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Henrique Oliveira Gomes e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 326133294

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000488-43.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE OLIVEIRA GOMES JOSE RICARDO CORREA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

JAQUELINE LARISSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA FLAVIA ALVES FAGUNDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000488-43.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: HENRIQUE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000488-43.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: HENRIQUE OLIVEIRA GOMES RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e4f9215 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE, CERTIFICANDO que o v. acórdão Id #id:528f3b6 deu parcial provimento ao recurso interposto pela reclamada. São Paulo, 14 de julho de 2025. THALITA PEREIRA DE ALMEIDA RIBEIRO DESPACHO Visto. Diante do trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos, DETERMINA-SE o início da fase de liquidação definitiva da condenação. Em observância ao comando judicial e respeitando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), determino: I) Anotação de CTPS pela Reclamada - Tendo em vista que, conforme disciplinado na Portaria no 1.195, de 30 de outubro de 2019, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, a anotação dos contratos de trabalho, inclusive dos já existentes com CTPS em meio físico, passou a ser digital (eSocial), deverá a executada comprovar a retificação do registro conforme julgado, na CTPS Digital do(a) reclamante, no prazo de 10 (dez) dias, observado o contido na página eletrônica https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/, sob pena de aplicação da multa já cominada na sentença. Válida para contratos de trabalho vigentes em 31/10/2019, data da publicação da portaria, conforme Art. 8o: “O eSocial deverá ser alimentado com as informações relativas aos contratos de trabalho em vigor na data da publicação desta portaria, inclusive os suspensos ou interrompidos, no prazo de 90 (noventa) dias a contar: a) do início de vigência desta portaria para os empregadores já obrigados ao envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial; b) do início da obrigatoriedade do envio das informações cadastrais dos empregados ao eSocial para os demais empregadores; A comprovação do cumprimento das obrigações previstas nesta Portaria dar-se-á pelo número do recibo eletrônico emitido pelo eSocial quando da recepção e validação do evento correspondente, nos termos do parágrafo segundo do mesmo instrumento normativo. Portanto, deverá a reclamada anotar a data de saída 09/03/2024 na CTPS digital do(a) reclamante, nos termos do acórdão Id#id:528f3b6, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa de R$500,00 (quinhentos reais). Em caso de inércia, a Secretaria da vara procederá a anotação, sem prejuízo da aplicação da multa ora determinada. III) Entrega de PPP - Intime-se a executada para entregar o PPP em sua versão original, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais), limitada a R$ 1.000,00. (um mil reais). INTIME-SE a reclamada DROGARIA SAO PAULO S.A. (CPF/CNPJ 61.412.110/0001-55) para, em 08 (oito) dias, apresentar os cálculos de liquidação correspondentes às parcelas devidas, incluindo os valores relativos às contribuições previdenciárias (cotas empregado e empregador) e fiscais. As contribuições previdenciárias devem ser apuradas com observância dos parâmetros fixados no v. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, que possui força vinculante (art. 947, parágrafo 3º do CPC) e que importou na alteração da Súmula 368 da C. Corte, nos seguintes moldes: 368 - Descontos previdenciários. Imposto de renda. Competência. Responsabilidade pelo recolhimento. Forma de cálculo. Fato gerador. (Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005 - Rep. DJ 09.05.2005. Nova redação - Res. 138/2005, DJ 23.11.2005. Redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012 - Res. 181/2012, DJe 19.04.2012. Aglutinada a parte final da orientação jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do tribunal pleno realizada em 26.06.2017 - Res. nº 219/2017, DJ 28.06.2017) (...) III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) IV – Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V – Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). (...) Na espécie, os juros incidentes sobre as contribuições previdenciárias, a serem apurados com observância do fato gerador (Súmula 368 - item V C. TST), devem equivaler à taxa SELIC, nos moldes do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 c/c artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, ambos da Lei nº 9.430/96. Após, INTIME-SE a parte autora para, em 08 (oito) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação de fazer e sobre os cálculos de liquidação apresentados pela parte contrária, indicando, precisamente, os fundamentos de sua eventual discordância e apresentando a apuração que entender correta, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º da CLT. Atentem-se as partes à necessidade de utilização do sistema PJe Calc, na apresentação e na manifestação dos cálculos, que devem ser acompanhados pelo arquivo de extensão “.pjc”, exportado pelo Pje Calc Cidadão, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021. O sistema e os manuais podem ser consultados em https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Desde já se faculta o abatimento do valor relativo a eventual(is) depósito(s) recursal(is) (CLT, art. 889, §1º). Havendo divergência, faculta-se ao Juízo a designação de perícia contábil, ficando as partes advertidas que os honorários periciais ficarão a cargo da parte sucumbente. Por derradeiro, recomenda-se às partes pelo estabelecimento de negociações imediatas, visando solucionar eventuais questões divergentes, evitando assim o prolongamento desnecessário do feito e os custos dele decorrentes. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. EDUARDO SUMMERS ALBUQUERQUE Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Processo nº 1000488-09.2025.4.01.4005

