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Processo nº 0802101-18.2024.8.15.0171

ID: 339885553

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802101-18.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0802101-18.2024.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO VITO DOS SANTOS Réu: TAM LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A 1. Relatório … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0802101-18.2024.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO VITO DOS SANTOS Réu: TAM LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A 1. Relatório dispensado nos termos da Lei n° 9.099/1995 2. Fundamentação 2.1 Da preliminar Preliminarmente, o réu impugnou à gratuidade judiciária que alega ter sido requerida pela parte autora. Ocorre que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais, cuja gratuidade em primeiro grau de jurisdição é legalmente prevista (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Desse modo, considerando que sequer houve manifestação a respeito de gratuidade judiciária, a qual é desnecessária neste momento, indefiro a impugnação. 2.2 Do mérito Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra por inexistir controvérsia fática que enseje a dilação probatória (arts. 355 e 370, ambos do CPC). Assim, não havendo nulidades aparentes ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito propriamente dito. Como se sabe, o presente caso deve ser analisado à luz do CDC, pois a relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações ou assistência adequada aos passageiros. No caso em apreço, o autor afirmou que adquiriu passagem junto a ré com saída da cidade do Rio de Janeiro prevista para o dia 25/10/2024, às 18:05h, e chegada na cidade de João Pessoa prevista para o mesmo dia, às 23:40h, com previsão de conexão na cidade de Brasília. Ainda segundo a inicial, o autor foi informado, no momento do embarque, que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo realocado em outro voo, com saída prevista para o dia 27/10/2024, às 17:35h, e chegada na cidade de João Pessoa no mesmo dia, às 23:40h. Disse que, ao chegar no aeroporto para embarcar, o autor foi informado que o voo foi novamente cancelado, rendo realocado em um terceiro voo, com saída do Rio de Janeiro prevista para o dia 27/10/2024, às 23:30h, e chegada em João Pessoa às 01:10h do dia 28/10/2024. Quanto ao cancelamento do voo, o réu confirmou referida alegação na contestação, argumentando que o cancelamento ocorreu em razão da necessidade de readequação da malha aérea, evento alheio à vontade da companhia, inexistindo o dever de reparação. Sem maiores delongas, não foi demonstrado o cumprimento do dever de prestar informações com antecedência quanto a possibilidade de atrasos e a existência das questões operacionais alegadas pelo réu. Em suma, o que se tem é que o autor adquiriu uma passagem aérea com voo previsto para o dia 25/10/2024, sendo surpreendido ao saber do cancelamento do seu voo original e realocado em outros voos por duas vezes, apenas conseguindo efetivar a viagem no dia 27/10/2024. Há, assim, falha na prestação do serviço, que causou transtornos ao passageiro para que conseguisse chegar ao seu destino. Ao se lançar na atividade comercial, a ré assumiu o risco da atividade e deve arcar com os danos causados pelo seu inadimplemento. Neste particular, também não prospera a alegação da ré sobre suposta causa de força maior, uma vez que a mera alegação de que o cancelamento do voo se deu devido a questões operacionais ou necessidade de readequação da malha aérea, que sequer foram devidamente especificadas ou comprovadas, não a exime da responsabilidade pelos danos que venham ao ocorrer em decorrência do cancelamento do voo, constituindo, inclusive, mero fortuito interno. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Readequação da malha aérea – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos 734 e 737 do Código Civil – Indenização devida, com valor fixado – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000363-87.2025.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de 5 horas na viagem que a parte autora contratou com a parte demandada do Rio de Janeiro para Santiago - Cancelamento de voo decorrente de problemas técnicos operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos da parte recorrente pelo atraso - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 4.000,00 para cada um dos dois autores, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido a fim de majorar a condenação da parte demandada no pagamento de indenização por dano moral de R$ 1.000,00 para o valor de R$ 4.000,00 para cada requerente, com juros a partir da citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão (Súmula nº 362 do STJ), com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1180321-67.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) – Destaquei. “APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) – Destaquei No caso presente, houve o cancelamento do voo por iniciativa da transportadora aérea e sem prévia comunicação, havendo demonstração que o atraso de mais de 48 horas ocorreu, provocando danos extrapatrimoniais ao consumidor. Nesse contexto, com relação aos danos morais, é evidente que o transtorno provocado ao autor, que estava buscando uma solução para conseguir chegar ao seu destino, rompe a barreira do mero aborrecimento ou contratempo contemporâneo, atingindo a esfera íntima do consumidor. Para a fixação da reparação por dano moral não existem critérios objetivos, mas deve ser avaliada a extensão do dano (art. 944 do CC), as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as condições pessoais e econômicas das partes, sempre considerando que o arbitramento dos danos deve ser moderado e equitativo, para que atenda a finalidade pedagógica ao agressor e compensação à vítima sem promover o seu enriquecimento indevido. Desse modo, sopesando tais circunstâncias e a necessária proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se revela adequado e suficiente para a hipótese dos autos. Ressalto que a fixação de indenização em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. Assim, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis no rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 55, da Lei n° 9.099/1995). Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0802101-18.2024.8.15.0171

ID: 339885558

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802101-18.2024.8.15.0171

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AÉREAS S/A

Sentença

Advogados:

