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Processo nº 1003903-49.2019.8.11.0011

ID: 325160872

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003903-49.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALTER ASSONI

Acórdão

Advogados:

JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003903-49.2019.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003903-49.2019.8.11.0011 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Compra e Venda] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [VALTER ASSONI - CPF: 156.191.331-68 (APELADO), JULIO CEZAR MASSAM NICHOLS - CPF: 020.725.449-47 (ADVOGADO), MERCADO CONTINENTAL LTDA - CNPJ: 28.049.925/0001-46 (APELANTE), EDILTON ALVES DA SILVA - CPF: 004.971.556-99 (APELANTE), GEOVANI MENDONCA DE FREITAS - CPF: 389.288.926-00 (ADVOGADO), Supermercado TOP GAZ 2 (APELANTE), BRUNA GABRIELA ZANROSSO - CPF: 041.794.589-26 (ADVOGADO), JULIANA FERNANDES SA - CPF: 019.428.041-13 (ADVOGADO), FERNANDA NOVAIS MIATELLO SUPERMERCADO EIRELI - CNPJ: 27.704.491/0002-99 (TERCEIRO INTERESSADO), SUPERMERCADO TOP GAZ 2 (APELANTE), MERCADO CONTINENTAL LTDA - CNPJ: 28.049.925/0001-46 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU OS RECURSOS. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE COBRANÇA – COMPRA E VENDA DE SEMOVENTES – COMPROVAÇÃO DA ENTREGA – ATRAVÉS DA NOTA FISCAL E EMISSÃO DE GUIA DE TRANSPORTE ANIMAL (GTA) – CHEQUE PARA PAGAMENTO SUSTADO – LEGITIMIDADE COMPROVADA – SUCESSÃO EMPRESARIAL CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Os elementos informativos dos autos permitem reconhecer que o autor/apelado de fato vendeu e entregou as novilhas ao primeiro apelante, inexistindo, contudo, prova do pagamento do valor pactuado, ou ainda de que não houve a efetiva venda; ou a entrega dos semoventes, fato que lhe incumbia (Art. 373, II, do CPC). É verdade, que a referida nota fiscal não fora assinada por ele ou por quem em seu nome recebeu os animais, bem como que a emissão da GTA é um ato unilateral e tal sorte de documento não prova a venda porque se destina apenas a regularizar o transporte de gado, no entanto, o INDEA/MT, órgão pertencente ao Governo do Estado de Mato Grosso, comprova a destinação pela parte autora a propriedade rural do réu, de quinze bovinos fêmeas, relacionados a nota fiscal apresentada juntamente com a inicial. Para o reconhecimento da sucessão empresarial, é necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, confusão entre sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Pelos documentos acostados aos autos, as empresas exercem a mesma atividade econômica, compartilham do mesmo endereço de funcionamento, tal como que a nova incorporou a pessoa jurídica anterior, nos termos dos Arts. 1.116 e 1.146, ambos do Código Civil. R E L A T Ó R I O Trata-se de duas apelações cíveis interpostas tanto por EDILTON ALVES DA SILVA, como também por SUPERMERCADO TOP GAZ 2, ambos visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste que, nos autos da Ação de cobrança nº 1003903-49.2019.8.11.0011, movida por VALTER ASSONI, julgou procedente a ação, nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de cobrança para: a) Condenar os requeridos Mercado Continental LTDA, Edilton Alves da Silva e Supermercado Top Gaz 2, de forma solidária, ao pagamento de R$ 31.096,45, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do vencimento da obrigação e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação; b) Reconhecer a sucessão empresarial entre Mercado Continental LTDA e Supermercado Top Gaz 2, conforme fundamentação; c) Condenar os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.”. (id. 288913938). O primeiro apelante, em suas razões, de Id. 288913942, pugna pela sua ilegitimidade passiva, aduzindo que “não comprou o gado do Autor, não emitiu nenhum cheque para pagamento, não recebeu o gado situações essas que o próprio Autor confirmou em seu depoimento, ao informar para quem vendeu, de quem pegou o cheque e não sabe para onde o gado foi.”. Afirma que “pela dívida, não é justo e nem faz justiça, o GTA é um documento emitido pelo vendedor sem qualquer participação do destinatário bem como a nota fiscal.”. Argumenta que “os dados apresentados podem ser colhidos de qualquer outro GTA ou nota fiscal ou mesmo nos escritórios ou repartição. Desta forma, não tendo recebido o gado e nem emitido cheque ou avalizado, não pode responder pela dívida.”. Assim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença no sentido julgar improcedente a ação. O segundo apelante, por sua vez, no apelo de id. 288913955, aduz que é parte ilegítima para responder a presente ação, bem como que não possui qualquer responsabilidade sobre a “compra e venda” de gado discutida nos autos, sustentando que “o “Mercado Continental” já havia encerrado suas atividades e entregue o prédio para o proprietário do imóvel. Portanto, inexistiu qualquer relação jurídica entre o Supermercado Top Gaz 2 e o Mercado Continental.”. Defende a tese de que não se verifica os requisitos para configuração da sucessão empresarial, “não se vislumbra dois requisitos. Inexiste o segmento das atividades no mesmo ramo da empresa sucedida, porquanto o imóvel onde funcionou o Mercado Top Gaz 2 fora locado diretamente do proprietário do imóvel muito após o fechamento do Mercado Continental, bem como, não há confusão entre os sócios das duas pessoas jurídicas.”. No mérito, alega que “o Apelado não juntou nenhum documento que comprove que os animais tiveram como destino o Mercado Continental, porquanto tanto a nota fiscal de venda das novilhas (ID 26294574), bem como, a Guia de Trânsito Animal (GTA ID 123454951).) comprova apenas relação comercial entre a parte Autora e o Requerido Edilton Alves da Silva.” Assim, pugna pelo provimento do recurso para reformar a sentença de primeiro grau, julgando improcedente a ação. O autor, ora apelado, apresentou contrarrazões no id. 288913961, pugnando pelo desprovimento dos apelos. É o relatório. Peço dia para julgamento. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Colenda Câmara. Trata-se, na origem, de Ação de Cobrança que tem por objeto o recebimento do valor de R$ 31.096,45 (trinta e um mil, noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos), decorrente da venda de quinze (15) novilhas realizada pelo apelado, em favor da empresa “Mercado Continental LTDA”, cuja nota fiscal e GTA (Guia de Trânsito Animal) foram emitidas em nome do primeiro apelante, Edilton e pagamento realizado por cheque em nome da sócia administradora, Cristiane da Costa Souza. Durante o curso do processo, foi solicitado pelo autor/apelado o reconhecimento da sucessão empresarial entre as empresas “Mercado Continental LTDA” e o segundo apelante, “Supermercado Top Gaz 2”. Após as defesas, realização de audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunhas, sobreveio a sentença do juízo monocrático, em que reconheceu a sucessão empresarial entre “Mercado Continental LTDA” e “Supermercado Top Gaz 2”, bem como a responsabilidade solidária do primeiro apelante Edilton, ao pagamento do débito em discussão. Assim, os recorrentes insurgem contra a r. sentença, para que seja declarada a ilegitimidade passiva de ambos, no mérito alegam a ausência de provas do débito pugnando pela improcedência da ação. Pois bem. Pelo conjunto probatório dos autos, tenho que a parte autora, ora apelado, desincumbiu-se do seu ônus de demonstrar seu direito, com efeito, tem-se a juntada de Nota Fiscal referente a venda da novilha (id. 288914360), bem como o Guita de Transporte Animal (GTA) apresentada no id. 288913913, com o histórico de movimentação dos animais (id. 288913914), documentos esses que atestam que as novilhas foram recebidas por EDILTON ALVES DA SILVA. Portanto, está devidamente comprovada nos autos não só a legitimidade passiva do primeiro apelante, mas também a entrega dos semoventes em sua propriedade rural, sendo irrelevante que a aquisição dos animais tenha sido realizada pelo estabelecimento comercial. Igualmente, no que diz respeito ao pagamento dos semoventes, o autor/apelado apresentou nos autos cheque no valor de R$ 22.032,00 (vinte e dois mil e trinta e dois reais), de titularidade da empresa “Mercado Continental LTDA – EPP” e assinalado por Cristiane da Costa Souza (id. 288914359), sócia administradora do referido estabelecimento comercial (id. 288914358), no entanto, o referido título foi devolvido pelo banco em razão do motivo nº 21: “cheque sustado ou revogado”. Assim, os elementos informativos dos autos permitem reconhecer que o autor/apelado de fato vendeu e entregou as novilhas ao primeiro apelante, inexistindo, contudo, prova do pagamento do valor pactuado, ou ainda de que não houve a efetiva venda; ou a entrega dos semoventes, fato que lhe incumbia (Art. 373, II, do CPC). É verdade, que a referida nota fiscal não fora assinada por ele ou por quem em seu nome recebeu os animais, bem como que a emissão da GTA é um ato unilateral e tal sorte de documento não prova a venda porque se destina apenas a regularizar o transporte de gado, no entanto, o INDEA/MT, órgão pertencente ao Governo do Estado de Mato Grosso, comprova a destinação pela parte autora a propriedade rural do réu, de quinze bovinos fêmeas, relacionados a nota fiscal apresentada juntamente com a inicial. Assevero ainda, por mais que a GTA se refira a documento unilateral produzido pelo apelado, as informações ali contidas, corroboram com as alegações trazidas na petição inicial, que somado ao conjunto probatório dos autos, comprovam que os bovinos foram realmente transferidos para o apelante, de maneira que àquele poderia muito bem ter informado ao INDEA que os animais não foram transferidos para sua propriedade, requerendo o cancelamento da guia, o que não o fez. A propósito: “Compra e venda de novilhas. Ação de cobrança do preço. Documento acostado pelo autor (GTA) que comprovava ter o demandado recebido os animais indicados na nota fiscal, o que permitia confirmar a realidade da compra e venda. Ausência de pagamento do preço que impunha decretar a procedência da ação . Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 10003687320218260416 SP 1000368-73.2021.8 .26.0416, Relator.: Arantes Theodoro, Data de Julgamento: 31/03/2022, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2022) “Apelação Cível. Contrato de compra e venda. Entrega de semoventes. Ausência de demonstração. Ônus da prova. Art. 333, II, do CPC. Restituição devida. Incumbe à parte requerida demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de cobrá-lo, de modo que, não o fazendo, impõe-se a procedência do pedido de cobrança. Não havendo comprovação da entrega dos semoventes adquiridos, é devida a restituição do valor pago, sob pena de enriquecimento ilícito.” (TJRO - AC nº 0239887-91.2009.0005, Rel. Des. Kiyochi Mori, Segunda Câmara Cível, j. 17.02.2016) Logo, não há que se falar em ilegitimidade do apelante EDILTON para responder a presente demanda. No que diz respeito a sucessão empresarial, para o seu reconhecimento é necessária a presença concomitante de três requisitos, quais sejam, confusão entre sócios, mesma atividade econômica e o desenvolvimento das atividades no mesmo local. Além disso, o instituto da sucessão empresarial aplica-se às hipóteses em que uma empresa adquire ou assume outra sociedade, passando a responder pelas dívidas, direitos e responsabilidades da sociedade sucedida. Em regra, tal instituto abrange situações como fusão, incorporação, transformação ou outras modificações na estrutura societária, nos termos previstos no Código Civil. Veja-se: “Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.” Dessa forma, na sucessão empresarial, uma sociedade empresária absorve outra, passando o ativo e o passivo da sociedade incorporada a integrar o patrimônio da incorporadora. Em outras palavras, a sociedade incorporadora sucede a incorporada em todos os seus direitos e obrigações. Constatada a sucessão empresarial, o novo titular do empreendimento responde pelas dívidas pretéritas, sobretudo quando demonstrado que a transferência do negócio ocorreu com plena ciência do adquirente acerca dos débitos existentes, circunstância esta evidenciada pela devida contabilização das obrigações pendentes. O art. 1.146, do Código Civil, delimita que: “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.” No caso em análise, constata-se, pelos documentos acostados aos autos, que a segunda apelante e a empresa que adquiriu os semoventes, exercem a mesma atividade econômica, além de compartilharem o mesmo endereço de funcionamento, qual seja, Av. Almirante Tamandaré, n. 320, bairro Cidade Tamandaré, em Mirassol D'Oeste/MT. Em diligência realizada pelo Oficial de Justiça, LUCIO MAURO LEITE LINDOTE (id. 288914369), este informou que: “[...] DEIXEI DE CITAR e INTIMAR o SUPERMERCADO CONTINENTAL LTDA., eis que nos dirigimos ao local e lá conversamos com o Sr.º GILBERTO GUIOTI FILHO, que se identificou como sendo Gerente do estabelecimento, e, nos informou que lá atualmente funciona o Supermercado Top Gaz 2, e, que não tem nenhuma ligação com seu antecessor, nos forneceu uma cópia de CNPJ(segue em anexo) onde teoricamente seria a nova sede da Empresa Citanda. O endereço constante na CNPJ fornecida é inconsistente não sendo possível localiza-lo. Contudo, no cartão de CNPJ fornecido havia um numero telefônico (65 3241 -5029), telefonamos para tal numero onde fomos atendidos pela Sr.ª LARISSA FERNANDA DOS SANTOS, que nos informou que se trata do Escritório de Contabilidade Maior, na conversa ela ainda nos informou que o referido Escritório é responsável pela contabilidade de ambas as empresas Supermercado Continental e Supermercado Top Gaz 2, e, que “o Supermercado Continental agora é Top Gaz 2”.”. Assim, o juízo a quo ao analisar o pedido de decretação de sucessão empresarial entre as empresas “Mercado Continental Ltda” e “Supermercado Top Gaz 2”, consignou que: “Consta nos autos que a sociedade requerida possui novo sócio ou sócios, inclusive, possui outra razão social como "MERCADO TOP GAZ 2", e permanece no mesmo ramo de atuação. Em razão disso, o autor requer o reconhecimento da sucessão empresarial. Sobre a questão, o diploma civil assim dispõe: Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento. Além do mais, extrai-se da certidão de ID n. 29184237, o Sr. Meirinho entrou em contato com o escritório de contabilidade do estabelecimento, sendo informado que o Supermercado Continental foi substituído pelo Mercado Top Gaz 2. Ante o exposto, defiro a sucessão empresarial, devendo ser incluso no polo passivo da demanda "MERCADO TOP GAZ 2". (id. 288914378). Observa-se, ainda o Despacho proferido nos autos da Ação Trabalhista n. 0000053-08.2018.5.23.0091 (id. 288914377), que reconheceu a sucessão empresarial entre o Mercado Continental e Supermercado Top Gaz, que inclusive foi confirmada pela apelante através de conciliação realizada, na referida ação, em que a segunda apelante da quitação ao crédito formalizado na reclamação (id. 288914418). Desta forma, dúvidas não restam quanto a caracterização da sucessão empresarial entre os estabelecimentos, que pela prova de elementos conclusivos acerca da atividade comercial, impõe-se a manutenção da sentença que bem reconheceu a continuidade empresarial. Dispositivo. Com essas considerações, CONHEÇO dos recursos e NEGO-LHES PROVIMENTOS. Majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Matheus Pereira Lopes e outros x Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Do Araguaia E Xingu - Sicredi Araxingu

ID: 257872865

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000368-29.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA LOPES OSCAR LOPES DA SILVA USLENE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU

Sentença

Advogados:

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000368-29.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: MATHEUS PEREIRA LOPES, USLENE CARVALHO OLIVEIRA, OSCAR LOPES DA SIL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA SENTENÇA Processo: 1000368-29.2024.8.11.0079. EMBARGANTE: MATHEUS PEREIRA LOPES, USLENE CARVALHO OLIVEIRA, OSCAR LOPES DA SILVA EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU 1. Relatório. Vistos. Trata-se de Embargos à Execução, proposta por MATHEUS PEREIRA LOPES e outros em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO ARAGUAIA E XINGU - SICREDI ARAXINGU, todos qualificados. Recebida a inicial, sem efeito suspensivo, deferida a gratuidade de justiça e determinada a intimação da embargada (ID: 149092232). Intimada, a parte embargada apresentou impugnação, sustentando preliminarmente o seguinte: (1) ausência de comprovação da hipossuficiência; (2) inexistência de demonstração documental do excesso de execução. Ao final, requereu a improcedência dos presentes embargos. Em seguida, a parte embargante apresentou réplica ao ID: 171762785. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. 2. Fundamentação. 2.1. Do julgamento antecipado da lide. Os presentes embargos à execução são passíveis de julgamento antecipado, nos termos dos artigos 920, II, e 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que versam exclusivamente sobre matéria de direito, não sendo necessária a produção de outras provas além das já constantes no caderno processual. Passo, primeiramente, à análise das preliminares e, em seguida, ao mérito. 2.2. Das preliminares. (1) ausência de comprovação da hipossuficiência; REJEITO a preliminar de revogação da Gratuidade da Justiça, uma vez que a requerida não comprovou alteração na situação financeira da embargante, mantenho o benefício concedido. (2) inexistência de demonstração documental do excesso de execução; Hei de ACOLHER também tal preliminar, uma vez que, não indicou o valor que entende devido na exordial e sequer se deu ao trabalho de apresentar qualquer demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nem indicou qualquer parâmetro de financiamento que justificasse o alegado excesso. Somente juntou a planilha da propria embargada ao ID: 148878403. Em outras palavras, não restou indicado e comprovado qualquer parâmetro ou critério de que os juros praticados pela parte embargada se encontram fora da taxa média de mercado, não havendo que prosperar, portanto, o suposto argumento de excesso de execução. A propósito: “§ 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. (...)” No mesmo sentido: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ – NÃO CONSTATADO – EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. “(...) Compete ao embargante a prova da suposta ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executado. 2 - Nos casos em que os embargos à execução forem arrimados na alegação de excesso, cabe ao embargante declarar na peça exordial o valor que entende devido, apresentando a memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, nos termos do artigo 917, § 3º, do CPC. 3 - A multa contratual de 10% (dez por cento) sobre os encargos da locação não é abusiva. Precedentes . 4 - Sem que o embargante tenha desconstituído o título executivo, mantém-se a sentença pela qual os embargos foram rejeitados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22 .171567-5/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/03/2023, publicação da sumula em 02/ 03/ 2023) (TJ-MT - AC: 10051795420218110041, Relator.: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 04/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2023)” (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINMAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO . ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO . Não há no recurso a demonstração de qualquer excesso de execução, tampouco a matéria alegada, se trata de matéria de ordem pública, de modo que não está demonstrado o direito pretendido. Para se apontar excesso de execução, deve se demonstrar o referido excesso, com os valores devidamente especificados, o que não ocorreu, de modo que acertada a decisão agravada. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10233369620248110000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 12/11/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/11/2024)” (grifei) Desse modo, por não ter a parte embargante desincumbido de seu ônus processual, isto é, comprovado que realmente os valores cobrados se encontram em excesso, não há que se falar em excesso de execução. Outrossim, embora acolhida tal preliminar, o que ensejaria a rejeição liminar dos embargos (artigo 917, § 4º, inciso I, do CPC), ocorre que o embargante se enquadra no disposto no inciso II, ou seja, “serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução.”. Passo ao julgamento do mérito, sem, contudo, analisar as alegações de excesso. 2.3. Do mérito. De plano, cumpre salientar que os embargos à execução constituem uma ação autônoma, entendida pela doutrina como uma espécie de defesa do executado, o qual poderá se insurgir dentro das hipóteses legais estampadas no art. 917, do Código de Processo Civil. A propósito, vale conferir: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento.(...)” Pois bem. Estabelecida essa breve consideração, quanto à insurgência da parte embargante sobre a AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ NOS AUTOS DA EXECUÇÃO (1000118-93.2024.8.11.0079), denoto que razão também não assiste à parte embargante, uma vez que foi devidamente anexada a planilha referente à Cédula C21122739-7 (ID: 148878403) aos autos supra, em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei n. 10.931/2004." “Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.” Em relação aos requisitos da planilha disciplinados no art. 798, parágrafo único, do CPC, verifica-se que a citada peça apresenta as datas de lançamento, bem como a data de vencimento do contrato e a data em que foi atualizado o débito, além das taxas de juros incidentes e a periodicidade. Noutro giro, no que tange à APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ao examinar a Cédula de Crédito Bancário juntada ao ID: 148878406, constato que os embargantes estão qualificados como “PRODUTOR AGROPECUÁRIO”. Ademais, há que se atentar, ainda, que a relação entre a cooperativa e seus cooperados é regida por legislação e regulamentação próprias. Com efeito, os contratantes do mútuo cooperativo, são membros integrantes do quadro social da Cooperativa e, portanto, os serviços prestados em seu benefício são enquadrados na categoria dos “ATOS COOPERATIVOS”, que tem seu conceito definido no artigo 79 da Lei n. 5.764/71. Ou seja, inexiste relação de consumo entre o cooperado e a cooperativa, uma vez que o cooperado exerce simultaneamente as funções de usuário e fornecedor do capital, de modo que sua relação com a cooperativa transcende a simples relação de consumo protegida pelo Código de Defesa do Consumidor. A propósito: “APELAÇÃO. Embargos à execução. Notas promissórias rurais. Sentença de improcedência . Recurso dos embargantes. PRELIMINARES. Indeferimento da gratuidade judiciária pleiteada pelos embargantes, na ausência de prova de sua hipossuficiência financeira. Concessão, todavia, do diferimento das custas para o final destes embargos, na forma do art . 5º, IV da Lei Estadual nº 11.608/2003. NOTA PROMISSÓRIA RURAL. Título executivo devidamente assinado pelo produtor rural e pelos avalistas coexecutados, referente a aquisição de insumos agrícolas . Inaplicabilidade do CDC à relação de insumo, assim como por se tratar de ato cooperativo típico. Transação entre produtor rural e sua cooperativa admite o aval prestado por pessoa física terceira, na forma do art. 60, § 4º do Decreto-Lei nº 167/67. Condição de produtor rural dos coexecutados, ademais, não impugnada especificamente na oportunidade adequada . Recebimento das mercadorias expressamente anuído quando da emissão dos títulos, sem qualquer ressalva contemporânea pelos embargantes, aos quais incumbia o ônus probatório contrário, não suprido. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10036638520238260081 Adamantina, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 30/08/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/08/2024)” (grifei) “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO CHEQUE EMPRESARIAL E CONTRATO DE LIMITE PARA OPEAÇÕES DE DESCONTO 1. JULGAMENTO ANTECIPADO . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS. 2 . RELAÇÃO ENTRE COOPERATIVA E COOPERADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. 3 . JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO (ART. 192, § 3º, DA CF, ART. 406, CC) . AFASTADA. MANUTENÇÃO DOS JUROS PACTUADOS. 4. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DO AVALISTA . DEVEDOR SOLIDÁRIO. 5. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVIDA DE FORMA SIMPLES . 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE . 1. Não há cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado da lide, quando é inócua a produção da prova pretendida pela parte. 2. Nos termos do entendimento desta Colenda Câmara o Código de Defesa do Consumidor não incide sobre as relações jurídicas decorrentes de atos firmados entre cooperativa e cooperado . 3. "A norma do § 3º, do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n. 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar." Ainda, "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade ." Na espécie, devem ser observados os juros remuneratórios pactuados. 4. No caso, a responsabilidade do avalista da Cédula de Crédito Bancário não se limita ao valor originário, mas, também, aos encargos decorrentes da mora. 5 . A incidência da sanção prevista artigo 940 do CC pressupõe a existência de má-fé por parte do suposto credor; o que não se verificou no caso. 6. Não comporta redução o quantum fixado em sentença a título de honorários advocatícios que se mostra compatível com as circunstâncias do caso concreto, observando, com isso, as normas do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil. Apelação Cível não provida . (TJPR - 15ª C.Cível - AC - 802161-2 - Cianorte - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 17 .08.2011) (TJ-PR - APL: 8021612 PR 802161-2 (Acórdão), Relator.: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 17/08/2011, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 705 30/08/2011)” (grifei) Em relação à NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL, a realização da referida, com o intuito de comprovar suposto excesso de execução, não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a indicação prévia do valor e a juntada da planilha detalhada da dívida. Assim, não tendo a embargante apresentado um demonstrativo discriminado e atualizado dos cálculos, não há fundamentos para determinar a realização de prova pericial, uma vez que não foram especificamente indicados os pontos de divergência em relação aos valores apresentados pelo exequente. Vide: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. CDC. NÃO APLICABILIDADE NA ESPÉCIE. ÔNUS DA PROVA. NÃO INVERSÃO. PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1- Ao apresentar os embargos à execução sob a alegação de excesso de execução, compete ao insurgente declarar o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo (art. 917, §§ 3º e 4º, CPC), sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, não sendo, pois, possível a emenda da inicial para tal mister. 2- É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários obtidos com o propósito de fomentar a atividade empresarial. 3- Não identificado nenhum tipo de vulnerabilidade da pessoa jurídica agravante, de forma que se afasta a incidência do CDC, sendo preservada a aplicação da teoria finalista na relação jurídica estabelecida entre as partes. 4 - Ausente a relação de consumo, não há cogitar a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC. 5 - A realização de perícia contábil, a fim de comprovar suposto excesso de execução, não se sobrepõe à inobservância da regra processual que exige a indicação prévia do valor e, ainda, a juntada da planilha de débito da dívida, de forma que, não tendo a embargante/agravante apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo, não há razões para determinar a realização de prova pericial, uma vez que não restaram especificamente fundamentados os pontos de divergência em relação aos valores exibidos pelo exequente. Precedentes desta Corte de Justiça. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, Agravo de Instrumento n.° 557XXXX-87.2022.8.09.0137, Rel. Des. Ronnie Paes Sandre, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2023, DJe de 13/03/2023)” (grifei) Não se vislumbra, igualmente, o direito à REPETIÇÃO DE INDÉBITO, tampouco à condenação por DANOS MORAIS, uma vez que não restou configurada a má-fé e a execução realizada é reputada legítima, pois o credor/embargado atua apenas no exercício regular de seu direito, não podendo ser condenado ao pagamento de indenização, especialmente porque não há comprovação de qualquer violação aos direitos de personalidade das embargantes. Logo, de acordo com as regras ordinárias de distribuição do ônus probatório previstas no art. 373, II, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido inicial é medida de rigor, porquanto não há qualquer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da instituição financeira, que instruiu a execução com título executivo extrajudicial revestido das formalidades legais. 3. Dispositivo. Isto posto e por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, e 920, inciso II, do CPC. CONDENO a parte embargante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme dispõe o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, restando sobrestada sua exigibilidade ante a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º do mesmo diploma. Opostos embargos de declaração, INTIME-SE a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, INTIME-SE a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões e após REMETAM-SE os autos ao juízo “ad quem” independentemente de juízo de admissibilidade (§ 3º do art. 1.010 do CPC). Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE nos autos de execução em apenso e ARQUIVEM-SE os autos, procedendo-se às baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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Andressa Da Silva Teixeira x Claro S.A.

ID: 315215511

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000368-73.2020.8.11.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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JOSE HENRIQUE CANCADO GONCALVES

