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Processo nº 1008303-32.2025.8.11.0000

ID: 278986225

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008303-32.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

ELOI CONTINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extraju… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008303-32.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Alienação Fiduciária, Recuperação extrajudicial, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), ELOI CONTINI - CPF: 344.409.760-34 (ADVOGADO), ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA - CPF: 900.973.781-00 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), ANDRE LUIZ MARTELLI - CPF: 046.892.731-03 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. INTERNO PREJUDICADO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DE BLINDAGEM EXPIRADO. PREDOMINÂNCIA DO DIREITO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. JUÍZO COMPETENTE. DIREITO DE PROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto nos autos da Ação de Busca e Apreensão visando a suspensão da decisão que determinou a apreensão de escarificador agrícola objeto de contrato de alienação fiduciária. O agravante sustenta a essencialidade do bem à sua atividade econômica e a incompetência do juízo de origem, argumentando que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada no âmbito do juízo da recuperação judicial. O pedido liminar foi indeferido, o agravado apresentou contrarrazões e o Ministério Público manifestou desinteresse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bem de capital, ainda que essencial, pode ser objeto de busca e apreensão após o término do stay period previsto na Lei n. 11.101/2005; (ii) estabelecer se o juízo da recuperação judicial possui competência para impedir a apreensão do bem após esse prazo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legislação de regência (Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º) estabelece que os créditos de titularidade do credor fiduciário não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, sendo preservado o seu direito de propriedade sobre o bem dado em garantia. 4. A restrição à retirada de bens de capital essenciais imposta ao credor fiduciário limita-se ao prazo de 180 dias do stay period (art. 6º, § 4º), que, no caso concreto, já se encontra exaurido, autorizando a retomada dos atos de busca e apreensão. 5. A jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e estaduais (v.g., TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000; STJ, CC 196846/RN) confirma a possibilidade de retomada da posse do bem pelo credor fiduciário após o término do prazo de blindagem, ainda que se trate de bem essencial à atividade empresarial. 6. Após o exaurimento do stay period, a competência do juízo da recuperação judicial restringe-se ao período de blindagem, não sendo cabível sua intervenção nas execuções individuais de créditos extraconcursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O credor fiduciário pode retomar o bem dado em garantia fiduciária após o término do stay period, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. 2. A competência do juízo da recuperação judicial para impedir atos constritivos limita-se ao período de 180 dias previsto no § 4º do art. 6º da Lei 11.101/2005. 3. Encerrado o stay period, não subsiste óbice legal para que o juízo cível determine medidas de constrição sobre bens gravados com garantia fiduciária, independentemente da essencialidade. Dispositivos relevantes citados: Lei 11.101/2005, arts. 6º, §§ 4º e 7º-A; 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AI 2253170-05.2019.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 11.02.2020; STJ, CC 196846/RN, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 18.04.2024, DJe 25.0 R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008303-32.2025.8.11.0000. Agravante (s): ANDRÉ LUIZ MARTELLI. Agravado (s): BANCO BRADESCO S/A. I) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ANDRE LUIZ MARTELLI, com o fito de suspender a decisão que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão n.º 1000372-73.2025.8.11.0033, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., determinou a busca e apreensão de um escarificador agrícola. Para tanto, aduz o agravante que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, uma vez que eventual constrição patrimonial deveria ser analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial. O pedido liminar de efeito suspensivo foi indeferido. (ID. 275833355) Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentadas à id. de n. (280169398). A Douta Procuradoria de Justiça manifestou desinteresse. (id nº 281156873). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: O propósito recursal é examinar o acerto ou não da decisão de base que determinou a busca e apreensão do bem objeto de contrato de financiamento com garantia fiduciária firmado entre as partes. Como dito, o agravante busca a reforma da decisão agravada alegando que o bem apreendido é essencial para a continuidade de suas atividades e que a decisão agravada teria sido proferida por Juízo incompetente, ao argumento de que eventual constrição patrimonial deveria ter sido analisada pelo Juízo da Recuperação Judicial Sem maiores delongas, a pretensão recursal não merece acolhida, adianta-se. É que, desde análise sumária do presente recurso e agora em exame exauriente, verifica-se que os créditos vindicados nos autos não se submetem aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005), prevalecendo os direitos do credor fiduciário sobre o bem, ainda que essencial à atividade empresarial do devedor. In verbis: art. 49, § 3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. Ademais, a restrição imposta ao credor fiduciário pelo § 3º do referido artigo limita-se ao período de blindagem previsto no § 4º do art. 6º da mesma lei, o qual tem prazo de 180 dias e já se encontra exaurido no caso concreto. Com o término desse período, o credor fiduciário retoma integralmente seus direitos sobre o bem dado em garantia, podendo adotar as medidas necessárias à sua recuperação, inclusive a busca e apreensão. Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DE AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA A RECUPERANDA (AGRAVANTE) . PRAZO DO STAY PERIOD (SUSPENSÃO) DE 180 DIAS JÁ ESCOADO APÓS PLEITO DE PRORROGAÇÃO. PRETENSÃO DE NOVO PEDIDO PARA GARANTIR A ATIVIDADE DESENVOLVIDA DIANTE DA ESSENCIALIDADE DOS BENS. IMPOSSIBILIDADE. CREDOR (AGRAVADO) CONSIDERADO PROPRIETÁRIO FIDUCIÁRIO DE BENS MÓVEIS . INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. QUESTÃO SUBMETIDA AO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. A manutenção dos bens essenciais da agravante para o desenvolvimento da sua atividade não pode ultrapassar o prazo do "stay period" de 180 dias já prorrogado uma vez. No caso, esse termo fluiu em 23/11/2019 e, portanto, medidas de expropriação pelo agravado, titular de propriedade fiduciária de bens móveis, nos termos do contrato celebrado entre as partes litigantes, poderão ser retomadas, ainda que os mesmos sejam essenciais à atividade empresarial, segundo preconiza o Enunciado III editado pelo Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial desta Corte de Justiça Estadual . (TJ-SP - AI: 22531700520198260000 SP 2253170-05.2019.8.26 .0000, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 11/02/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020) No que diz respeito à alegação de que a competência para decidir sobre a constrição do bem seria do Juízo da Recuperação Judicial, mais uma vez, sem razão o agravante. Isso porquê, o próprio § 7º-A do art. 6º da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, delimita a competência do juízo recuperacional para impedir atos constritivos apenas durante o stay period, o que não se aplica ao presente caso. Após esse prazo, o credor pode exercer seus direitos de forma plena, não cabendo ao Juízo da Recuperação Judicial interferir em execuções individuais de créditos extraconcursais. Nesse contexto, o agravado, na condição de proprietário fiduciário do bem, possui direito à sua retomada, sem que o Juízo da Recuperação Judicial possa obstar tal medida após o término do período de blindagem. Nesse sentido: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATO CONSTRITIVO DETERMINADO PELO JUÍZO CÍVEL PERANTE O QUAL SE PROCESSA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL EM DESFAVOR DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. DE ACORDO COM § 7-A DO ART . 6º DA LRF (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.112/2020), O JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO DETÉM COMPETÊNCIA PARA INTERFERIR, APÓS O DECURSO DO STAY PERIOD, NAS CONSTRIÇÕES EFETIVADAS NO BOJO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO . 1. A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido no § 4º do art . 6º da Lei n. 11.101/2005, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. 2 . Com o advento da Lei n. 14.112/2020, tem-se não mais haver espaço - diante de seus termos resolutivos - para a interpretação que confere ao Juízo da recuperação judicial o status de competente universal para deliberar sobre toda e qualquer constrição judicial efetivada no âmbito das execuções de crédito extraconcursal, a pretexto de sua essencialidade ao desenvolvimento de sua atividade, sobretudo em momento posterior ao decurso do stay period. 3 A partir da entrada em vigência da Lei n . 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (ut art. 5º da referida lei), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial . 4. Uma vez exaurido o período de blindagem - principalmente nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial -, é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não sendo possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação do crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto.4.1 Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem observar o princípio da menor onerosidade, a fim de que a satisfação do débito exequendo se dê na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias . 5. Diante do exaurimento do stay period, a decisão proferida pelo o Juízo cível que, no bojo de execução individual de crédito extraconcursal, determinou bloqueio de bens imóveis da recuperanda não se imiscuiu na competência do Juízo da recuperação judicial (restrita ao sobrestamento do ato constritivo), no caso, já exaurida, mostrando-se, por isso, desnecessário qualquer consideração a respeito da natureza do bem constrito (se bem de capital, ou não). 6. Conflito de competência não conhecido . (STJ - CC: 196846 RN 2023/0143306-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 18/04/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Com base nessas considerações, não há por onde atender à súplica recursal, o que, por consequência, impõe a manutenção incólume da decisão agravada. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Por consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso de Agravo Interno acostado à id. de n. 281335897. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Bruno Montarroios Bastos x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 321384692