MOACIR AMORIM MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS DE SOUZA LIMA MILAGRE SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0802101-18.2024.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO VITO DOS SANTOS Réu: TAM LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A 1. Relatório … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE ESPERANÇA 2ª VARA Processo n. 0802101-18.2024.8.15.0171 Autor: CARLOS ALBERTO VITO DOS SANTOS Réu: TAM LINHAS AÉREAS S/A S E N T E N Ç A 1. Relatório dispensado nos termos da Lei n° 9.099/1995 2. Fundamentação 2.1 Da preliminar Preliminarmente, o réu impugnou à gratuidade judiciária que alega ter sido requerida pela parte autora. Ocorre que o feito tramita sob o rito dos Juizados Especiais, cuja gratuidade em primeiro grau de jurisdição é legalmente prevista (art. 54 da Lei nº 9.099/95). Desse modo, considerando que sequer houve manifestação a respeito de gratuidade judiciária, a qual é desnecessária neste momento, indefiro a impugnação. 2.2 Do mérito Passo ao julgamento do feito no estado em que se encontra por inexistir controvérsia fática que enseje a dilação probatória (arts. 355 e 370, ambos do CPC). Assim, não havendo nulidades aparentes ou questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito propriamente dito. Como se sabe, o presente caso deve ser analisado à luz do CDC, pois a relação existente entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações ou assistência adequada aos passageiros. No caso em apreço, o autor afirmou que adquiriu passagem junto a ré com saída da cidade do Rio de Janeiro prevista para o dia 25/10/2024, às 18:05h, e chegada na cidade de João Pessoa prevista para o mesmo dia, às 23:40h, com previsão de conexão na cidade de Brasília. Ainda segundo a inicial, o autor foi informado, no momento do embarque, que o voo foi cancelado sem aviso prévio, sendo realocado em outro voo, com saída prevista para o dia 27/10/2024, às 17:35h, e chegada na cidade de João Pessoa no mesmo dia, às 23:40h. Disse que, ao chegar no aeroporto para embarcar, o autor foi informado que o voo foi novamente cancelado, rendo realocado em um terceiro voo, com saída do Rio de Janeiro prevista para o dia 27/10/2024, às 23:30h, e chegada em João Pessoa às 01:10h do dia 28/10/2024. Quanto ao cancelamento do voo, o réu confirmou referida alegação na contestação, argumentando que o cancelamento ocorreu em razão da necessidade de readequação da malha aérea, evento alheio à vontade da companhia, inexistindo o dever de reparação. Sem maiores delongas, não foi demonstrado o cumprimento do dever de prestar informações com antecedência quanto a possibilidade de atrasos e a existência das questões operacionais alegadas pelo réu. Em suma, o que se tem é que o autor adquiriu uma passagem aérea com voo previsto para o dia 25/10/2024, sendo surpreendido ao saber do cancelamento do seu voo original e realocado em outros voos por duas vezes, apenas conseguindo efetivar a viagem no dia 27/10/2024. Há, assim, falha na prestação do serviço, que causou transtornos ao passageiro para que conseguisse chegar ao seu destino. Ao se lançar na atividade comercial, a ré assumiu o risco da atividade e deve arcar com os danos causados pelo seu inadimplemento. Neste particular, também não prospera a alegação da ré sobre suposta causa de força maior, uma vez que a mera alegação de que o cancelamento do voo se deu devido a questões operacionais ou necessidade de readequação da malha aérea, que sequer foram devidamente especificadas ou comprovadas, não a exime da responsabilidade pelos danos que venham ao ocorrer em decorrência do cancelamento do voo, constituindo, inclusive, mero fortuito interno. Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO DE VOO – Readequação da malha aérea – Fato que caracteriza fortuito interno – Responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo, segundo o disposto nos 734 e 737 do Código Civil – Indenização devida, com valor fixado – Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000363-87.2025.8.26.0003; Relator (a): Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Transporte aéreo - Atraso de 5 horas na viagem que a parte autora contratou com a parte demandada do Rio de Janeiro para Santiago - Cancelamento de voo decorrente de problemas técnicos operacionais - Fortuito interno, inerente à atividade de transporte, que não afasta a responsabilidade da companhia aérea pelos danos causados à requerente - Falha na prestação do serviço configurada - Ausência de prestação de assistência material para diminuir os desconfortos da parte recorrente pelo atraso - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 4.000,00 para cada um dos dois autores, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes desta Corte - Recurso parcialmente provido a fim de majorar a condenação da parte demandada no pagamento de indenização por dano moral de R$ 1.000,00 para o valor de R$ 4.000,00 para cada requerente, com juros a partir da citação e correção monetária desde a publicação deste acórdão (Súmula nº 362 do STJ), com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, do CPC). (TJSP; Apelação Cível 1180321-67.2024.8.26.0100; Relator (a): Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) – Destaquei. “APELAÇÃO 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVO ABALO MORAL. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA ADEQUADA POR PARTE DA COMPANHIA AÉREA. VIAGEM A TRABALHO. AUTORES QUE NÃO PODERIAM ESPERAR O DIA SEGUINTE PARA PEGAR NOVO VOO DIANTE DA POSSÍVEL PERDA DE COMPROMISSO PROFISSIONAL. EMPRESA QUE NÃO FORNECEU OUTRAS SOLUÇÕES. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. recurso PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 2. ALEGAÇÃO DE MAU TEMPO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE AUTOMÓVEL, COMPRA DE PASSAGENS, COMBUSTÍVEL E ALIMENTAÇÃO. INDENIZAÇÃO MATERIAL DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência tem entendido que a ocorrência de cancelamentos de voos devido a condições climáticas e problemas técnicos caracterizam riscos inerente à própria atividade desempenhada pela companhia aérea, configurando fortuito interno. 2. Em situações como a descrita, espera-se que a companhia aérea tenha zelo com os passageiros e ofereça um serviço adequado, de forma a amenizar os transtornos causados com o cancelamento do voo e, in casu, conclui-se que a empresa não forneceu a solução adequada para amenizar os transtornos vivenciados pelos requerentes.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0009445-81.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.11.2021) – Destaquei No caso presente, houve o cancelamento do voo por iniciativa da transportadora aérea e sem prévia comunicação, havendo demonstração que o atraso de mais de 48 horas ocorreu, provocando danos extrapatrimoniais ao consumidor. Nesse contexto, com relação aos danos morais, é evidente que o transtorno provocado ao autor, que estava buscando uma solução para conseguir chegar ao seu destino, rompe a barreira do mero aborrecimento ou contratempo contemporâneo, atingindo a esfera íntima do consumidor. Para a fixação da reparação por dano moral não existem critérios objetivos, mas deve ser avaliada a extensão do dano (art. 944 do CC), as circunstâncias do caso concreto, as repercussões pessoais e sociais, as condições pessoais e econômicas das partes, sempre considerando que o arbitramento dos danos deve ser moderado e equitativo, para que atenda a finalidade pedagógica ao agressor e compensação à vítima sem promover o seu enriquecimento indevido. Desse modo, sopesando tais circunstâncias e a necessária proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais no importe de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que se revela adequado e suficiente para a hipótese dos autos. Ressalto que a fixação de indenização em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (Súmula 326 do STJ). 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado até o efetivo pagamento. Assim, resolvo o mérito, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência, incabíveis no rito dos Juizados Especiais Cíveis (art. 55, da Lei n° 9.099/1995). Se interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente, independentemente de nova conclusão e de juízo de admissibilidade por este Juízo, conforme precedente do E.TJ/PB veiculado no Conflito Negativo de Competência nº 0813517-50.2020.8.15.0000. Após o trânsito em julgado desta sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais, independente de nova conclusão. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Esperança, data do registro eletrônico. NATAN FIGUEREDO OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1000363-74.2025.8.11.0110