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ARTUR DENICOLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1000368-73.2020.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA (NAE) SENTENÇA Autos: 1000368-73.2020.8.11.0045 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por ANDRESSA DA SILVA TEIXEIRA, em face de CLARO S.A., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que a parte autora sempre cumpriu com suas obrigações, visando resguardar seu nome acesso ao crédito junto ao comércio. Relata que foi surpreendida, ao realizar uma compra em uma loja, com a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, de modo que teve os serviços que desejava negados. Narra que está sendo indevidamente cobrada, pois não contratou qualquer serviço da requerida que ensejasse a dívida. Recebida a inicial ao Id. 28437454, pág. 33. Contestação ao Id. 28437455, págs. 1-15. A tentativa de conciliação entre as partes perante o CEJUSC restou infrutífera, conforme Id. 28437456, págs. 23-24. Impugnação à contestação ao Id. 28437459, págs. 1-14. Decisão ao Id. 28437459, págs. 18-19, declinando a competência e determinando a remessa do feito para a comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Saneado o feito em decisão ao Id. 81246104, momento em que foi deferida a realização de perícia grafotécnica. Laudo pericial ao Id. 162587794. Manifestação da parte autora ao Id. 164347845. Eis o breve relatório. Passo a decidir. 1. Da preliminar de inépcia da inicial. A parte requerida alega inépcia da inicial, em virtude da parte autora não ter anexado nos autos nenhum comprovante de residência e, por conseguinte, não ter cumprido um dos requisitos essenciais ao ajuizamento da demanda. Nesta senda, a necessidade de instrução da petição com os documentos indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento, está prevista no art. 320, do CPC. No entanto, o comprovante de endereço da parte autora não se trata de documento indispensável à propositura da ação, porquanto nos termos do art. 319, do CPC, basta a indicação do domicílio da petição inicial. Sobre o assunto, os seguintes julgados: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – COMPROVANTE DE ENDEREÇO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EMENDA NÃO ATENDIDA – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. O comprovante de endereço não se trata de documento indispensável à propositura da ação, exigindo a legislação processual tão somente a indicação do domicílio nos termos do arts. 319 e 320, ambos do CPC. (TJ-MT 10035860520208110015 MT, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/02/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2023) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – DETERMINADA A EMENDA À INICIAL PARA TRAZER COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO – DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO A PARTE AUTORA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS – PROVA MÍNIMA DA RELAÇÃO JURÍDICA REALIZADA – EXTRATO DO INSS – COMPROVNATE DE ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE – DOCUMENTO DISPENSÁVELÀ PROPOSITURA DA AÇÃO – NÃO CONSTA NO ROL DO ART. 319, II, CPC – CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – COMPROVADA A MISERABILIDADE – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A exigência de apresentação de comprovante de endereço carece de respaldo jurídico, de modo que não se trata de documento indispensável para a propositura da ação e, portanto, não deve prevalecer a extinção do feito pela ausência de tal documentação. Se a requerente acostou à inicial documentos que atestam sua hipossuficiência e amparam o pedido de justiça gratuita, impõe-se o deferimento da gratuidade e a anulação da sentença para o regular prosseguimento da lide. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000385-35.2020.8.11 .0102, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023) Desse modo, REJEITO a preliminar arguida. Não havendo demais questões preliminares ou pendentes, passo ao julgamento do mérito. 2. Do mérito. A controvérsia dos autos cinge-se acerca da existência, ou não, de relação jurídica entre as partes e, se inexistente, a extensão dos danos da conduta ilícita. Esta lide deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, cujas normas são de ordem pública e de interesse e função social, de natureza cogente, como disposto no artigo 1º da legislação consumerista, que reconhece no consumidor a parte mais fraca na relação de consumo, afastando, assim, a igualdade formal das partes, tal como capitulada no Código Civil e outras leis, para acolher a vulnerabilidade do consumidor. Frise-se, ainda, que a responsabilidade da requerida a ser averiguada é de natureza objetiva, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, tratando de responsabilidade objetiva, basta ao consumidor demonstrar o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade. Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, na forma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, caberia à parte requerida comprovar os fatos extintivos de sua responsabilidade. Todavia, a inversão do ônus da prova não deve ser usada de forma absoluta e não exclui disposição do Código Civil segundo a qual a prova deve ser feita por quem faz a alegação. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DIREITOS DA RECLAMANTE – AQUISIÇÃO DE COTAS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – APLICAÇÃO – DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA - NÃO VERIFICADA – REVELIA – EFEITOS - PRESUNÇÃO RELATIVA – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO PRETENDIDO – NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Em termos de provas, mesmo com a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova, em face da hipossuficiência da parte, deve esta demonstrar, ainda que de forma mínima, que tem o direito pretendido. Suas alegações, baseadas no CDC, não gozam de presunção absoluta de veracidade. A decretação da revelia implica em presunção relativa, não absoluta, de veracidade dos fatos narrados de modo que o magistrado pode inclusive considerar por não provados os fatos incontestados nos autos, julgar o autor carecedor da ação ou, ainda, entender por improcedente a demanda (STJ REsp 1401410/GO). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1006072-04.2017.8.11.0003, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 21/01/2020, Vice-Presidência, Data de Publicação: 23/01/2020) No caso em comento, a parte autora impugna a celebração de Termo de Adesão de Pessoa Física Para Planos de Serviços Pós Pagos – SMP, pois alega não ter conhecimento da suposta contratação. O contrato objeto dos autos foi juntado na contestação (Id. 28437455, pág. 16). Nota-se que o referido contrato veio acompanhado da documentação pessoal da autora, além de “Condições Comerciais para Concessão de Benefícios – Pós Pago” e “Termo de ciência e Anuência” assinados pela parte autora e faturas que indicam o uso do Plano de Serviço supostamente contratado, ao Id. 28437455, págs. 22-43. Outrossim, realizada a perícia grafotécnica no contrato apresentado pela parte requerida, o laudo pericial, ao Id. 162587794, pág. 12, menciona que “Do cotejo entre as assinaturas questionadas constantes das peças questionadas 1: ‘01 (um) Termo de Adesão de Pessoa Física Para Planos de Serviços Pós Pagos – SMP’; 2: ‘01 (uma) Condições Comerciais Para Concessão de Benefícios – Pós Pago’ e 3: ‘01 (um) Termo de Ciência e Anuência’ estampadas no Id.: 28437455 desses autos eletrônicos, atribuídas como tendo sido lançadas por Andressa da Silva Teixeira, frente aos padrões gráficos disponíveis nesses autos eletrônicos, estes últimos, seguramente exarados pelo punho escritor da Srª. Andressa da Silva Teixeira, se evidenciou(aram) SIMILARIDADE(s) GRÁFICA(s), emergindo diversos elementos harmônicos (...)”. Ainda, dispõe que a inclinação axial dos caracteres minúsculos “ss”, do vocábulo “Andressa”, são similares. Conclui que há “SIMILARIDADE(s) de pressão e dinamismo gráficos; nas assinaturas-padrão, a pressão gráfica é SIMILAR em relação àquela verificada nas assinaturas questionadas; nas assinaturas-padrão, o dinamismo gráfico é SIMILAR em relação a essa mesma característica verificada nas assinaturas questionadas; (...)” e que “o grau de habilidade do(s) punho(s) escritor(es) é COMPATÍVEL entre a(s) escrita(s) componente(s) dos diferentes grupos, uma vez que as escritas padrão e questionada apresentam o grau de habilidade gráfica evoluído, sendo dotadas de habilidade gráfica plena, consistindo em escrita(s) automatizada(s). Isto posto, conclui-se que as escritas padrão e questionada apresentam grau(s) de habilidade do(s) punho(s) escritor(es) COMPATÍVEIS quando comparadas entre si.” Além disso, quanto aos quesitos apresentados pela parte requerida, a douta perita respondeu-os, conforme laudo pericial ao Id. 162587794, págs. 30-34, e, dentre outros quesitos, afirmou que: 2. Há convergências morfológicas e ideográficas entre as assinaturas apresentadas na procuração com as assinaturas apresentadas no contrato exibido nos autos? Resposta: Pode-se afirmar que há similaridades gráficas no tocante a aspectos objetivos da(s) escrita(s) retromencionada(s). (...) 3. Com base na avaliação da assinatura aposta no documento ora questionado, é possível identificar indícios de que a assinatura tenha sido disfarçada na tentativa de fazer parecer falsificada? Resposta: Não foram identificados indícios de que nenhuma das assinaturas questionadas tivessem sido lançadas com a tentativa de disfarce gráfico ou autofalsificação. (...) (...) 5. É possível identificar na assinatura questionada indícios de mudança de direção e/ou inclinação que permitam concluir pela divergência entre a assinatura contestada e as assinaturas originais apresentadas para análise? Resposta: Não foi possível identificar, em nenhuma das 03 (três) assinaturas questionadas, qualquer(aisquer) indício(s) de mudança(s) de direção, bem como inclinação axial não similar, que permitisse concluir pela divergência entre a(s) escrita(s) componente(s) dos dois grupos ora comparados entre si (escrita-padrão versus escrita questionada). (...) Entretanto, a parte autora se manifestou com relação ao laudo pericial, ao Id. 164347845, afirmando que, por meio da perícia grafotécnica realizada, há forte indício de falsificação/montagem, o que demonstra claramente que a assinatura constante no contrato não foi realizada pela autora. Nesta senda, no que tange à eventual montagem, ora fraude documental, a perita judicial afirmou não ser possível afirmar a ocorrência desta, sendo necessário, para tanto, a apresentação das vias originais a fim de verificar a autenticidade documental, pois não foi “(...) possível descartar a ocorrência de que esta(s) foi(oram) objeto de alteração documental por montagem viabilizada em ambiente ou formato digital, resultando, por conseguinte, em produto de contrafação / alteração documental em âmbito digital através de manipulações e enxertias processadas digitalmente, daí não se poder afirmar categoricamente serem as mesmas autênticas sob o ponto de vista documental.” Destarte, a douta perita também manifestou ao Id. 132284486, pág. 2, informando que, com relação aos documentos apresentados pela parte requerida, “(...) essa Expert já expôs as considerações técnicas pertinentes, em manifestação de Id.: 118862105, tendo esclarecido que a qualidade dessas imagens é excelente, podendo perfeitamente servir aos confrontos grafotécnicos que ora se pretende realizar, na qualidade de ‘peça questionada’ e seus ‘02 (dois) anexos’, de interesse pericial.” Nesse caso, em que pese as similaridades das assinaturas contatadas pela douta perita, se atestada a possibilidade de realização de perícia grafotécnica sobre documento em fotocópia ou digitalizado, não está maculada, por si só, a prova produzida, conforme o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – REALIZAÇÃO EM DOCUMENTOS DIGITALIZADOS – VIABILIDADE ATESTADA PELO EXPERT – DOCUMENTOS ORIGINAIS – DESNESSIDADE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRELIMINAR REJEITADA - FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS – ALEGAÇÃO AFASTADA POR LAUDO PERICIAL – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ADMISSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Apesar de a regra contemplar a realização da perícia grafotécnica sobre o documento original, a elaboração do estudo técnico com base em fotocópia ou documento digitalizado, por si só, não macula a prova produzida, notadamente quando o profissional atesta a possibilidade de se concluir pela legitimidade das assinaturas neles consignadas, por meio da análise do documento digitalizado nos autos. Restando comprovada a inexistência de fraude da contratação, mediante resultado conclusivo exarado em laudo pericial, permanece hígida a relação negocial estabelecida no ajuste celebrado. (TJ-MT 10013374920198110037 MT, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 31/08/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA - DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - REALIZAÇÃO EM DOCUMENTO DIGITALIZADO – POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 425, INCISO VI, DO CPC/2015 - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Conforme inteligência do artigo 425, inciso VI, do CPC/2015, a reprodução/cópia digitalizada de quaisquer documentos públicos ou particulares cuja autenticidade é declarada pelo advogado produz a mesma validade do documento original. Comprovada a regularidade da contratação dos serviços da empresa requerida, afigura-se devida a cobrança dos valores em aberto. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10199256320178110041, Relator.: MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Data de Julgamento: 24/07/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2024) Assim, não restou concluído que houve de fato falsificação/montagem, mas, ao contrário, que não foi possível descartar a ocorrência de alteração documental. Além disso, a decisão ao Id. 81246104, da qual determinou a realização da perícia grafotécnica, foi clara ao rebater as alegações, consignando que os documentos apresentados aos Ids 28437455, pág. 16-18 são legíveis, logo, aptos à submissão de perícia, para a busca da verdade real dos fatos sub judice. Dessa forma, apesar de não ter sido possível averiguar alteração documental, a douta perita foi clara ao afirmar que há similaridades entre as assinaturas apresentadas, ora aptas a comprovarem a pactuação do contrato objeto dos autos pela parte autora. Logo, ausente qualquer vício de consentimento que tornaria o negócio jurídico anulável (art. 178, inciso II, do Código Civil), ou qualquer nulidade (artigos 166 e 167 do Código Civil), em razão do destaque e esclarecimento do tipo de contrato celebrado, impossível acolher os pedidos da parte autora. Por conseguinte, plenamente válido e eficaz o contrato objeto da presente demanda, prevalecendo o princípio da pacta sunt servanda, devendo as partes cumprirem todas as cláusulas contratuais, ante as constatações elaboradas pela perita e a comprovação do uso de plano pós pago pela parte autora. Portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. 3. Dos honorários periciais. A decisão ao Id. 81246104 determinou que os honorários periciais fossem suportados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, nos termos do art. 95, caput, do CPC. Também consignou que a cota parte da requerente será suportada pelo Estado ao final de processo, eis que é beneficiária da justiça gratuita. Observa-se que a douta perita outrora designada apresentou ao Id. 95150638 a proposta dos honorários, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A parte requerida manifestou ao Id. 120855618, informando o pagamento dos honorários periciais que lhe incumbia. No entanto, o comprovante anexo ao Id. 120855618 aponta o pagamento do valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), ora o valor total apresentado pela douta perita. Assim, constata-se que houve equivoco pela parte requerida, porquanto lhe incumbia o pagamento de 50% (cinquenta por cento) dos valores apresentados pela perita, e não a totalidade deste. Portanto, necessário a devolução de parte deste valor à parte requerida e a expedição de alvará para levantamento do saldo remanescente devido à perita, a fim de dar cumprimento ao disposto na decisão ao Id. 81246104. 4. Da multa por litigância de má-fé. No que se refere ao pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé, verifica-se que não merece guarida a pretensão da requerida. Isso porque não restou comprovada a existência de prejuízo processual por parte da empresa requerida, elemento necessário para fins de condenação em multa de litigância de má-fé. Além disso, o simples ingresso em juízo para pugnar por prestação jurisdicional não configura litigância de má-fé. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: IMPOSIÇÃO DE PENA À APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - - Pleito para que seja afastada a pena de litigância de má-fé - Possibilidade – A pena de litigância de má-fé não se aplica à parte que ingressa em juízo para pedir prestação jurisdicional ainda que improcedente, uma vez que a Constituição assegura o direito de ação, no caso exercido, sem abusividade – - Na litigância temerária a má-fé não se presume, mas exige prova satisfatória não só de sua existência, mas da caracterização do dano processual a que a condenação cominada na lei visa a compensar – Caso concreto em que o valor obtido com alienação do bem foi abatido do cômputo do cálculo e não impediu ou dificultou o exercício do direito de defesa do executado - Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da apelante e inexistência de prejuízo processual ao apelado - Revogação da sanção imposta - Litigância de má-fé não caracterizada, condenação afastada - Sentença reformada somente neste aspecto - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10280105420218260114 SP 1028010-54.2021.8.26.0114, Relator: Spencer Almeida Ferreira, Data de Julgamento: 23/06/2022, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/06/2022) (destaquei) 5. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, todavia, suspendo a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. INDEFIRO o pedido de condenação da parte autora em multa por litigância de má-fé. DEFIRO o pedido de levantamento de 50% dos honorários periciais depositados nos autos pela parte requerida (Id. 120855618). Para tanto, EXPEÇA-SE alvará, observando a conta bancária indicada ao Id. 162587791. Quanto aos valores remanescentes, DETERMINO a sua devolução à parte requerida. Para tanto, INTIME-SE a parte requerida para indicar conta bancária e EXPEÇA-SE o necessário. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões, na forma do artigo 1.010, do CPC e, após, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, inexistindo ulteriores providências, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. De Tabaporã/MT para Lucas do Rio Verde/ MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto Cooperador (Portaria n. 866/2025 do TJMT)

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Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001

ID: 255751068

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021181-49.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALYNE ROBERTA ALEIXO DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO CAMPIELLO VARELLA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito c/c repetição de indébito e pedido de liminar ajuizada por SILVIO ANDRÉ DA SILVA em face do Banco PAN S.A. Narra a inicial que o autor é servidor público municipal. Afirma que tentou obter um empréstimo consignado tradicional em 2018, mas restou ludibriado por um contrato de cartão de crédito consignado. Diz que não tinha intenção de firmar essa modalidade de contrato. Por isso, considera ilegal a avença. Informa que já foram descontados aproximadamente o valor de R$ 9.429,62 desde 2018. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar os descontos no contracheque do autor; a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00; a repetição em dobro dos valores descontados e declaração de nulidade do contrato firmado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foi determinado que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada (Id 197350310). Devidamente citado o demandado apresentou contestação no Id 199193711. Em sede de prejudicial de mérito alegou a ocorrência da prescrição e decadência. A título de preliminar aduz a falta de interesse de agir e impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mérito aduz, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna ao final pela improcedência da ação. Gratuidade da justiça deferida no Id 199767895. Réplica no Id 200685379. É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação.[1] Passa-se a análise das prejudiciais de mérito e preliminar. No que diz respeito à prejudicial de mérito de prescrição, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça e, se não bastasse também a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de falha do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), sendo o termo inicial a data do último desconto supostamente indevido. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (...) 1. Nos termos da norma protetiva do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (...) (TJPE – APL: 4839972 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESOCNTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...) (STJ – AgInt no AREso: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1799042 MS 2019/0056658-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Assim, uma vez que a ação se viu proposta em 11/03/2025 e que os descontos tiveram início em 2018, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 11/03/2020, não podendo tais títulos serem objeto de ressarcimento. Com relação a prejudicial de mérito de decadência deve ser refutada, haja vista que a obrigação é de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, tem-se que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)” . Assim, como o réu não demonstrou nos autos que a parte autora possuiria capacidade contributiva para arcar com as despesas processuais, não conseguiu ilidir a presunção de hipossuficiência alegada, devendo a impugnação ser rejeitada. O direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial, sendo possível que ingresse em juízo para obter a tutela jurisdicional sem que haja pedido administrativo. Ao mérito. A causa de pedir da presente ação se refere à descontos referentes cartão de crédito consignado que o autor afirma estarem ocorrendo de forma irregular. O réu, em contrapartida, alega que não praticou ato ilícito. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. Inicialmente vale destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Verifica-se que as partes celebraram o documento denominado “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cratão de cRédito Consignado PAN e Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito – Transferência de Recursos do Cartão de Crédito PAN” (Id 199196040). Nota-se que o demandante não refuta ter realizado contrato junto a instituição demandada. Contudo, afirma que sua intenção era realizar um empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito consignado. A instituição bancária, apesar de anexar aos autos faturas mensais do suposto cartão de crédito (Id 199196051), não comprova a sua utilização na forma supostamente contratada pelo autor. Ademais, registre-se que sequer há nos autos comprovante de que o suposto cartão de crédito foi efetivamente enviado ao demandante. Destarte, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável (RMC), cujos montantes são descontados já em folha de pagamento e, desta forma, sua reserva implica em destacar parte dessa margem com garantia de determinado empréstimo. Nesse diapasão, do contexto dos autos, denota-se que a intenção da parte autora era de contratar empréstimo pessoal consignado, e não cartão de crédito consignado. Assim, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável entendendo que se tratava de empréstimo pessoal consignado. Todavia, os descontos realizados no contracheque se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Verifica-se que a conduta da instituição bancária é ilegal e abusiva, pois, o contrato tem aparência de empréstimo consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, em nítida falha no dever de informação. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONHECIMENTO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO (ENCARGOS FINANCEIROS). VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Em que pese provada nos autos a adesão ao contrato de cartão de crédito, resta evidenciado que tal ocorreu tão somente para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. 2. Ademais, o tipo de serviço prestado (concessão de um numerário, a título de empréstimo, vinculado ao recebimento obrigatório de cartão de crédito) é considerado uma venda casada, prática proibida pelo CDC (art. 39, I). 3. A devolução dar-se-á em dobro da quantia cobrada em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42 do CDC, porquanto o fornecedor agiu com malícia, má-fé ou, na dicção legal, sem “engano justificável”. 4. Inegável que o contratante sofreu dano moral passível de ser indenizado, por ter sido privado, indevidamente, de parcela de seus parcos recursos, mediante descontos efetuados por prazo indeterminado no seu salário, sem ao menos saber os termos do contrato. Damnum in re ipsa. Compensação financeira arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362) e juros de mora a partir da data da citação (CPC, art. 219 e CC, art. 405). 5. Recurso provido. Decisão unânime. Recife, DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR”. (TJPE - Processo nº 0047554-30.2019.8.17.2001, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 03/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS. “[...]1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (N.U 1000368-27.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) [...] (TJMT - N.U 1004978-45.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Diante dos fatos narrados, está caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois acreditou o autor que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Desta feita, a contratação de cartão de crédito por meio de desconto em folha de pagamento, por ser uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, com vistas a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Frise-se que o fato de não ter o requerente usado o cartão em momento posterior aos saques, como demonstram as faturas de Id 199196051, corrobora que, em verdade, ele não estava em busca de um produto desse tipo (cartão de crédito), mas sim de um simples empréstimo em dinheiro. Assim, consultando a taxa média de juros no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) verifica-se que em fevereiro de 2018 a taxa média para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público era de 1,84% ao mês, devendo este ser o índice aplicado ao contrato em questão. No que diz respeito a devolução dos valores indevidamente cobrados, ou seja, aqueles pagos a maior após a incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, dar-se-á de forma simples, haja vista que os descontos foram amparados em contrato que ora se declara abusivo, mas vigente à época dos descontos. Ou seja, havia documento que amparava a cobrança. Desta feita, impõe-se a interrupção dos descontos no contracheque do autor, atrelados ao contrato abusivo e que se declara nulo, devendo ser apurada a existência de saldo remanescente quanto ao valor disponibilizado em momento processual oportuno. Vale dizer, não se está a declarar a inexistência da dívida, tão somente a abusividade e nulidade dos termos do contrato firmado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se verifica a incidência de dano extrapatrimonial ou ofensa à dignidade do demandante, motivo pelo qual há se rechaçar este pleito. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial para: a) Reconhecer a abusividade do contrato firmado entre as partes, declarando-o nulo, com a cessação dos descontos no contracheque do autor, devendo-se alterar a natureza do produto de empréstimo, concedido na modalidade de cartão de crédito, para empréstimo consignado, com incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, qual seja,1,84% ao mês, e recálculo da dívida contraída, o qual deverá ser feito em fase de cumprimento de sentença; b) A devolução simples dos valores pagos a maior, estando prescritas as parcelas anteriores 11/03/2020; Julgo o processo extinto com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima de seus pedidos condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 11 de abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.479 - SC (2014/0278408-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN ADVOGADOS : GELSON BARBIERI E OUTRO (S) RITA PASINATO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. BENS PÚBLICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. RECURSO DE CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN: VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito, conforme dispõe o art. 330, I, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1496479 SC 2014/0278408-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/06/2015) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria da ação revisional é essencialmente de direito e, entendendo que a demanda encontra-se madura, podendo ser decidida com as provas documentais constantes nos autos, cabe ao juiz conhecer diretamente do pedido, sem a necessidade de intimação das partes quanto ao julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora, contudo a perícia deixou de ser realizada em razão do requerente não ter efetuado o depósito dos honorários do perito. Alegação de cerceamento de defesa afastada. (...) (TJ-PE - APL: 4487470 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 17/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2019)

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Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001

