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Processo nº 1000431-61.2024.8.11.0109

ID: 332402324

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000431-61.2024.8.11.0109

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA

Sentença

Advogados:

SUZANA BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000431-61.2024.8.11.0109. Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de J… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MARCELÂNDIA SENTENÇA Processo: 1000431-61.2024.8.11.0109. Vistos. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ofereceu denúncia em desfavor de JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA, dando-o como incurso nas sanções do artigo art. 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, pelo fato constante na peça acusatória de Id. 159112321, “in verbis”: ‘’ (...) Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de março de 2024, por volta das 23h12min, na via pública, notadamente na Avenida Saudade, região central desta cidade de Marcelândia/MT, JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA conduziu o veículo automotor Motocicleta Honda/nxr160 Bros Esdd, de cor vermelha, placa QBT9D71, sob o efeito de álcool, em estado de embriaguez, consoante Auto de Constatação de Embriaguez de ID n 155807367. Fazem esclarecer as investigações policiais que, no dia dos fatos, JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA, após ter feito a ingestão de bebida alcoólica, tomou a direção e, assim, passou a conduzir sua Motocicleta Honda/nxr160 Bros Esdd, de cor vermelha, placa QBT9D71, pela via pública. Consta dos autos, que os policiais militares realizavam ronda pela região central da cidade, quando avistaram duas pessoas em uma motocicleta em visível estado de embriaguez. Após ordem de parada e durante a abordagem policial, o denunciado JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA realizou o teste do etilômetro e foi constatado a quantia de 0,87 MG/l. no seu resultado, instante em que o indiciado foi preso em flagrante delito. (sic)’’ A denúncia foi recebida em 31/07/2024, Id. 163802189. Citado (Id. 165096903), o acusado apresentou resposta à acusação, assistido por intermédio de advogado constituído. (Id. 166461170). Doravante realizou-se a instrução una do feito, oportunidade em que foi colhido o depoimento das testemunhas Marcos Juvino Pulquerio e Marlon Pedro Ferreira Pinto. Ato contínuo, procedeu-se ao interrogatório do réu Jansuelho Lopes de Siqueira. (Id. 199868268). Encerrada a instrução do feito, as partes nada requereram quanto a diligências. Em prosseguimento, o representante do Ministério Público apresentou suas alegações finais de forma oral, oportunidade em que pugnou pela procedência da exordial acusatória nos termos iniciais. A defesa, por sua vez, em alegações finais apresentadas de igual forma, pugnou pela absolvição do acusado por ausência de provas de perigo, ou, subsidiariamente, a aplicação da pena mínima, a liberdade provisória ou a suspensão condicional da pena. Permaneceram os autos conclusos para sentença. É o essencial. Decido. De proêmio, registra-se que o processo está formalmente em ordem, inexistindo até o presente momento nulidades ou vícios a sanar. As provas foram coligidas sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente contraditório e ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, os pressupostos legalmente exigidos e, inexistindo preliminares, analiso o mérito. A ação penal é totalmente procedente, pois vejamos. A materialidade delitiva se encontra bem elencada, mediante auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência (Id. 155807363), teste de alcoolemia, o qual apontou um índice de 0,87 MG/L (Id. 155807367), ou seja, concentração de álcool bem superior à permitida em lei, além da prova testemunhal colhida em sede inquisitorial e em Juízo. Por seu turno, a autoria delitiva também emerge de forma vigorosa e indene de dúvidas, recaindo de forma inconteste sobre o réu. Nesse sentido, vejamos as provas angariadas durante a instrução processual. O réu Jansuelho Lopes de Siqueira, ao ser interrogado em juízo, confessou que havia ingerido bebida alcoólica no dia dos fatos. Declarou que havia consumido quatro ou cinco latinhas de bebida alcoólica naquele dia, já durante a noite, e estava retornando para casa quando foi abordado pela polícia. Nesse sentido, no que tange a confissão do acusado, é pacífico o entendimento de que a confissão judicial ou extrajudicial, quando corroboradas por outros meios de provas, desde que harmoniosas, são circunstâncias que autorizam o édito condenatório. Nesse sentido, é a jurisprudência: “As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova inclusive circunstâncias.” (STF - RTJ 88/371). “A confissão judicial livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer elemento dos autos autoriza a condenação do acusado, mormente se amparada no conjunto probatório”. (TACRIM - SP - AP - Rel. Penteado Navarro - RJD 15/47). “A confissão judicial tem valor absoluto e, ainda que seja o único elemento de prova, serve como base à condenação, só podendo ser recusada em circunstâncias especialíssimas, ou seja, naquelas em que lhe evidencie a insinceridade, ou quando tiver prova veemente em contrário”. (TJSP - AP - 6ª C. - Rel. Nélson Fonseca - j. 17.4.97 - RT 744/573). No que tange à prova testemunhal produzida em Juízo, temos o depoimento das seguintes testemunhas: Marcos Juvino Pulquerio – Policial Militar: Relatou que durante patrulhamento de rotina, observaram uma pessoa conduzindo motocicleta fazendo ziguezague de forma perigosa na avenida principal. Questionado, esclareceu que não foi o acusado Jansuelho quem estava dirigindo em ziguezague, mas sim a outra pessoa constante do mesmo boletim de ocorrência. Embora Jansuelho não apresentasse condução perigosa, no momento da abordagem demonstrava sinais de embriaguez tais como odor etílico e olhos avermelhados, razão pela qual foi solicitado o teste de alcoolemia. Confirmou que foram duas pessoas abordadas simultaneamente, cada uma conduzindo sua própria motocicleta, e que ambas aceitaram realizar o teste de alcoolemia. Como os resultados constaram crime de embriaguez, foram conduzidos à delegacia de Marcelândia e entregues à autoridade competente. Marlon Pedro Ferreira Pinto – Policial Militar: Relatou que foi realizada abordagem ao acusado Jansuelho, ocasião em que constataram o visível estado de embriaguez tanto dele, quanto de outro rapaz que o acompanhava, esclarecendo que não estavam juntos na mesma motocicleta, mas cada um conduzia sua própria moto. Durante a abordagem foi realizado o teste do bafômetro e lavrado o respectivo boletim de ocorrência. Com efeito, tem-se o Enunciado n. 8 do TJ/MT, o qual prevê: “Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal”. Deste modo, constata-se que o conjunto probatório contido nos autos, assegura que o réu realmente cometeu o delito de condução de veículo automotor, estando sob a influência de álcool, pois, foi abordado ao conduzir veículo automotor, estando ainda sob efeito de substância que causa dependência, conforme teste de alcoolemia realizado no momento de sua detenção, onde restou caracterizada a embriaguez no acusado, mediante o apontamento do índice de 0,87 mg/l por litro de ar alveolar, encontrando-se assim, presentes todos os elementos dos tipos penais ora em análise. Nesse sentido, frisa-se ser desnecessária a condução anormal do veículo, gerando perigo de dano, para configuração do crime em análise, tendo em mira que o crime tipificado no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, de forma que se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, não sendo necessária a demonstração concreta de risco ao bem juridicamente protegido em lei, razão pela qual não há que se falar em absolvição do acusado. Sobre os assuntos abordados nesta sentença, são pertinentes os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - SITUAÇÃO DE RISCO NÃO VERIFICADA - RECURSO PROVIDO. A configuração do crime de embriaguez ao volante não exige apenas prova de que o motorista dirigia alcoolizado, mas, também, da situação de risco contra o bem juridicamente protegido; assim, não verificada tal circunstância, a absolvição do acusado é medida que se impõe. VV. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - Restando satisfatoriamente provada nos autos a materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante, não há que se falar em absolvição. II - O crime tipificado no art. 306 do CTB é de perigo abstrato, de forma que se perfaz pela mera conduta de dirigir veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, não sendo necessária a demonstração concreta de risco ao bem juridicamente protegido em lei. (TJ-MG - APR: 10024161413125001 MG, Relator.: Eduardo Machado, Data de Julgamento: 24/04/2018, Data de Publicação: 02/05/2018) RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. INSTÂNCIA POR ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INOFENSIVIDADE DA CONDUTA AO BEM JURÍDICO TUTELADO E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. DESACOLHIMENTO. SINAIS DA ALTERAÇÃO EVIDENCIADOS EM DOCUMENTO APROPRIADO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DA CONDUTA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSA CONCESSÃO DO SURSIS. IMPOSSIBILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE JÁ SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITO. ÓBICE LEGAL DESCRITO NO ART. 77, III, DO CP. APELO DESPROVIDO. Consoante à jurisprudência do STJ, o delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, sendo suficiente para a sua caracterização que o condutor do veículo esteja com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância entorpecente, dispensada a demonstração da potencialidade lesiva da conduta, sem perder de vista que, após a vigência da Lei n. 12.760/12, a comprovação do delito do artigo 306 da Lei n. 9.503/97 pode ocorrer por qualquer meio de prova em Direito admitido, sendo prescindível a realização dos testes alveolar ou sanguíneo. (TJMT; APL 123886/2017; Várzea Grande; Rel. Des. Alberto Ferreira de Souza; Julg. 11/04/2018; DJMT 16/04/2018; Pág. 159) EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E TESTEMUNHA. DESACATO. DOLO. FORTE EMOÇÃO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE. CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO. AGRAVANTE. COMPENSAÇÃO. 1. A alteração da capacidade psicomotora do condutor pode ser aferida mediante teste de alcoolemia, teste toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (CTB, art. 306, § 2º). 2. Se depoimentos de policial e testemunha confirmam, em juízo, que o réu estava embriagado. Apresentava forte odor etílico, fala arrastada e andar cambaleante. , tem-se provado o crime de embriaguez ao volante. 3. Desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela extrapola o direito de liberdade de expressão garantido pelo art. 5º, IX, da CF e tipifica o crime de desacato. 4. Provado que o réu agiu de maneira desrespeitosa e ofensiva para com policial militar, mesmo após ser advertido por este, mantém-se a condenação pelo crime de desacato. 5. Não se exige tranquilidade e reflexão por parte do autor do crime de desacato. O estado de ira, paixão ou forte emoção precede ou é concomitante à prática do delito. E não afasta a tipicidade da conduta (art. 28, I, do CP). 6. A atenuante da confissão espontânea. Inserida na personalidade do agente. Prepondera sobre a agravante do art. 298, III, do CTB. Conduzir veículo automotor sem possuir permissão para dirigir ou carteira de habilitação. 7. Apelação provida em parte. (TJDF; APR 07000.76-83.2020.8.07.0010; Ac. 140.9358; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Jair Soares; Julg. 17/03/2022; Publ. PJe 30/03/2022) - Destaquei APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E CONTRAVENÇÃO PENAL DE DIREÇÃO PERIGOSA (ART. 306, DA LEI Nº 9.503/97 E ART. 34, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41). Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas no decorrer da instrução. Fidedignos relatos policiais corroborados pela prova técnica. Negativa de autoria que restou isolada nos autos. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de efetiva potencialidade lesiva da conduta. Configuração do delito com a mera condução do veículo automotor em estado de embriaguez. Contravenção que se caracteriza pela conduta capaz de colocar em perigo a segurança alheia, o que é assente nos autos. Alegação de armação policial que restou demonstrada. Prova que incumbia à defesa. Inteligência do art. 156, CPP. Condenação mantida. Pena e regime corretamente impostos e não questionados pela defesa. Não obstante, necessária correção, ex officio, de erro material em relação à sanção imposta à contravenção. Recurso parcialmente provido apenas para correção, ex officio, de erro material constante da dosimetria. (TJSP; ACr 1500118-03.2022.8.26.0592; Ac. 16140871; Adamantina; Quarta Câmara de Direito Criminal; Rel. Des. Camilo Léllis; Julg. 13/10/2022; DJESP 20/10/2022; Pág. 2590). Observa-se, portanto, que o conjunto probatório produzido in casu autoriza a condenação nos termos pretendidos pelo Ministério Público no que tange ao delito tipificado no artigo 306, caput, do CTB, à luz de tudo quanto foi acima mencionado, corroborada pelos demais elementos colhidos na fase de instrução, que asseguram que o réu realmente cometeu o delito de condução de veículo automotor, estando sob a influência de álcool. Em face disso, ressalte-se por fim, que o fato é típico, antijurídico e culpável, logo, estando comprovadas a materialidade e a autoria, outro caminho não resta a não ser julgar procedente a presente ação penal. DISPOSITIVO À luz dos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na denúncia para CONDENAR o acusado JANSUELHO LOPES DE SIQUEIRA, qualificado nos autos, pela prática do crime previsto no artigo 306, § 1º, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro. Em observância as diretrizes dos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a dosar-lhe a pena. O Código de Trânsito atribui para o crime a pena de detenção de 06 (seis) meses a 03 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para se dirigir veículo automotor. 1ª Fase: Circunstâncias Judiciais Analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal, no que se refere à culpabilidade, a conduta do acusado não se desgarrou da normalidade. O réu não registra maus antecedentes. A conduta social do acusado não restou demonstrada. Não há elementos para se aquilatar a personalidade do agente. Os motivos não se desgarraram da normalidade do tipo. As circunstâncias a meu ver foram inerentes ao fato. As consequências do fato foram inerentes ao tipo penal. No que se refere ao comportamento da vítima (sociedade), entendo que ela não contribuiu para a ocorrência do evento danoso. Diante disso, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, fixo a pena-base no mínimo legal de 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Circunstâncias agravantes e atenuantes No caso, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, contudo, deixo de reduzir a pena, em razão dela já estar fixada no mínimo legal, com base na Súmula 231 do STJ. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição Inexistem, in casu, causas de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual fixo a pena restritiva de liberdade final em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias-multa. Considerando a ausência nos autos de provas no sentido de que o sentenciado desfrute de situação econômica confortável, o valor unitário do dia-multa vai fixado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente à data do fato. PENA ACESSÓRIA Analisando os autos, verifico que o réu é habilitado, sendo assim, considerando as circunstâncias judiciais acima delineadas, com esteio no art. 293, do Código de Trânsito Brasileiro, determino SUSPENSÃO da habilitação para conduzir veículo pelo período legal mínimo de 02 (dois) meses. DISPOSIÇOES GERAIS Nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO ao cumprimento da reprimenda. Considerando o disposto nos incisos I, II e III, e § 2° do artigo 44 do Código Penal, entendo que os requisitos autorizadores da aplicação da medida socialmente adequada estão presentes, motivo pelo qual, após analisadas as condições econômicas do réu, substituo a pena privativa de liberdade por: UMA RESTRITIVA DE DIREITO, a ser fixada pelo Juízo da Vara da Execução Penal. Observando o quantum e o regime inicial diverso do fechado aplicado para o cumprimento da reprimenda, e em observância ao disposto no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, em caso de recurso, defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade. CONDENO ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o art. 804, do CPP, salientando que eventual pleito de Justiça gratuita poderá ser concedido na fase de execução e pelo juízo competente, porquanto este é o momento adequado para aferir a sua real situação financeira, uma vez que existe a possibilidade de alteração desta, após a data da condenação. Havendo objetos apreendidos vinculados a presente ação penal e ainda não restituídos, determino a devida restituição, caso reste devidamente comprovada à propriedade, impulsionando-se o feito, se for o caso, para que o proprietário comprove sua condição. Em caso de não restar provada a propriedade dos bens, depois de decorrido o prazo de 90 dias contados do trânsito em julgado da sentença sem que os objetos apreendidos no presente feito tenham sido reclamados, determino sejam vendidos em leilão público, nos termos do art. 123 do CPP. Vincule-se o valor apreendido na posse do acusado (Id. 155807364), bem como o valor recolhido nos autos a título de fiança (Id. 155807376) ao Executivo de Pena a ser expedido. Por fim, oficie-se, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), as autarquias informando-as da pena imposta, e na ocasião da audiência admonitória o réu deverá entregar a sua CNH a este Juízo. Após o trânsito em julgado: (a) DETERMINO a SUSPENSÃO dos direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação (artigo 15, III, CF); (b) OFICIE-SE ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando sobre a suspensão mencionada; (c) COMUNIQUE-SE ao Cartório Distribuidor desta Comarca, à Delegacia de Polícia Judiciária Civil local, ao INFOSEG, bem como aos Institutos Nacional e Estadual de Identificação e à Vara de Execuções Penais desta Comarca; (d) EXPEÇA-SE guia de execução DEFINITIVA. Igualmente, cumpridas todas as determinações constantes da presente e, após a expedição de guia de execução definitiva, ARQUIVEM-SE os autos, mediante as baixas necessárias. Cumpra-se, expedindo o necessário. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Comunique-se Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. CRISTHIANE TROMBINI PUIA BAGGIO Juíza de Direito – Portaria n. 108/2025-CGJ de 19 de abril de 2025