ID: 314109409

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000363-74.2025.8.11.0110

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NAYANE DOS SANTOS BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANNE JUSTINA DE JESUS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000363-74.2025.8.11.0110 REQUERENTE: NAYANE DOS SANTOS BRITO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS DECISÃO AUTOS DO PROCESSO: 1000363-74.2025.8.11.0110 REQUERENTE: NAYANE DOS SANTOS BRITO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA BPC/LOAS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por NAYANE DOS SANTOS BRITO em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a inicial, que a parte requerente é portadora de deficiência auditiva severa, diagnosticada como perda auditiva sensorioneural bilateral, quadro permanente e progressivo que compromete substancialmente sua autonomia e capacidade laborativa. Aduz que após o agravamento do quadro clínico, a parte requerente teve seu contrato de trabalho encerrado e desde então está sem atividade remunerada, dependendo exclusivamente da renda do convivente, que, dividida entre cinco membros da família, resulta em renda per capita de determinado valor. Indica que em fevereiro deste ano, a parte requerente protocolou pedido de concessão do benefício de prestação continuada, que foi indeferido com base em cálculo equivocado de renda per capita, desconsiderando os dados corretos do cadastro único. Diz que o indeferimento afronta os critérios legais, que exige impedimento de longo prazo e renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo vigente. Diante da clara violação a legislação vigente, a parte requerente busca a tutela jurisdicional para garantir o acesso ao benefício assistencial (ID n.º 198569919). Com a inicial, diversos documentos (IDs nn.º 198569922, 198569924 a 198569928, 198569930 a 198569932, 198569934 a 198569938, 198569940, 198571541 e 198571559). Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. RECEBIMENTO DA INICIAL Após análise dos documentos e fundamentos apresentados na petição inicial, e considerando as normas processuais vigentes, entendo que estão presentes os requisitos legais para o recebimento da demanda. Observo que a petição inicial está devidamente instruída, apresentando os elementos essenciais para a propositura da ação e, prima facie, demonstrando a existência de causa de pedir. Portanto, com fundamento nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil (CPC), Lei n.º 13.105/2015, RECEBO a petição inicial, tendo em vista que não incide hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. JUSTIÇA GRATUITA O art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), dispõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Pois bem! Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. In casu, a parte requerente apresenta alegações de insuficiência de recursos para pagar as custas processuais, juntando declaração de hipossuficiência, dessa forma, CONCEDO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 1º do art. 98 do CPC. TUTELA DE URGÊNCIA Com o pedido de tutela de urgência apresentado, passo a analisar. A tutela de urgência é um instituto introduzido no direito processual civil para garantir a prestação jurisdicional efetiva e eficaz, e estão disciplinados no art. 300 do CPC, in verbis: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” As tutelas provisórias de urgência, sejam cautelares ou antecipadas, subordinam-se a dois pressupostos específicos: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), como ensinam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (In Comentários ao Código de Processo Civil. Novo CPC – Lei 13.105/2015, ed. Revista dos Tribunais, 1.ª ed., 2015, p. 857/858), vejamos: “(...) Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. (...) Também é preciso que a parte comprove a existência de plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução.” Por isso, para a concessão dos efeitos da tutela requerida, como consta na redação do art. 300 do CPC, faz-se necessária à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, por tratar-se de juízo de cognição não exauriente, recomenda-se cautela e um mínimo de probabilidade de direito. Ante o exposto, não é possível vislumbrar, ao menos neste momento, o preenchimento dos dois requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada pela parte requerente. Muito embora a parte requerente tenha juntado documentos com a intenção de comprovar a probabilidade do direito nos autos, nota-se que, na própria comunicação do processo administrativo, houve o indeferimento do benefício em razão de não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC, consoante ao documento de ID n.º 198569931, pág. 25. Além disso, em razão da modalidade do benefício, entendo ser imprescindível a produção de prova pericial e documental para fazer um juízo de valor seguro acerca do preenchimento, ou não, dos requisitos legais para a obtenção do direito pretendido, de maneira que se faz temerária a concessão de tutela de urgência, antes de encerrada a instrução processual. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, contudo, ressalto a possibilidade de novo exame, caso se apresente nos autos elementos suficientes para seu deferimento. AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO Por meio do Ofício Circular AGU/PF-MT/DPREV n.º 01/2016, a Advocacia Geral da União (AGU) informa a desnecessidade de audiência de conciliação nos processos em que forem partes o Instituto Nacional Do Seguro Social (INSS) e demais autarquias federais, tendo em vista versarem sobre matéria fática sobre a qual é vedada a formalização de acordo antes da completa instrução do feito. PERÍCIA MÉDICA Antes de determinar a citação da autarquia previdenciária requerida, em atenção à Recomendação Conjunta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), datada de 01 de dezembro de 2015, extraída do Ofício Circular n.º 14/2016-DAP e da Lei n.º 14.331/2022, INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentar quesitos, oportunidade em que deverão indicar assistentes técnicos, caso queiram, sob pena de preclusão. Após a apresentação dos quesitos, DETERMINO que seja realizada perícia médica, para qual nomeio a Dra. BRUNA CAROLINA DAMASIO GUIMARÃES, CRM 14.501/MT, com fulcro no art. 156, § 5º do CPC, o qual deverá cumprir o encargo que lhe foi cometido independentemente de termo de compromisso. Fica desde já arbitrado para pagamento de honorários periciais o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), observado que R$ 400,00 (quatrocentos reais) deverão ser pagos na data da realização da perícia e o restante com a juntada do laudo pericial. Os quesitos do juízo encontram-se no final desta decisão¹. Agendada a data da perícia, CIENTIFIQUEM-SE as partes da data, horário e local, devendo a parte requerente comparecer munida de seus documentos pessoais e exames médicos, laudos e outros que repute importantes ao esclarecimento da perita. Realizada a perícia, CONCEDO o prazo de 20 (vinte) dias para apresentação do laudo. ESTUDO SOCIOECONÔMICO DETERMINO, ainda, que seja realizada elaboração de relatório social e econômico, na residência da parte requerente, no prazo de 30 (trinta) dias, pela equipe multidisciplinar deste juízo, a fim de comprovar as condições de habitação, bem como a composição do núcleo familiar do mesmo, devendo ainda responder os quesitos², que se encontram no final desta decisão. CITAÇÃO Após a juntada dos laudos (médico e socioeconômico), CITE-SE a parte requerida para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme preconiza o art. 335, inciso III c/c 231 c/c 183, § 1º do CPC, ficando ciente de que, não respondendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos em conformidade com o art. 344 c/c 345, inciso II do CPC. Depois, FAÇA-SE a intimação da parte requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para apresentarem as demais provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por fim, CONCLUSOS para deliberações. CUMPRA-SE, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. À secretaria, para providências. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. MATHEUS DE MIRANDA MEDEIROS Juiz Substituto ________________________________ ¹QUESITOS PARA PERÍCIA MÉDICA: a) A parte requerente é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? b) A deficiência ocasiona impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial? Qual o grau do impedimento? c) Os impedimentos, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? d) A parte requerente em razão da deficiência que o acomete e dos impedimentos ocasionados é capaz de gerir sua própria vida sem a intervenção de terceiros? ²QUESITOS PARA ESTUDO SOCIOECONÔMICO: i) Quem reside com a parte requerente? ii) Quantas pessoas compõem o núcleo familiar da parte requerente e grau de escolaridade dos mesmos? iii) Quantas pessoas trabalham? iv) Qual a renda da família? v) Descreva a residência da parte requerente, quanto ao tipo de construção, quantidade de cômodos, aspecto e demais informações pertinentes à análise da condição socioeconômica.

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Anderson Botelho Da Luz x Makro Atacadista S.A

ID: 323196667

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001057-15.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BOTELHO DA LUZ

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADA: Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANDERSON BOTELHO DA LUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001057-15.2023.5.02.0401 : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) 1001057-15.2023.5.02.0401 - 8ª Turma 1. ANDERSON BOTELHO DA LUZRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES RECURSO DE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id89f44f4; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 7c42c72). Regular a representação processual (Id 91548ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/02/2025, às 13:18:03 - 29783c6 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DEEXPOSIÇÃO Alegação(ões): Sob a alegação que havia troca de cilindros de gás três vezes nasemana, por 30 minutos cada, sustenta violação ao entendimento sumular do TST(Súm. 364, I). Consta do v. acórdão: "Adicional de Periculosidade. Entrega dePPP. Honorários do perito Dou razão ao recorrente. O autor trabalhou como operador deempilhadeira no período de 14 de novembro de 2016 a 9 de junhode 2023. E de acordo com o laudo pericial de id da4d5f7, dentre asatividades desempenhadas, fazia a troca do botijão (P20) a gás naempilhadeira. Segundo anotou o perito, retirava o botijão vazio elevava até o fundo da loja com um carrinho onde ficavamestocados os botijões, deixava o botijão vazio e retirava o cheio,para retornar ao setor de RM e instalar na empilhadeira. Registrouo expert que isso ocorria três vezes na semana, por 30 minutoscada vez. À vista disso, concluiu que: Quando o Autor se ativava e/ou transitava e/ou permanecia junto aos botijões de gás a mesmapermanecia em ambientes considerados de risco depericulosidade conforme determinado na letra "b", do item 1 e aletra "b", do inciso "IV", do item 2, ambas referentes ao anexo 2, daNorma Regulamentadora n° 16, da Portaria n° 3214 de 8 dedezembro de 1978, que versa sobre PERICULOSIDADE derivada deGASES LIQÜEFEITOS INFLAMÁVEIS sendo que a avaliação foiefetuada através da constatação IN LOCO, de forma qualitativa,conforme determinada pela legislação retromencionada. Depois, ao prestar esclarecimentos (id8e0bd23), acrescentou que a quantidade de cilindros de GLParmazenados na área de troca é irrelevante, já que o embasamento técnico para o enquadramento da periculosidadefoi determinado na letra "b", do item 1 (no transporte earmazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e devasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados) e letra "a",inciso IV, do item 2 (Armazenagem de inflamáveis gasososliquefeitos, em tanques ou vasilhames: arrumação de vasilhamesou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio dearmazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e comvasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados oudecantados), Anexo 2, da NR 16. Daí por que ratificou a suaconclusão. Em depoimento, o autor afirmou queoperava empilhadeira a gás, que fica na área externa da loja e quefazia serviços na área interna e externa. A única testemunhaouvida, trazida pelo autor, Julio Alves de Paula, afirmou que haviatrês operadores de empilhadeira, que trabalhavam internos na lojae revezavam no trabalho interno e externo. Confirmou que o autoroperava empilhadeira elétrica e a gás e fazia a troca de cilindrocom a ajuda de outros empregados (id 05d7a5a). Isso, todavia, não resolve a controvérsia afavor do autor. Respeitado - como sempre - oentendimento adotado (no que acolhido o laudo pericial), trata-sede conclusão manifestamente equivocada! Primeiro porque oautor, como operador de empilhadeira, não trabalhava em área derisco. Além disso, e ao que se extrai do laudo, a troca de cilindrosocorria três vezes na semana, por 30 minutos cada vez. O que jáevidencia a ausência do contato PERMANENTE. Mesmo porque, àvista da descrição de atividades contida no próprio laudo, fica bemclaro que essa era apenas uma das tantas tarefas que realizava emsua rotina de trabalho. Então, no contexto da causa, falta àatividade o requisito da permanência, expressamente exigido peloart. 193 da CLT, onde está definido que é perigosa a atividade queimplique contato permanentecom inflamáveis ou explosivos e,ainda assim, em condições de risco acentuado. E o autor - repito -não permanecia em área de risco. Tudo deixa claro então que ocontato com produtos inflamáveis ocorreu, na verdade, de formaeventual, o que exclui a periculosidade, nos termos do verbete da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual só otrabalho em contato permanente com inflamáveis enseja o direitoao acréscimo. No mais, vale lembrar que o Juiz não estáadstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do Código de ProcessoCivil. Até porque o perito não é Juiz, apenas colabora e esclarece aoJuiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então dou provimento ao recurso, paraexcluir da condenação o adicional de periculosidade e seusreflexos e, por consequência, a obrigação de fazer atinente àentrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea troca de cilindros de gás GLP no abastecimento de empilhadeiras submete oempregado a risco contínuo de explosões, de modo que o tempo gasto nesta atividade,ainda que por poucos minutos, não pode ser considerado extremamente reduzidopara afastar o risco ao qual fica exposto o empregado, sendo inaplicável a exceçãodescrita na parte final do item I da Súmula 364. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/3/2017; RR-11399-94.2014.5.15.0033,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/8/2018; RR-2261-30.2016.5.09.0024, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma DEJT 07/06/2019; AIRR-2333-06.2012.5.12.0046, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1000363-77.2016.5.02.0373,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-11696-55.2015.5.15.0134, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos,6ª Turma, DEJT 10/05/2019; AIRR-10045-06.2014.5.15.0107, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-53-27.2013.5.15.0084,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/10/2017. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possívelviolação a Súm. 364, I, TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONALDE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON BOTELHO DA LUZ

