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C. H. A. x A. M. Y. e outros

ID: 314175998

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. H. A.

Polo Passivo:

A. M. Y. B. X. S. A. W. I. A. A. DE I. L. X. I. C. DE C. T. E V. M. S. A.

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA

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LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA

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JÚLIO CESAR BARBOSA DE SOUZA

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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CELSO CÂNDIDO FILHO

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ARTHUR MIGLIARI JUNIOR

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Processo 1000382-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.H.A. - W.I.A.A.I. - - X.I.C.C.T.V.M. - - A.M.Y. - - X.S. - Vistos. Fls. 2141/2153 e 2155/2156: Trat… Processo 1000382-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - C.H.A. - W.I.A.A.I. - - X.I.C.C.T.V.M. - - A.M.Y. - - X.S. - Vistos. Fls. 2141/2153 e 2155/2156: Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão retro (fl. 2139). Pretende o embargante a reconsideração da decisão proferida, pois, alega, houve omissão na apreciação dos embargos de declaração de fls. 1738/1740, documentos de fls. 1741/1747 e petições/documentos de fls. 1970/1996; 1997/2001; 2002/2009; 2010/2011; 2056/2061; 2068/2071; 2078/2098; 2099/2123; 2124/2138. Suscitou que houve contradição entre as decisões de fls. 100, 381, 1941 e a sentença de fls. 2012/2020 (especificamente fl. 2016 - primeiro parágrafo). Argumentou que a determinação de correção (majoração) do valor da causa, decidida de ofício por este juízo foi indevida, pois não se mostra possível valorar o "conteúdo patrimonial em discussão sem a realização de instrução processual, e sem a aferição do total do prejuízo financeiro suportado pelo autor" (fl. 2153). Conheço dos embargos, visto que tempestivos. A decisão recorrida não padece de qualquer vício. O art. 1.022 do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer as hipóteses de cabimento deste recurso, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material do ato decisório atacado. Verifica-se que no recurso em análise pretende-se rediscutir o mérito da decisão proferida, discussão que não é comportada por esta estreita via recursal. Ademais, todas as petições/documentos elencados pelo embargante foram apreciados pelo juízo, seja nas decisões acerca dos embargos interpostos ao longo ao curso processual, seja na sentença. Aliás, o magistrado não precisa fundamentar exaustivamente sua decisão, tampouco se pronunciar, debater ou rebater, ponto a ponto, as razões das partes; sobretudo, quando a discussão da matéria já foi atingida pela preclusão. Também não se sustenta a alegação de contradição da parte embargante, pois, se o juízo decidiu a posteriori pela desnecessidade da produção de determinada prova, ainda que em momento anterior tenha determinado a sua juntada à parte e/ou esta tenha requerido sua produção após despacho de especificação de provas, caberá sim, ao magistrado, avaliar a pertinência do ato, podendo, inclusive, realizar julgamento no estado, com fulcro no artigo 355, incido I, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso em tela. Por derradeiro, melhor sorte não logra o argumento do embargante de que houve indevida majoração do valor atribuído à causa, de ofício, pelo magistrado. Reprisando o que consta nos autos e na sentença embargada, tanto a requerida XP Investimentos (fls. 435/464), como o Banco XP (fls. 1750/1779), impugnaram o valor atribuído à causa nas respectivas contestações apresentadas, pois fixado levando-se em consideração apenas o valor pleiteado a título de indenização por danos morais, não abarcando também o pedido de ressarcimento material "no total correspondentes a 5.000 (cinco mil) ações PETR4 (fl. 437), como expressamente se fez constar na sentença. Ademais, o juízo já havia determinado a correção do valor da causa no despacho inicial (fls. 81/82), determinando-se na sentença, que o valor também abrangesse a quantia equivalente às 5000 ações ($ 187.650,00), totalizando-se a quantia de R$ 287.650,00; tudo em conformidade com o artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos, a fim de manter a decisão embargada, em seu inteiro teor. Fl. 2157: Ciente. Comprove o requerente a cessão de crédito noticiada, tendo em vista que o documento de fls. 2158/2159 não está assinado. Prazo: 15 dias úteis. Anoto, para fins de controle, que a substituição pretendida depende de anuência da parte adversa. Int. - ADV: MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA (OAB 258231/SP), JÚLIO CESAR BARBOSA DE SOUZA (OAB 167818/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), MARIA LUCIA PEREZ FERRES ZAKIA (OAB 258231/SP), JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB 424776/SP), LUIS FELIPE RASMUSS DE ALMEIDA (OAB 406900/SP), ARTHUR MIGLIARI JUNIOR (OAB 397349/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP)

