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Bruna Fernanda Romao De Souza x Pluma Agro Avicola Ltda

ID: 259462797

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-51.2024.5.15.0111

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERNANDA ROMAO DE SOUZA

Polo Passivo:

PLUMA AGRO AVICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ODACIR ASCHIDAMINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TALMO DE LAQUILA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JOSE GUNTHER MENZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDVALDO IVO SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010122-51.2024.5.15.0111 : BRUNA FERNAND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ROBSON ADILSON DE MORAES 0010122-51.2024.5.15.0111 : BRUNA FERNANDA ROMAO DE SOUZA : PLUMA AGRO AVICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed3fb13 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. BRUNA FERNANDA ROMAO DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. PLUMA AGRO AVICOLA LTDA Advogado(a)(s): EDUARDO TALMO DE LAQUILA, OAB: 0010204 EDVALDO IVO SANTANA, OAB: 0356362 JOSE GUNTHER MENZ, OAB: 0035763 MARCOS ODACIR ASCHIDAMINI, OAB: 0040851 Interessado(a)(s): RECURSO DE: BRUNA FERNANDA ROMAO DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id 4091568; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id 4278f4d). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O v. acórdão entendeu válido o pedido de demissão formulado pela reclamante gestante, sem assistência sindical, considerando indevido o pagamento de indenização do período de estabilidade. Quanto a esta matéria, existe o entendimento consubstanciado nos precedentes oriundos do Eg. TST de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio indenizado ou trabalhado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Ademais, no caso de pedido de dispensa feito pela própria empregada só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, ainda vigente, independente da duração do contrato de trabalho (RRAg - 1000427-14.2021.5.02.0373, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR - 21125-62.2017.5.04.0011, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023; RR - 1001565-57.2021.5.02.0521, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024; RR - 20310-17.2017.5.04.0027, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024; Ag-RR - 12100-96.2016.5.18.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 626-65.2022.5.11.0018, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; Ag-RRAg - 10002-61.2017.5.15.0108, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 1000260-44.2023.5.02.0076, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; Ag-E-Ag-RR - 11650-72.2020.5.15.0140, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024) Assim sendo, com fundamento no art. 896, "c", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível violação ao art. 10, II, "b", do ADCT. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. CAMPINAS/SP, 08 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - PLUMA AGRO AVICOLA LTDA

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Elias Busquete - Me x Sophia De Castro

ID: 259462432

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-84.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS BUSQUETE - ME

Polo Passivo:

SOPHIA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONCO

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ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010176-84.2023.5.15.0100 : ELIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010176-84.2023.5.15.0100 : ELIAS BUSQUETE - ME : SOPHIA DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05b819c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ELIAS BUSQUETE - ME Recorrido(a)(s): 1. SOPHIA DE CASTRO Advogado(a)(s): ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO, OAB: 0289605 GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONCO, OAB: 0467518 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ELIAS BUSQUETE - ME Id 8f3942c: Visto. Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade, após decorrido o prazo para a regularização do preparo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id d1b54b2; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id ca43f63). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O Eg. TST firmou entendimento de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio indenizado ou trabalhado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Ademais, no caso de pedido de dispensa feito pela própria empregada só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, ainda vigente, independente da duração do contrato de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1000427-14.2021.5.02.0373, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR - 21125-62.2017.5.04.0011, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023; RR - 1001565-57.2021.5.02.0521, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024; RR - 20310-17.2017.5.04.0027, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024; Ag-RR - 12100-96.2016.5.18.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 626-65.2022.5.11.0018, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; Ag-RRAg - 10002-61.2017.5.15.0108, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 1000260-44.2023.5.02.0076, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; Ag-E-Ag-RR - 11650-72.2020.5.15.0140, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). Nesta esteira, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS BUSQUETE - ME

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Elias Busquete - Me x Sophia De Castro

ID: 259462433

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010176-84.2023.5.15.0100

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS BUSQUETE - ME

Polo Passivo:

SOPHIA DE CASTRO

Notificação

Advogados:

GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONCO

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ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010176-84.2023.5.15.0100 : ELIAS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ADRIENE SIDNEI DE MOURA DAVID 0010176-84.2023.5.15.0100 : ELIAS BUSQUETE - ME : SOPHIA DE CASTRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 05b819c proferida nos autos. Recorrente(s): 1. ELIAS BUSQUETE - ME Recorrido(a)(s): 1. SOPHIA DE CASTRO Advogado(a)(s): ALEX OLIVEIRA BUSQUETE TANGERINO, OAB: 0289605 GABRIEL PERMAGNANI ALVES AFONCO, OAB: 0467518 Interessado(a)(s): RECURSO DE: ELIAS BUSQUETE - ME Id 8f3942c: Visto. Trata-se de processo devolvido a esta Vice-Presidência Judicial, para continuidade do juízo de admissibilidade, após decorrido o prazo para a regularização do preparo recursal. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/09/2024 - Id d1b54b2; recurso apresentado em 23/09/2024 - Id ca43f63). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Cumpre esclarecer que a presente ação está sujeita ao procedimento sumaríssimo, somente podendo ser admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST ou a súmula vinculante do STF e por violação direta à Constituição Federal. Assim, o eventual apontamento de ofensa a dispositivos legais e de divergência de arestos não serão apreciados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Oportuno ressaltar que não é válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista, a invocação de Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, em conformidade com o disposto na Súmula 442 do Eg. TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O Eg. TST firmou entendimento de que a empregada gestante faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT mesmo na hipótese de gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio indenizado ou trabalhado, independentemente da ciência do empregador ou da própria empregada. Ademais, no caso de pedido de dispensa feito pela própria empregada só será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, conforme estabelece o art. 500 da CLT, ainda vigente, independente da duração do contrato de trabalho. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RRAg - 1000427-14.2021.5.02.0373, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR - 21125-62.2017.5.04.0011, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Maria Helena Mallmann, DEJT 01/09/2023; RR - 1001565-57.2021.5.02.0521, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/05/2024; RR - 20310-17.2017.5.04.0027, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024; Ag-RR - 12100-96.2016.5.18.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relatora: Morgana de Almeida Richa, DEJT 01/12/2023; Ag-AIRR - 626-65.2022.5.11.0018, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 29/05/2024; Ag-RRAg - 10002-61.2017.5.15.0108, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024; RR - 1000260-44.2023.5.02.0076, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 05/06/2024; Ag-E-Ag-RR - 11650-72.2020.5.15.0140, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 15/03/2024). Nesta esteira, inviável o recurso, pois não há que falar em ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, conforme exige o § 9º do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 27 de março de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (caf) Intimado(s) / Citado(s) - SOPHIA DE CASTRO

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Cristiano Ledo De Souza x Plasfan Industria E Comercio De Plasticos Ltda

ID: 255789039

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000427-98.2025.5.02.0332

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO LEDO DE SOUZA

Polo Passivo:

PLASFAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA DE MIRANDA PEDRASSI DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000427-98.2025.5.02.0332 : CRISTIANO LEDO DE SOUZA : PLASFAN INDUST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA 1000427-98.2025.5.02.0332 : CRISTIANO LEDO DE SOUZA : PLASFAN INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 526cdab proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho. À consideração de V.Exa. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 10 de abril de 2025. NATALIA CRISTINA NUNES MOREIRA PEDROSA Vistos. Considerando a matéria debatida e o fato de que certamente a defesa da ré virá acompanhada de muito documentos, o que poderá importar na dificuldade da prova, fraciono, desde logo,o procedimento, para determinar a designação de audiência para tentativa de conciliação e, de frustrada recebimento da defesa. Fica designada a audiência para dia 14/05/2025 às 10:50 horas. Observem as partes que não será o momento de produção de prova oral, em face da matéria debatida, sendo determina a providência que couber no momento oportuno e de acordo com a necessidade da prova a ser produzida. I - Na audiência é facultado à parte reclamada fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado, sendo que o não comparecimento na audiência implicará confissão quanto à matéria de fato. II - A ausência do autor importará em ARQUIVAMENTO. A ausência do(s) réu(s) importará REVELIA E CONFISSÃO quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. OBSERVAÇÕES QUANTO AO JUÍZO VIRTUAL A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A plataforma ZOOM está disponível em versões para smartphone e para computador, observando-se o procedimento e determinações a seguir: - Caso seja utilizado um computador não há necessidade de baixar programas, pois o link fornece acesso direto ao ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência, a seguir: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84559902213?pwd=rhdWbOas3fsU6NsTEsXubHSLifakLR.1 - Caso seja utilizado o celular, o link encaminhará o participante diretamente para o aplicativo, que são autoexplicativos. No aplicativo do celular será necessário informar o código da reunião e a senha, a seguir: ID da reunião: 845 5990 2213 Senha de acesso: 821008 - Não serão enviados convites por meio eletrônico. Cabe aos advogados das partes comunicar diretamente aos seus respectivos clientes e às testemunhas que pretendam ouvir durante a audiência telepresencial: a data e horário da audiência, o link e as instruções de acesso ao ambiente virtual da audiência. -Em qualquer situação, no período de sessão, haverá sempre um funcionário do fórum que estará à disposição para esclarecimentos e informações, cujo contato poderá ser feito pelo telefone: (11) 3468-7289. FICAM AS PARTES ADVERTIDAS QUE A CONCILIAÇÃO TERÁ SEMPRE PREFERÊNCIA E, CASO TRANSACIONEM ANTES DA REALIZAÇÃO DA SESSÃO, PODERÃO PROTOCOLAR DIRETAMENTE PARA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIO O COMPARECIMENTO NA SESSÃO AO DESIGNADA. Intimem-se as partes, por seus patronos, os quais ficam responsáveis pela intimação de seus constituintes. O andamento da pauta pode ser acompanhado pelo link: https://jte.csjt.jus.br Intime-se o autor. Cite-se a ré. ITAPECERICA DA SERRA/SP, 11 de abril de 2025. THEREZA CHRISTINA NAHAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO LEDO DE SOUZA