ID: 255751069

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021181-49.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0021181-49.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO ANDRE DA SILVA RÉU: BANCO PAN S/A SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito c/c repetição de indébito e pedido de liminar ajuizada por SILVIO ANDRÉ DA SILVA em face do Banco PAN S.A. Narra a inicial que o autor é servidor público municipal. Afirma que tentou obter um empréstimo consignado tradicional em 2018, mas restou ludibriado por um contrato de cartão de crédito consignado. Diz que não tinha intenção de firmar essa modalidade de contrato. Por isso, considera ilegal a avença. Informa que já foram descontados aproximadamente o valor de R$ 9.429,62 desde 2018. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar os descontos no contracheque do autor; a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00; a repetição em dobro dos valores descontados e declaração de nulidade do contrato firmado. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e foi determinado que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada (Id 197350310). Devidamente citado o demandado apresentou contestação no Id 199193711. Em sede de prejudicial de mérito alegou a ocorrência da prescrição e decadência. A título de preliminar aduz a falta de interesse de agir e impugna a concessão da gratuidade da justiça. No mérito aduz, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna ao final pela improcedência da ação. Gratuidade da justiça deferida no Id 199767895. Réplica no Id 200685379. É o que importa relatar. Decido. Passo ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação.[1] Passa-se a análise das prejudiciais de mérito e preliminar. No que diz respeito à prejudicial de mérito de prescrição, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça e, se não bastasse também a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de falha do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), sendo o termo inicial a data do último desconto supostamente indevido. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (...) 1. Nos termos da norma protetiva do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (...) (TJPE – APL: 4839972 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESOCNTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...) (STJ – AgInt no AREso: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1799042 MS 2019/0056658-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Assim, uma vez que a ação se viu proposta em 11/03/2025 e que os descontos tiveram início em 2018, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 11/03/2020, não podendo tais títulos serem objeto de ressarcimento. Com relação a prejudicial de mérito de decadência deve ser refutada, haja vista que a obrigação é de trato sucessivo, já que há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados mensalmente. No tocante à impugnação à gratuidade da justiça, tem-se que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (...)” . Assim, como o réu não demonstrou nos autos que a parte autora possuiria capacidade contributiva para arcar com as despesas processuais, não conseguiu ilidir a presunção de hipossuficiência alegada, devendo a impugnação ser rejeitada. O direito subjetivo de ação da parte autora não está condicionado ao esgotamento da esfera extrajudicial, sendo possível que ingresse em juízo para obter a tutela jurisdicional sem que haja pedido administrativo. Ao mérito. A causa de pedir da presente ação se refere à descontos referentes cartão de crédito consignado que o autor afirma estarem ocorrendo de forma irregular. O réu, em contrapartida, alega que não praticou ato ilícito. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. Inicialmente vale destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Verifica-se que as partes celebraram o documento denominado “Termo de Adesão ao Regulamento para Utilização do Cratão de cRédito Consignado PAN e Solicitação de Saque Via Cartão de Crédito – Transferência de Recursos do Cartão de Crédito PAN” (Id 199196040). Nota-se que o demandante não refuta ter realizado contrato junto a instituição demandada. Contudo, afirma que sua intenção era realizar um empréstimo consignado e não contratar cartão de crédito consignado. A instituição bancária, apesar de anexar aos autos faturas mensais do suposto cartão de crédito (Id 199196051), não comprova a sua utilização na forma supostamente contratada pelo autor. Ademais, registre-se que sequer há nos autos comprovante de que o suposto cartão de crédito foi efetivamente enviado ao demandante. Destarte, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável (RMC), cujos montantes são descontados já em folha de pagamento e, desta forma, sua reserva implica em destacar parte dessa margem com garantia de determinado empréstimo. Nesse diapasão, do contexto dos autos, denota-se que a intenção da parte autora era de contratar empréstimo pessoal consignado, e não cartão de crédito consignado. Assim, o que se verifica é que a parte autora autorizou a reserva de margem consignável entendendo que se tratava de empréstimo pessoal consignado. Todavia, os descontos realizados no contracheque se referem a pagamento do valor mínimo de fatura de cartão de crédito. Verifica-se que a conduta da instituição bancária é ilegal e abusiva, pois, o contrato tem aparência de empréstimo consignado, com autorização para desconto em folha de pagamento, em nítida falha no dever de informação. Nesse sentido segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO POR MEIO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONHECIMENTO ACERCA DAS CONDIÇÕES DA OPERAÇÃO (ENCARGOS FINANCEIROS). VENDA CASADA. ABUSIVIDADE. DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Em que pese provada nos autos a adesão ao contrato de cartão de crédito, resta evidenciado que tal ocorreu tão somente para viabilizar a obtenção de empréstimo bancário, razão pela qual como tal deve ser interpretada a operação, adequando-se a taxa de juros pactuada. 2. Ademais, o tipo de serviço prestado (concessão de um numerário, a título de empréstimo, vinculado ao recebimento obrigatório de cartão de crédito) é considerado uma venda casada, prática proibida pelo CDC (art. 39, I). 3. A devolução dar-se-á em dobro da quantia cobrada em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42 do CDC, porquanto o fornecedor agiu com malícia, má-fé ou, na dicção legal, sem “engano justificável”. 4. Inegável que o contratante sofreu dano moral passível de ser indenizado, por ter sido privado, indevidamente, de parcela de seus parcos recursos, mediante descontos efetuados por prazo indeterminado no seu salário, sem ao menos saber os termos do contrato. Damnum in re ipsa. Compensação financeira arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Correção monetária desde o arbitramento (STJ, Súmula nº 362) e juros de mora a partir da data da citação (CPC, art. 219 e CC, art. 405). 5. Recurso provido. Decisão unânime. Recife, DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES RELATOR”. (TJPE - Processo nº 0047554-30.2019.8.17.2001, Rel. Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 03/07/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/ AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO C.C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - CONVERSÃO DA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA PENSIONISTA DO INSS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSOS DESPROVIDOS. “[...]1. Configura prática abusiva ao consumidor o induzimento de contratação de empréstimo mediante cartão de credito consignado com aparência de mútuo comum com desconto na folha de pagamento, violando o dever de informação de boa-fé que devem nortear os contratos consumeristas. 2. Comprovado que o consumidor foi induzido a erro, o contrato deve ser convertido para a modalidade de empréstimo consignado, devendo ser adequada a taxa de juros à média de mercado para essa modalidade de empréstimo. 3. Para a fixação da quantia indenizatória, deve-se levar em consideração a extensão do dano, ao comportamento dos envolvidos, às condições econômicas das partes, à repercussão do fato, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter punitivo e pedagógico da condenação, a fim de que não se caracterize enriquecimento ilícito. 4. Sentença reformada. 5. Recurso provido. (N.U 1000368-27.2020.8.11.0028, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2022, Publicado no DJE 27/04/2022) [...] (TJMT - N.U 1004978-45.2019.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/05/2022, Publicado no DJE 18/05/2022) Diante dos fatos narrados, está caracterizado o vício de consentimento no negócio jurídico, pois acreditou o autor que estaria contratando empréstimo consignado quando, em verdade, lhe foi imputado cartão de crédito consignado. Desta feita, a contratação de cartão de crédito por meio de desconto em folha de pagamento, por ser uma modalidade contratual extremamente onerosa e lesiva ao consumidor, deve ser interpretada como contrato de crédito pessoal consignado, com vistas a restabelecer o equilíbrio contratual entre as partes. Frise-se que o fato de não ter o requerente usado o cartão em momento posterior aos saques, como demonstram as faturas de Id 199196051, corrobora que, em verdade, ele não estava em busca de um produto desse tipo (cartão de crédito), mas sim de um simples empréstimo em dinheiro. Assim, consultando a taxa média de juros no site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores) verifica-se que em fevereiro de 2018 a taxa média para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público era de 1,84% ao mês, devendo este ser o índice aplicado ao contrato em questão. No que diz respeito a devolução dos valores indevidamente cobrados, ou seja, aqueles pagos a maior após a incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, dar-se-á de forma simples, haja vista que os descontos foram amparados em contrato que ora se declara abusivo, mas vigente à época dos descontos. Ou seja, havia documento que amparava a cobrança. Desta feita, impõe-se a interrupção dos descontos no contracheque do autor, atrelados ao contrato abusivo e que se declara nulo, devendo ser apurada a existência de saldo remanescente quanto ao valor disponibilizado em momento processual oportuno. Vale dizer, não se está a declarar a inexistência da dívida, tão somente a abusividade e nulidade dos termos do contrato firmado. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, não se verifica a incidência de dano extrapatrimonial ou ofensa à dignidade do demandante, motivo pelo qual há se rechaçar este pleito. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pleitos da inicial para: a) Reconhecer a abusividade do contrato firmado entre as partes, declarando-o nulo, com a cessação dos descontos no contracheque do autor, devendo-se alterar a natureza do produto de empréstimo, concedido na modalidade de cartão de crédito, para empréstimo consignado, com incidência da taxa média de mercado para empréstimo consignado no período, qual seja,1,84% ao mês, e recálculo da dívida contraída, o qual deverá ser feito em fase de cumprimento de sentença; b) A devolução simples dos valores pagos a maior, estando prescritas as parcelas anteriores 11/03/2020; Julgo o processo extinto com resolução do mérito, com esteio no artigo 487, I, do CPC. Tendo em vista que o autor decaiu de parte mínima de seus pedidos condeno o réu nas custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 15% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 11 de abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO.INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EFEITOS MODIFICATIVOS. USO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA CONFORMAÇÃO A JULGAMENTO EM REPETITIVO. APLICAÇÃO RESTRITIVA. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure. (...) 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280825/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) RECURSO ESPECIAL Nº 1.496.479 - SC (2014/0278408-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN ADVOGADOS : GELSON BARBIERI E OUTRO (S) RITA PASINATO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. BENS PÚBLICOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LAUDÊMIO. TERRENO DE MARINHA. RECURSO DE CARLOS GUILHERME ROLAND RITZMANN: VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. VIOLAÇÃO GENÉRICA À LEI. COMANDO NORMATIVO INADEQUADO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSOS ESPECIAIS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (...) Não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito, conforme dispõe o art. 330, I, do Código de Processo Civil. (STJ - REsp: 1496479 SC 2014/0278408-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Publicação: DJ 26/06/2015) AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. AUSÊNCIA DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. APELO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO VRG. IMPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A matéria da ação revisional é essencialmente de direito e, entendendo que a demanda encontra-se madura, podendo ser decidida com as provas documentais constantes nos autos, cabe ao juiz conhecer diretamente do pedido, sem a necessidade de intimação das partes quanto ao julgamento antecipado da lide. Ademais, o juiz deferiu a produção de prova pericial requerida pela parte autora, contudo a perícia deixou de ser realizada em razão do requerente não ter efetuado o depósito dos honorários do perito. Alegação de cerceamento de defesa afastada. (...) (TJ-PE - APL: 4487470 PE, Relator: Jovaldo Nunes Gomes, Data de Julgamento: 17/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/05/2019)

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Antonina Granata x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 313370988

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063028-07.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANTONINA GRANATA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS GUILHERME GRANATA DE PAULA