ID: 326757671

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000488-09.2025.4.01.4005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KATIA GUERRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DA SILVA DIAS SOARES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000488-09.2025.4.01.400… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Corrente-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Corrente-PI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000488-09.2025.4.01.4005 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KATIA GUERRA RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNO DA SILVA DIAS SOARES - PI13770 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) ou conversão em auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) com base em requerimento administrativo formulado em 25.11.2024 (Protocolo 583095870). Para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária é necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da lei nº 8.213/1991, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por outro lado, para a concessão do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei nº 8.213, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No caso, entendo que a pretensão autoral merece acolhimento. Explico. Em relação à incapacidade laborativa, restou comprovada pelo laudo médico judicial (id. 2186916087) a incapacidade temporária e absoluta da parte autora para o trabalho por apresentar: (i) M47.8: Espondiloartrose lombar e (ii) M51.2: Hérnia de disco lombar. O perito não fixou a DII. Assim sendo, fixo o início da incapacidade na data dos laudos médicos particulares juntados, qual seja, junho de 2024. Quanto a sua qualidade de segurada do RGPS a parte autora comprovou o requisito. Explico. Sabe-se que ocorre a perda da qualidade de segurado quando o empregado deixa de exercer atividade abrangida pela Previdência Social por prazo superior a 12 meses após a cessação das contribuições, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91. Tal prazo pode ser prorrogado por até 24 meses ante o pagamento de mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado, conforme art.15, § 1º, da mesma lei. Além disso, os referidos prazos são acrescidos de 12 meses para o segurado desempregado, que deve comprovar essa situação através de registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho, na forma do art.15, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Pelo que se extrai dos autos, a parte autora é segurada do RGPS na categoria empregada, com a última contribuição em agosto de 2022 (Id. 2167056403). Cumpre destacar que a ausência contribuições e a existência de recolhimentos abaixo do salário mínimo não impedem o exercício do direito da parte autora, eis que compete ao empregador recolher as contribuições dos seus empregados no prazo e no valor estabelecido pelo legislador, conforme prevê o art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91, cabendo ao INSS efetuar a cobrança das contribuições devidas utilizando a via processual adequada. No caso, considerando a última contribuição na qualidade de empregada, observa-se que a parte autora manterá a qualidade de segurada, até 15.10.2023, isso considerando o período de graça de 12 meses, nos termos do art. 15, II, § 4º da Lei 8.213/91.Ademais, a parte autora comprovou nos autos a situação de desemprego com a juntada de documento emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o qual comprova o recebimento de parcelas de seguro desemprego (id. 2167056425). Assim, com fundamento no art. 15, § 2º3, a qualidade de segurada da parte autora seria mantida, no máximo, até 15.10.2024, de modo que na DII fixada a parte autora usufruía da qualidade de segurada. Essa situação autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária, devendo salientar que se trata de um benefício temporário, não podendo o segurado recebê-lo indefinidamente. No caso, deve haver reavaliações periódicas a serem realizadas pelos peritos do INSS. Só então o benefício poderá ser cessado, se, de fato, a parte autora recuperar a capacidade para o trabalho que exercia. Em relação à data de cessação do benefício, importa salientar que as modificações recentes efetivadas nos parágrafos 8º, 9º e 10 do art. 60, da Lei n. 8.213/91, pela Lei nº 13.457/2017 estabeleceram que o ato de concessão ou de reativação de auxílio por incapacidade temporária, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício e, caso esse prazo não seja fixado, o auxílio por incapacidade temporária cessará automaticamente após 120 dias, contados da data de concessão ou reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS. A meu ver, as alterações legais não instituíram a alta programada, mas sim a fixação de uma data limite para que o beneficiário retorne ao INSS e seja submetido à reavaliação médica e aferição da necessidade, ou não, de manutenção do benefício. Se o segurado requerer a prorrogação, não ficará desamparado caso a perícia não seja realizada a tempo, como ocorria na alta programada, em que havia uma presunção de recuperação da capacidade. Agora, há apenas uma transferência do ônus de requerer a marcação do exame para o segurado que tem o dever de cooperação com o Estado. Tratando-se de benefício temporário, se afigura imperiosa a implementação de avaliações periódicas. Na hipótese de o segurado não buscar a reavaliação perante o INSS no prazo, há presunção normativa de que a incapacidade cessou, restando indevido o pagamento do benefício. In casu, o perito judicial fixou em 3 (três) meses o termo para a cessação da incapacidade e, consequentemente, do benefício, de modo que deve perdurar por 3 (três) meses, contado da data do laudo pericial, exceto se ele requerer a sua prorrogação no INSS, nos termos do disposto nos §§8º e 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 13.457/20171). Ainda, considerando o caráter alimentar das verbas aqui pleiteadas, bem assim a plausibilidade do direito da parte autora, deve-se deferir a tutela de urgência para antecipar o recebimento do benefício vindicado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Auxílio por Incapacidade Temporária TIPO Concessão PROTOCOLO 583095870 DIB 25.11.2024 (DER) DCB 3 (três) meses a contar do laudo pericial DIP Primeiro dia do mês da data da sentença Antecipação cautelar: Sim (art. 4º da Lei nº10.259/20012) Prazo para cumprimento: 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$50,00 Cessação de benefício ativo: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas, devidamente atualizadas conforme os índices aplicados nos períodos específicos nos termos do RE 870.947 (julgado em 20/09/2017) e art. 3º da EC 113/2021, no valor total de R$ 11.967,00 (onze mil novecentos e sessenta e sete reais), conforme planilha elaborada pelo setor de cálculo e pagamento judiciais da Procuradoria Federal Especializada/INSS. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício no prazo de 30 dias úteis e para, querendo, recorrer, no prazo de 10 (dez) dias. Caso não recorra ou após o trânsito em julgado, deverá apresentar cálculos dos valores devidos à parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Corrente (PI),mesma data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) JORGE PEIXOTO Juiz Federal

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Processo nº 1000488-79.2025.8.11.0033

ID: 261312728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000488-79.2025.8.11.0033

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NUBIA DE OLIVEIRA ANASTACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MARCIO FREITAS BARROS

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OSVALDO PEREIRA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000488-79.2025.8.11.0033 Assunto: [Liminar, Apuração de Irregularidade no Serviço Público] Autor: NUBIA DE OLIVEI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000488-79.2025.8.11.0033 Assunto: [Liminar, Apuração de Irregularidade no Serviço Público] Autor: NUBIA DE OLIVEIRA ANASTACIO Requerido: MUNICIPIO DE NOVA MARINGA DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de Ação declaratória de nulidade de contrato e reconhecimento de vínculo trabalhista com pedido liminar de reintegração proposto por NUBIA DE OLIVEIRA ANASTACIO em face MUNICÍPIO DE NOVA MARINGÁ – MT, ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. 1.1 Narra a parte autora, em síntese, que foi contratada pelo Município por meio do Contrato Administrativo nº 121/2023, celebrado em 04 de agosto de 2023, para exercer a função de motorista de caminhão. 1.2 Informa que, no dia 20 de janeiro de 2025, realizou exame de ultrassonografia obstétrica, que indicou resultado positivo do estado gravídico. Contudo, no dia 31 de janeiro de 2025, após comunicar ao superior hierárquico, foi dispensada da função que ocupava. 1.3 Diante disso, requer, liminarmente, sua reintegração imediata ao cargo anteriormente ocupado, bem como o reconhecimento do vínculo empregatício, com o consequente pagamento das verbas trabalhistas devidas. 1.4 A inicial foi acompanhada de documentos. Vieram-se os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. 2. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil. 3. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §1º, do CPC. 4. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. 4.1 Para a concessão de tutela de urgência, o artigo 300 do CPC exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.2 Do referido dispositivo e seus consectários, conclui-se que, havendo probabilidade de o direito existir, aliada ao perigo de dano, configura-se suficiente base fático-jurídica para a concessão da tutela. 4.3 Ressalta-se que, para deferimento da medida, devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora). 4.4 O fumus boni iuris consiste em indícios de que o direito pleiteado existe, enquanto o periculum in mora deriva das consequências que a demora na decisão judicial pode gerar, frustrando o cumprimento satisfatório do pedido. 4.5 Pois bem, a parte autora sustenta, em síntese, que foi contratada pelo Município por meio de contrato administrativo temporário, exercendo a função de motorista de caminhão, e que, em 20 de janeiro de 2025, realizou exame de ultrassonografia que indicou estado gestacional. Informa que, após comunicar tal condição à chefia imediata, foi dispensada do serviço em 31 de janeiro de 2025. 4.6 Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, verifica-se que a pretensão na espécie traz elementos que, em princípio, autorizam reconhecer a plausibilidade do direito substancial invocado e, por conseguinte, a relevância do fundamento. 4.7 Na espécie, em princípio, restou demonstrado que, no momento da dispensa, a parte autora estava grávida conforme exame laboratorial apresentado nos autos. 4.8 Ademais, ficou comprovado o vínculo empregatício entre as partes, conforme documentos colacionados ao feito pela autora. 4.9 Ora, o direito a estabilidade provisória em caso de empregada gestante está garantido no art. 10, II, “b” da ADCT/88, vedando a dispensa arbitrária ou sem justa causa, independentemente do regime jurídico aplicado. 4.10 Vejamos: Art. 10. Até que seja promulgada a lei complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. (Vide Lei Complementar nº 146, de 2014). 4.11 Aliás, em se tratando de direito constitucional expressamente previsto, não pode o requerido alegar ausência de Lei Municipal como justificativa para descumpri-lo. 4.12 Além disso, o periculum in mora é cristalino, pois ao persistir a situação jurídica não receberá os proventos, verba de natureza alimentar cuja supressão impacta na sua condição de vida e do nascituro. 4.13 Aliás, nesse sentido se posicionou o Supremo Tribunal Federal, como se vê: SERVIDORA PÚBLICA GESTANTE OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO – ESTABILIDADE PROVISÓRIA (ADCT/88, ART. 10, II, “b”) – CONVENÇÃO OIT Nº 103/1952 – INCORPORAÇÃO FORMAL AO ORDENAMENTO POSITIVO BRASILEIRO (DECRETO Nº 58.821/66) - PROTEÇÃO À MATERNIDADE E AO NASCITURO – DESNECESSIDADE DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO ESTADO DE GRAVIDEZ AO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O acesso da servidora pública e da trabalhadora gestantes à estabilidade provisória, que se qualifica como inderrogável garantia social de índole constitucional, supõe a mera confirmação objetiva do estado fisiológico de gravidez, independentemente, quanto a este, de sua prévia comunicação ao órgão estatal competente ou, quando for o caso, ao empregador. Doutrina. Precedentes. - As gestantes – quer se trate de servidoras públicas, quer se cuide de trabalhadoras, qualquer que seja o regime jurídico a elas aplicável, não importando se de caráter administrativo ou de natureza contratual (CLT), mesmo aquelas ocupantes de cargo em comissão ou exercentes de função de confiança ou, ainda, as contratadas por prazo determinado, inclusive na hipótese prevista no inciso IX do art. 37 da Constituição, ou admitidas a título precário – têm direito público subjetivo à estabilidade provisória, desde a confirmação do estado fisiológico de gravidez até cinco (5) meses após o parto (ADCT, art. 10, II, “b”), e, também, à licença-maternidade de 120 dias (CF, art. 7º, XVIII, c/c o art. 39, § 3º), sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Doutrina. Precedentes. Convenção OIT nº 103/1952. - Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico- -administrativo ou da relação contratual da gestante (servidora pública ou trabalhadora), assistir-lhe-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberia até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa. Precedentes. (STF-RE 634093 AgR/DF, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 22/11/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma) (Grifei). 5. Assim, presentes os pressupostos necessários para a concessão liminar, quais sejam: fumus boni juris, consistente na plausibilidade das alegações da autora e o periculum in mora, o deferimento é medida que se impõe. 6. Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência no sentido de DETERMINAR à reintegração imediata ao cargo anteriormente ocupado (motorista escolar), mantendo na folha de pagamento, até o quinto mês subsequente ao nascimento do seu filho. 7. CITE-SE o Requerido, na pessoa da Procurador Jurídico do Município de Nova Maringá-MT, quanto aos termos da presente ação, CIENTIFICANDO-O que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para RESPONDER, consoante artigos 183, 219 e 335 do CPC/2015; 8. Com a contestação, vista à parte REQUERENTE para MANIFESTAÇÃO em 15 (quinze) dias, conforme artigos 219, 350 e 351 do CPC/2015; Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1000488-17.2024.8.26.0609