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Processo nº 1000427-43.2025.8.26.0312

ID: 331812674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Juquiá - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000427-43.2025.8.26.0312

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. M. M. V. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETÍCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO

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Processo 1000427-43.2025.8.26.0312 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A.M. - - M.V.M.L. - Trata-se de embargos de terceiros opostos por M.V.M.L, devidamente qualificada e represent… Processo 1000427-43.2025.8.26.0312 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - A.M. - - M.V.M.L. - Trata-se de embargos de terceiros opostos por M.V.M.L, devidamente qualificada e representada por sua genitora A.M, em face de ROSIMEIRE GONÇALVES RIBEIRO, igualmente qualificada. Suscita, em síntese, que, na execução n. 000305-04.2012.8.26.0312, foi determinada a alienação do imóvel situado na Rua Maria Isabel, n. 208, Vila Sanches, na cidade de Juquiá, pertencente ao executado nestes autos. Aduz que reside, desde seu nascimento, juntamente com sua genitora na casa, sendo a constrição ilícita. Pugna pela concessão da tutela de urgência, consistente na suspensão do leilão do imóvel descrito. O Ministério Público opinou pelo indeferimento da medida (fls. 34/35). É o breve relatório. Fundamento e Decido. O caput do art. 674 do Código de Processo Civil prevê que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. Ao lado disso, o art. 678, caput, CPC, dispõe que a decisão que reconhece suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Pois bem. No caso dos autos, da análise dos documentos carreados, verifica-se, em juízo não exauriente, que a Embargante não comprovou relação direta de posse sobre o imóvel objetivado, deixando de anexar aos autos qualquer documento que atestasse de modo efetivo o exercício com animus domini, limitando-se a alegar que estaria na posse desde seu nascimento (2021), sem fazer qualquer prova nesse sentido. No mais, como bem pontuou o i. membro do Ministério Público, a ação para alienação do imóvel foi ajuizada muito antes do nascimento da embargante (2012), de modo que a probabilidade do direito, ao menos neste momento, mostra-se insuficiente. Outrossim, não vislumbro o alegado perigo de dano, posto ser plenamente assegurada à parte interessada impugnar a eventual arrematação do bem, colacionando aos autos os elementos de prova que se fizerem necessários. Ainda, poderá demonstrar no curso da presente demanda os fatos constitutivos de sua pretensão. Deste modo, em um juízo de cognição sumária, não vislumbro a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes não se evidenciando a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Ante o exposto, indefiro, por ora, a tutela de urgência. APENSE-SE o presente feito aos autos de execução n. 000305-04.2012.8.26.0312, bem como, sem prejuízo, TRASLADE-SE cópia desta decisão. Cite-se e intime-se a embargada, na pessoa de seu procurador, para, caso queira, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de presumir-se verdadeiros os fatos expostos na inicial. Por derradeiro, defiro o benefício da justiça gratuita à embargante. Intime-se. - ADV: LETÍCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 489316/SP), LETÍCIA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB 489316/SP)

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E.R.D.M. x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 336252517

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1003432-91.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

E.R.D.M.