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Maria Aparecida Nunes Passos x Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa

ID: 337984265

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000431-17.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES PASSOS

Polo Passivo:

TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DOS SANTOS

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PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000431-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA NUNES PASSOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000431-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA NUNES PASSOS RECLAMADO: TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680f629 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 As partes mantiveram relação de emprego, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025, de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. CONFISSÃO DA RECLAMADA. EFEITOS A reclamada não compareceu à audiência una realizada no dia 05/06/2025, razão pela qual foi declarada confessa (fl. 126 do pdf). A partir da análise da prova documental e dos fatos descritos na exordial, limitados pelo depoimento pessoal da autora, reconhece-se que a reclamante[1]: _ trabalhou para a reclamada como empregada doméstica (Babá), no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025, e não teve a sua CTPS assinada. _ tinha como principal atribuição cuidar de dois bebês (gêmeos). _ recebeu R$ 4.500,00 a título de remuneração mensal. _ laborou das 06h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, e mais uma média de uma hora e meia durante a madrugada, de segunda a quinta-feira[2]. _ foi acusada indevidamente pela reclamada, em um grupo de whatsapp de mães, de ter maltratado os filhos da reclamada, isso após a rescisão contratual. Tal mensagem foi difundida em outros grupos. Declaro a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. Após o trânsito em julgado do presente feito, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à anotação na CTPS digital da autora, a fim de constar: i) Empregador: Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa; ii) data de admissão: 27/01/2025; iii) Cargo: Babá; iv) Remuneração: R$ 4.500,00; v) data da saída: 14/03/2025, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital da autora, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. Ao não efetuar a anotação da CTPS da reclamante e não quitar as horas extras prestadas pela autora, a reclamada descumpriu obrigações contratuais, de sorte que a rescisão indireta do contrato de trabalho é medida que se impõe (CLT, art. 482. “d”). Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), das férias proporcionais + 1/3 (01/12)[3], do décimo terceiro salário proporcional (01/12)[4] e do FGTS + 40% relativo ao lapso temporal compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. Parâmetro para liquidação: R$ 4.500,00. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à décima segunda diária, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho – 06h00min às 18h00min, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Outrossim, deve ser considerado que, de segunda a quinta-feira, a reclamante trabalhava 01h30min durante a madrugada; ii) base de cálculo: R$ 4.500,00; iii) divisor: 220; iv) adicional de 50%. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ na exordial, a autora postula horas extras acima da décima segunda diária, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido (fls. 12/14 do pdf). _ a reclamante não pleiteou indenização pela fruição a menor do intervalo para refeição e descanso, a atrair a presunção de que desfrutava de uma hora de intervalo intrajornada. _ no entendimento deste Julgador, a Babá que reside no seu local de trabalho deve ter o cômputo das horas efetivamente trabalhadas, para fins de apuração das horas extras. Em sede de depoimento pessoal, a reclamante informou que, durante a madrugada, trabalhava uma média de 01h30min[5]. _ na sexta-feira, a autora não dormia na residência da reclamada, de sorte que, em tal dia da semana, não deve ser considerado que a reclamante trabalhava de madrugada. _ a autora não postulou reflexos das horas extras, razão pela qual devem ser observados os limites objetivos do pedido. Após o término do contrato de trabalho, a reclamada enviou a seguinte mensagem de whatsapp para um grupo de mães, acompanhada do RG da reclamante: “(ATENÇÃO BABÁ QUE MALTRATA CRIANÇA) Pessoal, tudo bem? Gostaria de contar que a babá Cida (Foto do RG abaixo) trabalhou aqui em casa no ultimo mês e descobri que ela estava maltratando meus filhos. Além disso, ela ameaçou a minha mensalista que cuida da casa e também a babá folguista do fds, que são super da minha confiança. Eu a desliguei na sexta e estou mandando para todos os grupos de mae que conheço realmente que nenhuma mae passe pelo que eu passei. Inclusive eu dei boa referencia dela pra ser folguista em outra casa, logo quando ela começou comigo, mas não lembro se foi nesse grupo, então se foi, já peço desculpas e quem quiser saber mais, por favor, pode falar comigo no privado. Obrigada.” Note-se que a reclamada acusou indevidamente a autora de maltratar os dois bebês que cuidava. Ainda, tal mensagem foi difundida para outros grupos de whatsapp. Inegável que o ato praticado pela ex-empregadora, consistente em propalar informação profissional desabonadora inverídica sobre a autora, dificultará que a reclamante arranje outro emprego como Babá. Diante da ilicitude da conduta da reclamada, a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal, de sorte a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Por conseguinte, é constitucional o arbitramento judicial do dano, ainda que em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta da empregadora e o caráter pedagógico da reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00[6], a serem corrigidos a partir da data desta decisão. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO Em sede de depoimento pessoal, a autora esclareceu que foi contratada pela reclamada para exercer o cargo de Babá e teve como atribuições[7]: _ cuidar de dois bebês (gêmeos). _ lavar e passar as roupas dos bebês. _ passear com os bebês em praças e parques. _ arrumar o quarto dos bebês. As tarefas de cuidar e de passear com os bebês são ínsitas ao cargo de Babá. Acrescenta-se que o fato de o(a) empregado(a) executar outras tarefas, além daqueles usuais à função para a qual fora contratado(a), não constitui motivo para se reconhecer um plus salarial. Inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio, salvo casos específicos, a exemplo Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete o recebimento de diferenças salariais pelo(a) trabalhador(a). A hipótese do exercício de mais uma tarefa está amparada no jus variandi, o qual concede ao empregador poderes para atribuir ao(à) empregado(a) as atividades a serem desempenhadas. Ademais, o § único do artigo 456 da CLT dita a regra de que, inexistindo cláusula expressa, presume-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Sob essa perspectiva, conclui-se que o fato de a reclamante, no desempenho do Cargo de Babá, executar as tarefas de arrumar o quarto dos bebês e lavar e passar as roupas destes, não lhe assegura a percepção de diferenças salariais. Rejeito o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ter efetuado o pagamento de quaisquer das verbas objeto de condenação, até mesmo porque nem sequer juntou aos autos documentos, de sorte que não há falar em compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 35 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARIA APARECIDA NUNES PASSOS em desfavor de TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA, decido ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), das férias proporcionais + 1/3 (01/12), do décimo terceiro salário proporcional (01/12) e do FGTS + 40% relativo ao lapso temporal compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025; de horas extras, assim consideradas as excedentes à décima segunda diária, sem reflexos, e de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado do presente feito, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à anotação na CTPS digital da autora, a fim de constar: i) Empregador: Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa; ii) data de admissão: 27/01/2025; iii) Cargo: Babá; iv) Remuneração: R$ 4.500,00; v) data da saída: 14/03/2025, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital da autora, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 13.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte condenada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00'01" a 5'26" da gravação audiovisual do interrogatório da autora. [2] No trecho entre 00’01” a 03’13” da gravação audiovisual, a autora informou que, durante a madrugada, laborava uma média de uma hora de meia. [3] Limite objetivo do pedido (fl. 14 do pdf). [4] Limite objetivo do pedido (fl. 14 do pdf). [5] Trecho entre 00’01” a 03’13” da gravação audiovisual do depoimento da reclamante. [6] Valor postulado na petição inicial (fl. 19 do pdf). [7] Trecho entre 03’14” a 03’53” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela reclamante. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA NUNES PASSOS

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Maria Aparecida Nunes Passos x Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa

ID: 337984272

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000431-17.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA NUNES PASSOS

Polo Passivo:

TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA

Notificação

Advogados:

LUIS FELIPE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000431-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA NUNES PASSOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000431-17.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: MARIA APARECIDA NUNES PASSOS RECLAMADO: TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 680f629 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 As partes mantiveram relação de emprego, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025, de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. CONFISSÃO DA RECLAMADA. EFEITOS A reclamada não compareceu à audiência una realizada no dia 05/06/2025, razão pela qual foi declarada confessa (fl. 126 do pdf). A partir da análise da prova documental e dos fatos descritos na exordial, limitados pelo depoimento pessoal da autora, reconhece-se que a reclamante[1]: _ trabalhou para a reclamada como empregada doméstica (Babá), no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025, e não teve a sua CTPS assinada. _ tinha como principal atribuição cuidar de dois bebês (gêmeos). _ recebeu R$ 4.500,00 a título de remuneração mensal. _ laborou das 06h00min às 18h00min, de segunda a sexta-feira, e mais uma média de uma hora e meia durante a madrugada, de segunda a quinta-feira[2]. _ foi acusada indevidamente pela reclamada, em um grupo de whatsapp de mães, de ter maltratado os filhos da reclamada, isso após a rescisão contratual. Tal mensagem foi difundida em outros grupos. Declaro a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. Após o trânsito em julgado do presente feito, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à anotação na CTPS digital da autora, a fim de constar: i) Empregador: Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa; ii) data de admissão: 27/01/2025; iii) Cargo: Babá; iv) Remuneração: R$ 4.500,00; v) data da saída: 14/03/2025, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital da autora, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. Ao não efetuar a anotação da CTPS da reclamante e não quitar as horas extras prestadas pela autora, a reclamada descumpriu obrigações contratuais, de sorte que a rescisão indireta do contrato de trabalho é medida que se impõe (CLT, art. 482. “d”). Condeno a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), das férias proporcionais + 1/3 (01/12)[3], do décimo terceiro salário proporcional (01/12)[4] e do FGTS + 40% relativo ao lapso temporal compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. Parâmetro para liquidação: R$ 4.500,00. Condeno a reclamada ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à décima segunda diária, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: i) jornada de trabalho – 06h00min às 18h00min, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira. Outrossim, deve ser considerado que, de segunda a quinta-feira, a reclamante trabalhava 01h30min durante a madrugada; ii) base de cálculo: R$ 4.500,00; iii) divisor: 220; iv) adicional de 50%. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ na exordial, a autora postula horas extras acima da décima segunda diária, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido (fls. 12/14 do pdf). _ a reclamante não pleiteou indenização pela fruição a menor do intervalo para refeição e descanso, a atrair a presunção de que desfrutava de uma hora de intervalo intrajornada. _ no entendimento deste Julgador, a Babá que reside no seu local de trabalho deve ter o cômputo das horas efetivamente trabalhadas, para fins de apuração das horas extras. Em sede de depoimento pessoal, a reclamante informou que, durante a madrugada, trabalhava uma média de 01h30min[5]. _ na sexta-feira, a autora não dormia na residência da reclamada, de sorte que, em tal dia da semana, não deve ser considerado que a reclamante trabalhava de madrugada. _ a autora não postulou reflexos das horas extras, razão pela qual devem ser observados os limites objetivos do pedido. Após o término do contrato de trabalho, a reclamada enviou a seguinte mensagem de whatsapp para um grupo de mães, acompanhada do RG da reclamante: “(ATENÇÃO BABÁ QUE MALTRATA CRIANÇA) Pessoal, tudo bem? Gostaria de contar que a babá Cida (Foto do RG abaixo) trabalhou aqui em casa no ultimo mês e descobri que ela estava maltratando meus filhos. Além disso, ela ameaçou a minha mensalista que cuida da casa e também a babá folguista do fds, que são super da minha confiança. Eu a desliguei na sexta e estou mandando para todos os grupos de mae que conheço realmente que nenhuma mae passe pelo que eu passei. Inclusive eu dei boa referencia dela pra ser folguista em outra casa, logo quando ela começou comigo, mas não lembro se foi nesse grupo, então se foi, já peço desculpas e quem quiser saber mais, por favor, pode falar comigo no privado. Obrigada.” Note-se que a reclamada acusou indevidamente a autora de maltratar os dois bebês que cuidava. Ainda, tal mensagem foi difundida para outros grupos de whatsapp. Inegável que o ato praticado pela ex-empregadora, consistente em propalar informação profissional desabonadora inverídica sobre a autora, dificultará que a reclamante arranje outro emprego como Babá. Diante da ilicitude da conduta da reclamada, a condenação desta ao pagamento de indenização por danos morais é medida que se impõe. No julgamento das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082, o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme a Constituição Federal, de sorte a estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT, deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. Por conseguinte, é constitucional o arbitramento judicial do dano, ainda que em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV, do § 1º, do art. 223-G, da CLT, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Levando-se em consideração a relevância do direito violado, a extensão da ofensa perpetrada, o grau de repreensibilidade da conduta da empregadora e o caráter pedagógico da reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00[6], a serem corrigidos a partir da data desta decisão. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO Em sede de depoimento pessoal, a autora esclareceu que foi contratada pela reclamada para exercer o cargo de Babá e teve como atribuições[7]: _ cuidar de dois bebês (gêmeos). _ lavar e passar as roupas dos bebês. _ passear com os bebês em praças e parques. _ arrumar o quarto dos bebês. As tarefas de cuidar e de passear com os bebês são ínsitas ao cargo de Babá. Acrescenta-se que o fato de o(a) empregado(a) executar outras tarefas, além daqueles usuais à função para a qual fora contratado(a), não constitui motivo para se reconhecer um plus salarial. Inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio, salvo casos específicos, a exemplo Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete o recebimento de diferenças salariais pelo(a) trabalhador(a). A hipótese do exercício de mais uma tarefa está amparada no jus variandi, o qual concede ao empregador poderes para atribuir ao(à) empregado(a) as atividades a serem desempenhadas. Ademais, o § único do artigo 456 da CLT dita a regra de que, inexistindo cláusula expressa, presume-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Sob essa perspectiva, conclui-se que o fato de a reclamante, no desempenho do Cargo de Babá, executar as tarefas de arrumar o quarto dos bebês e lavar e passar as roupas destes, não lhe assegura a percepção de diferenças salariais. Rejeito o pedido. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não demonstrou ter efetuado o pagamento de quaisquer das verbas objeto de condenação, até mesmo porque nem sequer juntou aos autos documentos, de sorte que não há falar em compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 35 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por MARIA APARECIDA NUNES PASSOS em desfavor de TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA, decido ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para: _ declarar a existência de vínculo de emprego entre as partes, no período compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025. _ condenar a reclamada ao pagamento do aviso prévio indenizado (30 dias), das férias proporcionais + 1/3 (01/12), do décimo terceiro salário proporcional (01/12) e do FGTS + 40% relativo ao lapso temporal compreendido entre 27/01/2025 a 14/03/2025; de horas extras, assim consideradas as excedentes à décima segunda diária, sem reflexos, e de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00. Após o trânsito em julgado do presente feito, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, proceder à anotação na CTPS digital da autora, a fim de constar: i) Empregador: Ticiane Braga Gomes Pallu Cesa; ii) data de admissão: 27/01/2025; iii) Cargo: Babá; iv) Remuneração: R$ 4.500,00; v) data da saída: 14/03/2025, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, ficando a Secretaria da Vara autorizada a proceder às devidas anotações na CTPS digital da autora, via eSocial, em caso de inércia da empregadora, isto sem prejuízo da multa. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as verbas objeto de condenação sejam atualizadas pelo IPCA, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pela reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 260,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 13.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte condenada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00'01" a 5'26" da gravação audiovisual do interrogatório da autora. [2] No trecho entre 00’01” a 03’13” da gravação audiovisual, a autora informou que, durante a madrugada, laborava uma média de uma hora de meia. [3] Limite objetivo do pedido (fl. 14 do pdf). [4] Limite objetivo do pedido (fl. 14 do pdf). [5] Trecho entre 00’01” a 03’13” da gravação audiovisual do depoimento da reclamante. [6] Valor postulado na petição inicial (fl. 19 do pdf). [7] Trecho entre 03’14” a 03’53” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela reclamante. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TICIANE BRAGA GOMES PALLU CESA

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Rita De Cassia Menezes Dos Santos x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 338354040