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5014155-71.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO MONTARROIOS BASTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5014155-71.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO MONTARROIOS BASTOS REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR - DF25069 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Bruno Montarroios Bastos em face de Azul Linhas Aéreas S.A. Alega o autor que adquiriu passagens aéreas da ré para o trecho Recife x Belo Horizonte x Vitória, em voo previsto para o dia 06/02/2023, com saída às 12h50min e chegada às 18h20min. Diz que, no momento do embarque, foi surpreendido com a informação do cancelamento do primeiro voo, sendo realocado em outro (Recife x São Paulo x Vitória), com partida às 17:20 e desembarque às 23:40, chegando ao seu destino final com mais de quatro horas de atraso em relação ao horário contratado. Diante disso, postula a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Custas iniciais quitadas (id. 30402454). A ré contestou no id. 51700395, argumentando que o voo precisou ser cancelado em virtude de bird strike (colisão com pássaro), o que elide sua responsabilidade pela ocorrência de caso fortuito/força maior. Aduz que o autor foi realocado para outro voo mais próximo disponível, de modo que o contrato de transporte foi cumprido, pois o demandante chegou ao destino final. Assim, defende que não praticou qualquer ato ilícito, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido. Réplica no id. 53459141. Instadas acerca da produção de provas, as partes pediram o julgamento antecipado (ids. 64230497 e 64262169). Pois bem. A relação controvertida é de natureza consumerista, devendo ser analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que, reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor, atribui ao fornecedor o ônus de provar a regularidade da sua prestação de serviço ou eventual excludente de responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, inc. I e II, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Analisando os elementos dos autos, vejo ser inafastável o reconhecimento da falha na prestação de serviço da ré, ensejando o seu dever de indenizar. In casu, é inconteste o cancelamento do voo contratado pelo autor, mas a ré sustenta que isso ocorreu em virtude de colisão da aeronave com pássaro (bird strike), o que configuraria força maior ou caso fortuito e, portanto, a isentaria do dever de indenizar. Entretanto, além da ré não comprovar a excludente de responsabilidade, ônus que lhe competia (art. 373, inc. II, do CPC), o cancelamento do voo decorrente da manutenção não programada da aeronave em razão da colisão com pássaros configura fortuito interno, pois inerente ao risco da atividade econômica que exerce, e, portanto, previsível, de modo que eventuais imprevistos técnicos e operacionais associados a essa atividade devem ser por ela suportados. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COMPANHIA AÉREA. BIRD STRIKE, SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ATRASO DE 20 HORAS PARA VIAGEM DE VOLTA. PRESENÇA DE MENORES (BEBÊS). DANO MORAL CONFIGURADO. TODAVIA, QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1000445-72.2024.8.26.0062; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO DE 52 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame Ação de indenização por danos morais e materiais devido a atraso de voo em transporte aéreo internacional, com atraso de 52 horas. Sentença de procedência em parte, acolhendo pedido de indenização por danos materiais e morais, levando a parte ré a apelar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte ré cumpriu com suas obrigações contratuais e se há configuração de danos morais. III. Razões de Decidir 3. Danos morais foram reconhecidos, ante o atraso de 52 horas. Requerida que admitiu que o atraso decorreu de "bird strike" (colisão de pássaros com as turbinas da aeronave), situação que não caracteriza caso fortuito/força maior, mas sim fortuito interno. Responsabilidade objetiva da requerida decorrente do risco da atividade, justificando indenização, que deve ser reduzida para R$ 3.000,00, para cada autor. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da parte ré provido em parte. Tese de julgamento: 1. Configuração de danos morais, com indenização fixada em R$ 3.000,00 para cada autor. Sucumbência da parte ré (Súmula 326 do STJ). Sentença reformada em parte. (TJSP; Apelação Cível 1000372-57.2024.8.26.0529; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) APELAÇÃO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. Autor que adquiriu passagem aérea, mas o voo foi cancelado, sendo realocado em outro, o que ocasionou atraso de 10 horas. "Bird Strick", que apesar de comprovado, não se compreende como fortuito externo. Aplicação da teoria do risco proveito (Ubi emolumentum, ibi et onus esse debet). Apesar da companhia aérea ter observado o Artigo 3º da Resolução nº 141 da ANAC e o Artigo 230, do Código Brasileiro de Aeronáutica e, ademais, não ser o dano moral "in re ipsa", o grande atraso, em decorrência de fortuito interno, não é mero aborrecimento, entendendo-se como fato que gera apreensão e desconforto, inclusive importando em prejuízo à programação de viagem do autor. Indenização fixada no valor de R$ 5.000,00, com correção da sessão de julgamento e juros da citação. Encargos sucumbenciais invertidos. Honorários majorados para 12% sobre o valor da causa. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1016877-27.2019.8.26.0068; Relator (a): Nuncio Theophilo Neto; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2023; Data de Registro: 19/01/2023) Ademais, conforme se depreende das passagens juntadas aos autos, o autor chegou ao seu destino final com mais de 5 horas de atraso em relação ao voo originalmente contratado, o que, sem sombra de dúvidas, ultrapassa o mero dissabor. Dessa forma, é inafastável o reconhecimento da falha na prestação de serviço da ré e o seu dever de indenizar. In casu, a configuração do dano moral é in re ipsa, prescindindo de prova, na medida em que decorre do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo autor em decorrência do cancelamento do voo, gerando uma expectativa frustrada de chegar ao seu destino na data e horário pactuado. Saliento que o serviço de transporte aéreo constitui obrigação de resultado, de modo que a companhia aérea deve atentar-se para a legítima expectativa do consumidor de ser transportado até o local de destino nas condições previamente acordadas, sobretudo com relação à data e horário estipulados, nos termos do art. 737 do CC, que assim dispõe: Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior. No mesmo sentido, é a jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPANHIA AÉREA. CONTRATO DE TRANSPORTE. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. SUPERIOR A QUATRO HORAS. PASSAGEIRO DESAMPARADO. PERNOITE NO AEROPORTO. ABALO PSÍQUICO. CONFIGURAÇÃO. CAOS AÉREO. FORTUITO INTERNO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Cuida-se de ação por danos morais proposta por consumidor desamparado pela companhia aérea transportadora que, ao atrasar desarrazoadamente o voo, submeteu o passageiro a toda sorte de humilhações e angústias em aeroporto, no qual ficou sem assistência ou informação quanto às razões do atraso durante toda a noite. 2. O contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, configurando o atraso manifesta prestação inadequada. 3. A postergação da viagem superior a quatro horas constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado e gera o direito à devida assistência material e informacional ao consumidor lesado, independentemente da causa originária do atraso. 4. O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro. 5. [...]. Recurso especial provido. (REsp 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014) 87839276 - DANO MORAL. ATRASO CONSIDERÁVEL EM VOO INTERNACIONAL. PERDA DE CONEXÃO. CHEGADA NO DESTINO FINAL COM 12 HORAS DE ATRASO. FALTA DE ASSISTÊNCIA. AFLIÇÃO E DESCONFORTOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. O dano moral decorrente de atraso e cancelamento de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa, por força do simples fato da sua violação em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça. DANO MORAL. Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito. [...] (TJSP; APL 1012427-13.2017.8.26.0100; Ac. 11124426; São Paulo; Décima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Nelson Jorge Júnior; Julg. 31/01/2018; DJESP 06/02/2018; Pág. 1975) 53412594 - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO. ATRASO EM VOO. PERDA DE CONEXÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL “IN RE IPSA”. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTIA FIXADA COM RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO (R$ 10.000,00). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM ESPEQUE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Pode-se dizer que o dano moral decorrente de atraso de voo opera-se in re ipsa. O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato. Se o fortuito interno da fornecedora de serviços ultrapassou o limite do mero aborrecimento, considerando os constrangimentos gerados com o atraso no voo e a perda da conexão, cabe a responsabilização civil. II. [...]. (TJMS; APL 0801188-05.2016.8.12.0008; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Amaury da Silva Kuklinski; DJMS 16/02/2018; Pág. 138) 62328437 - APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO Á TÍTULO DE DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ, NA FORMA DO ART. 14 DO CDC. FORTUITO INTERNO. NÃO CARACTERIZADA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CANCELAMENTO DE VOO. Entendimento do STF no sentido de que os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros prevalecem sobre o CDC somente no que tange à fixação do valor da condenação por danos materiais referentes aos casos de morte e lesão de passageiro, dano à bagagem e atraso de voos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, à luz do art. 14 do CDC, que só pode ser afastada pela culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou fortuito externo, o que não restou demonstrado pela parte ré, sendo ônus que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC. Dano moral in re ipsa, diante da legítima expectativa do consumidor de ser transportado no dia e nas condições acordadas. Ofensa ao princípio da confiança, que gera dever de indenizar pelos danos patrimoniais e morais causados. [...]. (TJRJ; APL 0006757-10.2016.8.19.0207; Rio de Janeiro; Vigésima Câmara Cível; Relª Desª Marilia de Castro Neves Vieira; DORJ 16/02/2018; Pág. 502) Levando em conta que a espécie indenizatória não deve ser fonte de enriquecimento indevido da vítima, mas, sim, lhe trazer um conforto e coibir sejam perpetradas novas ilicitudes pelo responsável por sua ocorrência, bem como diante da baixa repercussão do fato praticado e do nível socioeconômico dos litigantes, é razoável e proporcional a fixação da quantia de R$ 3.000,00 a título de dano imaterial (art. 927 do CC e art. 5º, V e X da CF/88). Pelo exposto, julgo procedente o pedido autoral para condenar a ré no pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente e acrescido de juros a partir da data de publicação desta sentença (Súmula nº 362 do STJ). Com isso, resolvo meritoriamente o processo, na forma do art. 487, inc. I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, a teor do art. 85, §2º do CPC, fixo em 15% do valor da condenação, considerando o trabalho do advogado, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo de tramitação do feito. P.R.I. Transitado em julgado, arquive-se com as cautelas de lei. Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica. MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

