ausência de indícios de autoria e falta dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando-se a existência de indícios de autoria e a gravidade dos fatos. III. Razões de decidir A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que revelam a periculosidade do paciente, o qual ameaçou diversas pessoas, inclusive sua ex-companheira, com arma de fogo, na presença de criança. Depoimentos consistentes e a apreensão da arma corroboram os indícios de autoria e a materialidade dos crimes. A gravidade concreta da conduta, associada ao risco à integridade da vítima, justifica a manutenção da prisão cautelar, sendo insuficientes medidas alternativas. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstrado a necessidade de proteção à integridade física e psíquica da vítima. 2. A decisão que decreta a custódia cautelar está devidamente fundamentada quando lastreada em elementos concretos do caso, dispensando-se a prova cabal da autoria em sede de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.511/SC; STJ, AgRg no RHC 197.281/MG; STJ, AgRg no HC 917.174/CE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES IMPETRANTE: LEONARDO GOMES MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de João Paulo Rocha Guimarães, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poxoréu, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1000363-71.2025.8.11.0014. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelos crimes de ameaça e porte de arma de fogo de uso permitido; 2) “não perturbou e nem perturba a ordem pública, e tampouco traz risco para a instrução processual”. 2) “ teve uma discussão com seu cunhado [e] a arma [estava] dentro do veículo”; 3) a “alegação de que o paciente ameaçou a ex-companheira [...] são apenas falácias com intuito de prejudicá-lo”; 4) “não existem razões para mantê-lo segregado, pois se trata de pessoa de bons antecedentes, sem passagem à qualquer delegacia policial, não teve agressão física, [tem] residência fixa no distrito da culpa e não tem ligações com facções/organizações criminosas”; 5) “no momento da prisão, o paciente não reagiu, não se opôs as revistas, tanto que abriu o carro para revista policial”; 6) “a decisão também é carente de fundamentação, pois, de fato, o juiz não a justificou, apenas apresentou fundamentação genérica para decretar a prisão preventiva”; 7) “a restituição da liberdade do paciente não afetará a instrução processual e não colocará em risco à vítima”; 8) “se posto em liberdade o paciente compromete-se a permanecer afastado da vítima, até porque sabe dos riscos e da gravidade do descumprimento das medidas protetivas de urgência em seu desfavor” (Id. 279849850 - pág. 1-15). A liminar foi indeferida no plantão judiciário (Id. 279901378 - pág. 2-7). Apesar de solicitadas, as informações não constam nos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 280782852 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: No caso sub examine, o paciente foi preso em flagrante delito porque, utilizando uma arma de fogo de uso permitido, ameaçou a ex-companheira, além de outras pessoas próximas a ela. Na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva, após requerimento do Ministério Público, mediante os fundamentos transcritos: [...] Com efeito, conforme se verifica no depoimento da senhora Werydiane Rocha dos Santos na delegacia de polícia, verifica-se que o senhor João Paulo estava bastante alterado naquela situação, teria indicado ela que “ele estava sob efeito de álcool, portando uma arma de fogo na cintura, ela teria indicado que questionou: “uai, você veio armado”, ao que ele respondeu ‘que sim, e que era para ela falar que ele era um anjo, caso contrário, se ela abrisse a boca, que ia meter bala nela”, que João Paulo teria dito isso na frente de Emanuela e do outro filho da declarante, que não é filha do casal, que estava no colo dela; a declarante chamou seu esposo Wesley, João Paulo também ameaçou de querer arregaçar a cara dele e bater também e aí ela teria chamado também o seu cunhado, Túlio, que foi até o local, que não sabe dizer se ele estava portando arma de fogo ou não. A irmã da senhora Werydiane, senhora Veronica, também foi ameaçada nessa situação. Segundo declaração da dona Werydiane, ele teria apontado a arma de fogo no rosto dela, falando que acabaria com a vida dela e que ele gritava para o Túlio, cunhado dele, que acabaria com ele também. Ela teria acionado a Polícia Militar em razão de todas essas circunstâncias. Portanto, alinhavado ao depoimento da Promotora de Justiça em relação às ameaças, verifica-se que o conjunto de ameaças perpetradas, em que pese as protetivas apresentadas, revela cenário de gravidade no presente caso, inclusive, conforme apontado pela Promotora, com risco de cautelaridade concreta, porquanto o mesmo realmente portava uma arma de fogo, que o mesmo teria adquirido há cerca de um mês, em decorrência de um negócio. Considerando todos esses elementos e a gravidade da situação concreta, parece-nos que há risco à ordem pública, necessitando ser garantida a integridade física da vítima, que teme em relação à vida, conforme narrado na medida protetiva concedida, sendo necessário a garantia da ordem pública na presente situação pelo risco concreto de efetivação de algum mal maior conforme apontado. Além do mais, o senhor João Paulo ameaçou diversas pessoas que estavam no contexto, inclusive com arma na cintura, conforme depoimento da vítima, inclusive mostrando maior periculosidade no caso concreto. Dessa forma, acolho o pedido ministerial, entendo como presentes os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e converto a presente prisão em flagrante em prisão preventiva [...] (APF – Id. 189804563 - pág. 1 – relatório de mídias). Ao reverso do alegado, o fumus commissi delicti exsurge no caso em análise. Os elementos angariados até o momento indicam a responsabilidade do paciente no ocorrido. O depoimento da vítima, relatando as ameaças, restou confirmado pelas demais declarações colhidas e pela apreensão da arma de fogo no veículo de João Paulo. Guilherme de Souza Nucci esclarece que, para o momento processual, basta a “suspeita fundada de que o indiciado ou réu é o autor da infração penal. Não é exigida prova plena da culpa, pois isso é inviável num juízo meramente cautelar, muito antes do julgamento de mérito. Cuida-se de assegurar que a pessoa mandada ao cárcere, prematuramente, sem a condenação definitiva, apresente boas razões para ser considerada agente do delito” (Código Penal Comentado, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 1172 – e-book). Os julgados transcritos corroboram o entendimento: [...] A prisão preventiva exige indícios suficientes de autoria, que se traduzem em uma suspeita fundada, não sendo necessária a prova plena da culpa nesta fase processual. [...] (STJ, AgRg no HC n. 894.511/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). [...] A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, visto demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 197.281/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). De toda sorte, na via eleita, descabe analisar as teses relacionadas à negativa de autoria, pois inviável o exame aprofundado de fatos e provas, especialmente quando há indícios em sentidos opostos: [...] A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade, como alegado pela defesa, exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. [...] (STJ, AgRg no HC n. 909.177/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No procedimento do habeas corpus não há possibilidade de discussão de materialidade e autoria delitivas, uma vez que essa ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, ou seja, não permite dilação probatória e, por isso, é inviável analisar se as filmagens indicadas pelo impetrante demonstram se o paciente participou ou não das trocas de tiros com os policiais e se há ou não prova da autoria delitiva. [...] (STJ, AgRg no HC n. 920.560/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). O periculum libertatis também está presente. Como destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, “as atitudes do paciente evidenciam que ele é totalmente inconsequente, descontrolado, irresponsável e de extrema periculosidade, pois chegar ao ponto de munir-se de uma arma de fogo e ir na casa da ex-companheira e ameaçá-la de morte é ultrapassar as fronteiras do equilíbrio, caminhando para total ausência de higidez psíquica [...], capaz de causar uma tragédia a qualquer momento [pelo risco] de concretizar suas ameaças de morte” (Id. 280782852 - pág. 4). Destarte, o modo como o crime ocorreu – ameaça à vítima e à outras pessoas que estavam com ela, na presença da filha menor (8 anos), utilizando arma de fogo – expõe a gravidade concreta da conduta, que autoriza a segregação cautelar para resguardar a integridade da ofendida. Nesse sentido: [...] A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, que indicam a periculosidade do paciente e a gravidade dos fatos, incluindo ameaças com uso de arma de fogo e agressões físicas e psicológicas à vítima. A decisão foi proferida em conformidade com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, considerando a vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 190.764/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No caso, o paciente supostamente agrediu a vítima fisicamente, apertando seu pescoço e batendo a sua cabeça na parede, proferindo ameaças de morte, com uso de arma de fogo, conduta que apresenta gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi empregado. Essa circunstância, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva e configura perigo à integridade física da vítima, a despeito do disposto por ela quando da solicitação de revogação das medidas impostas. [...] "A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica" AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe 24/3/2023). [...] (STJ, AgRg no HC n. 917.174/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Ademais, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. [...]” (STJ, AgRg no RHC n. 170.442/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). Por fim, demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de substituir o cárcere por cautelares diversas da prisão: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Processo nº 1011430-75.2025.8.11.0000