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047967-45.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO SILVA RAMOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA FAGUNDES BARCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5047967-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5047967-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: MARIANA FAGUNDES BARCELOS - ES36561 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - RS54014 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de audiência de ID 62826750, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – MÉRITO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Afirma a Requerente, que verificou o lançamento de empréstimo consignado em seu benefício junto ao banco Requerido, o qual não realizou, tampouco autorizou a contratação. Que “(...)tentou devolver o valor creditado em sua conta, reafirmando que nunca reconheceu a contratação deste empréstimo e que a transação foi feita sem o seu consentimento (...)”, contudo, sem sucesso. Diante disso, pleiteia a declaração de inexistência de débito em relação ao contrato de empréstimo, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e danos morais de R$ 5.000,00 Em contestação a FACTA FINANCEIRA (ID 57014461), sustenta regularidade da sua conduta, que a parte Requerente realizou a contratação do empréstimo consignado, formalizado por meio eletrônico, sendo o valor disponibilizado na conta autoral, não podendo a parte autora aduzir desconhecimento da adesão, sob pena de enriquecimento ilícito. Sustenta ainda que os descontos realizados são regulares, bem como não há danos morais a serem indenizados. Por fim, em caso de procedência da pretensão autoral, formula pedido de devolução ou compensação do montante disponibilizado. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que a Requerente é destinatária final dos serviços bancários prestados pelo Requerido, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Com efeito, a controvérsia no presente caso encontra-se na regularidade ou da contratação do empréstimo realizado em nome da autora, contrato n° 84459851 (ID 57014462). Resultou comprovado nos autos que foi realizada transferência para conta vinculado ao nome da autora, no dia 06/09/2024, com a quantia de R$ 7.713,97 (ID 54817542 – pág.17), proveniente de contrato de empréstimo supostamente contratado pela parte autora. Em que pese as alegações do banco réu de que a contratação foi solicitada e formalizada por interesse da autora, a parte autora nega que tenha solicitado ou autorizado o referido empréstimo. Analisando os documentos dos autos, verifico que o contrato foi formalizado por biometria facial, tendo o banco Requerido trazido aos autos cópia do contrato de empréstimo acompanhado da fotografia da parte autora e documento pessoal (ID 57014462). Entretanto, tal procedimento não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade da Requerente no caso em apreço. Constata-se dos documentos anexados pelo Banco Requerido, que a parte autora não assinou nenhum documento, tampouco comprovou o banco as tratativas pela parte autora quanto esta negociação, o que seria de fácil produção, tendo em vista que o banco réu em defesa sustenta a existência de um procedimento para a formalização do negócio, ID 57014461 – pág. 06 e 07. Salienta-se aqui, a infinidade de problemas que poderão ocorrer, uma vez que é possível a realização de empréstimo por meio de simples selfie de celular, sem nenhuma forma de segurança própria que ofereça razoável consistência ao produto oferecido, ou outro meio de confirmação. Ou seja, basta um retrato e o banco requerido libera o contrato. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PLEITO INDENIZATÓRIO. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. "SELFIE". DANOS MORAIS. 1. O contrato celebrado por meio de retrato do consumidor enviado por aparelho telefônico à instituição financeira não ascende ao primeiro degrau da Escada Ponteana, uma vez que fotografia, por si só, não manifesta vontade (art. 2º, I, da Instrução Normativa nº 28 do INSS). Ausência de comprovação da vontade de contratar o empréstimo com a taxa de juros cobrada e demais encargos incidentes. Ônus probatório da instituição financeira. Pedido declaratório de inexistência de relação jurídica procedente. RESTITUIÇÃO DE VALORES. A restituição de valores deve ser em dobro, considerando não ser justificável o desconto de parcelas de contrato inexistente (art. 42, p. único, CDC). DANOS MORAIS. Elementos e circunstâncias apresentados nos autos que transbordam o mero dissabor ou os transtornos hodiernos. Danos morais configurado. INDENIZAÇÃO. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. R. sentença reformada. Recurso de apelação provido. (TJ-SP - AC: 10007753220228260291 Jaboticabal, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 04/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/10/2023) SERVIÇO BANCÁRIO – Autor que nega a solicitação de empréstimo consignado junto ao Banco réu - Contratação realizada mediante a colheita de biometria facial (selfie) - Recurso que corresponde a apenas uma fotografia, não implicando em declaração de vontade do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados – Danos morais reconhecidos e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000431-31.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. repetição de indébito e danos morais julgada improcedente, com condenação do autor por litigância de má-fé – Inconformismo do autor – Refinanciamentos de empréstimos consignados por meio de assinatura digital (biometria facial) – Falta de comprovação da existência dos contratos primitivos que deram origem aos refinanciamentos – Fotografia selfie que não é suficiente para reconhecimento da validade da assinatura digital por biometria facial, diante das circunstâncias do caso concreto – Indícios de fraude na contratação – Valores descontados do benefício previdenciário do recorrente que lhe devem ser restituídos pelo banco recorrido, na forma simples – Dano moral configurado – Descabimento da condenação por litigância de má-fé – Sentença reformada – RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - RI: 10084409620218260077 SP 1008440-96.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 20/05/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 20/05/2022) Assim, diante dos argumentos acima levantados, entendo que merece acolhimento o pleito autoral vez que reputo a tese verossímil e reconheço que a parte Requerente não realizou o contrato de empréstimo aqui impugnado. Nesse sentido, declaro a nulidade do contrato n° 84459851 (ID 57014462), reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referente àquele. Ante a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, impõe-se a devolução do valor de R$ 7.713,97 (sete mil setecentos e treze reais e noventa e sete centavos), creditados na conta autoral ao banco Requerido, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa da parte Requerente, o que é vedado pelos arts. 884 e 885 do CC. É devido também, a restituição dos valores descontados do benefício autoral referentes as parcelas do empréstimo, desde novembro de 2024 até a presente data (julho/2025), conforme previsão contratual, ID 57014462 – pág. 03, no valor de R$ 180,00 cada, totalizando a quantia de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais). Ainda, ante o reconhecimento da não contratação, para longe de configurar hipótese de exercício regular de direito, é de rigor a restituição da quantia comprovadamente paga pelo autor, inclusive de forma dobrada, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isso porque as cobranças em questão, conforme apurado, se deram à revelia do consumidor, não sendo possível, pois, entender pela ocorrência de engano justificável, tanto mais quando práticas indevidas como esta verificada no caso concreto são muito frequentes e as grandes fornecedoras tratam essas ocorrências com descaso. Quanto ao dano moral, a Requerente foi vítima de fraude viabilizada pela falha na prestação do serviço do banco réu em relação aos seus parceiros correspondentes bancários, situação capaz de ensejar responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização por danos morais, nos moldes do art. 6°, VI do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Não há que se falar em mero aborrecimento, considerando os descontos indevidos realizados em seu benefício. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida, bem como decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que a parte Requerente deverá devolver o valor de R$ 7.713,97, referente ao valor creditado em sua conta, verifico que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras, tratando-se de dívidas líquidas, exigíveis e de coisas fungíveis. Assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 368 e 369 do CC, determino a compensação parcial da quantia devida pelo banco Requerido a parte Requerente a título de danos materiais e morais com o valor a ser devolvido ao réu pela parte autora. Por fim, tendo em vista a declaração de nulidade, o reconhecimento de inexigibilidade dos débitos, com o consequente cancelamento do contrato, determino que a FACTA FINANCEIRA se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para fins de: a. DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo entre RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devendo, portanto, ser cancelado o contrato de empréstimo nº. 84459851. b. DETERMINAR ao FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. c. CONDENAR FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO a pagar a RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS: · Em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a quantia de R$ 1.620,00 (um mil seiscentos e vinte reais) a título de danos materiais, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. · R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. d. DETERMINAR a compensação da quantia devida pelo FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO à RITA DE CASSIA MENEZES DOS SANTOS a título de danos materiais e morais com o montante de R$ 7.713,97 (sete mil setecentos e treze reais e noventa e sete centavos), relativos ao valor creditado em conta autoral. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5047967-45.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 54817534 Petição Inicial Petição Inicial 24111814573069200000051950830 54817538 doc foto Indicação de prova em PDF 24111814573092200000051950834 54817539 comp residente Indicação de prova em PDF 24111814573109500000051950835 54817542 documento Indicação de prova em PDF 24111814573130600000051950837 54823653 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24111815180702600000051955594 54855566 Decisão Decisão 24111818384329100000051985215 54892358 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 24111913035573000000052020111 54892359 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 24111913035600500000052020112 55705321 Habilitação nos autos Petição (outras) 24120310272940700000052775699 55705328 PETICAO Habilitações em PDF 24120310272947600000052776456 55705329 ProcuracaoFactaFinanceira Documento de comprovação 24120310272959500000052776457 57014461 Contestação Contestação 25010315202145100000053993014 57014462 CONTRATO 1 Documento de comprovação 25010315202171200000053993015 62287688 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25020714095472900000055323070 62287694 AR FACTA FINANCEIRA Aviso de Recebimento (AR) 25020714095512000000055323075 62813292 Petição (outras) Petição (outras) 25021009113340800000055799141 62813294 _4.PREP__75d9abd4e2037e971d07124fff81f8c7 Documento de Identificação 25021009113356000000055799143 62813295 _1.Petição Advogado_89dd4699741fc1a80e027e66a24d0ad5 Documento de Identificação 25021009113371000000055799144 62813296 _2.Juntada_bcaf461fce416508c77e21bbf19b4b50 Documento de Identificação 25021009113386100000055799145 62813297 _3.subs__96afb50e154658798c9ed81f4a3898a1 Documento de Identificação 25021009113401300000055799146 62853995 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 25021015004147400000055837219 62854415 PETIÇÃO RITA Petição (outras) em PDF 25021015004164000000055837239 62826750 Termo de Audiência Termo de Audiência 25021017474862700000055811995 62883459 5047967-45.2024.8.08.0024 Termo de Audiência 25021017474876900000055863908 64931430 Certidão Certidão 25031313484380400000057644147 65067426 Réplica Réplica 25031418543822700000057769020 65067427 WhatsApp Image 2025-03-14 at 6.46.10 PM Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25031418543844600000057769021 70310767 Decisão Decisão 25060511341422800000062086021 70310767 Decisão Decisão 25060511341422800000062086021 70682562 manifestação Petição (outras) 25061019563852100000062758936

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Jonas Ramiro Trarbach x Banco Daycoval S/A

ID: 325423305

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018234-34.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JONAS RAMIRO TRARBACH

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Sentença

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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RENAN FREITAS FONTANA