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Anderson Botelho Da Luz x Makro Atacadista S.A

ID: 323196683

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001057-15.2023.5.02.0401

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON BOTELHO DA LUZ

Polo Passivo:

MAKRO ATACADISTA S.A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FABIOLA COBIANCHI NUNES

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FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001057-15.2023.5.02.0401 RECORRENTE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ ADVOGADO: Dr. FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO RECORRIDO: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADA: Dra. FABIOLA COBIANCHI NUNES GPACV/ D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ANDERSON BOTELHO DA LUZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001057-15.2023.5.02.0401 : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) : ANDERSON BOTELHO DA LUZ E OUTROS (1) 1001057-15.2023.5.02.0401 - 8ª Turma 1. ANDERSON BOTELHO DA LUZRecorrente(s): Advogados do RECORRENTE: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES 1. MAKRO ATACADISTA SOCIEDADE ANONIMARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: FREDERICO AUGUSTO DUARTE OLIVEIRA CANDIDO, FABIOLA COBIANCHI NUNES RECURSO DE: ANDERSON BOTELHO DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/12/2024 - Id89f44f4; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 7c42c72). Regular a representação processual (Id 91548ac). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 27/02/2025, às 13:18:03 - 29783c6 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / TEMPO DEEXPOSIÇÃO Alegação(ões): Sob a alegação que havia troca de cilindros de gás três vezes nasemana, por 30 minutos cada, sustenta violação ao entendimento sumular do TST(Súm. 364, I). Consta do v. acórdão: "Adicional de Periculosidade. Entrega dePPP. Honorários do perito Dou razão ao recorrente. O autor trabalhou como operador deempilhadeira no período de 14 de novembro de 2016 a 9 de junhode 2023. E de acordo com o laudo pericial de id da4d5f7, dentre asatividades desempenhadas, fazia a troca do botijão (P20) a gás naempilhadeira. Segundo anotou o perito, retirava o botijão vazio elevava até o fundo da loja com um carrinho onde ficavamestocados os botijões, deixava o botijão vazio e retirava o cheio,para retornar ao setor de RM e instalar na empilhadeira. Registrouo expert que isso ocorria três vezes na semana, por 30 minutoscada vez. À vista disso, concluiu que: Quando o Autor se ativava e/ou transitava e/ou permanecia junto aos botijões de gás a mesmapermanecia em ambientes considerados de risco depericulosidade conforme determinado na letra "b", do item 1 e aletra "b", do inciso "IV", do item 2, ambas referentes ao anexo 2, daNorma Regulamentadora n° 16, da Portaria n° 3214 de 8 dedezembro de 1978, que versa sobre PERICULOSIDADE derivada deGASES LIQÜEFEITOS INFLAMÁVEIS sendo que a avaliação foiefetuada através da constatação IN LOCO, de forma qualitativa,conforme determinada pela legislação retromencionada. Depois, ao prestar esclarecimentos (id8e0bd23), acrescentou que a quantidade de cilindros de GLParmazenados na área de troca é irrelevante, já que o embasamento técnico para o enquadramento da periculosidadefoi determinado na letra "b", do item 1 (no transporte earmazenagem de inflamáveis líquidos e gasosos liquefeitos e devasilhames vazios não-desgaseificados ou decantados) e letra "a",inciso IV, do item 2 (Armazenagem de inflamáveis gasososliquefeitos, em tanques ou vasilhames: arrumação de vasilhamesou quaisquer outras atividades executadas dentro do prédio dearmazenamento de inflamáveis ou em recintos abertos e comvasilhames cheios de inflamáveis ou vazios não desgaseificados oudecantados), Anexo 2, da NR 16. Daí por que ratificou a suaconclusão. Em depoimento, o autor afirmou queoperava empilhadeira a gás, que fica na área externa da loja e quefazia serviços na área interna e externa. A única testemunhaouvida, trazida pelo autor, Julio Alves de Paula, afirmou que haviatrês operadores de empilhadeira, que trabalhavam internos na lojae revezavam no trabalho interno e externo. Confirmou que o autoroperava empilhadeira elétrica e a gás e fazia a troca de cilindrocom a ajuda de outros empregados (id 05d7a5a). Isso, todavia, não resolve a controvérsia afavor do autor. Respeitado - como sempre - oentendimento adotado (no que acolhido o laudo pericial), trata-sede conclusão manifestamente equivocada! Primeiro porque oautor, como operador de empilhadeira, não trabalhava em área derisco. Além disso, e ao que se extrai do laudo, a troca de cilindrosocorria três vezes na semana, por 30 minutos cada vez. O que jáevidencia a ausência do contato PERMANENTE. Mesmo porque, àvista da descrição de atividades contida no próprio laudo, fica bemclaro que essa era apenas uma das tantas tarefas que realizava emsua rotina de trabalho. Então, no contexto da causa, falta àatividade o requisito da permanência, expressamente exigido peloart. 193 da CLT, onde está definido que é perigosa a atividade queimplique contato permanentecom inflamáveis ou explosivos e,ainda assim, em condições de risco acentuado. E o autor - repito -não permanecia em área de risco. Tudo deixa claro então que ocontato com produtos inflamáveis ocorreu, na verdade, de formaeventual, o que exclui a periculosidade, nos termos do verbete da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual só otrabalho em contato permanente com inflamáveis enseja o direitoao acréscimo. No mais, vale lembrar que o Juiz não estáadstrito ao laudo pericial, conforme art. 479 do Código de ProcessoCivil. Até porque o perito não é Juiz, apenas colabora e esclarece aoJuiz os aspectos técnicos da controvérsia. Então dou provimento ao recurso, paraexcluir da condenação o adicional de periculosidade e seusreflexos e, por consequência, a obrigação de fazer atinente àentrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário". (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de quea troca de cilindros de gás GLP no abastecimento de empilhadeiras submete oempregado a risco contínuo de explosões, de modo que o tempo gasto nesta atividade,ainda que por poucos minutos, não pode ser considerado extremamente reduzidopara afastar o risco ao qual fica exposto o empregado, sendo inaplicável a exceçãodescrita na parte final do item I da Súmula 364. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-116900-82.2009.5.15.0010, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/3/2017; RR-11399-94.2014.5.15.0033,Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/8/2018; RR-2261-30.2016.5.09.0024, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma DEJT 07/06/2019; AIRR-2333-06.2012.5.12.0046, Relatora Desembargadora Convocada CileneFerreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1000363-77.2016.5.02.0373,Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 24/05/2019; RR-11696-55.2015.5.15.0134, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos,6ª Turma, DEJT 10/05/2019; AIRR-10045-06.2014.5.15.0107, Relator Ministro LuizPhilippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 11/04/2017; AIRR-53-27.2013.5.15.0084,Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 20/10/2017. Assim, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possívelviolação a Súm. 364, I, TST. RECEBO o recurso de revista. 2.1DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826)/ PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção IEspecializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ªTurma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato deLacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, RelatorMinistro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016;AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma,DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite deCarvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005,Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho deprequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanadoou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "ADICIONALDE PERICULOSIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-1000840-29.2018.5.02.0471, IRR nº. 87 – “O adicional de periculosidade é devido a trabalhador que abastece empilhadeiras mediante a troca de cilindros de gás liquefeito de petróleo (GLP), ainda que a operação ocorra por tempo extremamente reduzido.” Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - MAKRO ATACADISTA S.A