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Rogerio Shundi Nishiwaki e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 325214271

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-58.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FALCIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e25d29 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 71922d8. Recebo como Impugnação de Cálculos pela UNIÃO FEDERAL (PGF), restando, assim, prejudicado o Recurso Ordinário interposto, devendo ser registrado no sistema Pje. A União (INSS) apresenta impugnação à sentença de homologação de acordo pretendendo: o recálculo das contribuições previdenciárias, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, com apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Sustenta, dentre outros fundamentos, que é inconstitucional o afastamento da aplicação do § 4º do art. 879 da CLT, art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 61 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996 sem a observância da cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97), nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Acordo judicial. Fato gerador das contribuições sociais. Juros e multa. A controvérsia cinge-se em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias. Com efeito, aplica-se ao caso (prestação de serviços posterior a 2009), a a Súmula 368 do Pleno do C. Tribunal Superior Trabalho, que preconiza o seguinte: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. (...) 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a",c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode ser direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido (ERR-1125- 36.2010.5.06.0171) No mesmo sentido é o entendimento contido na Súmula nº 468, itens III, IV e V, do C. TST: "(...) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...)" Portanto, para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (05/03/2009), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Já para o período posterior à alteração do referido artigo, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, consoante nova redação do artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91. No caso, tem-se o período imprescrito é posterior a 05/03/2009, motivo pelo qual o fato gerador das contribuições previdenciárias deve ser a prestação de serviços. Ainda nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do C. TST, acima transcrita, trabalhador e empresa devem responder pela atualização monetária das contribuições previdenciárias. No entanto, devem ser suportados exclusivamente pela empresa, por não ser justo que por eles pague o empregado, que não utilizou de capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. Por fim, a multa, por ser uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Quanto ao índice aplicável, de acordo com o § 4º, art. 879 da CLT - o qual determina a atualização do crédito da Previdência Social pelos critérios estabelecidos na legislação previdenciária - a taxa de juros de mora aplicável aos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 61 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sendo assim, diante de todo o exposto, acolho a impugnação da União, para determinar o refazimento de cálculos conforme os parâmetros supra, atentando que somente será devida a multa no caso de inadimplência do devedor no pagamento das contribuições previdenciárias. Destarte, decorrido o prazo legal, e independente de nova intimação, deverá a ré apresentar planilha conforme parâmetros supra, bem assim recolher e comprovar as contribuições previdenciárias, em 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. À luz de todo o exposto, determino o refazimento de cálculos conforme os parâmetros supra, atentando que somente será devida a multa no caso de inadimplência do devedor no pagamento das contribuições previdenciárias, nos termos supra. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Rogerio Shundi Nishiwaki e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 325214307

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000372-58.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE DE SIQUEIRA

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DENIS FALCIONI

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KARINA MARTINS DA COSTA

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000372-58.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI RECLAMADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1e25d29 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo OLGA JUNIA DE ARAUJO FREITAS GATTI Vistos, etc. Id 71922d8. Recebo como Impugnação de Cálculos pela UNIÃO FEDERAL (PGF), restando, assim, prejudicado o Recurso Ordinário interposto, devendo ser registrado no sistema Pje. A União (INSS) apresenta impugnação à sentença de homologação de acordo pretendendo: o recálculo das contribuições previdenciárias, nos moldes preconizados pelos itens III, IV e V da Súmula nº 368 do TST, com apuração pelo regime de competência, com juros de mora pela taxa SELIC para os serviços prestados a partir de 5/3/2009. Sustenta, dentre outros fundamentos, que é inconstitucional o afastamento da aplicação do § 4º do art. 879 da CLT, art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 61 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996 sem a observância da cláusula de reserva de plenário (Constituição Federal, art. 97), nos termos da Súmula Vinculante nº 10 do STF. Acordo judicial. Fato gerador das contribuições sociais. Juros e multa. A controvérsia cinge-se em torno do fato gerador das contribuições previdenciárias. Com efeito, aplica-se ao caso (prestação de serviços posterior a 2009), a a Súmula 368 do Pleno do C. Tribunal Superior Trabalho, que preconiza o seguinte: RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. MATÉRIA AFETA AO TRIBUNAL PLENO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DA MORA. (...) 2. O STF, em julgados recentes, concluiu que a Constituição Federal não define o momento em que ocorrem o fato gerador, a base de cálculo e a exigibilidade da contribuição previdenciária, podendo assim tais matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias. Tal artigo deve ser interpretado sob o enfoque dos princípios que norteiam a seguridade social: da solidariedade, da universalidade da cobertura, do atendimento, da seletividade, da distributividade, da equidade na forma de participação do custeio e da diversidade da base de financiamento. Para que tais princípios sejam concretizados, deve-se levar em conta que a seguridade social abrange as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal. 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições previdenciárias e incidência de juros de mora e multa decorrentes de decisões judiciais que determinem ou homologuem o pagamento de créditos trabalhistas sujeitos à incidência do referido tributo e de seus acréscimos moratórios, estão disciplinadas pelo artigo 43 da Lei 8.212/91 e pela Lei nº 9.430/96. 5. Tem-se, contudo, que a referida legislação foi alterada pela Medida Provisória nº 449 de 2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, dando nova redação ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91. Em face de tais alterações legislativas, necessário se faz delimitar a questão em dois momentos relativos à matéria afeta ao artigo 43 da Lei 8.212/91: um, quanto ao período que antecede a alteração da lei e o outro, em relação ao período posterior à alteração legislativa. 6. No tocante ao período anterior à alteração legislativa, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação. Pelo que para cálculo dos acréscimos legais (juros de mora e multa) aplica-se o disposto no artigo 276 do decreto nº 3.048/99, ou seja, para aquelas hipóteses em que a prestação do serviço se deu até o dia 4/3/2009, observar-se-á o regime de caixa (no qual o lançamento é feito na data do recebimento do crédito ou do pagamento que gera o crédito decorrente). 7. Quanto ao período posterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91, feita pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, tem-se duas importantes alterações: a primeira, é que o fato gerador da contribuição previdenciária passou a ser a prestação do serviço, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8.212/91; e a segunda, é que no §3º da referida lei instituiu-se o regime de competência para aplicação dos acréscimos legais moratórios, pois se passou a considerar o mês de competência em que o crédito é merecido, e não o momento em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da anterioridade nonagesimal, pelo qual as contribuições sociais, por serem uma espécie de tributo, só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150, III, "a",c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº448/2008 foi publicada em 4/12/2008, suas alterações só podem ser exigidas após transcorridos noventa dias de sua publicação, pelo que o marco inicial da exigibilidade do regime de competência ocorreu na data de 5/3/2009. 9. Desta forma, em relação ao período em que passou a vigorar com a nova redação do artigo 43 da Lei 8.212/91, aplicável às hipóteses em que a prestação do serviço ocorreu a partir do dia 5/3/2009, observar-se-á o regime de competência (em que o lançamento é feito quando o crédito é merecido e não quando é recebido), ou seja, considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, a data da efetiva prestação de serviço. 10. O lançamento pode ser direto (dispensando o auxílio do contribuinte); pode ser misto (decorrente de ação conjugada entre o Fisco e o contribuinte) e pode ser por homologação. Nos termos do artigo 150, caput, do CTN, a contribuição social tem lançamento por homologação, eis que quem deve declarar e calcular o valor do tributo é o contribuinte e não o órgão arrecadador. Trata-se, pois, de lançamento que tem o recolhimento exigido do devedor independentemente de prévia manifestação do Fisco, que não precisa efetuar o ato final de lançamento para tornar exigível a prestação tributária. Da mesma forma que no IRPF a pessoa física presta as informações, faz o cálculo e ainda recolhe o tributo, na contribuição previdenciária, devida, na forma da lei, a partir da prestação do serviço, o contribuinte presta as informações sobre o pagamento por serviços prestados, faz o cálculo e recolhe o tributo, por se tratar de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa. Donde se conclui que a prestação de serviços é o fato gerador da contribuição previdenciária, com lançamento automático, porque exigível a obrigação independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, competindo ao tomador a retenção e o recolhimento do tributo. 11. Entretanto, a nova redação do § 3º do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 utilizou a expressão "acréscimos legais moratórios", indo, portanto, além da contribuição previdenciária em valores atualizados, para abranger os juros da mora correspondentes à utilização do capital alheio, ou seja, para remuneração do tempo em que a empresa deixou de verter para o sistema previdenciário as contribuições devidas, utilizando os valores devidos em proveito próprio. 11. Pela atualização monetária das contribuições respondem trabalhador e empresa, contribuintes do sistema e sem prejuízo para o trabalhador, que por sua vez receberá o crédito igualmente atualizado. 12. Pelos juros incidentes sobre as contribuições, no entanto, responde apenas a empresa, não sendo justo e nem cabível que por eles pague quem não se utilizou de um capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. 13. Quanto à multa, ao contrário da atualização monetária para recomposição do valor da moeda e dos juros, pela utilização do capital alheio, é uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, pelo que não incide retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e parcialmente provido (ERR-1125- 36.2010.5.06.0171) No mesmo sentido é o entendimento contido na Súmula nº 468, itens III, IV e V, do C. TST: "(...) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). (...)" Portanto, para os juros de mora do período anterior à alteração do artigo 43 da Lei nº 8.212/91 (05/03/2009), o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo é o efetivo pagamento das verbas trabalhistas, nos termos do artigo 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999. Já para o período posterior à alteração do referido artigo, o fato gerador da contribuição previdenciária é a prestação do serviço, consoante nova redação do artigo 43, §2º, da Lei 8.212/91. No caso, tem-se o período imprescrito é posterior a 05/03/2009, motivo pelo qual o fato gerador das contribuições previdenciárias deve ser a prestação de serviços. Ainda nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do C. TST, acima transcrita, trabalhador e empresa devem responder pela atualização monetária das contribuições previdenciárias. No entanto, devem ser suportados exclusivamente pela empresa, por não ser justo que por eles pague o empregado, que não utilizou de capital sobre o qual incidem as contribuições previdenciárias. Por fim, a multa, por ser uma penalidade destinada a compelir o devedor à satisfação da obrigação a partir do seu reconhecimento, não deve incidir retroativamente à prestação de serviços, e sim a partir do exaurimento do prazo da citação para o pagamento, uma vez apurados os créditos previdenciários, nos termos do art. 61, §1º, da Lei nº 9.430/96, c/c art.43, §3º, da Lei nº 8.212/91, observado o limite legal de 20% previsto no art. 61, §2º, da Lei nº 9.430/96. Quanto ao índice aplicável, de acordo com o § 4º, art. 879 da CLT - o qual determina a atualização do crédito da Previdência Social pelos critérios estabelecidos na legislação previdenciária - a taxa de juros de mora aplicável aos débitos decorrentes de contribuições previdenciárias na Justiça do Trabalho é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 61 e art. 5º, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sendo assim, diante de todo o exposto, acolho a impugnação da União, para determinar o refazimento de cálculos conforme os parâmetros supra, atentando que somente será devida a multa no caso de inadimplência do devedor no pagamento das contribuições previdenciárias. Destarte, decorrido o prazo legal, e independente de nova intimação, deverá a ré apresentar planilha conforme parâmetros supra, bem assim recolher e comprovar as contribuições previdenciárias, em 30 (trinta) dias, sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR. À luz de todo o exposto, determino o refazimento de cálculos conforme os parâmetros supra, atentando que somente será devida a multa no caso de inadimplência do devedor no pagamento das contribuições previdenciárias, nos termos supra. Intime-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. FERNANDA MIYATA FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO SHUNDI NISHIWAKI

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796530

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796535

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimação

Advogados:

FRANCISMAR SANCHES LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISMAR SANCHES LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLESIO PLATES DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DE SALES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCIANO DE SALES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796540

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA P. F. M. D. S. R. E. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1000372-07.2025.8.11.0055

ID: 326796546

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. F. M. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1000372-07.2025.8.11.0055. ADOLESCENTE: P. F. M. D. S. CRIANÇA: R. E. M. D. S. REPRESENTANTE: IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais proposta por P. F. M. D. S. e R. E. M. D. S., menores, representados por sua genitora IZABEL FERNANDA ALVES MACHADO DE SOUZA, em face de UNIMED VALE DO SEPOTUBA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narram os autores que são beneficiários do plano de saúde da requerida, por dependência de sua genitora, que é a titular. Relatam que, após consulta com médico ortopedista e realização de exames de raio-X, foi identificada a necessidade de correção postural diante de alterações na coluna vertebral decorrente de vícios posturais, tendo o médico solicitado a realização de 10 sessões de fisioterapia utilizando a técnica RPG (Reeducação Postural Global) para cada uma das crianças. Afirmam que, ao entrarem em contato com a operadora do plano de saúde, foram informados que o procedimento não possuía cobertura, mas que poderiam, após a realização, protocolar pedido de reembolso. As sessões foram realizadas pelos autores, tendo sido pago o valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada criança. Alegam que, após protocolarem a solicitação de reembolso, a requerida emitiu parecer desfavorável, justificando que o contrato prevê que a operadora se obriga a oferecer somente os procedimentos que fazem parte do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, e que o procedimento fisioterápico de RPG não faz parte desse rol. Os autores argumentam que o rol da ANS não é taxativo, mas meramente exemplificativo, e que, mesmo que o procedimento não esteja expressamente previsto no rol, deve ser coberto pela operadora, em razão de sua eficácia comprovada e por ter sido prescrito pelo médico assistente. Com a inicial, vieram os documentos de Id. 180954591 e seguintes. Em decisão de Id. 181405754, foi concedida a gratuidade da justiça, invertido o ônus da prova, e indeferido o pedido de tutela de urgência. Foram designadas audiências de conciliação, as quais restaram infrutíferas (IDs 186590857 e 192705832). A requerida apresentou contestação (Id. 188791476), sustentando, preliminarmente, a impugnação à concessão da justiça gratuita aos autores. No mérito, defendeu a improcedência da ação, alegando que o procedimento pleiteado não consta no Rol de Procedimentos da ANS, sendo sua cobertura não obrigatória, conforme parecer técnico nº 25/2024 da própria ANS. Ressaltou a legalidade de sua conduta, afirmando que agiu no exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos de reembolso e de danos morais. Em impugnação à contestação (Id. 191030890), os autores reiteraram os argumentos iniciais, invocando a Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656/98, estabelecendo que o rol da ANS constitui referência básica, mas não é taxativo, bem como jurisprudência favorável à sua tese. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (Ids. 193994979 e 195059438). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, vez que se trata de matéria de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas, além das já constantes dos autos. DA PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A requerida impugna a concessão da justiça gratuita aos autores, alegando que a genitora, por ser advogada atuante em Tangará da Serra-MT, presumidamente possui condições de arcar com as custas processuais. A impugnação não merece acolhimento. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa natural é baseada na declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. No caso em análise, não há nos autos elementos suficientes que demonstrem que os autores ou sua genitora possuem condições financeiras de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O simples fato de a genitora exercer a advocacia não é suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. Nesse sentido, confira-se o entendimento do TJMT: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS – HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA – RECURSO DESPROVIDO. Havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, poderá o magistrado indeferir o pedido. Entretanto, em relação à pessoa natural, milita em seu favor a presunção de veracidade de sua alegação de insuficiência, cabendo à parte contrária impugnar a assistência judiciária e comprovar que o beneficiário possui condições de arcar com as despesas processuais". (N.U 1006397-36.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2019, Publicado no DJE 14/06/2019) Assim, rejeito a preliminar suscitada e mantenho o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. DO MÉRITO O cerne da questão consiste em verificar se a requerida deve ser compelida a realizar o reembolso das despesas com o tratamento fisioterápico de RPG (Reeducação Postural Global) prescrito pelo médico ortopedista aos autores, bem como se a negativa de cobertura enseja reparação por danos morais. É fato incontroverso nos autos que os autores são beneficiários do plano de saúde administrado pela requerida, que realizaram sessões de RPG conforme prescrição médica e que a requerida negou o reembolso das despesas, sob o fundamento de que tal procedimento não consta no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. A Lei nº 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, sofreu alterações pela Lei nº 14.454/2022, que acrescentou os parágrafos 12 e 13 ao art. 10, estabelecendo o seguinte: "§ 12. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar, atualizado pela ANS a cada nova incorporação, constitui a referência básica para os fins do disposto nesta Lei e para os contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 e fixa as diretrizes de atenção à saúde. § 13. Em caso de tratamento ou procedimento prescrito por médico ou odontólogo assistente que não estejam previstos no rol referido no § 12 deste artigo, a cobertura deverá ser autorizada pela operadora de planos de assistência à saúde, desde que: I - exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou II - existam recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec), ou exista recomendação de, no mínimo, 1 (um) órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que sejam aprovadas também para seus nacionais." Dessa forma, a lei estabeleceu expressamente que o rol da ANS constitui uma referência básica, não tendo caráter taxativo, e previu hipóteses em que a operadora de plano de saúde deve autorizar a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Antes mesmo da alteração legislativa, o Superior Tribunal de Justiça já havia firmado entendimento no sentido de que o rol da ANS tem natureza exemplificativa. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA DE MAMOPLASTIA BILATERAL. PROCEDIMENTO INDICADO PARA TRATAMENTO DE HIPERPLASIA MAMÁRIA BILATERAL. RECUSA INDEVIDA CARACTERIZADA. DEVER DA OPERADORA DE INDENIZAR A USUÁRIA. AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO PSICOLÓGICA E ANGÚSTIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO DELIMITADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DANO MORAL AFASTADO. JULGAMENTO: CPC/15." (REsp 1876630/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021) Após a alteração legislativa, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso consolidou-se no mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE DIAGNOSTICADA COM ESCOLIOSE TÓROLOCOMAR. NECESSIDADE DE REALIZAR SESSÕES DE REEDUCAÇÃO POSTURAL GLOBAL (RPG). TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO CREDENCIADO. RECUSA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO POR DÚVIDA NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. COBERTURA DEVIDA. DANO MORAL INOCORRENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (N.U 1029415-25.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Especificamente em relação ao procedimento de RPG, objeto da presente demanda, há precedentes do TJMT reconhecendo a obrigatoriedade de sua cobertura: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO PELO MÉTODO RPG - INDICAÇÃO MÉDICA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde elaborado pela ANS constitui relevante garantia do consumidor para propiciar direito à saúde, mas não pode representar a delimitação taxativa da cobertura assistencial, na medida em que o contrato não se esgota em si próprio, mas é regido pela legislação especial e, sobretudo, pela legislação consumerista. Havendo indicação médica, impõe-se a cobertura do procedimento terapêutico adequado ao tratamento da patologia do paciente, não cabendo à operadora do plano de saúde interferir na escolha do método ou técnica a ser utilizada." (N.U 1017534-82.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/06/2022, Publicado no DJE 13/06/2022) No caso em análise, restou comprovado que o médico ortopedista que acompanha os autores prescreveu o tratamento fisioterápico de RPG, conforme documentos de Id. 180954613 e 180954616. Também ficou demonstrada a eficácia do método RPG no tratamento de alterações posturais, conforme literatura científica mencionada na impugnação à contestação. O parecer técnico nº 25/2024 da ANS, anexado pela requerida (Id. 188791489), ao contrário do que sustenta, não afasta a obrigatoriedade de cobertura, pois a alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.454/2022 é posterior à emissão do parecer e prevalece sobre ele, estabelecendo critérios claros para a cobertura de procedimentos não previstos no rol. Ademais, cabe ao médico assistente, e não à operadora do plano de saúde, a definição do tratamento mais adequado ao paciente. Nesse sentido: "RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS - INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE DA PACIENTE - NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE - PARECER DIVERGENTE DA JUNTA MÉDICA - IRRELEVÂNCIA - DANO MATERIAL - DEMONSTRADO - DANO MORAL "IN RE IPSA" - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MINORAÇÃO - INVIABILIDADE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Incumbe ao médico que acompanha o paciente, e, não à operadora do plano de saúde, decidir sobre o melhor tratamento a ser realizado, incluindo o procedimento e os materiais a serem utilizados (...)" (N.U 1029555-24.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 04/04/2023) Portanto, considerando as disposições da Lei nº 14.454/2022, a jurisprudência consolidada sobre o tema e as particularidades do caso concreto, entendo que a negativa de cobertura do tratamento fisioterápico de RPG foi indevida, devendo a requerida reembolsar os autores pelos valores despendidos. Quanto aos danos morais, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a recusa indevida de cobertura de plano de saúde, por si só, gera dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de prejuízo. Confira-se: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO. RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES. REVISÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência reiterada do STJ, a recusa injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar o custeio do tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada configura dano moral in re ipsa. (...)" (AgInt no AREsp 1600460/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) No caso em tela, a recusa indevida de reembolso pela requerida gerou transtornos que extrapolam o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral passível de indenização. Os autores são menores de idade e necessitavam do tratamento prescrito pelo médico para correção postural. A negativa da operadora causou frustração, angústia e acentuada preocupação aos seus representantes legais, que precisaram arcar com os custos do tratamento sem a garantia de reembolso. Quanto ao valor da indenização por danos morais, deve-se considerar a condição econômica das partes, a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida e os parâmetros adotados em casos semelhantes. No caso em análise, considerando as circunstâncias do caso concreto e os parâmetros adotados pela jurisprudência do TJMT em casos semelhantes, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se adequado para reparar os danos morais sofridos pelos autores, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a requerida a reembolsar aos autores o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), referente às despesas com as sessões de RPG, corrigido monetariamente pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a oposição de eventuais embargos de declaração com efeitos de mera reapreciação do quanto decidido serão tidos como protelatórios, podendo ser apenados com as sanções do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito e julgado e nada sendo requerido pelas partes, ARQUIVE-SE, com as baixas e anotações de estilo. P. R. I. C. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi Laurindo Bianchini Juíza de Direito

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D&Ss Incorporacoes Ltda Me e outros x Wiliam Marcos Da Silva Cardoso

ID: 261884664

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-08.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D&SS INCORPORACOES LTDA ME EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME FRANCINE FROES GUAGLIARIELLO

Polo Passivo:

WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

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THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) : WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001132-08.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME, D&SS INCORPORACOES LTDA ME RECORRIDO: WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente D&SS INCORPORACOES LTDA ME e recorrido WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO. Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na exordial, recorre a 2ª ré a esta Corte Revisora. Em seu arrazoado (fls. 171-184), requer, preliminarmente, a declaração da nulidade de sentença por cerceamento de defesa e determinação do retorno dos autos à origem. No mérito, pretende seja excluída a sua responsabilização subsidiária ou, subsidiariamente, sejam excluídas as condenações ao pagamento de salário extrafolha; diferenças de verbas rescisórias; e multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O autor apresentou contrarrazões às fls. 204-216. É o relatório. V O T O A sentença de parcial procedência fixou a condenação líquida em R$ 48.098,90 e custas, ao encargo das rés, no importe de R$ 961,98. Ao interpor o recurso ordinário a 2ª ré optou seguro garantia, juntando apenas a apólice de seguro garantia judicial às fls. 185-196. Ocorre que a referida apólice não pode ser aceita em substituição, pois não observadas todas as diretrizes constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 que, diga-se de passagem, é muito anterior à contratação e apresentação da garantia ao Juízo. Deixou a recorrente de cumprir as determinações constantes do art. 5º do referido ato normativo: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (Grifei) A 2ª ré não apresentou a comprovação do registro da apólice na SUSEP (item II do art. 5º), o que, nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto anteriormente citado, acarreta a deserção do recurso interposto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (Grifei) Em igual sentido já julgou esta 1ª Turma: SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000908-28.2023.5.12.0055; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000056-76.2024.5.12.0052; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) É encargo processual da parte apresentar o seguro garantia judicial tal como determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, em toda a sua completude, arcando com o ônus pelo não cumprimento do dever processual, qual seja, a deserção. Em relação à matéria, observo que a discussão está longe de ser pacífica no TST, conforme ementas que cito abaixo, da 2ª, 3ª e 7ª Turmas, no mesmo sentido do voto proposto: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de seguro garantia. Constou do acórdão regional que, "ao protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos ." (pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo, ao concluir pela deserção, no caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte.Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372-14.2020.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente, ao interpor o recurso de revista, em 04.08.2020, apresentou a apólice de seguro garantia judicial, no importe de R$ 26.153,79, fls.1320-1329/PDF, desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11980-77.2017.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101006-43.2020.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). Por fim, apenas para que não se alegue omissão, saliento que não se trata, no caso, de hipótese de mero recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal, e sim de impossibilidade de aceitação da garantia bem como da ausência de cumprimento de todos os requisitos do seguro garantia judicial, pelo que não é possível conceder prazo para a sua retificação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não conheço do recurso, por deserto. Registro os fundamentos dos Exmos. Des. Roberto Luiz Guglielmetto e Desª Maria de Lourdes Leiria que acompanharam o este relator, mas por fundamentação diversa: A recorrente apenas trouxe aos autos a apólice de seguro-garantia e o comprovante do seu pagamento. É dever da parte juntar o comprovante de regularidade da seguradora (inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019), sob pena de não conhecimento do recurso. Por outro lado, entendo que a falta de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP não inviabiliza o conhecimento do recurso, na esteira dos fundamentos constantes no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1 - O recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir a forma de cumprimento do requisito "comprovação de registro da apólice na SUSEP", previsto no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 3 - Da leitura do referido Ato Conjunto, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 4 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 5 - No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/1/2023; a apólice de seguro garantia judicial a ele referente foi emitida aos 20/12/2022, prevendo que o registro do produto é automático (fl. 2.608). 6 - Na espécie, o juízo de admissibilidade foi realizado em 8/3/2023, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. 7 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 8 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n . 282 da SBDI-I do TST . [...]. (AIRR-100544-53.2021.5.01.0342, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024) PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, porém por fundamentos diversos, NÃO CONHECER DO RECURSO (D&SS INCORPORAÇÕES LTDA ME), por deserto. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME

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D&Ss Incorporacoes Ltda Me e outros x Wiliam Marcos Da Silva Cardoso

ID: 261884697

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001132-08.2024.5.12.0062

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

D&SS INCORPORACOES LTDA ME EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME FRANCINE FROES GUAGLIARIELLO

Polo Passivo:

WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO

Acórdão

Advogados:

THIAGO VIGARANI DE FIGUEIREDO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VINICIOS FIDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0001132-08.2024.5.12.0062 : EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME E OUTROS (1) : WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001132-08.2024.5.12.0062 (ROT) RECORRENTE: EDSON JOSE ARAUJO & CIA LTDA - ME, D&SS INCORPORACOES LTDA ME RECORRIDO: WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da Vara do Trabalho de Itapema, SC, sendo recorrente D&SS INCORPORACOES LTDA ME e recorrido WILIAM MARCOS DA SILVA CARDOSO. Inconformado com a sentença que julgou procedente em parte os pedidos contidos na exordial, recorre a 2ª ré a esta Corte Revisora. Em seu arrazoado (fls. 171-184), requer, preliminarmente, a declaração da nulidade de sentença por cerceamento de defesa e determinação do retorno dos autos à origem. No mérito, pretende seja excluída a sua responsabilização subsidiária ou, subsidiariamente, sejam excluídas as condenações ao pagamento de salário extrafolha; diferenças de verbas rescisórias; e multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. O autor apresentou contrarrazões às fls. 204-216. É o relatório. V O T O A sentença de parcial procedência fixou a condenação líquida em R$ 48.098,90 e custas, ao encargo das rés, no importe de R$ 961,98. Ao interpor o recurso ordinário a 2ª ré optou seguro garantia, juntando apenas a apólice de seguro garantia judicial às fls. 185-196. Ocorre que a referida apólice não pode ser aceita em substituição, pois não observadas todas as diretrizes constantes do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019 que, diga-se de passagem, é muito anterior à contratação e apresentação da garantia ao Juízo. Deixou a recorrente de cumprir as determinações constantes do art. 5º do referido ato normativo: Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. (Grifei) A 2ª ré não apresentou a comprovação do registro da apólice na SUSEP (item II do art. 5º), o que, nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto anteriormente citado, acarreta a deserção do recurso interposto: Art. 6º A apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará: (...) II - no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. (Grifei) Em igual sentido já julgou esta 1ª Turma: SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000908-28.2023.5.12.0055; Data de assinatura: 10-07-2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Hélio Bastida Lopes - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) SEGURO GARANTIA JUDICIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS PREVISTOS NO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DESERÇÃO RECONHECIDA. Nos termos do item II do art. 6º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, a não apresentação dos documentos exigidos em seu art. 5º acarreta o não conhecimento do recurso por deserto. (TRT da 12ª Região; Processo: 0000056-76.2024.5.12.0052; Data de assinatura: 21-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 1ª Turma; Relator(a): HELIO BASTIDA LOPES) É encargo processual da parte apresentar o seguro garantia judicial tal como determina o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, em toda a sua completude, arcando com o ônus pelo não cumprimento do dever processual, qual seja, a deserção. Em relação à matéria, observo que a discussão está longe de ser pacífica no TST, conforme ementas que cito abaixo, da 2ª, 3ª e 7ª Turmas, no mesmo sentido do voto proposto: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 6º, II, DO ATO CONJUNTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. DECISÃO CONFIRMADA. Consoante certificado pela decisão denegatória, a empresa, ao interpor o recurso ordinário, deixou de juntar o comprovante de registro da apólice na SUSEP, requisito indispensável de admissibilidade recursal, na hipótese de oferecimento de seguro garantia. Constou do acórdão regional que, "ao protocolar seu recurso ordinário, a reclamada Via Sul colacionou somente a apólice do seguro garantia (fls. 2.139/2.141) e a certidão de regularidade da seguradora (fl. 2.144). O comprovante de registro da apólice na SUSEP, por sua vez, não foi juntado aos autos ." (pág. 2.215). Assim, o Tribunal a quo, ao concluir pela deserção, no caso concreto, decidiu em harmonia com o entendimento consolidado nesta Corte.Precedentes. Nesse contexto, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-1000372-14.2020.5.02.0045, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. APÓLICE EMITIDA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO Nº 01, DO TST. CSJT. CGJT, DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. AUSÊNCIA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.A Lei 13.467/2017, vigente a partir de 11.11.2017, incluiu o § 11 ao artigo 899 da CLT, possibilitando a substituição do depósito recursal em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A utilização do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista foi regulamentada no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, o qual estabelece, no art. 5º, que: " Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP ; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP ", sob pena de deserção (art. 6º, II). Na hipótese dos autos, verifica-se que a Recorrente, ao interpor o recurso de revista, em 04.08.2020, apresentou a apólice de seguro garantia judicial, no importe de R$ 26.153,79, fls.1320-1329/PDF, desacompanhada do comprovante de registro da apólice perante a SUSEP , em desconformidade com o art. 5º, II, do Ato Conjunto. Logo, constatado o descumprimento pela Reclamada das diretrizes do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT, de 16 de outubro de 2019, e inexistindo depósitos anteriores no valor total da condenação, tem-se deserto o recurso de revista interposto, nos termos do inciso II, do art. 6º, do referido Ato Conjunto, porquanto não foi atendido o requisito estabelecido no art. 5º, inciso, II. Ressalte-se que a disposição do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto não exclui o dever da Parte Reclamada de acostar o comprovante de registro da apólice perante a SUSEP, porquanto compete à Parte, no momento da interposição do recurso, velar pelo integral preenchimento de todos os requisitos, conforme orientação contida no referido Ato. Oportuno salientar que o caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no artigo 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. Também, inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a presente apólice é posterior à edição do Ato Conjunto nº 1/TST. CSJT. CGJT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-RR-11980-77.2017.5.15.0042, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 03/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA - SEGURO-GARANTIA JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL - REQUISITOS DE VALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE PERANTE A SUSEP - PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ART. 5º, II, DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. 1. A apólice do seguro-garantia judicial colacionada pela reclamada, apresentada posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, não atendeu aos requisitos estabelecidos no referido regulamento, devido à ausência da juntada da comprovação do registro da apólice perante a SUSEP (art. 5º, II, e § 1º), razão pela qual não há como admitir o presente apelo, nos termos do inciso II do artigo 6º do referido Ato Conjunto. 2. O caso dos autos não se identifica com as hipóteses contidas na OJ 140 da SBDI-1 do TST e no art. 1007, § 2º, do CPC, que tratam de recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal. É inaplicável o disposto no art. 12 do Ato Conjunto, uma vez que a apólice é posterior à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. 3. A jurisprudência desta Corte tem firmado o entendimento de que o oferecimento de seguro-garantia sem a apresentação tempestiva de comprovação de registro da apólice na SUSEP equivale à ausência de depósito recursal. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-101006-43.2020.5.01.0019, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 26/04/2024). Por fim, apenas para que não se alegue omissão, saliento que não se trata, no caso, de hipótese de mero recolhimento insuficiente das custas processuais e do depósito recursal, e sim de impossibilidade de aceitação da garantia bem como da ausência de cumprimento de todos os requisitos do seguro garantia judicial, pelo que não é possível conceder prazo para a sua retificação, nos termos do art. 1.007 do CPC. Não conheço do recurso, por deserto. Registro os fundamentos dos Exmos. Des. Roberto Luiz Guglielmetto e Desª Maria de Lourdes Leiria que acompanharam o este relator, mas por fundamentação diversa: A recorrente apenas trouxe aos autos a apólice de seguro-garantia e o comprovante do seu pagamento. É dever da parte juntar o comprovante de regularidade da seguradora (inciso III do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019), sob pena de não conhecimento do recurso. Por outro lado, entendo que a falta de juntada do comprovante de registro da apólice na SUSEP não inviabiliza o conhecimento do recurso, na esteira dos fundamentos constantes no julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA DETECTADA PELO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1, DE 16/10/2019. 1 - O recurso de revista interposto pela reclamada foi denegado por deserção, ao fundamento de que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não veio acompanhada do documento comprobatório do seu registro na SUSEP, conforme estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 2 - Cinge-se a controvérsia, portanto, em definir a forma de cumprimento do requisito "comprovação de registro da apólice na SUSEP", previsto no item II do art. 5º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 3 - Da leitura do referido Ato Conjunto, observa-se que não há especificação quanto à forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP, havendo, de outro lado, no art. 5º, § 2º, determinação expressa no sentido de que "Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp". 4 - Assim, considerando o disposto no art. 5º, § 2º, do referido Ato, a verificação da validade do registro deve ser conferida pelo juízo no momento do exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, mediante simples consulta no sítio eletrônico da SUSEP, a partir do número de registro da apólice no documento. 5 - No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/1/2023; a apólice de seguro garantia judicial a ele referente foi emitida aos 20/12/2022, prevendo que o registro do produto é automático (fl. 2.608). 6 - Na espécie, o juízo de admissibilidade foi realizado em 8/3/2023, quando já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP. 7 - Desse modo, conclui-se que, no caso em exame, a comprovação do registro da apólice na SUSEP se deu com a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice, resultando, desse modo, observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n. 1, de 16/10/2019. 8 - Superado o óbice indicado na decisão denegatória do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ n . 282 da SBDI-I do TST . [...]. (AIRR-100544-53.2021.5.01.0342, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024) PREQUESTIONAMENTO E ADVERTÊNCIA ÀS PARTES Quanto ao prequestionamento, considero-o realizado salientando que, para considerar prequestionada a matéria não há necessidade de referência expressa a todos os dispositivos legais ou argumentos invocados pelas partes, bastando que o Juízo explicite de forma clara e inequívoca as razões do seu convencimento (Súmula nº 297 e OJ nº 118, ambas do TST). Advirto as partes que a interposição de embargos manifestamente protelatórios implicará a imposição das penas previstas no art. 1.026, §§ 2º e 3º, devendo as partes estarem atentas às regras de efetivo cabimento do recurso (CLT, arts. 769 e art. 1.022, incs. I e II do CPC). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, porém por fundamentos diversos, NÃO CONHECER DO RECURSO (D&SS INCORPORAÇÕES LTDA ME), por deserto. Custas inalteradas. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Cristiane Kraemer Gehlen. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 28 de abril de 2025. CAROLINE BEIRITH VIANNA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - D&SS INCORPORACOES LTDA ME

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