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GEANE MILLER MANCHESTHER

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LIVIA RANGER PIO DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 2905… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, 14º e 17º Andares, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574040 PROCESSO Nº 5018234-34.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JONAS RAMIRO TRARBACH REQUERIDO: BANCO DAYCOVAL S/A Advogados do(a) REQUERENTE: GEANE MILLER MANCHESTHER - ES19378, LIVIA RANGER PIO DE SOUZA - ES25619, RENAN FREITAS FONTANA - ES27107 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA - MG168290 PROJETO DE SENTENÇA (art.40 da Lei 9.099/95) Processo nº: 5018234-34.2024.8.08.0024 - PJE Promovente: JONAS RAMIRO TRARBACH Promovido(a): BANCO DAYCOVAL S/A 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte Requerente, uma vez que não há condenação em custas e honorários sucumbenciais em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, tratando-se de análise a ser realizada em segundo grau, quando do juízo de admissibilidade para o conhecimento de eventual recurso, nos termos dos artigos 42, §1º, 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e do art. 1.010, §3º, do CPC. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – FALTA DE INTERESSE DE AGIR O banco Requerido suscitou preliminar de falta de interesse processual da parte autora, alegando que “(...) o cartão de crédito consignado, DEVIDAMENTE E REGULARMENTE CONTRATADO PELA AUTORA, foi cancelado, por mera liberalidade do Banco (...)”. O interesse processual traduz-se, em síntese, no binômio necessidade/adequação - necessidade x utilidade. Desse modo, constatada a necessidade de pleitear o direito em juízo e a adequação da ação proposta, presente se faz o interesse processual. Insta ressaltar que a questão do interesse processual é debatida por inúmeros doutrinadores no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do assunto, ensina Fredie Didier Jr., citando Cândido Rangel Dinamarco: "O exame do interesse de agir (interesse processual) passa pela verificação de duas circunstâncias: a) utilidade e b) necessidade do pronunciamento judicial. (...) Há utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido. A providência jurisdicional reputa-se útil na medida em que, por sua natureza, verdadeiramente se revele - sempre em tese - apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica do requerente. Explica Cândido Rangel Dinamarco:"sem antever no provimento pretendido a capacidade de oferecer essa espécie de vantagem a quem o postula, nega-se a ordem jurídica a emiti-lo e, mais que isso, nega-se a desenvolver aquelas atividades ordinariamente predispostas à sua emissão (processo, procedimento, atividade jurisdicional). (...) O exame da necessidade da jurisdição fundamenta-se na premissa de que a jurisdição tem de ser encarada como última forma de solução de conflito. Esse pensamento só é correto, entretanto, para as situações em que se pretende exercitar, pelo processo, direitos a uma prestação, pois há a possibilidade de cumprimento espontâneo da prestação."(DIDIER JÚNIOR, Fredie. Curso de Direito Processual Civil, V. I, 12. ed., Podvm, p. 212) No caso dos autos, verifica-se o interesse processual da parte autora, uma vez que o bloqueio dos descontos relativos ao contrato impugnado se deu em cumprimento a decisão liminar determinada nos autos. Nesse sentido, rejeito a preliminar suscitada. 2.2.2 – INCOMPETENCIA DO JUÍZO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA Rejeito a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de realização de perícia, suscitada pelo banco Requerido, os documentos trazidos aos autos são suficientes para o julgamento da demanda, a determinação de perícia judicial seria produção de prova meramente protelatória, nos moldes do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.3 – MÉRITO Afirma o Requerente que o banco Requerido vem realizando descontos em seu benefício previdenciário, referente a contrato de cartão de crédito consignado junto ao seu benefício, o qual desconhece a origem. Afirma que não solicitou ou autorizou qualquer contratação desse tipo. Diante disso pleiteia a confirmação da tutela antecipada que determinou a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado em seu benefício, a declaração de inexistência de débito em relação ao referido contrato, a devolução em dobro dos valores descontados em seus benefícios e danos morais de R$ 10.000,00. Em contestação o Requerido BANCO DAYCOVAL (ID 51579463), sustenta a regularidade da contratação, que foi formalizado por meio eletrônico e assinado por meio de selfie. Informa ainda, que, por meio de um saque, liberou o valor de R$ 3.590,00 ao Requerente, para pagamento mediante desconto no benefício previdenciário. Ainda, afirma que não há qualquer ato ilícito ou abusivo a ser imputado à Requerida, não havendo danos morais a serem indenizados. Por fim, em caso de procedência da pretensão autoral, formula pedido de devolução e/ou compensação com os valores disponibilizados. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte Requerente é destinatária final dos serviços bancários prestados pelo banco Requerido, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Com efeito, a controvérsia no presente caso encontra-se na regularidade ou não da contratação de cartão de crédito consignado (RMC), realizado em nome da parte autora, contrato n° 52-2371525/23 (ID 51579466). Em que pesem as alegações do banco Requerido de que a contratação foi solicitada e formalizada por interesse da parte autora, este, em depoimento pessoal (ID 68248584), negou que tenha solicitado qualquer contratação junto ao banco réu, bem como afirmou que acreditava estar realizando a contratação para seguro de vida. Analisando os documentos dos autos, o banco Requerido sustenta que o contrato foi formalizado por biometria facial, tendo trazido cópia do contrato acompanhado da fotografia da parte autora, cópia do respectivo documento de identidade e faturas (ID 51579466, 51579467, 51579468, 51579475 e 51579477). Contudo, tal procedimento não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade do Requerente no caso em apreço. Constata-se dos documentos anexados pelo Banco Requerido, que o autor não assinou nenhum documento. Salienta-se aqui, a infinidade de problemas que poderão ocorrer, uma vez que é possível a realização de contratação de empréstimos e/ou outros serviços por meio de simples selfie, sem nenhuma forma de segurança própria que ofereça razoável consistência ao produto oferecido, ou outro meio de confirmação. Ou seja, basta um retrato e o banco requerido libera o empréstimo. Nesse sentido: SERVIÇO BANCÁRIO – Autor que nega a solicitação de empréstimo consignado junto ao Banco réu - Contratação realizada mediante a colheita de biometria facial (selfie) - Recurso que corresponde a apenas uma fotografia, não implicando em declaração de vontade do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados – Danos morais reconhecidos e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000431-31.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE "BIOMETRIA FACIAL" - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - INBOSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CONTRARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Ainda que seja reconhecida a possibilidade de contratação digital, com utilização de biometria facial, o fornecedor deve assegurar uma manifestação de vontade livre e consciente ao consumidor hipervulnerável, prestando-lhes todas as informações necessárias à compreensão do objeto do contrato e de suas implicações. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. Inexistindo elementos que permitam conclusão segura acerca da má-fé ou da violação à boa-fé objetiva pelo fornecedor, a restituição dos valores descontados deve se dar de forma simples. (TJ-MG - AC: 50018068820218130073, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/07/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022) Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Precedentes da Corte. Fraude configurada. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10015625520218260369 SP 1001562-55.2021.8.26.0369, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) Dessa forma, entendo que o banco Requerido não se desincumbiu de forma satisfatória do seu ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. Assim, ante a falta de prova de que o referido contrato de cartão consignado tenha sido solicitado pela parte Requerente, consubstanciam-se em forte indício da boa-fé da parte autora, trazendo verossimilhança às suas alegações, permite-se concluir pela ilicitude do contrato. Ademais, analisando as faturas trazidas aos autos, ID 51579475 e 51579477, é evidente a contradição da defesa em relação às provas dos autos, ao aduzir que a parte autora teria contratado o cartão de crédito consignado, uma vez que sequer houve prova de utilização do plástico. Ressalta-se também, que embora tenha sido creditado valor em favor da parte Requerente, 51579474, não foi por essa utilizado, encontrando-se, inclusive depositado em conta judicial (ID 45471544 e 45471546), demonstrando clara conduta pautada nos parâmetros da boa-fé esperada das relações sociais. Assim, diante dos argumentos acima levantados, entendo que merece acolhimento o pleito autoral, e reconheço que o Requerente não realizou a contratação do referido cartão de crédito consignado. Nesse sentido, declaro a nulidade do contrato n° 52-2371525/23, reconhecendo a inexigibilidade do débito referente ao mesmo. Motivo pelo qual confirmo a tutela provisória concedida no ID 42622142, por seus próprios fundamentos, tornando-a definitiva. Ante o reconhecimento da não contratação, pelo autor, do contrato de cartão consignado, impõe-se a devolução do valor de R$ 3.590,00 creditado em favor da parte autora, sob pena de configurar o enriquecimento sem causa do Requerente, o que é vedado pelos arts. 884 e 885 do CC. Ainda, é devida a restituição dos valores descontados do benefício da parte autora, efetuados sob a rubrica “EMPRESTIMO SOBRE A RMC”, conforme o documento de ID 42608091, 51579479, 51579475 e 51579477, lançados a partir de novembro de 2023 até agosto de 2024, que totalizam R$ 1.328,54 (um mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), devendo a parte ré restituir a parte autora desse valor. Ante o reconhecimento da não contratação do cartão de crédito consignado, para longe de configurar hipótese de exercício regular de direito, é de rigor a restituição da quantia comprovadamente paga pelo autor, inclusive de forma dobrada, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isso porque as cobranças em questão, conforme apurado, se deram à revelia do consumidor, não sendo possível, pois, entender pela ocorrência de engano justificável, tanto mais quando práticas indevidas como esta verificada no caso concreto são muito frequentes e as grandes fornecedoras tratam essas ocorrências com descaso. Quanto ao dano moral, a parte Requerente foi vítima de fraude viabilizada pela falha na prestação do serviço da instituição financeira em relação aos seus parceiros correspondentes bancários, cuja contratação deu início a descontos indevidos em seu benefício previdenciário, capaz de ensejar responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização por danos morais, nos moldes do art. 6°, VI do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Não há que se falar em mero aborrecimento, considerando os descontos indevidos realizados em seu benefício. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida, bem como decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica do banco réu, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que o Requerente deverá devolver o valor de R$ 3.590,00 (três mil quinhentos e noventa reais) referente ao valor creditado em sua conta, verifico que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras, tratando-se de dívidas líquidas, exigíveis e de coisas fungíveis. Assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 368 e 369 do CC, determino a compensação parcial da quantia devida pelo banco Requerido a parte Requerente a título de danos materiais e morais com o valor a ser devolvido ao réu pela parte autora, que se encontra depositado na conta judicial (ID 45471544 e 45471546). Por fim, tendo em vista a declaração de nulidade, o reconhecimento de inexigibilidade dos débitos, com o consequente cancelamento do contrato, determino que o réu se abstenha de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. Bem como, proceder com a liberação da margem de consignação e a desaverbação do contrato de cartão de crédito consignado do benefício da requerente junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social em folha de pagamento da parte Autora. 2.4 – MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora sustenta que o banco Requerido descumpriu a decisão concessiva de antecipação de tutela de ID 42622142, que determinou o seguinte: “(...)entendo como presentes e suficientes os elementos ensejadores da concessão da tutela provisória, para fins de determinar à empresa requerida: BANCO DAYCOVAL S/A que SUSPENDA imediatamente os efeitos do contrato de empréstimo consignado, mantido em nome da parte autora: JONAS RAMIRO TRARBACH, cujos efeitos constrigem seu benefício previdenciário (NB 205.408.493-4) no valor mensal de R$ 128,97, mormente por se tratar de matéria posta em juízo, e levando-se em conta a reversibilidade da mesma na hipótese de posterior revogação da presente decisão. (...)” Conforme manifestação na petição e documento de IDs 46009233 e 46009234, é possível verificar que no mês de julho/2024 houve o desconto no benefício autoral, contudo, verifico que o banco réu somente foi citado e intimado da referida decisão após a data de 04/09/2024, conforme ID 50088634. Nesse sentido, não houve prova do descumprimento da decisão concessiva de antecipação de tutela, não havendo, portanto, multa a ser aplicada. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para fins de: a. DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, entre JONAS RAMIRO TRARBACH e BANCO DAYCOVAL S.A, devendo, portanto, ser cancelado o contrato de cartão de crédito consignado, contrato n° 52-2371525/23. Bem como proceder com a liberação da margem de consignação e a desaverbação do contrato de cartão de crédito consignado do benefício da requerente junto ao INSS. b. CONFIRMAR a tutela antecipada concedida no ID 42622142, tornando-a definitiva. c. DETERMINAR ao BANCO DAYCOVAL S/A que se abstenha de promover cobranças relativas aos aludidos contratos, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. d. CONDENAR BANCO DAYCOVAL S/A a pagar a JONAS RAMIRO TRARBACH o valor de: o Em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a quantia de R$ 1.328,54 (um mil trezentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. o R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. e. DETERMINAR a compensação da quantia devida pelo BANCO DAYCOVAL S/A à JONAS RAMIRO TRARBACH a título de danos materiais com o montante de R$ 3.590,00 (três mil quinhentos e noventa reais), relativos ao valor creditado em conta autoral, a ser pago pela parte autora ao banco réu, valor este que se encontra depositado na conta judicial n° 13184058, agência 0092 (ID 45471544 e 45471546), o qual deverá ser restituído ao autor como parte do pagamento da condenação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. Vitória/ES, 12 de junho de 2025. Aline Devens Cabral Juíza Leiga SENTENÇA: Vistos etc. Processo n°: 5018234-34.2024.8.08.0024 - PJE Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Fica cientificada a parte sucumbente dos termos das Leis Estaduais nºs. 4.569/91 e 8.386/06, bem como do Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018, que determinam que os depósitos deverão ser feitos exclusivamente no Banco BANESTES (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). Considera-se desde já intimada a parte autora para, realizado o depósito do valor da condenação pela parte requerida, fornecer seus dados bancários, se desejar receber a quantia por intermédio de transferência eletrônica. Caso contrário, será expedido alvará para saque junto à instituição financeira. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto à tempestividade e/ou à existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, caso inexista requerimento, ARQUIVE-SE o feito. P.R.I. Vitória/ES, na data da assinatura no sistema PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

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Julio Cesar Honorio Barbosa x Trivelato & Magri Ltda

ID: 329074862

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000431-49.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR HONORIO BARBOSA

Polo Passivo:

TRIVELATO & MAGRI LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MEIRA LINS MIRANDA