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Valéria Santela Vitor e outros x Itau Seguros S/A

ID: 333991554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004817-92.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VALéRIA SANTELA VITOR VANDA SANTELA VITOR

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGOR FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004817-92.2025.8.26.0047 (processo principal 1000363-86.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Valéria Santela Vitor - - Vanda Santela Vitor - ITAU SEGUROS S/A… Processo 0004817-92.2025.8.26.0047 (processo principal 1000363-86.2024.8.26.0047) - Cumprimento Provisório de Sentença - Bancários - Valéria Santela Vitor - - Vanda Santela Vitor - ITAU SEGUROS S/A - Vistos. Trata-se de Cumprimento Provisório da Sentença, já que o processo principal se encontra em fase recursal, haja vista que a sentença/acordão ainda não transitou em julgado. Vale ressaltar que eventual interposição dos recursos extraordinárioeespecial pelo vencido, por determinação do artigo 995 do Código de Processo Civil, esses recursos não são dotados deefeitosuspensivo. Isso significa que, uma vez proferido julgamento colegiado pelos tribunais de segundo grau, o respectivo acórdão passa a ter eficácia imediata, portanto, não há óbice ao início deste incidente. Diante da disponibilização da ferramenta de distribuição automática para competência "cível" (Com. SPI nº 15/2016), deverá a serventia confrontar os dados da petição inicial e os informados pelo advogado, procedendo ao complemento do cadastro, e promovendo eventuais correções, se necessário, certificando nos autos (Comunicado SPI nº 47/2014). Trata-se de ação em fase de execução provisória da sentença (débito principal). Cadastre-se o patrono parte executada, no sistema operacional. A exequente faz jus aos benefícios da justiça gratuita (fls. 46/47 dos autos principais. Providencie a serventia a tarja correspondente. Considerando que a parte exequente é beneficiária da justiça gratuita, para a cobrança das custas iniciais/processuais, com relação ao débito principal, deverá ser observada a regra inserta no art. 1098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, haja vista o disposto no item 14 do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no DJE 24 de abril de 2025, pag. 10. 1. Na forma do artigo 513 §2º, I do Código de Processo Civil, estará a parte executada intimada pelo DJE, através de seu patrono, para que pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, daquele mesmo diploma legal, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Fixo os honorários advocatícios ao procurador da parte exequente em 10% (dez por cento) e multa em 10% (dez por cento), caso não haja o pagamento voluntário no prazo legal, nos termos do art. 523, e §1º, do CPC. 4. Também serão devidos honorários advocatícios e multa caso a parte executada, mesmo efetuando o depósito judicial no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, caso esta não seja acolhida. 5. Caso a parte executada efetue o depósito judicial no prazo legal e a impugnação ao cumprimento da sentença verse sobre parte do valor exequendo, por entender o impugnante que parte é incontroverso, os honorários e a multa incidirão somente sobre o valor controverso, caso a impugnação não seja acolhida. 6. Não serão devidos honorários advocatícios e nem multa caso a parte executada deposite o valor exequente no prazo legal e não apresente impugnação ao cumprimento da sentença. 7. Não ocorrendo pagamento voluntário, havendo interesse na penhora online via SISBAJUD, apresente o exequente planilha de cálculo atualizada do débito e o recolhimento das custas devidas, exceto se beneficiário da justiça gratuita. 8. Insuficiente a diligência via SISBAJUD para saldar a execução, após requerimento acompanhado do recolhimento devido, exceto em caso de gratuidade da justiça, fica desde já deferida: a pesquisa de veículos pelo sistema RENAJUD; a consulta à última declaração de renda de pessoa física por meio do INFOJUD, ou das declarações anteriores em caso de requerimento específico, limitada às três últimas; e a pesquisa de bens imóveis em nome da parte executada via sistema ARISP, para os casos de parte exequente beneficiária da justiça gratuita, pois, do contrário, a pesquisa deverá se verificar pelo site respectivo, no portal da internet. 9. Registre-se que o exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que fica desde já deferida. Alternativamente, fica autorizada a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD ou SCPCJUD, mediante requerimento e recolhimento devido. Considerando que a Serasa e o SCPC possuem convênio para troca de informações entre suas bases de dados e que também obtêm informações relativas a eventuais protestos, optando o exequente por uma das medidas, ficam indeferidas as demais. 10. Tratando-se a parte devedora de pessoa jurídica, desde já fica indeferido eventual requerimento de consulta da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica via INFOJUD, por não vislumbrar efetividade na medida, uma vez que o sistema só disponibiliza a consulta até o ano de 2016. 11. Resultando positiva a pesquisa via RENAJUD, o bloqueio de transferência dos veículos eventualmente encontrados, com exceção daqueles gravados com alienação fiduciária, nos termos do artigo 7.ºA, do Decreto-Lei 911/69, se efetivará após a penhora dos veículos indicados, seja por termo, seja por auto. Fica indeferido o bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos, a fim de salvaguardar eventual direito de terceiros de boa-fé. 12. Fica deferida a penhora dos direitos que o devedor possui sobre veículo alienado fiduciariamente, mediante requerimento, hipótese em que será expedido termo de penhora e intimado o devedor para opor impugnação. Neste caso, expeça-se ofício ao DETRAN para identificação do credor fiduciário. Ato seguinte, oficie-se ao credor fiduciário para que não pratique atos de disposição do bem em favor do devedor, salvo autorização deste Juízo, bem como informe o valor das parcelas pagas e o saldo devedor do contrato. 13. Em se tratando de penhora de veículo alienado ou não fiduciariamente, desde já se ressalva que avaliação deverá ser verificar in locu. 14. Excepcionalmente, não localizados ativos financeiros, veículos ou imóveis livres e desimpedidos capazes de garantir a execução, prosseguirá o feito na busca de outros bens e direitos, mediante as diligências que a seguir são descritas. 15. Autorizo, mediante requerimento, a expedição de mandado de penhora dos bens que guarnecem o estabelecimento empresarial (se pessoa jurídica) ou a residência (se pessoa física) da parte executada, ressalvados os bens impenhoráveis (art. 833, incisos II e V, do CPC). 16. Também fica deferida, mediante requerimento e recolhimento dos custos necessários a consulta de procurações e escrituras pelo sistema CENSEC, ressalvado se trate de parte benefíciária da justiça gratuita, não havendo necessidade de adiantamento de custos neste caso. 17. Autoriza-se a renovação da indisponibilidade de ativos via SISBAJUD, imediatamente à última consulta, caso parcialmente frutífera a diligência, ou, no caso de insucesso total, após o decurso do prazo de seis meses da última diligência, condicionada à apresentação de requerimento instruído com o cálculo do valor atualizado do débito e ao recolhimento das taxas, salvo se beneficiário da justiça gratuita.Também fica deferida a renovação das pesquisas via INFOJUD e RENAJUD após o decurso do prazo de um ano da última diligência, mediante requerimento acompanhado do recolhimento necessário, se o caso.Ressalte-se que a limitação imposta é reflexo do princípio da efetividade da jurisdição, pelo qual se evita a prática de atos judiciais inúteis ou desnecessários. Fica ressalvada, entretanto, a renovação de tais medidas em prazo inferior ao determinado, desde que haja indicação concreta de ter havido alteração na situação financeira e patrimonial do executado. 18. Mediante pedido, fica deferida a expedição de alvará para busca e bloqueio de seguros, previdência complementar, títulos de capitalização e cotas de consórcio e de créditos do programa Nota Fiscal Paulista, com prazo de um ano, podendo ser renovada a expedição após o vencimento do documento e novo requerimento. Caso se trate de beneficiário da justiça gratuita, a requerimento do credor, fica deferida a expedição de ofício à CNSEG, SUSEP, PREVIC e demais instituições financeiras para o mesmo fim, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. 19. Desde já, indefiro eventuais requerimentos de consulta à B3,BMF BOVESPA, CBLC, CETIP, CVM, SELIC e ANBIMA, já que correspondem a medidas redundantes, envolvendo bens e direitos atingidos pela busca via sistema SISBAJUD. 20. Também fica indeferido eventual requerimento de pesquisa de bens via INFOSEG, já que é medida destinada ao âmbito criminal, reunindo informações de segurança pública e justiça, não se vislumbrando utilidade da medida para a satisfação do crédito exequendo. 21. Até o julgamento ou levantamento da suspensão emanada dosRecursos Especiais nº 1.955.539/SP e nº 1.955.574/SP, processos-paradigma do Tema nº 1137 do Superior Tribunal de Justiça, e do IRDR nº2256317-05.2020.8.26.0000, sob o Tema nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado, respectivamente, fica indeferida a utilização de medidas atípicas e a indisponibilidade de bens via CNIB. 22. Finalmente, por se tratar de execução de título judicial, cujo impulso depende exclusivamente da parte exequente, deixando de promover o andamento válido do processo, por prazo superior a trinta dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação, no aguardo de provocação da parte interessada. 23. Na ausência de resposta ao ofício ou alvará expedidos, fica desde já deferida a reiteração, desde que neste sentido se manifeste a parte exequente, permanecendo as mesmas deliberações quanto a postagem das reiterações. 24. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC. Intime-se. Assis, 22 de julho de 2025. - ADV: HIGOR FERREIRA MARTINS (OAB 356052/SP), JOSÉ ARMANDO DA GLÓRIA BATISTA (OAB 41775/SP), HIGOR FERREIRA MARTINS (OAB 356052/SP)