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Processo nº 1000382-06.2025.8.26.0420

ID: 290690164

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paranapanema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-06.2025.8.26.0420

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIO DOS SANTOS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES

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Processo 1000382-06.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cláudio dos Santos - Me - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. T… Processo 1000382-06.2025.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cláudio dos Santos - Me - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Tarje-se. Trata-se de "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E JUSTIÇA GRATUITA" ajuizada por CLÁUDIO DOS SANTOS - ME em face de JUCESP - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULIO ANDO CIA LTDA, TOTAL ARTE CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO INTEGRADA LTDA e ALPI DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., alega, em síntese, que seus dados cadastrais teriam sido fraudados junto à JUCESP, com alteração não autorizada do capital social e endereço da empresa, vindo terceiros realizar compras fraudulentas em nome da empresa autora, cujos pagamentos não foram quitados, sendo, por consequência, protestados pelos requeridos, além das demais razões expostas na exordial. Pede, em sede liminar, a suspensão do protesto até final decisão. Juntou documentos às fls. 12/41. DECIDO. O pedido liminar comporta acolhimento. Vislumbra-se que ao Magistrado é possibilitado, por requerimento da parte interessada (arts. 2º e 141 do CPC), conceder a antecipação de tutela ou tutela cautelar, na forma dos arts. 294, caput e parágrafo único; 297; 299; 300, caput e § 2º do CPC. Como é cediço, a expressão tutela de urgência serve no novo Código de Processo Civil como gênero em que se inserem a tutela antecipada (tutela satisfativa) e a tutela cautelar. Melhor seria se o legislador tivesse percebido que a antecipação é tão-somente uma técnica processual que serve para viabilizar a prolação de uma decisão provisória capaz de outorgar tutela satisfativa ou tutela cautelar fundada em cognição sumária. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato, conforme o clássico conceito de cognição sumária de Hans Karl Briegleb). Nesse sentido: MITIDIERO, Daniel. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; DIDIER JR, Fredie; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2º Ed., São Paulo: RT, 2016, p. 827). No presente caso, os documentos trazidos aos autos evidenciam a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano que decorre dos efeitos deletérios que o protesto sabidamente produz nas relações creditícias e comerciais da empresa. Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência para sustar os efeitos dos protestos relacionados às fls. 30/31, isto é títulos nsº 00122443 1, 00122443 2, 00122443 3, 350407/001 e 854349/001, independentemente de caução, até decisão final. VALERÁ A PRESENTE, COM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL E FLS. 30/31, COMO OFÍCIO AO TABELIÃO DE PROTESTOS DE LETRAS E TÍTULOS DE ITAPECERICA DA SERRA, DEVENDO O PATRONO DO AUTOR PROVIDENCIAR SEU ENCAMINHAMENTO. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Citem-se e intimem-se as requeridas, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expeça-se Carta AR. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS DO ROSARIO MARQUES (OAB 404808/SP)

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Processo nº 1000382-78.2023.8.11.0101

ID: 315838751

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE CLÁUDIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-78.2023.8.11.0101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ANDREAZZA