ID: 333129375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000488-17.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000488-17.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000488-17.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1000488-32.2025.8.26.0140

ID: 334985759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000488-32.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOEL MACEDO PORTELA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA

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Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - 2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por … Processo 1000488-32.2025.8.26.0140 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Joel Macedo Portela - Me - 2. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JM Portela EIRELI em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES (SAEC), alegando ter celebrado, em 11 de dezembro de 2023, contrato para a realização de uma obra de interligação da rede de esgoto no distrito de Irapé; que o contrato possuía prazo para execução de 120 dias; que a obra foi devidamente iniciada em 22 de janeiro de 2024, e que passou por paralisação por causas alheias à vontade do requerente; que o prazo para execução do contrato foi prorrogado e as obras foram reiniciadas em 13 de agosto de 2024 e concluidas em 05 de novembro de 2024, tendo a medição e a fiscalização dos serviços sido realizadas pela SAEC. Alega o autor não ter obtido autorização para emissão de nota fiscal, para recebimento dos valores referentes aos serviços prestados, no montante de R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), e que após diversas solicitações administrativas, foi noticiado pelo requerido sobre a impossibilidade de prorrogação do contrato que originou a lide. Solicita o autor, em sede de tutela de urgência, o pagamento da quantia de R$ R$ 51.321,79 (cinquenta e um mil, trezentos e vinte e um reais e setenta e nove centavos), alegando que a demora no pagamento colocaria em risco a saúde financeira do requerente. Com a inicial, vieram documentos (fls. 9/42) 3. A princípio, deverá a parte autora providenciar emenda à inicial, juntando, documentos complementares a fim de se verificar se é possível ser parte ativa no Jefaz, nos termos abaixo: ENUNCIADO 01 DO FONAJE (Enunciados da Fazenda Pública) - - ENUNCIADO 01 - "Aplicam-se aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no que couber, os Enunciados dos Juizados Especiais Cíveis (XXIX Encontro- Bonito/MS)." Considerando o teor do Enunciado nº 02 do FOJESP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda."; Ainda, Enunciado 07, Conselho supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico." 3.1. Assim, com o intuito de se averiguar se a parte autora tem capacidade processual para litigar em sede de Juizado Especial Cível, deverá a parte autora fornecer (ou indicar as folhas dos autos que se encontram): a) cópia da declaração de Imposto de Renda a ser digitalizada como documento sigiloso, visto que este compõe o único meio de aferição da real situação econômica da pessoa jurídica, e, portanto, de seu enquadramento ou não na referida categoria, de acordo com a legislação fiscal e tributária vigente. b) declaração expressa, a ser subscrita pelos TITULARES da pessoa jurídica, de que se enquadra na categoria de MICROEMPRESA ou EMPRESA DE PEQUENO PORTE, ficando ciente das eventuais implicações decorrentes de tal ato, além do eventual encaminhamento dos informes para os órgãos competentes, especialmente Secretaria de Receita Federal para confirmação do enquadramento de tal condição, especialmente em vista da operação mercantil cujo valor é o objeto da presente ação; c) balancete financeiro do ano de 2024 a fim de comprovar sua receita bruta anual. Relevante esclarecer que esta decisão tem por finalidade apurar, como já dito acima, a condição de microempresa ou empresa de pequeno porte da autora, e não a de pré-julgar a relação jurídica que ensejou a emissão do documento que instruiu a petição inicial. A apresentação dos documentos acima são indispensáveis à propositura da ação, logo devem acompanhar a petição inicial, a luz do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil. Deverão ser apresentados os documentos, sob pena de indeferimento da inicial com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil. Prazo máximo para cumprimento: 10(dez) dias úteis. Inobstante à apresentação da documentação acima, passo a analisar quanto à tutela de urgência: 4. Consoante o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da tutela de urgência almejada, é imprescindível, além do requerimento da parte, a presença de dois requisitos, a saber: i) a probabilidade do direito; ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.1. O direito é considerado provável quando, ainda que em cognição sumária, existam elementos suficientes a levar o magistrado a pressupor que o pleiteante é, teoricamente, titular do direito ameaçado, e que esse direito aparente merece proteção. O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente, à luz dos elementos produzidos pela parte. Incertezas ou imprecisões a respeito do direito material do requerente não podem assumir a força de impedir-lhe o acesso à tutela de urgência. Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, e se acha apoiado em elementos de convencimento razoáveis, presente se acha o fumus boni iuris, em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas sumárias (in Humberto THEODORO JÚNIOR, Código de Processo Civil anotado. 22. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 1227-1228). 4.2. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja imprescindível para evitar o perecimento do direito. E a simples demora na solução da demanda não pode, de modo genérico, ser considerada como caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações excepcionalíssimas (REsp n. 113.368/PR, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 7/4/1997). No que se refere ao ponto controverso, entendo que apenas análise do mérito da ação, após a devida fase de produção de provas, poderá confirmar ou não os fatos que fundamentam o pedido da autora. Dessa forma, em virtude de não estar devidamente demonstrada, neste momento processual, a probabilidade de direito, indefiro a tutela de urgência. Aguarde-se o contraditório. Cite-se o(a) requerido(a): Prefeitura Municipal de Chavantes, para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 7.º, da lei 12.153/2009 e Comunicado 146/11 do CSM). 4.3. O início do prazo contar-se-á nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 197/2023. 5. Cite-se a SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DE CHAVANTES - SAEC, por mandado, para que no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contestar a ação, sob pena de serem tidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial. 6. Após, se contestada a ação, vista à parte autora para apresentação de réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 7. Por fim, inoportuna a análise do pedido de gratuidade processual, eis que o acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. QUANDO DA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, se o caso, DEVERÁ A PARTE FORMULAR PEDIDO DE GRATUIDADE, apresentando cópias das três últimas declarações de imposto sobre a renda, holerite, em caso de vínculo empregatício, fatura dos cartões de crédito dos últimos três meses e registrato disponibilizado pelo BACEN. 7.1 - Deverá a parte autora observar o contido no ENUNCIADO 80, do FONAJE: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação - XII Encontro Maceió-AL)." - ADV: VANESSA CRISLAINE DE BARROS GOMES PORTELA (OAB 210016RJ)