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Processo nº 1000363-49.2022.4.01.3810

ID: 291797108

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000363-49.2022.4.01.3810

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA LUCIA MEGALE BARROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1000363-49.2022.4.01.3810/MG APELANTE : RITA DE CASSIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) DE… Apelação Cível Nº 1000363-49.2022.4.01.3810/MG APELANTE : RITA DE CASSIA DA SILVA ADVOGADO(A) : MARIA LUCIA MEGALE BARROS (OAB MG187502) ADVOGADO(A) : MARIANY RIBEIRO KREPP SERRANO (OAB MG185336) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA I - RELATÓRIO Trata-se de apelação da Autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito ao constatar falta de interesse de agir. A Recorrente defende a existência de seu interesse de agir ao argumento de que preencheu os requisitos para concessão de benefício por incapacidade e seu direito é líquido e certo. Requer a reforma da sentença para que “seja imposto ao impetrado a obrigação de fazer, a fim de que conceda e faça o pagamento do benefício de Auxílio-Doença (Auxílio por Incapacidade Temporária) a impetrante, no âmbito administrativo, no período de 05/08/2020 a 20/09/2020”. Intimado, o INSS não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Fundamento. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Incumbe ao integrante do Tribunal, titular da relatoria de recursos ou de ações originárias, depois de facultada a apresentação de contrarrazões (em sendo o caso), negar ou lhes dar provimento quando a pretensão ou a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal – STF, do Superior Tribunal de Justiça – STJ ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; e d) jurisprudência consolidada do STF, do STJ ou do próprio TRF6 (tudo cf. artigo 932, V, “a”, “b” e “c”, c/c 1.011, I, do CPC/2015 e inciso I do art. 22 do Regimento Interno deste Tribunal). No caso dos autos, tenho que deve ser observada a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF: Súmula 269/STF : “O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança”. Súmula 271/STF : “Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.” Neste sentido também é o entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO INTEGRAL. EFEITOS PRETÉRITOS. SÚMULA 271/STF E LEI 5.021/66. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de mandado de segurança, impossível é a concessão da ordem com determinação do pagamento das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Lei nº 5.021/66 . Recurso provido. (REsp 464282 / MG, RECURSO ESPECIAL 2002/0118900-3, Relator Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, T5 - QUINTA TURMA, DJ 07/11/2002, Data da Publicação DJ 02/12/2002) Grifei. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - EFEITOS PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 269 E 271 DO STF - PENSIONISTAS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO FALECIDO - OCUPANTE DE "DAS" QUANDO DA APOSENTAÇÃO? IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS - EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES DA ATIVA EM IGUAL SITUAÇÃO? INTERPRETAÇÃO DO ART. 40, § 8º, DA CF/88 - LEI 9.030/95. I - A teor do disposto nos verbetes Sumulares 269 e 271 do Pretório Excelso, a via do mandado de segurança é distinta da ação de cobrança, pois não se presta para vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretér itos. II - Conforme orientação pacificada pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, as vantagens concedidas aos servidores em atividade devem ser estendidas aos aposentados, por força do disposto no § 8º, do art. 40, da Constituição Federal de 1988. Com este entendimento, o texto constitucional afastou a distinção entre os proventos dos inativos, que ao se aposentarem eram ocupantes de cargos de DAS e os servidores da ativa em igual situação. III - Ademais, esta Corte já decidiu que a revisão dos proventos deve ocorrer na mesma data e medida, em que houver alteração nos vencimentos dos servidores em atividade, abrangendo-se, inclusive vantagens e benefícios posteriormente concedidos. Desta feita, "ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito de absorvê-la. Portanto, se os impetrantes foram aposentados com vencimentos e vantagens que eram próprias daqueles que exerciam cargos de DAS, tudo o que se modificou para mais quanto aos ocupantes de cargos de DAS, em atividade, deve integrar o patrimônio remuneratório dos inativos". Precedentes (MS 4.165-DF e 4190-DF; RMS 6.654-RJ e 10.170-DF). IV - Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. (RMS 10852 / DF, RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 1999/0038429-6, Relator Ministro GILSON DIPP, T5 - QUINTA TURMA, DJ 19/02/2002, Data da Publicação DJ 18/03/2002) Grifei. ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - 1/3 DE FÉRIAS - COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS - INVIABILIDADE - SÚMULAS 269 E 271, DO STF - SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Tendo o Sindicato-impetrante, ora embargado, postulado na inicial o pagamento de 1/3 de férias aos servidores que gozaram férias em período anterior à impetração (prestações vencidas), correta a incidência dos enunciados sumulares 269 e 271, do Colendo Supremo Tribunal Federal. O Mandado de Segurança não se presta como ação de cobrança, nem gera efeitos patrimoniais em relação a lapso temporal pretérito. 2 - Precedentes desta Seção (EREsp nºs 56.254/SP e 65.115/SP). 3 - Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos para, reformando o v. aresto embargado, dar provimento ao Recurso Especial e denegar, em consequência, a segurança. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF. (EREsp 237790 / RJ, Embargos de Divergência no Recurso Especial 2000/0038264-7, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJ 08/05/2002, Data da Publicação 26/08/2002) Grifei. A ação foi ajuizada em 20/01/2022 e a Autora pretende a concessão de benefício por incapacidade referente ao período de 05/08/2020 a 20/09/2020, com o pagamento dos valores pretéritos, pedido que é vedado por meio do Mandado de Segurança. Ante o exposto, mantenho a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por fundamento diverso. III - DISPOSITIVO 3.1. Nos termos de toda a fundamentação supra, conheço da apelação e nego-lhe provimento . 3.2. Intimem-se as partes apelante e apelada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro para a entidade pública. Não havendo interesse em recorrer , solicita-se às partes, em homenagem aos princípios da cooperação, eficiência e razoável duração do processo, que, ao tomarem ciência desta decisão, manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal conforme rotina deste sistema E-Proc (mediante simples "clique"). 3.3. Não havendo impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e, oportunamente, devolvam-se os autos à Vara de origem. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, “data no sistema”.

