Resultados para "1000382-06.2025.8.26.0614" – Página 161 de 162

Alisson Augusto Bispo Dos Santos x Itau Unibanco S/A

ID: 278275361

Tribunal: TJGO Órgão: Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5528394-53.2023.8.09.0029

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALISSON AUGUSTO BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Sentença

Advogados:

INGRID MICHAELLY TELES PACHECO OLIVEIRA ALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

S E N T E N Ç A ALISSON AUGUSTO BISPO DOS SANTOS propôs a presente ação em face de ITAU UNIBANCO S/A., já qualificados, pois firmaram mútuo na modalidade empréstimo pessoal por meio do qual tomou R$… S E N T E N Ç A ALISSON AUGUSTO BISPO DOS SANTOS propôs a presente ação em face de ITAU UNIBANCO S/A., já qualificados, pois firmaram mútuo na modalidade empréstimo pessoal por meio do qual tomou R$ 3.086,07 a ser pago em 16 parcelas de R$ 248,40, inobstante, aduz constatado cláusulas abusivas e onerosas e, com espeque na legislação consumerista, pretende revisão para afastar, a seu juízo, a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa pactuada.Nessa senda, pleiteia a gratuidade; antecipadamente limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada (2,54% ao mês e 35,12% ao ano) e autorizar o depósito das parcelas incontroversas (R$ R$ 227,86 ), além da repetição em dobro do indébito e ônus de sucumbência (evento 1).Regularmente citado (evento 10), o Promovido resistiu sustentando, em suma, a improcedência escudado na tese de legalidade e exigibilidade dos encargos pactuados, concluindo por requerer a improcedência e condenações inerentes aos ônus da sucumbência (evento 4).Na sequência, não surtindo efeito a remessa ao CEJUSCC, as partes requereram o julgamento antecipado (eventos 25, 30/31).É o relato.Presentes os pressupostos processuais objetivos/subjetivos e condições da ação, decido antecipadamente não havendo necessidade de outras provas, conforme autoriza o art. 370, § único e art. 355, I, CPC.A propósito do julgamento antecipado, extrai-se da obra de Theotonio Negrão e José Roberto F. Gouvêa:“Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia” (STJ- 4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 4.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 3.2.92, p. 472), in “Código de Processo Civil e legislação processual em vigor”, de, 38ª ed., Saraiva, p. 441, nota 2b ao artigo 330. (g.n.)Nos termos do enunciado da Súmula n. 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, crível, portanto, a incidência da Lei n. 8.078/90.Sustentando o Promovente a violação de preceitos constitucionais e legais na avença sob revisão de cláusulas reputadas iníquas e abusivas, afigura-se adequada e pertinente a intervenção estatal para adequá-las a legislação consumerista.Isso porque “o parágrafo 2º do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor assevera textualmente que entre as atividades consideradas como serviço encontram-se as de natureza bancária, financeira e creditícia. Assim sendo, os serviços prestados pelos bancos a seus clientes estão garantidos pela lei de defesa do consumidor, em especial as cadernetas de poupança e os contratos tipicamente bancários de concessão de crédito, em suas diversas formas: mútuos em geral, financiamentos rural, comercial, industrial ou para exportação, contratos de câmbio, empréstimos para capital de giro, abertura de crédito em conta-corrente e abertura de crédito fixo, ou quaisquer outras modalidades do gênero”1.Contudo, inadmissível a revisão ex officio das cláusulas contratuais consideradas abusivas, ainda que incida as regras do Estatuto Consumerista, consoante enuncia a Súmula 381 do STJ:“Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas.”Assim, limitada a revisão ao pleito expressamente formulado.Pois bem, é cediço que os contratos constituem acordo no qual as pessoas assumem obrigações entre si, mas nem sempre são elaborados e redigidos por ambos e sim unilateralmente por quem o apresenta e muitas vezes o impõe à outra. Tais contratos denominam-se de “adesão”.Tais instrumentos assim são considerados, pois formulários e não acordos de vontades propriamente ditos, em que pese a possibilidade de ajuste entre as partes no que concerne, por exemplo, aos juros remuneratórios e ao número de parcelas.Essa conclusão, entretanto, não significa que as cláusulas ali inseridas sejam abusivas, devendo tal circunstância ser analisada caso a caso.Em relação aos juros remuneratórios incidentes, não assiste razão ao Promovente quanto a assertiva de cobrança juros remuneratórios abusivos, pois assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a liberdade, em geral, de contratação de juros remuneratórios em contratos bancários, exceto quando evidente a discrepância em relação à taxa média de mercado, i.e., quando pactuada no mínimo uma vez e meia acima da média de mercado.Nesse sentido:“AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONCLUSÃO PELA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS PACTUADA. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DA ABUSIVIDADE NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que o abuso fique cabalmente demonstrado. A jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia; ao dobro ou ao triplo da média - o que não ocorreu no caso em análise. 2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido, não foi necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos e das cláusulas do contrato firmado, não havendo incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, porquanto a condenação da parte agravante ao pagamento da aludida multa - a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada - pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que não se verifica na hipótese examinada. 4. Agravo interno desprovido.” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.386.005/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 22/11/2023.)Nesse toar, a título de mera ilustração, a fim de se aferir a abusividade, ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no website do Banco Central do Brasil. OPERAÇÃO DATA DA CONTRATAÇÃO TAXA PACTUADA MÉDIA BACEN CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO 14.06.2022 2,54% ao mês e 35,12% ao ano 2,61% ao mês2 e 36,26% ao ano3 Daí, inevitável concluir que os juros remuneratórios contratados não estão em discrepância substancial com a taxa média aferida pelo Banco Central para o mesmo período, razão pela qual devem ser mantidos incólumes.Alias, não se deve confundir custo efetivo total (CET) com a taxa de juros remuneratórios efetivamente contratados, pois conforme reza o § 2º do art. 1º, da Resolução 3.517/2007, do Conselho Monetário Nacional, o custo efetivo total (CET) deve ser calculado considerando taxa de juros, tributos, tarifas, seguros e “outras despesas cobradas do cliente, mesmo que relativas ao pagamento de serviços de terceiros contratados pela instituição.Adiante pertinente julgado:“BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO DO CET. Irresignação contra sentença de improcedência. Alegação de que o Custo Efetivo Total (CET) supera o limite previsto na Instrução Normativa INSS/Pres nº 28/2008. Descabimento. Limite que diz respeito exclusivamente aos juros, não se confundindo com o CET, que também abrange outras verbas. Juros que, no caso concreto, não superam o referido limite. Precedentes Jurisprudenciais. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios”.(TJSP; Apelação Cível 1000382-36.2024.8.26.0292; Relator (a): José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024).Isso posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, por conseguinte, condeno o Promovente nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo com parcimônia em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista a natureza da demanda e o labor dela decorrente, nos termos do art. 85 c/c alíneas do § 2° do CPC, porém, de exigibilidade suspensa a teor do disposto no § 3º do art. 98 do CPC.Intimem-se e cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente. MARCUS VINÍCIUS AYRES BARRETOJUIZ DE DIREITO 1 - www.bcb.gov.br2 - “Taxa de Juros a.m. - código - 25466 - TTaxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado .”3 “Taxa de Juros a.a. - código - 20744 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado”1 - Cf.: STJ: AgRg no Resp nº 671.866 – SP.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000382-80.2025.4.01.3606

ID: 312479542

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000382-80.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VERANI DA SILVEIRA FRITZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ERIVELTON ZIGER SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-80.2025.4.01.3606 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000382-80.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERANI DA SILVEIRA FRITZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ERIVELTON ZIGER SILVEIRA - MT34029/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 1º da Lei 10.259/2001. I - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária movida por VERANI DA SILVEIRA FRITZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS, pela qual requer a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência. Requisitos legais: A Constituição Federal garante, no seu art. 203, inciso V, o recebimento de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Referido benefício, até por sua localização no texto constitucional, caracteriza-se por sua natureza assistencial, sendo, portanto, prestada aos necessitados sem a necessidade de contraprestação pecuniária, diferentemente do que ocorre com a Previdência Social. O dispositivo constitucional citado fora regulamentado pela Lei 8.742/93, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei 12.435/2011, cujos requisitos constitucionais para a concessão do Benefício Assistencial por deficiência foram repetidos no seu art. 20, caput, sendo eles, a deficiência e a hipossuficiência. Parte autora: VERANI DA SILVEIRA FRITZ, 55 anos, não alfabetizada, desempregada. Requerimento Administrativo: Requerimento apresentado em 04/11/2024 (Requerimento administrativo anexo). Laudo médico: Para verificar a alegada deficiência, determinou-se a realização de perícia médica, cujo laudo foi juntado ao Id. 2183086506. Em análise a pericia do juízo identificou-se que a parte autora possui diagnóstico de Doença degenerativa da coluna vertebral, com diagnóstico de discopatia lombar e protrusão discal lombar — CID10: M51.1 e M51.3. Neste ponto, o perito afirmou que a discopatia lombar e a protrusão discal limitam a capacidade da parte autora de realizar atividades que exijam esforço físico, ortostatismo prolongado, flexão lombar ou levantamento de peso (quesito 07). Afirma o perito, ainda, que em decorrência da doença, a parte autora possui limitações para o desempenho de atividade laborativa e restringem a participação social em igualdade de condições com as demais pessoas (quesito 07). Ademais, o perito afirma que a parte autora apresenta incapacidade total e temporária, pelo período de 24 meses (quesito 09). Finalmente, o perito assinalou positivamente ao quesito 12, indicando que a doença diagnosticada implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do Art. 4º do Decreto n. 3.298/99. Logo, analisando o laudo médico bem como os demais documentos médicos da inicial, reconheço presente o requisito consistente em impedimento de natureza física, vez que, implica deficiência nas funções e estruturas do corpo que enquadram a parte autora no conceito de pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99. Laudo socioeconômico: No que tange à hipossuficiência, determinou-se a realização de estudo socioeconômico, cujo laudo foi acostado em Id. 2190382501. Extrai-se do laudo de constatação socioeconômica que a parte autora reside com seu marido, em casa própria. Constatou-se que a parte não possui condições de exercer atividades laborativas tendo em vista os problemas na coluna, diabetes, crises de ansiedade, labirintite, colesterol elevado e hipertensão. Quanto a moradia, a autora reside em casa própria, de alvenaria que contém 3 quartos, sala, cozinha, 2 banheiros internos, com área no fundo, lateral e na frente. Pelas fotos acostadas ao laudo, nota-se a hipossuficiência do grupo familiar. No que se refere às condições socioeconômicas, foi informado pela autora que a única renda da família advém do recebimento dos benefícios assistenciais do bolsa família e do LOAS, sendo este recebido pelo seu marido. A partir da interpretação teleológica do art. 34, par. único, da Lei nº 10.741/2003, aliada à exigência de se conferir tratamento isonômico a situações que não se distinguem, impõe-se o reconhecimento de que o benefício já concedido a outro membro do grupo familiar, de natureza assistencial (tanto ao idoso, quanto ao deficiente) ou previdenciária, de valor mínimo, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA POR OUTROS MEIOS LEGÍTIMOS. VIABILIDADE. CÁLCULO DA RENDA FAMILIAR. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ESTATUTO DO IDOSO. SÚMULA 83/STJ. 1. Esta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que é permitida a concessão do benefício a segurados que comprovem, a despeito da renda, outros meios caracterizadores da condição de hipossuficiência, o que ocorreu na hipótese dos autos. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para fins de concessão de benefício assistencial, deve ser excluído do cálculo familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo independentemente de se tratar de benefício social ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso. AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 227.619 - PR (2012/0187047-6). E, ainda, por aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) fica autorizado que, do cálculo da renda per capita familiar, para além do valor atinente ao benefício assistencial de amparo ao idoso ou deficiente, sejam também excluídos os benefícios de valor mínimo, de natureza previdenciária ou assistencial, previamente obtidos por outro membro do mesmo grupo familiar, independentemente da consideração de qualquer sinal de miserabilidade. Já não bastasse, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 580.963/PR consolidou o entendimento de que qualquer benefício, assistencial ou previdenciário, não excedente a um salário-mínimo, já concedido a qualquer membro da família, não será computado para fins de cálculo da renda per capita familiar a que alude a Lei Orgânica da Assistência Social. (Ap 1000806-35.2019.4.01.3315, DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, TRF1, PJe 09/12/2022 PAG.). Logo, os supraditos benefícios assistenciais não se computam para o cálculo da renda bruta (art. 4º, "caput", IV e § 2º do Decreto 6.214/2007). Importante mencionar, também, que, em que pese a alegação do INSS em contestação (id. 2193648224), dando conta que a requerente possui participação em sociedade empresária (CNPJ 13.508.322/0001-98), conforme busca pelo referido CNPJ, constatou-se que a tal empresa encontra-se baixada desde 2018, não devendo prosperar, portanto, a alegação do ente requerido. Assim, conclui-se que não há recebimentos percebidos pela autora que não sejam benefícios de cunho assistencial. Nesse sentido, a partir da interpretação atual dada pelo Supremo Tribunal Federal à disciplina do benefício assistencial de prestação continuada, tem-se que a concessão do amparo não depende tanto da renda auferida pela parte requerente ou pelo núcleo familiar. Importa, sim, a situação real, a qual deve preservar a dignidade humana e proporcionar condições mínimas de subsistência. Não há mais um critério fixo que, independentemente da real situação vivenciada pela parte, lhe garanta a percepção do benefício. Além disso, frise-se, ainda, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Reclamação 4374, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, que prevê como critério para concessão de beneficio ao idoso ou deficiente a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo. Fundamentou-se a decisão na inconstitucionalidade progressiva decorrente das mudanças da economia brasileira nos últimos anos, sinalizando para o quantum de meio salário mínimo, na esteira de ulteriores leis de regência de benefícios assistenciais (Bolsa Família, PNAE e Bolsa Escola). Assim, entendo que se encontram satisfeitos os requisitos legais (deficiência e hipossuficiência), e reconheço o direito ao recebimento do benefício assistencial. Data de início do benefício Considerando o histórico clínico da parte autora, reconheço que a recusa do benefício se deu de forma arbitrária e indevida. Assim, fixo a DIB em 04/11/2024, data do requerimento administrativo (Requerimento administrativo anexo). Pedido de Antecipação de Tutela Em atenção ao pedido de tutela provisória, sob a égide do estatuído no art. 294 do Código de Processo Civil, poderá ser concedida pelo juiz com fundamento na urgência ou na evidência. A tutela de evidência, concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exige a prova das alegações de fato e a probabilidade de acolhimento da pretensão processual. Dentre as hipóteses previstas no art. 311, o inciso IV prevê a concessão da tutela de evidência quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nesse sentido, no caso dos autos, consta prova documental suficiente da hipossuficiência e deficiência da parte autora, documentos em relação aos quais o requerido não produziu contraprova capaz de gerar dúvida razoável, a justificar a concessão da tutela provisória de evidência no bojo da sentença, nos termos do art. 311, inciso IV, do CPC. II - DISPOSITIVO Pelos fundamentos expendidos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas, sob pena de não o fazendo incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês de atraso, conforme os seguintes parâmetros: a) Benefício: assistencial de prestação continuada ao portador de deficiência – Loas; b) DIB: 04/11/2024 (data do requerimento administrativo); c) DCB: Não se aplica; d) DIP: Primeiro dia do mês corrente; e) RMI: Um salário-mínimo; f) A implantação do benefício deve ocorrer no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, independentemente do trânsito em julgado, haja vista a autoexecutoriedade das decisões dos Juizados Especiais Federais; g) O INSS deverá pagar os valores atrasados devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Sobre tais valores, devem incidir correção monetária e juros de mora, conforme os parâmetros definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; h) O INSS está autorizado a promover o desconto das parcelas de benefícios inacumuláveis recebidas em data posterior à data de início do benefício, conforme regra do art. 115, II, da Lei n.° 8.213, de 1991, incluído pela Lei n.° 13.846, de 2019, respeitados os trâmites previstos no art. 154 do Decreto n.° 3.048, de 1999. Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS para que tome ciência da presente sentença e implante o benefício concedido à parte autora no prazo legal. III - PROVIDÊNCIAS FINAIS Do eventual recurso interposto: a) Opostos embargos de declaração, os autos deverão ser conclusos para julgamento somente após o decurso do prazo para todas as partes. b) Caso haja embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, intimem-se as partes adversas para manifestação no prazo legal. Após, façam os autos conclusos. c) Interposto recurso, intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões e/ou recurso no prazo de 10 (dez) dias. d) Apresentado recurso pela parte contrária, intime-se a parte recorrida para ciência do recurso e querendo apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. e) Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem contrarrazões, junte-se a Certidão de conferência do processo e remetam-se os autos a Turma Recursal. Do cumprimento da Sentença: Quanto às parcelas em atraso, certificado o trânsito em julgado da sentença, cumpra-se conforme abaixo determinado: a) intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das verbas pretéritas, utilizando-se da RMI calculada pelo INSS, quando da implantação do benefício assumida no prazo acima: b) Após, manifeste-se o INSS, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; c) Havendo impugnação ao valor, remeta-se o feito à Contadoria, seguindo-se do prazo de 05 (cinco) dias para as partes se manifestarem. Após, à conclusão. d) Não havendo impugnação pelo INSS, que seja pela decurso do prazo sem manifestação ou pela anuência expressa, expeça-se RPV em favor do autor no montante informado pela parte; e) com o depósito, intime-se a parte autora. f) cumpridos os itens acima, arquive-se com as anotações de estilo. Por fim: Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado da sentença, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Juína, data da assinatura eletrônica. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000382-22.2025.8.11.0000