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EDSON ROBERTO CASTANHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000431-49.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta por JULIO CESAR HONÓRIO BARBOSA, em … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo: 1000431-49.2023.8.11.0092. I – RELATÓRIO. Trata-se de ação monitória proposta por JULIO CESAR HONÓRIO BARBOSA, em desfavor de TRIVELATO & MAGRI LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O autor visa, em síntese, à constituição de título executivo judicial para a cobrança da quantia de R$ 68.344,82 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), representada por cheques que, segundo o autor, foram-lhe repassados por terceiros, mediante endosso, e emitidos pela requerida. A inicial foi instruída com documentos. Custas pagas (ID. 120474933). Decisão recebendo a petição inicial e determinando a citação da ré para realizar o pagamento da dívida (ID. 120686157) Citada, a requerida/embargante apresentou embargos monitórios (ID. 125864273), postulando, em preliminar, a concessão do benefício da justiça gratuita e alegando a ilegitimidade ativa do autor. No mérito, sustentou a improcedência do pedido monitório, alegando que a empresa BM Alimentos e Carlos Antônio Ednardo da Silva, beneficiários originais dos cheques, jamais prestaram qualquer serviço ou forneceram mercadorias à embargante no período de emissão dos títulos. Afirmou que os cheques foram emitidos sob a administração fraudulenta do ex-sócio Sílvio Célio Magri, em desvio de finalidade, sem qualquer causa legítima que justificasse o pagamento. Adicionalmente, arguiu a invalidade dos endossos, porquanto a maioria dos cheques, nominais à empresa BM Alimentos, apresentaria apenas uma rubrica sem identificação clara do signatário ou de seus poderes para representar a pessoa jurídica endossante. Por fim, pleiteou a denunciação da lide a Sílvio Célio Magri, sob o fundamento de ser ele o responsável pela emissão dos cheques. O autor/embargado apresentou impugnação aos embargos (ID. 129532086), reiterando a validade de seu direito e a regularidade do recebimento dos cheques por endosso da empresa BM Alimentos, emitidos pela requerida por meio de seu sócio proprietário. Instadas a especificar provas, a parte autora/embargada pleiteou o julgamento antecipado da lide (ID. 152109038), enquanto a ré/embargante pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva de testemunhas (ID. 153522571). O feito foi saneado, oportunidade em que fora deferida a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do autor e na oitiva das testemunhas (ID. 155179055). A requerida/embargante opôs embargos de declaração (ID. 156353693), alegando omissão na decisão saneadora quanto à análise do pedido de reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor e da denunciação da lide. Intimado, o autor/embargado se manteve inerte. O juízo, por sua vez, acolheu os embargos de declaração, reconheceu a omissão, declarou a ilegitimidade ativa do autor, julgou extinto o feito sem resolução do mérito e cancelou a audiência anteriormente designada (ID. 160197658). Inconformado com a sentença terminativa, o autor/embargado interpôs recurso de apelação (ID. 163054364), ao qual a requerida/embargante apresentou contrarrazões (ID. 166612126). O Tribunal ad quem conheceu do recurso e deu-lhe provimento, anulando a sentença objurgada e determinando o retorno dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito (ID. 180318331). A requerida/embargante opôs embargos de declaração contra o acórdão (ID. 180318340), os quais foram rejeitados pelo Tribunal de Justiça (ID. 180318353 e seguintes). Com o trânsito em julgado da decisão (ID 180318357), os autos foram remetidos à instância originária para retomada do trâmite processual. Determinada a ciência das partes, o autor/embargado requereu o aproveitamento da prova produzida nos autos dos embargos à execução n. 1000949-73.2022.8.11.0092, bem como a dispensa da audiência de instrução (ID. 181906330). A requerida/embargante não apresentou oposição ao pedido (ID. 185141706). Diante disso, o juízo deferiu o empréstimo da prova oral colhida naqueles autos, determinando sua juntada aos presentes autos e, em seguida, a intimação das partes para apresentação de memoriais finais (ID. 185144901). A certidão de juntada de mídias foi acostada aos autos (ID. 186135114), contendo diversos documentos de comprovação e expedientes relacionados à AIJ Cível do processo 1000949-73.2022.8.11.0092. O autor/embargado apresentou memoriais (ID. 188731925), requerendo a improcedência dos embargos monitórios. A requerida/embargante, por sua vez, apresentou memoriais (ID. 191947963), pugnando pela procedência dos embargos monitórios e, consequentemente, pela improcedência da ação monitória. Em decisão recente (ID. 193293204), o juízo converteu o julgamento em diligência para analisar as preliminares pendentes. Naquela oportunidade, foi deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela requerida/embargante. Contudo, foi indeferido o pedido de denunciação da lide a Sílvio Célio Magri, sob o fundamento de que não restou demonstrado regramento legal ou disposição contratual que determinasse ao ex-sócio a obrigação de responder regressivamente, conforme a interpretação do art. 125 do CPC e jurisprudência correlata. A decisão determinou, após a superação dessas fases, a abertura de vista sucessiva às partes. Em cumprimento à referida decisão, o autor/embargado apresentou manifestação (ID. 194976292), pugnando pelo prosseguimento normal do feito e reiterando os termos da inicial e dos memoriais, pela procedência da ação monitória. A parte requerida/embargante, de outro modo, deixou transcorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Vieram-me os autos conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, não havendo preliminares ou prejudiciais meritórias a serem expurgadas e presentes os pressupostos de constituição, desenvolvimento válido e regular do processo, passo à análise da questão de fundo da demanda. No âmbito meritório, a pretensão inicial merece acolhimento. Com efeito, o art. 700 do CPC preceitua que: “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I- o pagamento de quantia em dinheiro; II- a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;” Ainda, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves, nos ensina que: "Costuma a doutrina afirmar que a característica principal do procedimento monitório é a oportunidade concedida ao credor de, munido de uma prova literal representativa de seu crédito, abreviar o iter processual para a obtenção de um título executivo. Assim aquele que possui uma prova documental de um crédito, desprovida de eficácia executiva, pode ingressar com a demanda monitória e, se verificada a ausência de manifestação defensiva por parte do réu – embargos ao mandado monitório -, obterá seu título executivo em menor lapso temporal do que o exigido pelo processo/fase procedimental de conhecimento"(Neves, Daniel Amorim Assumpção. Novo Código de Processo Civil Comentado. Salvador: Ed. Juspodvum, 2016, p. 1.103). Quanto à expressão prova escrita, o mencionado jurista esclarece: Ao empregar a expressão “prova escrita”, deixou bem claro o legislador que caberão ao juiz a análise e a valoração dessa prova, para somente depois expedir o mandado monitório, o que evidentemente não ocorre no processo/fase de execução e com o título executivo. (Idem. p. 1331/1332.) Nesse contexto, para o ajuizamento do procedimento monitório, faz-se necessária a apresentação de documento que comprove, minimamente, a existência de uma relação obrigacional, evidenciando, no presente caso, o dever de pagar quantia. No caso em tela, a prova escrita consiste em cheques, que, embora prescritos para a execução direta, mantêm sua validade como prova documental da dívida, aptos a embasar a via monitória. A controvérsia central reside na exigibilidade dos cheques apresentados pelo autor/embargado, diante das alegações da ré/embargante de ausência de causa debendi, fraude na emissão dos títulos por ex-sócio e invalidade dos endossos. 1. Da exigibilidade dos cheques e dos princípios cambiários. A ação monitória, embora permita a discussão da causa debendi, não afasta os princípios basilares dos títulos de crédito, especialmente quando estes circulam por endosso. O cheque, como título de crédito, é regido pelos princípios da cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. O princípio da autonomia confere ao cheque uma existência própria, desvinculada da relação fundamental que lhe deu origem. Uma vez emitido e posto em circulação, o título adquire vida autônoma, e as obrigações nele contidas são independentes das relações anteriores entre os sujeitos. Decorrente da autonomia, o princípio da abstração significa que o cheque, ao ser transferido a um terceiro de boa-fé, desvincula-se da causa que o originou. A inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé é a consequência prática desses princípios, impedindo que o devedor oponha ao portador de boa-fé as defesas que teria contra o credor originário ou endossantes anteriores. A requerida/embargante sustenta que os cheques foram emitidos sob administração fraudulenta do ex-sócio Sílvio Célio Magri, sem qualquer causa legítima que justificasse o pagamento. Alega ainda que não houve prestação de serviços ou fornecimento de mercadorias pela BM Alimentos ou Carlos Antônio Ednardo da Silva à Trivelato & Magri Ltda. no período. Contudo, para que tais exceções pessoais sejam oponíveis ao autor/embargado, que é um terceiro endossatário, seria imprescindível a comprovação de sua má-fé. A má-fé, no contexto dos títulos de crédito, não se presume; deve ser cabalmente demonstrada por quem a alega, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. O autor/embargado, em seus memoriais (ID. 188731925), refutou veementemente a alegação de má-fé, apresentando detalhadas planilhas de composição das negociações entre ele e a empresa BM Alimentos, que foi a endossante de parte dos cheques. Essas planilhas (ID. 188731925, Págs. 8-11) demonstram transações com datas, valores brutos, taxas de juros aplicadas (dentro dos ditames legais, conforme alegado), valores pagos com PIX e repasse de cheques de terceiros, totalizando os montantes negociados em 16.12.2021, 21.12.2021 e 30.12.2021. Tais documentos, embora unilaterais, fornecem um lastro para a origem dos cheques na posse do autor, indicando que ele os recebeu em operações comerciais com a BM Alimentos, e não diretamente da embargante em contexto de fraude. Ainda que a embargante alegue que as planilhas não possuem "comprovação efetiva de sua ocorrência", o ônus de provar a inexistência da dívida ou a má-fé do endossatário recai sobre ela. A prova emprestada, consistente no depoimento do Sr. Silvio (ex-sócio da embargante), em audiência de instrução de autos n. 1000949-73.2022.8.11.0092, foi categórica em seu depoimento de que existiu a negociação e a empresa recebeu as mercadorias e tirou proveito dos valores. Este ponto é crucial, pois a própria testemunha arrolada anteriormente pela embargante corrobora a existência de um liame negocial, ainda que indireto, entre a embargante e a BM Alimentos, endossatária dos cheques. A alegação de que o ex-sócio Silvio cometeu ilícitos e desvio de valores, sendo objeto de ação de dissolução de sociedade (processo nº 1000391-04.2022.8.11.0092), embora relevante para a relação interna entre os sócios da Trivelato & Magri Ltda., não é, por si só, oponível a um terceiro de boa-fé que recebeu os títulos em circulação. 2. Da validade do endosso e da legitimidade ativa. A requerida/embargante arguiu a invalidade dos endossos, sob o argumento de que a maioria dos cheques, nominais à empresa BM Alimentos, apresentaria apenas uma rubrica sem identificação clara do signatário ou de seus poderes para representar a pessoa jurídica endossante. Contudo, a Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85) é clara quanto à forma do endosso. O art. 19, § 1º, da Lei do Cheque estabelece que "O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.". A primeira parte do art. 20, por sua vez, dispõe que "O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. (...)". E o art. 22, parágrafo único, complementa que " Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.". A jurisprudência pátria, inclusive do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, é pacífica no sentido de que o endosso em branco, caracterizado pela simples assinatura do endossante no verso do título, confere legitimidade ativa ao portador para promover a cobrança do cheque. Nesse trilhar: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CHEQUE – CÁRTULA NOMINAL A TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA – ENDOSSO EM BRANCO PROVIDENCIADO PELO EXEQUENTE, APÓS FORMULAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – VIABILIDADE – HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E ECONOMIA PROCESSUAL - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA – AFERIÇÃO DA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA CONSIGNADA NO VERSO – ALEGAÇÃO NÃO FORMULADA PELO EXECUTADO - MATÉRIA QUE DEMANDA ANÁLISE EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO - RECURSO PROVIDO. O cheque representa título de crédito, revestindo-se dos atributos da literalidade, cartularidade, autonomia e abstração. E, por se tratar de título de crédito próprio, constitui título nominal à ordem, de modo que deve ser emitido com a indicação do beneficiário e pode ser transmitido via endosso, na forma do artigo 910 do Código Civil e dos artigos 17 e 19, ambos da Lei nº. 7 .357/85 ( Lei do Cheque), Para que o endosso seja válido, de modo a transferir a terceiro o crédito representado pela cártula, basta o apontamento de simples assinatura do beneficiário no verso e com ou sem indicação de endossatário (endosso em branco). Tratando-se de endosso em branco, a titularidade do crédito e, por conseguinte, da legitimidade ativa para a cobrança, é conferida ao portador da cártula endossada. Eventual dúvida acerca da legitimidade da assinatura consignada no verso, não é bastante para retirar a regularidade/validade do endosso, de modo que, remanescendo qualquer suspeita de irregularidade, a matéria deve ser aventada pela parte interessada, em procedimento próprio. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004243-45 .2023.8.11.0013, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 02/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/05/2024) A identificação do endossante por carimbo, CPF e nome nos referidos cheques apenas reforça a regularidade da transmissão, mas mesmo a ausência de identificação detalhada do signatário não invalida o endosso em branco, que se perfaz pela mera aposição da assinatura. O fato de o endossante ser uma pessoa jurídica não altera essa regra, desde que a assinatura seja de seu representante legal, o que se presume pela regularidade do título em circulação. A alegação da embargante de que não há prova de que o signatário detém poderes para transferir o crédito é uma tentativa de reintroduzir a discussão da causa debendi e da relação interna da pessoa jurídica endossante, o que é vedado em face do terceiro de boa-fé. Nesse contexto, a alegação de que a assinatura seria uma mera "rubrica" desacompanhada de identificação não é hábil para descaracterizar a natureza do endosso em branco, cuja validade decorre da própria assinatura, dispensando a designação do beneficiário e se contenta com a assinatura do endossante. Assim, como bem assentado no julgamento do Recurso Inominado n.º 1004763-57.2022.8.11.0007[1], a circulação por endosso torna legítima a cobrança pelo terceiro de boa-fé, sendo inaplicáveis as exceções pessoais em razão da autonomia e abstração dos títulos de crédito. 3. Da ausência de impugnação e dos fatos incontroversos. A requerida/embargante alegou que diversos fatos se tornaram incontroversos por falta de impugnação específica do autor/embargado, tais como o uso indevido dos cheques pelo Sr. Silvio, a invalidade do endosso e a ausência de relação negocial direta entre as partes. Contudo, em uma análise detida dos autos revela que o autor/embargado, em sua impugnação aos embargos (ID. 129532086) e, de forma mais aprofundada, em seus memoriais (ID. 188731925), refutou expressamente essas alegações. Ele defendeu a validade do endosso, a autonomia e abstração dos cheques, e apresentou as planilhas detalhadas das negociações com a BM Alimentos para demonstrar a licitude da origem dos títulos em sua posse. A tese de que não há relação negocial direta entre as partes é inerente à circulação do cheque por endosso, não significando ausência de causa debendi para o endossatário, que recebeu o título de um terceiro. A impugnação não precisa ser ponto a ponto, desde que a defesa apresentada seja capaz de contrapor as alegações da parte adversa de forma substancial. No caso, o autor/embargado apresentou uma linha de defesa coerente com os princípios do direito cambiário e com a prova documental e oral produzida (prova emprestada), o que afasta a presunção de veracidade dos fatos alegados pela embargante por suposta ausência de impugnação. Destarte, a robustez dos princípios cambiários da autonomia e abstração, aliada à ausência de prova cabal da má-fé do endossatário, impõe a procedência da ação monitória. Os cheques, mesmo prescritos para a execução, constituem prova escrita idônea da dívida, e as defesas apresentadas pela embargante não foram suficientes para desconstituir a pretensão do autor. Sendo assim, percebe-se inexistir qualquer fundamento para se afastar a responsabilidade da requerida quanto à obrigação inscrita nos cheques que instruem o feito monitório, motivo pelo qual a procedência da ação é medida que se impõe. 4. Da litigância de má-fé. Ambas as partes requereram a condenação da parte adversa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil. A litigância de má-fé pressupõe a prática de condutas processuais desleais, como alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, opor resistência injustificada ao andamento do processo, provocar incidentes manifestamente infundados, ou interpor recurso com intuito meramente protelatório. A má-fé não se presume, devendo ser cabalmente demonstrada. No presente caso, embora as partes tenham apresentado teses antagônicas e argumentos robustos em defesa de seus interesses, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das condutas tipificadas no art. 80 do CPC. As alegações e defesas apresentadas inserem-se no âmbito do exercício regular do direito de ação e de defesa, não configurando dolo processual ou intuito protelatório. A divergência de interpretação dos fatos e do direito, por si só, não caracteriza má-fé. Assim, não há elementos nos autos que justifiquem a condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inserto na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC para: constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em demérito do requerido, no valor de R$ 68.344,82 (sessenta e oito mil, trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos),devidamente atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) desde a data de emissão estampada na cártula e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação[2]. Considerando a sucumbência da requerida/embargante, CONDENO-A ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade de tais verbas, contudo, fica suspensa em relação à requerida/embargante, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 193293204), nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo interposição de recurso, independentemente de conclusão deverá proceder-se com a intimação da parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal, devendo os autos, posteriormente, sem conclusão, serem remetidos, nos termos dos artigos 1.009 e seguintes do CPC, ao Egrégio Tribunal de Justiça Mato-Grossense, com as homenagens de estilo e as cautelas de praxe. Decorrido o prazo para eventual recurso, após o trânsito em julgado, certifique-se. Em seguida, arquivem-se os autos, na condição de findo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. O registro se dá de forma automática. Intimem-se. Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito [1] (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1004763-57.2022.8 .11.0007, Relator.: EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Data de Julgamento: 15/04/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024). [2] [STJ - 2ª Seção - REsp 1556834/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 22/06/2016; TJ-MT 10028502320178110037 MT, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 26/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/08/2022].

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Marinete Luiza Gerlin Dias x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 329049930

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006998-51.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARINETE LUIZA GERLIN DIAS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARVALHO DE SALLES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5006998-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL REQUERENTE: MARINETE… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5006998-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL REQUERENTE: MARINETE LUIZA GERLIN DIAS Advogado do(a) REQUERENTE: LEONARDO CARVALHO DE SALLES - ES21179 (diário eletrônico) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REQUERIDO: MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR - SP221079 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Defiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado em audiência, conforme termo do ID 68782971, consoante o art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – PRELIMINARES 2.2.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (“FACTA”), requerendo a retificação do polo passivo para fazer constar a FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (“FUNDO”), em razão de contrato de cessão (ID 68490391), uma vez que pela teoria da aparência, ambas são vistas, pelos olhos do consumidor, como detentoras da mesma personalidade jurídica, porque integrantes do mesmo grupo econômico. Ainda verifico que o contrato, objeto dos autos, foi firmado junto à Requerida FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (“FACTA”), conforme ID 68490376. Assim, rejeito a preliminar suscitada, todavia, conforme é cediço, como ambas empresas integram mesmo grupo econômico e diante da apresentação da defesa em conjunto (ID 68489845), entendo pela inserção da FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (“FUNDO”), inscrita no CNPJ/MF sob o número 38.082.159/0001-75, no polo passivo da demanda. 2.3 – MÉRITO Afirma a Requerente que o banco Requerido vem realizando descontos em seu benefício referente à “cartão de crédito - RCC" o qual desconhece a origem. Afirma que não solicitou ou autorizou qualquer contratação desse tipo. Diante disso pleiteia a declaração de inexistência de débito em relação ao referido contrato, a devolução em dobro dos valores descontados em seus benefícios e danos morais de R$ 5.000,00. Em contestação os Requeridos FACTA FINANCEIRA e FACTA INSS (ID 68489845), sustentam a regularidade da contratação, a qual foi formalizada por meio eletrônico e assinado por selfie. Informa ainda, que, por meio de um saque, liberou o valor de R$ 2.369,87 a parte Requerente, para pagamento mediante desconto no benefício previdenciário. Ainda, afirma que não há qualquer ato ilícito ou abusivo a ser imputado aos Requeridos, não havendo danos morais a serem indenizados. No que tange ao regime jurídico aplicável, a presente versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços bancários prestados pelos Requeridos, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula 297 do STJ. Com efeito, a controvérsia no presente caso se encontra na regularidade ou não da contratação cartão consignado de benefício (RCC), realizado em nome da parte autora, contrato n° 54012380 (ID 68490376). Em que pese as alegações dos Requeridos de que a contratação foi solicitada e formalizada por interesse da parte autora, esta nega que tenha solicitado ou aceitado o referido contrato. Analisando os documentos dos autos, os Requeridos sustentam que o contrato foi formalizado por biometria facial, tendo trazido cópia do contrato acompanhada da fotografia da parte autora e cópia do respectivo documento de identidade (ID 68490376 e 68490364). Contudo, tal procedimento não é suficiente para comprovar a expressa manifestação de vontade da parte Requerente no caso em apreço. Constata-se dos documentos anexados pelos Requeridos, que a parte autora não assinou nenhum documento. Salienta-se aqui, a infinidade de problemas que poderão ocorrer, uma vez que é possível a realização de contratação de empréstimos e/ou outros serviços por meio de simples selfie, sem nenhuma forma de segurança própria que ofereça razoável consistência ao produto oferecido, ou outro meio de confirmação. Ou seja, basta um retrato e o banco requerido libera o empréstimo. Nesse sentido: SERVIÇO BANCÁRIO – Autor que nega a solicitação de empréstimo consignado junto ao Banco réu - Contratação realizada mediante a colheita de biometria facial (selfie) - Recurso que corresponde a apenas uma fotografia, não implicando em declaração de vontade do autor - Ausência de comprovação de regularidade do negócio jurídico - Restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados – Danos morais reconhecidos e fixados em R$ 5.000,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1000431-31.2023.8.26.0157 Cubatão, Relator: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 13/12/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE "BIOMETRIA FACIAL" - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - PROTEÇÃO ESPECIAL CONFERIDA À PESSOA IDOSA - INBOSERVÂNCIA DE FORMALIDADES INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CONTRARAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. Ao fornecedor incumbe um zelo ainda maior no momento da contratação com consumidor idoso (hipervulnerável), sobretudo, no que diz respeito à prestação de informações claras, ostensivas e verdadeiras. Ainda que seja reconhecida a possibilidade de contratação digital, com utilização de biometria facial, o fornecedor deve assegurar uma manifestação de vontade livre e consciente ao consumidor hipervulnerável, prestando-lhes todas as informações necessárias à compreensão do objeto do contrato e de suas implicações. Não é qualquer inconveniente que enseja o dever de reparação por danos morais. Os aborrecimentos e transtornos individuais são incapazes de repercutir na esfera subjetiva do indivíduo, a ponto de configurar dano moral. Inexistindo elementos que permitam conclusão segura acerca da má-fé ou da violação à boa-fé objetiva pelo fornecedor, a restituição dos valores descontados deve se dar de forma simples. (TJ-MG - AC: 50018068820218130073, Relator: Des.(a) Mônica Libânio, Data de Julgamento: 27/07/2022, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/07/2022) Contratação eletrônica de empréstimo consignado por meio de biometria facial. Idoso. Ausência de comprovação de efetiva manifestação da vontade e ciência inequívoca da contratação. Consumidor hipervulnerável. Validade da contratação não demonstrada. Precedentes da Corte. Fraude configurada. Reparação por danos materiais, na forma simples, e por danos morais devida. Ação ora julgada parcialmente procedente. Apelo provido. (TJ-SP - AC: 10015625520218260369 SP 1001562-55.2021.8.26.0369, Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal, Data de Julgamento: 18/05/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/05/2022) Dessa forma, entendo que os Requeridos não se desincumbiram de forma satisfatória do seu ônus probatório, na forma do art. 6º, VIII, do CDC e do art. 373, II, do CPC. Assim, ante a falta de prova de que o referido contrato de cartão consignado tenha sido solicitado pela parte Requerente, consubstanciam-se em forte indício da boa-fé da parte autora, trazendo verossimilhança às suas alegações, permitindo concluir que fora vítima de um golpe. Ademais, embora aduzam que a autora teria contratado o cartão consignado, sequer comprovaram que a Requerente tenha recebido o plástico e o desbloqueado. Assim, diante dos argumentos acima levantados, entendo que merece acolhimento o pleito autoral, e reconheço que a parte Requerente não realizou a contratação dessa modalidade de cartão, portanto, declaro a nulidade do contrato de cartão consignado lançado pelo banco Requerido junto ao benefício autoral nº 54012380, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos referente aos mesmos. Ante o reconhecimento da não contratação pela parte autora sob a rubrica “CONSIGNACAO - CARTAO”, conforme o documento de ID 68490388, lançados a partir de novembro de 2023 até maio de 2025, que totalizam R$ 2.812,63 (dois mil oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos), devem os Requeridos restituírem a parte autora desse valor. Para longe de configurar hipótese de exercício regular de direito, é de rigor a restituição da quantia comprovadamente paga pelo autor, inclusive de forma dobrada, conforme previsão do parágrafo único do art. 42 do CDC. Isso porque as cobranças em questão, conforme apurado, se deram à revelia do consumidor, não sendo possível, pois, entender pela ocorrência de engano justificável, tanto mais quando práticas indevidas como esta verificada no caso concreto são muito frequentes e as grandes fornecedoras tratam essas ocorrências com descaso. Quanto aos danos morais, a parte Requerente foi vítima de fraude viabilizada pela falha na prestação do serviço da instituição financeira, cuja contratação deu início a descontos indevidos em seus benefícios previdenciários, bem como retenção da sua margem consignável, capaz de ensejar responsabilidade objetiva pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC, sendo cabível indenização por danos morais, nos moldes do art. 6°, VI do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. Não há que se falar em mero aborrecimento, considerando os descontos indevidos realizados em seu benefício. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de evitar que a mesma conduta reprovável seja repetida, bem como decorre diretamente do ato ilícito, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica da autora, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo-pedagógico da indenização, a capacidade econômica dos réus, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Considerando que a parte Requerente deverá devolver o valor de R$ 2.369,87 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos) referente ao valor creditado em sua conta, verifico que ambas as partes são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras umas das outras, tratando-se de dívidas líquidas, exigíveis e de coisas fungíveis. Assim, com base no art. 6º da Lei 9.099/95 e nos arts. 368 e 369 do CC, determino a compensação parcial da quantia devida pelos Requeridos a parte Requerente a título de danos materiais com o valor a ser devolvido aos réus pela parte autora. Por fim, tendo em vista a declaração de nulidade, o reconhecimento de inexigibilidade dos débitos, com o consequente cancelamento do contrato, determino que os réus se abstenham de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. Compete ainda às requeridas procederem com a liberação da margem de consignação e a desaverbação do contrato de cartão consignado do cadastro da requerente junto ao INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social em folha de pagamento da parte Autora. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC para fins de: a. DECLARAR a nulidade do contrato de cartão consignado de benefício, entre MARINETE LUIZA GERLIN DIAS e FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, devendo, portanto, ser cancelado o contrato de cartão consignado de benefício, contrato n° 54012380. Bem como proceder com a liberação da margem de consignação e a desaverbação do referido contrato do benefício da requerente junto ao INSS. b. DETERMINAR ao FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS que se abstenham de promover cobranças relativas ao aludido contrato, por qualquer meio, especialmente mediante descontos nos proventos autorais e/ou inscrição do nome autoral nos cadastros restritivos ao crédito, tudo sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ato de descumprimento, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou conversão em perdas e danos. c. CONDENAR FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, solidariamente a pagarem a MARINETE LUIZA GERLIN DIAS: o Em dobro, na forma do parágrafo único do art. 42 do CDC, a quantia de R$ 2.812,63 (dois mil oitocentos e doze reais e sessenta e três centavos) a título de danos materiais, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. o Também em dobro os eventuais descontos realizados no benefício autoral sob a rubrica “CONSIGNACAO - CARTAO”, no curso do processo, a partir de junho/2025, desde que comprovadamente demonstrados, com correção monetária desde as datas dos descontos indevidos (conforme Súmula 43 do STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, contados a partir da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC.com correção monetária. o R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. d. DETERMINAR a compensação da quantia devida por FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS à MARINETE LUIZA GERLIN DIAS a título de danos materiais com o montante de R$ 2.369,87 (dois mil trezentos e sessenta e nove reais e oitenta e sete centavos), relativos ao valor creditado em conta autoral, a ser pago pela parte autora aos réus. Retifique-se o polo passivo da demanda para inclusão da FACTA INSS CB FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, inscrita no CNPJ/MF sob o número 38.082.159/0001-75. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5006998-51.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 63906151 Petição Inicial Petição Inicial 25022511361747400000056781353 63907004 Comprovante residencia Documento de comprovação 25022511361795700000056782256 63907005 extrato_emprestimo_consignado_ativosesuspensos_191124 (7) Documento de comprovação 25022511361856200000056782257 63907006 historico-creditos Documento de comprovação 25022511361905100000056782258 63907007 petição Facta Petição (outras) em PDF 25022511361952400000056782259 63907008 PROCURAÇÃO ASSINADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25022511361998300000056782260 63907009 RG Documento de Identificação 25022511362057900000056782261 63909752 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25022512212408100000056785085 63910771 Intimação - Diário Intimação - Diário 25022512240958100000056785104 63910772 Citação eletrônica Citação eletrônica 25022512241016500000056785105 68489845 Contestação Contestação 25050914395419400000060809422 68490376 54012380 Documento de comprovação 25050914395459900000060809451 68490364 FORMALIZAÇÃO Documento de comprovação 25050914395489700000060809439 68490371 RELATÓRIO DE VERIFICAÇÃO Documento de comprovação 25050914395525700000060809446 68490388 54012380-DED Documento de comprovação 25050914395551000000060809960 68490399 Comprovante de Pagamento Documento de comprovação 25050914395565900000060809970 68490383 54012380-Comprovante-IN100 Documento de comprovação 25050914395583700000060809957 68490391 54012380-Juridico-termo-de-cessao-20032025111741 Documento de comprovação 25050914395611400000060809963 68490671 20250506_Procuração_FIDC_Facta_INSS_CB_casos_26.02 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050914395639900000060809989 68490674 CP facta E FUNDO Carta de Preposição em PDF 25050914395666600000060809992 68490683 1. 20241119 Procuração Genérica - Facta 2_page-0001 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050914395685400000060810000 68490692 2. 2024.04.17 - Ata de Eleição Diretoria Documento de Identificação 25050914395708600000060810609 68490697 3. ESTATUTO 02.10 Documento de Identificação 25050914395739400000060810614 68490700 4. FIDC_XP_FACTA_-_Cartão_Consignado_-_Regulamento_17_08_2023 Documento de Identificação 25050914395769500000060810617 68491554 5. Estatuto OT Documento de Identificação 25050914395800400000060810620 68491566 6. DTVM 2021 01 28_AGOE_DFs_Estatuto Moeda Eletr_Aumento CS_JUCERJA Documento de Identificação 25050914395843000000060810632 68491570 7. DTVM_AGO 30 04 2019_DFs e Diretoria Documento de Identificação 25050914395868600000060810636 68491576 8. DTVM_PROCURACAO_CONTRATOS_24 05 2021 Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25050914395902300000060810641 68782971 Termo de Audiência Termo de Audiência 25051418515783100000061065181 68805169 5006998-51.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25051418515799800000061085117 71650783 Decisão Decisão 25063016550118700000063622859 71650783 Decisão Decisão 25063016550118700000063622859