Intimação

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000382-78.2023.8.11.0101. AUTOR(A): JANDIR NAVARRO DA SILVA REQUERIDO: JOSE ANDREAZZA Vistos. Trata-se de ação de rest… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CLÁUDIA SENTENÇA Processo: 1000382-78.2023.8.11.0101. AUTOR(A): JANDIR NAVARRO DA SILVA REQUERIDO: JOSE ANDREAZZA Vistos. Trata-se de ação de restituição de valores/cobrança ajuizada por JANDIR NAVARRO DA SILVA em face de JOSÉ ANDREAZZA, visando ao reembolso da quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), relativa ao pagamento efetuado pelo autor à oficina Mecânica Navarro, referente ao conserto de um trator de propriedade do réu. Recebida a inicial (Id. 117835704), fora determinada a citação do requerido para comparecimento na audiência de conciliação, bem como contestar o feito, permanecendo inerte (Id. 168586741). Decretada a revelia do réu pelo Juízo em Id. 182090898. Posteriormente, o autor pugnou pelo julgamento antecipado dos autos (Id. 192332808). É, em síntese, o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o feito comporta julgamento antecipado, eis que inexiste necessidade de produção de prova em audiência ou qualquer outro tipo de instrução. O réu foi regularmente citado, conforme certidão nos autos (Id. 168586741), mas permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, sendo decretada a sua revelia. Nos termos do art. 344 do CPC: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.” Ressalte-se, conforme entendimento jurisprudencial, à revelia gera presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida caso os autos tragam elementos que contrariem os fatos alegados. No presente caso, não há qualquer prova em sentido contrário, sendo os fatos narrados pelo autor coerentes, verossímeis e amparados em documentação suficiente. Dos documentos juntados aos autos, bem como dos fatos alegados pelo autor, verifica-se que, em meados do ano de 2020, as partes realizaram acordo verbal para compartilhamento do uso de um trator de propriedade do réu, Sr. José Andreazza. Ainda, em uma das ocasiões, consta que referido trator apresentou falha no motor durante uso pelo autor, tendo sido encaminhado pelo réu à oficina para reparo. Entretanto, ante a possibilidade de inadimplemento por parte do réu, a oficina liberou o bem ao autor mediante o pagamento integral da quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais), com a promessa do requerido de reembolsá-lo — o que jamais ocorreu, mesmo após o decurso de mais de cinco anos. A obrigação do requerido decorre do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e da responsabilidade direta do proprietário pelo bem, já que o pagamento efetuado pelo autor foi em benefício direto do requerido. Assim, presentes os requisitos da ação de cobrança (existência da dívida, inadimplemento e possibilidade de exigibilidade), impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR o réu a restituir a quantia de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) ao autor, corrigida monetariamente pelo INPC a partir do desembolso (data do pagamento constante no comprovante de Id. 117499268) e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os últimos arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, 2º do Código de Processo Civil. Anoto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, dê-se vista à parte recorrida para contrarrazões, no prazo legal Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, tomando-se as providências necessárias. Ausente recurso, certifique-se o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

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Marcos Benites Moreira x Mariana Gomes Souza Neves

ID: 314631563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000382-45.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BENITES MOREIRA

Polo Passivo:

MARIANA GOMES SOUZA NEVES

Intimação de acórdão

Advogados:

DEBORA PARRA REIS

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MARCOS BENITES MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000382-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000382-45.2023.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Marcos Benites Moreira - Apelada: Mariana Gomes Souza Neves - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o Dr. Marcos Benites Moreira, OAB/SP 130.829. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU EMBARGOS DE TERCEIRO PARA LEVANTAR A PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, JULGANDO EXTINTA A AÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, DO CPC. O EMBARGADO/APELANTE SUSTENTA PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA AÇÃO, PELA AUSÊNCIA DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL, E DEFENDE A DESNECESSIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NO MÉRITO, ALEGA OCORRÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL, REALIZADA EM MAIO DE 2010, NO CURSO DE EXECUÇÃO INICIADA EM 12.04.2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A ALIENAÇÃO DA FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL, FORMALIZADA NO CURSO DA EXECUÇÃO, CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO, À LUZ DA AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PENHORA E DA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE TERCEIRO SÃO CABÍVEIS QUANDO HÁ AMEAÇA OU EFETIVA CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE QUEM NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC.4. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PENHORA NÃO SE SUSTENTA, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE POSSÍVEL FRAUDE À EXECUÇÃO LEGITIMA O MANEJO DOS EMBARGOS, INCLUSIVE DE NATUREZA PREVENTIVA.5. A EXECUÇÃO TEVE INÍCIO EM 12.04.2006, COM CITAÇÃO DO EXECUTADO EM 26.04.2006, SENDO O IMÓVEL ALIENADO EM MAIO DE 2010, DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.6. A CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO EXIGE, NOS TERMOS DO ART. 792, IV, DO CPC E DA SÚMULA 375 DO STJ, A PRESENÇA DE REGISTRO DA PENHORA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL OU A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.7. NO CASO, NÃO HÁ REGISTRO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO.8. NÃO FICOU COMPROVADA A MÁ-FÉ DA EMBARGANTE, QUE ADQUIRIU O BEM POR VIA DE ACORDO JUDICIAL FORMALIZADO, SEM ELEMENTOS QUE INDIQUEM CIÊNCIA SOBRE DEMANDA CAPAZ DE LEVAR O ALIENANTE À INSOLVÊNCIA.9. A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS AFASTA A CONFIGURAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO.10. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO SE CONFIGURA FRAUDE À EXECUÇÃO NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUANDO AUSENTE O REGISTRO DE PENHORA NA MATRÍCULA E NÃO COMPROVADA A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, NOS TERMOS DO ART. 792, IV, DO CPC E DA SÚMULA Nº 375 DO STJ. __________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 674, 792, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.877.541/DF, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 02.05.2022; SÚMULA Nº 375. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Benites Moreira (OAB: 130829/SP) (Causa própria) - Debora Parra Reis (OAB: 192417/SP) - 4º andar