ID: 316355455

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000382-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DIOGO WOBETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), DIOGO WOBETO - CPF: 927.853.871-04 (AGRAVANTE), HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.857.179/0001-87 (AGRAVADO), WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 09.675.024/0001-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI - CPF: 820.354.901-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO WOBETO - CPF: 193.267.939-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - CPF: 016.721.407-14 (ADVOGADO), RAFAEL ZANINI FRANCA - CPF: 226.192.308-29 (ADVOGADO), BRUNO ROBERTO CASAGRANDE - CPF: 391.006.898-74 (ADVOGADO), GUILHERME CAPATTI CARDOSO - CPF: 755.489.921-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. PROTEÇÃO LEGAL DA MORADIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por DIOGO WOBETO contra decisão que indeferiu a arguição de bem de família em sede de execução de título extrajudicial, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, relacionada ao imóvel localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, Bairro Quilombo, matrícula nº 96.096. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel objeto da constrição judicial ostenta a condição de bem de família, a justificar a sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apresenta fundamentação genérica e não analisa detidamente as provas documentais apresentadas pelo recorrente, violando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/1988, art. 93, IX). A Lei nº 8.009/90 protege da penhora o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, sendo irrelevante a existência de outros bens sem destinação habitacional, nos termos do art. 1º, caput, da referida norma. A impenhorabilidade do bem de família não exige propriedade exclusiva, sendo suficiente a comprovação da destinação do imóvel à moradia habitual do devedor e de sua família. O agravante apresentou comprovantes de consumo (energia elétrica, gás e condomínio) em seu nome, suficientes para demonstrar a utilização residencial do imóvel penhorado, preenchendo os requisitos legais da Lei nº 8.009/90. A ausência de impugnação específica e de produção de prova em sentido contrário pela parte agravada fortalece a presunção de que o imóvel é utilizado como residência familiar. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que a efetiva utilização do imóvel como moradia familiar enseja a impenhorabilidade, ainda que existam outros bens registrados em nome do devedor, desde que não afetados à habitação. IV. DISPOSITIVO E TESE A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, incide sobre o único imóvel efetivamente destinado à moradia da entidade familiar, independentemente da existência de outros bens não residenciais. A comprovação da destinação residencial do imóvel mediante apresentação de contas de consumo e comprovantes de endereço é suficiente para o reconhecimento da proteção legal. A decisão judicial que indefere o pedido de reconhecimento de bem de família sem fundamentação adequada e sem análise das provas viola o dever constitucional de motivação e deve ser reformada. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DIOGO WOBETO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Dr. Gilberto Lopes Bussiki), que nos autos da Ação Execução nº 1048444-77.2019.8.11.0041, indeferiu a sua arguição de bem de família do imóvel localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, Bairro Quilombo, Cuiabá, matrícula nº 96.096, registrado no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá. Irresignado, aduz o recorrente que: - ao indeferir a sua arguição de impenhorabilidade, não apresentou análise detalhada e fundamentada das provas trazidas pelo Agravante (petição de id. 172554268), violando o preceito constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF); - o imóvel penhorado é considerado "bem de família", protegido pela Lei nº 8.009/1990, que visa proteger a moradia da entidade familiar. A decisão desconsiderou essa proteção, violando o direito fundamental à moradia; - certidões negativas de bens dos cartórios de Cuiabá (5º, 6º e 7º Ofício) e Várzea Grande (1º Ofício) foram solicitadas para demonstrar que o imóvel em questão é o único imóvel residencial de sua propriedade; - os imóveis de matrícula nº 80.481-R-8 e nº 80.502-R-1 (Cuiabá Flat Service) não configuram imóveis residenciais, sendo quartos de hotéis administrados por empresa hoteleira, sem condições mínimas para moradia familiar, e estão penhorados pela União Federal desde 2018; - a Chácara Glória (matrícula nº 34.475 em Várzea Grande) também não se qualifica como imóvel residencial, além de possuir diversas constrições e bloqueios, e ter sido oferecida como garantia hipotecária; - possuir outros bens não afasta a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90, que protege o imóvel de moradia do devedor e sua família, sendo irrelevante se o protegido possui dois ou mais bens, a menos que haja múltiplos imóveis utilizados como residência, caso em que a impenhorabilidade recairia sobre o de menor valor. Desse modo, requer: I-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; II-) no mérito, a revogação da decisão agravada. O efeito suspensivo foi deferido no id. 262396288. Contrarrazões no id. 267312276. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Agravada ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Agravante em novembro de 2019, para cobrança de um débito de R$ 3.758.703,21 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos) à época. O Agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade e Embargos à Execução, que foram ambos rejeitados, confirmando a execução definitiva de título líquido, certo e exigível, cujos valores atualizados ultrapassam R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Pesquisas de bens realizadas pela Agravada retornaram infrutíferas. Somente após o deferimento da penhora do imóvel matriculado sob nº 96.096, o Agravante compareceu aos autos alegando impenhorabilidade. Feita essa digressão, entendo que o agravo comporta provimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão proferida pelo Juízo singular, ao rejeitar a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, revela uma omissão significativa no exame aprofundado e motivado das provas documentais apresentadas pelo Agravante na petição de identificador nº 172554268, confira-se: Vistos etc. O feito tramita há 5 anos sem uma solução definitiva. O devedor não tece uma linha sequer de como pretende pagar. Considerando a existência de outros bens em nome do devedor, indefiro a arguição de bem de família, e determino a avaliação do imóvel. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito Tal conduta processual configura uma transgressão direta ao mandamento constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual estabelece, de maneira peremptória, a obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões emanadas do Poder Judiciário. A ausência de uma análise detida e pormenorizada dos elementos probatórios carreados aos autos pelo Agravante compromete a transparência e a legitimidade da decisão judicial, impedindo que as partes compreendam as razões que levaram o magistrado a formar seu convencimento e, consequentemente, cerceando o pleno exercício do direito de defesa. A mera menção à ausência de comprovação do bem de família, sem explicitar quais provas foram consideradas insuficientes ou inexistentes e sem confrontá-las com os argumentos e documentos apresentados pela parte, não satisfaz a exigência constitucional de fundamentação, equiparando-se a uma decisão desmotivada e, portanto, passível de reforma por este Tribunal. Para fins de impenhorabilidade do bem de família, o artigo 5º da Lei nº 8.009/90 é claro ao definir que a proteção legal recai sobre um único imóvel, desde que comprovadamente utilizado como moradia permanente pelo casal ou pela entidade familiar. Essa exigência de unicidade e destinação como residência habitual é fundamental para a caracterização do bem como impenhorável, visando a proteção do núcleo familiar e a garantia de moradia. A legislação busca evitar que indivíduos ou entidades familiares utilizem a proteção do bem de família para blindar múltiplos imóveis de eventuais execuções judiciais, desvirtuando o propósito social da lei. A comprovação de que o imóvel serve efetivamente como moradia permanente é ônus do interessado e pode ser feita por diversos meios admitidos em direito, como contas de consumo, comprovantes de endereço, declarações de vizinhos, entre outros. A interpretação jurisprudencial tem se mostrado rigorosa na análise desses requisitos, buscando coibir fraudes e garantir que a impenhorabilidade seja aplicada somente aos casos em que a moradia familiar esteja efetivamente em risco. Para assegurar a devida proteção desses direitos, o magistrado deve observar a intenção da lei, que conduz à conclusão de que a impenhorabilidade do bem de família se fundamenta no propósito do imóvel, e não na natureza do título que legitima sua ocupação (propriedade ou posse). A proteção ao bem de família se estende aos direitos aquisitivos sobre o imóvel, especialmente em contextos de financiamento imobiliário com garantia fiduciária, prática comum para muitas famílias brasileiras na aquisição da casa própria. Mesmo que o imóvel alienado fiduciariamente esteja ou não quitado, seus direitos aquisitivos são impenhoráveis se for destinado à moradia familiar. Permitir a penhora frustraria o objetivo da lei do bem de família, que deve ser interpretada em harmonia com a Constituição. No caso em exame, o Agravante colacionou aos autos diversos comprovantes de contas domésticas referentes ao imóvel em questão, incluindo várias faturas de energia elétrica, gás e boletos de condomínio, todos emitidos em seu nome, conforme se depreende dos documentos de identificadores nº 172554268 e seguintes nos autos de origem. A apresentação desses documentos possui o condão de demonstrar, de maneira inequívoca, que a unidade familiar do agravante reside efetivamente no referido local. A natureza das contas apresentadas, inerentes à manutenção e utilização regular de um imóvel residencial, aliada à sua emissão em nome do agravante, reforça a alegação de que o bem serve de moradia para a sua família, elemento central para a configuração do bem de família. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA RECAINTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o imóvel penhorado constitui bem de família utilizado para moradia da parte que lá estabeleceu sua entidade familiar, deve ser desconstituída a penhora por força do disposto no art. 1º da Lei nº 8 .009/1990. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029363-32.2023.8 .11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família. No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – LEI Nº 8.009/90 – DIREITO À MORADIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SUSPENSÃO DA PENHORA E ARREMATAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A proteção ao bem de família visa assegurar o direito fundamental à moradia, consagrado na Constituição Federal de 1988 e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel utilizado como moradia permanente pelo casal ou pela entidade familiar. 3. Comprovada a utilização do imóvel como residência familiar, impõe-se a suspensão da penhora e da arrematação para proteger o direito à moradia . 4.Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10267703020238110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 31/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2024) Dessa feita, o imóvel, de natureza residencial e localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, no Bairro Quilombo, serve de domicílio para o Agravante e sua família. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a impenhorabilidade sobre o imóvel em questão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000382-22.2025.8.11.0000

ID: 316355460

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1000382-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