ID: 261313753

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1011430-75.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011430-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Hab… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1011430-75.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Crimes do Sistema Nacional de Armas, Habeas Corpus - Cabimento] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [LEONARDO GOMES MARTINS - CPF: 958.161.781-72 (ADVOGADO), JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES - CPF: 046.587.571-84 (PACIENTE), JUIZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL E CRMINAL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), LEONARDO GOMES MARTINS - CPF: 958.161.781-72 (IMPETRANTE), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES IMPETRANTE: LEONARDO GOMES MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE AMEAÇA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado contra decisão que converteu prisão em flagrante em preventiva de indivíduo acusado de ameaçar sua ex-companheira e outros com uso de arma de fogo, sob a alegação de ausência de indícios de autoria e falta dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para manutenção da prisão preventiva do paciente, considerando-se a existência de indícios de autoria e a gravidade dos fatos. III. Razões de decidir A prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos que revelam a periculosidade do paciente, o qual ameaçou diversas pessoas, inclusive sua ex-companheira, com arma de fogo, na presença de criança. Depoimentos consistentes e a apreensão da arma corroboram os indícios de autoria e a materialidade dos crimes. A gravidade concreta da conduta, associada ao risco à integridade da vítima, justifica a manutenção da prisão cautelar, sendo insuficientes medidas alternativas. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é cabível quando presentes indícios suficientes de autoria e materialidade e demonstrado a necessidade de proteção à integridade física e psíquica da vítima. 2. A decisão que decreta a custódia cautelar está devidamente fundamentada quando lastreada em elementos concretos do caso, dispensando-se a prova cabal da autoria em sede de habeas corpus." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 313. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 894.511/SC; STJ, AgRg no RHC 197.281/MG; STJ, AgRg no HC 917.174/CE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 PACIENTE: JOAO PAULO ROCHA GUIMARAES IMPETRANTE: LEONARDO GOMES MARTINS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE POXORÉU R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de João Paulo Rocha Guimarães, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Poxoréu, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1000363-71.2025.8.11.0014. Em suas razões, assevera que: 1) encontra-se preso preventivamente pelos crimes de ameaça e porte de arma de fogo de uso permitido; 2) “não perturbou e nem perturba a ordem pública, e tampouco traz risco para a instrução processual”. 2) “ teve uma discussão com seu cunhado [e] a arma [estava] dentro do veículo”; 3) a “alegação de que o paciente ameaçou a ex-companheira [...] são apenas falácias com intuito de prejudicá-lo”; 4) “não existem razões para mantê-lo segregado, pois se trata de pessoa de bons antecedentes, sem passagem à qualquer delegacia policial, não teve agressão física, [tem] residência fixa no distrito da culpa e não tem ligações com facções/organizações criminosas”; 5) “no momento da prisão, o paciente não reagiu, não se opôs as revistas, tanto que abriu o carro para revista policial”; 6) “a decisão também é carente de fundamentação, pois, de fato, o juiz não a justificou, apenas apresentou fundamentação genérica para decretar a prisão preventiva”; 7) “a restituição da liberdade do paciente não afetará a instrução processual e não colocará em risco à vítima”; 8) “se posto em liberdade o paciente compromete-se a permanecer afastado da vítima, até porque sabe dos riscos e da gravidade do descumprimento das medidas protetivas de urgência em seu desfavor” (Id. 279849850 - pág. 1-15). A liminar foi indeferida no plantão judiciário (Id. 279901378 - pág. 2-7). Apesar de solicitadas, as informações não constam nos autos. A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 280782852 - pág. 1-6). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1011430-75.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: No caso sub examine, o paciente foi preso em flagrante delito porque, utilizando uma arma de fogo de uso permitido, ameaçou a ex-companheira, além de outras pessoas próximas a ela. Na audiência de custódia, a prisão foi convertida em preventiva, após requerimento do Ministério Público, mediante os fundamentos transcritos: [...] Com efeito, conforme se verifica no depoimento da senhora Werydiane Rocha dos Santos na delegacia de polícia, verifica-se que o senhor João Paulo estava bastante alterado naquela situação, teria indicado ela que “ele estava sob efeito de álcool, portando uma arma de fogo na cintura, ela teria indicado que questionou: “uai, você veio armado”, ao que ele respondeu ‘que sim, e que era para ela falar que ele era um anjo, caso contrário, se ela abrisse a boca, que ia meter bala nela”, que João Paulo teria dito isso na frente de Emanuela e do outro filho da declarante, que não é filha do casal, que estava no colo dela; a declarante chamou seu esposo Wesley, João Paulo também ameaçou de querer arregaçar a cara dele e bater também e aí ela teria chamado também o seu cunhado, Túlio, que foi até o local, que não sabe dizer se ele estava portando arma de fogo ou não. A irmã da senhora Werydiane, senhora Veronica, também foi ameaçada nessa situação. Segundo declaração da dona Werydiane, ele teria apontado a arma de fogo no rosto dela, falando que acabaria com a vida dela e que ele gritava para o Túlio, cunhado dele, que acabaria com ele também. Ela teria acionado a Polícia Militar em razão de todas essas circunstâncias. Portanto, alinhavado ao depoimento da Promotora de Justiça em relação às ameaças, verifica-se que o conjunto de ameaças perpetradas, em que pese as protetivas apresentadas, revela cenário de gravidade no presente caso, inclusive, conforme apontado pela Promotora, com risco de cautelaridade concreta, porquanto o mesmo realmente portava uma arma de fogo, que o mesmo teria adquirido há cerca de um mês, em decorrência de um negócio. Considerando todos esses elementos e a gravidade da situação concreta, parece-nos que há risco à ordem pública, necessitando ser garantida a integridade física da vítima, que teme em relação à vida, conforme narrado na medida protetiva concedida, sendo necessário a garantia da ordem pública na presente situação pelo