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BIANCA SANTANA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0063028-07.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONINA GRANATA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207403074 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. ANTONINA GRANATA propôs a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela e Indenização por Danos Morais contra BANCO FICSA S/A, atualmente denominado BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Afirmou a parte demandante que é aposentada e recebe benefício do INSS, possuindo empréstimos consignados junto a outros estabelecimentos bancários, que são descontados mensalmente no valor de R$1.766,22 e por isso não teria margem consignável para nova contratação de empréstimos. Informa que em 18/09/2020 recebeu telefonema de representante do banco réu oferecendo empréstimo no valor de R$40.584,42, para pagamento em parcelas de R$1.000,00 e na época a autora recusou inclusive em razão de não ter mais margem consignável para essa operação. Apesar da demandante sustentar não ter realizado qualquer contrato com o réu foi surpreendida ao ver, por meio do aplicativo bancário, que recebeu a transferência em seu favor de R$40.584,42 em nome do Banco FICSA e diante disso ao verificar o aplicativo do INSS observou que o citado e indevido empréstimo foi incluído no dia 16/09/2020, ou seja, em data anterior ao telefonema que recebeu do representante do estabelecimento bancário réu (18/09/20). Informa a parte autora que o banco requerido solicitou que a mesma fosse pessoalmente à agência para solucionar a questão, mas como a autora é idosa e estava na época da Covid-19 se recusou e em 21/09/20 representantes do banco demandado foram até a sua casa com documento, tendo a autora se recusado a assinar qualquer documento e insistiu que queria o cancelamento do empréstimo que jamais solicitou. Posteriormente tomou conhecimento que somente após o pagamento da primeira mensalidade do empréstimo é que poderia pedir o cancelamento. E essa situação ficou pior porque os empréstimos que tinha solicitado em outros bancos, que estavam sendo descontados na folha de pagamento, com esse novo empréstimo indevido, tiveram que ser cobrados não mais pela consignação no seu próprio salário. Nesse cenário, a requerente ingressou com a presente ação com requerimento de concessão de tutela de urgência a fim de que o Banco requerido se abstenha de efetuar a cobrança das prestações relativas ao empréstimo não solicitado, bem como, de incluir o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, CADIN, etc), e que seja encaminhado ofício ao INSS para que os descontos advindos do Banco Ficta não sejam efetivados, tudo isto até ulterior decisão judicial. No mérito, solicitou o cancelamento do contrato indevido e do empréstimo no valor de R$40.584,42 e que a instituição bancária não cobre as prestações desse contrato; a condenação do réu em danos morais no valor de R$10.000,00 e nos ônus sucumbenciais. Vale o registro de que a autora não consignou na inicial o pedido de condenação do réu à devolução em dobro dos valores descontados na aposentadoria da parte autora. Com a inicial juntou procuração e documentos. Formulou requerimento de gratuidade judiciária. Despacho de ID 68939510 indeferindo a tutela antecipada pleiteada na inicial, deferindo a gratuidade judiciária, foi deferida a inversão do ônus da prova e a citação do réu. Além disso, não foi designada audiência de tentativa de conciliação/mediação em razão da pandemia da Covid - 19. Petição do réu, com a contestação juntada no ID 70258039, onde impugnou, em preliminar, o pedido de urgência e no mérito argumentou que houve a regular contratação do empréstimo consignado; o depósito do valor do empréstimo na conta de titularidade do postulante, ausência de danos morais e materiais indenizáveis. Por fim, solicitou a improcedência dos pedidos autorais e que fosse expedido ofício à CEF para saber se a autora movimentou a quantia depositada em sua conta corrente. Réplica de ID 178468517 refutando os argumentos da defesa e informando a interposição de Agravo de Instrumento em face da decisão que não concedeu a tutela pleiteada na inicial. Grau Em ID 79823889 a parte autora informa que houve descumprimento da decisão imposta pelo 2º Grau, mas não juntou comprovante sobre o alegado, razão pela qual em ID 79860765, o juízo determinou que a parte ré se manifestasse sobre a informação de descumprimento de determinação do 2º Grau, bem como houve a determinação de intimação das partes para informar acerca do interesse em conciliar ou produzir novas provas. O banco réu em ID 81678170 junta documento comprovando que foram suspensas as possíveis cobranças e descontos, liberando a margem consignável e que houve também o cancelamento do contrato, objeto da lide. Intimadas as partes, o banco réu informou em ID 81099848 que não deseja a produção de novas provas, bem como manifestou seu interesse em conciliar e, para tanto, apresentou telefone e email pelos quais o autor poderia fazer contato. A parte autora, entretanto, no ID 81302757, solicitou a prova pericial. Em ID 82048123 houve decisão determinando vista para a autora sobre a obrigação de cancelar o contrato e suspender qualquer cobrança e descontos em face da autora. A parte autora em 21/06/21, em ID 82884386, informa que em 08/05/2021 foram suspensos os descontos no seu salário e que não há qualquer valor debitado de sua aposentadoria em nome do réu a partir do mês de junho. Em ID 94298831 foi deferida a prova pericial ante a alegação de falsidade na assinatura constante do contrato de empréstimo e foi remetido ao Instituto de Criminalística. Consta em ID 102003371 resposta da Gerência Geral de Polícia Científica informando que não é da competência dos peritos criminais do Estado de Pernambuco realizar o laudo solicitado. Em ID 95770394 a parte ré junta quesitos para o perito. Decisão de ID 106162049 nomeando perito, em conformidade com a Resolução n. 326 de 26/06/2020, ambas do CNJ, igualmente à regulamentação advinda do Ato Conjunto n. 44, 22/12/2020 do TJPE/CGJ. Juntada de expediente SEI do Secretário de Administração do TJPE solicitando juntada de documentos para realizar o pagamento em ID 108410703, 109121441 e 109949301. Em ID 107841295 a parte ré impugna o perito nomeado. Em ID 108847308 o perito nomeado aceita o múnus e solicita pagamento adiantado de 50% dos honorários arbitrados. Petição da autora em 03/08/22 em ID 111510876 informando que ficou impossibilitada de comparecer para colheita de assinaturas e pede nova data, tendo o perito apresentado nova data em ID 117011327. Nova manifestação do perito em ID 119506093 designando nova data e decisão do juízo em ID 12220788. Certidão de ID 129876684 informando que a autora não se manifestou no prazo concedido. Nova manifestação do perito em ID 130919286 designando nova data. Certidão de ID 135019341 informando que não foi possível cumprir o item 3 do despacho de ID 122207888, em razão de não ter tempo hábil. Perito em ID 136017991 declinou do múnus conferido a ele. A parte autora em ID 137076636 informa que nunca foi intimada para comparecimento ao local da perícia e solicita designação de novo expert. Consta em decisão de ID 135226889, em 21/09/23, que a despeito de ter sido invertido o ônus da prova a parte autora ainda tem que diligenciar indícios suficientes de verossimilhança dos fatos narrados, razão pela qual, em razão do princípio da cooperação, o juízo determinou que a autora e a parte ré indiquem 03 nomes de peritos grafotécnicos para realizar a perícia, sob os auspícios da justiça gratuita que lhe foi conferida. A parte ré em ID 147355194 informa que não tem nome a indicar como perito grafotécnico e em ID 150195461 a parte autora desiste da perícia e solicita o julgamento do feito. Juntada em ID 146903189 de decisão de mérito do 2º Grau no agravo de instrumento 0014825-66.2020.8.17.9000 proferida em 30/03/2021, onde foi confirmada a liminar para (...) suspender os descontos bancários na folha de pagamento da autora/agravante, até ulterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais), na conformidade do incluso voto. Em ID 158458751 foi determinado por esse juízo que a parte autora apresentar informação ao Juízo, acostando nos autos as provas cabíveis, ou promover o deposito judicial do valor transferido indevidamente para sua conta, sob pena de presunção de convalidação do negócio. Em ID 162920695 a parte autora, por meio de seu advogado, solicita dilação de prazo pois não estaria conseguindo contato com a requerente. Em ID 164491855 na data de 18/03/24 foi indeferido o pedido de dilação de prazo e entendeu que se encontrava encerrada a instrução processual, determinando que a DC certificasse se há valores depositados referentes aos honorários periciais e que as partes apresentem razões finais. Consta certidões de ID 166002110 e 166005017 informando que não há alvará expedidos nesses autos e não há informações de pagamento prévio de honorários periciais. Alegações finais do banco réu em ID 168293349 onde informa que o crédito, a título de empréstimo, transferido para a autora ainda se encontra em posse da autora por cerca de 03 anos, não constando devolução do valor ao banco réu, razão pela qual requer a devolução dos valores creditados devidamente corrigidos. Diante disso o requerido entende que estão afastadas as alegações de dano. Razões finais da parte autora em ID 169587637 que pede o cancelamento do contrato de empréstimo e que seja determinada a devolução dos valores recebidos pela autora à entidade bancária. Decisão de ID 186030639 onde o feito foi convertido em diligência para que o advogado regularize a sua representação nos autos. Petição da parte autora em ID 189230167 junta procuração atualizada em ID 189230168. É que basta relatar. Decido. Inicialmente, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nada justificando, na espécie, a abertura de dilação probatória em audiência, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia (art. 355, inciso I, CPC). Senão vejamos: “Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder”. (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia”. (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472)”. Passando adiante, antes de adentrar no mérito da lide, verifico que não há preliminares arguidas pela parte ré em sua contestação, uma vez que apenas impugnou o pedido de tutela de urgência que não foi concedido pelo 1º Grau, mas, posteriormente foi deferido pelo 2º Grau. Passo à análise do mérito. Cinge-se a lide a respeito de descontos lançados no benefício previdenciário de aposentadoria da parte autora em razão de empréstimo cuja contratação a parte demandante aduziu não ter efetivado. Como se pode observar, a relação mantida entre as partes é tipicamente de direito consumerista, devendo o presente caso ser analisado à luz da Lei n° 8.078/90. Sabe-se que a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações jurídicas mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes é plenamente possível, enquadrando-se aquelas no conceito de prestadoras de serviço, nos termos do §2°, do art.3º. Tal tema já foi, inclusive, matéria da Súmula 297, do STJ. A presente controvérsia, portanto, deve ser decidida à luz das regras da legislação consumerista (Lei n. 8.078/1990), tendo em vista a adequação das partes ao conceito de fornecedor e consumidor. Dessa forma, considerando a redação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, a Autora deverá ter facilitada a defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova que já foi deferida em ID 68939510, uma vez que se mostram verossímeis as suas alegações. Impende destacar que, conforme se depreende da análise dos autos, a autora nega a existência de qualquer relação contratual com a ré. Portanto, por força da inversão do ônus da prova determinada na decisão de ID 68939510, compete à parte demandada o dever de comprovar a existência de contratação válida realizada com o autor, de modo a justificar a realização de descontos em sua folha de pagamento. Feitas estas delimitações, verifico que a contestação apresentada nestes autos veio acompanhada do contrato que a ré aduz ter firmado com o autor, em ID 70258041, o que torna impossível analisar a existência, ou não, de regularidade do respectivo termo. Inclusive consta em ID 70258042 a transferência do Banco Ficsa S/A do valor de R$40.584,42 em favor da autora em 18/09/2020. Ora cabe à instituição bancária, nesses autos, comprovar a regularidade da contratação, pois sua responsabilidade é objetiva, conforme art. 14 CDC, cabendo-lhe provar a regularidade da contratação. Existem, entretanto, hipóteses em que fica afastada a responsabilidade: quando o fornecedor é capaz de demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3°, CDC), o que in casu não ocorreu. A esse respeito, veja-se a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. O banco réu juntou comprovante de transferência do valor de R$40.584,42 em 18/09/2020 para a conta de titularidade da autora. O empréstimo consignado não foi reconhecido pela autora mas, por outro lado, não há nos autos qualquer indício de que a requerente, após ter percebido o empréstimo indevido em seu nome, tenha buscado a devolução dos valores para com o banco requerido, sequer solicitou o depósito judicial do valor depositado indevidamente, o que deixa dúvidas se o empréstimo não foi mesmo solicitado por ela. Entendo que os argumentos tecidos pela parte autora, corroborados pelos documentos que acompanham a atrial, aliados aos argumentos das peças de defesa apresentadas pelas empresas rés, são suficientes a autorizar o acolhimento em parte da pretensão inaugural, não sendo possível exigir-se a produção de prova negativa da realização de negócio jurídico. O réu, por sua vez, não produziu qualquer prova capaz de refutar as alegações da autora e comprovar a efetiva contratação da requerente de quaisquer valores. Além disso, a parte ré não conseguiu comprovar que a autora efetivamente se utilizou do valor transferido a título de empréstimo consignado. Nesse contexto, há indícios contundentes nos autos de ocorrência de fraude na contratação em discussão nos autos e diante da responsabilidade objetiva, em razão disso, é imperioso o cancelamento do contrato de ID 70258041, e, em consequência lógica, o banco réu não poderá cobrar as prestações contratuais bem como deverá devolver os valores das parcelas, sem devolução em dobro, mas com valores atualizados, se, eventualmente descontados da aposentadoria da autora em decorrência da questionada contratação. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, constato que este se caracteriza como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Assim, para que reste caracterizado o dano moral, não basta que a conduta ilícita tenha causado mero aborrecimento à suposta vítima, é necessário que tenha atingido valores eminentemente espirituais, que transpõem o limite do razoável, fato verificado no caso em espécie. Assim sendo, pelas circunstâncias fáticas e provas produzidas em Juízo, entendendo que não resta perfeitamente caracterizado na espécie o prejuízo imaterial alegado nos autos, uma vez que, conforme se depreende do feito, a parte autora não diligenciou até o momento a devolução dos valores que considera como indevidos, a título de empréstimo consignado não solicitado. Nesse sentido, trago à baila a jurisprudência: Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Alegação de empréstimo consignado em benefício previdenciário que não foi contratado. Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato, condenando os bancos réus solidariamente à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Irresignação dos réus. Cabimento em parte dos recursos. Legitimidade passiva do correquerido Banco C6 S/A configurada. Empresas componentes de um mesmo grupo econômico. Responsabilidade solidária (art. 28 do CDC ). Regularidade da contratação não comprovada. Autenticidade da assinatura. Delimitação do ponto controvertido. Parte ré que manifestou desinteresse na produção da prova técnica. Preclusão configurada. Aplicação do art. 14 do CDC . Descontos indevidos. Todavia, a devolução das quantias deve ser realizada de forma simples. Possibilitada a compensação com o montante a ser restituído pela parte autora, referente ao valor creditado indevidamente em sua conta bancária. Indenização por danos morais, porém, que deve ser afastada. Parte autora que sofreu descontos de valor ínfimo em seu benefício previdenciário, os quais não prejudicaram sua subsistência. Ausente cobrança vexatória ou inclusão do nome da parte autora em cadastros restritivos. Mero aborrecimento. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Indenização afastada. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca caracterizada, arcando cada parte com suas custas e com os honorários advocatícios do Patrono da parte contrária, fixados em R$1.000,00, nos termos do artigo 85 , §§ 2º , 8º e 11 , do CPC , ressalvada a gratuidade em relação à parte autora. Recursos providos em parte. (grifos nossos). TJ-SP - Apelação Cível: AC 10003689020218260572 SP 1000368-90.2021.8.26.0572 Por esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos formulados pela autora na inicial, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Diploma Processual Civil, para: 1- tornar sem efeito todo débito existente em nome da parte autora em relação ao empréstimo relatado no contrato de ID 70258041; 2- em consequência lógica do item 1, deverão os valores eventualmente já descontados em desfavor da autora serem restituídos em favor da parte requerente, corrigidos monetariamente a partir da data do desconto e com incidência de juros a partir da citação, ressaltando que até o dia 27.08.2024 os juros de mora são de 1% ao mês e a partir do dia 28.08.2024 juros de mora de acordo com a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA) quando houver sobreposição, nos termos do art.406, §1º do Código Civil 3- indeferir o pedido de indenização por danos morais; 4-por força da sucumbência recíproca entre as partes, atento ao disposto no art. 86, também do CPC, as despesas e honorários sucumbenciais serão distribuídas por ambas as partes de forma igual e assim condeno a autora e a empresa ré no pagamento das custas processuais de forma rateada e honorários advocatícios, o qual com esteio no art. 85, §2º, do NCPC fixo em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade para a parte autora, em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se, disponibilize-se a respectiva guia de custas e intime-se a parte ré para recolhimento e comprovação nos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei 17.116/2020. Em caso de não pagamento, nos moldes disciplinados no provimento 007/2019 CM, com a redação dada pelo provimento 003/2022 CM, encaminhando-se a certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo, informe-se: I – à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais); II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Cumpridas as diligências supracitadas e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Recife, 15 de junho de 2025. Ana Paula Lira Melo Juíza de Direito " RECIFE, 1 de julho de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Carolina Arruda Silva x Ativos S.A. Securitizadora De Creditos Financeiros

ID: 263008097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1007278-06.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINA ARRUDA SILVA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BARBARA SAMAY DE OLIVEIRA PANIAGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ATENDIDO. JUSTIÇA GRATUITA. ORIGEM DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA RELAÇÃO JURÍDICA. EXTRATO SEM DATA DA INCLUSÃO DO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE RECLAMANTE PREJUDICADO. Recurso Inominado: 1007278-06.2024.8.11.0004 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS - MT Recorrentes: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e CAROLINA ARRUDA SILVA Recorridos: CAROLINA ARRUDA SILVA e ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. CAROLINA ARRUDA SILVA ajuizou reclamação em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS. Noticiou que desconhece a dívida negativada e o restritivo de crédito gera dano moral. Requereu a declaração de inexistência de dívida, a exclusão do restritivo e indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, para: a) Declarar a inexistência do débito objeto da lide no valor de R$698,62 (seiscentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos); b) CONDENAR, a Reclamada, a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à título de indenização por danos morais ocasionados a Reclamante, acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (data da inscrição) conforme Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, já englobando a correção monetária. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95". Houve interposição de Recurso Inominado por ambas as partes. A reclamante sustentou que o valor da indenização a título de danos morais não corresponde com o abalo sofrido, pugnando pela majoração do quantum indenizatório de R$ 2.000,00 para R$ 10.000,00. Já a reclamada afirma que agiu no exercício regular de direito, ante a inadimplência do recorrido em relação a seus débitos. Alternativamente, requer a redução do valor da condenação por danos morais e que os juros de mora incidam a partir do arbitramento. As contrarrazões apresentadas objetivam o não provimento do recurso da parte adversa. Na ocasião, a parte reclamada impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante, bem como alegou ofensa ao princípio da dialeticidade. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inciso III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Em igual sentido, o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem necessidade de submissão ao órgão colegiado. Inépcia Recursal (Princípio da Dialeticidade) As razões recursais devem observar as diretrizes fixadas pelo Princípio da Dialeticidade, sendo indispensável que os fundamentos da decisão recorrida sejam especificamente impugnados no recurso, pois, sem a devida pertinência temática, não há como ocorrer a reforma do julgado combatido. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DEDUZIDAS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO ARGUMENTO REFERENTE À DECADÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO OBSERVADO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O recorrente deixou de observar as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, como a indispensável pertinência temática entre as razões de decidir e os argumentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma do julgado combatido. 2. O acórdão adotou solução em consonância com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ AgInt no REsp n. 1.735.914/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018.)" "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada. 2. Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou contestação), o recurso de apelação não pode ser conhecido, como aconteceu na situação destes autos. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ AgInt no AREsp n. 2.200.828/RR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 19/5/2023.)" Esse também é o entendimento das Turmas Recursais, estabelecido na Súmula 30: “A ausência de impugnação específica na peça recursal traduz a ausência de dialeticidade de motivação recursal, enseja o não conhecimento do recurso”. A propósito, em situação similar, esta Turma Recursal já se manifestou: "(...) 4. Inépcia recursal (Princípio da Dialeticidade). Se o recurso não impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, não deve ser conhecido por ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Súmula 30 das Turmas Recursais). Contudo, se as razões recursais atacaram especificamente os fundamentos que sustentam a sentença recorrida, não há qualquer óbice ao seu conhecimento. Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou procedente o pedido da inicial com o argumento de que foi comprovado o atraso de voo de mais de 20 horas. Embora a parte recorrida (reclamante) tenha alegado que há violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, o recorrente (reclamada) sustentou que o atraso de voo por si só não é considerado prática abusiva, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, entendo não há qualquer óbice para o conhecimento do recurso interposto. (...) (N.U 1000781-40.2023.8.11.0091, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024)" Em análise do caso concreto, nota-se que a sentença objurgada julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, sob o argumento de que não restou comprovada a existência da relação jurídica e a origem do débito. Diante disso, declarou a inexistência do débito e condenou a reclamada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais. Embora a parte reclamada tenha alegado haver violação ao Princípio da Dialeticidade, nas razões recursais, a parte reclamante sustentou que o valor do dano moral deve ser majorado, satisfazendo regularmente a dialeticidade recursal. Portanto, considerando que as razões recursais impugnaram especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não há nenhum óbice para o conhecimento do recurso interposto. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...)5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...)(N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente (ID 282508943 e 282508891/PJe2, pág. 02) e, por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Origem da dívida. Compete ao credor o ônus de demonstrar a higidez do seu crédito, a fim de legitimar as medidas adotadas para sua cobrança, inclusive a inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Este entendimento decorre, primeiramente, do fato de se tratar de elemento constitutivo do direito do credor (art. 373, inciso I, do CPC) e, em segundo lugar, da impossibilidade de se exigir do devedor a prova de fato negativo. A propósito: "(...) Negativa de contratação e de existência de débito. Caso em que o autor nega a existência de contratação e de débito junto à instituição financeira ré, razão pela qual afirma que inscrição do seu nome em órgão de proteção ao crédito foi indevida. O ônus da prova da contratação e utilização de cartão de crédito e da origem do débito que motivou a inscrição desabonatória é da ré, porquanto inviável exigir-se do autor prova negativa. Faturas confeccionadas pela ré que não se prestam para provar a contratação. Não tendo a demandada se desincumbido do ônus da prova que lhe competia, impõe-se a declaração de nulidade da dívida e a determinação de cancelamento da inscrição negativa. (...) (TJ-RS - AC: 70075554006 RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Data de Julgamento: 22/11/2017, Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017)" No mesmo sentido, é o entendimento das Turmas Recursais: "(...) 3. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. 4. Se a consumidora alega desconhecer a existência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a responsabilidade pelo débito questionado, cabia a Reclamada comprovar a sua origem e licitude, ônus que não se desincumbiu a teor do disposto no art. 373, II, do CPC. (...) (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023)". Para comprovar a origem do crédito, a parte reclamada apresentou telas sistêmicas e termo de cessão (ID 282508915/PJe2). Os documentos unilaterais e apócrifos têm valor probatório quando houver evidências favoráveis aos fatos que se pretendem comprovar (Súmula 34 das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso). No presente caso, não vislumbro a existência de outras evidências que corroborem a existência da relação jurídica, pois em que pese a parte reclamada tenha juntado termo de cessão, não fez prova da origem do débito e da relação jurídica que originou a cessão, vez que juntou somente uma negativa de informação do banco cedente (ID 282508917/PJe2). Ademais, os documentos foram especificamente impugnados pela parte reclamante, fragilizando o seu valor probatório. Nesse sentido: (...) 4. Origem da dívida. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de prova invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. O juízo de primeiro grau elucidou bem a questão: "Conquanto tenha o reclamado alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais e ter apresentado a cópia do documento pessoal no ID 116155834 (páginas 17 e 18), não apresentou documento HÁBIL a comprovar a contratação dos empréstimos constantes nos extratos de ID’S 116155838 e 116155840, quais sejam: contratos devidamente assinados, biometria facial, dentre outros documentos". A apresentação de documentos unilaterais e apócrifos, impugnados especificamente e desacompanhados de outros elementos que evidenciem os fatos que se pretende demonstrar, é insuficiente como prova da suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. (N.U 1009474-86.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, publicado no DJE 15/03/2024) Portanto, considerando que a prova da existência da relação jurídica está embasada exclusivamente em documentos apócrifos, sem qualquer evidência confirmativa e fragilizados pela impugnação da parte reclamante, não há como afirmar a existência da relação jurídica entre as partes, que justifique a dívida exigida, razão pela qual a cobrança é indevida e caracteriza conduta ilícita. Dano moral. Restritivo de crédito. Na cobrança indevida, que provoca restrição de crédito, o dano moral é presumido (in re ipsa), conforme a jurisprudência consolidada do STJ: (...) 2. É consolidado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a inscrição ou a manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar e constitui dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. (AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.379.761 - SP). Todavia, a existência de restrições preexistentes descaracteriza o dano, pois quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito (STJ REsp 1.002.985-RS). Nesse sentido, temos a Súmula 385 do STJ e decisões em Recursos Repetitivos: (...) 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). (...) 5. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ REsp 1386424/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 16/05/2016) Ainda conforme a jurisprudência do STJ, afasta-se a aplicação da Súmula 385 somente quando as inscrições prévias estão sendo discutidas judicialmente, com alegações verossímeis e depósito de eventual parcela incontroversa do débito: (...) 5. Nos termos da Súmula nº 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6. Para que o Superior Tribunal de Justiça autorize a indenização por danos morais, afastando a incidência da Súmula nº 385/STJ, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições, sendo necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor de sua parte incontroversa. Precedentes. (...) (STJ AgInt no AREsp 1345520/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 21/11/2019). Outro julgado: STJ AgInt no REsp 1713376/SP, Quarta Turma, DJe 06/03/2020. Nesse contexto, para que o restritivo de crédito autorize a condenação em indenização por dano moral (in re ipsa), é necessário que a parte reclamante demonstre os fatos constitutivos de seu direito (art. 373 do CPC), ou seja, é imprescindível que apresente extrato que comprove a negativação e do qual conste expressamente a data da sua inclusão nos registros do órgão mantenedor. Essa informação é fundamental para a constituição do direito alegado, pois, nos termos da Súmula 385 do STJ, a preexistência de outros restritivos afasta a presunção do dano moral. No caso dos autos, observa-se que a parte reclamante apresentou extrato de negativação onde consta apenas "data" (ID 282508890/PJe2), sem especificar qual é a data da inclusão do restritivo, impossibilitando a aplicação ou não do disposto na Súmula 385 do STJ. Vale esclarecer que a expressão "data", constante no extrato apresentado pela parte reclamante, sem a especificação da efetiva data de inclusão da negativação do débito, leva a presumir que se refere à "data de vencimento da dívida". Desta forma, considerando que a parte reclamante não satisfez seu encargo probatório, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em seu desfavor. Nesse sentido: (...) 4. Dano moral. Restritivo de crédito. A inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito gera dano moral in re ipsa. Precedentes do STJ. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, cabendo-lhe o ônus da prova, o reclamante deve apresentar extrato onde conste expressamente a data da inclusão do restritivo de crédito, possibilitando assim a verificação acerca da aplicação ou não da Súmula 385 do STJ. Quando o extrato não contém esta informação, não há como afirmar que houve dano moral. (...) (N.U 1070233-19.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Portanto, pelo fato de não constar a data de inclusão do restritivo no extrato apresentado nos autos, não há como afirmar que houve dano moral. Dispositivo. Posto isso, conheço dos Recursos Inominados e dou parcial provimento ao recurso interposto pela parte reclamada, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, no mais, a sentença do juízo a quo. Consequentemente, julgo prejudicado o recurso interposto pela parte reclamante. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso interposto pela parte reclamada, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. Estando o recurso da parte reclamante prejudicado sem sua culpa, deixo de condená-la em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Francis Mara Casavechia Rocha Neves x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 261509879