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Banco Do Brasil S/A x Fraga Comércio De Carnes E Transportadora Ltda. e outros

ID: 307974881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002771-29.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRAGA COMéRCIO DE CARNES E TRANSPORTADORA LTDA. VERA LUCIA BONASSI FRAGA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

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ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA

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Processo 0002771-29.2024.8.26.0189 (processo principal 1000488-21.2021.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fraga Comérc… Processo 0002771-29.2024.8.26.0189 (processo principal 1000488-21.2021.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fraga Comércio de Carnes e Transportadora Ltda. - - Vera Lucia Bonassi Fraga e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto por Banco do Brasil S/A em face de Frigofraga Carnes Ltda, Fraga Comércio de Carnes e Transportadora Ltda., Vera Lucia Bonassi Fraga, Joao Adson Fraga e Outro, VF Comércio de Carnes e Derivados Ltda, Agropecuaria Fraga Ltda. e Fraga Administradora De Bens LTDA, com o objetivo de estender os efeitos da execução aos bens dos requeridos, sob o argumento de que as empresas requeridas foram sucessoras da executada, com formação de grupo econômico e confusão patrimonial, evidenciando abuso da personalidade jurídica. O requerente argumenta que as empresas possuem o mesmo ramo de atividade, endereço e email, além de laços familiares entre seus sócios, configurando grupo econômico familiar fraudulento e confusão patrimonial, conforme documentos apresentados. Todos os requeridos contestaram, refutando as alegações do banco autor. Insta frisar que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que "tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos" (STJ - AREsp nº 609063 - Quarta Turma - Rel. Min. Raul Araújo, em julgamento de 10/02/2015). Outrossim, o art. 50, do Código Civil dispõe que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". No caso concreto, a empresa executada Frigorifico Cofercarnes Ltda não possui bens passíveis de penhora. O Frigorífico Cofercarnes tem como sócios os irmãos João Alexandre Fraga e João Adson Fraga, filhos de Vera Lúcia Bonassi Fraga, que também era sócia, mas retirou-se em 2006. Conforme restou comprovado pelo polo ativo, as contas bancárias de Vera Lúcia são utilizadas para recebimento de créditos da executada, bem como para pagamento de custas em processos (fl. 5). Tais circunstâncias revelam a existência de confusão patrimonial e atuação de Vera Lúcia Bonassi Fraga, se não como pessoa interposta, no mínimo como agente facilitadora da ocultação do patrimônio da empresa executada. Apesar de formalmente afastada da sociedade, sua conduta demonstra participação ativa e deliberada na administração de recursos vinculados à executada, configurando-a como sócia oculta, em nítida tentativa de frustrar a eficácia da execução. Insta destacar, ainda, que as empresas Fraga Comércio e Frigofraga têm o mesmo nome fantasia "Mercado das Carnes". Não bastasse, as duas empresas, assim como a VF Comércio, utilizam o mesmo endereço eletrônico no registro junto à Receita Federal (mercadodascarnes1@uol.com.br). Além disso, o telefone vinculado à Frigofraga e à VF Comércio consta na fachada da sede da Fraga Comércio. As empresas VF Comércio e Fraga Administradora estão sediadas no mesmo endereço. Endereço esse que é no mesmo prédio - entrada lateral do imóvel localizado em uma esquina - do "Mercado das Carnes" (fls. 13/14). Há identidade de sócios entre os membros da família, João Alexandre Fraga e João Adson Fraga e Vera Lúcia Bonassi Fraga, pertencendo cada empresa a uma combinação diferente entre os membros. Em relação à Agropecuária Fraga, pertence aos coexecutados João Alexandre Fraga e João Adson Fraga, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, para que a execução movida em face de seus sócios possam lhe atingir. Embora não seja caso de sucessão empresarial como requereu o Banco do Brasil, não há dúvida de que existe a formação de grupo econômico, o que restou evidenciado não apenas pela identidade ou coligação das atividades e pelo vínculo familiar entre os sócios, mas, sobretudo, pela utilização deliberada de empresas interligadas para o esvaziamento patrimonial da executada, dificultando a satisfação do crédito exequendo. A jurisprudência entende que, quando há confusão patrimonial e intenção de fraudar credores, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo a responsabilidade aos integrantes do grupo econômico familiar, bem como às empresas a eles pertencentes: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos das relações obrigacionais fossem estendidos aos bens das requeridas, ora agravantes (...) - Artigo 50, "caput", do Código Civil - Procedimento instaurado tem por finalidade a apuração requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, decorrentes da alegada confusão patrimonial, que justificaria a inclusão destas no polo passivo da execução -Requerente que comprovou a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas, o qual teria por liame os sócios com relação de parentesco entre si, bem como a confusão de endereços e números de telefone - Demonstrada a confusão patrimonial - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pela exequente, com reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de atingir o patrimônio das empresas requeridas e de seus sócios - Decisão mantida -Recurso improvido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2044817-18.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 31/01/2025 - grifei). "Agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Telefonia. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da parte ré. Descabimento. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. Existência de elementos suficientes para configuração de confusão patrimonial e grupo econômico visando lesar credores. Identidade de sócios, ramo de atividade e endereço de sede das empresas. Ausência de patrimônio para saldar a dívida e continuidade da atividade empresarial por outras empresas que demonstram o abuso da personalidade jurídica com vistas a blindar o patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP - Agravo de Instrumento 2287015-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Eduardo Gesse - 28ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 12/02/2025 - grifei). Assim, diante dos fatos narrados pelas partes e da documentação apresentada, restam preenchidos os requisitos do art. 50, do CC, de modo que DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de Frigofraga Carnes Ltda, Fraga Comércio de Carnes e Transportadora Ltda., Vera Lucia Bonassi Fraga, , VF Comércio de Carnes e Derivados Ltda, Agropecuaria Fraga Ltda. e Fraga Administradora De Bens LTDA, ora requeridos, no polo passivo da execução nº 0004224-64.2021.8.26.0189. Quanto a João Adson Fraga e outro, tem-se que o registro de CNPJ para desenvolvimento de atividade rural é exigência do Estado de São Paulo (Portaria CAT-14, de 10 de março de 2006). Não se trata, portanto, de outra empresa, mas apenas de cadastro obrigatório para atuação de produtor rural pessoa física, como consta no próprio comprovante de inscrição de fls. 483/484. De se pontuar que não há diferenciação entre o patrimônio do executado João Adson Fraga pessoa física e eventual patrimônio existente vinculado a seu CNPJ de produtor rural, de modo que é desnecessária a desconsideração de personalidade jurídica em relação a ele. Ressalta-se que "Inexistente disposição legal sobre honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inviável sua fixação" (TJSP - Agravo de Instrumento 2161861-34.2018.8.26.0000 - Rel. Carlos Alberto de Salles - 3ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 14/11/2018). Por fim, comunique-se, de imediato, nos autos nº 0004224-64.2021.8.26.0189 com cópia desta decisão, certificando-se. Após, tornem os autos principais conclusos, cadastrando-se os aqui requeridos, identificados no item 6, no polo passivo daquele feito. Intimem-se. - ADV: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA (OAB 171692/SP), ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA (OAB 171692/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Fraga Comércio De Carnes E Transportadora Ltda. e outros