risco concreto de efetivação de algum mal maior conforme apontado. Além do mais, o senhor João Paulo ameaçou diversas pessoas que estavam no contexto, inclusive com arma na cintura, conforme depoimento da vítima, inclusive mostrando maior periculosidade no caso concreto. Dessa forma, acolho o pedido ministerial, entendo como presentes os requisitos do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal e converto a presente prisão em flagrante em prisão preventiva [...] (APF – Id. 189804563 - pág. 1 – relatório de mídias). Ao reverso do alegado, o fumus commissi delicti exsurge no caso em análise. Os elementos angariados até o momento indicam a responsabilidade do paciente no ocorrido. O depoimento da vítima, relatando as ameaças, restou confirmado pelas demais declarações colhidas e pela apreensão da arma de fogo no veículo de João Paulo. Guilherme de Souza Nucci esclarece que, para o momento processual, basta a “suspeita fundada de que o indiciado ou réu é o autor da infração penal. Não é exigida prova plena da culpa, pois isso é inviável num juízo meramente cautelar, muito antes do julgamento de mérito. Cuida-se de assegurar que a pessoa mandada ao cárcere, prematuramente, sem a condenação definitiva, apresente boas razões para ser considerada agente do delito” (Código Penal Comentado, 19ª edição, Ed. Forense, pág. 1172 – e-book). Os julgados transcritos corroboram o entendimento: [...] A prisão preventiva exige indícios suficientes de autoria, que se traduzem em uma suspeita fundada, não sendo necessária a prova plena da culpa nesta fase processual. [...] (STJ, AgRg no HC n. 894.511/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 29/10/2024). [...] A tese de negativa de autoria não comporta conhecimento, visto demandar a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência inadmissível na via eleita. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 197.281/MG, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). De toda sorte, na via eleita, descabe analisar as teses relacionadas à negativa de autoria, pois inviável o exame aprofundado de fatos e provas, especialmente quando há indícios em sentidos opostos: [...] A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade, como alegado pela defesa, exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. [...] (STJ, AgRg no HC n. 909.177/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No procedimento do habeas corpus não há possibilidade de discussão de materialidade e autoria delitivas, uma vez que essa ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, ou seja, não permite dilação probatória e, por isso, é inviável analisar se as filmagens indicadas pelo impetrante demonstram se o paciente participou ou não das trocas de tiros com os policiais e se há ou não prova da autoria delitiva. [...] (STJ, AgRg no HC n. 920.560/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). O periculum libertatis também está presente. Como destacou a Procuradoria-Geral de Justiça, “as atitudes do paciente evidenciam que ele é totalmente inconsequente, descontrolado, irresponsável e de extrema periculosidade, pois chegar ao ponto de munir-se de uma arma de fogo e ir na casa da ex-companheira e ameaçá-la de morte é ultrapassar as fronteiras do equilíbrio, caminhando para total ausência de higidez psíquica [...], capaz de causar uma tragédia a qualquer momento [pelo risco] de concretizar suas ameaças de morte” (Id. 280782852 - pág. 4). Destarte, o modo como o crime ocorreu – ameaça à vítima e à outras pessoas que estavam com ela, na presença da filha menor (8 anos), utilizando arma de fogo – expõe a gravidade concreta da conduta, que autoriza a segregação cautelar para resguardar a integridade da ofendida. Nesse sentido: [...] A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base nos elementos concretos dos autos, que indicam a periculosidade do paciente e a gravidade dos fatos, incluindo ameaças com uso de arma de fogo e agressões físicas e psicológicas à vítima. A decisão foi proferida em conformidade com as diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, considerando a vulnerabilidade da mulher no contexto de violência doméstica. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 190.764/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No caso, o paciente supostamente agrediu a vítima fisicamente, apertando seu pescoço e batendo a sua cabeça na parede, proferindo ameaças de morte, com uso de arma de fogo, conduta que apresenta gravidade concreta evidenciada pelo modus operandi empregado. Essa circunstância, por si só, justifica a manutenção da prisão preventiva e configura perigo à integridade física da vítima, a despeito do disposto por ela quando da solicitação de revogação das medidas impostas. [...] "A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação cautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das reputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência doméstica" AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe 24/3/2023). [...] (STJ, AgRg no HC n. 917.174/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024). Ademais, “condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao agravante a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. [...]” (STJ, AgRg no RHC n. 170.442/GO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 28/10/2022). Por fim, demonstrado o periculum libertatis que justifica o sequestro corporal preventivo, fica clara a impossibilidade de substituir o cárcere por cautelares diversas da prisão: [...] São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 186.829/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). [...] Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. Precedentes. [...] (STJ, AgRg no RHC n. 194.638/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 25/6/2024). Com essas considerações, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/04/2025

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Dinaser Industria, Comercio E Servicos Ltda e outros x Ael Brasil Industrias Quimicas E Desmontes Inteligentes Ltda e outros

ID: 280290260

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010108-86.2022.5.03.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA SANDRO LUIS MENDES GOMIDE SERGIO HELENIR LOPES WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEL BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS E DESMONTES INTELIGENTES LTDA DINACON INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA L&G TRANSPORTES E SERVICOS LTDA SANDRO LUIS MENDES GOMIDE SERGIO HELENIR LOPES WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

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ORLANDO SIDNEY SELBACH GRESSLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CALVO PIMENTA