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003432-91.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1003432-91.2024.5.02.0000 REQUERENTE: EDISON RIBEIRO DE MELO REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 733b415 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 06523/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1000427-05.2023.5.02.0612 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1003432-91.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: EDISON RIBEIRO DE MELO EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Certifico que constam dos presentes autos: • após análise quanto à regularidade formal do pedido de habilitação em acordo direto, ocorreu a habilitação do peticionante no mencionado acordo, por decisão do Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatórios; • os valores foram atualizados pela Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs, com posterior apuração dos valores devidos após o deságio aplicável ao caso, quando cabível, conforme planilha e certidão juntadas aos autos; • as partes foram intimadas a respeito das supracitadas planilhas, bem como da homologação do presente acordo, cujo efetivo pagamento deverá ocorrer em até 30 dias após a homologação, nos termos do parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021, tudo conforme decisão homologatória; • o presente precatório encontra-se em posição da lista de habilitados no acordo direto em precatórios para sua efetiva liberação; • há disponibilidade financeira na Conta II (Acordo) do ente devedor. Ante o exposto, certificado o acima, faço os autos conclusos ao Juiz Auxiliar de Conciliação em Precatórios. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. SUZILENE CUSTÓDIO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO - LIBERAÇÃO DE VALORES APÓS HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DIRETO (EDITAL 1/2025) Vistos. Regularmente habilitado e homologado o acordo direto, encontrando-se o presente precatório na posição para pagamento, observada a ordem em que se encontra na lista de habilitados e, considerando a disponibilidade financeira para o seu pagamento, prossiga-se com a expedição dos alvarás para liberação dos créditos a quem de direito. A partir dos valores atualizados deste precatório, liberem-se os valores, conforme discriminado pela certidão de deságio. 1 - CREDOR(A): EDISON RIBEIRO DE MELO Valor Líquido (Acordo): R$ 22.560,75 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para cumprir a Recomendação nº 21 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Ata disponível em https://tst.jus.br/web/corregedoria/corregedor-geral), que exige depósito de valores de FGTS em conta vinculada, prossiga-se com transferência dos respectivos valores à conta judicial vinculada ao presente processo precatório (PJe de 2º Grau nº 1003432-91.2024.5.02.0000) para posterior expedição do Ofício de transferência à conta vinculada do(a) beneficiário(a) junto ao FGTS. Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 33 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) credor(a) originário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - E.R.D.M.

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Wagner De Jesus Moreira x L. S. Da Silva Borges Construcao e outros

ID: 337599195

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-80.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

L. S. DA SILVA BORGES CONSTRUCAO VEXTRE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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THIAGO MOLINI LEAO

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CARLA DOS SANTOS TELES

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DAIANE TEIXEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000427-80.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: WAGNER DE JESUS MOREIRA RECLAMADO: L. S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000427-80.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: WAGNER DE JESUS MOREIRA RECLAMADO: L. S. DA SILVA BORGES CONSTRUCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f0bccb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 28 de julho de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Una: 12/08/2025 15:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 12/08/2025 15:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER DE JESUS MOREIRA

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Wagner De Jesus Moreira x L. S. Da Silva Borges Construcao e outros

ID: 337599212

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000427-80.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WAGNER DE JESUS MOREIRA

Polo Passivo:

L. S. DA SILVA BORGES CONSTRUCAO VEXTRE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DAVID CARVALHO MARTINS

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THIAGO MOLINI LEAO

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CARLA DOS SANTOS TELES

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DAIANE TEIXEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000427-80.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: WAGNER DE JESUS MOREIRA RECLAMADO: L. S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1000427-80.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: WAGNER DE JESUS MOREIRA RECLAMADO: L. S. DA SILVA BORGES CONSTRUCAO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f0bccb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 28 de julho de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Una: 12/08/2025 15:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 12/08/2025 15:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 28 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L. S. DA SILVA BORGES CONSTRUCAO - VEXTRE ENGENHARIA LTDA