ID: 307975966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0002771-29.2024.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

FRAGA COMéRCIO DE CARNES E TRANSPORTADORA LTDA. VERA LUCIA BONASSI FRAGA

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA

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Processo 0002771-29.2024.8.26.0189 (processo principal 1000488-21.2021.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fraga Comérc… Processo 0002771-29.2024.8.26.0189 (processo principal 1000488-21.2021.8.26.0189) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Fraga Comércio de Carnes e Transportadora Ltda. - - Vera Lucia Bonassi Fraga e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, proposto por Banco do Brasil S/A em face de Frigofraga Carnes Ltda, Fraga Comércio de Carnes e Transportadora Ltda., Vera Lucia Bonassi Fraga, Joao Adson Fraga e Outro, VF Comércio de Carnes e Derivados Ltda, Agropecuaria Fraga Ltda. e Fraga Administradora De Bens LTDA, com o objetivo de estender os efeitos da execução aos bens dos requeridos, sob o argumento de que as empresas requeridas foram sucessoras da executada, com formação de grupo econômico e confusão patrimonial, evidenciando abuso da personalidade jurídica. O requerente argumenta que as empresas possuem o mesmo ramo de atividade, endereço e email, além de laços familiares entre seus sócios, configurando grupo econômico familiar fraudulento e confusão patrimonial, conforme documentos apresentados. Todos os requeridos contestaram, refutando as alegações do banco autor. Insta frisar que a desconsideração da personalidade jurídica é instituto que "tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos" (STJ - AREsp nº 609063 - Quarta Turma - Rel. Min. Raul Araújo, em julgamento de 10/02/2015). Outrossim, o art. 50, do Código Civil dispõe que: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica". No caso concreto, a empresa executada Frigorifico Cofercarnes Ltda não possui bens passíveis de penhora. O Frigorífico Cofercarnes tem como sócios os irmãos João Alexandre Fraga e João Adson Fraga, filhos de Vera Lúcia Bonassi Fraga, que também era sócia, mas retirou-se em 2006. Conforme restou comprovado pelo polo ativo, as contas bancárias de Vera Lúcia são utilizadas para recebimento de créditos da executada, bem como para pagamento de custas em processos (fl. 5). Tais circunstâncias revelam a existência de confusão patrimonial e atuação de Vera Lúcia Bonassi Fraga, se não como pessoa interposta, no mínimo como agente facilitadora da ocultação do patrimônio da empresa executada. Apesar de formalmente afastada da sociedade, sua conduta demonstra participação ativa e deliberada na administração de recursos vinculados à executada, configurando-a como sócia oculta, em nítida tentativa de frustrar a eficácia da execução. Insta destacar, ainda, que as empresas Fraga Comércio e Frigofraga têm o mesmo nome fantasia "Mercado das Carnes". Não bastasse, as duas empresas, assim como a VF Comércio, utilizam o mesmo endereço eletrônico no registro junto à Receita Federal (mercadodascarnes1@uol.com.br). Além disso, o telefone vinculado à Frigofraga e à VF Comércio consta na fachada da sede da Fraga Comércio. As empresas VF Comércio e Fraga Administradora estão sediadas no mesmo endereço. Endereço esse que é no mesmo prédio - entrada lateral do imóvel localizado em uma esquina - do "Mercado das Carnes" (fls. 13/14). Há identidade de sócios entre os membros da família, João Alexandre Fraga e João Adson Fraga e Vera Lúcia Bonassi Fraga, pertencendo cada empresa a uma combinação diferente entre os membros. Em relação à Agropecuária Fraga, pertence aos coexecutados João Alexandre Fraga e João Adson Fraga, aplicando-se a desconsideração da personalidade jurídica de forma inversa, para que a execução movida em face de seus sócios possam lhe atingir. Embora não seja caso de sucessão empresarial como requereu o Banco do Brasil, não há dúvida de que existe a formação de grupo econômico, o que restou evidenciado não apenas pela identidade ou coligação das atividades e pelo vínculo familiar entre os sócios, mas, sobretudo, pela utilização deliberada de empresas interligadas para o esvaziamento patrimonial da executada, dificultando a satisfação do crédito exequendo. A jurisprudência entende que, quando há confusão patrimonial e intenção de fraudar credores, é cabível a desconsideração da personalidade jurídica, estendendo a responsabilidade aos integrantes do grupo econômico familiar, bem como às empresas a eles pertencentes: "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que os efeitos das relações obrigacionais fossem estendidos aos bens das requeridas, ora agravantes (...) - Artigo 50, "caput", do Código Civil - Procedimento instaurado tem por finalidade a apuração requisitos legais autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica das empresas requeridas, decorrentes da alegada confusão patrimonial, que justificaria a inclusão destas no polo passivo da execução -Requerente que comprovou a formação de grupo econômico entre as empresas requeridas, o qual teria por liame os sócios com relação de parentesco entre si, bem como a confusão de endereços e números de telefone - Demonstrada a confusão patrimonial - Cabível a desconsideração da personalidade jurídica pleiteada pela exequente, com reconhecimento de grupo econômico e possibilidade de atingir o patrimônio das empresas requeridas e de seus sócios - Decisão mantida -Recurso improvido." (TJSP - Agravo de Instrumento 2044817-18.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Plinio Novaes de Andrade Júnior - 24ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 31/01/2025 - grifei). "Agravo de instrumento. incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Telefonia. Decisão agravada que acolheu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência da parte ré. Descabimento. Incidência da teoria maior, a qual exige, para a desconsideração da personalidade jurídica, prova do desvio de finalidade da sociedade ou a confusão patrimonial entre o patrimônio dos sócios e o da sociedade empresária. Existência de elementos suficientes para configuração de confusão patrimonial e grupo econômico visando lesar credores. Identidade de sócios, ramo de atividade e endereço de sede das empresas. Ausência de patrimônio para saldar a dívida e continuidade da atividade empresarial por outras empresas que demonstram o abuso da personalidade jurídica com vistas a blindar o patrimônio. Decisão mantida. Recurso desprovido."(TJSP - Agravo de Instrumento 2287015-52.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Eduardo Gesse - 28ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 12/02/2025 - grifei). Assim, diante dos fatos narrados pelas partes e da documentação apresentada, restam preenchidos os requisitos do art. 50, do CC, de modo que DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a inclusão de Frigofraga Carnes Ltda, Fraga Comércio de Carnes e Transportadora Ltda., Vera Lucia Bonassi Fraga, , VF Comércio de Carnes e Derivados Ltda, Agropecuaria Fraga Ltda. e Fraga Administradora De Bens LTDA, ora requeridos, no polo passivo da execução nº 0004224-64.2021.8.26.0189. Quanto a João Adson Fraga e outro, tem-se que o registro de CNPJ para desenvolvimento de atividade rural é exigência do Estado de São Paulo (Portaria CAT-14, de 10 de março de 2006). Não se trata, portanto, de outra empresa, mas apenas de cadastro obrigatório para atuação de produtor rural pessoa física, como consta no próprio comprovante de inscrição de fls. 483/484. De se pontuar que não há diferenciação entre o patrimônio do executado João Adson Fraga pessoa física e eventual patrimônio existente vinculado a seu CNPJ de produtor rural, de modo que é desnecessária a desconsideração de personalidade jurídica em relação a ele. Ressalta-se que "Inexistente disposição legal sobre honorários advocatícios em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, inviável sua fixação" (TJSP - Agravo de Instrumento 2161861-34.2018.8.26.0000 - Rel. Carlos Alberto de Salles - 3ª Câmara de Direito Privado - em julgamento de 14/11/2018). Por fim, comunique-se, de imediato, nos autos nº 0004224-64.2021.8.26.0189 com cópia desta decisão, certificando-se. Após, tornem os autos principais conclusos, cadastrando-se os aqui requeridos, identificados no item 6, no polo passivo daquele feito. Intimem-se. - ADV: GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA (OAB 171692/SP), ALESSANDRA CHIQUETTO NOGUEIRA (OAB 171692/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), GRAZZIANO MANOEL FIGUEIREDO CEARA (OAB 241338/SP)