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EVANDRO SILVA FRANCO

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FABIO MOREIRA SANTOS

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PIETRI UBER DE JESUS

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ROMULO SILVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010108-86.2022.5.03.0106 : WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010108-86.2022.5.03.0106 : WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) : DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca381fa proferida nos autos. RECURSO DE: DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d00c6f1,ad39f29,365c54c; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id fde05e5). Regular a representação processual (Id e9d82e9). Preparo satisfeito (Ids. 207a7c8, d3c7f47 e de57e6f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 7º, 8º, 322 e 324, § 1º do CPC, art. 794, 840, 845, 848, §2º e 852-H da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Suscitam os reclamados a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos e pela "desconformidade verificada entre os fatos narrados e a conclusão formulada pelo Recorrido".(...) Observa-se, pois, que, entre outras modificações, passou a ser exigido como requisito da reclamação trabalhista a formulação de pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. No caso, o autor cumpriu os requisitos do artigo supracitado, uma vez que atribuiu valor aos pedidos (Id b228539 - pág. 8/10). É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (...) Quanto ao tema inépcia da inicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Frise-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV CR. - violação do art. 485, inciso IV do CPC e art. 49-A, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Prosseguindo, no mérito, escorreita a decisão de Origem ao definir, desde já, a responsabilidade subsidiária dos sócios da L&G Transportes e Serviços Ltda., SÉRGIO HELENIR LOPES e SANDRO LUIS MENDES GOMIDE (Id 128ad08 e ss.), os quais se beneficiaram, por intermédio de sua empresa, do trabalho prestado pelo reclamante e, por conseguinte, dos lucros auferidos pela sociedade empresária. Na esteira do posicionamento adotado pela d. Sentenciante, a inclusão dos sócios no polo passivo é justificada porque permite antecipar, em fase de conhecimento, questões que podem surgir no momento da execução. Ademais, tal inclusão, na fase cognitiva, ainda quando reconhecida somente a responsabilidade subsidiária, configura garantia maior na obtenção do título judicial que propiciará a futura execução e não viola o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC. Isso porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nada mais é do que a possibilidade de defesa àqueles que não integraram o polo passivo desde o início da ação. Trata-se, apenas, de garantir antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Em igual sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal: 0010679 09.2024.5.03.0067 (ROPS), Disponibilização: 26/11/2024. A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: (...) OI CAROL! TROCAR O TEMA PARA ILEGITIMIDADE. A TURMA NÃO DECIDIU EM SINTONIA COM A SÚMULA 331 DO TST; NÃO EXISTE A QUESTÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS NO CASO. AFASTAR COM A CAIXINHA DA VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. No que concerne a ilegitimidade de parte, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 331, IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, não se constatam possíveis ofensa ao art. 1º, IV da CR. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do TST. - violação do art. 422 do Código Civil e art. 59, §2º, 74, §2º, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º do art. 74 da CLT c/c Súmula 338 do TST. In casu, a empregadora colacionou aos autos os espelhos de ponto de Id 6da9c26 e ss. Contudo, a partir da análise de tais documentos, verifica-se que eles ostentam marcações quase que invariáveis. Embora tais espelhos não se apresentem integralmente britânicos, eles apresentam os horários de entrada e saída com pequenas variações padronizadas, que sugerem a ocorrência de fraude. Ilustrativamente: nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de abril de 2019, há o registro de labor das 07h01 às 17h:01, das 06h58 às 16h58, das 06h59 às 16h59, das 07h às 17h e das 07h01 às 17h01, respectivamente (Id ef5b373 - pág. 2). Esse padrão de marcação simétrica de entrada e saída perdurou por todo o pacto contratual. Assim, no caso em análise, a marcação quase que invariável dos controles de ponto atrai o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, item III, do TST, in verbis: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1-DJ 11.08.2003) Isto posto, é certo que, intimada a apresentar os discos de tacógrafos e relatórios de rastreadores dos veículos utilizados pelo reclamante, sob as penas do art. 400 do CPC (Id 9042c07), a 1ª reclamada não o fez, sob a alegação de que "o caminhão 710 utilizado pelo Autor não dispunha de discos tacógrafos ou relatórios de rastreadores, tendo em vista que a legislação de trânsito " (Id a7ca841). não prevê a obrigatoriedade de sua utilização No entanto, na audiência de instrução (Id 9042c07), o preposto da 1ª reclamada declarou em seu depoimento pessoal que "o reclamante era motorista; que o caminhão do No mesmo sentido, a única testemunha ouvida, a rogo da reclamante tinha rastreador e tacógrafo". própria reclamada, também confirmou "que o caminhão que reclamante dirigia tinha tacógrafo e rastreador". Logo, a recusa injustificada à exibição de documentos ocasiona, em princípio, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, a teor do que dispõe o item I da Súmula 338 do TST. Por outro lado, caso fosse admitida como verídica a jornada alegada pelo obreiro das 05 às 21 horas, de segunda a sábado e em dois domingos por mês, com uma hora de intervalo (Id b228539 - pág. 4/5), estar-se-ia diante de um improvável e quase ininterrupto labor de 15 horas, o que é humanamente impossível de se verificar. Considerando a função de motorista desempenhada, que exige descanso, concentração, bem como a satisfação de necessidades fisiológicas humanas básicas (alimentação, repouso) é biologicamente inviável crer que o reclamante desempenhasse suas tarefas nesse extenso lapso temporal. Nesse cenário, cabe a esta Especializada, no exercício do seu mister constante de busca da verdade real, fixar uma jornada de trabalho razoável e condizente com a realidade, com base nos elementos constantes dos autos, sendo que o arbitramento de jornada é plenamente válido e corriqueiro no âmbito desta Justiça. Assim, entendo justa e ponderada a jornada de trabalho fixada na Origem- inclusive quanto aos domingos e feriados -, que está de acordo com o acervo probatório, a prova oral os limites da exordial e a utilização das máximas de experiência (art. 375, do CPC), de modo que peço vênia para transcrever os fundamentos exarados pelo Juízo a quo , adotando-os como razões de decidir(...) O entendimento adotado pela Turma, quanto as horas extras, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT). Por outro lado, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A TURMA DECIDIU EM SINTONIA COM OS ITENS I E III: ACRESCENTAR. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem ao propósito da parte recorrente, porque tratam de matéria diversa da examinada no acórdão recorrido, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, §2º, 235-D, e §§, da CLT. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Restou demonstrado, ainda, o labor em domingos e feriados, não se podendo falar em compensação, ante a invalidade dos cartões de ponto. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados deu-se em observância da jornada fixada e da Súmula 146 do TST, sendo inócua a alegação recursal quanto ao artigo 235-D, e parágrafos, da CLT.(...) No tocante aos domingos e feriados, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 395 e 404 do CC e 85, 86, 87 e 90 do CPC e art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Confiantes na reforma da sentença de Origem, os reclamados recorrem requerendo a exclusão de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Na eventualidade, pugnam pela redução do percentual arbitrado. Ainda, pleiteiam a condenação do autor em honorários advocatícios no importe de 15%. Em primeiro lugar, deve ser mantida a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois, diante do resultado do presente julgamento, tem-se que eles permanecem parcialmente sucumbentes, aplicando-se in casu o art. 791-A, CLT. De mais a mais, mantenho o percentual arbitrado na primeira instância (10%), compatível com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, CLT, além de observar o ordinariamente adotado por esta Turma em feitos análogos. (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - SERGIO HELENIR LOPES - SANDRO LUIS MENDES GOMIDE