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M. H. N. De O. x P. Do N. O.

ID: 315683045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008750-94.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. H. N. DE O.

Polo Passivo:

P. DO N. O.

Intimação

Advogados:

MAÍZA CRISTINA RÊGO SOUSA

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LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO

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EDNA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES

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ANA CAROLINA CANHERO MENONI NUNES

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ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO

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Processo 1008750-94.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000382-27.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.H.N.O. - P.N.O. - Vistos. Fls. 128-129, 130-133, 162-163, 169-171 e 17… Processo 1008750-94.2025.8.26.0002 (apensado ao processo 1000382-27.2025.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.H.N.O. - P.N.O. - Vistos. Fls. 128-129, 130-133, 162-163, 169-171 e 174-176: trata-se de pedido do genitor, ora exequente, para realização de videochamadas e mensagens eletrônicas para realização das visitas. De proêmio, destaca-se que o presente cumprimento de sentença embasa-se no título judicial de fls. 15-21, cujo item 6 (fls. 16-17) dispõe sobre a visitação em finais de semana alternados, bem como discorre sobre férias e datas comemorativas, em visitas presenciais. Incontroverso, no entanto, que o exequente mudou-se para o estado da Bahia, de forma que passou a realizar as visitações por meio de videochamadas, tendo a genitora obstado a realização, fato também incontroverso, tendo em vista que ela mesma afirma a vedação, havendo divergência somente em relação à motivação. Do conjunto probatório, mormente do vídeo acostado pela própria executada (fl. 130, acessado em 2-7-2025), verifica-se que, pese ter havido situação que não deva se repetir, com a necessária prudência do genitor em não trazer tais assuntos ao filho, que devem ser exclusivo dos adultos responsáveis, não se vislumbra ser ocorrido que retira o direito de visitação do genitor e da criança, que aparenta abalo emocional em não estar com o exequente. Além disso, não há qualquer argumento por parte da executada que enseje, efetivamente, a necessidade de se afastar o direito de visitação do exequente, tendo sido impugnado o cumprimento de forma genérica. Dessa forma, pese efetivamente o título judicial regular visitas presenciais, a situação fática do caso, com a mudança de estado do genitor, recomenda que haja adaptações, o que não resulta em alteração do título ou malferimento da coisa julgada, tão somente da aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a efetivação de direito, inclusive reconhecido judicialmente, bem como no melhor interesse da criança e adolescente. Portanto, defiro o pedido do exequente e ajusto o regime de visitação nos seguintes termos: [a] na hipótese do exequente estar em São Paulo, manutenção dos finais de semana alternados para visitação presencial, de forma que ele possa retirar o infante nos termos acordados; e [b] na hipótese de estar o exequente na Bahia, a realização de videochamadas, de no mínimo 30 minutos cada, aos sábados e domingos, em todos os finais de semana, iniciando-se no próximo sábado, 5-7. Além disso, não deve a executa impor restrições excessivas e injustificadas para efetivação das visitações, sob pena de multa de R$ 400,00 por ato de descumprimento, limitado neste momento a R$ 5.000,00. Ressalta-se que tal medida visa o melhor interesse da criança, bem como seu desenvolvimento sadio, com múltiplas relações afetivas, mormente de seus genitores, devendo as partes evitarem qualquer tipo de contenda na presença, mesmo que virtual, da criança. Por fim, uma vez que há processo de conhecimento entre as partes discutindo a guarda e visitação, com estudos técnicos designados, esta decisão restará válida até decisão em sentido diverso naqueles autos. De outro giro, inviável a cobrança de multa acerca dos atos de descumprimentos pretéritos, tendo em vista a ausência de fixação de multa cominatória anterior, nos termos do enunciado n. 410 de Súmula do STJ. Em relação à comprovação de residência, até prova em sentido contrário, o endereço apontado, ainda que pertencente a terceiros, deve ser considerado como do exequente. Aguarde-se por 3 meses e venham conclusos para extinção. Int. - ADV: MAÍZA CRISTINA RÊGO SOUSA (OAB 24121/BA), EDNA CRISTINA DOS SANTOS GONÇALVES (OAB 446633/SP), ANA CAROLINA CANHERO MENONI NUNES (OAB 436199/SP), ALÉCIO MAIA ARAÚJO MONTEIRO (OAB 307610/SP), LARISSA ALVES MAIA MONTEIRO (OAB 487797/SP)

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R R Construcoes E Reformas De Edificios Ltda x Tribunal Superior Do Trabalho - Tst

ID: 314859328

Tribunal: TST Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000512-67.2025.5.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R R CONSTRUCOES E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA

Polo Passivo:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LEANDRO PORTUGAL JAEGGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA MSCiv 1000512-67.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: R R CONSTRUCOES E REFORMAS DE ED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO ÓRGÃO ESPECIAL Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA MSCiv 1000512-67.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: R R CONSTRUCOES E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA IMPETRADO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST PROCESSO Nº TST-MSCiv - 1000512-67.2025.5.00.0000 IMPETRANTE: R R CONSTRUCOES E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA ADVOGADO: Dr. LEANDRO PORTUGAL JAEGGER IMPETRADO: TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST GMMAR/tas D E C I S Ã O R R CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE EDIFÍCIOS LTDA. impetra mandado de segurança contra este TRIBUNAL SUPERIOR DOTRABALHO, que, pelo Secretário-Geral Judicial, certificou o trânsito em julgado no processo nº 100170-74.2020.5.01.0244, cinco dias úteis após a publicação do acórdão do Órgão Especial em que se negou provimento a Agravo em Recurso Extraordinário. Trata-se de repetição, ipsis litteris, do mandado de segurança impetrado em 19.5.2025, nos autos MSCciv-1000382-77.2025.5.00.0000, em que indeferi liminarmente a petição inicial, pelos seguintes fundamentos: 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por R R CONSTRUÇÕES E REFORMAS DE EDIFÍCIOS LTDA, em 19.05.2025, com pedido de tutela provisória, contra o TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, que, pelo Secretário-Geral Judicial, certificou o trânsito em julgado no processo nº 100170-74.2020.5.01.0244, cinco dias úteis após a publicação do acórdão do Órgão Especial em que se negou provimento a Agravo em Recurso Extraordinário. Afirma que houve erro na certificação, pois ainda cabível recurso extraordinário, cujo prazo para interposição é de 15 dias. Requer a cassação do ato tido como coator. Dá à causa o valor de R$100,00 (cem reais). Junta procuração e documentos. É o relatório. De início, nos termos art. 224 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, "cabe mandado de segurança contra ato do Presidente ou de qualquer dos membros ou órgãos da Corte, observadas para o julgamento as regras referentes à competência dos órgãos judicantes do Tribunal". Por sua vez, o art. 76, I, "b", do RITST dispõe que compete ao Órgão Especial do TST "julgar mandado de segurança impetrado contra atos do Presidente ou de qualquer Ministro do Tribunal, ressalvada a competência das Seções Especializadas". Respeitado o prazo decadencial. Pois bem. Eis o teor do ato reputado coator: ‘Certifico que, até o dia 25/02/2025, não houve interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos.” Com efeito, incabível a interposição de novo recurso no processo principal, salvo embargos de declaração. Correta a certificação, incide o disposto no art. 5º, III, da Lei nº 12.016/2009: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: III - de decisão judicial transitada em julgado". A mesma compreensão está cristalizada na Súmula nº 33 e na Orientação Jurisprudencial nº 99 da SBDI-II, ambas do TST, respectivamente: "SÚMULA Nº 33 DO TST - MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado." "ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 99 DA C. SBDI-II - MANDADO DE SEGURANÇA - ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL - DESCABIMENTO Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança." 2. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e denego a segurança, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 5º, III, 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e 485, I, do CPC de 2015. Não veiculados argumentos novos que justifiquem a alteração do julgado na ação mandamental originária, adotam-se integralmente os fundamentos elencados na decisão monocrática transcrita, para, mais uma vez, indeferir liminarmente a petição inicial, com denegação da segurança, na forma dos arts. 5º, III, 6º, § 5º, e 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC. Publique-se. Brasília, 1 de julho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - R R CONSTRUCOES E REFORMAS DE EDIFICIOS LTDA