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Processo nº 1000488-54.2024.8.11.0085

ID: 282289679

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000488-54.2024.8.11.0085

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSIRENE ANTIQUEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 1000, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TERRA NOVA DO NORTE VARA ÚNICA DE TERRA NOVA DO NORTE AV. CLOVES FELICIO VETTORATO, 1000, TELEFONE: (66) 3534-1740, CENTRO, TERRA NOVA DO NORTE - MT - CEP: 78505-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) SUBSTITUTO FERNANDO AKIO MAEDA PROCESSO n. 1000488-54.2024.8.11.0085 Valor da causa: R$ 420.000,00 ESPÉCIE: [Usucapião Ordinária]->USUCAPIÃO (49) HERDEIRO(S): Nome: PAULO CESAR SEVERINO DE OLIVEIRA Endereço: RUA DAS SERINGUEIRAS, 2776, -, JARDIM MARINGÁ, SINOP - MT - CEP: 78556-238 INVENTARIADO(A): FLORINDA FRANCISCA DE OLIVEIRA ANTIQUEIRA RENILDO ANTIQUEIRA VANDERLEI ANTIQUEIRA ANDREIA ANTIQUEIRA ROSIRENE ANTIQUEIRA RUTE DE ALMEIDA MENDES ANDRELINA ALMEIDA RIBAS FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO de eventual interessados , atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Em 14/12/1989 a requerida FLORINDA FRANCISCA O. ANTIQUEIRA e seu falecido esposo ANDRÉ RIBAS ANTIQUEIRA venderem à senhora GERCÍLIA BALDUÍNO e seu falecido esposo JOSÉ BALDUÍNO NETO os seguintes bens: Os adquirentes não transferiram a propriedade dos bens, permanecendo em nome FLORINDA FRANCISCA O. ANTIQUEIRA e seu esposo ANDRÉ RIBAS ANTIQUEIRA até os dias atuais. Em 23/05/2023 a senhora GERCÍLIA BALDUÍNO e seus filhos, TEREZA BALDUÍNO e VALDIR VALDUÍNO cederam ao requerente, os direitos possessórios dos seguintes bens (Termo de Cessão, planta do imóvel, memorial descritivo e ART em anexo), tendo em vista o falecimento do senhor JOSÉ BALDUÍNO NETO em 2021: a) - área de 25,6750 hectares, denominado Parcela nº 103, situado no Setor C/II, município de Terra Nova do Norte/MT (Matrícula nº 9.554); b) - área de 25,80 hectares, destinado a área de reserva florestal, situado Reserva Florestal – CRF/4, município de Terra Nova do Norte/MT (Matrícula nº 9.556). Denota-se que dona GERCÍLIA BALDUÍNO, seu esposo e filhos exerceram a posse dos bens de 14/12/1989 até 23/05/2023, residindo no imóvel por todo este tempo, saindo apenas quando cederam a posse ao requerente, conforme as escrituras declaratórias em anexo. No mais, tanto o requerente quanto os possuidores anteriores exerceram a posse como se donos fossem. Estando presente, dessa forma, o animus domini. DESPACHO/ DECISÃO: "...Diante disso, RECEBO a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 321 do Código de Processo Civil. 10. CITEM-SE os requeridos para contestar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo, serem considerados revéis (art. 344, CPC). 10.1. Nesse ponto, DEFIRO o pedido autoral de citação por meio de contato telefônico ou do aplicativo WhatsApp (id. 187712337). 10.2. Para tanto, a diligência deverá respeitar inicialmente a prescrição do artigo 246, do CPC, in verbis:A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça. 10.3. Além disso, deverá ser seguido também o procedimento previsto nos artigos 2º e 3º da Portaria Conjunta n. 412 PRES/VICE/CGJ, de 20 de abril de 2021, in verbis: Art. 2º A diligência realizada mediante a utilização de recursos tecnológicos de chamada por vídeo, deverá atender aos seguintes requisitos: I– Estabelecer contato com a pessoa a quem o ato é dirigido através de chamada de vídeo e, a partir de então, solicitar a sua identificação, mediante a exibição de um documento oficial com foto; II– Identificar-se como Oficial de Justiça, inclusive mediante a exibição de sua identidade funcional, esclarecer o motivo do contato e o teor do ato que se pretende cumprir. III– Encaminhar, por meio eletrônico, os documentos que acompanham a diligência, conforme a sua natureza. Parágrafo único. O Oficial de Justiça deverá proceder à captura de tela ou registro fotográfico do documento de identificação apresentado pela pessoa a quem o ato é dirigido, anexando-o à certidão, de modo a dirimir quaisquer dúvidas quanto à sua correta identificação. Art. 3º Fica autorizada a realização dos atos pelo oficial de justiça por meio de aplicativo de mensagem (WhatsApp, ou similar que possua criptografia e segurança compatíveis com o ato judicial), reputando-se realizada a cientificação com envio de resposta ou outro meio idôneo que comprove que a parte teve ciência da ordem constante do mandado ou do ofício. 10.4. Nesse sentido, é o entendimento do E.TJMT:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO POR WHATSAPP – VALIDADE – CIÊNCIA DA AÇÃO COMPROVADA – PEDIDO DE NOVA CITAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para que seja considerada válida a citação através do aplicativo whatsapp deve o oficial de justiça observar o disposto no art. 246 do CPC c/c a portaria conjunta n. 412/2021 deste Egrégio, sobretudo no que diz respeito à verificar os documentos da parte no ato da citação, de modo que, tendo o oficial de justiça agido com a devida cautela e o ato cumprido sua finalidade não há qualquer nulidade que possa justificar o pedido de nova citação. (N.U 1007606-45.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 22/07/2024) 11. CITEM-SE, pessoalmente, os confinantes, com o prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 246, § 3°, do CPC. 12. CITEM-SE, por edital, eventuais interessados, com o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 259, inciso I, do CPC. 13. CITEM-SE o Município de Terra Nova do Norte, o Estado de Mato Grosso e a União, por meio eletrônico, instruindo o ato com cópia do memorial descritivo do imóvel, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, manifestem-se sobre eventual interesse na causa, a teor dos arts. 246, § 2º, 269, § 3º, e 270, parágrafo único, todos do CPC. 14. INTIME-SE o Ministério Público. 11. Anote-se a prioridade na tramitação, nos termos do art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 do Estatuto do Idoso. 12. Ainda, aguarde-se o pagamento da última parcela das custas processuais iniciais, então certifique-se. 13. Diligências necessárias. " E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CARLA GRACIELA GARCIA, digitei. TERRA NOVA DO NORTE, 27 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Monique De Matos Pereira x My Phone Assistencia Tecnica De Celulares Ltda

ID: 318315298

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020454-52.2025.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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SIDINE ANTONIO PULZ

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMADO: MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4c4ac proferido nos autos. NÃO há falar em revelia da reclamada, uma vez que a defesa apresentada por ela se deu no prazo de 15 dias que lhe foi concedido para tal, conforme se verifica pelos registros contemplados na aba "expediente" da intimação de 28.5.2025, onde se evidencia que o encerramento desse prazo se deu em 24.6.2026, data em que foi juntado aos autos a contestação. De qualquer sorte, a reclamada foi apenas intimada para a apresentação de defesa no prazo de quinze dias, com dispensa da audiência inaugural, situação que, de plano, refuta a aplicação ao caso das disposições do art. 344 do CPC. As disposições do art. 344 do CPC (invocada pela parte autora) NÃO são aplicáveis ao processo do trabalho. A reclamada NÃO foi citada com as cominações de revelia e confissão. Foi apenas intimada para, querendo, contestar o feito no prazo que lhe foi assinado. A caracterização da parte como revel e confessa, quanto à matéria de fato, só é possível, no processo trabalhista, quando descumpridas as disposições do art. 844 da CLT, situação não verificada no caso, cumprindo salientar, por oportuno, que há recomendação do TRT/4a. Região no seguinte sentido: “Recomendar aos magistrados e magistradas de primeiro grau deste Tribunal a observância do art. 847 da CLT, de forma a assegurar a apresentação de defesa escrita até a audiência, à exceção dos casos excepcionais devidamente fundamentados, quando se fizer necessária a adoção do procedimento do artigo 335 do CPC” (grifei) - (RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA TRT 4a REGIÃO No 01/2023, de 14.3.2023). Neste sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 847 da CLT , "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Ainda, a Lei 13.467 /17 inseriu o parágrafo único no art. 847 da CLT , o qual prevê que "a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". Da leitura dos dispositivos, observa-se que o processo do trabalho tem regulação própria para a fase postulatória e a regra geral é a de que "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa". II. O novel parágrafo único do art. 847 da CLT possibilita à parte, por questões de praticidade, apresentar sua defesa de forma escrita até a audiência, mas não se trata de uma obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Caso o legislador, quando da inserção do referido parágrafo no art. 847 da CLT , quisesse que o referido comando fosse obrigatório, teria utilizado outro termo, diferente da palavra "poderá", a qual nos remete à ideia de uma possibilidade, e, não, de uma obrigação. III. No caso em análise , sobressai dos autos que a Reclamada foi notificada para "apresentar a defesa e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia". Como não foi juntada aos autos defesa no prazo assinalado, o Tribunal Regional manteve a revelia da Reclamada, decretada pelo Julgador de origem, ao fundamento de que, "Em que pese devidamente notificada por meio de oficial de justiça (fl. 73), a reclamada não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual lhe aplico a revelia e a confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT e artigos 344 e 345 do CPC . Esclareço que a juntada a destempo da defesa e documentos pela reclamada, na data de 11/11/2020, não merece conhecimento, razão pela qual os mantenho em sigilo". IV. Todavia, sabe-se que os costumes não prevalecem quando há norma disciplinando a matéria, ou seja, o nosso ordenamento não admite o costume contra legem . V. Como se percebe, na determinação do Juízo singular foi adotado prazo não previsto na CLT , extraído do Código de Processo Civil , especificamente do art. 335 , segundo o qual: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". VI. No entanto, de acordo com o artigo 769 da CLT , para que seja possível utilizar a legislação comum, como fonte subsidiária, se faz necessária a existência de dois requisitos básicos: omissão da CLT e compatibilidade da norma com a sistemática processual trabalhista. Na hipótese, não se verificam esses requisitos. VII. A bem da verdade, a CLT possui procedimento próprio para a fase postulatória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (art. 846 da CLT ) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT ). VIII. Ademais, conforme o disposto no art. 844 , caput e § 5º , da CLT , a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência, o que não é o caso. IX. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT , e ofende o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . X. Demonstrada a transcendência política da causa. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 1000488-21.2020.5.02.0271 - 4ª Turma - 09/06/2023 - Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos) - (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. A notificação citatória, no processo do trabalho, ocorre de acordo com o art. 841 da CLT , segundo o qual, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. O art. 843 , por sua vez, impõe a presença das partes, sendo que o prazo para apresentação da defesa, nos exatos termos do art. 847 da CLT , se dá no momento da realização da audiência, e a revelia da ré, segundo o art. 844 , se dá apenas em caso de não comparecimento. Dessa forma, a Corte a quo , ao estabelecer rito processual próprio, em prejuízo à tentativa de conciliação entre as partes, e da concentração dos atos em audiência, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 12490-47.2016.5.15.0003 - 2ª Turma - 14/05/2021- Ministra Relatora Delaide Alves Miranda Arantes). Determino a inclusão dos autos na pauta de 06.8.2025, às 09h exclusivamente para tratativa de acordo. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL. O acesso à audiência será pelo aplicativo Zoom no link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax01jt e para acesso via smartphone com aplicativo Zoom o código é 872 402 8375. Caso não prospere o acordo, será, por ocasião da audiência, apreciado o pedido de antecipação da tutela e concedido o prazo à reclamante para manifestação sobre a defesa e sobre a documentação apresentada pela reclamada. CAXIAS DO SUL/RS, 05 de julho de 2025. MARILENE SOBROSA FRIEDL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MONIQUE DE MATOS PEREIRA