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Dinaser Industria, Comercio E Servicos Ltda e outros x Ael Brasil Industrias Quimicas E Desmontes Inteligentes Ltda e outros

ID: 280290292

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010108-86.2022.5.03.0106

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA SANDRO LUIS MENDES GOMIDE SERGIO HELENIR LOPES WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEL BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS E DESMONTES INTELIGENTES LTDA DINACON INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA L&G TRANSPORTES E SERVICOS LTDA SANDRO LUIS MENDES GOMIDE SERGIO HELENIR LOPES WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA

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Advogados:

ANA LUIZA SOUZA FONSECA

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ORLANDO SIDNEY SELBACH GRESSLER

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ADRIANA CALVO PIMENTA

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EVANDRO SILVA FRANCO

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FABIO MOREIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PIETRI UBER DE JESUS

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ROMULO SILVA FRANCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010108-86.2022.5.03.0106 : WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO 0010108-86.2022.5.03.0106 : WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA E OUTROS (3) : DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca381fa proferida nos autos. RECURSO DE: DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2025 - Id d00c6f1,ad39f29,365c54c; recurso apresentado em 21/03/2025 - Id fde05e5). Regular a representação processual (Id e9d82e9). Preparo satisfeito (Ids. 207a7c8, d3c7f47 e de57e6f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (8942) / INÉPCIA DA INICIAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR. - violação dos arts. 7º, 8º, 322 e 324, § 1º do CPC, art. 794, 840, 845, 848, §2º e 852-H da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Suscitam os reclamados a preliminar de inépcia da petição inicial por ausência de liquidação dos pedidos e pela "desconformidade verificada entre os fatos narrados e a conclusão formulada pelo Recorrido".(...) Observa-se, pois, que, entre outras modificações, passou a ser exigido como requisito da reclamação trabalhista a formulação de pedido certo e determinado, com indicação de seu valor. No caso, o autor cumpriu os requisitos do artigo supracitado, uma vez que atribuiu valor aos pedidos (Id b228539 - pág. 8/10). É suficiente que os pedidos sejam individualizados na inicial com a indicação estimada do valor monetário, não se exigindo a apresentação de cálculos pormenorizados ou a apresentação de valores exatos. Afigura-se inclusive desarrazoada a exigência de que seja indicado o valor liquidado de cada pleito exordial. A indicação de valor ao pedido estabelecida no artigo 840, § 1º, da CLT (redação dada pela Lei 13.467/2017), não equivale à liquidação do título executivo, inexistindo expressa determinação no referido dispositivo de que o valor estimado dos pedidos esteja acompanhado de espelho de cálculo ou, ainda, que, na liquidação, ele se constitua um limitador para apuração das importâncias das parcelas pleiteadas. (...) Quanto ao tema inépcia da inicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Frise-se que não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): - violação do art. 1º, IV CR. - violação do art. 485, inciso IV do CPC e art. 49-A, do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Prosseguindo, no mérito, escorreita a decisão de Origem ao definir, desde já, a responsabilidade subsidiária dos sócios da L&G Transportes e Serviços Ltda., SÉRGIO HELENIR LOPES e SANDRO LUIS MENDES GOMIDE (Id 128ad08 e ss.), os quais se beneficiaram, por intermédio de sua empresa, do trabalho prestado pelo reclamante e, por conseguinte, dos lucros auferidos pela sociedade empresária. Na esteira do posicionamento adotado pela d. Sentenciante, a inclusão dos sócios no polo passivo é justificada porque permite antecipar, em fase de conhecimento, questões que podem surgir no momento da execução. Ademais, tal inclusão, na fase cognitiva, ainda quando reconhecida somente a responsabilidade subsidiária, configura garantia maior na obtenção do título judicial que propiciará a futura execução e não viola o disposto nos artigos 133 e 134 do CPC. Isso porque o incidente de desconsideração da personalidade jurídica nada mais é do que a possibilidade de defesa àqueles que não integraram o polo passivo desde o início da ação. Trata-se, apenas, de garantir antecipadamente o direito ao contraditório e à ampla defesa, sopesando-se os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Em igual sentido, a jurisprudência desta Turma Recursal: 0010679 09.2024.5.03.0067 (ROPS), Disponibilização: 26/11/2024. A responsabilidade dos sócios é subsidiária em relação à sociedade, conforme art. 1.024 do Código Civil, confira-se: (...) OI CAROL! TROCAR O TEMA PARA ILEGITIMIDADE. A TURMA NÃO DECIDIU EM SINTONIA COM A SÚMULA 331 DO TST; NÃO EXISTE A QUESTÃO DO TOMADOR DE SERVIÇOS NO CASO. AFASTAR COM A CAIXINHA DA VIOLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. No que concerne a ilegitimidade de parte, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 331, IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, não se constatam possíveis ofensa ao art. 1º, IV da CR. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, III do TST. - violação do art. 422 do Código Civil e art. 59, §2º, 74, §2º, 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) A prova da jornada de trabalho se dá, em regra, pelos espelhos de ponto ou outro documento similar de controle de jornada, que contenham registros variáveis, nos termos do que prevê o § 2º do art. 74 da CLT c/c Súmula 338 do TST. In casu, a empregadora colacionou aos autos os espelhos de ponto de Id 6da9c26 e ss. Contudo, a partir da análise de tais documentos, verifica-se que eles ostentam marcações quase que invariáveis. Embora tais espelhos não se apresentem integralmente britânicos, eles apresentam os horários de entrada e saída com pequenas variações padronizadas, que sugerem a ocorrência de fraude. Ilustrativamente: nos dias 01, 02, 03, 04 e 05 de abril de 2019, há o registro de labor das 07h01 às 17h:01, das 06h58 às 16h58, das 06h59 às 16h59, das 07h às 17h e das 07h01 às 17h01, respectivamente (Id ef5b373 - pág. 2). Esse padrão de marcação simétrica de entrada e saída perdurou por todo o pacto contratual. Assim, no caso em análise, a marcação quase que invariável dos controles de ponto atrai o entendimento consubstanciado na Súmula nº 338, item III, do TST, in verbis: Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1-DJ 11.08.2003) Isto posto, é certo que, intimada a apresentar os discos de tacógrafos e relatórios de rastreadores dos veículos utilizados pelo reclamante, sob as penas do art. 400 do CPC (Id 9042c07), a 1ª reclamada não o fez, sob a alegação de que "o caminhão 710 utilizado pelo Autor não dispunha de discos tacógrafos ou relatórios de rastreadores, tendo em vista que a legislação de trânsito " (Id a7ca841). não prevê a obrigatoriedade de sua utilização No entanto, na audiência de instrução (Id 9042c07), o preposto da 1ª reclamada declarou em seu depoimento pessoal que "o reclamante era motorista; que o caminhão do No mesmo sentido, a única testemunha ouvida, a rogo da reclamante tinha rastreador e tacógrafo". própria reclamada, também confirmou "que o caminhão que reclamante dirigia tinha tacógrafo e rastreador". Logo, a recusa injustificada à exibição de documentos ocasiona, em princípio, a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual pode ser elidida por prova em contrário, a teor do que dispõe o item I da Súmula 338 do TST. Por outro lado, caso fosse admitida como verídica a jornada alegada pelo obreiro das 05 às 21 horas, de segunda a sábado e em dois domingos por mês, com uma hora de intervalo (Id b228539 - pág. 4/5), estar-se-ia diante de um improvável e quase ininterrupto labor de 15 horas, o que é humanamente impossível de se verificar. Considerando a função de motorista desempenhada, que exige descanso, concentração, bem como a satisfação de necessidades fisiológicas humanas básicas (alimentação, repouso) é biologicamente inviável crer que o reclamante desempenhasse suas tarefas nesse extenso lapso temporal. Nesse cenário, cabe a esta Especializada, no exercício do seu mister constante de busca da verdade real, fixar uma jornada de trabalho razoável e condizente com a realidade, com base nos elementos constantes dos autos, sendo que o arbitramento de jornada é plenamente válido e corriqueiro no âmbito desta Justiça. Assim, entendo justa e ponderada a jornada de trabalho fixada na Origem- inclusive quanto aos domingos e feriados -, que está de acordo com o acervo probatório, a prova oral os limites da exordial e a utilização das máximas de experiência (art. 375, do CPC), de modo que peço vênia para transcrever os fundamentos exarados pelo Juízo a quo , adotando-os como razões de decidir(...) O entendimento adotado pela Turma, quanto as horas extras, está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I da CLT). Por outro lado, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). A TURMA DECIDIU EM SINTONIA COM OS ITENS I E III: ACRESCENTAR. Os arestos paradigmas mencionados no recurso de revista não atendem ao propósito da parte recorrente, porque tratam de matéria diversa da examinada no acórdão recorrido, o que impossibilita a confrontação de teses jurídicas (Súmula 296, I do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / TRABALHO AOS DOMINGOS Alegação(ões): - violação dos arts. 74, §2º, 235-D, e §§, da CLT. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Restou demonstrado, ainda, o labor em domingos e feriados, não se podendo falar em compensação, ante a invalidade dos cartões de ponto. A condenação ao pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados deu-se em observância da jornada fixada e da Súmula 146 do TST, sendo inócua a alegação recursal quanto ao artigo 235-D, e parágrafos, da CLT.(...) No tocante aos domingos e feriados, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 395 e 404 do CC e 85, 86, 87 e 90 do CPC e art. 791-A da CLT. Consta do acórdão (Id. 59e82ab): (...) Confiantes na reforma da sentença de Origem, os reclamados recorrem requerendo a exclusão de sua condenação ao pagamento da verba honorária. Na eventualidade, pugnam pela redução do percentual arbitrado. Ainda, pleiteiam a condenação do autor em honorários advocatícios no importe de 15%. Em primeiro lugar, deve ser mantida a condenação dos reclamados ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, pois, diante do resultado do presente julgamento, tem-se que eles permanecem parcialmente sucumbentes, aplicando-se in casu o art. 791-A, CLT. De mais a mais, mantenho o percentual arbitrado na primeira instância (10%), compatível com os parâmetros do artigo 791-A, § 2º, CLT, além de observar o ordinariamente adotado por esta Turma em feitos análogos. (...) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AEL BRASIL INDUSTRIAS QUIMICAS E DESMONTES INTELIGENTES LTDA - DINACON INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - WENDERSON ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA - DINASER INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LTDA - L&G TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - SERGIO HELENIR LOPES - SANDRO LUIS MENDES GOMIDE

