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"1000497-04.2023.8.26.0224" - Resultados da Busca – Página 161 de 184

Abilio Rodrigues Peres x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 257306554

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-37.2018.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABILIO RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-37.2018.5.02.0017 : ABILIO RODRIGUES PERES : FUNDACAO PARA O DESENVOLV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-37.2018.5.02.0017 : ABILIO RODRIGUES PERES : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 398f42e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Nos termos do artigo 879, §1-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(s) apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, obrigatoriamente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); ¨6) Advirto, outrossim, à RECLAMADA, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

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Abilio Rodrigues Peres x Fundacao Para O Desenvolvimento Da Educacao

ID: 257306559

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-37.2018.5.02.0017

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ABILIO RODRIGUES PERES

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

Notificação

Advogados:

PAULO RODRIGO GONCALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-37.2018.5.02.0017 : ABILIO RODRIGUES PERES : FUNDACAO PARA O DESENVOLV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000497-37.2018.5.02.0017 : ABILIO RODRIGUES PERES : FUNDACAO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 398f42e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 17ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. JULIANA ALBUQUERQUE SILVA DESPACHO Nos termos do artigo 879, §1-B, da CLT, intime(m)-se a(s) RECLAMADA(s) apresentar os cálculos de liquidação, no prazo de 8 dias, de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO, devendo zelar para atender aos seguintes parâmetros: 1) cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora, com elaboração, obrigatoriamente, pelo Pje Calc, incluindo devida disponibilização do arquivo “.pjc”. 2) Os cálculos deverão observar a correção estabelecida na ADC nº 58, STF, com respectiva modulação, caso incidente. 3) Apresentação dos valores fiscais (nos termos da IN 2.053 de 6 de dezembro de 2021 da RFB e OJ 400 do TST) e previdenciários (quotas empregado e empregador); 4) Havendo mais de uma reclamada no polo passivo e condenada subsidiariamente pelos créditos, deverão ser discriminados os valores devidos em planilhas separadas, observando os mesmos critérios dos itens anteriores; 5) Sendo fazenda pública a responsável principal pela dívida, a correção monetária observará o IPCA-E e os juros, a OJ nº 7 do Pleno do TST, conforme julgados do STF: ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG (tema 810); ¨6) Advirto, outrossim, à RECLAMADA, para que observe atentamente os termos do comando cognitivo transitado em julgado, quanto aos títulos e valores a se apurarem, sendo certo que a supressão de títulos e valores manifestamente deferidos, diminuindo indevidamente a execução, configura a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma do artigo 774 do CPC, e será apenado com multa no importe de 20% sobre o valor do crédito. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. TOMAS PEREIRA JOB Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ABILIO RODRIGUES PERES

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Edilson Higino De Sousa x Rene Nascimento Ribeiro e outros

ID: 256655474

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-06.2019.5.02.0501

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

EDILSON HIGINO DE SOUSA

Polo Passivo:

RENE NASCIMENTO RIBEIRO R. N. RIBEIRO - EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

FRANCISCO CRUZ LAZARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE BARBOSA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ROBERTO CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGATA CRISTIAN SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLICIA REGINA ESPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALEXANDRE CASANOVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000497-06.2019.5.02.0501 : EDILSON HIGINO DE SOUSA : R. N. RIBEIRO - EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE TABOÃO DA SERRA 1000497-06.2019.5.02.0501 : EDILSON HIGINO DE SOUSA : R. N. RIBEIRO - EIRELI - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 761e83c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho, para deliberações. Helena Trindade Tatit Salvadori Analista Judiciário Taboão da Serra, data abaixo. Vistos. Considerando-se o disposto no art. 878 da CLT, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar meios concretos e diretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao arquivo provisório, observadas as formalidades de praxe, valendo o presente para o fim do art. 54, §7º, do Provimento GP/CR nº 13/2006. Ressalte-se que o desarquivamento está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Intime-se. TABOAO DA SERRA/SP, 14 de abril de 2025. MARCOS VINICIUS COUTINHO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILSON HIGINO DE SOUSA