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Adair Ovidio De Miranda Moraes x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 330116551

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000363-41.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADAIR OVIDIO DE MIRANDA MORAES

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000363-41.2025.8.11.0024. AUTOR: ADAIR OVIDIO DE MIRANDA MORAES REU: ENERGISA MATO GROSSO -… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000363-41.2025.8.11.0024. AUTOR: ADAIR OVIDIO DE MIRANDA MORAES REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de nominada “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”, cuja causa de pedir é fundada na suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Fundamento e decido. JULGAMENTO ANTECIPADO Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. - Necessidade de prova complexa Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo em razão da necessidade de produção de prova complexa, uma vez que as provas constantes nos autos são aptas para a solução do litígio, possibilitando o julgamento com mérito da presente demanda. Mérito Narra o autor que mantém relação se consumo com a requerida sob a UC n.º 6/1272144-5 e que ficou sem energia elétrica por 18 horas entre os dias 24/01/25 e 25/01/25 e por 120 horas entre os dias 09/02/25 e 12/02/25. Sustenta que solicitou a normalização da energia por várias vezes junto a ré informando os números dos chamados. Devido a demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica, pugna por danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo de direito, na forma do art. 373, CPC. Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (art. 6º, VIII, do CDC) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. A Reclamada rechaça o pedido sob o fundamento de breve interrupção de energia elétrica não sendo apta a ensejar danos e requereu a improcedência dos pedidos. Em análise detida dos autos, vislumbro que a interrupção no fornecimento de energia é incontroversa, não sendo solucionada pela reclamada, de forma satisfatória. Assim, a reclamada não faz prova de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, tampouco que prestou todos os esforços para o restabelecimento do serviço, ônus que lhe pertencia. Por força do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independente da existência de culpa, pelos danos advindos da prestação, se não demonstradas causas excludentes (§ 3º), expressado na obrigação objetiva e teoria do risco do negócio. Portanto, evidenciada a falha na prestação de serviço da reclamada, de modo que o dano moral resta caracterizado pela ausência no restabelecimento do serviço, posto que só houve solução com quase 80 (oitenta) horas. Em áreas urbanas, o prazo máximo para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica após uma interrupção é de 4 horas e em áreas rurais é de até 8 horas, conforme estabelecido pela Resolução 1.000/2021 da ANEEL, o que não foi cumprido pela ré. A interrupção injustificada do fornecimento de energia associada a demora excessiva no restabelecimento do serviço configura ato ilícito capaz de provocar efetivo abalo moral, na medida em que priva injustamente o consumidor da utilização de um serviço essencial à vida moderna. Assim, não resta dúvida quanto à falha na prestação de serviço, que por si só, faz presumir a ocorrência do dano moral, sendo despicienda a sua efetiva comprovação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais. Apenas a título exemplificativo, segue o seguinte casuísmo, mutatis mutandis: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA. CEB. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO DURANTE FESTA DE ANIVERSÁRIO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO OU DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FESTA REALIZADA. DANO MATERIAL AFASTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. O autor pleiteia indenização por danos materiais e morais em razão de interrupção de fornecimento de energia durante a realização de festa de aniversário de sua filha. As prestadoras de serviço público sujeitam-se às mesmas regras ao qual o Estado é submetido. A Constituição Federal em seu artigo 37, § 6º estabelece a responsabilidade objetiva da administração, com base na Teoria do Risco Administrativo. Assim, para que o Estado possa ser responsabilizado pelo prejuízo, basta a ocorrência do fato administrativo caracterizado pelo comportamento comissivo ou omissivo a ele imputado, o prejuízo e o nexo de causalidade entre o fato e o dano. Restou provada a interrupção do fornecimento de energia durante a realização da festa de aniversário. A própria recorrente confirma a suspensão do serviço entre as 16h56 e 22h55 do dia 14/03/2014. Conforme se depreende da prova colhida nos autos, o desligamento de transformador de energia é fato previsível, haja vista que a concessionária possui responsabilidade sobre a manutenção de equipamentos e continuidade no fornecimento de energia. Ademais, não há hipótese nos autos que isente a recorrida de reparar os danos causados. Dessa forma, resta demonstrado o nexo de causalidade, devendo a recorrente responder objetivamente pelos danos causados. Quanto ao dano material, o autor pleiteia o ressarcimento pelos valores gastos com a festa. Contudo, em que pese as dificuldades geradas decorrentes da falta de energia, a festa foi realizada, conforme comprovado pelas fotos apresentadas. Nesse sentido, inexistido provas de outros custos decorrentes da falha da prestação do serviço, não há que se falar em indenização por danos materiais. Restou devidamente comprovada a falha na prestação dos serviços pela recorrida, suficiente para causar ao consumidor danos de ordem moral. É inegável a frustração sofrida pelo recorrido que teve prejudicada a comemoração realizada em razão da falta de energia. Assim, resta evidente que houve violação aos direitos da personalidade do consumidor. Considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré/recorrente, que não demonstrou ter adotado cautelas indispensáveis ao exercício da prestação do serviço; a intensidade e duração do mal-estar experimentado pela vítima; impõe-se a manutenção do valor da indenização fixado pelo juízo a quo, R$ 5.000,00. A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com o sistema de indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso. Recurso CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de indenização por danos materiais. Mantidos os demais termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários, diante do provimento em parte do recurso, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/1995.(TJ-DF 07064859620168070016 0706485-96.2016.8.07.0016, Relator: JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 29/03/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/04/2017 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) (GRIFEI) Dessa forma, resta evidente a ocorrência de dano moral, ante os transtornos e dissabores causados a parte requerente em razão da falha na prestação do serviço efetivado pela requerida, sendo desnecessária, nestes casos, a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai da verificação da conduta. O dano moral passível de indenização é aquele consistente na lesão de um bem jurídico extrapatrimonial tais como: vida, integridade corporal, no seu aspecto subjetivo, liberdade, honra, decoro, intimidade, sentimentos afetivos e a própria imagem. A situação vivenciada possui potencial relevante para ingressar nos direitos da personalidade decorrentes dos injustos transtornos impostos à parte autora, os quais se avultam pelo descumprimento das obrigações contratadas e o elastério temporal. Logo, presentes os elementos da responsabilidade civil travada nestes autos: a) ato ilícito; b) dano; e, c) nexo causal. No que tange ao quantum, afere-se o que a doutrina e jurisprudência assinalam para o balizamento, como a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano, tudo pelo critério da razoabilidade. Por essas premissas, sopesando os fatos ocorridos, reputo razoável a condenação da empresa ao pagamento da importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que servirá, a um só tempo, para amenizar o sofrimento experimentado pela parte reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido e com capacidade de refletir no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Dispositivo. Em face do exposto, resolvo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida para condenar a parte requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e sem honorários (artigos 54 e 55, da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582146