GUILHERME CAPATTI CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO CASAGRANDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ZANINI FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000382-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Mútuo, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), DIOGO WOBETO - CPF: 927.853.871-04 (AGRAVANTE), HESA 115 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 12.857.179/0001-87 (AGRAVADO), WBM - INCORPORACAO E CONSTRUCAO EIRELI - CNPJ: 09.675.024/0001-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ELIZEU ORELIO WOBETO CAMILOTTI - CPF: 820.354.901-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ARLINDO WOBETO - CPF: 193.267.939-15 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - CPF: 016.721.407-14 (ADVOGADO), RAFAEL ZANINI FRANCA - CPF: 226.192.308-29 (ADVOGADO), BRUNO ROBERTO CASAGRANDE - CPF: 391.006.898-74 (ADVOGADO), GUILHERME CAPATTI CARDOSO - CPF: 755.489.921-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO RESIDENCIAL. PROTEÇÃO LEGAL DA MORADIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de agravo de instrumento interposto por DIOGO WOBETO contra decisão que indeferiu a arguição de bem de família em sede de execução de título extrajudicial, em trâmite perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, relacionada ao imóvel localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, Bairro Quilombo, matrícula nº 96.096. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o imóvel objeto da constrição judicial ostenta a condição de bem de família, a justificar a sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão agravada apresenta fundamentação genérica e não analisa detidamente as provas documentais apresentadas pelo recorrente, violando o dever constitucional de motivação das decisões judiciais (CF/1988, art. 93, IX). A Lei nº 8.009/90 protege da penhora o imóvel utilizado como residência da entidade familiar, sendo irrelevante a existência de outros bens sem destinação habitacional, nos termos do art. 1º, caput, da referida norma. A impenhorabilidade do bem de família não exige propriedade exclusiva, sendo suficiente a comprovação da destinação do imóvel à moradia habitual do devedor e de sua família. O agravante apresentou comprovantes de consumo (energia elétrica, gás e condomínio) em seu nome, suficientes para demonstrar a utilização residencial do imóvel penhorado, preenchendo os requisitos legais da Lei nº 8.009/90. A ausência de impugnação específica e de produção de prova em sentido contrário pela parte agravada fortalece a presunção de que o imóvel é utilizado como residência familiar. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que a efetiva utilização do imóvel como moradia familiar enseja a impenhorabilidade, ainda que existam outros bens registrados em nome do devedor, desde que não afetados à habitação. IV. DISPOSITIVO E TESE A impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, incide sobre o único imóvel efetivamente destinado à moradia da entidade familiar, independentemente da existência de outros bens não residenciais. A comprovação da destinação residencial do imóvel mediante apresentação de contas de consumo e comprovantes de endereço é suficiente para o reconhecimento da proteção legal. A decisão judicial que indefere o pedido de reconhecimento de bem de família sem fundamentação adequada e sem análise das provas viola o dever constitucional de motivação e deve ser reformada. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por DIOGO WOBETO, em face da decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá (Dr. Gilberto Lopes Bussiki), que nos autos da Ação Execução nº 1048444-77.2019.8.11.0041, indeferiu a sua arguição de bem de família do imóvel localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, Bairro Quilombo, Cuiabá, matrícula nº 96.096, registrado no 2º Serviço Notarial e Registral da 1ª Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá. Irresignado, aduz o recorrente que: - ao indeferir a sua arguição de impenhorabilidade, não apresentou análise detalhada e fundamentada das provas trazidas pelo Agravante (petição de id. 172554268), violando o preceito constitucional de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF); - o imóvel penhorado é considerado "bem de família", protegido pela Lei nº 8.009/1990, que visa proteger a moradia da entidade familiar. A decisão desconsiderou essa proteção, violando o direito fundamental à moradia; - certidões negativas de bens dos cartórios de Cuiabá (5º, 6º e 7º Ofício) e Várzea Grande (1º Ofício) foram solicitadas para demonstrar que o imóvel em questão é o único imóvel residencial de sua propriedade; - os imóveis de matrícula nº 80.481-R-8 e nº 80.502-R-1 (Cuiabá Flat Service) não configuram imóveis residenciais, sendo quartos de hotéis administrados por empresa hoteleira, sem condições mínimas para moradia familiar, e estão penhorados pela União Federal desde 2018; - a Chácara Glória (matrícula nº 34.475 em Várzea Grande) também não se qualifica como imóvel residencial, além de possuir diversas constrições e bloqueios, e ter sido oferecida como garantia hipotecária; - possuir outros bens não afasta a proteção legal conferida ao bem de família pela Lei 8.009/90, que protege o imóvel de moradia do devedor e sua família, sendo irrelevante se o protegido possui dois ou mais bens, a menos que haja múltiplos imóveis utilizados como residência, caso em que a impenhorabilidade recairia sobre o de menor valor. Desse modo, requer: I-) liminarmente, a concessão do efeito suspensivo; II-) no mérito, a revogação da decisão agravada. O efeito suspensivo foi deferido no id. 262396288. Contrarrazões no id. 267312276. É o relatório. Tatiane Colombo Juíza de Direito Convocada V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. A Agravada ajuizou ação de Execução de Título Extrajudicial contra o Agravante em novembro de 2019, para cobrança de um débito de R$ 3.758.703,21 (três milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, setecentos e três reais e vinte e um centavos) à época. O Agravante apresentou Exceção de Pré-Executividade e Embargos à Execução, que foram ambos rejeitados, confirmando a execução definitiva de título líquido, certo e exigível, cujos valores atualizados ultrapassam R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais). Pesquisas de bens realizadas pela Agravada retornaram infrutíferas. Somente após o deferimento da penhora do imóvel matriculado sob nº 96.096, o Agravante compareceu aos autos alegando impenhorabilidade. Feita essa digressão, entendo que o agravo comporta provimento. Inicialmente, cumpre esclarecer que a decisão proferida pelo Juízo singular, ao rejeitar a alegação de impenhorabilidade do bem imóvel, revela uma omissão significativa no exame aprofundado e motivado das provas documentais apresentadas pelo Agravante na petição de identificador nº 172554268, confira-se: Vistos etc. O feito tramita há 5 anos sem uma solução definitiva. O devedor não tece uma linha sequer de como pretende pagar. Considerando a existência de outros bens em nome do devedor, indefiro a arguição de bem de família, e determino a avaliação do imóvel. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito Tal conduta processual configura uma transgressão direta ao mandamento constitucional insculpido no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o qual estabelece, de maneira peremptória, a obrigatoriedade de fundamentação de todas as decisões emanadas do Poder Judiciário. A ausência de uma análise detida e pormenorizada dos elementos probatórios carreados aos autos pelo Agravante compromete a transparência e a legitimidade da decisão judicial, impedindo que as partes compreendam as razões que levaram o magistrado a formar seu convencimento e, consequentemente, cerceando o pleno exercício do direito de defesa. A mera menção à ausência de comprovação do bem de família, sem explicitar quais provas foram consideradas insuficientes ou inexistentes e sem confrontá-las com os argumentos e documentos apresentados pela parte, não satisfaz a exigência constitucional de fundamentação, equiparando-se a uma decisão desmotivada e, portanto, passível de reforma por este Tribunal. Para fins de impenhorabilidade do bem de família, o artigo 5º da Lei nº 8.009/90 é claro ao definir que a proteção legal recai sobre um único imóvel, desde que comprovadamente utilizado como moradia permanente pelo casal ou pela entidade familiar. Essa exigência de unicidade e destinação como residência habitual é fundamental para a caracterização do bem como impenhorável, visando a proteção do núcleo familiar e a garantia de moradia. A legislação busca evitar que indivíduos ou entidades familiares utilizem a proteção do bem de família para blindar múltiplos imóveis de eventuais execuções judiciais, desvirtuando o propósito social da lei. A comprovação de que o imóvel serve efetivamente como moradia permanente é ônus do interessado e pode ser feita por diversos meios admitidos em direito, como contas de consumo, comprovantes de endereço, declarações de vizinhos, entre outros. A interpretação jurisprudencial tem se mostrado rigorosa na análise desses requisitos, buscando coibir fraudes e garantir que a impenhorabilidade seja aplicada somente aos casos em que a moradia familiar esteja efetivamente em risco. Para assegurar a devida proteção desses direitos, o magistrado deve observar a intenção da lei, que conduz à conclusão de que a impenhorabilidade do bem de família se fundamenta no propósito do imóvel, e não na natureza do título que legitima sua ocupação (propriedade ou posse). A proteção ao bem de família se estende aos direitos aquisitivos sobre o imóvel, especialmente em contextos de financiamento imobiliário com garantia fiduciária, prática comum para muitas famílias brasileiras na aquisição da casa própria. Mesmo que o imóvel alienado fiduciariamente esteja ou não quitado, seus direitos aquisitivos são impenhoráveis se for destinado à moradia familiar. Permitir a penhora frustraria o objetivo da lei do bem de família, que deve ser interpretada em harmonia com a Constituição. No caso em exame, o Agravante colacionou aos autos diversos comprovantes de contas domésticas referentes ao imóvel em questão, incluindo várias faturas de energia elétrica, gás e boletos de condomínio, todos emitidos em seu nome, conforme se depreende dos documentos de identificadores nº 172554268 e seguintes nos autos de origem. A apresentação desses documentos possui o condão de demonstrar, de maneira inequívoca, que a unidade familiar do agravante reside efetivamente no referido local. A natureza das contas apresentadas, inerentes à manutenção e utilização regular de um imóvel residencial, aliada à sua emissão em nome do agravante, reforça a alegação de que o bem serve de moradia para a sua família, elemento central para a configuração do bem de família. Nesse sentido, esta Corte já se manifestou: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – PENHORA RECAINTE SOBRE BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NA LEI Nº 8.009/90 – RECURSO PROVIDO. Demonstrado que o imóvel penhorado constitui bem de família utilizado para moradia da parte que lá estabeleceu sua entidade familiar, deve ser desconstituída a penhora por força do disposto no art. 1º da Lei nº 8 .009/1990. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1029363-32.2023.8 .11.0000, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 09/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE REJEITA A IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL – BEM DE FAMÍLIA – COMPROVAÇÃO DE QUE A FAMÍLIA RESIDE NO IMÓVEL PENHORADO – ÔNUS PROBATÓRIO QUE RECAI SOBRE A PARTE EXEQUENTE – IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. Para que um imóvel seja caracterizado como bem de família e, portanto, protegido pela impenhorabilidade prevista na Lei nº. 8.009/1990, é necessário comprovar que ele seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como que o mesmo seja utilizado, de fato, como residência pela entidade familiar, ou que dele se extraiam frutos destinados à subsistência da família. No caso em questão, a credora não produziu qualquer prova contrária que demonstre a existência de outro imóvel em nome do executado ou que o bem em questão não seja utilizado como moradia pela família do devedor. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10160896420248110000, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 21/08/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – BEM DE FAMÍLIA – IMPENHORABILIDADE – LEI Nº 8.009/90 – DIREITO À MORADIA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – SUSPENSÃO DA PENHORA E ARREMATAÇÃO – RECURSO PROVIDO. 1. A proteção ao bem de família visa assegurar o direito fundamental à moradia, consagrado na Constituição Federal de 1988 e decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana. 2. A impenhorabilidade do bem de família compreende o imóvel utilizado como moradia permanente pelo casal ou pela entidade familiar. 3. Comprovada a utilização do imóvel como residência familiar, impõe-se a suspensão da penhora e da arrematação para proteger o direito à moradia . 4.Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10267703020238110000, Relator.: JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Data de Julgamento: 31/07/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 31/07/2024) Dessa feita, o imóvel, de natureza residencial e localizado na Rua Washington Luiz, nº 152, Condomínio Helbor Park Elegance, apartamento 172, Torre 02, no Bairro Quilombo, serve de domicílio para o Agravante e sua família. Conclusão Por essas razões, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para declarar a impenhorabilidade sobre o imóvel em questão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Nelziria Azevedo De Sousa x Banco Bmg Sa

ID: 322243390

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0807362-26.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIA NELZIRIA AZEVEDO DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0807362-26.2025.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Nome: MARIA NELZIRIA AZEVEDO DE SOUSA Endereço: Rua da Salvação, 64, Liberdade… PROCESSO: 0807362-26.2025.8.14.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cartão de Crédito] Nome: MARIA NELZIRIA AZEVEDO DE SOUSA Endereço: Rua da Salvação, 64, Liberdade, SANTARéM - PA - CEP: 68040-290 Nome: BANCO BMG SA Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Andar 9-10-14 Sala 94-101-102-103-104-141 bloco, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Vistos, etc. Maria Nelziria Azevedo de Sousa, devidamente qualificada, propôs ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra o Banco BMG S/A, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que contratou empréstimo consignado, mas que, posteriormente, percebeu se tratar, na verdade, de cartão de crédito consignado, com descontos mensais em seu benefício, sem previsão de encerramento. Sustenta que não houve contratação válida da referida modalidade e que sequer foi devidamente informada quanto às condições do contrato. Requereu a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao cartão de crédito consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. O banco réu apresentou contestação (ID 143382526), arguindo a regularidade da contratação, a assinatura do contrato com autenticação por sistema de certificação digital (Clicksign) e a efetiva utilização do cartão pela autora, o que afasta qualquer alegação de desconhecimento da relação contratual. Houve réplica (ID 146720282), e os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Deixo de analisar as preliminares ventiladas em virtude da primazia do julgamento de mérito, art. 488 do CPC. Quanto à questão de fundo, a controvérsia gira em torno da validade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes e da existência de dano moral em razão dos descontos efetuados. Inicialmente, verifica-se que o contrato foi validamente firmado pela autora, com assinatura eletrônica confirmada por meio de plataforma segura (Clicksign), contendo mecanismos de autenticação como geolocalização, validação de documentos e selfie com documento (ID 141887787). Tal documento goza de presunção de veracidade e integridade, não sendo infirmado por prova em contrário. Além disso, os autos demonstram que houve utilização efetiva do cartão de crédito pela parte autora, o que reforça a ciência e anuência com os termos da contratação. Nesse ponto, vale destacar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que a utilização do serviço descaracteriza a alegação de desconhecimento do contrato. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO EMPRÉSTIMO . EXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR. NÃO APURADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO .IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1. Ação proposta por Maria Aparecida Alves de Souza contra Banco Pan S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário, decorrentes de um empréstimo consignado que a autora afirma não ter contratado . Pleiteia a restituição dos valores descontados de seu benefício e indenização por danos morais, alegando ter aceitado apenas o cartão de crédito oferecido, sem qualquer ônus adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a existência de contratação válida de empréstimo consignado, bem como a existência de danos morais e o direito à restituição dos valores descontados . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ, sendo a instituição financeira responsável por demonstrar a regularidade da contratação. 4 . O Banco réu apresentou contrato de empréstimo consignado devidamente assinado pela autora, o que comprova a existência do vínculo contratual. Não houve impugnação válida ao contrato apresentado, limitando-se a autora em afirma em seu recurso que fora enganada pois "estava passando por sério problemas". Ademais verificou-se que o valor correspondente ao empréstimo foi devidamente disponibilizado à autora, conforme extrato bancário anexado aos autos. 5 . A alegação de vício de consentimento não foi comprovada pela autora, considerando que essa de fato reconheceu o aceite do cartão de crédito. Ademais, verificou-se que o contrato é claro quanto à sua natureza de cartão consignado. Sem prova de defeito na prestação do serviço ou de vício de consentimento, não há ilícito a ser reconhecido, afastando-se o dever de indenizar ou restituir valores. IV . DISPOSITIVO E TESE 6. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1 . A apresentação de contrato de empréstimo consignado assinado e a disponibilização do valor contratado afastam a alegação de desconhecimento da contratação, não configurando ilícito tampouco se verificou vício de consentimento, e, portanto, não há dever de indenizar ou restituir valores. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 98, § 3º; CDC, art . 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJSP, Apelação nº 1000382-43.2017.8 .26.0369, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, 13ª Câmara de Direito Privado, j . 06.09.2017. (TJ-SP - Apelação Cível: 10102762420238260566 São Carlos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. "RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL". PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO PROVADA. VALOR EFETIVAMENTE LIBERADO EM FAVOR DO AUTOR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RECORRENTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ESTIPULAÇÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS - CET - POUCO SUPERIORES AO LIMITE PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA EXPEDIDA PELO INSS. PERCENTUAL RELATIVO AO COMPROMETIMENTO MENSAL DA RENDA RESPEITADO, A TEOR DA MESMA INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DE MODALIDADES CONTRATUAIS DISTINTAS. PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL. COGITAÇÃO A RESPEITO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL, DEVIDO À POSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO CONTRATUAL, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO BANCO NO PARTICULAR. ANÁLISE DO PLEITO SUCESSIVO EXPENDIDO NA EXORDIAL EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR OS ENCARGOS COBRADOS AO CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO PREVISTO NA IN/INSS/PRESS. CONHECIMENTO DO PEDIDO A TITULO DE REVISÃO CONTRATUAL POR FORÇA DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE ENCARGOS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA MODALIDADE CONTRATUAL QUE TEM DISCIPLINA LEGAL E REGULAMENTAR PRÓPRIA, EM RESPEITO À PECULIAR CONDIÇÃO DOS CONTRATANTES - BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, RI n. 0302859-45.2016.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Juiz Ricardo Alexandre Fiuza, Sexta Turma de Recursos - Lages, julgado em 31.8.2017) RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO PROVADA PELA INSTITUIÇÃO RÉ. VALOR QUE RESTOU LIBERADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO QUE PERMITA O RECONHECIMENTO DE NULIDADE CONTRATUAL. POR COROLÁRIO, INEXISTE ABALO ANÍMICO INDENIZÁVEL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC,Recurso Inominado n. 0300186-98.2017.8.24.0166, de Forquilhinha, rela. Juíza Ana Lia Moura Lisboa Carneiro, Quarta Turma de Recursos - Criciúma, j. 24-10-2017). RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO POR MEIO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO. 'RMC - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL'. PREVISÃO LEGAL E REGULAMENTAR. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. VALOR LIBERADO EM FAVOR DA AUTORA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS QUE AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA NULIDADE CONTRATUAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PREJUDICADO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. DANO MORAL INEXISTENTE - SITUAÇÃO QUE CONSTITUI MERO DISSABOR. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS." (TJSC, Recurso Inominado n. 0301145-48.2016.8.24.0055, de Rio Negrinho, rel. Juiz Decio Menna Barreto de Araújo Filho, Quinta Turma de Recursos - Joinville, j. 18-10-2017).A tese de ausência de informação adequada também não prospera. A autora teve acesso aos valores, houve depósito em sua conta e foram emitidas faturas relativas ao contrato. O fato de ter optado pelo pagamento mínimo com desconto em folha não caracteriza ilegalidade, mas sim exercício regular da modalidade contratada. Ademais, os encargos aplicados estão de acordo com os limites legais e contratuais, não havendo prova de que extrapolaram os limites normativos da IN INSS nº 28/2008. Necessário asseverar que a “Reserva de Margem Consignável”(RMC), possui expressa previsão legal, art. 6º da Lei n. 10.820/2003, alterada pela Lei n.13.172/2015. Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. (Redação dada pela Lei nº 13.172/2015) [...] §5º Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito; (Redação dada pela Lei 13.172/2015. Como se vê, permite-se que o consumidor aumente seu limite passível de consignação em seus proventos de aposentadoria, em 5%, desde que tal percentual seja destinado para o pagamento de débitos ou saques oriundos de cartão de crédito. De acordo com essa modalidade de financiamento, permite-se que a pessoa, que geralmente já tem seu limite de crédito consignado esgotado (30% sobre seus proventos), adquira novo financiamento com 5% adicionais em sua margem consignável, bastando que contrate cartão de crédito com a financeira e realize saque por meio deste. Em razão da nova modalidade de crédito, o INSS regulamentou as consignações mediante a Instrução Normativa INSS/PRES n. 80/2015, autorizando a reserva de até 5% da margem consignável, sob a rubrica RMC, para tais operações de crédito, observado o limite máximo de 35%. O art. 3º veio esclarecer essa possibilidade e estabelecer alguns requisitos para tanto: Art. 3º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão autorizar o desconto no respectivo benefício dos valores referentes ao pagamento de empréstimo pessoal e cartão de crédito concedidos por instituições financeiras, desde que: - o empréstimo seja realizado com instituição financeira que tenha celebrado convênio com o INSS/Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev, para esse fim; - mediante contrato firmado e assinado com apresentação do documento de identidade e/ou Carteira Nacional de Habilitação - CNH, e Cadastro de Pessoa Física - CPF, junto com a autorização de consignação assinada, prevista no convênio; e - a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. 1º Os descontos de que tratam o caput não poderão exceder o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor da renda mensal do benefício, considerando que o somatório dos descontos e/ou retenções não exceda, no momento da contratação, após a dedução das consignações obrigatórias e voluntárias: (Nova redação dada pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015) - até 30% (trinta por cento) para as operações de empréstimo pessoal; e (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015) - até 5% (trinta por cento) para as operações de cartão de crédito (Incluído pela IN INSS/PRES nº 80, de 14/08/2015). Com a contratação nesses moldes, não há falar em venda casada, pois não existe duplicidade de serviços (empréstimo/cartão de crédito) ou produto/serviço cuja contratação é condicionada a outro produto. O contrato de “cartão de crédito” é o único contrato existente, ainda que funcione com um mero veículo ou instrumento para que a parte consiga chegar ao crédito pretendido por meio de saque em espécie no bojo da operação de cartão de crédito. Dessa forma, não se verifica nenhuma irregularidade que justifique a repetição de indébito ou o reconhecimento de dano moral. A relação jurídica encontra-se validamente constituída, e a parte autora não comprovou qualquer ilicitude ou falha na prestação do serviço. Isso posto, considerando os fatos e fundamentos dispostos anteriormente, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cobrança que resta suspensa em face da gratuidade judicial concedida. P.R.I. Arquive-se com o trânsito em julgado. RAFAEL GREHS Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Santarém Assinado Eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000382-28.2025.8.11.0095