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Banco Do Brasil S.A. x Eni Schepp Weirich e outros

ID: 319147533

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CANARANA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000363-36.2019.8.11.0029

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ENI SCHEPP WEIRICH NELDO EGON WEIRICH

Intimação

Advogados:

GUILHERME LEITE RODRIGUES

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000363-36.2019.8.11.0029 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE PROCESSO: 1000363-36.2019.8.11.0029 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL S.A. REPRESENTANTES POLO ATIVO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - MT14258-S e JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MT19081-A POLO PASSIVO: NELDO EGON WEIRICH e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME LEITE RODRIGUES - MT20724-O RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em face de NELDO EGON WEIRICH e ENI SCHEPP WEIRICH, com valor da causa fixado em R$ 200.034,53 (ID 19366112). Na petição inicial (ID 19366112), o autor relata que, em 05/10/2016, os réus firmaram a Cédula de Crédito Bancário nº 131.906.847, com limite de R$ 153.280,81 e vencimento final em 01/10/2018, deixando de pagar a parcela anual ajustada. Alega inadimplência e atualização da dívida para R$ 200.034,53 em 30/04/2019, indicando encargos financeiros, comissão de permanência no inadimplemento e hipoteca cedular de segundo grau como garantia. Requereu a citação para pagamento ou oposição de embargos em 15 dias, conversão do mandado inicial em executivo se não houvesse defesa, expedição de ofício para averbação premonitória na matrícula nº 1.174, concessão do art. 212, §2º do CPC para citação e penhora, protestou por provas e pediu que as intimações fossem feitas exclusivamente em nome de seus advogados. A inicial foi instruída com cópia digitalizada do contrato assinado pelas partes, além de planilha de evolução do débito com detalhamento dos encargos aplicados em cada período. Os réus, por sua vez, apresentaram embargos monitórios (ID 20507721) alegando o cabimento da medida no prazo legal e requerendo suspensão da eficácia do mandado de pagamento, além da concessão da justiça gratuita, justificando grave crise financeira após falência decretada em fevereiro de 2019, com bens leiloados para quitação de dívidas. Alegaram ainda a aplicação obrigatória do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova por hipossuficiência, e a necessidade de apresentação do título original para assegurar controle sobre eventual circulação. Impugnaram o valor cobrado por entenderem abusivas as taxas, juros, multas, comissão de permanência e demais encargos, pedindo realização de perícia contábil para apuração do débito correto. Questionaram também o pedido de averbação premonitória, sustentando já existir hipoteca regularmente registrada na matrícula nº 1.174, o que garantiria publicidade suficiente. Ao final, requereram justiça gratuita, apresentação do título original em cartório, manifestação do autor no prazo legal, aplicação do CDC com inversão do ônus, exibição de extrato completo da dívida, improcedência da ação com declaração de cobrança indevida dos encargos, condenação do banco em custas e honorários, além de intimações exclusivamente em nome do patrono indicado. Inicialmente, o feito foi extinto sem resolução de mérito por suposta necessidade de apresentação do título original. Entretanto, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar apelação interposta pelo autor, anulou a sentença, reconhecendo a suficiência da prova digitalizada no sistema PJe e determinando o regular prosseguimento da ação. Entre um ato e outro, após trânsito em julgado das decisões superiores, houve o retorno dos autos a esta instância. Finalmente, o autor peticionou requerendo penhora por termo nos autos, indicando bens imóveis dos réus para garantia do débito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Da Prova Pericial Contábil Nos termos do art. 464, §1º, II, do Código de Processo Civil, a prova pericial é admitida quando necessária para a elucidação de fatos controvertidos relevantes que não possam ser solucionados por outros meios de prova disponíveis nos autos. No presente caso, há prova documental suficiente para a propositura da ação monitória e para a formação do convencimento do julgador, uma vez que o banco apresentou cópia do contrato assinado pelas partes e planilha detalhada (ID 19366118) demonstrando de forma clara a evolução do débito, com especificação dos índices aplicados, fatores de correção e encargos financeiros incidentes em cada período. Os embargantes, por sua vez, não apresentaram planilha divergente, impugnação específica que demonstrasse erro material, amortização não considerada ou qualquer excesso concreto, limitando-se a alegações genéricas de suposta abusividade. A produção de provas no processo civil submete-se ao juízo de conveniência e necessidade do magistrado, que pode indeferi-las quando reputadas impertinentes, inúteis ou protelatórias, nos termos da jurisprudência desta Corte: “A produção de provas no processo civil submete-se ao juízo de conveniência e necessidade do magistrado, que pode indeferi-las quando reputadas impertinentes, inúteis ou protelatórias.” (N.U 1003638-70.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/06/2025, Publicado no DJE 30/06/2025) “O indeferimento da prova pericial contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento do julgador.” (N.U 1031497-69.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/06/2025, Publicado no DJE 15/06/2025) “A cópia do contrato bancário, acompanhada de demonstrativo de evolução da dívida, constitui prova escrita suficiente à propositura da ação monitória. A ausência de perícia contábil não configura cerceamento de defesa quando os documentos constantes dos autos são aptos à formação do juízo.” (N.U 0002075-08.2018.8.11.0096, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/06/2025, Publicado no DJE 14/06/2025) Diante disso, considero que a prova pericial contábil pretendida não se mostra necessária no presente caso, por se revelar inútil e meramente protelatória, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado nesse ponto. Trata-se de ação de natureza exclusivamente documental, na forma dos arts. 700 e seguintes do CPC, estando o feito em condições de imediato julgamento de mérito (art. 355, I, CPC). I – PRELIMINARES Da Justiça Gratuita Os réus, pessoas físicas, requerem a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 20507721), relatando grave crise financeira após a falência da empresa da qual eram titulares, decretada em fevereiro de 2019, com bens sendo levados a leilão para pagamento de credores. De fato, a simples decretação de falência da pessoa jurídica não enseja, por si só, a concessão automática da gratuidade de justiça à pessoa física, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as custas processuais. Nesse sentido: "Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita." (REsp 1.075.767/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 02/02/2010) Contudo, no caso concreto, os réus trouxeram aos autos documento específico (ID 20507829) consistente em relatório completo do SERASA, evidenciando múltiplas negativações, protestos em valores expressivos, restrições junto ao próprio Banco do Brasil e outras instituições financeiras, o que comprova a repercussão direta do insucesso empresarial em sua esfera patrimonial pessoal. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em precedente específico, já assentou que: “A pessoa natural tem direito à assistência judiciária gratuita mediante simples declaração de hipossuficiência, cuja presunção é relativa, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso, a Apelante comprovou situação de endividamento mediante extratos do Serasa, revelando impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo de sua subsistência.” (N.U 1018428-04.