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Saulo Cardoso Filho x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 330196956

Tribunal: TJDFT Órgão: 4ª Turma Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0732908-60.2024.8.07.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SAULO CARDOSO FILHO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Ementa

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA BARROS SANTOS NEVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por co… APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por consumidor contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada contra 123 Viagens e Turismo Ltda – em recuperação judicial, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição do valor de R$ 4.237,80, referente a quatro passagens aéreas não emitidas, mas rejeitando o pedido de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o cancelamento das passagens aéreas no dia da viagem, sem aviso prévio, configura dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. O cancelamento das passagens no exato dia da viagem, sem qualquer aviso prévio, impede o consumidor de reorganizar o itinerário, configurar alternativas e evitar prejuízos, revelando falha grave na prestação de serviço. 4. A conduta da empresa ré extrapola o mero inadimplemento contratual e gera frustração legítima das expectativas, angústia e abalo emocional ao consumidor, que se viu impedido de realizar viagem internacional previamente planejada com a família. 5. O valor de R$ 5.000,00 se mostra proporcional e razoável, compatível com a extensão do dano e com a finalidade compensatória e punitiva da indenização, conforme precedentes do TJDFT em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Deu-se provimento ao apelo para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC/2002, arts. 389, parágrafo único; 405; 406, § 1º; CDC, arts. 14 e 20; CPC/2015, arts. 373, II, e 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1906087, 0736946-52.2023.8.07.0001, Rel. Des. Lucimeire Maria da Silva, 5ª Turma Cível, j. 21.08.2024, DJe 27.08.2024; TJDFT, Acórdão 1869727, 0736072-67.2023.8.07.0001, Rel. Des. Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, j. 23.05.2024, DJe 18.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1000497-62.2022.8.26.0161, Rel.ª Des.ª Claudia Sarmento Monteleone, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 28.01.2025; TJSP, AC 1001568-98.2021.8.26.0066, Rel. Des. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 22.06.2022; TJDFT, Acórdão 1918721, 0740910-53.2023.8.07.0001, Rel. Des. Leonardo Roscoe Bessa, 6ª Turma Cível, j. 04.09.2024, DJe 19.09.2024.

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Antonio Aparecido Gomes x Agro Derks Ltda e outros

ID: 331038673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000280-04.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

AGRO DERKS LTDA FELIPE CéSAR GUIMARãES MORELLI GERALDO PEREIRA DA SILVA SPRING TRADING EUCALYPTUS COMéRCIO E EXPORTAçãO DE MADEIRAS

Intimação

Advogados:

RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GONCALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE JUN TAKIUTI DE SA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÉRIKA SANTOS ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA EBOLI BENAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS CEDENHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000280-04.2024.8.26.0263 (apensado ao processo 1000497-52.2021.8.26.0263) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Antonio Aparecido Gomes - Spring Trading Eucalyptus Comércio e… Processo 1000280-04.2024.8.26.0263 (apensado ao processo 1000497-52.2021.8.26.0263) - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Antonio Aparecido Gomes - Spring Trading Eucalyptus Comércio e Exportação de Madeiras - - Felipe César Guimarães Morelli - - Agro Derks Ltda - - Geraldo Pereira da Silva - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor A. A. G. em relação à sentença de fls. 1319/1333, que julgou improcedente a ação principal e julgou prejudicados estes embargos, extinguindo-os sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Alega, em síntese, que a referida sentença apresenta omissão, "ao não tratar, de forma clara e específica, sobre a sobreposição das áreas e a validade dos registros das matrículas que estão no centro da disputa possessória". E que, "somente com tal correção será possível garantir que o julgamento seja justo e que os direitos da parte autora sejam devidamente protegidos". Os embargados apresentaram impugnação às fls. 1345/1350 e 1351/1353, requerendo seja negado provimento aos embargos declaratórios. FUNDAMENTO e DECIDO. Os embargos são tempestivos, mas ficam rejeitados, porquanto o alegado vício não procede diante do que ficou decidido na sentença embargada. Nada a ser sanado, pois os embargos de terceiros foram extintos sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e ação principal, improcedente. Nítido é o caráter modificativo que o embargante, inconformado, busca com a oposição destes embargos declaratórios. Tal pretensão não pode ser acolhida, porquanto os embargos declaratórios são cabíveis somente nas hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição (art. 1022 do Novo Código de Processo Civil) e, inexistindo referidos requisitos, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado. Assim, conheço e rejeito os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença impugnada. Int. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO MEDEIROS (OAB 398471/SP), ANTONIO CARLOS CEDENHO (OAB 39930/SP), JOAZ JOSE DA ROCHA FILHO (OAB 108220/SP), ÉRIKA SANTOS ALENCAR (OAB 368578/SP), BARBARA EBOLI BENAGLIA (OAB 362734/SP), PAULO ROBERTO MACHADO TARCHIANI (OAB 335811/SP), FELIPE JUN TAKIUTI DE SA (OAB 302993/SP), RODOLPHO SANDRO FERREIRA MARTINS (OAB 189895/SP), RENATO GONCALVES DA SILVA (OAB 80357/SP)

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Rodrigo Claudionor Mendes x Câmara Municipal De Pariquera-Açu/Sp

ID: 330308409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-20.2022.8.26.0424

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO CLAUDIONOR MENDES

Polo Passivo:

CâMARA MUNICIPAL DE PARIQUERA-AçU/SP

Intimação

Advogados:

LUCIANO DUARTE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MOIZÉS ILKIU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON LIMA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000497-20.2022.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Claudionor Mendes - Câmara Municipal de Pariquera-açu/sp e outros - Posto isso, extinguindo o pro… Processo 1000497-20.2022.8.26.0424 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Claudionor Mendes - Câmara Municipal de Pariquera-açu/sp e outros - Posto isso, extinguindo o processo com resolução de mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva da Câmara dos Vereadores de Pariquera-Açu e, consequentemente, EXTINGUIR o processo sem resolução de mérito em relação a ela, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. CONDENAR o Município de Pariquera-Açu ao pagamento dos subsídios que o autor deixou de perceber no período de afastamento do mandato eletivo em virtude de processo de cassação anulado, cujos valores serão apurados em fase de liquidação de sentença, observando-se os valores que seriam regularmente devidos ao autor no período, nos termos do que foi fixado na legislação municipal e da Câmara Municipal de Pariquera-Açu vigente à época para o subsídio relativo ao cargo de vereador, excluídas verbas de caráter indenizatório. O termo inicial para a incidência dos juros de mora e da correção monetária é a data do vencimento de cada obrigação, incidindo a SELIC que abrange juros e correção, nos termos da EC 113/2021. Considerando a sucumbência recíproca entre o autor e o Município, mas não equivalente, as custas processuais serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. Condeno o Autor ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da pretensão de danos morais negada, ou seja, 10% de R$20.000,00, totalizando R$ 2.000,00 (dois mil reais). Condeno o Município de Pariquera-Açu ao pagamento de 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da condenação (danos materiais), nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Em relação à sucumbência do autor frente à Câmara dos Vereadores de Pariquera-Açu, condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. - ADV: IVAN MOIZÉS ILKIU (OAB 346849/SP), EVERSON LIMA DA SILVA (OAB 407213/SP), LUCIANO DUARTE COELHO (OAB 457087/SP)

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Nivaldo Da Silva Almeida x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 335825266

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 1000497-15.2023.5.02.0291

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Pauta de Julgamento

Advogados:

RAUL ANTUNES SOARES FERREIRA

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerr… Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação 1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo Ag-AIRR - 1000497-15.2023.5.02.0291 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

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Processo nº 1000497-85.2025.8.26.0627