ID: 262887923

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PARANAÍTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-28.2025.8.11.0095

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO FELIPE FREIESLEBEN DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000382-28.2025.8.11.0095. REQUERENTE: GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PARANAÍTA DECISÃO Processo: 1000382-28.2025.8.11.0095. REQUERENTE: GABRIEL FREIESLEBEN DE ALMEIDA REQUERIDO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Vistos... I RELATÓRIO Trata-se de petição denominada “Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, com pedido de tutela antecipada”, proposta por Gabriel Freiesleben de Almeida contra UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. Depreende-se da Inicial que o requerente, em 10/02/2025, foi submetido a procedimento cirúrgico craniano para a extração de um tumor localizado no cerebelo, bem como que, após a cirurgia, foi expressamente recomendado por neurocirurgião tratamento neurofuncional intensivo através de fisioterapia neurofuncional intensiva e fonoaudiologia neurofuncional intensiva. Explica-se que a requerida não possui, em sua rede credenciada, profissional habilitado para prestar tais atendimentos, de modo que os genitores do requerente, diante da urgência, contrataram os serviços de uma clínica particular, especializada em reabilitação neurológica, mediante o pagamento inicial de R$7.000,00 (sete mil reais). Relata-se que solicitaram o credenciamento formal da clínica onde o tratamento do requerente está sendo realizado, tendo a requerida se limitado a informar que o pedido estaria sendo analisado e que o prazo para análise e concessão do pedido já se esvaiu sem resposta da requerida. Por isso é que se requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à requerida que custeie o tratamento indicado ao paciente Gabriel Freiesleben de Almeida, junto à clínica onde já está sendo realizado, no que se refere à fisioterapia neurofuncional intensiva e fonoaudiologia neurofuncional intensiva. No mérito, requer que a ação seja julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela deferida e a condenação da parte-requerida em danos materiais, mediante o reembolso do valor inicial do tratamento pago pelo requerente. Com a Inicial, documentos. É, ao que parece, o necessário a ser destacado. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, processe-se em SEGREDO DE JUSTIÇA, conforme recomenda o artigo 189, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, verificando-se aparentemente atendido o conteúdo dos arts. 319 e 320, ambos do CPC, não sendo o caso de indeferimento (art. 330 do CPC), RECEBE-SE a Inicial. Quanto ao benefício da “gratuidade da Justiça” (art. 98 do CPC), DEFERE-SE, o que, como se sabe, não é situação imutável, bem com não é imune a discussões no bojo do processo. II.1 DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Quanto à TUTELA PROVISÓRIA (concessão de tutela de urgência), o artigo 300 do CPC estabelece que a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Entende-se como fumus boni iuris um sinal ou indício de que o direito pleiteado de fato existe. Por outro lado, o periculum in mora é conceituado a partir das consequências que a demora da decisão judicial pode gerar, frustrando por completo a apreciação ou cumprimento satisfativo e satisfatório do quanto pedido. Assim, juntamente com o fumus boni iuris, o periculum in mora é requisito indispensável para a concessão de tutela de urgência em caráter antecipado. Partindo destas premissas, quanto à “probabilidade do direito”, observa-se que está devidamente comprovada, tendo em vista que foi demonstrado o vínculo da parte-autora com a parte-requerida (ID 191918457), há indicação médica da medida requerida (ID 191918475) e consta prova da demora na análise das solicitações feitas pela parte-autora junto ao plano de saúde requerido. Com efeito, constam do site da Agência Nacional de Saúde – ANS as informações acerca dos prazos máximos para análise/atendimento dos pedidos, de modo que, em relação às consultas nas especialidades médicas, o prazo máximo fixado é de 10 (dez) dias (Prazos máximos de atendimento — Agência Nacional de Saúde Suplementar (www.gov.br). Não se desconhece o entendimento do STJ que, ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, por maioria de votos dos Ministros, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. Isso, contudo, não quer dizer que o simples fato de eventualmente não constar da lista assegurará a legitimidade da recusa praticada, já que a decisão paradigma, igualmente, fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Confira-se: (...) 1. O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. Observa-se que o item 4, de forma expressa e pormenorizada, elencou em que circunstâncias é obrigação do plano de saúde custear o procedimento ou tratamento devido, dentre os quais se destaca a indicação por médico que acompanha o paciente e a comprovação da eficácia respectiva, inclusive assegurado por recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais. Entende-se, assim, que a prescrição médica formulada por profissional habilitado indicando os procedimentos é suficiente para balizar o fornecimento do procedimento buscado, sobretudo porque deve o plano de saúde fornecer todos os meios necessários para o efetivo tratamento pleiteado, já que, ao contrário, poderá frustrar a expectativa da cura da enfermidade descoberta, decorrendo daí a probabilidade do direito. Além disso, o procedimento solicitado é de cobertura obrigatória pelo Plano de Saúde, considerando as suas características (Plano Ambulatorial), nos termos da RN n.° 465/2021, em seu art. 18, incisos I, III e IV: Do Plano Hospitalar Art. 18. O Plano Ambulatorial compreende os atendimentos realizados em consultório ou em ambulatório, definidos e listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, e os atendimentos caracterizados como de urgência e emergência, conforme definições constantes na Lei n.º 9.656 de 1998 e regulamentação infralegal específica vigente, não incluindo internação hospitalar ou procedimentos para fins de diagnóstico ou terapia que, embora prescindam de internação, demandem o apoio de estrutura hospitalar por período superior a doze horas, ou serviços como unidade de terapia intensiva e unidades similares, e devendo garantir cobertura para: I - consultas médicas em número ilimitado em clínicas básicas e especializadas (especialidades médicas), inclusive obstétrica para pré-natal, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina – CFM; (...) III - consultas ou sessões com nutricionista, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicólogo, enfermeiro obstétrico e obstetriz, de acordo com o estabelecido nos Anexos desta RN; IV - sessões de psicoterapia de acordo com o número de sessões estabelecido nos Anexos desta Resolução Normativa; Portanto, há demonstração da “probabilidade do direito”. Em relação ao requisito do perigo da demora (periculum in mora), a documentação anexada aos autos indica a importância e a urgência da realização do procedimento, considerando a urgência indicado pelo médico. Neste sentido, não havendo dúvidas quanto à indicação médica e acerca do vínculo contratual entre as partes, resta verificar se, no âmbito jurídico, o pedido provisório deve ser acolhido. Por força do art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor, as atividades de natureza securitária consistem em relação de consumo. Neste passo, o STJ editou a Súmula 608, cujo enunciado estabelece que: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Com alicerce nestas premissas, nos termos da jurisprudência do STJ, “a exclusão de cobertura de determinado procedimento médico ou hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato” (REsp 183.719/SP). Assim, é incabível a não cobertura de procedimento médico ou hospitalar pelo plano de saúde quando aquele for imprescindível para a garantia da saúde do segurado. Em complemento, deve ser agregado ao raciocínio o consolidado entendimento do Tribunal da Cidadania no sentido de que “a recusa do plano de saúde em autorizar o tratamento solicitado por médico especializado para fins de tratamento de doença abrangida pelo contrato é conduta abusiva” (AREsp 885.907- PR, AgRg no AREsp 721.050/PE, AgRg no AREsp 481.775/DF). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TUTELA ANTECIPADA. MICROCEFALIA. PROTOCOLO PEDIASUIT. DEVER DE COBERTURA VERIFICADO. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. Incide o Código de Defesa do Consumidor nos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, consoante disposição do artigo 3º, §2º, bem como pelo que dispõe a Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e o artigo 35 da Lei nº 9.656/1998. O laudo médico de fl. 71 faz prova de que a autora teve infecção congênita pelo vírus Zika e sofre de outras formas de paralisia cerebral (CID 10: G80.8), com microcefalia (fl. 78) e tetraparesia espástica, em razão do que lhe foi prescrita estimulação precoce pelo método PediaSuit (fl. 71), havendo prescrição, também, do parapodium e do andador postulados (fls. 78 e 80), necessários para o tratamento. A cobertura oferecida pelos planos de saúde deve observar o padrão mínimo estipulado pela Lei 9.656/98 e o contrato firmado, o qual pode fornecer coberturas adicionais. Cumpre frisar que não compete à operadora escolher a técnica a ser utilizada na consulta coberta, mas ao médico assistente da parte, que é quem detém conhecimento técnico e específico da questão, tendo em conta que, no caso, a patologia é coberta pelo plano de saúde, sendo absolutamente indevida a adoção de interpretação restritiva do rol ou das diretrizes da ANS. Cabe salientar que a própria demora no atendimento e, consequentemente, na evolução do quadro da parte autora já é suficiente para demonstrar a urgência na concessão. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJRS. Agravo de Instrumento Nº 70080754237, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Julgado em 29/05/2019). Como pode ser constatado pela leitura da ementa acima transcrita, havendo a indicação de médico especialista, não cabe ao plano de saúde limitar o tipo de tratamento fornecido, mormente diante da natureza do contrato firmado, cujo conteúdo não é meramente patrimonial, pois versa sobre o direito à saúde. Caso haja a negativa da cobertura, de forma expressa ou tácita, restará configurada a conduta abusiva da seguradora, momento em que se torna plausível a atuação do Poder Judiciário para garantir ao consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, o acesso ao tratamento que lhe foi indicado. Não obstante, a própria gravidade da situação, aliada ao não fornecimento do tratamento neurofuncional intensivo através de fisioterapia neurofuncional intensiva e fonoaudiologia neurofuncional intensiva, acarretará prejuízos físicos, sociais, mentais e familiares a parte-requerente. Ademais, não se faz presente a irreversibilidade da medida, pois os valores dispendidos para o tratamento poderão ser integrados na mensalidade do plano de saúde de titularidade da parte-autora. Por isso, presentes os requisitos ensejadores da medida, DEFERE-SE o pedido relacionado ao ponto. III DISPOSITIVO Ante o exposto, sempre frisando o caráter provisório, precário e contemporâneo (atualidade) desta decisão, DEFERE-SE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, isto para: 1. DETERMINAR que a parte-requerida, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à cobertura de todo o tratamento de Gabriel Freiesleben de Almeida, autorizando-se, concedendo-se e custeando-se a realização do tratamento neurofuncional intensivo através de fisioterapia neurofuncional intensiva e fonoaudiologia neurofuncional intensiva, junto à clínica em que já está sendo realizado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). No mais, DEIXA-SE de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de tentativa de composição em momento ulterior. IV DELIBERAÇÕES FINAIS No mais, à SECRETARIA para: 1. INTIMAR a parte-requerente da presente decisão, bem como para comparecer à audiência de conciliação que será designada nos autos; 2. CITAR a parte-requerida (utilizando-se do número telefônico, se necessário, para facilitar a diligência), para conhecimento do processo, bem como para comparecer à audiência de conciliação que será designada nos autos e para oferecer resposta (inclusive contestação) no prazo de 15 dias, atentando-se ao previsto no art. 344 do CPC; a. NO MESMO ato, INTIMAR a requerida para fins de dar cumprimento à decisão que concedeu a “tutela antecipada”, sublinhando o prazo de 10 dias para cumprimento; 3. Na hipótese de a contestação apresentar preliminares, documentos, fatos ou argumentos novos, INTIMAR a parte-autora para impugnação no prazo legal ou, se for o caso, especificar as provas que pretende produzir/requerer o que entender de direito; a. CONSIGNA-SE que, caso seja interesse das partes, deve ser indicado, na contestação e em impugnação, qual o tipo de prova pretende (testemunhal, pericial, depoimento pessoal, etc.), fazendo as especificações pertinentes, não havendo, posteriormente, intimação para especificações de provas; 4. Por fim, conclusos. Intimar. Cumprir.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017991-74.2023.4.01.9999

