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Processo nº 1000509-59.2025.8.26.0414

ID: 276869570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmeira D'Oeste - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-59.2025.8.26.0414

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DELMIRA ANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ramon Giovanini Peres (OAB 380564/SP) Processo 1000509-59.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmira Ana da Silva - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequê… ADV: Ramon Giovanini Peres (OAB 380564/SP) Processo 1000509-59.2025.8.26.0414 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Delmira Ana da Silva - Vistos. Recebo a petição como emenda à inicial e, por consequência, determino a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação, procedendo-se às devidas anotações no sistema informatizado. Anote-se. Com efeito, conforme restou decidido anteriormente, cuja parte no que importa a seguir transcrevo: "(...) Trata-se de ação em que a parte autora alega não ter autorizado os descontos sobre o benefício previdenciário que recebe junto ao INSS. Como gestor do Regime Geral de Previdência Social, compete ao INSS promover o desconto arrostado e realizar o repasse do respectivo valor ao suposto credor. Logo, se a presente ação está fundada em suposta fraude, o INSS, enquanto responsável pelo desconto e seu respectivo repasse, deve compor o polo passivo da demanda. Isto porque, nos termos do art. 942 do Código Civil, os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação (destaquei). Se o INSS é o responsável pelo desconto ilícito no benefício e, mais do que isso, pelo repasse indevido do numerário a terceiro, não há como afastar a presença da autarquia no polo passivo da ação em que se questiona justamente tal desconto. Não é por outro motivo que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar em ações nas quais se discutem descontos não autorizados em benefício previdenciário, a hipótese dos autos. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. LEGITIMIDADE DO INSS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. PRECEDENTES. 1. É incabível o reexame de matéria fática no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para responder por demandas que versem sobre supostos descontos indevidos&&nbsprelativos a empréstimo consignado no benefício previdenciário sem a autorização do segurado. Isso porque a autarquia tem claro interesse que se opõe à pretensão deduzida, uma vez que é responsável pelos descontos efetuados, conforme redação do art. 6º da Lei 10.820/2003"& (AgRg no REsp 1.370.441/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/5/2015). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1335598 2012.01.54129-5, SÉRGIO KUKINA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:24/09/2015 ..DTPB:.) Nesse mesmo sentido é a jurisprudência nada menos do que dos 5 (cinco) E. Tribunais Regionais Federais, como se depreendem dos seguintes arestos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS possui legitimidade para responder por demandas que versem sobre descontos indevidos relacionados a empréstimos consignados vinculados a benefícios previdenciários, realizados sem a autorização do segurado (REsp nº 1.386.897/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 31/08/2020). 2. O entendimento é inclusive acompanhado por este Tribunal Regional Federal da 1ª região& (Apelação Cível nº 0006096-09.2009.4.01.3603, Desembargadora Relatora Daniele Maranhão Costa, Quinta Turma, DJe de 13/04/2023). Legitimidade do INSS reconhecida. 3. Por outro lado, as questões fáticas apresentadas pela parte autora indicam que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. Observa-se que a matéria envolve potencial necessidade de dilação probatória, como eventual realização de perícia grafotécnica para análise de assinaturas e documentos, providência que demanda maior instrução perante o juízo de origem. 4. Recurso parcialmente provido.& (AC 1002049-20.2019.4.01.3701, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/02/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PENSIONISTA. INSS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO "QUANTUM". RECURSOS DESPROVIDOS. 1. No que pese o INSS não ter participado da relação jurídica contratual que ora se discute, efetuou descontos consignados, sem observância da regular autorização prévia, expressa e por escrito do titular do benefício, fato que demonstra a ilicitude na conduta da referida autarquia, conforme dispõe o art. 6º da Lei 10.820/03 (redação dada pela Lei 10.953/04) e art. 3º da Instrução Normativa 28/2008. 2. O INSS, autarquia federal, responde objetivamente pelos danos causados aos pensionistas, conforme disposto no art. 37, § 6° da Constituição Federal. 3. Uma vez que restou comprovada a responsabilidade do INSS e do banco, bem como o dever de reparar, configura-se necessária a devolução dos valores indevidamente descontados. 4. No caso dos autos, não se pode relegar a plano inferior, ou atribuir a mero aborrecimento do cotidiano, o dano sofrido pelo autor. Foram violados os direitos relacionados à sua integridade moral, tendo em vista que se viu descontado, mês a mês, de forma indevida, fato que diminuiu suas possibilidades financeiras no que diz respeito a seus gastos corriqueiros. A angústia sofrida por quem assiste a redução indevida de seu benefício previdenciário não pode ser tratada como mero dissabor do dia-a-dia. 5. No caso dos autos, sopesando o evento danoso - descontos indevidos em benefício previdenciário do autor (fls. 15/16) - e a sua repercussão na esfera do ofendido, é proporcional, razoável e adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser dividido pelos réus, fixado pelo juízo a quo, eis que tal valor efetivamente concilia a pretensão compensatória, pedagógica e punitiva da indenização do dano moral com o princípio da vedação do enriquecimento sem causa, além de estar em consonância com os parâmetros recentes desta Corte. 6. Frise-se, ademais, que "tem sido a orientação deste Colegiado prestigiar a estimativa do juiz de 1º grau, salvo se houver clara fuga da orientação geral, para mais ou para menos". 7. Recursos de apelação desprovidos.& (APELRE - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - 611928 2008.51.02.000392-1 ..NUM_CNJ: 0000392-84.2008.4.02.5102, Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::05/02/2014.) E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO MEDIANTE FRAUDE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CARACTERIZADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM QUANTIA ADEQUADA NA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. INSS PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NA LIDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A Jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que o INSS é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. 2. De acordo com o artigo 6º da Lei n. 10.820/03, caberá à autarquia a obrigação de reter os valores autorizados pelo beneficiário e repassar à instituição financeira credora, além de manter os pagamentos ao banco contratado nos contratos de empréstimo, portanto, se nas operações em que for autorizada a retenção cabe ao INSS reter e repassar os valores autorizados a responsabilidade é da autarquia verificar se houve a efetiva autorização. No caso, a negligência do INSS na verificação da contratação do empréstimo resultou em prejuízos à parte autora, portanto, tem o dever de indenizar. 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, aplicando-se a elas as normas protetivas constantes do Código de Defesa do Consumidor. O entendimento encontra-se sedimentado por meio da Súmula 297 do C. STJ. 4. A hipótese trata daquilo que a doutrina e a jurisprudência denominam de fortuito interno, isto é, o acontecimento, ainda que provocado por terceiros, que diz respeito à atividade profissional desenvolvida pelo prestador de serviços e aos riscos a ela inerentes. Em casos tais, a responsabilidade objetiva preceituada pela legislação consumerista resta perfeitamente caracterizada. (Súmula 479/STJ). 5. A despeito dos documentos apresentados pela instituição financeira supostamente assinados pela aposentada, não demonstrou o banco o efetivo crédito em conta corrente da parte autora, ou ainda o recebimento do valor por qualquer outro meio, o que conduz à conclusão de que se trata de documentos firmados falsamente por terceiros. 6. A jurisprudência norteia e dá os parâmetros para a fixação de indenização por danos morais, segundo os critérios da razoabilidade e do não enriquecimento despropositado, com a valoração do interesse jurídico ofendido e, num segundo momento, individualizando-o de acordo com as peculiaridades do caso concreto. (REsp 1473393/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 23/11/2016) 7. Ao considerar os indicadores supramencionados, o interesse jurídico lesado e as particularidades do caso concreto a quantia arbitrada em sentença (R$ 20.000,00) é adequada para recompor os danos imateriais sofridos, atendendo aos padrões adotados pela jurisprudência bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelações desprovidas.& (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5005417-22.2021.4.03.6100 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 11/04/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO AUTORIZAÇÃO. 1. O INSS é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda que visa buscar indenização por danos morais decorrentes da concessão de empréstimo efetivados em benefício previdenciário de aposentado pelo desconto não autorizado. 2. Agravo de instrumento improvido.& (AG - Agravo de Instrumento 2009.04.00.006483-2, JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, TRF4 - 3ª Turma, D.E. 25/11/2009.) PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO INSS. DANOS MORAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou parcialmente Procedente o Pedido para declarar nulo o contrato de mútuo bancário e condenar o Banco BMG S/A ao pagamento de Danos Morais, afastando a responsabilidade do INSS. II - O INSS deve proceder com cautela nos assuntos referentes aos Empréstimos Consignados cujo desconto vai incidir sobre benefícios dos Segurados da Previdência Social, pois é seu dever observar a legitimidade e legalidade das requisições de terceiros - no caso, o Banco responsável pela efetivação do empréstimo - que venham a interferir no benefício do Segurado, sendo a autorização expressa do Beneficiário imprescindível para que seja efetuado qualquer desconto. III - É incontroverso, no caso, que o empréstimo bancário foi contratado de forma fraudulenta por terceira pessoa que se fez passar pela Parte Autora. Assim, a inexistência da autorização do titular do benefício demonstra a ilicitude na conduta do INSS em proceder ao desconto sem autorização para tanto. IV - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas". V - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002, a fixação do quantum da Indenização por Dano Moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se proporcional e razoável, em face das dificuldades sofridas pelo Autor em decorrência do indevido desconto em seu benefício. VI - Provimento da Apelação. (AC - Apelação Civel - 590338 0002127-46.2016.4.05.9999, Desembargador Federal Alexandre Costa de Luna Freire, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data::03/12/2018 - Página::56.) Infere-se, pois, que o entendimento assente na Corte uniformizadora das Justiças Federal e Estadual, isto é, o C. Superior Tribunal de Justiça, assim como em todos os C. Tribunais Regionais Federais é de que o INSS deve figurar no polo passivo de ações em que se questionam descontos não autorizados em benefícios geridos pela própria autarquia. De outra parte, em adendo, revela-se imperiosa a integração do INSS à lide por dois outros motivos. A uma porque, uma vez no polo passivo, poderá demonstrar a regularidade da sua conduta e as cautelas adotadas, esclarecendo e juntando os documentos nos quais se lastreou para deferir os aludidos descontos, notadamente a eventual autorização do segurado, se é que existiu. E, a duas, porque figurando na relação jurídico-processual, poderá cumprir, diretamente e nos próprios autos, eventual determinação de suspensão de novos descontos, pleito esse, aliás, bastante recorrente. Ora, qualquer medida judicial a ser adotada no feito será mais eficaz em face daquele que autoriza ou não o desconto impugnado, isto é, a autarquia federal. Por fim, como se não bastasse, a práxis forense demonstra que em todos os processos nos quais se discutem descontos indevidos em conta bancária as instituições financeiras que gerenciam a conta (e, assim como o INSS, fazem o desconto e promovem o repasse dos respectivos valores), invariavelmente, são incluídas desde o início pela parte autora no polo passivo da ação. É de se indagar, então, por que as ações cujo objeto é o desconto não autorizado em benefício previdenciário não são ajuizadas também em face do INSS? Talvez como manobra para artificialmente alterar a natural competência. Todavia, afora o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis (Lei n.º 9.099/95), não há qualquer previsão na legislação de "foro optativo" para o demandante, sobretudo quando se tratar de competência de natureza absoluta. Dito de outro modo, em sendo o ilícito alegado pela própria parte autora (desconto não autorizado em benefício previdenciário), na melhor das hipóteses, indevidamente autorizado pelo INSS, não parece ser dado a ela "escolher" contra quem litigar para, assim, manipular as regras de competência conforme a sua conveniência. Com efeito, o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CRFB, art. 5º, XXXV) confere o direito de acesso ao Poder Judiciário e à prestação jurisdicional daí decorrente, o que não se confunde com o manejo de manobras processuais para escolher a competência que lhe for mais interessante em cada caso concreto. (...)" Ademais, cumpre consignar que situação diversa é aquela em que o segurado autorizou os descontos e pretende apenas discutir o contrato em si considerado, caso em que a autarquia não teria legitimidade passiva, o que não é o caso dos autos. Por fim, in casu, há sim litisconsórcio passivo necessário. A teor do disposto no art. 116 do CPC, o litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes. Ora, se a questão nodal da discussão é se os descontos realizados em benefício previdenciário foram ou não autorizados, não há como decidir que o foram para a instituição que recebeu o repasse do numerário e que não o foram para a autarquia federal que os autorizou, isto é, o INSS. Portanto, é evidente que, pela natureza da relação jurídica, a decisão deve ser uniforme tanto para o beneficiário do repasse indevido, quanto para aquele que, após o desconto não autorizado, acabou por realiza-lo. Justamente nisso reside o litisconsórcio passivo necessário. Desse modo, requerida pela parte autora a inclusão do INSS para figurar no polo passivo da presente ação, a competência para processar e julgar a lide é da Justiça Federal, nos termos do art. 109 da Constituição da República. Portanto, defiro a inclusão do INSS no polo passivo da presente ação e determino a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Façam-se as devidas anotações de praxe. Intimem-se.

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Processo nº 1000509-61.2024.4.01.3603

ID: 276562627

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-61.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CORACI DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VINICIUS RIBEIRO MOTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-61.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000509-61.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCISCO CORACI DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491/B POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA S E N T E N Ç A 1. R e l a t ó r i o Trata-se Ação Anulatória proposta por FRANCISCO CORACI DE CARVALHO em desfavor de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, visando como provimento provisório a suspensão do auto de infração n.º 722013/D e, como provimento definitivo, a anulação do referido auto de infração. Em defesa de sua pretensão, a parte autora alega, em síntese, a consumação da prescrição da pretensão punitiva nos autos do processo administrativo nº 02048.001082/2012-31. A análise do pedido de tutela de urgência foi postergada para momento posterior à apresentação da contestação. O feito foi originalmente distribuído à Primeira Vara da Subseção Judiciária de Sinop/MT. Recebida a petição inicial por aquele Juízo, o réu foi citado e apresentou contestação, na qual arguiu, preliminarmente, a incompetência da Subseção Judiciária de Sinop para o processamento do feito. No mérito, o IBAMA defendeu a legalidade da autuação, bem como alegou a inexistência de prescrição, em qualquer de suas modalidades. Após a apresentação da contestação, o Juízo da Primeira Vara desta Subseção Judiciária determinou a remessa dos autos a esta Vara, em razão de conexão com o processo nº 1004542-31.2023.4.01.3603. Recebidos os autos nesta Vara, este Juízo determinou sua remessa à Subseção Judiciária de Itaituba/PA, local dos fatos, por entender que o autor não comprovou residência em qualquer dos municípios abrangidos pela jurisdição desta Subseção. Entretanto, aquele Juízo suscitou conflito de competência, sob o argumento de que o Juízo da Subseção Judiciária de Sinop/MT possui jurisdição sobre o domicílio do autor, situado no município de Nova Canaã do Norte/MT. Por fim, no acórdão proferido nos autos do Conflito de Competência nº 1000485-41.2025.4.01.0000, a Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarou competente o Juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Sinop/MT. A Terceira Seção do TRF1 asseverou que as contas telefônicas juntadas aos autos comprovam o domicílio do autor no município de Nova Canaã do Norte/MT. Ademais, consignou que este processo possui conexão com os autos nº 1004542-31.2023.4.01.3603. A seguir, vieram os autos conclusos. 2. F u n d a m e n t a ç ã o A prova documental constante nos autos é suficiente para o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se passa a fazer. 2.1. Da Preliminar de incompetência do Juízo Preliminarmente, o IBAMA alega a incompetência da Subseção Judiciária de Sinop/MT para o processamento do feito, sustentando que a conta de telefonia apresentada é insuficiente para comprovar o domicílio da parte autora no município de Nova Canaã do Norte/MT. Com efeito, a discussão acerca da competência deste juízo está superada. Embora este juízo tenha consignado que a fatura de telefonia móvel juntada pelo autor (ID nº 2035973146) apresenta fragilidade para fins de comprovação de residência no município de Nova Canaã do Norte/MT, no Conflito de Competência nº 1000485-41.2025.4.01.0000, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região assentou que as contas telefônicas são aptas a comprovar o domicílio da parte autora no referido município, o qual se encontra sob a jurisdição desta Subseção Judiciária. Diante disso, em observância à determinação do TRF1, não acolho a preliminar suscitada. 2.2. Do Mérito Como se sabe, o exercício da pretensão punitiva da Administração se sujeita a determinados prazos extintivos. Durante o processo administrativo inaugurado para a apuração de infração ambiental transcorrem, concomitantemente, a prescrição da pretensão punitiva propriamente dita (em regra, de 05 anos) e a pretensão punitiva intercorrente (03 anos). A prescrição intercorrente tem lugar a partir da lavratura do auto de infração e flui enquanto perdurar o processo administrativo de apuração de infração ambiental. O prazo fatal trienal tem previsão no artigo 21, §2º do Decreto Federal nº 6.514/08, o qual reza que “incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. Mesmo antes da edição do Decreto Federal nº 6.514/08 já existia a previsão do instituto da prescrição intercorrente no processo administrativo de apuração de infração. A Lei nº 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, trouxe em seu artigo 1º, §1º, redação similar à do decreto citado acima: “Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.” Deste modo, estando inerte a administração por três anos, sem dar impulso ao processo administrativo, estará configurada a prescrição intercorrente. Por consequência lógica, cada vez que for realizado algum ato que vise à conclusão do julgamento, é dizer, que dê seguimento válido ao procedimento, estará obstado o curso do prazo prescricional trienal, que torna a correr de seu início. No caso do processo administrativo nº 02048.001082/2012-31, transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente, entre o recebimento da notificação da decisão condenatória de 1ª instância, em 08/10/2019 (ID: 2121232715 - pág. 54), e o relatório recursal, em 02/04/2024 (ID: 2121232967, págs. 44 e seguintes). É verdade que, no interstício assinalado, foram expedidos despachos de envio dos autos para ciência do recurso administrativo interposto, em 06/01/2020 (ID 2121232715, pág. 55), e, em 10/12/2020, o processo foi remetido à instância superior (ID 12121232715, pág. 56). Ademais, em 14/11/2023, foi juntada aos autos decisão proferida na ação anulatória nº 1004542-31.2023.4.01.3603, bem como os documentos constantes daqueles autos judiciais (ID 2121232715, págs. 60 e seguintes; e ID 2121232967, págs. 37 e seguintes). Ainda, em 10/11/2023, foi expedido o ofício nº 750/2023, encaminhando parecer com força executória para cumprimento da decisão proferida na referida ação ordinária nº 1004542-31.2023.4.01.3603 (ID 2121232967, pág. 38). Em 24/01/2024, foi juntado aos autos ofício da PFE, informando acerca da interposição de reconvenção na mencionada ação ordinária (ID 2121232967, pág. 41). Posteriormente, em 25/03/2024, foi expedido despacho determinando o envio dos autos para elaboração de relatório recursal (ID 2121232967, pág. 43), o qual foi elaborado em 02/04/2024 (ID 2121232967, págs. 44 e seguintes). Ocorre que atos que não influenciam no resultado do julgamento do processo administrativo, bem como o simples encaminhamento do procedimento administrativo para realização da instrução ou elaboração de parecer, como é o caso dos despachos emitidos em 06/01/2020, 10/12/2020, 25/03/2024, por constituir mero ato de expediente que impõe a lógica procedimental, não tem, em verdade, o condão de interromper o prazo prescricional intercorrente. Este é o entendimento sufragado pelo e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR DE TRÊS ANOS. ATOS DE ENCAMINHAMENTO OU MOVIMETAÇÃO DO PROCESSO DENTRO DA REPARTIÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SENTENÇA CONFIRMADA. I O impetrante apresentou defesa administrativa em 06/02/2008, em 2010 os autos administrativos foram apenas encaminhados para outros setores e, em 29/08/2012, houve a declaração de intempestividade do recurso. II Os autos permaneceram paralisados por mais de três anos, sem nenhuma conduta que interrompesse o prazo prescricional, o que implica a prescrição do procedimento administrativo, uma vez que a simples movimentação do processo dentro dos setores da repartição não implica em sua interrupção. Precedentes. III Recurso de apelação ao qual se nega provimento. (TRF1 AC 1000054- 82.2018.4.01.3902, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 12/02/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. IBAMA. AUSÊNCIA DESPACHO OU JULGAMENTO POR MAIS DE TRÊSANOS. PRESCRIÇÃO. LEI N. 9.873/99, ART. 1º, § 1º. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1) Tendo sido autuado por infração à legislação específica em 04/06/2002, a sentença, contra a qual se volta o IBAMA, destacou que "da data da apresentação da impugnação pelo Impetrante - 20/06/2002 (fl. 36/45) à data do despacho proferido (fl. 55) - 17/08/2005, decorreram-se mais de 03 anos". 2) O legislador, ao enunciar que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho", prestigia o princípio da razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII). 3)Por "despacho" ou "julgamento", há de se reputar o ato oficial que implique verdadeiro impulsionamento do processo a fim de se chegar a uma solução (decisão) final. Não faz suas vezes simples certidão ou movimentação física dentro da repartição administrativa. 4) Não tendo havido despacho ou decisão em três anos, de rigor reconhecer-se prescrita a pretensão punitiva da Administração, conforme disposto pelo art. 1º, § 1º, da Lei n. 9.873/99. 5) Apelação e remessa oficial desprovidas.(TRF1ª, AC 0025514-21.2009.4.01.3800/MG, rel. convocado juiz federal Evaldo de Oliveira Fernandes Filho, Quinta Turma, e-DJF1 de 20/4/2016). Demais disso, a juntada de decisão proferida nos autos judiciais n° 1004542-31.2023.4.01.3603 e todos os documentos relacionados à demanda judicial, notadamente: parecer com força executória e ofício informando a interposição de reconvenção naqueles autos, não interrompe a prescrição trienal, uma vez que não se trata de ato impulsionado nos autos administrativos, tampouco contribui para a conclusão do procedimento. Ademais, as decisões judiciais são autoexecutáveis, de modo que não necessitam de parecer administrativo para sua execução imediata. Portanto, no caso em análise, tem-se a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que transcorreram mais de três anos sem marcos interruptivos aparentes do prazo prescricional intercorrente, entre o recebimento da notificação da decisão condenatória de 1ª instância, em 08/10/2019 (ID: 2121232715 - pág. 54), e o relatório recursal, em 02/04/2024 (ID: 2121232967, págs. 44 e seguintes). Não se ignora a alegação da defesa, no sentido de que, no período assinalado, a prescrição intercorrente, teria sido interrompida em 10/12/2020, por despacho de envio dos autos para análise e julgamento, bem como em 02/04/2020, pelo relatório recursal n° 18826966/2024. Contudo, não assiste razão ao réu. A prescrição intercorrente tem por escopo resguardar a duração razoável do processo, de modo que não é qualquer despacho ou ato que tem o poder de interromper o prazo prescricional em destaque, mas, sim, aquele que efetivamente dê impulso ao procedimento, não servido à interrupção os despachos que não surtam tal efeito, como aqueles que apenas repetem o conteúdo de despacho anterior ou encaminham os autos de um setor a outro da Administração. Assim, o despacho de mero encaminhamento, emitido em 10/12/2020, não interrompeu a prescrição intercorrente. Deveras, quando da emissão do relatório recursal, em 02/04/2024, a prescrição intercorrente já estava consumada, uma vez que não foram praticados atos aptos a interrompê-la no período compreendido entre o recebimento da notificação da decisão condenatória de primeira instância, em 08/10/2019 (ID 2121232715, pág. 54), e a elaboração do relatório recursal, em 02/04/2024 (ID 2121232967, págs. 44 e seguintes), tendo decorrido mais de três anos entre essas datas. Noutro giro, o IBAMA também alega que as Medidas Provisórias 928/2020 e 951/2020, consideradas conjuntamente, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei 9.873/1999, durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020. Pois bem, por ocasião da pandemia da COVID-19, foram editadas as Medidas Provisórias nº 928/2020 e nº 951/2020, as quais, conjugadas, suspenderam os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873/1999 durante 142 dias, entre 22/03/2020 e 12/08/2020. Contudo, mesmo considerando a suspensão supracitada, verifica-se a consumação da prescrição intercorrente. Portanto, é inevitável a declaração da prescrição intercorrente nos autos do processo administrativo nº 02048.001082/2012-31. Por fim, embora tenha a firme convicção de que não se pode lançar mão de argumentos consequencialistas a fim de afastar o regime jurídico de direito administrativo na hipótese, tem chamado a atenção do juízo o significativo número de processos administrativos ambientais no bojo dos quais se operou a prescrição. Com efeito, apenas no ano de 2024, foram proferidos mais de 60 atos jurisdicionais nesta 2ª Vara Federal, tendo por objeto a declaração da prescrição da pretensão punitiva estatal, em processos administrativos ambientais. Desses, foram 20 sentenças proferidas com base na prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente), bem como foram deferidas 40 tutelas de urgência com fundamento da consumação da prescrição da pretensão punitiva (incluindo a prescrição intercorrente). Diante desse quadro, deve ser dada ciência ao Ministério Público Federal – PRM de Sinop/MT, para que adote as providências que reputar pertinentes. 3. D i s p o s i t i v o Por todo o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, e PROCEDENTE O PEDIDO para declarar a prescrição intercorrente no bojo do processo administrativo n° 02048.001082/2012-31, e, por consequência, anular o Auto de Infração nº 722013/D. DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA requerida e determino a suspensão dos efeitos do Auto de Infração nº 722013/D, com a consequente baixa, no prazo de 05 (cinco) dias, de qualquer restrição de crédito em nome da parte autora decorrente da referida multa (CADIN, SERASA, Protesto Extrajudicial, etc). Intime-se o Gerente Executivo de Santarém/PA para cumprimento desta liminar. Condeno o réu a ressarcir as custas e despesas adiantadas pelo autor, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, estes últimos fixados no percentual mínimo previsto nas alíneas I a V, §3º, artigo 85, do CPC/2015, escalonados na forma do § 5º do mesmo dispositivo legal e a serem calculados sobre o valor da causa. Sem custas finais, em razão da isenção do ente público sucumbente. Sentença dispensada da remessa necessária, nos termos do art. 496 do CPC/2015. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal, nos termos da fundamentação. Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. TRF1. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Traslade-se cópia desta sentença para os autos n° 1004542-31.2023.4.01.3603, em razão da conexão entre as demandas, conforme consta na fundamentação da Decisão de ID n° 2149135823. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, datado eletronicamente. Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara e JEF Adjunto

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Orlando Lamounier Paraiso Junior x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127056

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000481-21.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA

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GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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KAMILLA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000481-21.2021.5.10.0002 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO ADVOGADA: KAMILLA SANTOS OLIVEIRA LOBIANCO AGRAVADA: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. 1. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que a parte agravante integra o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da executada, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Em acórdão anterior, este Colegiado proveu o agravo de petição do exequente e determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada na Vara de origem (fls. 477/481). O juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de Orlando Lamounier Paraiso Junior no polo passivo da execução. Orlando Lamounier Paraiso Junior recorre. Alega: a) ilegitimidade ad causam,b) ausência de inadimplemento e de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O exequente ofertou contraminuta, às fls. 674/683. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelo sócio da empresa executada é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 601). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O sócio alega que não pode ser afetado por dívidas trabalhistas da empresa, salvo após a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovado o abuso da personalidade jurídica e que a decisão de executar o patrimônio constitui grave violação ao princípio da autonomia patrimonial, consagrado pelo art. 1.502 do Código Civil. Sustenta a impossibilidade de medida acautelatória para que seja incidida a execução no patrimônio do sócio, bem como inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Aduz que não foram observados os requisitos do art. 300 do CPC, quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Argumenta que não há nenhuma prova sobre a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou gestão temerária, de modo que não há justificativa plausível para a afetação do patrimônio dos sócios da empresa, ato que fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Postula a exclusão do polo passivo, conforme art. 485 do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT. Examino. Preliminarmente, observa-se que o agravante é parte legítima no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois integra o quadro societário das empresas Cidade Serviços e Mão de Obra Especialidade Ltda, conforme 32ª alteração do contrato social, às fls. 59/62. No que tange à responsabilidade patrimonial do sócio, deixo de apreciar o tema em preliminar, pois será apreciado no mérito do recurso. Quanto à medida acautelatória, consigno que não houve determinação do juízo de primeiro grau, para que incidida a execução no patrimônio do sócio ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, com aponta a parte em seu recurso. Nego provimento. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do sócio como seguinte fundamento (fls. 647/652): "Requisitos da desconsideração e responsabilidade do sócio suscitado O Suscitado defende a aplicação da Teoria Maior da desconsideração, insculpida no artigo 50 do Código Civil. Sustenta ser imprescindível a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, mediante prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que alega não estarem presentes nos autos. Ademais, implicitamente, invoca a necessidade de esgotamento dos bens da pessoa jurídica antes de se alcançar o patrimônio do sócio. Pois bem. A controvérsia cinge-se, portanto, à teoria aplicável para a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista e à presença dos requisitos autorizadores. No âmbito desta Justiça Especializada, prevalece o entendimento de que, em regra, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28, § 5º, do CDC. Tal dispositivo legal estabelece que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (ou, por aplicação analógica e subsidiária, aos trabalhadores). A adoção da Teoria Menor justifica-se pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pela hipossuficiência do trabalhador na relação processual. Assim, demonstrado o inadimplemento da obrigação pela empresa e a insuficiência de seu patrimônio para garantir a execução - configurando, portanto, um obstáculo ao recebimento do crédito pelo trabalhador -, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios. Não se exige, para tanto, a prova de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos estes próprios da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), cuja aplicação na seara laboral é excepcional. No caso concreto, a dificuldade de satisfação do crédito exequendo é manifesta. A própria executada requereu e teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial (ID d0b0c47), situação que, por si só, evidencia o estado de insolvência e o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar privilegiada, o que reforça a necessidade de se buscar meios efetivos para sua satisfação. A condição de sócio administrador do suscitado está devidamente comprovada nos autos pelo Contrato Social consolidado (ID 4864351). Além disso, não se exige o prévio e exaustivo esgotamento dos bens da pessoa jurídica para que se alcance o patrimônio do sócio. Destarte, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio do sócio suscitado. Em face do exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." O sócio recorre. Alega que a recuperação judicial não é sinônimo de inadimplemento e que havendo a recuperação judicial, todo débito deve ser suspenso (Art. 6º, II, da Lei 11.101/05) até ulterior determinação do juízo universal onde tramita o processo recuperacional e que ocorrendo a certificação do crédito devido, cessa a competência desta especializada em promover atos executórios. Defende que é impossível a reclamada fazer a garantia deste processo sem ter sido aprovado o plano de recuperação judicial, onde constará a forma de tal adimplemento e que não pode indicar bens a penhora neste processo, já que quem deliberará a respeito de todos os atos executórios é o juízo onde se processa a recuperação judicial. Argumenta que a constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração e que, nos termos do art. 50 do CC, a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento, que é necessário o abuso da personalidade. Sustenta a inexistência de requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil e que a mera constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração. Analiso. É consabido que o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo City e declarou suspensas as execuções promovidas contra as recuperandas, contudo, não incluiu os sócios das executadas na decisão prolatada (decisão, às fls. 360/367). Logo, o patrimônio do sócio não está abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a da executada principal, sendo irrelevante a alegação de solvência da empresa. Os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. No processo do trabalho, uma das partes é hipossuficiente econômico, depende do seu trabalho e desempenho profissional para sustento próprio e da sua família. Logo, há uma disparidade que permeia todo período contratual. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização de seus sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas ao autor é possível, já que a devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Não há qualquer ilegalidade quanto ao redirecionamento da execução aos sócios da executada. Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Cito, por oportuno, julgado deste Regional sobre a matéria: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Transcrevo precedente do C. TST, que reconhece a Justiça Trabalhista competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho o sócio da executada como responsável pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

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Orlando Lamounier Paraiso Junior x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127126

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000481-21.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA

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GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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KAMILLA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000481-21.2021.5.10.0002 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO ADVOGADA: KAMILLA SANTOS OLIVEIRA LOBIANCO AGRAVADA: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. 1. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que a parte agravante integra o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da executada, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Em acórdão anterior, este Colegiado proveu o agravo de petição do exequente e determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada na Vara de origem (fls. 477/481). O juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de Orlando Lamounier Paraiso Junior no polo passivo da execução. Orlando Lamounier Paraiso Junior recorre. Alega: a) ilegitimidade ad causam,b) ausência de inadimplemento e de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O exequente ofertou contraminuta, às fls. 674/683. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelo sócio da empresa executada é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 601). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O sócio alega que não pode ser afetado por dívidas trabalhistas da empresa, salvo após a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovado o abuso da personalidade jurídica e que a decisão de executar o patrimônio constitui grave violação ao princípio da autonomia patrimonial, consagrado pelo art. 1.502 do Código Civil. Sustenta a impossibilidade de medida acautelatória para que seja incidida a execução no patrimônio do sócio, bem como inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Aduz que não foram observados os requisitos do art. 300 do CPC, quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Argumenta que não há nenhuma prova sobre a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou gestão temerária, de modo que não há justificativa plausível para a afetação do patrimônio dos sócios da empresa, ato que fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Postula a exclusão do polo passivo, conforme art. 485 do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT. Examino. Preliminarmente, observa-se que o agravante é parte legítima no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois integra o quadro societário das empresas Cidade Serviços e Mão de Obra Especialidade Ltda, conforme 32ª alteração do contrato social, às fls. 59/62. No que tange à responsabilidade patrimonial do sócio, deixo de apreciar o tema em preliminar, pois será apreciado no mérito do recurso. Quanto à medida acautelatória, consigno que não houve determinação do juízo de primeiro grau, para que incidida a execução no patrimônio do sócio ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, com aponta a parte em seu recurso. Nego provimento. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do sócio como seguinte fundamento (fls. 647/652): "Requisitos da desconsideração e responsabilidade do sócio suscitado O Suscitado defende a aplicação da Teoria Maior da desconsideração, insculpida no artigo 50 do Código Civil. Sustenta ser imprescindível a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, mediante prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que alega não estarem presentes nos autos. Ademais, implicitamente, invoca a necessidade de esgotamento dos bens da pessoa jurídica antes de se alcançar o patrimônio do sócio. Pois bem. A controvérsia cinge-se, portanto, à teoria aplicável para a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista e à presença dos requisitos autorizadores. No âmbito desta Justiça Especializada, prevalece o entendimento de que, em regra, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28, § 5º, do CDC. Tal dispositivo legal estabelece que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (ou, por aplicação analógica e subsidiária, aos trabalhadores). A adoção da Teoria Menor justifica-se pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pela hipossuficiência do trabalhador na relação processual. Assim, demonstrado o inadimplemento da obrigação pela empresa e a insuficiência de seu patrimônio para garantir a execução - configurando, portanto, um obstáculo ao recebimento do crédito pelo trabalhador -, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios. Não se exige, para tanto, a prova de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos estes próprios da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), cuja aplicação na seara laboral é excepcional. No caso concreto, a dificuldade de satisfação do crédito exequendo é manifesta. A própria executada requereu e teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial (ID d0b0c47), situação que, por si só, evidencia o estado de insolvência e o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar privilegiada, o que reforça a necessidade de se buscar meios efetivos para sua satisfação. A condição de sócio administrador do suscitado está devidamente comprovada nos autos pelo Contrato Social consolidado (ID 4864351). Além disso, não se exige o prévio e exaustivo esgotamento dos bens da pessoa jurídica para que se alcance o patrimônio do sócio. Destarte, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio do sócio suscitado. Em face do exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." O sócio recorre. Alega que a recuperação judicial não é sinônimo de inadimplemento e que havendo a recuperação judicial, todo débito deve ser suspenso (Art. 6º, II, da Lei 11.101/05) até ulterior determinação do juízo universal onde tramita o processo recuperacional e que ocorrendo a certificação do crédito devido, cessa a competência desta especializada em promover atos executórios. Defende que é impossível a reclamada fazer a garantia deste processo sem ter sido aprovado o plano de recuperação judicial, onde constará a forma de tal adimplemento e que não pode indicar bens a penhora neste processo, já que quem deliberará a respeito de todos os atos executórios é o juízo onde se processa a recuperação judicial. Argumenta que a constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração e que, nos termos do art. 50 do CC, a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento, que é necessário o abuso da personalidade. Sustenta a inexistência de requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil e que a mera constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração. Analiso. É consabido que o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo City e declarou suspensas as execuções promovidas contra as recuperandas, contudo, não incluiu os sócios das executadas na decisão prolatada (decisão, às fls. 360/367). Logo, o patrimônio do sócio não está abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a da executada principal, sendo irrelevante a alegação de solvência da empresa. Os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. No processo do trabalho, uma das partes é hipossuficiente econômico, depende do seu trabalho e desempenho profissional para sustento próprio e da sua família. Logo, há uma disparidade que permeia todo período contratual. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização de seus sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas ao autor é possível, já que a devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Não há qualquer ilegalidade quanto ao redirecionamento da execução aos sócios da executada. Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Cito, por oportuno, julgado deste Regional sobre a matéria: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Transcrevo precedente do C. TST, que reconhece a Justiça Trabalhista competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho o sócio da executada como responsável pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

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Orlando Lamounier Paraiso Junior x Cidade Servicos E Mao De Obra Especializada Ltda Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 325127177

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000481-21.2021.5.10.0002

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR

Polo Passivo:

CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO

Acórdão

Advogados:

DANYELLE HYNGRID DE FREITAS PEREIRA

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ADLER LUIS DA NOBREGA CARNEIRO E SILVA

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JOAO PAULO GONCALVES DE SANTANA

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GUILHERME SOUSA ELMOKDISI

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ANDRE OLIVEIRA LUCENA

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KAMYLLA CONCEICAO MENDES SOUZA

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NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA

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KAMILLA SANTOS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0000481-21.2021.5.10.0002 AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0000481-21.2021.5.10.0002 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTE: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA AGRAVADO: EVERALDO VALDEVINO DE ARAUJO ADVOGADA: KAMILLA SANTOS OLIVEIRA LOBIANCO AGRAVADA: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. PRELIMINAR. 1. ILEGITIMIDADE NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO REJEITADA. Demonstrado que a parte agravante integra o quadro societário da empresa executada, rejeita-se a alegação de ilegitimidade processual no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra o sócio da executada, quando deferido o processamento da recuperação judicial da empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Em acórdão anterior, este Colegiado proveu o agravo de petição do exequente e determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada na Vara de origem (fls. 477/481). O juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão de Orlando Lamounier Paraiso Junior no polo passivo da execução. Orlando Lamounier Paraiso Junior recorre. Alega: a) ilegitimidade ad causam,b) ausência de inadimplemento e de requisitos para desconsideração da personalidade jurídica. O exequente ofertou contraminuta, às fls. 674/683. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelo sócio da empresa executada é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 601). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II da CLT. Preenchidos os pressupostos recursais, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. O sócio alega que não pode ser afetado por dívidas trabalhistas da empresa, salvo após a decisão de acolhimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, comprovado o abuso da personalidade jurídica e que a decisão de executar o patrimônio constitui grave violação ao princípio da autonomia patrimonial, consagrado pelo art. 1.502 do Código Civil. Sustenta a impossibilidade de medida acautelatória para que seja incidida a execução no patrimônio do sócio, bem como inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Aduz que não foram observados os requisitos do art. 300 do CPC, quanto aos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Argumenta que não há nenhuma prova sobre a ocorrência de abuso da personalidade jurídica, fraude ou gestão temerária, de modo que não há justificativa plausível para a afetação do patrimônio dos sócios da empresa, ato que fere diretamente os princípios do contraditório e da ampla defesa. Postula a exclusão do polo passivo, conforme art. 485 do CPC, aplicado subsidiariamente à CLT. Examino. Preliminarmente, observa-se que o agravante é parte legítima no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois integra o quadro societário das empresas Cidade Serviços e Mão de Obra Especialidade Ltda, conforme 32ª alteração do contrato social, às fls. 59/62. No que tange à responsabilidade patrimonial do sócio, deixo de apreciar o tema em preliminar, pois será apreciado no mérito do recurso. Quanto à medida acautelatória, consigno que não houve determinação do juízo de primeiro grau, para que incidida a execução no patrimônio do sócio ou inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes, com aponta a parte em seu recurso. Nego provimento. MÉRITO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO SÓCIO. O juízo de origem julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para determinar a inclusão do sócio como seguinte fundamento (fls. 647/652): "Requisitos da desconsideração e responsabilidade do sócio suscitado O Suscitado defende a aplicação da Teoria Maior da desconsideração, insculpida no artigo 50 do Código Civil. Sustenta ser imprescindível a demonstração cabal de abuso da personalidade jurídica, mediante prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos que alega não estarem presentes nos autos. Ademais, implicitamente, invoca a necessidade de esgotamento dos bens da pessoa jurídica antes de se alcançar o patrimônio do sócio. Pois bem. A controvérsia cinge-se, portanto, à teoria aplicável para a desconsideração da personalidade jurídica na execução trabalhista e à presença dos requisitos autorizadores. No âmbito desta Justiça Especializada, prevalece o entendimento de que, em regra, aplica-se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, consagrada no artigo 28, § 5º, do CDC. Tal dispositivo legal estabelece que a personalidade jurídica poderá ser desconsiderada sempre que for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores (ou, por aplicação analógica e subsidiária, aos trabalhadores). A adoção da Teoria Menor justifica-se pela natureza alimentar do crédito trabalhista e pela hipossuficiência do trabalhador na relação processual. Assim, demonstrado o inadimplemento da obrigação pela empresa e a insuficiência de seu patrimônio para garantir a execução - configurando, portanto, um obstáculo ao recebimento do crédito pelo trabalhador -, torna-se possível o redirecionamento da execução contra os sócios. Não se exige, para tanto, a prova de fraude, abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, requisitos estes próprios da Teoria Maior (art. 50 do Código Civil), cuja aplicação na seara laboral é excepcional. No caso concreto, a dificuldade de satisfação do crédito exequendo é manifesta. A própria executada requereu e teve deferido o processamento de sua Recuperação Judicial (ID d0b0c47), situação que, por si só, evidencia o estado de insolvência e o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo trabalhador. Ademais, o crédito trabalhista possui natureza alimentar privilegiada, o que reforça a necessidade de se buscar meios efetivos para sua satisfação. A condição de sócio administrador do suscitado está devidamente comprovada nos autos pelo Contrato Social consolidado (ID 4864351). Além disso, não se exige o prévio e exaustivo esgotamento dos bens da pessoa jurídica para que se alcance o patrimônio do sócio. Destarte, impõe-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada para alcançar o patrimônio do sócio suscitado. Em face do exposto, julgo procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica." O sócio recorre. Alega que a recuperação judicial não é sinônimo de inadimplemento e que havendo a recuperação judicial, todo débito deve ser suspenso (Art. 6º, II, da Lei 11.101/05) até ulterior determinação do juízo universal onde tramita o processo recuperacional e que ocorrendo a certificação do crédito devido, cessa a competência desta especializada em promover atos executórios. Defende que é impossível a reclamada fazer a garantia deste processo sem ter sido aprovado o plano de recuperação judicial, onde constará a forma de tal adimplemento e que não pode indicar bens a penhora neste processo, já que quem deliberará a respeito de todos os atos executórios é o juízo onde se processa a recuperação judicial. Argumenta que a constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração e que, nos termos do art. 50 do CC, a inexistência de bens do devedor não pode ser condição para instauração do procedimento, que é necessário o abuso da personalidade. Sustenta a inexistência de requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do Código Civil e que a mera constatação da insolvência não é suficiente à desconsideração. Analiso. É consabido que o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal deferiu o processamento da recuperação judicial das empresas do Grupo City e declarou suspensas as execuções promovidas contra as recuperandas, contudo, não incluiu os sócios das executadas na decisão prolatada (decisão, às fls. 360/367). Logo, o patrimônio do sócio não está abrangido pelos efeitos da recuperação judicial. Ademais, a personalidade jurídica dos sócios não se confunde com a da executada principal, sendo irrelevante a alegação de solvência da empresa. Os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. No processo do trabalho, uma das partes é hipossuficiente econômico, depende do seu trabalho e desempenho profissional para sustento próprio e da sua família. Logo, há uma disparidade que permeia todo período contratual. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização de seus sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas deferidas ao autor é possível, já que a devedora principal se encontra em processo de recuperação judicial. Não há qualquer ilegalidade quanto ao redirecionamento da execução aos sócios da executada. Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Cito, por oportuno, julgado deste Regional sobre a matéria: "AGRAVO DE PETIÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO.A concessão de efeito suspensivo ao recurso somente se justifica quando demonstrado o perigo de dano e a possibilidade de prejudicar o resultado útil do processo. Não sendo esse o caso dos autos, não há falar em efeito suspensivo ao recurso." (TRT10, 3ª Turma, AP 0000194-35.2015.5.10.0013, Relatora Des. Cilene Ferreira Amaro Santos, julg. 23/06/2021, DEJT 26/06/2021)"1. NULIDADE DE CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO CORRETO. REGULARIDADE. A notificação no processo trabalhista não é pessoal, bastando que seja entregue no endereço correto do demandado, conforme preconiza o art. 841, § 1º, da CLT. Assim, não há falar em nulidade de citação quando a notificação inicial foi encaminhada e recebida no endereço correto da parte demandada" (TRT10, 3ª Turma, ROT 0000280-05.2021.5.10.0010, Relator Juiz Antônio Umberto de Souza Júnior, julg. 30/3/2022, DEJT 2/4/2022)."EXECUÇÃO FRUSTRADA EM FACE DA EXECUTADA PRINCIPAL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS/ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de empresa falida ou em recuperação judicial, o entendimento do C. STJ é no sentido de que a execução trabalhista pode ser redirecionada contra o sócio ou contra as empresas do mesmo grupo econômico, se a devedora principal não possuir patrimônio suficiente para garantia da dívida em cobrança. Nesse mesmo rumo, não se cogita de incompetência da Justiça do Trabalho e suspensão do feito no caso. 2. A possibilidade de responsabilização do sócio ou dos administradores pelas dívidas trabalhistas das empresas Executadas, especialmente quando não mais se localiza patrimônio destas (como no caso dos autos), capaz de suportar a execução, está retratada no Código Civil (art. 50) e no CDC (art. 28, §5). 3. Restou comprovado que os meios de execução em desfavor da pessoa jurídica restaram infrutíferos, não havendo óbice em relação à inclusão da sócia no polo passivo da execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 0001013-55.2018.5.10.0016, Rel. Des. José Leone Cordeiro Leite, julgado em 16/3/2022, publicado no DEJT em 19/3/2022)."(...) CRÉDITO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PENHORA DE SALÁRIO. POSSIBILIDADE. Restando indiscutível a feição de natureza alimentar do crédito do exequente, conforme depreende-se do exame do artigo 100, § 1º, da Constituição Federal, escorreita a penhora incidente sobre os salários do executado (art. 833 do NCPC)" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, AP 145300-67.2006.5.10.0102, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 8/8/2018, publicado no DEJT em 17/8/2018).(TRT da 10ª Região; Processo: 0001140-33.2012.5.10.0006; Data de assinatura: 19-12-2024; Órgão Julgador: Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran - 3ª Turma; Relator(a): PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN) Transcrevo precedente do C. TST, que reconhece a Justiça Trabalhista competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho o sócio da executada como responsável pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto por Orlando Lamounier Paraiso Junior e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília - DF, sala de sessões, 09 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 14 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Jaime Bargallo Arnabat e outros x Flavia Da Cunha Diniz e outros

ID: 335443326

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002083-45.2011.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BARGALLO ARNABAT MARCEL GELFI

Polo Passivo:

FLAVIA DA CUNHA DINIZ MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELY MULKY

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FELIPE ROCHA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002083-45.2011.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTES: JAIME BARGALLO ARNABAT, MARCEL GELFI ADVOGADA: PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE AGRAVADA: FLAVIA DA CUNHA DINIZ AGRAVADA: MARIA JOSÉ ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA AGRAVADA: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTES S.A. ADVOGADA: SUELY MULKY ORIGEM: 19.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os suscitados, quando constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Retornam os autos, após ajustes nas peças digitalizadas extraídas de processo físico (despacho, às fls. 148). O feito foi cadastrado no PJe, para devolução de valores ao erário, em razão da antecipação de honorários periciais, no valor de R$ 394,56, conforme SEI 0011952-28.2023.510.8000 (certidão, às fls. 2). Ante a falta de manifestação da executada e da perita, o juízo determinou a intimação da devedora para efetuar o pagamento dos honorários periciais atualizados, no montante de R$ 8.308,44 (despacho, às fls. 9). Em acórdão anterior, este Colegiado não conheceu do agravo de petição interposto pela perita Flavia da Cunha Diniz (fls. 331/333). A juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deliberou que os suscitados Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi respondam pela execução. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Postulam a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A perita não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos suscitados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 98/99). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados. MÉRITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o seguinte fundamento (fls. 104/109): " Trata-se de processo instaurado para pagamento dos valores a título de honorários periciais devidos. A reclamada QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A., em sua manifestação de fls. 21/24, reconhece que não houve o pagamento dos honorários periciais e requereu que o crédito devido fosse habilitado perante o Juízo universal. Os requerimentos formulados pela empresa ré foram indeferidos, restando renovado o prazo para o pagamento do débito na decisão de fls. 70/71, o que não foi realizado pela empresa, pelo que, instaurou-se às fls. 74/76 o IDPJ em face dos acionistas (JAIME BARGALLO ARNABAT, CPF 188.045.948-53, e MARCEL GELFI, CPF 506.401.948-34). Os requeridos apresentaram impugnação conjunta às fls. 84/97. Tempestiva e regular, conheço da impugnação ao IDPJ apresentada conjuntamente pelos acionistas JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI. Primeiramente verifico que em ambos os processos nos quais houve a cobrança dos honorários periciais à devedora principal QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A., a ré resistiu ao pagamento e as medidas executórias previamente adotadas não revelaram bens capazes de garantir a dívida. Além disso, ressalto que a ausência de habilitação do crédito pela perita não exime a obrigação de pagamento. De qualquer forma, ressalte-se que o processamento da recuperação judicial não obsta o redirecionamento da execução em face dos sócios, até porque a proteção patrimonial da empresa não se estende ao patrimônio particular destes. Superada tal questão, note-se que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência e doutrina mais progressistas, vem sendo realizada de forma similar ao que ocorre com as sociedades limitadas, já que seus acionistas em muito se assemelham à figura de sócio. Tal tipo societário não tem seus valores mobiliários negociados na Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão. Possui acionistas em número reduzido, muito se assemelhando às sociedades de pessoas, nas quais os sócios podem escolher a composição societária. Assim leciona Rubens Requião sobre o tema: "(...). Não se tem mais constrangimento em afirmar que a sociedade anônima fechada é constituída nitidamente cum intuitu personae. Sua concepção não se prende exclusivamente à formação do capital desconsiderando a qualidade pessoal dos sócios. Em nosso País, com efeito, prevalece a sociedade anônima, constituída tendo em vista o caráter pessoal dos sócios, ou a sua qualidade de parentesco, e por isso chamada de sociedade anônima familiar. Explica-se, assim, a cláusula estatutária freqüente, fundada no art. 27, §2º., da lei anterior, que dá guarida aos interesses pessoais do grupo de acionistas, no sentido de que 'os estatutos podem impor limitação à circulação das ações nominativas, contanto que regulem minuciosamente tais limitações e não impeçam a sua negociação, nem sujeitem o acionista ao arbítrio da administração da sociedade ou da maioria dos acionistas.(...). Como se vê, essa faculdade de restringir a negociabilidade das ações da companhia fechada dá-lhe o nítido sabor de sociedade constituída cum intuitu personae, na qual os sócios escolhem os seus companheiros, impedindo o ingresso ao grupo formado, tendo em vista a confiança mútua ou os laços familiares que os prendem. Aaffectio societatissurge nessas sociedades de tipo personalista. Seus interesses estão, pois, regulados pelo contrato, o que explica a pouca ingerência da fiscalização de órgãos públicos em seus negócios". (Curso de Direito Comercial", 2º. vol., 21ª. Edição, 1998, Ed. Saraiva, páginas 31 e 32). Sendo assim, forçoso concluir que a sociedade anônima de capital fechado assemelha-se à sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o que autoriza a aplicação analógica dos preceitos legais atinentes à responsabilização dos sócios cotistas. Nesse sentido o seguinte aresto: EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011225-16.2016.5.03.0109 (AP). RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE. Publicado em 16/03/2021.) Importante transcrever ainda a fundamentação do seguinte acórdão, que se amolda ao caso presente: No que se refere à alegação de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, cumpre salientar que o arcabouço jurídico que fundamenta o instituto (arts. 50 do CCB e 28 da Lei nº 8.078/90), não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas. Isso porque, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nesse tipo societário, guardando forte semelhança com a sociedade limitada. Assim, a jurisprudência trabalhista vem admitindo o tratamento igual de tais tipos societários (limitada e anônima de capital fechado) em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colho o seguinte aresto do C. TST: "(...) 3. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC 15 (artigo 592, II, do CPC/73), e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/15 (art. 596 do CPC /73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça-se, contudo, que o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do art. 795, § 1º, do CPC/15 (art. 596, caput, do CPC/73). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (ARR-51-07.2014.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2017. Destaques acrescidos). Outras Turmas deste Regional também já adotaram esse entendimento: (...) Na hipótese dos autos, os motivos alegados pelo exequente se amoldam à hipótese prevista no artigo 28, §5º do CDC, na medida em que todos os atos expropriatórios praticados até o momento em face da 1ª Reclamada restaram infrutíferos, o que demonstra que a executada encontra-se em descompasso financeiro, com problemas econômicos, sem dúvidas, caracteriza um obstáculo e ao ressarcimento de prejuízos causados aos seus empregados, requisito que atende à "Teoria Menor", suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré. Ademais, segundo o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência desta Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica decorre da simples frustração do pagamento do crédito trabalhista pela devedora principal, não sendo necessária comprovação da prática de atos fraudulentos pelos sócios da empresa devedora, ou mesmo o esgotamento dos meios expropriatórios possíveis (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011358-30.2017.5.03.0107 (AP) - RELATOR (A): SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA. Julgado em 26/01/2021). Todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da executada restaram infrutíferas. Como cediço, uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos os meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída senão a extensão da obrigação aos bens dos acionistas e/ou administradores da empresa executada. Dentro desse contexto, os requeridos JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI devem assumir a responsabilidade pelos créditos devidos à perita." Destaquei. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Alegam que a inclusão na execução se mostra medida contrária à lei e dissociada da jurisprudência pacificada pelos c. TST, STJ e STF, além de violar comando da Lei de Recuperação Judicial e o Provimento 01/2012 da CGJT do TST. Aduzem que o crédito da perita é concursal e deve ser efetuada a habitação de crédito junto a Recuperação Judicial, onde o plano vem sendo rigorosamente cumprido. Defendem que a competência do Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no quadro geral de credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe o art. art. 10, § 6º da Lei 11.101/05. Destacam que a procedência do IDPJ coloca a exequente em posição de desigualdade em face daqueles credores que aguardam o recebimento do crédito apurado. Asseveram que o crédito da perita é inexigível, por força de sua omissão em habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional. Afirmam que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Entendem que a execução nesta Especializada deverá permanecer suspensa, pois juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, a fim de verificar quais bens são essenciais à preservação da empresa. Alegam que a competência da Justiça do Trabalho está restrita às fases de conhecimento e de liquidação, sendo incompetente para a execução de valores devidos mesmo em relação aos sócios e que inclusão dos sócios da executada só poderia ocorrer após esgotadas as tentativas executórias contra a devedora principal, via habilitação na recuperação judicial, sob pena de subverter a norma legal (Lei 11.101/05). Destacam que não houve qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou benefício por parte dos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil. Requerem afastar a responsabilização dos sócios pelo crédito da perita, devendo ser expedido certidão de habilitação de crédito, para que seja habilitado no juízo falimentar com a suspensão do processo nesta Especializada. Analiso. Inicialmente, registro que o crédito da empregada foi integralmente quitado, conforme manifestação das partes, às fls. 340. Em 28/06/2017, o juízo de origem extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (fls. 341). Como noticiado, o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou o encerramento da recuperação judicial da devedora principal, em maio de 2019 (decisão, às fls. 25/30). Cabe destacar que a personalidade jurídica dos suscitados não se confunde com a executada, seus bens diferem dos bens da devedora principal. Logo, os agravantes podem ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso VII, do art. 790 do CPC. Incabível o pedido de benefício de ordem, posto que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização dos agravantes é possível, já que constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada. Tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O C. TST reconhece a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, porquanto não será atingida a competência do juízo universal. Transcrevo precedente: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho os agravantes como responsáveis pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição dos suscitados e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JAIME BARGALLO ARNABAT

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Jaime Bargallo Arnabat e outros x Flavia Da Cunha Diniz e outros

ID: 335443358

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002083-45.2011.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BARGALLO ARNABAT MARCEL GELFI

Polo Passivo:

FLAVIA DA CUNHA DINIZ MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELY MULKY

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FELIPE ROCHA DE MORAIS

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PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

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JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002083-45.2011.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTES: JAIME BARGALLO ARNABAT, MARCEL GELFI ADVOGADA: PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE AGRAVADA: FLAVIA DA CUNHA DINIZ AGRAVADA: MARIA JOSÉ ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA AGRAVADA: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTES S.A. ADVOGADA: SUELY MULKY ORIGEM: 19.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os suscitados, quando constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Retornam os autos, após ajustes nas peças digitalizadas extraídas de processo físico (despacho, às fls. 148). O feito foi cadastrado no PJe, para devolução de valores ao erário, em razão da antecipação de honorários periciais, no valor de R$ 394,56, conforme SEI 0011952-28.2023.510.8000 (certidão, às fls. 2). Ante a falta de manifestação da executada e da perita, o juízo determinou a intimação da devedora para efetuar o pagamento dos honorários periciais atualizados, no montante de R$ 8.308,44 (despacho, às fls. 9). Em acórdão anterior, este Colegiado não conheceu do agravo de petição interposto pela perita Flavia da Cunha Diniz (fls. 331/333). A juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deliberou que os suscitados Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi respondam pela execução. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Postulam a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A perita não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos suscitados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 98/99). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados. MÉRITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o seguinte fundamento (fls. 104/109): " Trata-se de processo instaurado para pagamento dos valores a título de honorários periciais devidos. A reclamada QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A., em sua manifestação de fls. 21/24, reconhece que não houve o pagamento dos honorários periciais e requereu que o crédito devido fosse habilitado perante o Juízo universal. Os requerimentos formulados pela empresa ré foram indeferidos, restando renovado o prazo para o pagamento do débito na decisão de fls. 70/71, o que não foi realizado pela empresa, pelo que, instaurou-se às fls. 74/76 o IDPJ em face dos acionistas (JAIME BARGALLO ARNABAT, CPF 188.045.948-53, e MARCEL GELFI, CPF 506.401.948-34). Os requeridos apresentaram impugnação conjunta às fls. 84/97. Tempestiva e regular, conheço da impugnação ao IDPJ apresentada conjuntamente pelos acionistas JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI. Primeiramente verifico que em ambos os processos nos quais houve a cobrança dos honorários periciais à devedora principal QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A., a ré resistiu ao pagamento e as medidas executórias previamente adotadas não revelaram bens capazes de garantir a dívida. Além disso, ressalto que a ausência de habilitação do crédito pela perita não exime a obrigação de pagamento. De qualquer forma, ressalte-se que o processamento da recuperação judicial não obsta o redirecionamento da execução em face dos sócios, até porque a proteção patrimonial da empresa não se estende ao patrimônio particular destes. Superada tal questão, note-se que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência e doutrina mais progressistas, vem sendo realizada de forma similar ao que ocorre com as sociedades limitadas, já que seus acionistas em muito se assemelham à figura de sócio. Tal tipo societário não tem seus valores mobiliários negociados na Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão. Possui acionistas em número reduzido, muito se assemelhando às sociedades de pessoas, nas quais os sócios podem escolher a composição societária. Assim leciona Rubens Requião sobre o tema: "(...). Não se tem mais constrangimento em afirmar que a sociedade anônima fechada é constituída nitidamente cum intuitu personae. Sua concepção não se prende exclusivamente à formação do capital desconsiderando a qualidade pessoal dos sócios. Em nosso País, com efeito, prevalece a sociedade anônima, constituída tendo em vista o caráter pessoal dos sócios, ou a sua qualidade de parentesco, e por isso chamada de sociedade anônima familiar. Explica-se, assim, a cláusula estatutária freqüente, fundada no art. 27, §2º., da lei anterior, que dá guarida aos interesses pessoais do grupo de acionistas, no sentido de que 'os estatutos podem impor limitação à circulação das ações nominativas, contanto que regulem minuciosamente tais limitações e não impeçam a sua negociação, nem sujeitem o acionista ao arbítrio da administração da sociedade ou da maioria dos acionistas.(...). Como se vê, essa faculdade de restringir a negociabilidade das ações da companhia fechada dá-lhe o nítido sabor de sociedade constituída cum intuitu personae, na qual os sócios escolhem os seus companheiros, impedindo o ingresso ao grupo formado, tendo em vista a confiança mútua ou os laços familiares que os prendem. Aaffectio societatissurge nessas sociedades de tipo personalista. Seus interesses estão, pois, regulados pelo contrato, o que explica a pouca ingerência da fiscalização de órgãos públicos em seus negócios". (Curso de Direito Comercial", 2º. vol., 21ª. Edição, 1998, Ed. Saraiva, páginas 31 e 32). Sendo assim, forçoso concluir que a sociedade anônima de capital fechado assemelha-se à sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o que autoriza a aplicação analógica dos preceitos legais atinentes à responsabilização dos sócios cotistas. Nesse sentido o seguinte aresto: EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011225-16.2016.5.03.0109 (AP). RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE. Publicado em 16/03/2021.) Importante transcrever ainda a fundamentação do seguinte acórdão, que se amolda ao caso presente: No que se refere à alegação de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, cumpre salientar que o arcabouço jurídico que fundamenta o instituto (arts. 50 do CCB e 28 da Lei nº 8.078/90), não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas. Isso porque, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nesse tipo societário, guardando forte semelhança com a sociedade limitada. Assim, a jurisprudência trabalhista vem admitindo o tratamento igual de tais tipos societários (limitada e anônima de capital fechado) em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colho o seguinte aresto do C. TST: "(...) 3. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC 15 (artigo 592, II, do CPC/73), e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/15 (art. 596 do CPC /73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça-se, contudo, que o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do art. 795, § 1º, do CPC/15 (art. 596, caput, do CPC/73). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (ARR-51-07.2014.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2017. Destaques acrescidos). Outras Turmas deste Regional também já adotaram esse entendimento: (...) Na hipótese dos autos, os motivos alegados pelo exequente se amoldam à hipótese prevista no artigo 28, §5º do CDC, na medida em que todos os atos expropriatórios praticados até o momento em face da 1ª Reclamada restaram infrutíferos, o que demonstra que a executada encontra-se em descompasso financeiro, com problemas econômicos, sem dúvidas, caracteriza um obstáculo e ao ressarcimento de prejuízos causados aos seus empregados, requisito que atende à "Teoria Menor", suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré. Ademais, segundo o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência desta Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica decorre da simples frustração do pagamento do crédito trabalhista pela devedora principal, não sendo necessária comprovação da prática de atos fraudulentos pelos sócios da empresa devedora, ou mesmo o esgotamento dos meios expropriatórios possíveis (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011358-30.2017.5.03.0107 (AP) - RELATOR (A): SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA. Julgado em 26/01/2021). Todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da executada restaram infrutíferas. Como cediço, uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos os meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída senão a extensão da obrigação aos bens dos acionistas e/ou administradores da empresa executada. Dentro desse contexto, os requeridos JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI devem assumir a responsabilidade pelos créditos devidos à perita." Destaquei. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Alegam que a inclusão na execução se mostra medida contrária à lei e dissociada da jurisprudência pacificada pelos c. TST, STJ e STF, além de violar comando da Lei de Recuperação Judicial e o Provimento 01/2012 da CGJT do TST. Aduzem que o crédito da perita é concursal e deve ser efetuada a habitação de crédito junto a Recuperação Judicial, onde o plano vem sendo rigorosamente cumprido. Defendem que a competência do Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no quadro geral de credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe o art. art. 10, § 6º da Lei 11.101/05. Destacam que a procedência do IDPJ coloca a exequente em posição de desigualdade em face daqueles credores que aguardam o recebimento do crédito apurado. Asseveram que o crédito da perita é inexigível, por força de sua omissão em habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional. Afirmam que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Entendem que a execução nesta Especializada deverá permanecer suspensa, pois juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, a fim de verificar quais bens são essenciais à preservação da empresa. Alegam que a competência da Justiça do Trabalho está restrita às fases de conhecimento e de liquidação, sendo incompetente para a execução de valores devidos mesmo em relação aos sócios e que inclusão dos sócios da executada só poderia ocorrer após esgotadas as tentativas executórias contra a devedora principal, via habilitação na recuperação judicial, sob pena de subverter a norma legal (Lei 11.101/05). Destacam que não houve qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou benefício por parte dos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil. Requerem afastar a responsabilização dos sócios pelo crédito da perita, devendo ser expedido certidão de habilitação de crédito, para que seja habilitado no juízo falimentar com a suspensão do processo nesta Especializada. Analiso. Inicialmente, registro que o crédito da empregada foi integralmente quitado, conforme manifestação das partes, às fls. 340. Em 28/06/2017, o juízo de origem extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (fls. 341). Como noticiado, o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou o encerramento da recuperação judicial da devedora principal, em maio de 2019 (decisão, às fls. 25/30). Cabe destacar que a personalidade jurídica dos suscitados não se confunde com a executada, seus bens diferem dos bens da devedora principal. Logo, os agravantes podem ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso VII, do art. 790 do CPC. Incabível o pedido de benefício de ordem, posto que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização dos agravantes é possível, já que constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada. Tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O C. TST reconhece a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, porquanto não será atingida a competência do juízo universal. Transcrevo precedente: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho os agravantes como responsáveis pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição dos suscitados e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL GELFI

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Jaime Bargallo Arnabat e outros x Flavia Da Cunha Diniz e outros

ID: 335443397

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002083-45.2011.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BARGALLO ARNABAT MARCEL GELFI

Polo Passivo:

FLAVIA DA CUNHA DINIZ MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELY MULKY

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FELIPE ROCHA DE MORAIS

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PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

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JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002083-45.2011.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTES: JAIME BARGALLO ARNABAT, MARCEL GELFI ADVOGADA: PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE AGRAVADA: FLAVIA DA CUNHA DINIZ AGRAVADA: MARIA JOSÉ ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA AGRAVADA: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTES S.A. ADVOGADA: SUELY MULKY ORIGEM: 19.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os suscitados, quando constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Retornam os autos, após ajustes nas peças digitalizadas extraídas de processo físico (despacho, às fls. 148). O feito foi cadastrado no PJe, para devolução de valores ao erário, em razão da antecipação de honorários periciais, no valor de R$ 394,56, conforme SEI 0011952-28.2023.510.8000 (certidão, às fls. 2). Ante a falta de manifestação da executada e da perita, o juízo determinou a intimação da devedora para efetuar o pagamento dos honorários periciais atualizados, no montante de R$ 8.308,44 (despacho, às fls. 9). Em acórdão anterior, este Colegiado não conheceu do agravo de petição interposto pela perita Flavia da Cunha Diniz (fls. 331/333). A juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deliberou que os suscitados Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi respondam pela execução. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Postulam a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A perita não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos suscitados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 98/99). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados. MÉRITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o seguinte fundamento (fls. 104/109): " Trata-se de processo instaurado para pagamento dos valores a título de honorários periciais devidos. A reclamada QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A., em sua manifestação de fls. 21/24, reconhece que não houve o pagamento dos honorários periciais e requereu que o crédito devido fosse habilitado perante o Juízo universal. Os requerimentos formulados pela empresa ré foram indeferidos, restando renovado o prazo para o pagamento do débito na decisão de fls. 70/71, o que não foi realizado pela empresa, pelo que, instaurou-se às fls. 74/76 o IDPJ em face dos acionistas (JAIME BARGALLO ARNABAT, CPF 188.045.948-53, e MARCEL GELFI, CPF 506.401.948-34). Os requeridos apresentaram impugnação conjunta às fls. 84/97. Tempestiva e regular, conheço da impugnação ao IDPJ apresentada conjuntamente pelos acionistas JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI. Primeiramente verifico que em ambos os processos nos quais houve a cobrança dos honorários periciais à devedora principal QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A., a ré resistiu ao pagamento e as medidas executórias previamente adotadas não revelaram bens capazes de garantir a dívida. Além disso, ressalto que a ausência de habilitação do crédito pela perita não exime a obrigação de pagamento. De qualquer forma, ressalte-se que o processamento da recuperação judicial não obsta o redirecionamento da execução em face dos sócios, até porque a proteção patrimonial da empresa não se estende ao patrimônio particular destes. Superada tal questão, note-se que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência e doutrina mais progressistas, vem sendo realizada de forma similar ao que ocorre com as sociedades limitadas, já que seus acionistas em muito se assemelham à figura de sócio. Tal tipo societário não tem seus valores mobiliários negociados na Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão. Possui acionistas em número reduzido, muito se assemelhando às sociedades de pessoas, nas quais os sócios podem escolher a composição societária. Assim leciona Rubens Requião sobre o tema: "(...). Não se tem mais constrangimento em afirmar que a sociedade anônima fechada é constituída nitidamente cum intuitu personae. Sua concepção não se prende exclusivamente à formação do capital desconsiderando a qualidade pessoal dos sócios. Em nosso País, com efeito, prevalece a sociedade anônima, constituída tendo em vista o caráter pessoal dos sócios, ou a sua qualidade de parentesco, e por isso chamada de sociedade anônima familiar. Explica-se, assim, a cláusula estatutária freqüente, fundada no art. 27, §2º., da lei anterior, que dá guarida aos interesses pessoais do grupo de acionistas, no sentido de que 'os estatutos podem impor limitação à circulação das ações nominativas, contanto que regulem minuciosamente tais limitações e não impeçam a sua negociação, nem sujeitem o acionista ao arbítrio da administração da sociedade ou da maioria dos acionistas.(...). Como se vê, essa faculdade de restringir a negociabilidade das ações da companhia fechada dá-lhe o nítido sabor de sociedade constituída cum intuitu personae, na qual os sócios escolhem os seus companheiros, impedindo o ingresso ao grupo formado, tendo em vista a confiança mútua ou os laços familiares que os prendem. Aaffectio societatissurge nessas sociedades de tipo personalista. Seus interesses estão, pois, regulados pelo contrato, o que explica a pouca ingerência da fiscalização de órgãos públicos em seus negócios". (Curso de Direito Comercial", 2º. vol., 21ª. Edição, 1998, Ed. Saraiva, páginas 31 e 32). Sendo assim, forçoso concluir que a sociedade anônima de capital fechado assemelha-se à sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o que autoriza a aplicação analógica dos preceitos legais atinentes à responsabilização dos sócios cotistas. Nesse sentido o seguinte aresto: EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011225-16.2016.5.03.0109 (AP). RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE. Publicado em 16/03/2021.) Importante transcrever ainda a fundamentação do seguinte acórdão, que se amolda ao caso presente: No que se refere à alegação de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, cumpre salientar que o arcabouço jurídico que fundamenta o instituto (arts. 50 do CCB e 28 da Lei nº 8.078/90), não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas. Isso porque, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nesse tipo societário, guardando forte semelhança com a sociedade limitada. Assim, a jurisprudência trabalhista vem admitindo o tratamento igual de tais tipos societários (limitada e anônima de capital fechado) em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colho o seguinte aresto do C. TST: "(...) 3. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC 15 (artigo 592, II, do CPC/73), e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/15 (art. 596 do CPC /73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça-se, contudo, que o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do art. 795, § 1º, do CPC/15 (art. 596, caput, do CPC/73). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (ARR-51-07.2014.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2017. Destaques acrescidos). Outras Turmas deste Regional também já adotaram esse entendimento: (...) Na hipótese dos autos, os motivos alegados pelo exequente se amoldam à hipótese prevista no artigo 28, §5º do CDC, na medida em que todos os atos expropriatórios praticados até o momento em face da 1ª Reclamada restaram infrutíferos, o que demonstra que a executada encontra-se em descompasso financeiro, com problemas econômicos, sem dúvidas, caracteriza um obstáculo e ao ressarcimento de prejuízos causados aos seus empregados, requisito que atende à "Teoria Menor", suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré. Ademais, segundo o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência desta Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica decorre da simples frustração do pagamento do crédito trabalhista pela devedora principal, não sendo necessária comprovação da prática de atos fraudulentos pelos sócios da empresa devedora, ou mesmo o esgotamento dos meios expropriatórios possíveis (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011358-30.2017.5.03.0107 (AP) - RELATOR (A): SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA. Julgado em 26/01/2021). Todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da executada restaram infrutíferas. Como cediço, uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos os meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída senão a extensão da obrigação aos bens dos acionistas e/ou administradores da empresa executada. Dentro desse contexto, os requeridos JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI devem assumir a responsabilidade pelos créditos devidos à perita." Destaquei. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Alegam que a inclusão na execução se mostra medida contrária à lei e dissociada da jurisprudência pacificada pelos c. TST, STJ e STF, além de violar comando da Lei de Recuperação Judicial e o Provimento 01/2012 da CGJT do TST. Aduzem que o crédito da perita é concursal e deve ser efetuada a habitação de crédito junto a Recuperação Judicial, onde o plano vem sendo rigorosamente cumprido. Defendem que a competência do Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no quadro geral de credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe o art. art. 10, § 6º da Lei 11.101/05. Destacam que a procedência do IDPJ coloca a exequente em posição de desigualdade em face daqueles credores que aguardam o recebimento do crédito apurado. Asseveram que o crédito da perita é inexigível, por força de sua omissão em habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional. Afirmam que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Entendem que a execução nesta Especializada deverá permanecer suspensa, pois juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, a fim de verificar quais bens são essenciais à preservação da empresa. Alegam que a competência da Justiça do Trabalho está restrita às fases de conhecimento e de liquidação, sendo incompetente para a execução de valores devidos mesmo em relação aos sócios e que inclusão dos sócios da executada só poderia ocorrer após esgotadas as tentativas executórias contra a devedora principal, via habilitação na recuperação judicial, sob pena de subverter a norma legal (Lei 11.101/05). Destacam que não houve qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou benefício por parte dos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil. Requerem afastar a responsabilização dos sócios pelo crédito da perita, devendo ser expedido certidão de habilitação de crédito, para que seja habilitado no juízo falimentar com a suspensão do processo nesta Especializada. Analiso. Inicialmente, registro que o crédito da empregada foi integralmente quitado, conforme manifestação das partes, às fls. 340. Em 28/06/2017, o juízo de origem extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (fls. 341). Como noticiado, o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou o encerramento da recuperação judicial da devedora principal, em maio de 2019 (decisão, às fls. 25/30). Cabe destacar que a personalidade jurídica dos suscitados não se confunde com a executada, seus bens diferem dos bens da devedora principal. Logo, os agravantes podem ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso VII, do art. 790 do CPC. Incabível o pedido de benefício de ordem, posto que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização dos agravantes é possível, já que constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada. Tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O C. TST reconhece a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, porquanto não será atingida a competência do juízo universal. Transcrevo precedente: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho os agravantes como responsáveis pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição dos suscitados e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA

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Jaime Bargallo Arnabat e outros x Flavia Da Cunha Diniz e outros

ID: 335443434

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002083-45.2011.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BARGALLO ARNABAT MARCEL GELFI

Polo Passivo:

FLAVIA DA CUNHA DINIZ MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELY MULKY

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FELIPE ROCHA DE MORAIS

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PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

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JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002083-45.2011.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTES: JAIME BARGALLO ARNABAT, MARCEL GELFI ADVOGADA: PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE AGRAVADA: FLAVIA DA CUNHA DINIZ AGRAVADA: MARIA JOSÉ ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA AGRAVADA: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTES S.A. ADVOGADA: SUELY MULKY ORIGEM: 19.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os suscitados, quando constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Retornam os autos, após ajustes nas peças digitalizadas extraídas de processo físico (despacho, às fls. 148). O feito foi cadastrado no PJe, para devolução de valores ao erário, em razão da antecipação de honorários periciais, no valor de R$ 394,56, conforme SEI 0011952-28.2023.510.8000 (certidão, às fls. 2). Ante a falta de manifestação da executada e da perita, o juízo determinou a intimação da devedora para efetuar o pagamento dos honorários periciais atualizados, no montante de R$ 8.308,44 (despacho, às fls. 9). Em acórdão anterior, este Colegiado não conheceu do agravo de petição interposto pela perita Flavia da Cunha Diniz (fls. 331/333). A juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deliberou que os suscitados Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi respondam pela execução. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Postulam a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A perita não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos suscitados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 98/99). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados. MÉRITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o seguinte fundamento (fls. 104/109): " Trata-se de processo instaurado para pagamento dos valores a título de honorários periciais devidos. A reclamada QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A., em sua manifestação de fls. 21/24, reconhece que não houve o pagamento dos honorários periciais e requereu que o crédito devido fosse habilitado perante o Juízo universal. Os requerimentos formulados pela empresa ré foram indeferidos, restando renovado o prazo para o pagamento do débito na decisão de fls. 70/71, o que não foi realizado pela empresa, pelo que, instaurou-se às fls. 74/76 o IDPJ em face dos acionistas (JAIME BARGALLO ARNABAT, CPF 188.045.948-53, e MARCEL GELFI, CPF 506.401.948-34). Os requeridos apresentaram impugnação conjunta às fls. 84/97. Tempestiva e regular, conheço da impugnação ao IDPJ apresentada conjuntamente pelos acionistas JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI. Primeiramente verifico que em ambos os processos nos quais houve a cobrança dos honorários periciais à devedora principal QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A., a ré resistiu ao pagamento e as medidas executórias previamente adotadas não revelaram bens capazes de garantir a dívida. Além disso, ressalto que a ausência de habilitação do crédito pela perita não exime a obrigação de pagamento. De qualquer forma, ressalte-se que o processamento da recuperação judicial não obsta o redirecionamento da execução em face dos sócios, até porque a proteção patrimonial da empresa não se estende ao patrimônio particular destes. Superada tal questão, note-se que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência e doutrina mais progressistas, vem sendo realizada de forma similar ao que ocorre com as sociedades limitadas, já que seus acionistas em muito se assemelham à figura de sócio. Tal tipo societário não tem seus valores mobiliários negociados na Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão. Possui acionistas em número reduzido, muito se assemelhando às sociedades de pessoas, nas quais os sócios podem escolher a composição societária. Assim leciona Rubens Requião sobre o tema: "(...). Não se tem mais constrangimento em afirmar que a sociedade anônima fechada é constituída nitidamente cum intuitu personae. Sua concepção não se prende exclusivamente à formação do capital desconsiderando a qualidade pessoal dos sócios. Em nosso País, com efeito, prevalece a sociedade anônima, constituída tendo em vista o caráter pessoal dos sócios, ou a sua qualidade de parentesco, e por isso chamada de sociedade anônima familiar. Explica-se, assim, a cláusula estatutária freqüente, fundada no art. 27, §2º., da lei anterior, que dá guarida aos interesses pessoais do grupo de acionistas, no sentido de que 'os estatutos podem impor limitação à circulação das ações nominativas, contanto que regulem minuciosamente tais limitações e não impeçam a sua negociação, nem sujeitem o acionista ao arbítrio da administração da sociedade ou da maioria dos acionistas.(...). Como se vê, essa faculdade de restringir a negociabilidade das ações da companhia fechada dá-lhe o nítido sabor de sociedade constituída cum intuitu personae, na qual os sócios escolhem os seus companheiros, impedindo o ingresso ao grupo formado, tendo em vista a confiança mútua ou os laços familiares que os prendem. Aaffectio societatissurge nessas sociedades de tipo personalista. Seus interesses estão, pois, regulados pelo contrato, o que explica a pouca ingerência da fiscalização de órgãos públicos em seus negócios". (Curso de Direito Comercial", 2º. vol., 21ª. Edição, 1998, Ed. Saraiva, páginas 31 e 32). Sendo assim, forçoso concluir que a sociedade anônima de capital fechado assemelha-se à sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o que autoriza a aplicação analógica dos preceitos legais atinentes à responsabilização dos sócios cotistas. Nesse sentido o seguinte aresto: EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011225-16.2016.5.03.0109 (AP). RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE. Publicado em 16/03/2021.) Importante transcrever ainda a fundamentação do seguinte acórdão, que se amolda ao caso presente: No que se refere à alegação de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, cumpre salientar que o arcabouço jurídico que fundamenta o instituto (arts. 50 do CCB e 28 da Lei nº 8.078/90), não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas. Isso porque, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nesse tipo societário, guardando forte semelhança com a sociedade limitada. Assim, a jurisprudência trabalhista vem admitindo o tratamento igual de tais tipos societários (limitada e anônima de capital fechado) em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colho o seguinte aresto do C. TST: "(...) 3. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC 15 (artigo 592, II, do CPC/73), e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/15 (art. 596 do CPC /73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça-se, contudo, que o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do art. 795, § 1º, do CPC/15 (art. 596, caput, do CPC/73). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (ARR-51-07.2014.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2017. Destaques acrescidos). Outras Turmas deste Regional também já adotaram esse entendimento: (...) Na hipótese dos autos, os motivos alegados pelo exequente se amoldam à hipótese prevista no artigo 28, §5º do CDC, na medida em que todos os atos expropriatórios praticados até o momento em face da 1ª Reclamada restaram infrutíferos, o que demonstra que a executada encontra-se em descompasso financeiro, com problemas econômicos, sem dúvidas, caracteriza um obstáculo e ao ressarcimento de prejuízos causados aos seus empregados, requisito que atende à "Teoria Menor", suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré. Ademais, segundo o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência desta Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica decorre da simples frustração do pagamento do crédito trabalhista pela devedora principal, não sendo necessária comprovação da prática de atos fraudulentos pelos sócios da empresa devedora, ou mesmo o esgotamento dos meios expropriatórios possíveis (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011358-30.2017.5.03.0107 (AP) - RELATOR (A): SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA. Julgado em 26/01/2021). Todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da executada restaram infrutíferas. Como cediço, uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos os meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída senão a extensão da obrigação aos bens dos acionistas e/ou administradores da empresa executada. Dentro desse contexto, os requeridos JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI devem assumir a responsabilidade pelos créditos devidos à perita." Destaquei. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Alegam que a inclusão na execução se mostra medida contrária à lei e dissociada da jurisprudência pacificada pelos c. TST, STJ e STF, além de violar comando da Lei de Recuperação Judicial e o Provimento 01/2012 da CGJT do TST. Aduzem que o crédito da perita é concursal e deve ser efetuada a habitação de crédito junto a Recuperação Judicial, onde o plano vem sendo rigorosamente cumprido. Defendem que a competência do Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no quadro geral de credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe o art. art. 10, § 6º da Lei 11.101/05. Destacam que a procedência do IDPJ coloca a exequente em posição de desigualdade em face daqueles credores que aguardam o recebimento do crédito apurado. Asseveram que o crédito da perita é inexigível, por força de sua omissão em habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional. Afirmam que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Entendem que a execução nesta Especializada deverá permanecer suspensa, pois juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, a fim de verificar quais bens são essenciais à preservação da empresa. Alegam que a competência da Justiça do Trabalho está restrita às fases de conhecimento e de liquidação, sendo incompetente para a execução de valores devidos mesmo em relação aos sócios e que inclusão dos sócios da executada só poderia ocorrer após esgotadas as tentativas executórias contra a devedora principal, via habilitação na recuperação judicial, sob pena de subverter a norma legal (Lei 11.101/05). Destacam que não houve qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou benefício por parte dos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil. Requerem afastar a responsabilização dos sócios pelo crédito da perita, devendo ser expedido certidão de habilitação de crédito, para que seja habilitado no juízo falimentar com a suspensão do processo nesta Especializada. Analiso. Inicialmente, registro que o crédito da empregada foi integralmente quitado, conforme manifestação das partes, às fls. 340. Em 28/06/2017, o juízo de origem extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (fls. 341). Como noticiado, o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou o encerramento da recuperação judicial da devedora principal, em maio de 2019 (decisão, às fls. 25/30). Cabe destacar que a personalidade jurídica dos suscitados não se confunde com a executada, seus bens diferem dos bens da devedora principal. Logo, os agravantes podem ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso VII, do art. 790 do CPC. Incabível o pedido de benefício de ordem, posto que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização dos agravantes é possível, já que constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada. Tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O C. TST reconhece a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, porquanto não será atingida a competência do juízo universal. Transcrevo precedente: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho os agravantes como responsáveis pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição dos suscitados e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

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Processo nº 1012241-35.2025.8.11.0000

ID: 299408053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012241-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012241-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012241-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSE WELLISON DA SILVA - CPF: 071.169.561-07 (INTERESSADO), JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA– TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS– PACIENTE SURPREENDIDO COM 01(UMA) UNIDADE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, 11 (DEZ) UNIDADES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA E 01(UMA) BALANÇA DE PRECISÃO– INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, FORMA ELABORADA DE ACONDICIONAMENTO E SUPOSTA VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA DE COMANDO VERMELHO – PRECEDENTE STJ [HC N. 877.383] – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA QUE, EMBORA CONSTITUA PROBLEMA DE NATUREZA ESTATAL, NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO LEGAL PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DECRETADA –CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (PRIMARIEDADE, JUVENTUDE, VÍNCULO ESCOLAR) QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. A superlotação do sistema carcerário apesar de constituir problema estatal, não é suficiente para a revogação da preventiva. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.” R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo artigo 5º, inciso LXVIII, c/c. os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em benefício de JOSÉ WELLISON DA SILVA, qualificado, que no APF nº. 1000509-55.2025.8.11.0033 estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara de São José do Rio Claro/MT. Aduz que o paciente foi preso em flagrante em 05.04.2025, como incurso no art. 33, ‘caput’ Lei 11.343/2006, oportunidade em que foi convertida a prisão em preventiva em solo de audiência de apresentação. Sustenta as seguintes teses: 1) revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos e 3) superlotação carcerária como condição que se mostra incompatível com os padrões mínimos de dignidade previstos na Constituição Federal, 4) menoridade relativa e predicados pessoais do beneficiário e 5) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversa, inclusive, o monitoramento eletrônico. Ressalta, que o paciente negou veemente as acusações que lhe foram dirigidas. Explicita, que: “....o paciente é jovem, com apenas 18 anos de idade, primário, sem antecedentes, residente na Comarca de Diamantino/MT, estudante regularmente matriculado, com vínculo escolar ativo”(Sic.) Argumenta que, o crime supostamente praticado “...o paciente relatou que participará de uma prova, consistente na segunda etapa de olimpíadas promovida pelo Governo do Estado, agendada para o dia 24 de abril do corrente ano, temendo que a manutenção de sua prisão prejudique a realização da avaliação. Embora não haja, nos autos, documentação comprobatória da inscrição ou convocação do paciente para a referida avaliação, deve-se considerar, que a informação foi transmitida por meio de Defensora Pública, agente que goza de fé pública quanto aos atos que pratica.”(Sic.) Consigna também, que a decisão judicial não apresentou elementos concretos que justifiquem a prisão provisória, tampouco abordou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Pede a concessão da ordem a fim de revogar a prisão preventiva, substituindo-a pelas medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. Juntou documentos (ID. 281139381) A liminar foi indeferida (ID 281444358). Prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 282727853), noticiando que não houve alteração fática da situação do paciente e que, inclusive, fora indeferido pedido de revogação da prisão preventiva em primeiro grau. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Joseane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 284823399) “Síntese: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Improcedência. Decisão judicial devidamente fundamentada com base em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Forma elaborada de acondicionamento. Confissão da prática delitiva e informação de vínculo recente com organização criminosa, denominada “Comando Vermelho”. Indícios de articulado esquema voltado ao tráfico. Fundamentação concreta. Predicados pessoais favoráveis que não elidem a necessidade da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, juventude e vínculo escolar, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus pressupostos legais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e na Uniformização de Jurisprudência nº 43 do TJMT. A superlotação do sistema carcerário, embora constitua problema de natureza estatal, não configura fundamento legal para a revogação da prisão preventiva devidamente decretada. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de JOSÉ WELLISON DA SILVA. Para a melhor análise acerca da tese de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos, transcrevo a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do beneficiário, in verbis: (Id.281139381-fl.63/67) “OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(s) Indiciado(s), passando a qualifica-lo(s): Nome Completo: Réu(s): Jose Wellison Da Silva, CPF: 071.169.561-07. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. Manifestaram-se as partes. Ressalto que a audiência foi realizada de maneira híbrida, dada a inviabilidade de deslocamento do preso a Município diverso no qual o plantonista jurisdiciona. Em seguida, o MM. Juiz de Direito passou a proferir a decisão: DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido(a) o(a) seguinte decisão: Vistos em plantão, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante em face de JOSE WELLISON DA SILVA, lavrado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006). Compulsando os autos verifico que todas as formalidades exigidas pela lei quanto à prisão dos indigitados foram observadas, bem como que o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304, do CPP e que se trata, de fato, de flagrância delitiva (CPP, art. 302, inciso I), não merecendo, destarte, relaxamento a prisão em comento. Assim, em relação à prisão em flagrante do indigitado, observa-se que ela não padece de qualquer vício que a inquine de nulidade, pelo que deve ser homologada. Prosseguindo à análise exigida pelo artigo 310 do CPP, passo a verificar se é caso de converter a prisão flagrancial do autuado em prisão preventiva (CPP, art. 310, II). Para que seja decretada a prisão preventiva se faz necessário: a) que o caso se amolde a uma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (requisitos de admissibilidade); b) que reste demonstrado o fumus comissi delicti (prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis, ou seja, que a custódia do agente seja necessária em virtude da ocorrência de uma das hipóteses previstas na parte inicial do art. 312 do CPP; c) que haja receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida; e d) que no caso não seja cabível a substituição da custódia cautelar por outra medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319 do CPP. In casu, presentes os requisitos da materialidade, que se encontram consubstanciados pelos documentos juntados no id. 189648849, no sentido de que a substância apreendida resultou positiva no exame pericial como cocaína e maconha, além da narrativa do policial, vejamos: “QUE DURANTE PATRULHAMENTO NO BAIRRO PROGRESSO A EQUIPE FOI INFORMADA POR UM TRANSEUNTE QUE NÃO QUIS SE IDENTICAR QUE NA RUA XINGU N° 59 ESTARIA SENDO UTILIZADA PARA O COMERCIO ILICITO DE DROGAS; QUE DIANTE DOS INFORMES INTENSIFICARAM O PATRULHAMENTO NA REGIÃO COM O FITO DE VERIFICARMOS A VERACIDADE DOS FATOS, QUE EM DETERMINADO MOMENTO AO SE APROXIMAREM DA RESIDÊNCIA NOTICIADA FORA POSSIVEL AVISTAR OS CONDUZIDOS NA FRENTE DA RESIDÊNCIA, QUE AMBOS AO PERCEBEREM A PRESENÇA DESTA EQUIPE DEMONSTRARAM BASTANTE NERVOSISMO, NESTE MOMENTO VISUALIZARAM O CONDUZIDO "DEIVID FELIPE" DISPENSAR UM INVOLUCRO. DIANTE DAS FUNDADAS RAZÕES REALIZAMOS A ABORDAGEM COM BUSCA PESSOAL ONDE FORA LOCALIZADO PELO SD RAFAEL FERREIRA NO BOLSO DO CONDUZIDO "DEIVID" 01 (UMA) PORÇÃO DE SUBSTANCIA SIMILAR A MACONHA. ATO CONTINUO CONSEGUIMOS IDENTIFICAR O INVOLUCRO DISPENSADO POR "DAIVID" SENDO 01 (UM) PINO DE SUBSTANCIA SIMILAR A COCAÍNA. QUE EM CONVERSA COM OS ABORDADOS FORAM INFORMADOS POR "DAIVID" QUE ELE TERIA ACABADO DE COMPRAR OS ILICITOS COM O CONDUZIDO "JOSE WELLISON DA SILVA", QUE NO PRIMEITO MOMENTO "JOSE" NEGOU A TRAFICANCIA NO LOCAL; QUE DIANTE DO CONTEXTO SOLICITARAM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR UMA BUSCA NA RESIDÊNCIA NO INTUITO DE LOCALIZAR MAIS ILICITOS, QUE APÓS RECEBEREM AUTORIZAÇÃO DA SENHORA "VERONICA DA SILVA" (MÃE DE JOSE), DO SENHOR "EDSON DA SILVA" (PAI DE JOSE), E DO PROPRIO CONDUZIDO "JOSE", FORA LOCALIZADO DENTRO DE UM QUARTO DE FERRAMENTAS PELO SOLDADO RAFAEL 01 (UMA) CAIXA PRETA CONTENDO 03 (TRÊS) PORÇÕES DE TAMANHO CONSIDERAVEL DE SUBSTANCIA SIMILAR A MACONHA JA EMBALADAS PARA O COMERCIO, EM CONTINUIDADE AS BUSCAS FORA LOCALIZADO PELO SOLDADO CASSIANO NO QUARTO DO CONDUZIDO "JOSE" 07 (SETE) PORÇÕES DE TAMANHO CONSIDERAVEL DE SUBSTANCIA SIMILAR A MACONHA, 01 (UMA) BALANÇA DE PRESIÇÃO COM RESQUICIOS DE ENTORPECENTES. QUE APÓS A LOCALIZAÇÃO DOS MATERIAS APREENDIDOS O CONDUZIDO "JOSE" ASSUMIU A TRAFICANCIA NO LOCAL, BEM COMO, NOS INFORMOU SER INTEGRANTE DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, RELATOU AINDA TER SIDO BATIZADO PELA ORGANIZAÇÃO RECENTEMENTE TENDO COMO NUMERO DE MATRICULA 31892 VULGO "ASSOMBRADO". DIANTE DOS FATOS FORA DADO VOZ DE PRISÃO AOS ACUSADOS QUE FORAM ENTREGUES NA DEL POL. DE SÃO JOSE DO RIO CLARO SEM LESÕES CORPORAIS PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE O CASO REQUER” (Termo de Depoimento à id. 189647538) Ademais, ao ser interrogado, o flagranteado JOSE WELLISON DA SILVA confessou a propriedade das drogas: “QUE o interrogado confessa ser o proprietário dos entorpecentes localizados no quarto da residência. (...) PERGUNTADO se o interrogado confirma a traficância, disse que sim e que está comercializando há dois meses” (Termo de Qualificação e interrogatório em id. 189648845) O crime supostamente praticado admite a decretação da prisão preventiva, a teor do que dispõe o art. 313, inciso I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Quanto aos fundamentos, tenho que a medida extrema da prisão é necessária no caso dos autos como forma de garantia à ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos fatos imputados ao autuado, notadamente diante da quantidade de entorpecente apreendido e a variedade de drogas aprendidas, é suficiente para fundamentar a necessidade da prisão. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – RISCO GERADO PELO SEU ESTADO DE LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se adequadamente motivada, a qual demonstrou, com base em elementos concretos, a gravidade do delito, evidenciada pela considerável quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que demonstra forte indício de inclinação da paciente para o comércio de entorpecentes e, consequentemente, risco ao meio social, recomendando-se a custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. Inexistindo elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, além de forte indícios da utilização da residência para armazenar considerável quantidade de entorpecentes, o que colocaria em risco a infante, não se verifica o constrangimento ilegal apontado pela parte impetrante. (N.U 1018539-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Oportunamente, ressalta-se que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Desta feita, tenho que a quantidade de droga apreendida e a forma altamente elaborada em que estava acondicionada são circunstâncias que revelam empreitada criminosa, aparentemente se tratando de um articulado esquema voltado ao tráfico de drogas, com outros indivíduos possivelmente envolvidos, tudo a indicar a gravidade concreta da conduta e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para os fins que se prestam. Sendo assim, no caso em comento, verifico que estão presentes o ‘fumus comissi delicti' e o 'periculum libertatis', pelo que, sua prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, art. 312 do CPP. Ante o exposto, defiro o pedido de representação da autoridade policial e do Ministério Público em audiência de custódia, e DECRETO a prisão preventiva de JOSE WELLISON DA SILVA, devidamente qualificado, fazendo-o com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, para a garantia da Ordem Pública, especialmente com o fim de evitar previsível reiteração. Assim, expeça-se mandado de prisão em desfavor dos autuados, devendo ser providenciada a sua regularização junto ao BNMP. Ciência ao Ministério Público. Cientifique-se a autoridade policial acerca do inteiro teor da presente decisão. Notifique-se a autoridade policial e o médico para trazerem o exame de corpo de delito em 24 horas, após, nova conclusão. Saem os presentes devidamente intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes.” No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, restando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto consubstanciada nos no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Destarte, a apreensão da quantidade de drogas que o caso apresenta consubstanciado na apreensão de 01(uma) unidade de substância análoga à cocaína, 10 (dez) unidades de substância análoga à maconha e 01 (uma) unidades de substância análoga à maconha e 01(uma) balança de precisão com resquícios de entorpecentes (ID. 281139381-fls.49/50) , aliado as condições da prisão objetivados nos autos autorizam a segregação cautelar no caso vertente, sob o prisma da garantia da ordem pública. Verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 281139380, fls. 63/67), está devidamente fundamentada, tendo o magistrado apontado elementos concretos a justificar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, ao menos em juízo preliminar, dedicação à traficância. Merece destaque, igualmente, a informação constante do depoimento policial indicando que o paciente declarou ser "integrante da facção Comando Vermelho, relatou ainda ter sido batizado pela organização recentemente tendo como número de matrícula 31892 vulgo 'Assombrado'"(sic.), circunstância que indica maior envolvimento com o mundo do crime e reforça a necessidade da medida constritiva. Não se pode olvidar que, conforme salientou o magistrado, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: "A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva". Ressalta-se, ainda, que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva em primeiro grau (ID 282727853, fls. 5/8) reforçou os fundamentos antes apresentados, evidenciando o perigo concreto representado pela liberdade do paciente. Transcrevo o trecho pertinente: "2.2. O fumus commissi delicti está demonstrado nas provas produzidas. O periculum libertatis está consubstanciado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade em concreto das infrações penais praticadas pelo acusado e do modus operandi empregado no delito, além de evitar a reiteração criminosa. Conforme restou consignado 'a quantidade de droga apreendida e a forma altamente elaborada em que estava acondicionada são circunstâncias que revelam empreitada criminosa, aparentemente se tratando de um articulado esquema voltado ao tráfico de drogas, com outros indivíduos possivelmente envolvidos, tudo a indicar a gravidade concreta da conduta e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para os fins que se prestam'." Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pela impetrante, como a primariedade, a juventude e o vínculo escolar, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais predicados não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus pressupostos legais. O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, aprovou o Enunciado Orientativo nº 43, que estabelece: "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". Nesse sentido é também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 202.510/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No tocante à participação do paciente na segunda etapa de olimpíadas promovida pelo Governo do Estado, que estava agendada para o dia 24/04/2025, verifica-se que tal data já transcorreu, havendo, portanto, perda superveniente do objeto quanto a este argumento. De qualquer forma, esse fato, ainda que comprovado documentalmente (o que não ocorreu), não configura motivo suficiente para a revogação da prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos. Em relação à superlotação carcerária na Cadeia Pública de Diamantino/MT, embora se reconheça a gravidade desse problema sistêmico e estrutural, tal circunstância, por si só, não tem o condão de autorizar a revogação de prisão preventiva idoneamente decretada, conforme entendimento jurisprudencial: "A superlotação do sistema carcerário apesar de constituir problema estatal, não é suficiente para a revogação da preventiva." (TJMT, N.U 1002715-54.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2019, Publicado no DJE 15/04/2019) Quanto à possibilidade de eventual aplicação do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tal matéria demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas e jurídicas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ademais, a mera possibilidade teórica de incidência do referido benefício não afasta, automaticamente, a necessidade da segregação cautelar quando presentes seus requisitos legais. Por fim, quanto às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tenho que, no presente caso, mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, revelada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela forma elaborada de seu acondicionamento e pela suposta vinculação do paciente com organização criminosa. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). PRISÃO APÓS INVESTIGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. [...] 5. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. [...]" (HC n. 877.383/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Neste particular, confesso a especial preocupação da lei penal material sobre a menoridade relativa do beneficiário que também atormenta esta julgador e diante do estádio da persecução penal devo denegar a ordem, não obstante, pelo aspecto de pertencer a organização criminosa, que na ordem liberatória posterior poder ser melhor esclarecida com a consequente restauração da liberdade ambulatorial do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus para José Wellison da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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