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Processo nº 1000427-07.2024.8.11.0050

ID: 260613328

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000427-07.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTACAO LTDA

Decisão

Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu,… Visto. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo dos Parecis/MT, que extinguiu, sem resolução de mérito, a Ação de Execução Fiscal nº 1000427-07.2024.8.11.0050 movida contra POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC. Nas razões recursais, sustenta que a “Fazenda Pública não recebeu a devida intimação para realizar as diligências necessárias para dar continuidade ao processo, especificamente a suspensão para o devido protesto, como autorizado no julgamento da Repercussão Geral nº 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal”. Alega que “torna-se imperativo o reconhecimento da nulidade da sentença devido à violação aos princípios do, conforme preceitua o Artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, bem como pela contrariedade ao Artigo 40, parágrafos 1º e 4º da Lei de Execução Fiscal”. Suscita que não foram observados os requisitos da Resolução nº 547/2024. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para reformar a sentença objurgada e determinar o prosseguimento regular do executivo fiscal, bem como que haja o prequestionamento expresso de dispositivo legal ventilado, a fim de viabilizar a interposição de recurso especial. Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com o artigo 932, IV e V, o relator poderá julgar monocraticamente, desprovendo ou provendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em precedentes dos tribunais, sumulados ou derivados de enunciados de julgamentos de casos repetitivos, jurisprudência pacificada ou dominante acerca do tema. Extrai-se dos autos que o MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS ajuizou, em 19/02/2024, a Ação de Execução Fiscal nº 1000427-07.2024.8.11.0050 contra POLIMPORT - COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDA, visando o recebimento de crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 2/2024, no valor de R$ 5.263,61 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), quando do ajuizamento da demanda. Em 14/02/2025, o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito, após reconhecer a ausência de interesse processual em razão do baixo valor executado nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como do Tema de Repercussão Geral 1.184/STF, o que motivou a interposição do presente recurso. Pois bem. A controvérsia reside na possibilidade de extinção ou não do executivo fiscal ante ao baixo valor da causa, com fundamento na ausência de interesse processual. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o RE 1355208, com Repercussão Geral, decidiu ser legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir. No recurso paradigma, também ficou estabelecido dois critérios para o ajuizamento de ação de execução fiscal, vejamos: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes e, parcialmente, o Ministro Luiz Fux. Por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Embora não tenha havido modulação dos efeitos, ao julgar os Embargos de Declaração opostos no caso, o STF decidiu que o Tema deve ser aplicado tanto nas ações que ainda serão ajuizadas quanto naquelas já em andamento, vejamos: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. No mesmo sentido é o entendimento da 2ª Câmara de Direito Público, in verbis: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO DE PEQUENO VALOR – TEMA N.º 1.184, DO STF APLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM CURSO – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCONFORMISMO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, ao apreciar o Tema n.º 1.184, de repercussão geral, estabeleceu ser legítima a extinção de execução fiscal de pequeno valor. 2. Não houve modulação dos efeitos da decisão, porquanto os embargos de declaração opostos contra o respectivo acórdão foram acolhidos, apenas para esclarecer que a tese, ora fixada, também incide sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento, logo, aplicável às ações em curso. 3. Ademais, a Resolução n.º 547/2024, do CNJ, estabeleceu no artigo 1º, §1º, os requisitos para extinção, qual seja, ausência de “movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 4. A extinção da execução dependerá de intimação prévia do ente público para o exercício do contraditório. 5. Ausentes requisitos para reconsideração da decisão, pois o recorrente limitou-se a demonstrar mero inconformismo com a conclusão adotada naquele decisum, sem apresentar fundamento suficiente para justificar a reforma. 6. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1012717-10.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/07/2024, Publicado no DJE 18/07/2024) Assim, revejo meu posicionamento e adoto o entendimento de que o Tema 1.184 deve ser aplicado, inclusive nas ações propostas anteriormente a data do seu julgamento, ou seja, 19.12.2023. In casu, a ação foi ajuizada em 19/02/2024 para a cobrança de débito no valor de R$ 5.263,61 (cinco mil, duzentos e sessenta e três reais e sessenta e um centavos), ou seja, abaixo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intimada para se manifestar, a Fazenda Pública se limitou a requerer a suspensão do feito, não comprovando a adoção das medidas do Tema 1184, o que implica na manutenção da sentença objurgada. No que tange ao prequestionamento, é cediço que o Julgador não está obrigado a esgotar, um a um, os fundamentos e artigos de lei invocados pelas partes, sendo suficiente que exponha, de forma clara e precisa os argumentos de sua convicção, com incidência das normas legais ou jurisprudência a embasar sua decisão, mostrando-se desnecessário o prequestionamento explícito da matéria. A questão é pacífica no Superior Tribunal de Justiça e nesta Egrégia Corte, vejamos: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. BLOQUEIO. PENHORA. EQUIVALÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PREMISSA RECURSAL AUSENTE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins de conhecimento do recurso especial, é dispensável o prequestionamento explícito dos dispositivos tidos como violados, inexistindo contrariedade ao art. 535 do CPC/1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. (...) (REsp 1259035/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018 - grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – MATÉRIA JORNALÍSTICA DIVULGADA EM SITE – IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DE CRIME DE ROUBO – LIMITES DA LIBERDADE DE IMPRENSA ULTRAPASSADOS – EXCESSO CONFIGURADO – DEVER DE INDENIZAR – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL – VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. (...) Para fins de prequestionamento, o julgador não é obrigado a analisar exaustivamente todos os dispositivos legais apontados pela parte recorrente, basta que a fundamentação da decisão seja clara e precisa, solucionando o objeto da lide. (ED 4088/2018, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 04/04/2018, Publicado no DJE 11/04/2018 - grifei). Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Intime-se. Cumpra-se. Des. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Jovelina Feracini Antunes x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 309753721

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000427-66.2020.8.26.0264

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOVELINA FERACINI ANTUNES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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LEANDRO RODRIGUES PATRICIO DA SILVA

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PATRICK JOSÉ GAMBARINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000427-66.2020.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000427-66.2020.8.26.0264 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itajobi - Apelante: Jovelina Feracini Antunes (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO CONSIGNADO (RMC) NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, BEM COMO CONDENOU A RÉ PAGAR R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS E A DEVOLVER, DE FORMA SIMPLES, A QUANTIA DESCONTADA INDEVIDAMENTE, COMPENSANDO-SE COM O VALOR DISPONIBILIZADO PELO BANCO. INSURGÊNCIA DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E A ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS.MÉRITO. FALTA DE RECURSO DO RÉU. FALSIDADE DAS ASSINATURAS, APURADA EM PERÍCIA, ILEGITIMIDADE DOS DESCONTOS E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA QUE RESTARAM INCONTROVERSAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PELO RÉU (ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E 422 DO CÓDIGO CIVIL). DESCONTOS, TODAVIA, ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO V. ACÓRDÃO DO EARESP Nº 664.888-RS (FLS. 15 E 32/57), COMO ADMITIDO PELA AUTORA (FL. 498). NÃO CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO.DANO MORAL. À MÍNGUA DA INTENÇÃO DA AUTORA DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS EM SUA CONTA BANCÁRIA, NÃO HAVERIA QUE SE FALAR EM FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. NO ENTANTO, SENTENÇA MANTIDA PARA QUE NÃO SE INCORRA EM INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. NOUTRO GIRO, POR CONSEGUINTE, INDEVIDA A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA AUTORA DO QUANTUM FIXADO. RECURSO DESPROVIDO NESSE PONTO.TERMO INICIAL DOS JUROS. NA HIPÓTESE DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE GENUÍNA E EFETIVA DA PARTE CONSUMIDORA, A QUESTÃO SE DESBORDA PARA O PLANO DO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL, JÁ QUE NÃO HOUVE A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O CONTRATO ERA AUTÊNTICO (AGINT NO RESP 1774346, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 15/03/2019). JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO FATO (PRIMEIRO DESCONTO), A TEOR DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO DO VALOR DA CAUSA, NEM DO CRITÉRIO EQUITATIVO, COMO BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO EM QUANTIA NÃO IRRISÓRIA. PERCENTUAL DE 15% SOBRE A CONDENAÇÃO QUE ASSEGURA A REMUNERAÇÃO CONDIGNA AO ADVOGADO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA E O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO NESSE TÓPICO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Patrick José Gambarini (OAB: 356808/SP) - Leandro Rodrigues Patricio da Silva (OAB: 356746/SP) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 422270/SP) - 3º andar

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