ID: 308557451

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017991-74.2023.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEUSIMAR MUNIZ DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

IRINEU MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017991-74.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-45.2020.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017991-74.2023.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000382-45.2020.8.11.0049 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:DEUSIMAR MUNIZ DA CRUZ REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: BRUNA DE FATIMA NEGRAO MARCELO - SP325574 e IRINEU MARCELO - MT8583-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017991-74.2023.4.01.9999 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu aposentadoria rural por idade (ID 350497122 - Pág. 120 a 124). Tutela provisória concedida (ID 350497122 - Pág. 123). Nas razões recursais (ID 350497122 - Pág. 127 a 132), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, a não comprovação do direito ao benefício previdenciário por prova idônea e suficiente, na forma da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial que mencionou. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 350497122 - Pág. 140 a 152). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1017991-74.2023.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). O entendimento jurisprudencial dominante estabeleceu os seguintes critérios sobre a idoneidade e suficiência probatória do trabalho rural em regime de economia familiar: 1) necessidade de produção de prova documental plena ou início razoável de prova material confirmada e complementada pela prova testemunhal: Súmula 149 do STJ – “A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” e Súmula 27 do TRF1 – “Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º)”; 2) mitigação da prova documental legal estabelecida no art. 106 da Lei 8.213/1991, que possui natureza exemplificativa (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016); 3) utilização de CTPS como prova plena, quando seus dados forem inseridos no CNIS ou demonstrado o recolhimento de contribuições no período, ou como prova relativa, na forma da Súmula 75 da TNU – “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação a qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vinculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”; 4) contemporaneidade temporal ampliada da prova documental, nos termos da Súmula 577 do STJ c/c Súmulas 14 e 34 da TNU e Tema 2 da TNU (Súmula 577 do STJ – “É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório”; Súmula 14 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício”; Tese 2 da TNU – “No caso de aposentadoria por idade rural, a certidão de casamento vale como início de prova material, ainda que extemporânea”); 5) mitigação da dimensão da propriedade em que se deu a atividade (Tema 1115 do STJ – “O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, quando preenchidos os demais requisitos legais exigidos para a concessão da aposentadoria por idade rural” e Súmula 30 da TNU – “Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar”); 6) imediatidade da atividade ao tempo do requerimento, ressalvado o direito adquirido quanto ao cumprimento pretérito de todas as condições, conforme Tese 642 do STJ e Súmula 54 da TNU c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 (Tese 642 do STJ – “O segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Ressalvada a hipótese do direito adquirido, em que o segurado especial, embora não tenha requerido sua aposentadoria por idade rural, preenchera de forma concomitante, no passado, ambos os requisitos carência e idade”; Súmula 54 da TNU – “Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”); 7) extensão da prova material da condição de rurícola em nome de membros do grupo familiar convivente, principalmente cônjuge, companheiros e filhos, assim como pai e mãe antes do casamento ou união estável, conforme Súmula 06 da TNU c/c §4º do art. 16 da Lei 8.213/1991 (Súmula 06 da TNU – “A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola”), possibilitada a desconsideração da atividade urbana de membro do grupo familiar convivente quando o trabalho rural se apresentar indispensável para a sobrevivência desse grupo familiar (Tese 532 do STJ – “O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, devendo ser averiguada a dispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, incumbência esta das instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ)”; Tese 533 do STJ – “Em exceção à regra geral (...), a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana”; e Súmula 41 do TNU – “A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 8) na situação de atividade intercalada, a relativização de concorrência de trabalho urbano breve e descontinuado do próprio beneficiário ou de membros do grupo familiar convivente (Tema 37 da TNU – “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”; Tese 301 da TNU – “Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil”; e Súmula 46 da TNU – “O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto”); 9) resguardo da atividade especial própria da mulher casada após a separação do marido trabalhador urbano ou mesmo quando mantida por pensão alimentícia deste (Tema 23 da TNU – “A condição de segurada especial em regime de economia familiar não é descaracterizada pelo trabalho urbano do marido da autora ou mesmo pela paga, posterior, de pensão alimentícia, em razão de separação”); 10) qualificação da atividade conforme a atividade do empregado e não de acordo com o ramo de atividade do empregador (Tese 115 da TNU – “Não é ramo de exploração de atividade econômica do empregador que define a natureza do trabalho desempenhado pelo empregado, se rural ou urbano, para fins de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria”), o que possibilita a utilização de vínculos formais de trabalho, com exercício de atividades agrárias, no prazo de carência do segurado especial (certa equiparação desta atividade rural à situação de segurado especial); 11) possibilidade de consideração das atividades rurais exercidas por menor de idade em regime de economia familiar, entre 12 e 14 anos até o advento da Lei 8.213/1991, e a partir de 14 anos após a referida data, nos termos da Súmula 5 da TNU – “A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários” e da Tese 219 da TNU – “É possível o cômputo do tempo de serviço rural exercido por pessoa com idade inferior a 12 (doze) anos na época da prestação do labor campesino”; 12) inclusão da situação do “bóia-fria” como segurado especial (Tese 554 do STJ – “Aplica-se a Súmula 149/STJ ('A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeitos da obtenção de benefício previdenciário') aos trabalhadores rurais denominados 'boias-frias', sendo imprescindível a apresentação de início de prova material. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal”); 13) possibilidade de estabelecimento de residência do grupo familiar do segurado especial em aglomerado urbano, fora do local de exercício das atividades agrárias (inciso VII do art. 11 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 11.718/2008); 14) possibilidade de utilização do tempo rural para fins de carência de aposentadoria urbana, híbrida ou do RPPS (Súmula 10 da TNU – “O tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei n. 8.213/91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde que sejam recolhidas as respectivas contribuições previdenciárias”; Súmula 24 da TNU – “O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91” c/c Tese 1007 do STJ – “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”, tese essa que foi reafirmada pela Tese 168 da TNU com idêntica redação). Não obstante, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). No caso dos autos, a parte autora, nascida em 08/07/1958, preencheu o requisito etário em 08/07/2013 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 08/10/2019 (ID 350497122 - Pág. 8 e 19). Necessita comprovar carência pelo período de 180 meses (art. 142 da Lei 8.213/1991, redação dada pela Lei 9.032/1995). Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência, foi juntada a seguinte documentação (ID 350497122 - Pág. 11 e seguintes): certidão de casamento (1981), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador e da autora como do lar; certidão de nascimento da filha (1988), registro em 1992, na qual consta a profissão do cônjuge como vaqueiro; CTPS em nome da autora, com data de emissão em 2008, na qual constam os seguintes vínculos rurais: cozinheira na Fazenda Santo Antônio, para o empregador Gilmar de Melo, de 01/11/2008 a 04/02/2009; cozinheira na Fazenda Santa Terezinha, para o empregador Norival Comandolli, de 13/07/2009 a 24/12/2009; trabalhadora polivalente agropecuária em geral, para o empregador Eres de Souza, de 19/07/2011 a 04/05/2012; CTPS do cônjuge, com data de emissão em 2000, na qual constam os seguintes vínculos rurais: vaqueiro nas Fazendas Santa Terezinha, Joajão e Três Rios, no período de 2000 a 2007; trabalhador polivalente da pecuária, de 2007 a 2012; CNIS com a comprovação dos vínculos rurais. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo prazo necessário à aquisição do direito pedido na causa, consoante entendimento dominante, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, no sentido de que efetivamente houve o exercício de atividade rural no período de carência. Entendimento jurisdicional considera a atividade de cozinheira em estabelecimento agrícola como função caracterizadora de exercício rural, original sem destaque: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. ROL DO ART. 106 DA LEI 8.213/91 É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. NÃO É NECESSÁRIO QUE A PROVA MATERIAL SEJA CONTEMPORÂNEA A TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA, DESDE QUE HAJA CONFIRMAÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL. CTPS COM ANOTAÇÕES DE TRABALHO RURAL. PROVA PLENA. COZINHEIRA EM ESTABELECIMENTO AGRÍCOLA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. São requisitos para aposentadoria do trabalhador rural: contar 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido (art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 2. O rol de documentos do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural. Para o reconhecimento do labor agrícola é desnecessário que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período de carência exigido, desde que haja confirmação por prova testemunhal (Súmula 577 STJ). 3. A CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves Da Silva, Segunda Turma,e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo De Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar,e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). 4. A atividade de cozinheira, desenvolvida em estabelecimento agrícola, é considerada labor rural. Precedentes. 5. Considera-se provada a atividade rural de segurada especial da autora mediante prova material complementada por idônea prova testemunhal, restando suficientemente comprovada a atividade campesina em número de meses necessários ao cumprimento da carência, razão pela qual o benefício lhe é devido. 6. Apelação a que se dá provimento. (AC 1017621-32.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUÓ NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 20/03/2024 PAG.) O entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural, conforme ementas a seguir transcritas (originais sem destaque). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PERÍODO COMO EMPREGADO E DIARISTA RURAIS. DIARISTA, BOIA-FRIA E SAFRISTA. EQUIPARAÇÃO COM O SEGURADO ESPECIAL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA TNU. SOMA DE TEMPOS COMO EMPREGADO E SEGURADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DA CF/88, DA LEI 8.213/91 E DA PRÁTICA RURAL BRASILEIRA. DIVERGÊNCIA DE JULGADOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. ACÓRDÃO EM DESCOMPASSO COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA TNU. PUIL CONHECIDO E PROVIDO COM REAFIRMAÇÃO DE TESES. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO NA FORMA DA QO/TNU Nº 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001191-14.2016.4.01.3506, IVANIR CESAR IRENO JUNIOR - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 29/04/2021). PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. OUTORGANTE ANALFABETO. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO PÚBLICO. IRREGULARIDADE SUPRIDA. REGISTRO EM ATA DE AUDIÊNCIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS. LEVANTAMENTO DAS PARCELAS PELO PROCURADOR CONSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. 1. A ausência de procuração por instrumento público de demandante analfabeto é suprida pelo registro em ata de audiência da presença do advogado e do autor. 2. O efetivo exercício de atividade rural deve ser demonstrado por meio de razoável início de prova material, corroborada por prova testemunhal. O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo. 3. No caso dos autos, verifica-se o início de prova material suficiente ao reconhecimento da condição de rurícola da parte autora, mediante prova documental, representada, sobretudo, pela CTPS de fls. 17 em que se constata a ocupação de trabalhadora rurícola junto à Agropecuária Inhumas LTDA. dentro do período de carência requerido. A tudo se acrescenta a prova testemunhal, prestada na forma da lei, a qual contribuiu para o convencimento do magistrado a quo e, em que se ratificou o desempenho. 4. "Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 ainda não foi objeto de pronunciamento expresso do Supremo Tribunal Federal quanto à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor." (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947-SE, j. 16/04/2015, Relator Ministro Luiz Fux)." Desse modo, enquanto não concluído o julgamento no STF do mencionado recurso, devem ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional, notadamente os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, aplicando-se o que for decidido pela apontada Corte, após. 5. Se o advogado constituído indicou possuir poderes específicos de receber e dar quitação, com anuência tácita do constituinte em audiência, pode levantar ele próprio a quantia por meio de alvará expedido em nome de seu cliente.. Merece ser reformada a sentença nesse ponto para possibilitar o levantamento dos valores referentes às parcelas em atraso também pelo procurador da causa. 6. Apelação da parte autora e remessa oficial a que se dá parcial provimento. (AC 0011588-04.2011.4.01.9199, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 23/05/2017). APELAÇAO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL. CNIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. 1. Recorre o INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de aposentadoria por idade rural. Argui que a comprovação da atividade rural deve ser relativa ao período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, e que conforme CNIS a recorrida teve vínculo urbano, o que descaracteriza o regime de economia familiar. Requer seja julgado improcedente o pedido autoral. 2. A concessão do benefício de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. No tocante à prova do labor rural, é pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos, nos quais esteja especificada a profissão da parte autora ou de seu cônjuge/companheiro como trabalhador rural. 4. O requisito da idade está documentalmente comprovado, já que à parte a apelada completou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade em 07/06/2013 (fl. 14). 5. A apelada juntou como prova material a certidão de casamento, contraído em 02/02/1985, em que o cônjuge se declarou lavrador (fl. 17), e a certidão do filho Fábio Campos da Silva, cujo pai se declarou lavrador (fl. 18). 6. O CNIS da parte autora acostado pelo INSS não consta um único vínculo urbano, caracterizando a atividade predominantemente rural exercida pela apelada. O CNIS do esposo, apesar de este ter apresentado vínculo urbano na QUEBEC CONSTRUÇÕES, entretanto foi por curto período, o que não desqualifica a sua condição de rurícola. Ademais, no que tange ao vínculo na CENTROALCOOL S/A, o marido da autora trabalhava na podagem de cana de açúcar. 7. Assim, é de se prestigiar a apreciação da prova colhida em audiência, pelo magistrado sentenciante, que se presume sensível e atento às nuances das declarações, como entonação de voz e linguagem corporal, além de, no que toca o depoimento pessoal, características físicas em geral, a exemplo dos estigmas laborais tão próprios da exposição a intempéries e extenuante labor braçal. 8. Quanto às parcelas pretéritas, incide correção monetária pelo MCJF (TEMA 905 STJ). Ressalva do entendimento da Relatora pela aplicação do IPCA-E (TEMA 810 STF). Após a entrada em vigor da EC 113\2021 incide a SELIC. 9. Deste modo, não merece reforma a sentença. 10. Recurso do INSS desprovido. (AC 0057311-36.2017.4.01.9199, JUÍZA FEDERAL CAMILE LIMA SANTOS, TRF1 - 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DA BAHIA, e-DJF1 08/08/2022). PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A concessão do benefício de aposentadoria por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se a carência prevista no art. 142 da Lei de Benefícios, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Exige-se, simultaneamente, idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da mesma lei). 2. No caso dos autos, a parte autora comprovou ter completado a idade necessária, bem como o período de carência exigido pela lei, demonstrando, pelo início de prova material, coadjuvada pela prova testemunhal, o exercício de atividade rural sob regime de economia familiar por tempo suficiente à concessão do benefício. 3. Para comprovar o início de prova material, a parte autora juntou aos autos: certidão de casamento, datada de 2014, comprovantes de salário rural referentes aos meses 08 e 09/2017 e 10/2018, bem como CTPS com vínculos trabalhistas em estabelecimentos rurais de 01/11/1982 a 14/10/1989, como tratorista; 15/10/1989 a 28/08/1993, como motorista; 01/08/1994 a 08/01/1996, como serviços gerais - motorista; 22/11/1999 a 10/10/2000, como motorista; 01/11/2007 a 30/06/2009, como pecuarista polivalente; 01/02/2010 a 31/12/2010, como trabalhador agropecuário polivalente; de 01/01/2012 até, segundo CNIS juntado aos autos, 10/2018. 4. A jurisprudência dominante deste Tribunal entende que a CTPS com anotações de trabalho rural é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (AC 1012163-68.2021.4.01.9999 Rel. Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA, Segunda Turma, PJe 13/09/2021). 5. Considerando-se que o INSS não trouxe aos autos provas aptas a infirmar a qualidade de rurícola da parte autora, deve ser deferido o benefício de aposentadoria rural requerido na inicial. 6. O termo inicial do benefício é a data do requerimento administrativo ou a data do ajuizamento da ação (STF, RE 631.240, Ministro Roberto Barroso). 7. Correção monetária e juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada quanto aos juros a Lei n. 11.960, de 2009, a partir da sua vigência. 8. O benefício deve ser imediatamente implantado, em razão do pedido de antecipação de tutela, presentes que se encontram os seus pressupostos, de modo a não delongar as respectivas providências administrativas de implantação do benefício previdenciário, que tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. Assim, na hipótese de não ter sido ainda implantado o benefício, deve o INSS adotar tal providência no prazo de 30 dias contados de sua intimação do acórdão. 9. Apelação do INSS não provida. (AC 1025924-35.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 06/06/2023). Nesse contexto, a parte autora tem direito ao benefício de aposentadoria por idade, na condição de segurado especial, prevista no art. 39, inc. I, da Lei 8.213/91, uma vez que o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para comprovar o atendimento dos requisitos indispensáveis à concessão do referido benefício previdenciário. Nos termos do art. 49, inc. II, da Lei 8.213/91, a aposentadoria rural por idade será devida a partir da data da entrada do requerimento administrativo (DER), observada a prescrição quinquenal. Em caso de ausência de requerimento administrativo, o benefício será devido a contar da citação (REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 26/2/2014, DJe de 7/3/2014). Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§3º do art. 98 do CPC). No âmbito da jurisdição ordinária ou comum, é possível a prolação de provimentos jurisdicionais de ofício quanto à correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios de sucumbência (§1º do art. 322 do CPC/2015 e arts. 20 e 293 do CPC/1973 c/c art. 1º da Lei 6.899/1981 e dispositivos legais conexos). Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal (§11 do art. 85 do CPC). A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1017991-74.2023.4.01.9999 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1000382-45.2020.8.11.0049 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: DEUSIMAR MUNIZ DA CRUZ EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. A concessão do benefício previdenciário em face de atividades rurais, exercidas em regime de economia familiar, depende da demonstração, por prova idônea e suficiente (prova documental plena ou ao menos início razoável de prova material contemporânea à prestação laboral confirmada e complementada por prova testemunhal), da condição de segurado especial, observância do prazo de carência, idade mínima e demais requisitos legais (arts. 11, VII; 39, II; 48, §1º; 55; 142 e dispositivos conexos da Lei 8.213/1991). 2. A parte autora, nascida em 08/07/1958, preencheu o requisito etário em 08/07/2013 (55 anos) e requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por idade na qualidade de segurado especial em 08/10/2019. 3. Para comprovar o exercício de atividade rural no período de carência (180 meses), foi juntada a seguinte documentação: certidão de casamento (1981), na qual consta a profissão do cônjuge como lavrador e da autora como do lar; certidão de nascimento da filha (1988), registro em 1992, na qual consta a profissão do cônjuge como vaqueiro; CTPS em nome da autora, com data de emissão em 2008, na qual constam os seguintes vínculos rurais: cozinheira na Fazenda Santo Antônio, para o empregador Gilmar de Melo, de 01/11/2008 a 04/02/2009; cozinheira na Fazenda Santa Terezinha, para o empregador Norival Comandolli, de 13/07/2009 a 24/12/2009; trabalhadora polivalente agropecuária em geral, para o empregador Eres de Souza, de 19/07/2011 a 04/05/2012; CTPS do cônjuge, com data de emissão em 2000, na qual constam os seguintes vínculos rurais: vaqueiro nas Fazendas Santa Terezinha, Joajão e Três Rios, no período de 2000 a 2007; trabalhador polivalente da pecuária, de 2007 a 2012; CNIS com a comprovação dos vínculos rurais. 4. Aplicação do entendimento jurisprudencial dominante permite certa equiparação de trabalhador rural com vínculos empregatícios (CTPS) exercidos no meio rural (exercício de atividades agrárias) com o segurado especial rural. 5. A documentação apresentada configura início razoável de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência, e o depoimento testemunhal colhido na origem confirma e complementa a prova documental, razão pela qual a parte autora tem direito ao benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade. 6. Apelação do INSS não provida. Majorados os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1%. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000382-43.2025.8.26.0634