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Processo nº 1032310-37.2024.4.01.0000

ID: 276627742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032310-37.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032310-37.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427866120, que deferiu, parcialmente, o pedido protocolado por Genival Gomes de Figueiredo nos autos do presente incidente de restituição de coisas apreendidas (associado à Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 e ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000), e determinou a restituição dos veículos Ford Ranger XLT, Placa SSK1I13, Renavam 01394111603, 2024/2024, e Ford Ranger Limited V6, Placa SSI0H69, Renavam 0138353604, 2024/2024, ao requerente, mediante subscrição do termo de fiel depositário. Em suas razões de recurso (ID 428123528), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de restabelecer a apreensão dos veículos. Sustenta que o direito de propriedade não é absoluto e que o decisum ofende o art. 91, II, do Código Penal, como também o art. 1º da Lei 9.613/98 e os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal, na medida em que não ocorreu a demonstração cabal de propriedade dos bens, que estão gravados com cláusula de alienação fiduciária. Ademais, alega que os automóveis ainda interessam à investigação que se encontra em andamento, máxime porque compreende que não foi comprovada a origem lícita dos automóveis que, segundo entende, constituem produtos dos crimes de lavagem de dinheiro e de fraudes licitatórias praticadas por organização criminosa em prejuízo do interesse público do Município de Cidade Ocidental/GO. Ao concluir, considera “os fundados indícios de que os veículos em questão foram adquiridos com recursos decorrentes de práticas ilícitas contra a Administração Pública, dentre os quais, lavagem de dinheiro, sua devolução ao investigado, ainda que sob a condição de fiel depositário, é absolutamente inadmissível...” O Requerente apresentou contrarrazões (ID 429553832), nas quais requer a manutenção da decisão agravada e defende os direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência, mediante arguição de que o processo se encontra na fase inicial, sem que exista indiciamento ou denúncia com imputação de crime aos investigados, tampouco evidências probatórias de ilicitude na aquisição dos veículos, que já foram periciados na ocasião da subscrição do Termo de Fiel Depositário e restituição decorrente do cumprimento da decisão agravada, razão pela qual entende que não mais interessam ao processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032310-37.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que a decisão de ID 434208963 desconstituiu decisum anterior e restabeleceu a competência deste TRF da 1ª Região para permanecer no processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa questão primeira, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição dos veículos apreendidos, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios A decisão monocrática contra a qual se volta o presente agravo determinou a restituição dos veículos mediante os seguintes fundamentos (ID 427866120): A pretensão incidental é pela restituição de veículos apreendidos no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados ao Requerente que dizem respeito a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos, que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. Em relação a essa matéria, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de bens apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal requer a demonstração cumulativa (i) do desinteresse processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP); (ii) da comprovação inequívoca da propriedade (art. 120, CPP); e (iii) da origem lícita do bem que não esteja submetido à pena de perdimento prevista no art. 91, II, do Código Penal. No caso concreto, o requerente juntou documentos que comprovam a propriedade dos veículos Ford Ranger 2024/2024, Placa SSK1I13, e Ford Ranger 2024/2024, Placa SSI0H69, que se encontram registrados em seu nome, com gravame de alienação fiduciária (IDs ID425220137 e 425220141). Além disso, o requerente juntou documentos pessoais e outros vinculados à Empresa Solutel Tecnologia e Construções Ltda, com o fim de justificar os procedimentos realizados para financiamento e aquisição dos veículos apreendidos, tais como extrato de transferência bancária, documento auxiliar da nota fiscal, fatura de cartão de crédito e cópia de Cédula de Crédito Bancário (CCB – Pessoa Física). Do exame dos autos, constata-se que há documentos comprovando a propriedade dos veículos vindicados, ainda que não existam elementos suficientes para aferir a licitude dos recursos utilizados pelo Requerente e pela Empresa Solutel Ltda para fazer frente ao custo dos automóveis e cumprimento das obrigações financeiras assumidas para o adimplemento dos financiamentos. No entanto, este TRF da 1ª Região vem construindo jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, “tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos no IP 1004846-38.2024.4.01.0000 e na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 é preciso considerar o momento inicial das investigações e privilegiar o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa prevenir excessos e garantir o direito de propriedade, sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição do Requerente/Investigado como fiel depositário que, por conseguinte, ficará responsável pela preservação dos bens e impedido de aliená-los sem autorização judicial. Pois bem. Sem ignorar as hipóteses de aplicação do entendimento jurisprudencial de que a devolução de bens constritos requer a demonstração cumulativa de propriedade do bem (art. 120, CPP), desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP) e não classificação dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam os procedimentos de financiamento dos veículos e inscrição do seu nome nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de modo que a existência do gravame de alienação fidunciária não impede a restituição conferida mediante compromisso de fiel depositário, considerando o pequeno valor que resta para o adimplemento da obrigação financiada (ID 425220140, fl. 19), bem como a vinculação do requerente à posse direta do bem, cuja alienação ou garantia indevida o sujeitará às penas pelo possível crime de estelionato, conforme manda o art. 66-B, § 2º, da Lei 4.728/65. Ressalte-se que, a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal acentuou que “a anotação da indisponibilidade dos bens restituídos no órgão de trânsito já torna extremamente improvável que o investigado deles se desfaça antes do advento do trânsito em julgado de possível sentença condenatória que determine seu perdimento (art. 91, II, b, do Código Penal).” (Pet 5740 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12-05-2016). Contribuindo com esse entendimento, mutatis mutandis, os seguintes arestos extraídos da jurisprudência deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SEQUESTRO DE BENS. RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que, nos autos de medida cautelar criminal, determinou o sequestro de veículo de titularidade do impetrante e, sucessivamente, indeferiu o pedido de sua restituição. 2. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial ou ação penal está condicionada ao preenchimento simultâneo de três requisitos: comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 3. No caso em análise, o veículo objeto de discussão no writ (Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020), não pertence ao impetrante (devedor fiduciante), mas sim ao Banco Mercedes-Benz S/A - fato, todavia, que não impede a restituição precária da posse, mediante assinatura de termo de fiel depositário, seja porque comprovada a posse direta do bem em cometo, seja porque relevante a argumentação no sentido de que o acondicionamento do bem em depósito, sem a devida manutenção, por tempo indeterminado, poderá resultar, na prática, na sua deterioração, em prejuízo, inclusive, da própria eventual futura reparação do dano ambiental investigado (precedentes). 4. Sobre o tema, já admitiu esta Corte a possibilidade de entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário, quando, não sendo caso de confisco, se demonstre a posse direta do veículo decorrente de compra e venda com alienação fiduciária e o desinteresse na apreensão da coisa para o processo. 5. A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, no caso, o possuidor legal (devedor fiduciante), até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 6. Tendo em vista que o impetrante logrou comprovar a posse direta e legítima do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar, de modo a autorizar, tão somente, a restituição da posse do bem em causa, mantida, todavia, a restrição imposta à respectiva transferência. 7. Ordem de segurança parcialmente concedida, com a confirmação do que decidido em sede liminar, para, conferindo efeito suspensivo ao recurso de apelação já interposto, determinar a restituição da posse, ao impetrante, do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência, até que decidida a apelação ou que nova decisão seja tomada pelo relator da causa no âmbito desse recurso (apelação). (Negritei). (MS 1000431-80.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Gudes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022 . No mesmo sentido: AP 1002323-71.2021.4.01.3908, Relator Juiz Federal convocado Bruno Cesar Bandeira Apolinário, 3ª Turma, Pje 12/07/2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428123528. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032310-37.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: GENIVAL GOMES DE FIGUEIREDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição dos veículos apreendidos, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 3. Não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição dos veículos apreendidos no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam os procedimentos de financiamento dos veículos e inscrição do seu nome nos Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), de modo que a existência do gravame de alienação fidunciária não impede a restituição conferida mediante compromisso de fiel depositário, considerando o pequeno valor que resta para o adimplemento da obrigação financiada, bem como a vinculação do requerente à posse direta do bem, cuja alienação ou garantia indevida o sujeitará às penas pelo possível crime de estelionato, conforme manda o art. 66-B, § 2º, da Lei 4.728/65. Precedente. 4. Agravo interno conhecido, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Processo nº 1032309-52.2024.4.01.0000

ID: 276628457

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA Classe: AGRAVO REGIMENTAL CRIMINAL Nº Processo: 1032309-52.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros RELATOR(A):SOLANGE SALGADO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032309-52.2024.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Trata-se de agravo interno interpostos pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região em face da decisão monocrática de ID 427865187, que deferiu, parcialmente, o pedido protocolado por Rodrigo Sousa Nunes Villar nos autos do presente incidente de restituição de coisas apreendidas (associado à Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 e ao IP 1004846-38.2024.4.01.0000), e determinou a restituição do veículo Land Rover Discovery SPT D 180, Placa PBY6F96, Renavam 01219375532, Ano/Modelo 2019/2020 (Item 2024.18995, do Termo de Apreensão 3642173/2024), ao requerente, mediante subscrição do termo de fiel depositário. Em suas rasões de recurso (ID 428123529), a PRR da 1ª Região requer a reforma da decisão a fim de restabelecer a apreensão do veículo. Sustenta que o direito de propriedade não é absoluto e que o decisum ofende o art. 91, II, do Código Penal, como também o art. 1º da Lei 9.613/98 e os arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal. Alega que o automóvel ainda interessa à investigação que se encontra em andamento, máxime porque compreende que não restou demonstrada a licitude dos recursos e procedimentos empregados na aquisição do bem apreendido que, segundo entende, constitui produto dos crimes de lavagem de dinheiro e de fraudes licitatórias praticadas por organização criminosa em prejuízo do interesse público do Município de Cidade Ocidental/GO. Ao concluir, considera “os fundados indícios de que os veículos em questão foram adquiridos com recursos decorrentes de práticas ilícitas contra a Administração Pública, dentre os quais, lavagem de dinheiro, sua devolução ao investigado, ainda que sob a condição de fiel depositário, é absolutamente inadmissível...” O Requerente apresentou contrarrazões (ID 430548318), nas quais requer a manutenção da decisão agravada e defende os direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência, mediante arguição de que o processo se encontra na fase inicial, sem que exista indiciamento ou denúncia com imputação de crime aos investigados, tampouco evidências probatórias de ilicitude na aquisição do veículo, que já foi periciado na ocasião da subscrição do Termo de Fiel Depositário e restituição decorrente do cumprimento da decisão agravada, razão pela qual entende que não mais interessa ao processo. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) 1032309-52.2024.4.01.0000 V O T O O Exmo. Sr. Juiz Federal José Magno Linhares Moraes (Relator convocado): Antes de examinar as razões recursais, faço o registro de que permanece a competência deste TRF da 1ª Região para o processamento deste feito, tendo em vista o julgamento do HC 232.627/DF, no Supremo Tribunal Federal, e dos agravos interpostos nos autos do IP 1004846-38.2024.4.01.0000 (associado a este processo), que manteve a competência desta Corte de Justiça para prosseguir na sindicabilidade da investigação, bem como das cautelares, impugnações e demais expedientes a ele vinculado, sem prejuízo de incidência da faculdade do art. 80 do Código de Processo Penal em relação aos coinvestigados ou coautores. Superada essa questão primeira, verifico que a pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição do veículo apreendido, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. A decisão monocrática contra a qual se volta o presente agravo determinou a restituição do veículo mediante os seguintes fundamentos (ID 427865187): A pretensão incidental é pela restituição de veículo apreendido no cumprimento do mandado de busca e apreensão deferido nos autos da Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000, adotada para instruir o IP 1004846-38.2024.4.01.0000, que apura fatos ligados ao Requerente que dizem respeito a possíveis crimes licitatórios e outros correlatos, que estariam sendo praticados por organização criminosa atuante na Administração do Município de Cidade Ocidental/GO. Em relação a essa matéria, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a restituição de bens apreendidos no curso do inquérito ou da ação penal requer a demonstração cumulativa (i) do desinteresse processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP); (ii) da comprovação inequívoca da propriedade (art. 120, CPP); e (iii) da origem lícita do bem que não esteja submetido à pena de perdimento prevista no art. 91, II, do Código Penal. No caso concreto, o Requerente juntou documento que comprova a propriedade do veículo LR/DISC SPT D180 S, Placa PBY6F96, 2019/2020 que se encontra registrado em seu nome (ID ID 425220047). Além disso, o requerente juntou cópia de sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, que homologa esboço de partilha de bens no qual o Requerente seria beneficiado com bem imóvel herdado, o qual sustenta ter transacionado e adquirido o veículo com parte desses recursos. Do exame dos autos, constata-se que há documento comprovando a propriedade do veículo vindicado, ainda que não existam elementos suficientes para aferir a licitude dos recursos utilizados pelo Requerente para fazer frente à integralidade do custo do automóvel. No entanto, este TRF da 1ª Região vem construindo jurisprudência que visa garantir o direito constitucional de propriedade (art. 5º, XXIII, CF), sem menoscabar a importância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, satisfazer as despesas processuais e os demais efeitos extrapenais decorrentes de eventual decisão condenatória. Assim, “tem admitido a restituição de coisa apreendida ao proprietário, como fiel depositário, se comprovada a propriedade do bem, em que pese a suspeita quanto à origem dos recursos empregados na compra (ACR 0001540-40.2013.4.01.3500/GO, Rel. Desembargador Federal Olindo Menezes, Quarta Turma, e-DJF1 de 16/11/2017).” (MS 1030592-78.2019.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/03/2021). Mais que isso, “A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros).” (MS 1045201-95.2021.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022. No mesmo sentido: MS 1027227-40.2024.4.01.0000, julgado na sessão presencial da 2ª Seção, realizada em 06/11/2024). Nesse contexto, a despeito dos substanciais elementos probatórios reunidos no IP 1004846-38.2024.4.01.0000 e na Cautelar Criminal 1024464-66.2024.4.01.0000 é preciso considerar o momento inicial das investigações e privilegiar o juízo de ponderação a fim de que a ordem judicial possa prevenir excessos e garantir o direito de propriedade, sem comprometer, ou comprometendo minimamente, o patrimônio apreendido para o saneamento de eventuais despesas, custas e danos decorrentes das ilicitudes processadas, mediante constituição do Requerente/Investigado como fiel depositário que, por conseguinte, ficará responsável pela preservação dos bem e impedido de aliená-lo sem autorização judicial. Pois bem. Sem ignorar as hipóteses de aplicação do entendimento jurisprudencial de que a devolução de bens constritos requer a demonstração cumulativa de propriedade do bem (art. 120, CPP), desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da coisa apreendida (art. 118, CPP) e não classificação dos bens nas hipóteses do art. 91, II, do Código Penal, em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Nesse sentido, entre outros: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. TERCEIRO INTERESSADO. APREENSÃO DE VEÍCULO. DIREITO DE PROPRIEDADE. RESTITUIÇÃO DA POSSE AO PROPRIETÁRIO, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que, nos autos do Processo 1070296-53.2023.4.01.3300, indeferiu o pedido da impetrante, de restituição de veículo Land Rover Discovery Sport SE. 2. A jurisprudência deste Tribunal tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 3. No mesmo sentido, já decidiu esta Corte Regional que, em que pese a possibilidade de perdimento do veículo em favor da União no caso de uma eventual condenação da apelante, o acondicionamento em depósito da Polícia Federal, sujeito às intempéries, ou o seu uso pela Polícia Federal em serviço, por tempo indeterminado, constituem fatores que provocarão mais rápida depreciação do bem (ACR 1002821-83.2019.4.01.3700, rel. des. Ney Bello, Terceira Turma, PJe 18/12/2020). 4. No caso em análise, conquanto não se visualize teratologia ou manifesta ilegalidade na decisão impetrada, afigura-se relevante a argumentação do impetrante o sentido de que a manutenção do bem em pátio sem as cautelas devidas para sua manutenção pode implicar prejuízo, inclusive, da própria futura reparação do crime investigado. 5. Tendo em vista que o impetrante trouxe documentação hábil à demonstração da propriedade do veículo em causa, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar para autorizar, tão somente, a restituição da posse do veículo ao impetrante, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência. 6. Liminar confirmada. Segurança parcialmente concedida. (Negritei). (MS 1007824-85.2024.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Guedes, 2ª Seção, Pje 12/05/2025). PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA (CAMINHÃO). CRIME AMBIENTAL. TRANSPORTE ILEGAL DE MADEIRA. PROVA DA PROPRIEDADE. FIEL DEPOSITÁRIO. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM. 1. Mandando de segurança por ato omissivo, decorrente do não exame de pedido de restituição de bem apreendido em inquérito que, após declínio de competência entre juízes federais, encontra-se suspenso em razão de conflito de competência suscitado por juízo federal em face de juízo de direito da Comarca de Ji-Paraná, ainda não decidido pelo STJ, após decorridos mais de dois anos da apreensão. 2. Não deve prevalecer a apreensão do bem vistos os fatos em face do aspecto utilitário que deve nortear a ação penal de fundo, pois, ainda que se reconheça a possibilidade de decreto da pena de perdimento, não se justifica a manutenção dos bens em situação de conservação tão precária, em pátio aberto da PRF, pela deterioração inconteste que a situação impõe. Circunstância que atribui periculum in mora na espera natural do curso processual, com perigo de irreversibilidade, considerando que o inquérito encontra-se suspenso há mais de dois anos. 3. A submissão de investigados a medidas cautelares gravosas, deferidas a partir de elementos indiciários, não podem perdurar no aguardo da formação de culpa que não se revela por meio de denúncia, de forma a permitir o exercício do contraditório e da ampla defesa, que não tem espaço processual no procedimento investigatório. 4. Ademais, "a jurisprudência desta Segunda Seção tem admitido a restituição da posse de veículos apreendidos, em prestígio ao direito de propriedade, mediante assinatura de termo de fiel depositário, mesmo nas situações em que constatada a legalidade da medida assecuratória (MS 1025858-50.2020.4.01.0000, 2ª Seção)" (MS 1040011-54.2021.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - SEGUNDA SEÇÃO, PJe 13/03/2023). 5. Comprovada a propriedade pelo impetrante e a desnecessidade da apreensão é de se conceder em parte a ordem, para autorizar a restituição do veículo, mediante termo de compromisso de fiel depositário. (Negritei). (MS 1011778-42.2024.4.01.0000, Relatora Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 2ª Seção, Pje 19/09/2024). Nesse quadro, não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição do veículo apreendido no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam declaração de rendas e contrato de negociação de imóveis, a princípio, compatível com a aquisição do automóvel e inscrição do seu nome no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). Ressalte-se que, a esse respeito, o Supremo Tribunal Federal acentuou que “a anotação da indisponibilidade dos bens restituídos no órgão de trânsito já torna extremamente improvável que o investigado deles se desfaça antes do advento do trânsito em julgado de possível sentença condenatória que determine seu perdimento (art. 91, II, b, do Código Penal).” (Pet 5740 AgR, Relator Ministro Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 12-05-2016). Contribuindo com esse entendimento, mutatis mutandis, os seguintes arestos extraídos da jurisprudência deste Tribunal: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. SEQUESTRO DE BENS. RESTITUIÇÃO DA POSSE DE VEÍCULO GRAVADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, MEDIANTE ASSINATURA DE TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Mandado de segurança impetrado contra atos praticados pelo Juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Itaituba/PA, que, nos autos de medida cautelar criminal, determinou o sequestro de veículo de titularidade do impetrante e, sucessivamente, indeferiu o pedido de sua restituição. 2. A restituição de bens apreendidos no curso de inquérito policial ou ação penal está condicionada ao preenchimento simultâneo de três requisitos: comprovação cabal da propriedade (art. 120, caput, do Código de Processo Penal); desinteresse inquisitorial ou processual na manutenção da apreensão (art. 118 do Código de Processo Penal); e a não classificação dos bens apreendidos nas hipóteses elencadas no art. 91, inciso II, do Código Penal. 3. No caso em análise, o veículo objeto de discussão no writ (Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020), não pertence ao impetrante (devedor fiduciante), mas sim ao Banco Mercedes-Benz S/A - fato, todavia, que não impede a restituição precária da posse, mediante assinatura de termo de fiel depositário, seja porque comprovada a posse direta do bem em cometo, seja porque relevante a argumentação no sentido de que o acondicionamento do bem em depósito, sem a devida manutenção, por tempo indeterminado, poderá resultar, na prática, na sua deterioração, em prejuízo, inclusive, da própria eventual futura reparação do dano ambiental investigado (precedentes). 4. Sobre o tema, já admitiu esta Corte a possibilidade de entrega do bem ao possuidor legal, como fiel depositário, quando, não sendo caso de confisco, se demonstre a posse direta do veículo decorrente de compra e venda com alienação fiduciária e o desinteresse na apreensão da coisa para o processo. 5. A jurisprudência deste Tribunal também tem acentuado que, na ausência de trânsito em julgado de sentença condenatória, mesmo se mostrando legítima a apreensão de bens para fazer frente a eventuais danos sofridos pelo Estado, ou mesmo para evitar o proveito pelo indivíduo do resultado de sua conduta ilícita, de regra, deve-se, em prestígio ao direito de propriedade, deferir a posse do bem ao proprietário, na condição de fiel depositário do juízo, no caso, o possuidor legal (devedor fiduciante), até que sobrevenha o trânsito em julgado de eventual condenação (MS 1017729-90.2019.4.01.0000, Segunda Seção, rel. des. Ney Bello, PJe de 3/8/2020, entre outros). 6. Tendo em vista que o impetrante logrou comprovar a posse direta e legítima do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, o caso é de confirmação do que decidido em sede liminar, de modo a autorizar, tão somente, a restituição da posse do bem em causa, mantida, todavia, a restrição imposta à respectiva transferência. 7. Ordem de segurança parcialmente concedida, com a confirmação do que decidido em sede liminar, para, conferindo efeito suspensivo ao recurso de apelação já interposto, determinar a restituição da posse, ao impetrante, do veículo Mercedes-Benz modelo CLA 35 4M AMG, ano 2020/2020, mediante a assinatura de termo de fiel depositário, com as consequências legais daí resultantes, mantida a restrição originariamente imposta à respectiva transferência, até que decidida a apelação ou que nova decisão seja tomada pelo relator da causa no âmbito desse recurso (apelação). (Negritei). (MS 1000431-80.2022.4.01.0000, Relator Desembargador Federal Néviton Gudes, 2ª Seção, PJe 30/06/2022 . No mesmo sentido: AP 1002323-71.2021.4.01.3908, Relator Juiz Federal convocado Bruno Cesar Bandeira Apolinário, 3ª Turma, Pje 12/07/2022) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interposto pela Procuradoria Regional da República da 1ª Região no ID 428123529. É o voto. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 2ª INSTÂNCIA TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO GAB 31 - DESEMBARGADORA FEDERAL SOLANGE SALGADO DA SILVA PROCESSO: 1032309-52.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1024464-66.2024.4.01.0000 CLASSE: AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729) POLO ATIVO: RODRIGO SOUSA NUNES VILLAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIARDO DE OLIVEIRA FARIA - GO62276-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, MEDIANTE SUBSCRIÇÃO DO TERMO DE FIEL DEPOSITÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A pretensão recursal é pela reforma da decisão monocrática que determinou a restituição do veículo apreendido, mediante subscrição do termo de fiel depositário. A apreensão decorreu de medida cautelar (1024464-66.2024.4.01.0000) adotada para instruir o inquérito policial instaurado no curso da denominada “Operação Ypervoli”, que apura notícia de diversos crimes que teriam sido praticados no âmbito da Administração do Município de Cidade Ocidental/GO, tais como peculato, corrupção ativa e passiva, responsabilidade funcional, lavagem de dinheiro, e outros correlatos, supostamente cometidos por organização criminosa articulada para desviar recursos públicos, inclusive federais, vinculados a diversos setores da administração municipal, que atuam na formalização de contratos e na realização dos procedimentos licitatórios. 2. Em relação aos bens apreendidos no curso da investigação ou da instrução processual quando não há trânsito em julgado de sentença condenatória, a jurisprudência deste Tribunal tem acentuado a importância da tutela dos direitos fundamentais de propriedade e de presunção de inocência (art. 5º, XXIII e LVII, CF), sem menoscabar a relevância cautelar de preservar o patrimônio, promover a reparação do dano, a satisfação das despesas processuais e demais efeitos extrapenais, mediante restituição do bem ao proprietário que subscrever o termo de fiel depositário, ainda que constatada a legalidade da constrição cautelar. Precedentes. 3. Não há retoque a ser feito na decisão que determinou a restituição do veículo apreendido no cumprimento da cautelar de busca e apreensão, mediante subscrição do termo de fiel depositário, uma vez que os fatos delitivos supostamente praticados pelo requerente ainda estão sob investigação, sem que exista indiciamento ou denúncia oferecida. Ademais, o requerente juntou documentos nos quais constam declaração de rendas e contrato de negociação de imóveis, a princípio, compatível com a aquisição do automóvel e inscrição do seu nome no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV). 4. Agravo interno conhecido, ao qual se nega provimento. A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo interno. Brasília, na data da assinatura eletrônica. Juiz Federal JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES Relator convocado

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Aor Boeira Suriz e outros x Fundacao De Protecao Especial Do Rio Grande Do Sul

ID: 260082073

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020167-45.2023.5.04.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AOR BOEIRA SURIZ GERSON BECKER MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA MARIBEL GIORDANI ANTUNES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL

Notificação

Advogados:

LUCIANA BLATTNER MARTHA

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AFONSO CELSO BANDEIRA MARTHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020167-45.2023.5.04.0018 : AOR BOEIRA SURIZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO 0020167-45.2023.5.04.0018 : AOR BOEIRA SURIZ E OUTROS (3) : FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20c813d proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL Recorrido(a)(s): 1. AOR BOEIRA SURIZ 2. GERSON BECKER 3. MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA 4. MARIBEL GIORDANI ANTUNES RECURSO DE: FUNDACAO DE PROTECAO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id a5a850b; recurso apresentado em 04/09/2024 - Id 20c1b68). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Quanto ao período da Pandemia, conforme mencionado pelos recorrentes em seu apelo, entendo que o artigo 3º da Lei n.º 14.010/2020 é aplicável ao processo trabalhista, uma vez que a suspensão da prescrição decorre de uma imposição legal. Assim, explicita o art. 3º da Lei nº. 14.010/2020: "Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020." De acordo com a lei mencionada, o prazo de prescrição quinquenal para todas as ações iniciadas até o dia 10/06/2025 será de 5 anos mais 144 dias. Como a ação foi ajuizada em 02/03/2023, de acordo com a prescrição quinquenal, as parcelas anteriores a 02/03/2018 estariam prescritas. No entanto, de acordo com a Lei nº. 14.010/2020, ao adicionar 144 dias a esse prazo, as parcelas anteriores a 09/10/2017 devem ser consideradas prescritas. Ora, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), tratado no qual se comprometeu, perante a comunidade internacional, a observar os direitos humanos ali previstos, nos quais se colhe o acesso à justiça facilitado quando se tratar de garantias fundamentais: "1.Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais." Ainda, na interpretação do acesso à justiça facilitado para defesa de direitos e garantias fundamentais, a própria Convenção Americana de Direitos Humanos estabelece os critérios hermenêuticos: "Artigo 29. Normas de interpretação Nenhuma disposição desta Convenção pode ser interpretada no sentido de: a. permitir a qualquer dos Estados Partes, grupo ou pessoa, suprimir o gozo e exercício dos direitos e liberdades reconhecidos na Convenção ou limitá-los em maior medida do que a nela prevista; limitar o gozo e exercício de qualquer direito ou liberdade que possam ser reconhecidos de acordo com as leis de qualquer dos Estados Partes ou de acordo com outra convenção em que seja parte um dos referidos Estados; c. excluir outros direitos e garantias que são inerentes ao ser humano ou que decorrem da forma democrática representativa de governo; e d. excluir ou limitar o efeito que possam produzir a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e outros atos internacionais da mesma natureza." Ademais, no particular, saliento que o princípio mor orientador do Direito do Trabalho, o princípio da proteção, compreende a regra in dubio pro operario. Vale dizer, quando restar configurado um conflito de normas (tal como ocorre na hipótese em apreço), deve-se preferir a regra mais favorável à pessoa trabalhadora, pois ele é o destinatário da tutela legislativa estatal, por ser a parte mais fraca na relação jurídica, ao alienar a sua força de trabalho - sendo que, no caso de dúvida acerca da norma a ser aplicada, é inarredável a observância do referido princípio (o que enseja a conclusão de que o art. 3º da Lei n.º 14.010/20 deve ser aplicado no presente caso). Incidência, também, do princípio pro persona: tratando-se de tutela de direito fundamental (crédito de natureza trabalhista com caráter alimentar), no conflito de normas entre o art. 11 da CLT com o art. 3º da Lei n.º 14.010/20, a dúvida deve se resolver em favor da parte trabalhadora. Além disso, friso que na Lei n.º 14.010/20 não consta a necessidade de demonstrar eventual dificuldade de acesso à Jurisdição em decorrência da Pandemia de COVID-19 para que seja adotada a suspensão do prazo prescricional. Inclusive, o prazo prescricional não pode fluir contra quem não pode agir, com base na garantia efetiva ao acesso à Justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição da República. Diante do exposto, dou provimento ao recurso dos autores no que refere à suspensão da prescrição com base na Lei n.º 14.010/20, pois a aludida suspensão encontra amparo nos princípios trabalhistas, constitucionais e gerais do direito. Isto posto, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 09/10/2017. Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho se consolidou no sentido de aplicar, na esfera trabalhista, a suspensão da prescrição estabelecida no art. 3º, da Lei nº 14.010/2020. Nesse sentido: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO BIENAL. FORMA DE CONTAGEM DO PRAZO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA. Encontra-se pacificado nesta Corte o entendimento de que o período do aviso prévio indenizado se integra ao tempo de serviço para fins de cômputo do prazo prescricional, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 83 da SBDI-1. Ademais, há que se ter em mente que a prescrição começa a fluir no dia seguinte à ruptura contratual, pois excluído o dia do começo, conforme artigo 132 do Código Civil. Desta feita, considerado o aviso prévio indenizado e a extinção contratual em 11/06/2018, a suspensão dos prazos prescricionais pelo artigo 3 da Lei nº 14.010/2020 pelo período de 12/06/2020 a 30/10/2020, o cômputo do prazo da prescrição excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, infere-se que a parte autora se beneficiou da referida suspensão, pois o prazo da prescrição terminaria em 12/06/2020. Desta feita, ajuizada a reclamação em 21/07/2020, conclui-se observado o prazo constitucional de dois anos. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-709-03.2020.5.09.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 17/05/2024). RECURSO DE REVISTA - LEI N° 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. APLICABILIDADE DA LEI N° 14.010/2020 NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A Lei n° 14.010/2020, ao fazer referência expressa à "regulação de relações jurídicas de Direito Privado", aplica-se ao âmbito trabalhista, firmando-se a conclusão de que os prazos prescricionais ficaram suspensos a partir do dia 12/6/2020 (data de referência da referida lei) até 30/10/2020. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR - 642-82.2022.5.09.0015, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 10/06/2024) Na mesma linha: ROT-893-93.2021.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 01/03/2024; AIRR-1001234-96.2016.5.02.0312, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/08/2024; Ag-AIRR-10434-51.2020.5.03.0030, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022; RR-593-04.2020.5.13.0014, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, DEJT 02/09/2022; AIRR-0000798-55.2021.5.17.0121, decisão monocrática do Ministro Alexandre Luiz Ramos, integrante da 4ª Turma, DEJT 24/06/2024; RR-645-33.2021.5.13.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/06/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023. Inviável, assim, o seguimento do recurso, uma vez que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do TST (§ 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e Súmula 333 daquela Corte Superior). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com relação ao "adicional de incentivo educativo", dispõe a Lei Estadual 13.419/10, em seu art. 12, §3º: "Art. 12 - Fica criada uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo Sócioeducativo" equivalente a 18% (dezoito por cento) do salário básico percebido pelo empregado detentor do emprego de Agente Sócio educador, conforme matriz salarial constante do Plano de Cargos e Salários criado por esta Lei. (...) § 3º - O Adicional de Incentivo Sócio educativo deverá ser destacado no contracheque, com natureza salarial, servindo de base de cálculo exclusivamente para as seguintes parcelas: gratificação natalina, férias, adicional de tempo de serviço, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, horas extras, sobreaviso e adicional de penosidade." Já, quanto ao "adicional de incentivo à capacitação" prevê a Lei Estadual 14.474/14: "Art. 14. Os integrantes do Quadro de Empregos Permanentes perceberão uma parcela mensal denominada "Adicional de Incentivo à Capacitação", decorrente do nível de escolaridade formal superior ao previsto para o exercício do emprego, a partir da data de publicação desta Lei, cujo valor corresponde à incidência de percentual não cumulativo sobre o salário básico, conforme a tabela a seguir: § 1.º O Adicional de Incentivo à Capacitação, previsto no "caput" deste artigo, com natureza salarial, deverá ser destacado no contracheque e servirá de base de cálculo, exclusivamente, para a Gratificação Natalina, Férias, Adicional de Tempo de Serviço, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, Horas Extras, Aviso Prévio e Adicional de Penosidade." Como se vê, as leis supracitadas estabeleceram expressamente a natureza salarial das rubricas "adicional de incentivo educativo" e "adicional de incentivo à capacitação", de sorte que integram a base de cálculo de todas as parcelas que sejam calculadas a partir do salário base. Desse modo, afiguram-se inválidas as disposições normativas que limitam as parcelas cuja base de cálculo os citados adicionais irão integrar. Outrossim, a base de cálculo do adicional noturno é composta pelo valor da hora normal de trabalho do empregado, acrescido do adicional previsto em lei, nos termos do art. 73, da CLT e da Súm. 264, do TST. Neste sentido, ao realizar o cálculo do valor devido a título de trabalho noturno, deve-se levar em consideração todas as parcelas remuneratórias recebidas pelos trabalhadores, inclusive os adicionais de incentivo previstos nas Leis 13.419/10 e 14.474/14. Admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do TST é no sentido de que a previsão legal a respeito das verbas integrantes da base de cálculo de parcela instituída por lei estadual deve ser respeitada, em observância ao princípio da legalidade estrita e às normas constitucionais de fixação de vencimento de servidores públicos, de modo que não podem os benefícios instituídos por lei estadual incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "[...] II - RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.0015/2014. PARCELA DENOMINADA 'SEXTA PARTE'. PREVISÃO NO ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DAS GRATIFICAÇÕES CUJAS LEIS ESTADUAIS INSTITUIDORAS VEDAM A INTEGRAÇÃO NO CÔMPUTO DE OUTRAS PARCELAS. 1. Trata-se de recurso de embargos interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra acórdão da Turma que não conheceu do seu recurso de revista, quanto à base de cálculo da parcela 'sexta parte', mantendo a decisão do Tribunal Regional que determinou a inclusão, na sua base de cálculo, das gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. 2. A parcela em exame foi instituída no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, o qual expressamente determina para sua base de cálculo os proventos integrais. De outra parte, é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. 3. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo da parcela sexta parte. Neste sentido me posicionei no julgamento do TST-ERR- 1216-23.2011.5.15.0113, publicado no DJ de 13/05/2016, que fui designado Redator para acórdão. Precedentes da SBDI-1/TST. Recurso de embargos conhecido por divergência jurisprudencial e provido." (E-ED-RR - 1682-20.2012.5.15.0036, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 24/08/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Data de Publicação: DEJT 01/09/2017.) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). O entendimento desta Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SBDI-1 do TST, é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio), previsto no artigo 129 da Constituição Estadual, incide apenas sobre o vencimento básico do servidor público estadual . Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS EXPRESSAMENTE RESSALVADAS PELAS NORMAS INSTITUIDORAS. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA. Esta Corte pacificou o entendimento de que a parcela denominada "sexta-parte", prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser calculada sobre os vencimentos integrais do servidor. Evoluindo na interpretação da questão, a SBDI-1, no julgamento do ERR-1216-23.2011.5.15.0113, DEJT 13.5.2016, ressaltou que determinadas gratificações, criadas por leis que expressamente vedam a sua integração em outras vantagens, não deverão compor a base de cálculo da sexta-parte, em face do princípio da legalidade e da especificidade da legislação instituidora. Em relação à Gratificação Executiva, há precedentes da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1000339-34.2022.5.02.0019, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/10/2023; grifo atual). "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. (...) SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES CRIADAS POR LEIS COMPLEMENTARES VEDANDO SUA INTEGRAÇÃO PARA CÁLCULO DE QUAISQUER VERBAS PECUNIÁRIAS. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao assegurar o adicional denominado sexta-parte, estabeleceu a sua base de cálculo sobre a integralidade dos vencimentos do servidor estadual, ou seja, sem limitação. Nesse sentido caminhou a jurisprudência dominante do TST. No entanto, a discussão alcançou a Subseção de Dissídios Individuais - 1 desta Corte, a qual conferiu contornos restritivos, como, por exemplo, excluir da base de cálculo da parcela sexta-parte aqueles benefícios que a lei instituidora vedou expressamente a integração respectiva para efeito de cálculo de qualquer vantagem pecuniária. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; grifo atual). E ainda, no mesmo sentido: RR-1000711-21.2019.5.02.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/09/2022; RR-11158-40.2016.5.15.0037, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 04/12/2020; RR-1000336-69.2019.5.02.0024, 3ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 12/11/2021; RR-1000431-93.2016.5.02.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 26/03/2021; RR-1595-02.2015.5.02.0075, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 22/04/2022; RR-1001686-44.2019.5.02.0719 , 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/08/2021; RR-1000050-28.2015.5.02.0058, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 07/05/2021; RR-1000652-93.2016.5.02.0701, 8ª Turma , Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 04/07/2022. Aplicando o mesmo entendimento, o TST considera que as parcelas "adicional de incentivo socioeducativo" e "adicional de incentivo à capacitação", criadas pelas Leis Estaduais n. 13.419/2010 e 14.474/2014, devem repercutir somente nas parcelas expressamente previstas nas normas que as instituíram, dentre as quais não se encontra o adicional noturno, conforme os julgados que seguem: (...) B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ART. 5º, II, E ART. 37, CAPUT E X, CF/88. Conforme o teor do inciso X do art. 37 da Carta Magna, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Por outro lado, o empregador público, da Administração direta, autárquica e fundacional, está sujeito, cumulativamente, às regras e princípios do Direito do Trabalho, que têm significativo fundo constitucional, e às regras e princípios objetivos do caput do art. 37 da Carta Magna (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência). Desse modo, as vantagens materiais concedidas aos empregados públicos não podem ser criadas informalmente ou irregularmente, obedecendo, regra geral, aos critérios procedimentais inerentes ao Poder Público e enfatizados pelo caput do art. 37 da Constituição. Na hipótese dos autos, em razão de a Reclamada ostentar a condição de ente público, deve ser respeitado o princípio da legalidade, de maneira a se exigir a observância das Leis Estaduais 13.419/10 e 14.474/14, que, ao criarem o "adicional de incentivo socioeducativo" e o "adicional de incentivo à capacitação", determinou, expressamente, em quais parcelas haveria a incidência dos adicionais em sua base de cálculo, entre as quais não incluiu o adicional noturno. Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20452-48.2017.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/10/2023; grifos atuais). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO INDEVIDA. DECISÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 118, INCISO X, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO C/C O ARTIGO 932, INCISO V, ALÍNEA "A", DO CPC/2015. No caso, o Regional registrou que "as Lei Estaduais 13.419/2010 e 14.474/2014 estabelecem expressamente que o "Adicional de Incentivo Socioeducativo" e "Adicional de Incentivo à Capacitação" incidem "exclusivamente" sobre verbas específicas, como gratificação natalina, férias, horas extras e FGTS, dentre as quais não se encontra prevista a incidência em adicional noturno". Esta Corte entende que os benefícios instituídos por lei estadual não podem ser incorporados aos salários dos trabalhadores, tampouco incidir sobre a base de cálculo de outras parcelas salariais sem que haja previsão legal expressa para tanto. Assim, não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática quanto ao tema "INTEGRAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INCENTIVO SOCIOEDUCATIVO E DE INCENTIVO À CAPACITAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO", pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamada, com fundamento na jurisprudência desta Corte. Agravo desprovido" (Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; grifo atual). No mesmo sentido, quanto a essas parcelas, decisões das outras Turmas: AIRR - 20041-34.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Joao Pedro Silvestrin (1ª Turma), Publicação: 25/09/2023; RR - 20693-51.2019.5.04.0018, decisão monocrática, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior (1ª Turma); Publicação: 07/06/2023; Ag-RR-21343-06.2016.5.04.0018, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/08/2021; RR-21070-84.2017.5.04.0020, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023; RR-21311-64.2017.5.04.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; RR-20060-11.2017.5.04.0018, 8ª Turma , Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 02/07/2021. Dessa forma, diante da possível afronta ao art. 37, caput, e inciso X, da Constituição Federal, dou seguimento ao recurso de revista, com base no art. 896, "c", da CLT. Admito o recurso no tópico DA INTEGRAÇÃO DE ADICIONAIS DE INCENTIVO CRIADOS POR LEI ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO. CONTRARIEDADE AO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL INSTITUIDORA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DIVISOR O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: Com efeito, a teor da orientação jurisprudencial acima transcrita, o cálculo da média de horas extras para fins de integração nas demais rubricas devem desconsiderar os períodos de afastamento por suspensão ou interrupção do vínculo, sob pena de redução injustificada das médias devidas. Diante disso, dá-se provimento parcial ao recurso, no item, para determinar que o cálculo da média de horas extras observe o entendimento vertido na OJ 62 da SEEx deste Tribunal. Não admito o recurso de revista no item. A violação a dispositivo de lei federal deve ser literal, o que não ocorre na hipótese, sendo inadmissível o recurso de revista com fundamento no art. 896, "c", da CLT. Nego seguimento no item DO AFASTAMENTO DA MÉDIA DUODECIMAL DAS PARCELAS VARIÁVEIS PARA REFLEXOS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. CONCLUSÃO Admito parcialmente o recurso. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal quanto aos tópicos admitidos. (ml) PORTO ALEGRE/RS, 23 de abril de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AOR BOEIRA SURIZ - MARCIA ARAUJO BASTOS SALDANHA - GERSON BECKER - MARIBEL GIORDANI ANTUNES

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