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Processo nº 1000382-93.2025.8.26.0294

ID: 317439678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-93.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURINETE CASTRO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RINA LOURENÇO MARIANO ROSSINI

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Processo 1000382-93.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maurinete Castro de Aguiar - Trata-se de pedido para que seja considerada válida a citação do requerido. A citação com car… Processo 1000382-93.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Maurinete Castro de Aguiar - Trata-se de pedido para que seja considerada válida a citação do requerido. A citação com carta de aviso de recebimento foi recebida por terceira pessoa, estranha às partes do processo, conforme fl. 32. Ao contrário do que quer fazer crer a parta autora, não se pode aceitar como válida a referida citação, pelas seguintes razões. De qualquer maneira, mesmo que ficasse comprovado o parentesco existente com o requerido, não há previsão conforme artigo 242, do CPC: A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Sobre o assunto, o artigo 280 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais. Nesse sentido, confira-se orientação jurisprudencial igualmente farta: Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento. Reconhecimento. Carta de citação recebida pela esposa do requerido. Inaplicabilidade do art. 248, §4º, do CPC. Processo anulado a partir do ato mencionado, com devolução do prazo para resposta. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2288408-85.2019.8.26.0000; Relator: Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2020; Data de Registro: 19/02/2020) Agravo de instrumento Reparação por acidente de trânsito em fase de cumprimento de sentença Impugnação - Alegação de nulidade da citação realizada por carta Recebimento no endereço da agravante, porém por terceira pessoa sem poderes de representação, em total dissonância com os artigos 215 c.c. o parágrafo único do artigo 223 do CPC de 1973, então vigente Vício insanável, que implica invalidação do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença dele decorrente Levantamento dos bloqueios sobre o patrimônio da agravante determinado Citação inválida - Prescrição não interrompida Transcurso do lapso prescricional Improcedência decretada - Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2208607-23.2019.8.26.0000; Relator: Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/01/2020; Data de Registro: 16/01/2020) Prevalece, contudo, a regra geral da citação pessoal (art. 242 do CPC/15), ausente hipótese excepcional a autorizar a citação na pessoa de terceiro (art. 248, § 4º, do CPC/15). Argumentos relativos ao endereço diligenciado, ao sobrenome ou grau de parentesco do recebedor da carta, ou à ausência de objeção, que são insuficientes à validação do ato citatório viciado, ensejando nulidade processual, pois não se cogita de ciência pessoal presumida da parte interessada, seja com base na efetividade processual ou na teoria da aparência, sequer aplicável ao caso vertente. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada, para: 1) extinguir o incidente de cumprimento de sentença; 2) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial; 3) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado do agravante. Agravo de instrumento provido, com determinações. (TJSP; Agravo de Instrumento 2087886-08.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis -VARA UNICA; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020). Diante do exposto, reconheço nula da citação à fl. 357 e INDEFIRO o pedido de validade da citação. Concedo à parte requerente o prazo de 10 (dez) dias para que comprove o recolhimento da taxa postal com aviso de recebimento mão própria ou diligência do oficial de justiça, para citação do requerido. Comprovado o recolhimento, expeça-se o necessário para citação, prosseguindo-se conforme despacho inicial. Intimem-se - ADV: RINA LOURENÇO MARIANO ROSSINI (OAB 184478/SP)

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Frango Frito Vila Das Belezas Ltda e outros

ID: 324784938

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-94.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA MATHEUS TAVARES MATOS

Polo Passivo:

FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA FRIED CHICKEN KENNEDY LTDA KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000382-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MATHEUS TAVARES MATOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000382-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MATHEUS TAVARES MATOS RECLAMADO: FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f535f92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS TAVARES MATOS contra FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA, KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME e FRIED CHICKEN KENNEDY LTDA, para condenar a reclamada, respondendo a segunda e a terceira de forma solidária, ao pagamento dos seguintes títulos: -adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, bem como os reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, depósito de FGTS. -adicional noturno, conforme se apurar dos holerites em anexo, no percentual legal de 20% sobre o valor das horas laboradas no período das 22h00 às 05h00, conforme se constatar em sede de liquidação, com reflexos em férias +1/3, 13º salário, DSR e FGTS. Deverá ser observada a hora ficta noturna. -depósitos alusivos ao FGTS, conforme extratos de fls. 41/44, na fração de 8% sobre à remuneração integral do reclamante, os quais deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00 Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRIED CHICKEN KENNEDY LTDA - FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA - KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

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Edelson Ricardo De Souza e outros x Frango Frito Vila Das Belezas Ltda e outros

ID: 324784941

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-94.2025.5.02.0720

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDELSON RICARDO DE SOUZA MATHEUS TAVARES MATOS

Polo Passivo:

FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA FRIED CHICKEN KENNEDY LTDA KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

FABIO MELMAM

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ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000382-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MATHEUS TAVARES MATOS RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000382-94.2025.5.02.0720 RECLAMANTE: MATHEUS TAVARES MATOS RECLAMADO: FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f535f92 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MATHEUS TAVARES MATOS contra FRANGO FRITO VILA DAS BELEZAS LTDA, KENNEDY FRANGO FRITO RESTAURANTE LTDA - ME e FRIED CHICKEN KENNEDY LTDA, para condenar a reclamada, respondendo a segunda e a terceira de forma solidária, ao pagamento dos seguintes títulos: -adicional de insalubridade, em grau médio, no importe de 20% sobre o salário mínimo, bem como os reflexos em férias com 1/3, décimo terceiro salário, depósito de FGTS. -adicional noturno, conforme se apurar dos holerites em anexo, no percentual legal de 20% sobre o valor das horas laboradas no período das 22h00 às 05h00, conforme se constatar em sede de liquidação, com reflexos em férias +1/3, 13º salário, DSR e FGTS. Deverá ser observada a hora ficta noturna. -depósitos alusivos ao FGTS, conforme extratos de fls. 41/44, na fração de 8% sobre à remuneração integral do reclamante, os quais deverão ser depositados na conta vinculada do trabalhador, comprovando-se nos autos, nos termos do artigo 26, § único, da Lei 8.036/90. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Os créditos deferidos serão apurados mediante regular liquidação de sentença. A fim de evitar enriquecimento sem causa, autorizo a DEDUÇÃO dos valores pagos sob idêntica rubrica, desde que comprovado nos autos. De acordo com a decisão do STF nas ADCs 58 e 59, assim como com base no Tema 1.191 de Repercussão Geral, aos créditos trabalhistas deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e juros utilizados para as condenações cíveis em geral. Assim, na fase pré-judicial, deve incidir o IPCA-E, além dos juros legais (art. 39, "caput", da Lei n.º 8.177/1991) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, a qual abrange juros e correção monetária. Em razão da alteração legislativa trazida pela Lei 14.905/2024, a partir de 30/8/2024, a correção monetária se dará pela variação do IPCA, nos termos do art. 389, caput e §1º do CC. Por sua vez, os juros incidentes serão fixados de acordo com a "taxa legal", que corresponde ao resultado da subtração SELIC – IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), na forma do art. 406, caput e §§ 1º a 3º do CC. São devidas as Contribuições Previdenciárias, que incidem sobre as verbas de natureza salarial, conforme o art. 28 da Lei 8.212/91. A reclamada é responsável pelo recolhimento destes valores, cotas patronal e do reclamante, sendo autorizado desconto dos valores referentes à cota do empregado e dedução de eventuais valores já quitados. Imposto de renda nos termos do art. 12-A, § 9º, da Lei 7713/88, em regime de competência, observando-se o critério mencionado na súmula 368 do C. TST. Ressalto que, em razão da natureza indenizatória, os juros de mora não sofrem a incidência de imposto de renda (OJ 400 da SDI-1 do TST). Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitro em R$ 15.000,00 Destaco que a oposição de embargos de declaração sem a observância das hipóteses legais será apenada com a respectiva multa (art. 1026, §2º, NCPC). INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Nada mais. VINÍCIUS JOSÉ DE REZENDE Juiz do Trabalho VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS TAVARES MATOS