ID: 307383844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000382-43.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. A. M. Q.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DOMINGUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000382-43.2025.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.Q. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Ao Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil do distrito de JUSTINÓP… Processo 1000382-43.2025.8.26.0634 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.M.Q. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Ao Ilmo. Sr. Oficial do Registro Civil do distrito de JUSTINÓPOLIS/MG Assento de Casamento - 037432 01 55 2014 2 00105 084 0019565 05 Suma para o Oficial Registrário: apenas decretação de divórcio. Vistos. Pretensão: divórcio. Citação e revelia. F u n d a m e n t o e d e l i b e r o. Casado(a), tem o(a) autor(a), o direito subjetivo e potestativo de se divorciar. Lembrem-se de que aquele(a) que teve o nome alterado por conta do casamento poderá pedir a reversão mediante pedido expresso, à medida em que não se pode simplesmente impor isso ao outro. A propósito, não alterado o nome neste momento, dispõe o art. 57 da Lei de Registros Públicos que a alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:(i) inclusão de sobrenomes familiares;(ii) inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento;(iii) exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas;(iv) inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. Presente este contexto, julgo procedente a pretensão autoral em ordem a decretar o divórcio de MÁRCIO ANDERSON MARTINS QUINTAL e de MARIA APARECIDA SOARES MARTINS, motivo pelo qual extingo o feito com resolução meritória ao fundamento do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar, todavia, o(a) réu(ré) ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em razão da falta de resistência e necessariedade da atuação estatal. Atente-se às NSCGJ, Tomo 2: 124.6. O envio e a recepção de cartas de sentença, mandados ou ofícios dos juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo integrados à Central de Informações do Registro Civil, deverão ser realizados, obrigatoriamente, através do módulo CRC-JUD, sejam referentes a processos físicos ou digitais, vedado o envio em suporte físico ou e-mail para o endereço eletrônico da serventia extrajudicial. 124.6.1. Fica dispensada a materialização da carta de sentença, assim como de ordem judicial instrumentada por mandado ou ofício, para o cumprimento do ato pelas Serventias Extrajudiciais que adotarem classificadores eletrônicos, caso em que deverá ser certificado o cumprimento do ato no documento eletrônico e arquivado no classificador digital. 124.6.2. A recepção de cartas de sentença, mandados ou ofícios dos juízos do Tribunal de Justiça de São Paulo integrados à Central de Informações do Registro Civil, em suporte físico, através dos serviços de postagens, serão devolvidos ao juízo de origem com a informação de que o respectivo tribunal integra a Central de Informações do Registro Civil e que o tráfego de mandados, ordens e ofícios devem ser instrumentalizadas por meio do módulo CRC-JUD, visando a operacionalização dos serviços com a dispensa de juntadas e atos posteriores pelos servidores do judiciário, bem como economia de tempo e de verbas de postagem pelo Poder Judiciário. Das Providências Cartorárias. I No caso de parcelamento judicial da taxa judiciária ainda não quitado por ocasião deste julgamento, fica a parte autora advertida, haja ou não recurso da r. sentença, de que deverá persistir nos pagamentos mensais, pois a condenação da parte sucumbente consiste no mero ressarcimento à parte autora daquilo que teve, e ainda eventualmente tenha, de pagar. II A Serventia, bem por isso, fica igualmente advertida de que os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Atente-se também ao Comunicado CG nº645/2023 (Processo CPA nº 2021/89689). III Antes da extração da certidão, deverá ser providenciada a notificação do responsável para o pagamento do débito e, não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria do Estado de São Paulo. IV De acordo com o Comunicado nº 2199/2021(Protocolo nº 2021/37370 Processo nº 2015/28299), as guias DARE não deverão ser queimadas no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos, mas a adoção da queima automática não dispensa as Unidades Judiciais da conferência da regularidade do valor recolhido e do lançamento da certidão nos autos, confirmada a inutilização.Caso o advogado junte a guia DARE em petição inicial ou intermediária, mas não informe seu número no peticionamento, a guia não será apresentada na tela de Despesas Processuais e, como consequência, não vinculada ao processo e não será queimada/inutilizada. Com isso, atenta às orientações do magistrado, a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Com respeito às custas, deve-se observar o Comunicado Conjunto nº 2682/2021 (CPA2021/89689) Fluxode controle do recolhimentode Custas. V No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. Nos termos do disposto no artigo 102, inciso VI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, compete às unidades judiciais, antes da remessa dos autos à Segunda Instância, a elaboração de certidão com a indicação do valor correto do preparo, bem como o valor efetivamente recolhido. O preparo será calculado conforme o disposto no artigo 4º, inciso II, da Lei-SP nº 11.608/2003 e levará em consideração o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Em caso de condenação de quantia líquida, esta será considerada para o cálculo, nos termos do § 2º do artigo 4º, incluindo-se todas as verbas fixadas na sentença. O preparo também poderá levar em consideração a quantia estabelecida pelo magistrado, caso o valor da condenação não seja líquido. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet - Cálculos Judiciais - Planilhas de Cálculos e Conferência de Taxa Judiciária/Despesas -> Planilha para Apuração Taxa Judiciária) ou diretamente no link: https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. Para maiores informações, também é possível acessar o vídeo. VI Antes da remessa dos autos à Superior Instância, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: VI.i - revisarão a numeração das folhas dos autos, nos termos do art. 91 das NSCGJ; VI.ii - certificarão nos autos eventuais suspensões de expediente havidas no período que vai da data da intimação, às partes, da sentença ou do despacho que provocou o inconformismo, até a data em que foi protocolada a petição que contém o recurso, com as especificações e motivações respectivas; VI.iii - formarão autos suplementares, se o processo envolver questão de alto risco, conforme determinação judicial, facultada a digitalização das peças processuais, as quais serão armazenadas em disco rígido (estação de trabalho), com cópia de segurança (backup) em pen drive, sob a responsabilidade do escrivão judicial; VI.iv - zelarão pelo correto encaminhamento dos autos. VI.v indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. VI.vi certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades; vide, a propósito, Comunicado CG nº 136/2020. VI.vii observarão se os autos se encontram sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros), corrigindo-se imediatamente se o caso. Anoto que o pagamento dos honorários do advogado participante do Convênio DPESP/OAB será realizado de acordo com a tabela de honorários prevista no seu respectivo Termo; se o caso for, expeça-se a respectiva certidão independentemente de pedido expresso nos exatos termos do Comunicado nº CG nº 2234/2017 (Processo CPA nº 2016/105112), cabendo à parte interessada sua impressão através do sistema informatizado. Atente-se quanto a isso, e também ao que dispõem os Comunicados CG nº 1215/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 1502/2018 (Processo nº 2016/105112), CG nº 1506/2018 (Processo nº 2013/97846), CG nº 52/2015 (processo CPA 2011/30231 - CPA 2019/112150), republicado por conter alterações nos itens 2 e 3 e acréscimo dos itens 4 e 5, e CG nº 1924/2021(CPA nº 2020/52165). Do Trânsito em Julgado. Transitado em julgado, atentem-se: I O cumprimento de sentença, ainda que à vista de r. decisão proferida em autos físicos, tramitará necessariamente pelo meio eletrônico, devendo-se a parte credora, no caso de se exigir o cumprimento de r. decisão prolatada em autos físicos ou em autos digitais, mas cujo título executivo tenha sido formado em outro Juízo, instruir o incidente com (i) a r. decisão, (ii) a certidão de trânsito em julgado, quando o caso, (iii) o mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes e, considerando-se a parte exequente necessário, outras peças processuais que lhe convier. I.i Em qualquer caso, todavia, cuidando-se de obrigação de pagar quantia líquida, considerando-se tal a que dependa de simples cálculos aritméticos, ou já fixada em liquidação, dependerá de requerimento do exequente, cuja petição deverá vir acompanhada também do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, qual constará o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da parte exequente e da parte executada, observado o disposto noart. 319, §§ 1ºa 3º, do Código de Processo Civil; o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; os termos, inicial e final, dos juros e da correção monetária atualizados quando se tratar de execução por quantia certa, a periodicidade da capitalização dos juros se for o caso; e assim como a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. I.ii No ato do requerimento, ressalvadas as hipóteses específicas, já poderá a parte credora apresentar a planilha complementar, esta com o acréscimo de 10% de multa legal do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, e de honorários advocatícios de 10% para esta específica fase, para a situação de inadimplemento, cujo incidente deverá ser deflagrado nos moldes do preceituado no Comunicado CG nº 438/2016 Protocolo CPA nº 2015/036348 SPI. I.iii Enfim, no portal e-SAJ, deve-se escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. I.iv Assinalo que o requerimento de cumprimento de sentença, nesses moldes, será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria. I.v Advirto a parte credora que só considero como 'valor devido' aquele que esteja acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (planilha), sob pena de ofensa ao contraditório, à ampla defesa e à cognoscibilidade judicial. I.vi Na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral. I.vii A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que o mero depósito judicial do valor exequendo pelo devedor, com a finalidade de permitir a oposição de impugnação ao cumprimento de sentença, não perfaz adimplemento voluntário da obrigação, autorizando o cômputo da sanção de 10% (dez por cento) sobre o saldo devedor e dos honorários advocatícios. I.viii Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. II Independentemente de nova intimação, e para o caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; também, fica a z. serventia advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sigam as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado. II.i A petição de requerimento de cumprimento de sentença deverá ser endereçada ao processo de conhecimento nesses moldes: (a) no peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; (b) preencher o número do processo principal; (c) no campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; (d) no campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso. II.ii Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença, deverá a Serventia: II.ii.i Nas hipóteses de procedência e procedência parcial, lançar a movimentação Cod. 60698 - Trânsito em Julgado às Partes - Proc. em Andamento, para mantê-lo na situação Em Andamento e aguardar no prazo por 30 dias; decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. II.ii.ii Na hipótese de improcedência, lançar a movimentação Cód. 60690 Trânsito em Julgado às Partes com Baixa para a devida anotação automática no Distribuidor (NSCGJ, art. 59); decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento providenciar o arquivamento da ação de conhecimento. Lançar, então, a movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Nos feitos digitais, o sistema moverá automaticamente o processo para a fila de Arquivados. III Tratando-se de autos de ação de conhecimento no formato digital, devem-se arquivá-los com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente tão logo haja o cadastro do cumprimento de sentença. IV A extinção do processo, em caso de improcedência total da demanda, por força do acolhimento de impugnação do devedor (art. 1.015, parágrafo único, do CPC) ou em razão da estabilização da tutela (art. 304 do CPC), e a extinção do processo de execução, por força de procedência de embargos de devedor, serão cadastradas no sistema diretamente pelo ofício de justiça assim que as respectivas sentenças transitarem em julgado (ou quando retornarem de superior instância com trânsito em julgado). No mais, a extinção será cadastrada apenas quando encerrado definitivamente o processo, nada restando a ser deliberado ou cumprido pelo ofício de justiça (sentença ou acordo), considerando-se isoladamente, para tanto, a ação principal, a ação declaratória incidental, a oposição, os embargos de devedor (à execução, à execução fiscal, à adjudicação, à alienação ou à arrematação) e os embargos de terceiro. Siga a Serventia o roteiro acima, e também o Comunicado CG nº 641/2015 (Processo CPA nº 2014/042981) republicado em 18/2/2020, e o Comunicado Conjunto nº 277/2020 em razão dos Provimentos CSM nºs 2.549/2020, 2.550/2020, 2551/2020 e 2552/2020. Eventual inscrição de dívida por multas processuais não recolhidas, deve-se obedecer ao que dispõe o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (CPA Nº 2020/56470). Desnecessidade de participação do Ministério Público (CPC, arts. 178, II, e 698). Se esta r. sentença não for alterada pela Superior Instância em razão de (eventual) recurso, e com a respectiva certificação de trânsito em julgado, servirá de mandado para o Registrador. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tremembe, 24 de junho de 2025. - ADV: DANIEL DOMINGUES RIBEIRO (OAB 98788/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Francisco De Assis Sales Oliveira x Banco Pan S.A. e outros