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1074546-86.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCIS MARA CASAVECHIA ROCHA NEVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROCHA NEVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. JUSTIÇA GRATUITA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 4 HORAS. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO PREVENTIVA DA AERONAVE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou julgar desde logo o recurso, quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou, ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização. Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados com jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. 2. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios. No caso de impugnação, cabe ao impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. 3. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela parte reclamada, caracterizando a conduta ilícita. 4. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e serviços possui responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), mas esta pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Em se tratando de transportes aéreos, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. A manutenção preventiva da aeronave é considerada fortuito interno, pois faz parte da execução do serviço contratado e, consequentemente, não há excludente de responsabilidade da companhia aérea. 5. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 5h40, somado à ausência de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e acrescente uma nova conexão, configura dano moral. 6. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base esses critérios, bem como o tempo do atraso de voo (5h40) e as peculiaridades do caso concreto (mudar de aeroporto para conseguir finalizar o transporte aéreo contratado e acrescentar uma nova conexão), a indenização fixada em R$ 6.000,00 é razoável e suficiente para a compensação do dano moral. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. 8. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Recurso Inominado: 1074546-86.2024.8.11.0001 Origem: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ - MT Recorrente: FRANCIS MARA CASAVECHIA Recorrido: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. FRANCIS MARA CASAVECHIA ajuizou reclamação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Informou que adquiriu passagens aéreas da empresa reclamada e, no momento do embarque, foi informada sobre a alteração dos horários e reacomodada em voo de outra companhia aérea, resultando em atraso superior a 4 horas na chegada ao destino final. Requereu a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, concluindo que não houve falha na prestação de serviços, pois o atraso de pouco mais de 4 horas não gera a obrigação de indenizar por parte do transportador aéreo. Assim, julgou improcedente o pedido inicial. A parte reclamante interpôs Recurso Inominado, sustentando que adquiriu passagens aéreas da empresa reclamada e, no momento do embarque, foi informada sobre a alteração dos horários e reacomodada em voo de outra companhia aérea, gerando atraso superior a 4 horas na chegada ao destino final. Requereu a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Contrarrazões foram apresentadas com o objetivo de manter a sentença, impugnando, na ocasião, os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte reclamante. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de julgamento monocrático. O art. 932 do CPC estabelece que o relator pode, monocraticamente, deixar de conhecer do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III), bem como negar-lhe ou dar-lhe provimento, nas hipóteses elencadas nos incisos IV e V. Não destoa o entendimento jurisprudencial: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CONFIRMAÇÃO PELO COLEGIADO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4°, II, do RISTJ, não havendo falar em nulidade por ofensa à nova sistemática do Código de Processo Civil. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.). Em igual sentido o Enunciado 102 do FONAJE: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). Portanto, considerando que todas as controvérsias que serão analisadas nesta decisão estão respaldadas em jurisprudência consolidada, o julgamento do presente Recurso Inominado pode ser realizado de forma monocrática, sem a necessidade de se submeter ao órgão colegiado. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos, conforme previsto no art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade (art. 99, §3º, do CPC), havendo evidências nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte para comprovar sua condição de miserabilidade (art. 99, §2º, do CPC) assim como a parte contrária poderá impugnar a concessão dos referidos benefícios (art. 100, do CPC) e comprovar a inexistência ou desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Nesse sentido: (...) 2. A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3. Agravo interno não provido. Recurso especial não conhecido tendo em vista sua deserção. (STJ AgInt no REsp n. 1.881.797/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023) (negrito nosso) (...)5. Justiça Gratuita. Havendo alegação de hipossuficiência financeira para o custeio das despesas processuais e inexistindo evidências em sentido contrário, os benefícios da justiça gratuita devem ser deferidos. Todavia, por se tratar de mera presunção relativa de veracidade, havendo indícios nos autos em sentido contrário, o juiz poderá intimar a parte interessada para comprovar sua condição de miserabilidade e a parte contrária pode impugnar a concessão dos referidos benefícios. (...)(N.U 1039082-35.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 23/05/2024) Em análise do conjunto fático probatório disponível, observa-se que não há evidências que possam fragilizar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Embora a parte recorrida tenha impugnado a concessão do benefício, fez alegações genéricas e desacompanhadas de provas de que a parte recorrente possui condições de arcar com as despesas do processo, prevalecendo a presunção de veracidade da hipossuficiência declarada, conforme entendimento consolidado na Turma Recursal: (...) 1. Cabe a impugnante o ônus de demonstrar que o impugnado não faz jus ao benefício. Não havendo comprovação nos autos de que o recorrente possui condições de arcar com as despesas processuais, deve prevalecer à presunção de pobreza invocada. (Recurso Inominado nº 1000368-78.2022.8.11.0053, Turma Recursal Única, Rel. VALDECI MORAES SIQUEIRA, julgado em 21/07/2023, publicado em 25/07/2023). No mesmo sentido: Recurso Inominado nº 1007390-46.2022.8.11.0003; Recurso Inominado nº 1056048-10.2022.8.11.0001; Recurso Inominado nº 1001750-31.2023.8.11.0002; Recurso Inominado nº 1010354-81.2023.8.11.0001; Mandado de Segurança n.º 1000307-02.2023.8.11.9005; Mandado de Segurança n.º 1000041-15.2023.8.11.9005; e muitos outros. No presente caso, a parte recorrente se declarou hipossuficiente(ID 277428417/PJe2) e por ausência de impugnação específica e provas em sentido contrário, não há motivos para a revogação do referido benefício. Falha no transporte aéreo de passageiro. Nos termos dos arts. 230 e 231 do Código Brasileiro de Aeronáutica, o atraso de voo superior a 4 (quatro) horas, independentemente da causa, impõe às companhias aéreas o dever de prestar informação, suporte e opções de solução para os passageiros. O art. 21 da Resolução nº 400/2016 da ANAC é ainda mais específico: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. A jurisprudência também é nesse sentido, considerando tal atraso como falha na prestação do serviço, independentemente de sua causa: (...) 1. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 2. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 3. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ EDcl no REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 31/03/2015) Nesse sentido também é o entendimento da Turma Recursal: EMENTA: RECURSO INOMINADO. FALHA NO SERVIÇO DE TRANSPORTE AEREO DE PASSAGEIRO. ATRASO SUPERIOR A 4 HORAS. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA PRESUMIDA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE. ATRASO DE AERONAVE E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DA VÍTIMA E DO OFENSOR. EXTENSÃO DA CULPA E DO DANO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação do serviço de transporte aéreo. 2. O atraso superior a 10 horas, a troca de aeroporto e os diversos cancelamentos dos voos remarcados, ocorridos no caso concreto, caracterizam conduta ilícita e falha na prestação do serviço. (...) (TJ-MT - RI: 10049634820238110001, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 11/09/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/09/2023) Em análise dos autos, observa-se que o bilhete da passagem aérea previa a chegada da parte reclamante ao destino contratado (Cuiabá/MT) em 23/8/2024 às 16h45 (ID 277428398/PJe2). Todavia, como reconhecido pela parte reclamada, o voo chegou ao destino somente no dia 23/8/2024 às 22h25 (ID 277428399/PJe2), ou seja, com atraso de 5h40, lapso este superior ao legalmente permitido. Nesse sentido: (...) 2. O atraso superior a 4 horas caracteriza falha na prestação de serviço do transporte aéreo. O atraso no transporte aéreo foi reconhecido pela companhia aérea, caracterizando a conduta ilícita. 3. Nas relações de consumo, o fornecedor de produtos e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva (culpa presumida), que pode ser excluída quando a culpa for exclusiva do consumidor e/ou de terceiros, bem nas hipóteses de caso fortuito e força maior. No caso de transporte aéreo, caracterizam caso fortuito ou força maior, os eventos comprovados que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis. No caso concreto, embora a neblina e condições climáticas adversas às 13h51 em Cuiabá, em pleno outono, possa ser considerada fortuito externo, visto que se trata de fato não convencional, não há nos autos nenhum indício de prova de que efetivamente este fato ocorreu. 4. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento. O atraso de voo de 8horas, somado à ausência de assistência material e à de alternativas viáveis, fazendo com que o passageiro troque de aeroporto e prossiga um trecho de ônibus, configura dano moral. (...) (TJ-MT - RI: 10020369120238110007, Relator: HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 27/10/2023) Portanto, diante do atraso superior a 4 horas, está configurada a conduta ilícita pela parte reclamada. Responsabilidade civil. Nos termos dos artigos 12 e 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor e o prestador de serviço possuem responsabilidade civil objetiva pelos danos causados ao consumidor, sendo presumida a culpa. No entanto, essa responsabilidade objetiva pode ser excluída em caso de culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 12, § 3º, III, e art. 14, §3º, II, ambos do CDC), bem como nas hipóteses de caso fortuito e força maior, conforme entendimento jurisprudencial pacificado do STJ: RECURSO ESPECIAL. (...) 1. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte Superior, a responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é objetiva, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro. (...) (STJ REsp 974.138/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 09/12/2016) Vale consignar que, nos termos do artigo 256 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986), constituem caso fortuito ou força maior, eventos com comprovação e que são supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis, a exemplo de condições meteorológicas adversas, indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária, determinação da autoridade competente e restrições decorrentes de pandemia. Dessa forma, os atrasos de voo provocados por chegada tardia da aeronave, manutenção não programada e outras causas do gênero são de responsabilidade da companhia aérea, pois não configuram caso fortuito ou força maior. Vale destacar, que apenas o fortuito externo tem o condão de excluir a responsabilidade civil do prestador de serviço, já que o fortuito interno integra o processo de elaboração do produto e execução do serviço. Segundo lições de Pablo Stolze, ofortuito internoincide durante o processo de elaboração do produto ou execução do serviço, não eximindo a responsabilidade civil do fornecedor. Já ofortuito externo é alheio ou estranho ao processo de elaboração do produto ou execução do serviço, excluindo a responsabilidade civil por eventual dano. Neste contexto, considerando a situação fática reportada nos autos, nota-se que a programação de voo sem considerar o lapso necessário para a chegada da aeronave, ou sem que se conceda tempo hábil entre a chegada desta e o horário do próximo voo, é considerado fortuito interno, visto que faz parte da execução do serviço. Além disso, essas situações integram o risco da atividade econômica das companhias de transporte aéreo de passageiros, conforme dispõe o artigo 256, § 1º, alínea “b”, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Portanto, considerando que o presente caso configura mero fortuito interno, não há como excluir a responsabilidade da parte reclamada. Dano moral. Atraso de voo. A jurisprudência recente do STJ tem sido no sentido de que o atraso de voo não gera dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento: (...) 2. A jurisprudência mais recente desta Corte Superior tem entendido que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida (STJ AgInt no AREsp n. 1.520.449/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 16/11/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 2088130 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 15/08/2022, DJe 26/08/2022; REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019. Da ementa do REsp 1796716/MG, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, podem-se extrair algumas hipóteses que, somadas ao atraso superior a 4 (quatro) horas, tem potencial para provocar lesão extrapatrimonial suscetível de indenização. Confira-se: (...) 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. Em igual sentido esta Turma Recursal já se manifestou por meio de voto de minha relatoria: (...) 6. Dano moral. Atraso de voo. O atraso de voo não gera, por si só, dano moral presumido, devendo ser demonstrada circunstância que faça extrapolar o mero aborrecimento (REsp 1796716/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 27/08/2019, DJe 29/08/2019). O atraso de voo de mais de 6h (seis horas), somado à ausência de assistência material e de alternativas viáveis, bem como às demasiadas alterações do voo originariamente contratado, fazendo, inclusive, com que os passageiros perdessem a van que os levaria até o destino (Rondonópolis), configura dano moral (N.U 1000948-70.2023.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 29/04/2024, Publicado no DJE 03/05/2024). A propósito, como bem decidido pelo primeiro grau, “não tendo o requerido comprovado que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou que houve a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3°, CDC), não há se falar em ausência do dever de reparar os danos causados aos demandantes, sejam eles, de ordem moral e material”. (...) (N.U 1030898-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, Publicado no DJE 16/05/2024) Desse modo, a lesão pode ser evidenciada quando o atraso de voo for superior a 4 horas e, além disso, ficar demonstrada pelo consumidor a ocorrência de pelo menos uma das seguintes hipóteses: (a) a companhia não ofereceu alternativas para melhor atender os passageiros; (b) a companhia não prestou, a tempo e modo, as devidas informações, a fim de amenizar os desconfortos; (c) a companhia não ofereceu o suporte material necessário (alimentação e hospedagem); (d) o passageiro perdeu compromisso inadiável no destino. Outras hipóteses ainda são possíveis, como a condição especial da parte, que pode se tratar de pessoa idosa, menor desacompanhado, pessoa com deficiência, etc. Em exame do caso concreto, observa-se que o atraso no voo foi de 5h40, e a companhia aérea não ofereceu ao consumidor alternativas viáveis. A parte reclamante precisou mudar de aeroporto para finalizar o transporte aéreo contratado e acrescentar uma nova conexão (ID 277428399/PJe2). Portanto, diante da lesão extrapatrimonial devidamente comprovada, decorrente do atraso de voo, é devida a indenização por dano moral. Quantum indenizatório do dano moral. Em relação ao quantum indenizatório, deve atender às finalidades de compensação e repressão (art. 944 do Código Civil), observando a capacidade econômica da vítima e do ofensor, evitando o enriquecimento injustificado e garantindo o viés pedagógico da medida. A extensão da culpa e do dano deve ser igualmente observada, em atendimento aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, conforme a jurisprudência do c. STJ: (...) 1. A revisão do valor fixado a título de danos morais e estéticos para os autores em razão de acidente de trânsito provocado por agente estatal, encontra óbice na Súmula 07/STJ, uma vez que fora estipulado em razão das peculiaridades do caso concreto, a exemplo, da capacidade econômica do ofensor e do ofendido, a extensão do dano, o caráter pedagógico da indenização. 2. Somente é possível rever o valor a ser indenizado quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, em violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não se observa no presente caso. 3. Agravo Regimental do ESTADO DE SANTA CATARINA desprovido. (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013) Portanto, sopesando esses critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, mormente o tempo do atraso de voo (5h40) e as peculiaridades do caso concreto (mudança de aeroporto para conseguir finalizar o transporte aéreo contratado, com acréscimo de uma conexão), entendo como razoável e suficiente para a compensação do dano moral a quantia de R$ 6.000,00. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1010931-59.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007914-15.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, publicado no DJE 16/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença objurgada e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para condenar a parte reclamadaa pagar à parte reclamante a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC/IBGE, pro rata, a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, a partir da citação, por envolver ilícito contratual (Precedentes do STJ. AgInt no AREsp 703055/RS). Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do provimento parcial do recurso, deixo de condenar a parte recorrente em custas e honorários advocatícios. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Gilmar Jose Peruzzolo x Bfc Insumos Agricolas Ltda

ID: 257927725

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000368-36.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR JOSE PERUZZOLO

Polo Passivo:

BFC INSUMOS AGRICOLAS LTDA

Sentença

Advogados:

ALEXANDRE MAGNO ZARPELLON

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DIOGO LUIZ BIONDO DE SOUZA

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RAFAEL ESTEVES STELLATO

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DOUGLAS VICENTE DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000368-36.2024.8.11.0109 Autor: GILMAR JOSE PERUZZOLO Réu: BFC INSUMOS AGRICOLAS LTDA I – Relatório Trata-se de em… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000368-36.2024.8.11.0109 Autor: GILMAR JOSE PERUZZOLO Réu: BFC INSUMOS AGRICOLAS LTDA I – Relatório Trata-se de embargos à execução opostos por Gilmar Jose Peruzzolo em face de Bfc Insumos Agricolas Ltda, todos qualificados, em que argumenta a inexigibilidade do título, ante o cumprimento integral da obrigação. Sustenta, em síntese, que a Cédula de Produto Rural nº 09/2024, cujo plantio de soja foi realizado na Fazenda Renascença foi adimplido, conforme demonstrariam as notas fiscais de entrega das sojas emitidas pelo devedor principal e que superam o ajustado no título. Ao final, requereu: i) o parcelamento das custas processuais; ii) concessão de efeito suspensivo; iii) o reconhecimento da inexigibilidade da execução em razão do adimplemento integral da Cédula de Produto Rural nº 009/2024; iv) acolhimento da preliminar de falta de interesse processual, julgando procedentes os embargos à execução; v) a condenação da embargada em litigância de má-fé; e vi) a condenação da embargada em repetição do indébito, na forma do art. 940 do Código Civil, ao pagamento de 14.133 sacas de soja. Em decisão de id. 153591920, foi indeferido o efeito suspensivo, autorizado o parcelamento das custas iniciais e determinada a intimação da embargada para, querendo, impugnar os embargos à execução. A embargada apresentou impugnação aos embargos no id. 158025595, em que sustenta a ausência de adimplemento e que o devedor principal somente possui uma inscrição de produtor rural no município de Marcelândia-MT, e que tanto o débito em discussão quanto de outra CPR são realizadas pela mesma inscrição. Aduz ainda que os executados não possuem recibos do débito/quitação e que o devedor principal, Sr. Alcides, possuía mais de um débito com a empresa embargada, mas somente realizou o pagamento de uma CPR ( nº 018/2024), sendo a outra objeto da execução. Defende ainda a embargada, que as notas fiscais anexadas pelo embargante comprovam o pagamento da outra cédula, que não foi objeto da execução, e ainda, parte desta cédula, cuja diferença está sendo exigida. A embargada alega ainda que as notas fiscais juntadas aos autos pela embargante totalizam a entrega de 17.768,62 (dezessete mil setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e duas) sacas de soja, mas que destas, 12.375 (doze mil trezentos e setenta e cinco) sacas foram para adimplir o pagamento da CPR nº 018/2024. Com isso, os embargantes ainda estariam inadimplentes no total de 5.496,38 sacas de soja. Ao final, reforça a inexistência de comprovação do pagamento da obrigação, pugnando pela improcedência dos embargos. O embargante apresentou manifestação acerca da impugnação (id. 162317089). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que a questão objeto da demanda é preponderantemente de direito, inexistindo a necessidade de produção de outras provas além das documentais constantes dos autos, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ainda, existem elementos de convicção para a análise da prestação jurisdicional requerida, estando este juízo com seu convencimento formado, diante das provas documentais carreadas aos autos, bem como pela jurisprudência dominante dos Tribunais pátrios, consubstanciando-se em matéria de direito, conforme adiante será demonstrado. Passo ao julgamento antecipado da lide, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). II.1 – Falta de interesse processual da execução O embargante alegou a falta de interesse processual da exequente/embargada na propositura da execução, uma vez que a cédula estaria quitada. Nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil "Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade" (sem grifos no original). O interesse processual, consoante ensina Fredie Didier Jr[1], lastreia-se no binômio necessidade-utilidade, cuja verificação dá-se a partir do exame da situação jurídica apresentada em juízo, ou seja, in status assertionis. Vejamos: O interesse de agir é requisito processual que deve ser examinado em duas dimensões: necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. [...] Ambas as dimensões devem ser examinadas à luz da situação jurídica litigiosa submetida a juízo - especificamente, ao menos no caso da necessidade, na causa de pedir remota. Nessa perspectiva, a providência jurisdicional é útil sempre que o processo puder resultar em algum proveito ao demandante[2] e necessária quando o processo se constitui como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto[3]. À luz dos fatos narrados na inicial, vislumbra-se a possibilidade de benefício à exequente, ora embargada – satisfação do crédito reivindicado –, caso consagre-se vencedor na demanda (utilidade), assim como o processo se coloca como indispensável e adequado ao caso proposto (necessidade), especialmente em razão da ausência de resolução extrajudicial. Importa dizer que os argumentos inseridos nesse ponto dos embargos, na verdade, discutem o mérito. A eventual quitação do débito perpassa pela análise do acervo probatório a partir do cotejamento fático e jurídico apresentado pelas partes, o que é incompatível com o acolhimento dessa tese. Portanto, há interesse processual da parte exequente/embargada no ajuizamento da execução, restando preenchidas as condições processuais, nos termos dos arts. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 17 do CPC. Destarte, REJEITO essa pretensão. II.2 – Inexigibilidade da obrigação. Consoante extrai-se dos autos da execução n. 1000274-88.2024.8.11.0109, houve a emissão de Cédula de Produto Rural Nº 009/2024, firmada em 29 de agosto de 2023, para vencimento em 15/01/2024, totalizando 653.400,00 kg (seiscentos e cinquenta e três e quatrocentos quilos), equivalente a 10.890,00 (dez mil oitocentos e noventa) sacas de SOJA, sem concorrência de terceiros, livre de quaisquer ônus e encargos, em que o embargante figurou como avalista do título emitido pelo Sr. Alcides Teixeira Pego. Desse total, a exequente, ora embargada, alega estar pendente a entrega de 5.197 (cinco mil cento e noventa e sete) sacas de soja, padrão concex, equivalente a 311.820 kg (trezentos e onze mil oitocentos e vinte) quilogramas de soja. Por sua vez, a parte embargante sustenta que o título funda-se em obrigação inexigível, uma vez que a obrigação estaria integralmente satisfeita. Pois bem. Dispõe o art. 917, I, do Código de Processo Civil, dentre as matérias passíveis de arguição em sede de embargos, a inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Acerca do atributo da exigibilidade, a doutrina de Scarpinela Bueno (2020) esclarece que: “A inexequibilidade do título relaciona-se a eventuais defeitos do próprio título executivo, considerado em seu aspecto formal. A inexigibilidade da obrigação nele retratada diz respeito, em harmonia com a previsão do art. 783, à falta de um dos atributos do título executivo e deve ser analisada na perspectiva do direito material. [...] A alegação de inexequibilidade do título ou da inexigibilidade da obrigação (art. 917, I), [...], devem ser compreendidas como a possibilidade de o executado voltar-se, consoante o caso, a questões relativas ao título executivo em si mesmo considerado ou ao direito material nele retratado. Os referenciais da inexigibilidade da obrigação são, dentre outros residentes no direito material, os dos arts. 787 e 788. [...]” (In Manual de direito processual civil, 6ª ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020). (sem grifos no original) O art. 786 do Código de Processo Civil noticia que “A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo”. Portanto, a não satisfação da obrigação, obviamente, é pressuposto à instauração da execução. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se comprovada a quitação da obrigação pactuada na CPR. A Cédula de Produto Rural (CPR), instituída pela Lei n. 8.929/1994, como um título emitido por um produtor rural ou uma cooperativa de produção, que promete entregar certa quantidade de produto especificado na cédula, no futuro, e recebe por esta, recursos financeiros ou insumos. Na emissão dessa CPR, com liquidação física, a intenção do produtor rural é de levantar recursos para a produção, da qual, parte será entregue em pagamento quando da colheita e parte será o seu ganho[4]. Impende enxergar-lhes, outrossim, a sua finalidade primeira, que é o incentivo à atividade rural, pondo à disposição do homem do campo, cada vez mais privado do acesso a recursos sobre os quais não incidam encargos extorsivos, um instrumento rápido e eficaz de fomento ao plantio, garantido pela própria safra (RMS n. 10.272/RS, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Quarta Turma, julgado em 28/6/2001, DJ de 15/10/2001, p. 264.) Os requisitos à emissão da Cédula de Produto Rural estão previstos no art. 3º da Lei nº 8.929/1994: Art. 3º A CPR conterá os seguintes requisitos, lançados em seu contexto: (Vide Decreto nº 10.828, de 2021) I - denominação “Cédula de Produto Rural” ou “Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira”, conforme o caso; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 II - data da entrega ou vencimento e, se for o caso, cronograma de liquidação; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 III - nome e qualificação do credor e cláusula à ordem; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 IV - promessa pura e simples de entrega do produto, sua indicação e as especificações de qualidade, de quantidade e do local onde será desenvolvido o produto rural; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 V - local e condições da entrega; VI - descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia, com nome e qualificação dos seus proprietários e nome e qualificação dos garantidores fidejussórios; . (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 VII - data e lugar da emissão; VIII - nome, qualificação e assinatura do emitente e dos garantidores, que poderá ser feita de forma eletrônica; (Redação da pela Lei nº 13.986, de 2020 IX - forma e condição de liquidação; e (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). X - critérios adotados para obtenção do valor de liquidação da cédula. (Incluído pela Lei nº 13.986, de 2020). Ao analisar detidamente os autos, verifica-se que as partes realizaram negócio jurídico que resultou na emissão da Cédula de Produto Rural 009/2024, para a entrega futura de determinada quantidade de 653.400kg de soja em grãos a granel (equivalente a 10.890 sacas de soja), a ser produzida em uma área de 212 hectares, no Município de Marcelândia, adiante identificada como Fazenda Renascença, de propriedade do embargante, inscrita no CAR sob o nº MT98245/2018 (id. 153369985). A CPR foi emitida por Alcides Teixeira Pego, constante ainda como fiel depositário, e na condição de avalistas Nelma Macedo da Costa e Gilmar José Peruzzolo, ora embargante. Nesse contexto, compulsando-se as provas dos autos, verifica-se que o embargante anexou nos ids. 153370741, 153370742, 153370743, 153370744, 153370745, 153370747, 153370748, 153370749, 153370750, 153370751, 153370752, 153370753, 153370754, 153370755, 153370756 e 153370757, notas fiscais emitidas pelo devedor principal (Alcides) em favor da embargada (Bfc Insumos Agricolas), que demonstram a comercialização de 1.054.960 kgs de soja, o que seria equivalente a 17.582,67 sacas de soja de 60kg. Os documentos fiscais foram emitidos pela inscrição estadual nº 138795940, em nome de Alcides Teixeira Pego (Fazenda Transbrasil), e cuja propriedade rural vinculada à inscrição é justamente a Fazenda Renascença (id. 153369987), arrendada pelo embargante ao Sr. Alcides. Assim, é consequência lógica inferir que os grãos de soja entregues à embargada foram produzidos na propriedade vinculada à referida inscrição estadual. E assim sendo, não é razoável a alegação da embargada de que os grãos serviram para o pagamento integral de outra CPR (018/2024 - vinculada a outra propriedade), ao invés da CPR 009/2024, objeto da execução. Isso porque, como dito acima, nesse tipo de negócio, a safra do local de produção indicado na Cédula servirá para os fins da entrega do produto ajustado. Tanto que há a obrigatoriedade de inscrição no Cartório de Registro de Imóveis para fins de oposição da garantia (no caso, da soja produzida naquela propriedade rural) em face de terceiros. O art. 18 da Lei n. 8.929/1994 proíbe a penhora ou sequestro dos bens vinculados à CPR para pagamento de outras dívidas do emitente, reforçando a vinculação da garantia: Art. 18. Os bens vinculados à CPR não serão penhorados ou seqüestrados por outras dívidas do emitente ou do terceiro prestador da garantia real, cumprindo a qualquer deles denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência, ou a quem a determinou, sob pena de responderem pelos prejuízos resultantes de sua omissão. A partir dessa fundamentação, pode-se concluir que: a safra produzida na área rural indicada na CPR deve responder, prioritariamente, pela quitação da obrigação indicada na respectiva cédula, especialmente em razão da vinculação da garantia. Nesse sentido, é a jurisprudência do TJMT, com as devidas adaptações: DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE LIBEROU GRÃOS DE SOJA APREENDIDOS. LIMITAÇÃO CONTRATUAL DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIZAÇÃO CONTRATUAL. ESSENCIALIDADE DOS BENS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM A PGJ. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A. contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, proferida na Ação de Recuperação Judicial nº 1009793-17.2024.8.11.0003, que determinou a liberação e a comercialização de 12.140,8 sacas de soja depositadas no armazém da ADM Brasil, sob alegação de que os grãos não estão vinculados à garantia fiduciária prevista na Cédula de Produto Rural nº 024/2024. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se a verificar: (i) se os grãos de soja apreendidos estão abrangidos pela garantia fiduciária da CPR nº 024/2024; e (ii) se a decisão agravada violou o princípio da especialização contratual ao liberar os grãos para comercialização. [...] IV. Dispositivo e tese 7. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A garantia fiduciária em Cédula de Produto Rural (CPR) deve observar o princípio da especialização contratual, sendo restrita aos bens expressamente descritos no contrato. Grãos provenientes de áreas não especificadas no título não podem ser vinculados à garantia fiduciária pactuada. 2. cabe ao juízo da recuperação judicial adotar medidas que assegurem a continuidade das atividades empresariais e a superação da crise econômico-financeira, promovendo a preservação da empresa e o equilíbrio socioeconômico." (N.U 1034676-37.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Com efeito, ante a vinculação da safra ao pagamento da dívida executada nos autos, verifica-se que os grãos constantes da nota fiscal emitida pela inscrição estadual vinculada à propriedade rural objeto da CPR 009/2024, era destinada, em primeiro lugar, para a quitação da sua respectiva dívida. Até mesmo porque, frise-se, a intenção do produtor rural é de levantar recursos para a produção, da qual, parte será entregue em pagamento quando da colheita e parte será o seu ganho. Por isso também que é requisito da Cédula de Produto Rural a indicação do local onde será desenvolvido o produto rural (art. 3º, IV, da Lei nº 8.929/94). Inexiste espaço para que a embargada faça a escolha da quitação da dívida por seus próprios interesses. E mais, a embargada tinha condições de fiscalizar e identificar cada produção e alocá-las à respectiva CPR. Sequer é possível discutir nesta demanda sobre quitação e eventual inadimplemento da CPR 018/2024, por não ser objeto de análise, cabendo às partes (com exclusão do embargante, que não figura como avalista), resolverem a existência ou não de pendência. O que se pode, neste momento concluir, é que a CPR 009/2024 foi quitada em razão do volume de grãos de soja entregues pelo devedor principal Alcides à embargada, confirmada em sua defesa, sendo, pois, fato incontroverso. Essa é a interpretação mais razoável que se poderia esperar, notadamente pela regência da boa-fé nas relações jurídicas (arts. 113 e 422 do Código Civil). Assim, uma vez satisfeita integralmente a obrigação, antes mesmo do ajuizamento da execução, o título é inexigível, à luz dos arts. 917, I, c/c art. 786 do CPC, sendo acolhidas as alegações dos embargos à execução neste ponto. II.3 – Repetição do indébito. Pretende ainda o embargante a aplicação à embargada da penalidade disposta no art. 940 do Código Civil. Pois bem. Dispõem os arts. 940 e 941 do Código Civil: Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. (sem grifos no original) Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. Acerca da temática, esclarece AZEVEDO[5] (2019): “(...) não pode o credor acionar o devedor para receber crédito já pago, no todo ou em parte. Se, todavia, o credor já tiver recebido parte de seu crédito, cobrando o saldo, deverá fazer menção exata ao que já recebeu. Não pode, ainda, o credor cobrar além do que lhe for devido. Nesses dois casos, o CC, em seu art. 940, estabelece pena ao credor, no primeiro caso, obrigando este a pagar ao devedor o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, “salvo se houver prescrição”. (sem grifo no original) Por sua vez, o STJ, esmiuçando a norma jurídica, é assente de que "Para a imposição da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil exige-se a efetiva propositura de uma "demanda", ou seja, de uma ação judicial, para a cobrança do valor já pago, além da má-fé do suposto credor." (REsp n. 1.195.792/PE, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 23/9/2011.) (sem grifos no original) A partir dessas premissas, não é possível presumir a má-fé, porque esta não se presume, devendo ser provada por quem alega. Ainda que indevida a cobrança realizada por meio da execução de n. 1000274-88.2024.8.11.0109, não há como extrair que tinha a exequente, ora embargada, a intenção deliberada de cobrar indevidamente do embargante qualquer valor e/ou bem, mas de uma interpretação equivocada de sua condição jurídica. Destarte, o Supremo Tribunal Federal, por meio do enunciado da Súmula nº 159, consignou que a "cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil". Embora o entendimento se baseie no artigo do Código Civil de 1916, trata-se da mesma cominação reproduzida no artigo 940 do Código Civil de 2002. Decerto, não há que se falar em aplicação da penalidade encartada na referida legislação civilista, em razão de inexistir prova de má-fé do credor no ajuizamento da execução. II.4 – Litigância de má-fé. O embargante pretende ainda a condenação da embargada em litigância de má-fé. O art. 80 do Código de Processo Civil elenca um rol dos atos tipificados como de má-fé, figurando, entre eles, a alteração da verdade dos fatos: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; (sem grifos no original) III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. No entanto, entende-se pelo não cabimento da aplicação da multa prevista no art. 81 do CPC no caso sob análise. É que não há elementos nos autos suficientes para levar à conclusão de que a parte alterou a verdade dos fatos. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, para que se configure a litigância de má-fé pela alteração da verdade dos fatos é necessário que se comprove que a conduta foi realizada de forma propositalmente dirigida para falsear os fatos. Veja-se: [...] a inexatidão dos seus argumentos, por si só, não configura litigância de má-fé; tal engano há de ser analisado segundo o contexto em que inserido. E, da simples leitura das contrarrazões de apelação apresentadas pelo recorrente infere-se tratar-se de erro grosseiro, perceptível de plano, inclusive porque citadas as páginas do trecho destacado, de modo que dele não se pode extrair uma conduta propositadamente dirigida a falsear os fatos, com a intenção de induzir o julgador em erro. [...] (STJ. REsp: 1641154 BA 2016/0117675-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 14/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2018) (sem grifos no original). A parte embargada, como dito acima, partiu de uma interpretação equivocada de sua condição jurídica, o que é muito diferente da alteração proposital da verdade dos fatos. Na hipótese, a embargada já suportará o ônus processual da falibilidade de seus argumentos por meio da condenação em custas processuais e honorários de sucumbência. Portanto, não se pode extrair dos autos uma conduta com a intenção de induzir o julgador a erro, razão pela qual não há que se falar em aplicação da referida penalidade. Logo, rejeita-se a condenação da embargada por litigância de má-fé. III - Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por Gilmar José Peruzzolo, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, para reconhecer a satisfação da obrigação da Cédula de Produto Rural nº 009/2024 e extinguir a execução de entrega de coisa incerta. Existindo penhora, arresto, indisponibilidade e/ou outra medida equivalente, proceda-se à liberação do(s) bem(ns) e/ou valor, com a expedição do correspondente alvará, se for o caso. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor do crédito exequendo, observando o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pela advogada, bem como os percentuais mínimos previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil. Em sendo interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte recorrida para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso interposto. Transcorrido o prazo sem contrarrazões, o que deverá ser certificado, ou tão logo apresentadas estas, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, promova-se o arquivamento dos autos com a devida baixa no PJE. Traslade-se cópia da presente para os autos principais de n. 1000274-88.2024.8.11.0109. Diligências necessárias. Marcelândia/MT, datado eletronicamente. Louísa Rachel Medeiros Florentino Imperador Juíza Substituta [1] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento f Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017. V.1, p. 403. [2] DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento f Fredie Didier Jr.- 19. ed. · Salvador: Ed. Jus Podivm, 2017. V.1, p. 404. [3] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – vol. I: teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento, procedimento comum / Humberto Theodoro Júnior. – 60. ed. – [2. Reimpr.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019, e-book, p. 252 [4] https://www.bcb.gov.br/pec/wps/port/TD319.pdf [5] Azevedo, Álvaro Villaça Curso de direito civil : teoria geral das obrigações e responsabilidade civil / Álvaro Villaça Azevedo. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2019. (Curso de direito civil ; v. 2) 1. Direito civil - Brasil 2. Obrigações (Direito) 3. Responsabilidade (Direito) I. Tí tulo, p. 182 e 183.