ID: 334875065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000497-85.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEMIS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LESLIE CRISTINE MARELLI

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Processo 1000497-85.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clemis Alves da Silva - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obt… Processo 1000497-85.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Clemis Alves da Silva - 1. Há controvérsia jurídica (causa de pedir constante da inicial) quanto à pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral "in re ipsa" nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, cujo tema foi afetado pelo ETJSP, no âmbito do IRDR nº 59 - processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. 2. Em sede de juízo de admissibilidade, o Des. Rel. Álvaro Algusto dos Passos determinou a suspensão dos processos em todo território estadual. Confira-se: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. (TJSP, IRDR nº 59 - processo paradigma 2116802-76.2025.8.26.0000, Rel. Des. Álvaro Algusto dos Passos, j. 29.5.2025). 3. Diante desse quadro, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo do IRDR afetado (código SAJ. 75059). 4. Decorrido o prazo de 1 ano sem manifestação ou notícia de julgamento do paradigma, certifique-se e intime-se, por ato ordinatório, a parte autora para informar sobre o andamento do referido tema ou, se for o caso, comprovar o julgamento definitivo, em 15 dias. 5. No silêncio ou não atendida a determinação na íntegra, certifique-se, publique-se a certidão e simultaneamente, por mero ato ordinatório, intime-se a parte autora, pela via postal, na forma do art. 274, parágrafo único do CPC, para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC. 6. Para oportuno levantamento da suspensão lance-se a movimentação código SAJ 14985. Intime(m)-se. - ADV: LESLIE CRISTINE MARELLI (OAB 294380/SP)

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Bruno Lima Ferreira x Ares Da Praca - Analia Franco e outros

ID: 338461523

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000497-94.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

ARES DA PRACA - ANALIA FRANCO CONJUNTO RESIDENCIAL COSMOS PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

GABRIEL FRANCO FIGUEIREDO

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RODRIGO KARPAT

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CRISTINA PARANHOS OLMOS

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000497-94.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: BRUNO LIMA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000497-94.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: BRUNO LIMA FERREIRA RECLAMADO: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (2) Destinatário: PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Nos termos do art. 879, da CLT, fica a reclamada intimada para apresentar os cálculos atualizados, nos estritos termos do julgado, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) COM juros, nos termos da súmula 368 do TST e do IRRF (rendimentos recebidos acumuladamente), tudo nos termos do art. 879, § 1°, da CLT. Com a finalidade de imprimir maior celeridade processual, sugere-se, para apresentação das contas, o uso do programa PJe Calc Cidadão, que poderá ser obtido de forma gratuita em: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/ Os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLLA SANTOS GOVEIA DE MELO Secretário de Audiência Intimado(s) / Citado(s) - PRO SECURITY SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Jose Ricardo Correa Mendes x Gilzaine Angelica Mora

ID: 298315615

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004206-19.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA MENDES

Polo Passivo:

GILZAINE ANGELICA MORA

Intimação

Advogados:

ALAN ROSA HORMIGO

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ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

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Processo 0004206-19.2024.8.26.0066 (processo principal 1000497-90.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Ricardo Correa Mendes - Gilzaine Angelica Mora - Vistos, 1… Processo 0004206-19.2024.8.26.0066 (processo principal 1000497-90.2023.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Jose Ricardo Correa Mendes - Gilzaine Angelica Mora - Vistos, 1) Intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) da penhora 'on line' realizada pelo Sistema SisbaJud, conforme extrato de fls. 51/53, via DJE, para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal. 2) Por conta e risco da parte exequente, defiro a penhora da quota parte de 50% do imóvel descrito na matrícula nº 29.663 do Cartório de Registro de Imóveis de Frutal-MG (fls. 62/67), pertencente à parte executada. Considerando que o referido imóvel não comporta divisão, nos termos do art. 843, e parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, em caso de eventual arrematação o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, reservando-se a esses últimos a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal de eventual(is) cônjuge. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP), ALAN ROSA HORMIGO (OAB 250345/SP)

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