ID: 277681598

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000382-09.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS SALES OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A

Sentença

Advogados:

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA BOMBONATO RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000382-09.2024.8.11.0048. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SALES OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., RECOVERY DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1000382-09.2024.8.11.0048. REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS SALES OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO PAN S.A., RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A Vistos e examinados. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por FRANCISCO DE ASSIS SALES OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A. e RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, todos qualificados nos autos. A inicial foi recebida. As partes rés, devidamente citadas, apresentaram contestação, suscitando preliminares, e, no mérito, pugnou pela improcedência do feito. A parte autora impugnou à contestação. Os autos vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE . CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA . INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL . HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) PRELIMINARES FALTA DE INTERESSE DE AGIR Destaco inicialmente que o interesse processual, necessário para postular em juízo (CPC, art. 17), deve ser examinado sob dois aspectos, a saber: necessidade de obtenção da tutela jurisdicional pretendida e adequação entre o pedido e a proteção jurisdicional vindicada (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. p. 43. Salvador: JusPodivm, 2016). A demanda será necessária quando não houver outro meio disponível para obter o bem da vida almejado (STJ - REsp 954.508/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJe 29/09/2008). In casu, a pretensão de condenação da requerida ao pagamento de indenização por dano material e moral só pode ser conseguida com segurança jurídica através do Poder Judiciário. Além disso, a pretensão resistida nem sempre é necessária para configuração do interesse processual (como no presente caso), não podendo o Poder Judiciário deixar de apreciar lesão ou ameaça a direito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO – RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA – NÃO CONFIGURADO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA – REJEITADA - ERRO IN JUDICANDO – DA REALIDADE DOS FATOS - REALIZAÇÃO DE TERCEIRO EMPRÉSTIMO PARA QUITAÇÃO DOS DOIS ANTERIORES – MANUTENÇAO DOS DESCONTROS PRÉVIOS - CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR – DESCONTOS INDEVIDOS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - PRESENÇA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. (...). II. Para afastar a falta de interesse de agir, por ausência de pretensão resistida, suficiente como mencionar ser prescindível qualquer tratativa prévia com a instituição financeira, sob pena de violação do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) (TJSE - Apelação Cível nº 201900712353 nº único0001922-68.2018.8.25.0036 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 12/08/2019) (negrito nosso). RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO. - Presença de interesse de agir quando a parte busca a declaração de inexistência de débito que não reconhece. - A imposição da utilização da via administrativa como condição para prestação jurisdicional configura ofensa à garantia constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF). Descabido o condicionamento do direito de ação à comprovação, pelo consumidor, de pretensão resistida administrativamente. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMISSÃO DE CARTA DE COBRANÇA. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. - Ausência de prova da origem da dívida cobrada em nome da consumidora. Demonstração da regularidade que incumbia ao demandado. Inexistência do débito impugnado. - Honorários advocatícios sucumbenciais. Manutenção. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME. (TJRS -Apelação Cível, Nº 70078537990, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em: 30-08-2018) (negrito nosso) Pelos motivos expostos, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual arguida. ILEGITIMIDADE PASSIVA Suscitou, a parte requerida, ilegitimidade passiva para figurar no polo da demanda. Bem de ver que a aferição da legitimidade ad causam se opera in status assertionis, ou seja, à luz da causa de pedir e do pedido deduzidos na petição inicial. Analisando a questão da legitimidade das partes, leciona Humberto Theodoro Júnior, em sua obra "Curso de Direito Processual Civil", 41. ed, v. I, p. 57, que: "Parte, em sentido processual, é um dos sujeitos da relação processual contrapostos diante do órgão judicial, isto é, aquele que pede a tutela jurisdicional (autor) e aquele em face de quem se pretende atuar dita tutela (réu). Mas, para que o provimento de mérito seja alcançado, para que a lide seja efetivamente solucionada, não basta existir um sujeito ativo e um sujeito passivo. É preciso que os sujeitos sejam, de acordo com a lei, partes legítimas, pois se tal não ocorre o processo se extinguirá sem julgamento do mérito" (art. 267, VI). Assim, se o autor expressamente imputa ao réu a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, tem-se por efetivamente verificada a legitimação passiva para a causa, ainda que refutada o que, se o caso, conduzirá ao desfecho de improcedência da pretensão deduzida, e não à extinção anômala por vício de ilegitimidade passiva. Na mesma senda, eis o entendimento doutrinário: “[...] serão legitimados ao processo os sujeitos descritos como titulares da relação jurídica de direito material deduzida pelo demandante”. (Amorim Assumpção Neves, Daniel. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. Editora Juspdivm. 8ª Edição – 2016. p.76) Em outras palavras, se a imputação merece ou não acolhimento é questão de mérito, que, conforme o caso, implicará no acolhimento ou na rejeição, no todo ou em parte, do pedido autoral. Dessa forma, REJEITO a preliminar de ilegitimidade de parte suscitada pelo requerido. DO MÉRITO Para o fim de solucionar a presente controvérsia, se faz imprescindível delimitar o cerne da questão, que cinge especialmente ao fato da existência ou não de adimplemento integral do débito com as requeridas pela parte autora. A parte autora é consumidora, conforme disposto no art. 2º do CDC. Bem por isso, a responsabilidade da parte demandada é objetiva, por força dos artigos 12 e 14 do CDC, de modo que não está condicionada à demonstração de culpa/dolo, assumindo tal “múnus” por conta do risco-proveito das atividades desenvolvidas. Pois bem. Sem delongas desnecessárias, a controvérsia dos autos reside na aferição da existência ou não de adimplemento do débito pela parte autora. É incontroverso que o autor celebrou contrato de financiamento com o Banco Pan e que o contrato foi objeto de revisional contratual, processo n. 0000436-12.2012.8.11.0048. Observa-se que nos referidos autos foi deferida a liminar para que o autor passasse a depositar a parcela nos autos, mantendo o bem em sua posse. Alega que foi realizado acordo extrajudicial, da seguinte forma: R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) de entrada e mais 17 (dezessete) parcelas mensais iguais de R$ 500,00 (quinhentos reais), as quais foram pagas diretamente ao Banco Pan e informada a quitação do acordo em comento no processo retro, havendo, portanto, a extinção do feito com resolução do mérito, transitando em julgado. Os documentos acostados aos autos em ID. 162864144 e 162864162 comprovam que o valor objeto de acordo entre as partes foi devidamente pago. Independentemente se houve ou não o levantamento dos valores nos autos supracitados pela parte requerida, fato é que o valor foi adimplido pela parte autora, cabendo à requerida ter realizado o levantamento dos valores. Não obstante esse desfecho, a parte autora passou a ser cobrada pela requerida RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A, que teria adquirido o suposto crédito foi cessão. Ao contrário, os elementos coligidos ao feito indicam que a dívida foi quitada, de modo que a ausência de prova da legitimidade da cobrança transfere aos réus o ônus da demonstração da higidez do crédito exigido. A jurisprudência tem firmado o entendimento de que, em caso de cobrança de dívida inexistente, configurada está a prática abusiva, vedada pelo art. 42, parágrafo único, do CDC, o que acarreta o dever de indenizar. Além disso, a continuidade da cobrança mesmo após ciência do banco da ausência de dívida reforça a ilicitude da conduta das requeridas, não sendo aceitável a transferência de responsabilidade entre as rés, porquanto ambas respondem solidariamente pela reparação dos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Dessa feita, os demandados sequer aventaram fato impeditivo ou modificativo do direito defendido pela parte autora, qual seja, que o débito não restou adimplido integralmente. Logo, considerando a inércia das partes demandadas em juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que os referidos créditos objetos dos autos foram adimplidos pela parte autora, mormente diante da venda extrajudicial do bem e restituição do saldo remanescente ao autor. Se a parte autora alega ter adimplido integralmente o débito perante o requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela requerida à regularidade da cobrança, torna-se inexistente o débito cobrado em face da autora. Vejamos o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – A juntada de contrato sem assinatura, ou tela de computador, não é prova suficiente para atestar a existência da relação contratual entre as partes. II – Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de cartão de crédito com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Não comprovada pela instituição financeira à regularidade da contratação, torna-se inexistente o débito efetivado na folha de pagamento da autora, condição que enseja restituição. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 0006112-07.2016.8.11.0013, JULGADO EM 11 DE MARÇO DE 2020, RELATOR: GUIOMAR TEODORO BORGES). (...)” (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) Assim, merece procedido com a declaração de que o autor está em situação de adimplemento. Por fim, no que toca aos danos morais, entendo que o cenário narrado na exordial ultrapassa o mero dissabor, haja vista os descontos realizados no benefício da parte autora, bem como todas as tentativas e diligências realizadas para a solução da questão. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRESTIMO CONSIGNADO – CONTRATO SEM ASSINATURA – RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL DEVIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) IV - A indenização por danos morais deve atender ao caráter sancionatório e inibitório, suficiente a desestimular a repetição da conduta lesiva. Bem como tendo em vista os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, entendo que o valor do dano moral fixado na origem em R$ 8.000,00 (oito mil reais), está dentro dos princípios da proporcionalidade e em desconformidade com os precedentes deste Tribunal de Justiça. (TJ-MT – N.U 1001071-38.2022.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 22/11/2023) (negrito meu) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. QUANTUM DO DANO MORAL. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. 2. No caso, o montante fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à vítima, que sofreu desconto indevido de parcelas que totalizaram R$ 287,30 (duzentos e oitenta e sete reais e trinta centavos). 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1623846 – PB. Relator: Ministro Raul Araújo. Data do Julgamento: 29/06/2020. Quarta Turma. DJE n. 05/08/2020) (negrito meu) “DESCONTOS INDEVIDOS – EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO – DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) Réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório, não apresentando provas que pudessem extinguir ou modificar o direito da autora no que se refere a suposta contratação do serviço. Fortuito interno, inerente à atividade. Ausência de fato que ilida a responsabilidade da empresa ré. Decretação de nulidade dos contratos de empréstimo consignado sob os nºs. 226501154 e 226501156 é medida impositiva. Restituição de valores na forma simples mantida diante da ausência de recurso da autora. Dano moral configurado e mantido em seu valor originário de R$ 4.990,00 uma vez que houve desconto indevido oriundo de contrato fraudulento, atrelado ao fato de se tratar de verba de caráter alimentar e com a agravante de se tratar a autora de idosa e aposentada extrapolando ao mero aborrecimento os fatos acontecidos. Súmula nº 343 deste Tribunal. Recurso desprovido.” (TJRJ - 26ª CÂMARA CÍVEL. RELATORA: DES. NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA. APELAÇÃO Nº 0012124-45.2012.8.19.0210. Data do Julgamento: 19/03/2020. Data da Publicação: 20/03/2020) No que tange ao “quantum” indenizatório, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS) DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, razão por que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da parte autora para DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO objeto da cobrança promovida pelas requeridas. CONDENO ainda as partes demandadas, de maneira solidária, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devendo incidir juros de mora legais ao mês com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir do evento danoso (data da negativação), e correção monetária pelo IPCA a partir da prolação da sentença, com fulcro nos arts. 389, p. único, e 406, ambos da Lei n. 14.905/24 JULGO EXTINTO o presente feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, CONDENO as partes requeridas ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, arbitrados esses em 15% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado e nada mais requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1064095-91.2022.8.26.0053