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Monique De Matos Pereira x My Phone Assistencia Tecnica De Celulares Ltda

ID: 318315305

Tribunal: TRT4 Órgão: 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0020454-52.2025.5.04.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MONIQUE DE MATOS PEREIRA

Polo Passivo:

MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO RODRIGUES DE FREITAS

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SIDINE ANTONIO PULZ

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GUSTAVO CENCI AGOSTINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL ATOrd 0020454-52.2025.5.04.0401 RECLAMANTE: MONIQUE DE MATOS PEREIRA RECLAMADO: MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac4c4ac proferido nos autos. NÃO há falar em revelia da reclamada, uma vez que a defesa apresentada por ela se deu no prazo de 15 dias que lhe foi concedido para tal, conforme se verifica pelos registros contemplados na aba "expediente" da intimação de 28.5.2025, onde se evidencia que o encerramento desse prazo se deu em 24.6.2026, data em que foi juntado aos autos a contestação. De qualquer sorte, a reclamada foi apenas intimada para a apresentação de defesa no prazo de quinze dias, com dispensa da audiência inaugural, situação que, de plano, refuta a aplicação ao caso das disposições do art. 344 do CPC. As disposições do art. 344 do CPC (invocada pela parte autora) NÃO são aplicáveis ao processo do trabalho. A reclamada NÃO foi citada com as cominações de revelia e confissão. Foi apenas intimada para, querendo, contestar o feito no prazo que lhe foi assinado. A caracterização da parte como revel e confessa, quanto à matéria de fato, só é possível, no processo trabalhista, quando descumpridas as disposições do art. 844 da CLT, situação não verificada no caso, cumprindo salientar, por oportuno, que há recomendação do TRT/4a. Região no seguinte sentido: “Recomendar aos magistrados e magistradas de primeiro grau deste Tribunal a observância do art. 847 da CLT, de forma a assegurar a apresentação de defesa escrita até a audiência, à exceção dos casos excepcionais devidamente fundamentados, quando se fizer necessária a adoção do procedimento do artigo 335 do CPC” (grifei) - (RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA TRT 4a REGIÃO No 01/2023, de 14.3.2023). Neste sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015 /2014 E 13.467 /2017. SUMARÍSSIMO. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Nos termos do art. 847 da CLT , "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa, após a leitura da reclamação, quando esta não for dispensada por ambas as partes". Ainda, a Lei 13.467 /17 inseriu o parágrafo único no art. 847 da CLT , o qual prevê que "a parte poderá apresentar defesa escrita pelo sistema de processo judicial eletrônico até a audiência". Da leitura dos dispositivos, observa-se que o processo do trabalho tem regulação própria para a fase postulatória e a regra geral é a de que "não havendo acordo, o reclamado terá vinte minutos para aduzir sua defesa". II. O novel parágrafo único do art. 847 da CLT possibilita à parte, por questões de praticidade, apresentar sua defesa de forma escrita até a audiência, mas não se trata de uma obrigação, e, sim, de uma faculdade, podendo a parte apresentá-la de forma oral na audiência. Caso o legislador, quando da inserção do referido parágrafo no art. 847 da CLT , quisesse que o referido comando fosse obrigatório, teria utilizado outro termo, diferente da palavra "poderá", a qual nos remete à ideia de uma possibilidade, e, não, de uma obrigação. III. No caso em análise , sobressai dos autos que a Reclamada foi notificada para "apresentar a defesa e documentos, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia". Como não foi juntada aos autos defesa no prazo assinalado, o Tribunal Regional manteve a revelia da Reclamada, decretada pelo Julgador de origem, ao fundamento de que, "Em que pese devidamente notificada por meio de oficial de justiça (fl. 73), a reclamada não apresentou defesa no prazo legal, razão pela qual lhe aplico a revelia e a confissão ficta, nos termos do artigo 844 da CLT e artigos 344 e 345 do CPC . Esclareço que a juntada a destempo da defesa e documentos pela reclamada, na data de 11/11/2020, não merece conhecimento, razão pela qual os mantenho em sigilo". IV. Todavia, sabe-se que os costumes não prevalecem quando há norma disciplinando a matéria, ou seja, o nosso ordenamento não admite o costume contra legem . V. Como se percebe, na determinação do Juízo singular foi adotado prazo não previsto na CLT , extraído do Código de Processo Civil , especificamente do art. 335 , segundo o qual: "o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias [...]". VI. No entanto, de acordo com o artigo 769 da CLT , para que seja possível utilizar a legislação comum, como fonte subsidiária, se faz necessária a existência de dois requisitos básicos: omissão da CLT e compatibilidade da norma com a sistemática processual trabalhista. Na hipótese, não se verificam esses requisitos. VII. A bem da verdade, a CLT possui procedimento próprio para a fase postulatória do processo trabalhista, havendo previsão expressa de que a parte Reclamada é notificada para comparecer à audiência, momento processual em que o juiz proporá a conciliação entre as partes (art. 846 da CLT ) e, não havendo acordo, o Reclamado terá 20 minutos para aduzir sua defesa (art. 847 da CLT ). VIII. Ademais, conforme o disposto no art. 844 , caput e § 5º , da CLT , a revelia da Reclamada se dá com o não comparecimento da parte à audiência, o que não é o caso. IX. O procedimento adotado pelo juízo de primeiro grau, referendado pela Corte Regional, subverte o previsto na CLT , e ofende o art. 5º , LIV e LV , da Constituição Federal . X. Demonstrada a transcendência política da causa. XI. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR 1000488-21.2020.5.02.0271 - 4ª Turma - 09/06/2023 - Ministro Relator Alexandre Luiz Ramos) - (grifei) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. Demonstrada possível violação do art. 5.º , LIV e LV , da Constituição Federal , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467 /2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA DECRETADA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA INICIAL. A notificação citatória, no processo do trabalho, ocorre de acordo com o art. 841 da CLT , segundo o qual, recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. O art. 843 , por sua vez, impõe a presença das partes, sendo que o prazo para apresentação da defesa, nos exatos termos do art. 847 da CLT , se dá no momento da realização da audiência, e a revelia da ré, segundo o art. 844 , se dá apenas em caso de não comparecimento. Dessa forma, a Corte a quo , ao estabelecer rito processual próprio, em prejuízo à tentativa de conciliação entre as partes, e da concentração dos atos em audiência, criou óbice não previsto em lei, violando o devido processo legal, e cerceando o direito de defesa constitucionalmente assegurado à parte. Precedente. Recurso de revista conhecido e provido. (RR 12490-47.2016.5.15.0003 - 2ª Turma - 14/05/2021- Ministra Relatora Delaide Alves Miranda Arantes). Determino a inclusão dos autos na pauta de 06.8.2025, às 09h exclusivamente para tratativa de acordo. A audiência será realizada de forma TELEPRESENCIAL. O acesso à audiência será pelo aplicativo Zoom no link https://trt4-jus-br.zoom.us/my/varacax01jt e para acesso via smartphone com aplicativo Zoom o código é 872 402 8375. Caso não prospere o acordo, será, por ocasião da audiência, apreciado o pedido de antecipação da tutela e concedido o prazo à reclamante para manifestação sobre a defesa e sobre a documentação apresentada pela reclamada. CAXIAS DO SUL/RS, 05 de julho de 2025. MARILENE SOBROSA FRIEDL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MY PHONE ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA

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