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/03/2025, Publicado no DJE 31/03/2025) Assim, considerando a comprovação documental de endividamento relevante e restrições múltiplas, reconheço presentes os requisitos do art. 98 do CPC. Defiro, portanto, o pedido de justiça gratuita em favor dos embargantes. II – MÉRITO II.1 – Da Admissibilidade da Ação Monitória e Da Prova Escrita A ação monitória está prevista nos artigos 700 a 702 do CPC, permitindo ao credor exigir judicialmente o cumprimento de obrigação fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, transformando-a em título executivo judicial caso não haja oposição ou acolhimento de embargos. O BANCO DO BRASIL instruiu a inicial com cópia digitalizada da Cédula de Crédito Bancário nº 131.906.847, firmada em 05/10/2016 e com vencimento final em 01/10/2018, instrumento particular assinado pelas partes, prevendo limite de crédito, forma de amortização, encargos remuneratórios e garantias hipotecárias. A planilha de evolução do débito, atualizada até abril de 2019, discrimina os encargos financeiros aplicados em cada período, com capitalização de juros remuneratórios durante a normalidade contratual e aplicação de comissão de permanência após o vencimento final, apresentando saldo devedor de R$ 200.034,53. Importante destacar que a ação foi ajuizada em 12/04/2019, menos de sete meses após o vencimento final, afastando qualquer alegação de prescrição (art. 206, §5º, I, CC). Assim, a inicial está devidamente instruída com prova escrita idônea, atendendo ao disposto no art. 700 do CPC. II.2 – Da Necessidade de Apresentação do Título Original Os embargantes alegam que a cédula bancária teria natureza cartular e exigiria a juntada do original físico. Tal argumento não prospera. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar a apelação neste mesmo processo, anulou a extinção anterior, determinando o prosseguimento da ação por reconhecer a validade e suficiência da prova digitalizada apresentada no processo eletrônico (PJe), desde que acompanhada de assinatura eletrônica. De fato, o art. 11, §1º, da Lei 11.419/2006 e o art. 425, VI, do CPC equiparam documentos eletrônicos assinados na forma legal ao original para todos os efeitos jurídicos. Ademais, a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 247) confirma que o contrato bancário acompanhado do demonstrativo de débito é documento hábil para instruir ação monitória. A exigência de apresentação do original se refere a eventual execução fundada em título extrajudicial (art. 784 do CPC), não à fase cognitiva monitória. Portanto, não há exigência legal de apresentação do original físico para propositura da ação monitória em ambiente eletrônico, sendo descabida a alegação. II.3 – Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e Pedido de Inversão do Ônus da Prova A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, pois envolve prestação de serviço bancário a pessoas físicas em operação de crédito, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297/STJ). O Código de Defesa do Consumidor assegura, no art. 6º, VIII, a inversão do ônus da prova quando houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. No caso concreto, os embargantes já tiveram reconhecida sua hipossuficiência econômica, com deferimento da justiça gratuita, além de demonstrada situação de grave endividamento, múltiplas negativações e restrições em cadastros de inadimplentes (ID 20507829), o que os coloca em posição de desequilíbrio informacional e econômico frente ao banco. Nesse sentido, destaca-se o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCEDIDA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO EVIDENCIADA. DOCUMENTOS SUFICIENTES. REJEITADA A PRELIMINAR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXORBITÂNCIA CONFIGURADA. DEVIDA A LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO E TABELA PRICE. LICITUDE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) A relação jurídica entre as partes caracteriza relação de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 3º, § 2º, do CDC).” (N.U 1033712-69.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025). Diante do conjunto probatório, reconheço a presença dos requisitos legais e defiro a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. II.4 – Da Comissão de Permanência e dos Juros Remuneratórios Os embargantes alegam que a cobrança de comissão de permanência seria abusiva por ocorrer de forma cumulada com juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual e correção monetária, gerando excesso e onerosidade indevida. De fato, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça veda a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios, admitindo-a apenas como substitutiva desses encargos. Esse entendimento está cristalizado nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ, além de ser reiteradamente aplicado pela jurisprudência estadual: “A cobrança da comissão de permanência é lícita após o vencimento da dívida, contudo, não pode ser cumulada com correção monetária, multa contratual, juros remuneratórios e moratórios, nos termos das Súmulas nº 30, 294, 296 e 472 do STJ.” (N.U 1001217-91.2019.8.11.0041, DIRCEU DOS SANTOS, DJE 13/04/2025) “A comissão de permanência é válida se limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios, conforme jurisprudência consolidada no STJ (REsp 1.058.114/RS).” (N.U 1019776-67.2017.8.11.0041, SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS, DJE 19/04/2025) “É válida a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, juros de mora e multa contratual.” (N.U 1003489-12.2018.8.11.0003, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DJE 24/03/2025) No presente caso, a planilha de evolução do saldo (ID 19366118) apresentada pelo banco evidencia a estrutura dos encargos cobrados. Durante o período de normalidade contratual (05.10.2016 a 01.10.2017), aplicaram-se juros remuneratórios à taxa de 0,540% ao mês e encargos básicos (IRP) regularmente capitalizados. Já no período de inadimplemento (01.10.2017 a 30.04.2019), os lançamentos mensais indicam exclusivamente a cobrança de comissão de permanência, vinculada ao índice FACP, sem qualquer somatório paralelo de juros remuneratórios, juros moratórios, multa contratual ou correção monetária autônoma. Os embargantes não apresentaram planilha divergente que demonstrasse eventual cumulação indevida. Suas alegações permaneceram genéricas, sem indicar lançamentos específicos ou discrepâncias concretas. Dessa forma, não se verifica nos autos a cobrança cumulada vedada. Ao contrário, restou demonstrado que a comissão de permanência foi aplicada de forma isolada no período de mora, substituindo os encargos de inadimplemento e observando os limites legais e jurisprudenciais. No tocante aos juros remuneratórios, verifica-se que foram pactuados à taxa de 0,540% ao mês durante a normalidade contratual. Consulta aos dados oficiais do Banco Central do Brasil para outubro de 2016 (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros) indica que as taxas médias de mercado para operações de capital de giro com recursos livres para pessoa jurídica variavam entre aproximadamente 2,1% e 2,4% ao mês, com percentil 75 chegando a cerca de 3,5% ao mês. Dessa forma, a taxa contratada está significativamente abaixo da média de mercado e muito distante do parâmetro de 1,5 vezes a taxa média utilizado pela jurisprudência como indicativo de abusividade, não havendo qualquer onerosidade excessiva ou ilegalidade nesse aspecto. Assim, afasto integralmente as alegações de abusividade, reconhecendo a validade tanto da cláusula de comissão de permanência nos moldes pactuados quanto dos juros remuneratórios contratados, por estarem dentro dos limites legais e contratuais demonstrados nos autos. Diante do exposto, reconheço que a ação monitória foi ajuizada tempestivamente, instruída com prova escrita idônea, consistente no contrato assinado entre as partes e na planilha detalhada de evolução do débito, apta a demonstrar a obrigação cobrada. Os embargos monitórios, por sua vez, não apresentaram elementos concretos capazes de infirmar a existência ou a exigibilidade do crédito, tampouco comprovaram a abusividade ou irregularidade dos encargos cobrados, limitando-se a alegações genéricas, sem respaldo técnico ou documental suficiente. Presentes, portanto, todos os requisitos previstos no art. 700 do CPC, impõe-se o acolhimento do pedido inicial com a rejeição integral dos embargos, tornando-se definitivo o mandado monitório e constituindo-se o título executivo judicial em favor do credor. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 702, §8º, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios opostos por NELDO EGON WEIRICH e ENI SCHEPP WEIRICH e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido monitório inicial formulado por BANCO DO BRASIL S.A., CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO o título executivo judicial no valor de R$ 200.034,53 (duzentos mil, trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), atualizado até abril de 2019, acrescido de correção monetária conforme índice legal e juros moratórios de 1% ao mês contados da citação até o efetivo pagamento. INDEFIRO o pedido de penhora por termo nos autos formulado ao ID 185980255, por ausência de previsão legal nesta fase processual. CONDENO os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade dessa obrigação em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LUCIANA SITTINERI LEON Juíza de Direito Substituta em Cooperação PORTARIA nº 866/2025 – GAB-CGJ

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