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Belem Bioenergia Brasil S/A x Jose Ronildo Santos Araujo

ID: 314685944

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000793-83.2024.5.08.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

Polo Passivo:

JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO

Acórdão

Advogados:

JOAO VICTOR CORREA DA SILVA

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JESSE DOS SANTOS LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: ALBERTO BASTOS BALAZEIRO RR 0000793-83.2024.5.08.0119 RECORRENTE: BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A RECORRIDO: JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/eb/gm RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim, conforme exigido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019. 2. Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes, a teor do § 2º, do art. 5º, do ato supramencionado. 3. No caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao sítio da SUSEP, revela a emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, pelo que se afigura atendido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. No mais, houve a apresentação da certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, razão pela qual a garantia do juízo atende ao que exige o Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. 4. Diante desse contexto, o reconhecimento da deserção do recurso ordinário interposto pela reclamada incorre em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 0000793-83.2024.5.08.0119, em que é RECORRENTE BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A e é RECORRIDO JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pela reclamada em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do TRT admitiu o recurso. Não foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Na espécie, em razão da aparente contrariedade à jurisprudência deste Tribunal, RECONHEÇO A TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA da matéria. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA ENTIDADE SEGURADORA. ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional negou seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: (...) Outrossim, quanto ao argumento que de que "o Art. 12º, introduzido pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/20, indica expressamente que o prazo para adequação deve ser 'razoável', evitando com isso a violação ao Princípio do contraditório e da ampla defesa e Princípio da inafastabilidade da jurisdição", esclareço que o disposto no art. 12, do Ato Normativo - pelo qual o Juízo deve dar prazo à parte para regularizar a apólice e adequá-la aos requisitos ali estabelecidos -, somente se aplica aos seguros garantias anteriores à publicação do Ato (17/10/2019), o que não é o caso dos autos. Assim, considerando que a juntada da certidão de registro da apólice perante a SUSEP não sobreveio dentro do prazo recursal, acolho a preliminar suscitada pelo reclamante e não conheço do recurso da reclamada, porque deserto, nos termos do art. 6.º, II, do mencionado Ato Conjunto. Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, eis que deserto; Conheço do interposto pelo reclamante, eis que preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões em ordem. Nas razões do recurso de revista, a reclamada sustenta que “não é possível concluir-se pela penalização da Recorrente, tendo em vista que 1) a não juntada da certidão de registro da apólice na SUSEP não se encontrava disponível até o prazo derradeiro para interposição do recurso e; 2) a Recorrente não possui poderes para modificar e/ou fazer com que a seguradora adote novos procedimentos. Em verdade, esta Recorrente é apenas mais uma cliente entre as demais que a seguradora possui.”. Aponta violação dos arts. 5º, II, LV, da Constituição Federal. Ao exame. Cinge-se a controvérsia a aferir se a comprovação de registro da apólice na SUSEP se deu dentro do prazo recursal, para fins de substituição do depósito recursal e em consequência o afastamento da deserção. Esta Terceira Turma, em julgados anteriores, vinha entendendo de forma iterativa ser necessária a efetiva comprovação, pela parte recorrente, que a apólice seria devidamente registrada na SUSEP, mediante documento ou certificado emitido para esse fim. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A reclamada, ora recorrente, não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. No caso dos autos, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato 1/2019 foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez que adunou a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP somente no dia 30/11/2023, após findar o prazo recursal, em 24/11/2023. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000070-31.2022.5.02.0201, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 04/10/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 140 DA SDI/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, uma vez que o recurso de revista não atendeu ao disposto no art. 896 da CLT. 2. Na espécie, conforme salientado pelo juízo primeiro de admissibilidade, a parte agravante não demonstrou que o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST. CSJT. CGJT nº 1/2019, de 16 de outubro de 2019, foi preenchido no prazo da interposição do recurso de revista, uma vez deixou de juntar o registro da apólice perante a SUSEP. 3. Assim, nos termos da decisão agravada, a irregularidade na apólice de seguro, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência de depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI-1/TST, bem como do art. 1.007, § 2º, do CPC e, por consequência, implica na deserção do apelo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1000368-58.2021.5.02.0718, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA SUBSTITUTIVO DO DEPÓSITO RECURSAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do § 4º do art. 5º do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019, " o prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir ". Já o art. 6º, II, do referido Ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-100244-77.2020.5.01.0067, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024). Esse entendimento remanesce assente na 2ª e 4ª turmas: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. Nos termos do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, em se tratando de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, a apólice colacionada não atende ao requisito constante do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, uma vez que, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a parte não apresentou a comprovação de registro da apólice perante a SUSEP. Desse modo, deve ser aplicado o disposto no art. 6º, II, do aludido Ato. Precedentes. Ressalte-se que a juntada do referido documento deveria ter ocorrido dentro do prazo alusivo ao recurso, não sendo obrigatória a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, que prevê a intimação do recorrente apenas na hipótese de insuficiência do preparo realizado, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento " (Ag-RR-1000013-58.2019.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 18/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 5º DO ATO CONJUNTO TST. CSJT. CGJT Nº 1/2019. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico) . II. No caso, o recurso de revista do Reclamado foi interposto em data posterior à vigência do Ato Conjunto nº1/TST. CSJT. CGJT, de 16/10/2019 e da alteração promovida no art. 12 pelo Ato Conjunto n. 1/TST. CSJT.CGJT, de 29 de maio de 2020 e, por isso, as irregularidades na apólice do seguro garantia judicial, qual seja, ausência de comprovação do registro da apólice, apresentada em substituição ao depósito recursal equivale à ausência deste e implica o não processamento ou o não conhecimento do recurso, por deserção, nos exatos termos do inc. II do art. 6º do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019. Ademais, a regularização da apólice de seguro após o decurso do prazo recursal não altera esse entendimento, uma vez que nos termos da Súmula nº 245 do TST "o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso". III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa , com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 " (Ag-AIRR-198-73.2021.5.17.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). Todavia, na sessão do dia 15/10/2024, este entendimento resultou superado em razão da nova composição do colegiado, passando a vigorar o posicionamento no sentido de que o número do processo da apólice é o que efetivamente evidencia o registro perante a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP, tendo sido considerado, naquela oportunidade, o procedimento de conferência pelo julgador, como sendo mais célere, despicienda a exigência de diplomas ou comprovantes do registro. Diante desse contexto, revendo meu posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento majoritário da Terceira Turma. A reclamada demonstra analiticamente a ofensa ao princípio da ampla defesa, mediante indicação de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, considerando que, conforme disposto de forma expressa no art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, o cotejo entre o número da apólice e seu devido registro perante a SUSEP “deve ser feito no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no site da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento” compete ao juízo: " § 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp" No presente caso, o Tribunal de Origem não conheceu do recurso ordinário, pois o comprovante de registro da apólice fora apresentado depois de findo o prazo recursal, embora a recorrente, dentro do prazo alusivo ao recurso ordinário, tenha informado o número do documento para consulta no site da SUSEP. Observa-se que a apólice de seguro garantia juntada pela reclamada, às fls. 1.882-1.890, efetivamente indica o número do processo nº 0000793-83.2024.5.08.0119 à fl. 1.893: ESTE SEGURO GARANTE, ATE O LIMITE MAXIMO DE GARANTIA INDICADO NA APOLICE, O VALOR CORRESPONDENTE AO DEPOSITO RECURSAL NECESSARIO A INTERPOSICAO DE RECURSO ORDINARIO, PERANTE O ANANINDEUA 4 VARA DO TRABALHO , EM FACE DA DECISAO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMACAO TRABALHISTA N 0000793-83.2024.5.08.0119, MOVIDA POR JOSE RONILDO SANTOS ARAUJO [CPF N? 009.259.722-07], EM FACE DO TOMADOR, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 30%, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO §2?, NO ART. 835 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. Consulta ao sítio www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia esclarece os seguintes aspectos acerca do número que compõe o registro da apólice: O número de registro para consulta aos dados da apólice deve ser localizado na própria apólice de seguro garantia. Esse número deve ser formado por 24 dígitos, todos numéricos, conforme sequência SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNN, onde: SSSSS Código da sociedade seguradora na SUSEP - 5 dígitos; AAAA Ano de emissão da apólice - 4 dígitos; FFFF Identificador da sucursal da emissão da apólice - 4 dígitos; RRRR Código do ramo da operação - 4 dígitos; NNNNNNN Número sequencial por ramo de operação - 7 dígitos; e Apólices emitidas até 03.07.2023 podem ser consultadas pelo número dos endossos emitidos, contendo 30 dígitos e seguindo a especificação: SSSSSAAAAFFFFRRRRNNNNNNNEEEEEE; onde, além dos 24 primeiros dígitos idênticos aos do registro da apólice, os últimos 6 correspondem ao sequencial de endosso. No presente caso, consulta ao sítio da SUSEP, mediante a digitação do número da apólice e do endosso, e do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF da parte reclamante, evidencia que resulta atendido o pressuposto previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019: Esta Corte, por meio de precedentes originários da 1ª, 5ª, da 6ª e da 7º Turmas tem assim entendido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N.º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Visando prevenir possível afronta a norma constitucional, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o regular trânsito do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO QUE COMPROVA O REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO N . º 1, DO TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. DESERÇÃO. Com o advento da Lei n.º 13.467/2017, passou a ser admitida a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Exegese do art. 899, § 11, da CLT. Assim, em razão da necessidade de padronização do procedimento de recepção da apólice do seguro garantia judicial, os Presidentes do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como o Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho editaram o Ato Conjunto n.º 1, publicado em 16/10/2019. A partir de então, para que seja reconhecida a regularidade do preparo, tornou-se imprescindível a observância de todos os requisitos elencados nos arts. 3.º, 4.º e 5.º do referido ato, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção (art. 6.º, II). No caso em análise, o Regional não conheceu do Recurso Ordinário por entender que a recorrente não juntou no prazo alusivo ao recurso a certidão comprobatória do registro da apólice na SUSEP - requisito elencado no inciso II do art. 5.º do Ato Conjunto. Ocorre que o ato regulamentador não preconiza a forma de comprovação do registro, sendo certo, ainda, que, no § 2.º do art. 5.º, há a determinação para que o juízo confira a validade da apólice, "mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP". Assim, a conclusão a que se chega é a de que a menção, na apólice, do número do documento necessário para a consulta no sítio é o suficiente para o cumprimento do requisito, notadamente ao se constatar que o acesso à certidão de registro - documento que o Regional entendeu necessário para a demonstração do preenchimento do pressuposto de validade do seguro - só se viabiliza após o sétimo dia útil à formalização do contrato, fato que encerra, em última análise, embaraço para a comprovação, a tempo e modo, do preparo do Recurso. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1229-78.2021.5.10.0802, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. TRT não conheceu do recurso interposto pelo Santander, ao fundamento de que "o seguro garantia apresentado não acompanha comprovação de registro da apólice na SUSEP como determina o artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 ". Ocorre que o artigo 5º, § 2º, do Ato Conjunto n° 1 em 16 de outubro de 2019 prescreve que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço ". E, no caso, a indicação do número de registro na SUSEP na apólice juntada atende o ato Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16/10/2019, pois, em consulta ao site da SUSEP, constata-se que a apólice apresentada foi emitida em 09/11/2022 e registrada em 11/11/2022, estando preenchido o requisito previsto no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Precedentes. Verifica-se, ainda, que a reclamada apresentou certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP, pelo que a garantia do juízo encontra-se adequada ao Ato Conjunto nº 1/2019 do TST.CSJT.CGJT. Assim sendo, o e. TRT, ao considerar o referido recurso deserto, incorreu em ofensa ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido " (RR-Ag-1000497-42.2022.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/10/2024). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO, INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT, DE 16/10/2019. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O debate acerca da ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP detém transcendência política nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Esta Sexta Turma possui o entendimento de que a ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP pode ser superada com a indicação do número de registro e demais dados da apólice, na forma do art. 5º, §2º, do ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. No caso dos autos, a reclamada juntou a apólice do seguro - garantia e a certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. Deixou apenas de fazer a juntada de documento relativo à comprovação de registro da apólice na SUSEP, informação que pode ser facilmente obtida a partir dos demais dados da apólice. Logo, não há falar em deserção do agravo de petição . Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-AIRR-2484-93.2015.5.18.0241, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/10/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. DESERÇÃO DO RECURSO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL - INFORMAÇÃO DO NÚMERO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO AFASTADA. 1. A controvérsia resume-se a definir se atende ao requisito do art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, a apresentação da apólice do seguro garantia judicial desacompanhada de documento específico de comprovação de seu registro na SUSEP, mas que conste o número do registro da apólice. 2. Nos termos do referido ato conjunto (art. 5º, I, II, e § 4º), cabe ao tomador, devedor da obrigação trabalhista, apresentar a apólice do seguro garantia judicial em substituição ao depósito no mesmo prazo do recurso, apresentando juntamente a comprovação de registro da apólice na SUSEP. 3. Ao receber a apólice, é dever do juízo conferir sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP (art. 5º, § 2º). Para a consulta, basta ao julgador estar em posse do número do registro da apólice. 4. A partir de uma interpretação teleológica do art. 5º do ato conjunto, verifica-se que é suficiente, para cumprimento do ônus do tomador de comprovar o registro da apólice , o fornecimento do número do registro, pois este já torna possível ao juízo realizar sua obrigação de conferir a validade da apólice. O documentum (comprovação) é o próprio número fornecido pela autarquia, que comumente está registrado na página inicial (frontispício) da apólice. Nesse sentido, julgados das 6ª, 7ª e 8ª Turmas desta c. Corte. 5. Presente o número do registro da apólice na SUSEP no seguro garantia oferecido, juntamente com os demais requisitos referentes ao preparo, deve ser afastada a deserção recursal. (...)" (Ag-AIRR-20504-34.2018.5.04.0204, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/10/2024). Nesse contexto, devidamente demonstrada a devida regularidade da apólice de seguro garantia apresentada pela reclamada, emissão da apólice em 22/10/2024 e registro em 23/10/2024, não subsiste o óbice aplicado pelo Tribunal de origem ao não conhecimento do recurso ordinário. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. 2. MÉRITO Conhecido o recurso de revista por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando o acórdão regional, e superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao Eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, superar a deserção reconhecida, determinando o retorno dos autos ao eg. Tribunal de origem para prosseguir no exame do recurso ordinário interposto pela reclamada, como entender de direito. Brasília, 27 de junho de 2025. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BELEM BIOENERGIA BRASIL S/A

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