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

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GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

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JONE DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

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Totalenergies Diesel Comercio E Transportes Brasil Ltda x Jandson De Sousa Goulart

ID: 277582172

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011208-35.2023.5.03.0173

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA

Polo Passivo:

JANDSON DE SOUSA GOULART

Notificação

Advogados:

ANDRE LUIZ RIBEIRO

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GABRIEL DE OLIVEIRA SILVA PINTO

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JONE DE AZEVEDO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO MAURICIO RIBEIRO PIRES 0011208-35.2023.5.03.0173 : TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA : JANDSON DE SOUSA GOULART INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8d1242c proferida nos autos. RECURSO DE: TOTALENERGIES DIESEL COMERCIO E TRANSPORTES BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 08de4d1; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 43ef82b). Regular a representação processual (Id ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7aa8f79, fcd9bcf, 2c69c71, 988fdbf; Custas pagas no RO: id b66b653, b88b8ce; Depósito recursal recolhido no RR, id 0f19586,e537f0d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Como se sabe, o acúmulo de funções hábil a ensejar reparação salarial só se perfaz quando o trabalhador, contratado para exercer uma função específica, passa a desempenhar concomitantemente as tarefas contratuais e novas atribuições incompatíveis com as originais, configurando carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à da função primitiva, com desequilíbrio entre os serviços prestados e a contraprestação salarial inicialmente pactuada. E, a meu ver, emana nos autos tais ocorrências, na medida em que o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista. Quanto as arguições recursais sobre a lista de ocupações brasileira, friso que eventual manutenção, conserto e reparo de veículo dirigido pelo autor, na condição de motorista, diverge do acúmulo efetivo da função de motorista com a função de manutenção permanente de veículos e equipamentos da empresa. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 456, parágrafo único, da CLT. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que... (...)o reclamante, não obstante contratado como motorista, após 18 meses da admissão, passou a exercer tarefas que não eram compatíveis com a função originariamente contratada - afinal, a prova testemunhal confirmou o desempenho, no referido interstício, de atividades de manutenção de veículos e equipamentos da empresa. Tal cenário, a meu ver, não denota o exercício legítimo do poder patronal de dirigir os destinos da empresa, já que as atividades executadas se distanciam da função genuína, que era de motorista.(Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 345, IV, 374, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.469a23d ): (...)Pois bem. Em análise detida da sentença, vejo que, na verdade, as horas extras deferidas limitam-se ao período em que não juntados os espelhos de ponto ao feito. Afinal, tal qual constou, vale reiterar (ID. d550999 - Pág. 21/22): "[...] A prova oral produzida foi no sentido de que os cartões/ relatórios de ponto eram preenchidos corretamente, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados. São, portanto, idôneos os cartões juntados, o que ora se declara. Para os períodos/ meses faltantes (sem os correspondentes registros de ponto), presume-se verdadeira a jornada declinada na exordial, conforme entendimento consubstanciado na súmula 338 do C. Tribunal Superior do Trabalho. [...] Tendo por referência a jornada ora reconhecida, tem-se por presentes horas extras (reais), constatado o sobrelabor inadimplido. [...]". Assim sendo, tenho por inócuas as arguições recursais relativas aos períodos em que anotados os espelhos, inclusive porque ainda considerasse a matéria objeto de julgamento, não seria o caso de condenação da ré às horas extras correspondentes, já que uma vez juntados os registros, não se desvencilhou o autor do encargo de apontar as diferenças correspondentes. Quanto a eventual banco de horas praticado, uma vez não coligidos ao feito os registros objeto da condenação (período em que não houve marcação de ponto), não haveria como se dar validade a qualquer compensação praticada, já que somente a partir de tais anotações seria possível se averiguar a existência de diferenças ou não. Noutro norte, não há reparo a ser feito quanto à jornada arbitrada, pois na prefacial o autor aponta a jornada contratual (07h às 19h), que afirma ser extrapolada, tendo a mesma sido fixada pelo julgador de origem com base na prova confeccionada, a qual entendo adequada. Isso posto, nego provimento ao apelo.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a juntada parcial dos registros de ponto conduz à presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho indicada na petição inicial, na esteira do item I da Súmula nº 338/TST, sendo inaplicável a Orientação Jurisprudencial 233 da SBDI-I, concernente à fixação da jornada pela média apurada, se não há outras provas nos autos aptas a convencer o julgador em sentido contrário, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-Ag-RR-129-79.2016.5.09.0127, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 05/04/2024; RR-1918-59.2014.5.20.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 12/08/2024; Ag-RRAg-10730-27.2015.5.03.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; RR-573-56.2017.5.09.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/04/2024; Ag-AIRR-100300-09.2019.5.01.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 22/09/2023; RRAg-794-68.2020.5.22.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/12/2023; RR-1290-43.2012.5.05.0009, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/04/2024; ARR-1389-76.2014.5.06.0021, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023 e RR-1000112-81.2023.5.02.0254, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DE 40% DO FGTS Alegação(ões): - violação dos arts. 141, 324, 492 do CPC. Consta do acórdão (Id. 469a23d ): (...)Já quanto ao adicional por acúmulo de funções e os reflexos das horas extras em multa fundiária, ainda não tenham constado expressamente do rol petitório, contam com causa de pedir e pedidos no corpo da fundamentação. (...) Noutro giro, no que diz respeito ao adicional de acúmulo de funções e reflexos das horas extras em multa fundiária, é certo que ainda não tenham constado do rol de pedidos, foram materializados na causa de pedir, com requerimento expresso de condenação da ré em tais verbas. É certo que a inépcia materializa-se em defeitos, seja na formulação do pedido ou da causa de pedir, hábeis a impedir que a parte contrária apresente contestação específica e/ou o Juízo de apreender o efeito jurídico pretendido. Como se vê, no caso em voga, é certo que a peça de ingresso apresentada pelo reclamante contém uma breve narração dos fatos e a formulação do pedido correlato, em observância ao art. 840, §1º, da CLT, sendo possível extrair o teor da pretensão deduzida. Assim, quanto à de ausência de pedido no rol correspondente, cabe registrar que o Direito Processual do Trabalho é regido pelo princípio da simplicidade das formas, não se exigindo da inicial trabalhista o mesmo rigor formal demandado na esfera processual civil (art. 840, § 1º da CLT). Pontue-se que é sim possível extrair o teor da pretensão deduzida, a qual possibilitou perfeitamente a defesa da ré . Ou seja, a par da leitura da inicial não se há falar em qualquer prejuízo ao contraditório. Nesses termos, dou provimento parcial ao apelo, mas apenas para afastar a condenação da ré ao pagamento de horas de sobreaviso, feriados e reflexos.(g.n). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que prevalecem no processo do trabalho os princípios da informalidade e simplicidade, podendo ser a reclamação escrita ou verbal e ajuizada pelo próprio empregado (jus postulandi). Basta que a parte faça uma breve exposição dos fatos e o pedido, nos termos do artigo 840, § 1º, da CLT, até porque o juiz conhece o Direito (iura novit curia). Assim, a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extrapetita (arts. 141 e 492 do CPC), uma vez que os limites objetivos da lide foram traçados, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JANDSON DE SOUSA GOULART

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