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Adelta Tanajura Santos e outros x Cicero Viana Filho e outros

ID: 261145930

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000382-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADELTA TANAJURA SANTOS DENISE ALVES MERELES PREFEITURA DE SãO PAULO - PROGRAMA NOTA FISCAL PAULISTA VOTORANTIM CIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

CICERO VIANA FILHO FAMA ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA - EPP ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. TIPRI PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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MELISSA NORONHA MARQUES DE SOUZA

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RENATA ANDREIS

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LEANDRO ZUCOLOTTO GALDIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000382-09.2019.5.02.0008 : DENISE ALVES MERELES : ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 388f7d0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO ID b8aa56f: A empresa VOTORANTIM CIMENTOS S.A. peticionou nos autos aduzindo que antes do ajuizamento da ação, a empresa JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA., CNPJ 57.562.191/0001-00, também referida como PEDREIRA NASSAU EMPRESA DE MINERAÇÃO LTDA, foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A., CNPJ 51.011.955/0001-85. Por sua vez, esta última foi incorporada pela peticionante VOTORANTIM CIMENTOS S.A, CNPJ 01.637.895/0001-32, também antes do ajuizamento. Assim, aduz que seria a real proprietária dos imóveis de matrículas 2.469 e 62.666, ambos do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel, requerendo a declaração de nulidade quanto aos registros de indisponibilidade dos bens. A exequente foi intimada para manifestação, apresentando a petição de ID 5495aec, por meio da qual impugna as alegações, indicando que as matrículas informam que o bem pertence à executada JNM, não havendo nos autos qualquer demonstração que a propriedade do imóvel objeto do debate tenha sido adquirido pela empresa Votorantim, Passa-se à análise. De início, verifica-se que o contrato mencionado pela terceira peticionante para indicar que a ré JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA. foi comprada pela empresa ITAPISERRA MINERAÇÃO S.A. em 12/11/2004, na verdade, diz respeito apenas à compra e venda de imóveis e não à compra da própria empresa JNM pela ITAPISERRA (ID 06eeacc). Observa-se que os imóveis indicados no mencionado documento correspondem às matrículas 2.469, 16.647, 2.902 e 15.900, todas do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Isabel. Conforme se observa das certidões de matrícula juntadas pela própria terceira, os bens em questão permanecem registrados como propriedade da executada JNM COMERCIO DE PEDRAS EM GERAL LTDA (ID d873c19 e ID 28c3209). Conforme o Código Civil, apenas se adquirem os direitos reais sobre imóveis com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (art. 1227). A propriedade só se transmite mediante o registro do título no Registro de Imóveis (art. 1.245, caput) e, enquanto não se registrar o título de transferência, o vendedor continua a ser havido como o dono do imóvel (art. 1.245, §1º, do Código Civil). Assim, pelo expresso teor da lei, não há como se acolher contrato de gaveta ou contrato informal de compra e venda de imóvel para se assegurar a transmissão da propriedade, vez que não dotado da forma legal, nem da publicidade em relação a terceiros. Em caso de lavratura de Escritura Pública de Compra e Venda, registrada em Cartório de Títulos e Notas, há que se averiguar o caso concreto, mas, em tese, também não cumpre a forma do ato jurídico de transmissão do bem imóvel, se não averbada no Cartório de Registro de Imóveis. Assim, a escritura de compra e venda feita entre as partes ou no Cartório de Notas, sem o registro no Cartório de Registro de Imóveis, não implica, por si só, na transferência da propriedade, ante o princípio da continuidade registral. Diante disso, indefere-se o pedido da terceira VOTORANTIM CIMENTOS S.A. para levantamento dos registros de indisponibilidade que recaem sobre os imóveis de matrículas 2.469 e 62.666. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. LAVIA LACERDA MENENDEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITORORO VEICULOS E PECAS LTDA - CICERO VIANA FILHO - TIPRI PARTICIPACOES LTDA

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