ID: 302389347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064095-91.2022.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO VALENTIM NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064095-91.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cervejarias Kaiser Brasil Ltda - Vistos. CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ajuizou a presente ação em face da … Processo 1064095-91.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Cervejarias Kaiser Brasil Ltda - Vistos. CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA ajuizou a presente ação em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que teve lavrado contra si auto de infração com imposição de multa pelo creditamento indevido do ICMS, quando da aquisição de mercadorias de empresa declarada inidônea. Aduz que a irregularidade da empresa foi apurada em momento posterior à emissão das notas fiscais e à finalização das operações comerciais. Diante disso, pleiteou a concessão da tutela de urgência a fim de suspender a exigibilidade do débito e, ao final, a anulação do AIIM n. 4.142.432-3. De início, foi parcialmente deferido o pedido liminar, nos termos da decisão de fls. 460. Apresentada garantia, foi então deferido o pedido de suspensão da exigibilidade do débito (fls. 524). Houve embargos de declaração opostos pela requerida (fls. 528-539) e manifestação da parte autora (fls. 586-589). A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi citada e ofereceu contestação (fls. 540-583), sustentando, em suma, que uma vez declarada a irregularidade da empresa fornecedora, constatada a sua inexistência, não há falar-se em boa-fé da autora, mantendo-se o AIIM lavrado pela autoridade fiscal. Ademais, cabe à autora o ônus de comprovar a veracidade do negócio jurídico, com a prova do pagamento e da efetiva entrada da mercadoria no estabelecimento, além de demonstrar que teve as cautelas necessárias quando da celebração do negócio, que deve ser anterior à declaração de inidoneidade. Pugnou pela improcedência da demanda. Houve réplica (fls. 590-604). Os embargos de declaração foram rejeitados e foi determinada a produção de prova pericial contábil (fls. 607). A requerida interpôs recurso de agravo de instrumento (fls. 612-615). O laudo pericial foi juntado às fls. 775-804. Houve manifestação das partes (fls. 876-886 e 891-903). É o relatório. Fundamento e decido. Cabe o julgamento da lide no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de novas provas ou complementação do laudo pericial, eis que o conjunto probatório amealhado nos autos já se encontra suficientemente completo e apto à solução da controvérsia. Trata-se de ação anulatória de auto de infração com imposição de multa lavrado em razão de crédito de ICMS advindo de transação comercial com empresa tida por inidônea. Alega a parte autora a boa-fé na realização do negócio anteriormente à declaração de inidoneidade da empresa fornecedora, cujos efeitos não devem retroagir, ante a veracidade do negócio realizado. Diante disso, pretende a anulação do AIIM n. 4.142.432-3 (fls. 67-69). Com efeito, a boa-fé não deve ser desconsiderada, razão pela qual o C. STJ editou a Súmula n. 509, nos seguintes termos: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda.". Confira-se o precedente: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CRÉDITOS DE ICMS. APROVEITAMENTO (PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE). NOTAS FISCAIS POSTERIORMENTE DECLARADAS INIDÔNEAS. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. 1. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar oaproveitamento do crédito do ICMSpelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada averacidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação(Precedentes das Turmas de Direito Público: EDcl nos EDcl no REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 11.03.2008, DJe 10.04.2008; REsp 737.135/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.08.2007, DJ 23.08.2007; REsp 623.335/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 10.09.2007; REsp 246.134/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 06.12.2005, DJ 13.03.2006; REsp 556.850/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19.04.2005, DJ 23.05.2005; REsp 176.270/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 27.03.2001, DJ 04.06.2001; REsp 112.313/SP, Rel. Ministro Francisco Peçanha Martins, Segunda Turma, julgado em 16.11.1999, DJ 17.12.1999; REsp 196.581/MG, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 04.03.1999, DJ 03.05.1999; e REsp 89.706/SP, Rel. Ministro Ari Pargendler, Segunda Turma, julgado em 24.03.1998, DJ 06.04.1998). 2.A responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN, segundo o qual "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (norma aplicável, in casu, ao alienante). 3. In casu, o Tribunal de origem consignou que: '[] os demais atos de declaração de inidoneidade foram publicados após a realização das operações (f. 272/282), sendoque as notas fiscais declaradas inidôneas têm aparência de regularidade, havendo o destaque do ICMS devido, tendo sido escrituradas no livro de registro de entradas (f. 35/162). No que toca à prova do pagamento, há, nos autos, comprovantes de pagamento às empresas cujas notas fiscais foram declaradas inidôneas(f. 163, 182, 183, 191, 204), sendo a matéria incontroversa, como admite o fisco e entende o Conselho de Contribuintes'. 4.A boa-fé do adquirente em relação às notas fiscais declaradas inidôneas após a celebração do negócio jurídico (o qual fora efetivamente realizado), uma vez caracterizada, legitima o aproveitamento dos créditos de ICMS. 5. O óbice da Súmula 7/STJ não incide à espécie, uma vez que a insurgência especial fazendária reside na tese de que o reconhecimento, na seara administrativa, da inidoneidade das notas fiscais opera efeitos ex tunc, o que afastaria a boa-fé do terceiro adquirente, máxime tendo em vista o teor do artigo 136, do CTN. 6. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008 (REsp 1.148.444/MG. Relator: Ministro LUIZ FUX. PRIMEIRA SEÇÃO. Julgado em: 14/04/2010. DJe: 27/04/2010 destaquei). Desse modo, demonstrada a efetividade das operações comerciais, a contribuinte fará jus ao crédito do ICMS. Para tanto, é necessária a análise de alguns elementos, tais como a emissão das notas fiscais anteriormente à declaração de inidoneidade, comprovantes de pagamento, registro do livro entrada, consultas ao SINTEGRA e CADESP à época da realização do negócio, entre outros. Ademais, nos termos do artigo 59, § 1º, item 4, do RICMS/SP, é considerada situação regular perante o fisco, a do contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, se encontre em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. Destarte, a declaração de inidoneidade não deve assumir efeitos retroativos apenas perante terceiros de boa-fé, desde que comprovada a materialidade da compra e venda efetuada. Nesse sentido: "APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido. 1. ICMS e multa. Inidoneidade declarada pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo em momento posterior à realização das operações. Efetiva realização das operações comerciais devidamente comprovadas. Prova pericial conclusiva quanto à ocorrência dos negócios subjacentes. Regularidade das operações cujo reconhecimento é de rigor. Para o RICMS/00, encontra-se em situação regular perante o fisco o contribuinte que, à data da operação ou prestação, esteja inscrito na repartição fiscal competente, encontre-se em atividade no local indicado e possibilite a comprovação da autenticidade dos demais dados cadastrais apontados ao fisco. 1.1. Desconstituição da autuação que é medida de rigor. Pedido procedente. Sentença mantida. 2. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, na forma do § 11, do art.85, do CPC/2015. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO não provido e remessa necessária desacolhida." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1006530-94.2023.8.26.0196; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Franca -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025, destaquei) "APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Autuação por creditamento indevido de ICMS - Empresa fornecedora das mercadorias declarada inidônea após as operações - Falta de comprovação da veracidade do negócio jurídico celebrado pelas partes - Documentação considerada inábil - Prova pericial que não comprova a efetiva contratação pelas partes - Inteligência do enunciado da Súmula n. 509, do STJ - Precedentes desta C. Corte - Necessária, entretanto, a readequação dos juros incidentes no débito tributário, conforme a taxa SELIC - Sentença reformada, para que seja parcialmente procedente o pedido inicial, apenas para limitar os juros à taxa SELIC - Apelo da Fazenda Pública provido - Apelo da parte autora não conhecido, porque prejudicado." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1000382-59.2018.8.26.0514; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itupeva -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025, destaquei) TRIBUTÁRIO. ICMS. O contribuinte de boa-fé que adquire mercadoria de empresa posteriormente declarada inidônea pode aproveitar o crédito do ICMS, uma vez demonstrada a materialidade da compra e venda efetuada, e existindo, na época do negócio, autorização do fisco para impressão de documento fiscal. O caso não admite responsabilização objetiva. Súmula 509 do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação: APL 00067012820128260625 SP 0006701-28.2012.8.26.0625. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público. Relator: Coimbra Schmidt. Julgamento: 28/09/2015. Publicação: 30/09/2015, destaquei). Ação de Anulação de Auto de Infração e Imposição de Multa Circulação de mercadorias com empresa declarada inidôneo pelo Fisco Creditamento indevido de ICMS Compete ao contribuinte de boa-fé comprovar a efetiva realização do negócio mercantil para o fim de aproveitar os créditos de ICMS de nota fiscal posteriormente declarada inidônea Situação demonstrada nos autos Manutenção da r. sentença que se impõe Inteligência da Súmula n.º 509 do C. Superior Tribunal de Justiça Precedentes Verba honorária mantida Recursos desprovidos. (TJ-SP - Apelação: APL 00165728620118260053 SP 0016572-86.2011.8.26.0053. Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público. Relator: Renato Delbianco. Julgamento: 6/10/2015. Publicação: 08/10/2015, destaquei). No caso dos autos, da análise do AIIM n. 4.142.432-3 (fls. 67-69 e 75-76), verifica-se que foram declarados inidôneos os documentos fiscais emitidos pela empresa N-5 CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI retroativamente ao período compreendido entre fevereiro de 2017 e fevereiro de 2018, em razão da constatação de inatividade (em razão de ter sido comprovada a prática de ilícitos com repercussão no âmbito tributário, tendo sido constatada a emissão de documentos fiscais após a cessação das atividades do estabelecimento - fls. 82), conforme apurado em processo administrativo, o que levou à cassação da Inscrição Estadual nº 379.276.924.116 (CNPJ 10.605.481/0001-12). A prova pericial contábil, após minuciosa análise, apontou que, embora a escrituração fiscal esteja formalmente regular, assim como os pagamentos, "a ausência parcial de documentos que evidenciem indícios da circulação, manuseio e destinação das mercadorias no estabelecimento da Requerente prejudica a confirmação quanto ao efetivo trânsito dos produtos, sob os aspectos práticos. " (fls. 802), de modo que não foi possível confirmar a ocorrência das operações mercantis. Os documentos faltantes foram indicados a fls. 780, nos itens 10, 11, 13 e 14 do quadro descritivo. Além disso, não foi apresentada consulta ao SINTEGRA correspondente à época da realização do negócio (fls. 800, quesito 6). Diante desse cenário, a parte autora não logrou comprovar de forma satisfatória a veracidade do negócio jurídico e a materialidade das operações, ônus que lhe incumbia, mantendo-se hígido o AIIM n. 4.142.432-3, o qual não comporta anulação. Patente, outrossim, a responsabilidade solidária a autora, com fulcro no artigo 124 do Código Tributário Nacional c/c o artigo 11, inciso XI, §1º, do RICMS/00, e o artigo 9º da Lei Estadual n. 6.374/1989. A multa, por sua vez, é devida ante a caracterização da infração. Entretanto, o E. STF tem assentado o entendimento no sentido de que há caráter confiscatório quando o percentual da multa for superior a 100% do valor do tributo devido. Sob este prisma: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE PRODUTOS COMBUSTÍVEIS. REEXAME DE FATOS. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO NÃO CONFIGURADO. TEMA 660. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Não cabe recurso extraordinário quando a verificação da alegada ofensa à Constituição Federal depende da análise prévia da legislação infraconstitucional pertinente à matéria e do reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279 do STF. 2. A jurisprudência do STF orienta que o valor da obrigação principal deve funcionar como limitador da norma sancionatória, de modo que apenas o percentual superior a 100% do quantum do tributo devido se revela confiscatório. 3. A questão concernente à ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e dos limites da coisa julgada, quando a violação é debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral, o que torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedente: RE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013 (tema 660). 4. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, CPC. Majoração da verba honorária." (STF. ARE 1322135 AgR; Órgão julgador: Segunda Turma; Relator(a): Min. EDSON FACHIN; Julgamento: 14/12/2021; Publicação: 16/02/2022, destaquei) No mais, a multa punitiva deve ser calculada sobre o valor atualizado do imposto. Os juros, por sua vez, não integram a base de cálculo da multa, o que não se confunde com os juros de mora que incidem sobre a multa, nos termos do artigo 96 da Lei Estadual n.º 6.374/1989. O artigo 85 da Lei Estadual n.º 6.374/1989 dispõe acerca das penalidades impostas por descumprimento das obrigações instituídas pela legislação do ICMS, e o § 9º do referido dispositivo disciplina o seguinte: "§ 9° -As multas previstas neste artigo, excetuadas as expressas em UFESP, devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados observando-se o disposto no artigo 96 desta lei;(NR)". Portanto, não há falar-se no cálculo da multa sobre o valor original do tributo sem atualização monetária. A base de cálculo dos juros de mora, outrossim, é o valor atualizado do débito. Frise-se, contudo, que havendo o cálculo dos juros de mora pela Taxa SELIC, esta já engloba a correção monetária e os juros moratórios. A propósito: "DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame: LH Borr - Comércio de Borrachas e Artefatos Eireli propôs Ação Anulatória de Débito Fiscal contra o Estado de São Paulo para anular o Auto de Infração nº 4.138.687-5, alegando que as mercadorias recebidas estavam desacompanhadas de documentação fiscal hábil, emitidas por fornecedor declarado inidôneo. A sentença de Primeira Instância julgou procedente a demanda, anulando o auto de infração e a multa aplicada. II.Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em determinar se a responsabilidade solidária da autora pelo pagamento do ICMS é válida, considerando a inidoneidade do fornecedor e a documentação fiscal apresentada. III.Razões de Decidir: 1. O reconhecimento da inidoneidade do fornecedor com efeitos retroativos justifica a responsabilidade solidária da autora, que não comprovou a boa-fé na aquisição das mercadorias. 2. A multa aplicada foi considerada confiscatória, pois excedeu 100% do valor do imposto devido, devendo ser reduzida a esse patamar. IV.Dispositivo e Tese: Recurso fazendário parcialmente provido para o fim de julgar parcialmente procedente a ação, apenas para manter a redução da multa imposta ao patamar de 100% do valor do imposto devido. Legislação Citada: CTN, art. 151, inciso V; art. 373, inciso I. Lei Complementar nº 87/96, art. 5º. Lei Estadual nº 6.374/89, art. 9º, incisos XI e XII; art. 85, inciso III, alínea "a". RICMS/00, art. 11, inciso XII; art. 13; art. 203; art. 428, inciso III. Jurisprudência Citada: STF, Temas nºs 214, 487, 736, 816, 863, 872 e 1.195. STJ, Súmula nº 509; REsp nº 1.148.444/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. em 14/04/2010." (TJSP; Apelação Cível 1024229-08.2024.8.26.0053; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025, destaquei) "Direito Tributário. Apelação. Crédito de ICMS. Pedido julgado parcialmente procedente. I.Caso em Exame A MIPAL INDÚSTRIA DE EVAPORADORES LTDA busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária com a Fazenda do Estado de São Paulo, visando anular débito fiscal e manter créditos de ICMS. Alega que a infração atribuída decorre de mercadorias recebidas sem documentação fiscal, fornecidas por empresa posteriormente declarada inidônea. A sentença limitou a multa a 100% do ICMS devido e determinou a aplicação da taxa SELIC para os juros. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade da autuação fiscal baseada na inidoneidade do fornecedor; (ii) a aplicação de multa e juros sobre o débito fiscal. III.Razões de Decidir 3. A autuação fiscal é mantida, pois a infração ocorreu e a empresa não comprovou a boa-fé na aquisição das mercadorias. 4. A multa aplicada excede o valor do tributo devido, sendo considerada confiscatória conforme entendimento do STF. Os juros devem ser limitados à taxa SELIC. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Multas superiores a 100% do tributo são confiscatórias. 2. Juros sobre débitos fiscais devem seguir a taxa SELIC. Legislação Citada: CF/1988, art. 150, IV; Lei nº 6.374/89, art. 85, inc. II, alínea "c"; Lei nº 9.065/95, art. 13. Jurisprudência Citada: STF, ARE 802564 AgR/SC, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12/08/2014; STF, RE 748257 AgR/SE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/08/2013; TJSP, Apelação Cível 1012480-67.2019.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, j. 11/11/2019." (TJSP; Apelação Cível 1001056-05.2023.8.26.0080; Relator (a):CYNTHIA THOME; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025, destaquei) Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a limitação da multa a 100% do valor atualizado do débito de ICMS devido pela parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade do valor das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, §4º, III, CPC). Ainda, considerando que a parte autora sucumbiu na matéria sobre a qual recaiu a prova pericial, deverá arcar com o pagamento dos honorários do perito. Com isso, reputo prejudicada a análise da oposição da requerida ao valor dos honorários periciais definitivos (fls. 904-907). Não tendo havido oposição da parte autora, determino o depósito da quantia complementar (fls. 869-872) no prazo de 10 (dez) dias. Dispensada a remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. P. I. C. - ADV: FERNANDA CRISTINA GOMES DE SOUZA (OAB 205807/SP), GERALDO VALENTIM NETO (OAB 196258/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1616 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes