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"1000509-45.2023.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 161 de 162

Jaime Bargallo Arnabat e outros x Flavia Da Cunha Diniz e outros

ID: 335443397

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002083-45.2011.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BARGALLO ARNABAT MARCEL GELFI

Polo Passivo:

FLAVIA DA CUNHA DINIZ MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA DE MORAIS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002083-45.2011.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTES: JAIME BARGALLO ARNABAT, MARCEL GELFI ADVOGADA: PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE AGRAVADA: FLAVIA DA CUNHA DINIZ AGRAVADA: MARIA JOSÉ ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA AGRAVADA: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTES S.A. ADVOGADA: SUELY MULKY ORIGEM: 19.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os suscitados, quando constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Retornam os autos, após ajustes nas peças digitalizadas extraídas de processo físico (despacho, às fls. 148). O feito foi cadastrado no PJe, para devolução de valores ao erário, em razão da antecipação de honorários periciais, no valor de R$ 394,56, conforme SEI 0011952-28.2023.510.8000 (certidão, às fls. 2). Ante a falta de manifestação da executada e da perita, o juízo determinou a intimação da devedora para efetuar o pagamento dos honorários periciais atualizados, no montante de R$ 8.308,44 (despacho, às fls. 9). Em acórdão anterior, este Colegiado não conheceu do agravo de petição interposto pela perita Flavia da Cunha Diniz (fls. 331/333). A juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deliberou que os suscitados Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi respondam pela execução. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Postulam a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A perita não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos suscitados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 98/99). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados. MÉRITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o seguinte fundamento (fls. 104/109): " Trata-se de processo instaurado para pagamento dos valores a título de honorários periciais devidos. A reclamada QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A., em sua manifestação de fls. 21/24, reconhece que não houve o pagamento dos honorários periciais e requereu que o crédito devido fosse habilitado perante o Juízo universal. Os requerimentos formulados pela empresa ré foram indeferidos, restando renovado o prazo para o pagamento do débito na decisão de fls. 70/71, o que não foi realizado pela empresa, pelo que, instaurou-se às fls. 74/76 o IDPJ em face dos acionistas (JAIME BARGALLO ARNABAT, CPF 188.045.948-53, e MARCEL GELFI, CPF 506.401.948-34). Os requeridos apresentaram impugnação conjunta às fls. 84/97. Tempestiva e regular, conheço da impugnação ao IDPJ apresentada conjuntamente pelos acionistas JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI. Primeiramente verifico que em ambos os processos nos quais houve a cobrança dos honorários periciais à devedora principal QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A., a ré resistiu ao pagamento e as medidas executórias previamente adotadas não revelaram bens capazes de garantir a dívida. Além disso, ressalto que a ausência de habilitação do crédito pela perita não exime a obrigação de pagamento. De qualquer forma, ressalte-se que o processamento da recuperação judicial não obsta o redirecionamento da execução em face dos sócios, até porque a proteção patrimonial da empresa não se estende ao patrimônio particular destes. Superada tal questão, note-se que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência e doutrina mais progressistas, vem sendo realizada de forma similar ao que ocorre com as sociedades limitadas, já que seus acionistas em muito se assemelham à figura de sócio. Tal tipo societário não tem seus valores mobiliários negociados na Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão. Possui acionistas em número reduzido, muito se assemelhando às sociedades de pessoas, nas quais os sócios podem escolher a composição societária. Assim leciona Rubens Requião sobre o tema: "(...). Não se tem mais constrangimento em afirmar que a sociedade anônima fechada é constituída nitidamente cum intuitu personae. Sua concepção não se prende exclusivamente à formação do capital desconsiderando a qualidade pessoal dos sócios. Em nosso País, com efeito, prevalece a sociedade anônima, constituída tendo em vista o caráter pessoal dos sócios, ou a sua qualidade de parentesco, e por isso chamada de sociedade anônima familiar. Explica-se, assim, a cláusula estatutária freqüente, fundada no art. 27, §2º., da lei anterior, que dá guarida aos interesses pessoais do grupo de acionistas, no sentido de que 'os estatutos podem impor limitação à circulação das ações nominativas, contanto que regulem minuciosamente tais limitações e não impeçam a sua negociação, nem sujeitem o acionista ao arbítrio da administração da sociedade ou da maioria dos acionistas.(...). Como se vê, essa faculdade de restringir a negociabilidade das ações da companhia fechada dá-lhe o nítido sabor de sociedade constituída cum intuitu personae, na qual os sócios escolhem os seus companheiros, impedindo o ingresso ao grupo formado, tendo em vista a confiança mútua ou os laços familiares que os prendem. Aaffectio societatissurge nessas sociedades de tipo personalista. Seus interesses estão, pois, regulados pelo contrato, o que explica a pouca ingerência da fiscalização de órgãos públicos em seus negócios". (Curso de Direito Comercial", 2º. vol., 21ª. Edição, 1998, Ed. Saraiva, páginas 31 e 32). Sendo assim, forçoso concluir que a sociedade anônima de capital fechado assemelha-se à sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o que autoriza a aplicação analógica dos preceitos legais atinentes à responsabilização dos sócios cotistas. Nesse sentido o seguinte aresto: EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011225-16.2016.5.03.0109 (AP). RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE. Publicado em 16/03/2021.) Importante transcrever ainda a fundamentação do seguinte acórdão, que se amolda ao caso presente: No que se refere à alegação de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, cumpre salientar que o arcabouço jurídico que fundamenta o instituto (arts. 50 do CCB e 28 da Lei nº 8.078/90), não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas. Isso porque, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nesse tipo societário, guardando forte semelhança com a sociedade limitada. Assim, a jurisprudência trabalhista vem admitindo o tratamento igual de tais tipos societários (limitada e anônima de capital fechado) em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colho o seguinte aresto do C. TST: "(...) 3. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC 15 (artigo 592, II, do CPC/73), e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/15 (art. 596 do CPC /73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça-se, contudo, que o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do art. 795, § 1º, do CPC/15 (art. 596, caput, do CPC/73). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (ARR-51-07.2014.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2017. Destaques acrescidos). Outras Turmas deste Regional também já adotaram esse entendimento: (...) Na hipótese dos autos, os motivos alegados pelo exequente se amoldam à hipótese prevista no artigo 28, §5º do CDC, na medida em que todos os atos expropriatórios praticados até o momento em face da 1ª Reclamada restaram infrutíferos, o que demonstra que a executada encontra-se em descompasso financeiro, com problemas econômicos, sem dúvidas, caracteriza um obstáculo e ao ressarcimento de prejuízos causados aos seus empregados, requisito que atende à "Teoria Menor", suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré. Ademais, segundo o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência desta Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica decorre da simples frustração do pagamento do crédito trabalhista pela devedora principal, não sendo necessária comprovação da prática de atos fraudulentos pelos sócios da empresa devedora, ou mesmo o esgotamento dos meios expropriatórios possíveis (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011358-30.2017.5.03.0107 (AP) - RELATOR (A): SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA. Julgado em 26/01/2021). Todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da executada restaram infrutíferas. Como cediço, uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos os meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída senão a extensão da obrigação aos bens dos acionistas e/ou administradores da empresa executada. Dentro desse contexto, os requeridos JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI devem assumir a responsabilidade pelos créditos devidos à perita." Destaquei. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Alegam que a inclusão na execução se mostra medida contrária à lei e dissociada da jurisprudência pacificada pelos c. TST, STJ e STF, além de violar comando da Lei de Recuperação Judicial e o Provimento 01/2012 da CGJT do TST. Aduzem que o crédito da perita é concursal e deve ser efetuada a habitação de crédito junto a Recuperação Judicial, onde o plano vem sendo rigorosamente cumprido. Defendem que a competência do Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no quadro geral de credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe o art. art. 10, § 6º da Lei 11.101/05. Destacam que a procedência do IDPJ coloca a exequente em posição de desigualdade em face daqueles credores que aguardam o recebimento do crédito apurado. Asseveram que o crédito da perita é inexigível, por força de sua omissão em habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional. Afirmam que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Entendem que a execução nesta Especializada deverá permanecer suspensa, pois juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, a fim de verificar quais bens são essenciais à preservação da empresa. Alegam que a competência da Justiça do Trabalho está restrita às fases de conhecimento e de liquidação, sendo incompetente para a execução de valores devidos mesmo em relação aos sócios e que inclusão dos sócios da executada só poderia ocorrer após esgotadas as tentativas executórias contra a devedora principal, via habilitação na recuperação judicial, sob pena de subverter a norma legal (Lei 11.101/05). Destacam que não houve qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou benefício por parte dos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil. Requerem afastar a responsabilização dos sócios pelo crédito da perita, devendo ser expedido certidão de habilitação de crédito, para que seja habilitado no juízo falimentar com a suspensão do processo nesta Especializada. Analiso. Inicialmente, registro que o crédito da empregada foi integralmente quitado, conforme manifestação das partes, às fls. 340. Em 28/06/2017, o juízo de origem extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (fls. 341). Como noticiado, o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou o encerramento da recuperação judicial da devedora principal, em maio de 2019 (decisão, às fls. 25/30). Cabe destacar que a personalidade jurídica dos suscitados não se confunde com a executada, seus bens diferem dos bens da devedora principal. Logo, os agravantes podem ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso VII, do art. 790 do CPC. Incabível o pedido de benefício de ordem, posto que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização dos agravantes é possível, já que constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada. Tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O C. TST reconhece a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, porquanto não será atingida a competência do juízo universal. Transcrevo precedente: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho os agravantes como responsáveis pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição dos suscitados e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA

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Jaime Bargallo Arnabat e outros x Flavia Da Cunha Diniz e outros

ID: 335443434

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0002083-45.2011.5.10.0019

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JAIME BARGALLO ARNABAT MARCEL GELFI

Polo Passivo:

FLAVIA DA CUNHA DINIZ MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

SUELY MULKY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ROCHA DE MORAIS

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PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE

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JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ELKE DORIS JUST AP 0002083-45.2011.5.10.0019 AGRAVANTE: JAIME BARGALLO ARNABAT E OUTROS (1) AGRAVADO: MARIA JOSE ANTONIA DA SILVA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0002083-45.2011.5.10.0019 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) RELATORA: DESEMBARGADORA ELKE DORIS JUST AGRAVANTES: JAIME BARGALLO ARNABAT, MARCEL GELFI ADVOGADA: PRISCILLA BRUNNA ARAUJO ANDRADE AGRAVADA: FLAVIA DA CUNHA DINIZ AGRAVADA: MARIA JOSÉ ANTONIA DA SILVA ADVOGADO: JOSE DOMINGOS GOMES DE SANTANA AGRAVADA: QUALIX SERVIÇOS AMBIENTES S.A. ADVOGADA: SUELY MULKY ORIGEM: 19.ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Mantém-se a decisão agravada, que determinou o prosseguimento da execução contra os suscitados, quando constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada, nos termos do art. 28, §5º do CDC. Agravo de petição conhecido e não provido. RELATÓRIO Retornam os autos, após ajustes nas peças digitalizadas extraídas de processo físico (despacho, às fls. 148). O feito foi cadastrado no PJe, para devolução de valores ao erário, em razão da antecipação de honorários periciais, no valor de R$ 394,56, conforme SEI 0011952-28.2023.510.8000 (certidão, às fls. 2). Ante a falta de manifestação da executada e da perita, o juízo determinou a intimação da devedora para efetuar o pagamento dos honorários periciais atualizados, no montante de R$ 8.308,44 (despacho, às fls. 9). Em acórdão anterior, este Colegiado não conheceu do agravo de petição interposto pela perita Flavia da Cunha Diniz (fls. 331/333). A juíza Thais Bernardes Camilo Rocha, da 19ª Vara do Trabalho de Brasília–DF, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deliberou que os suscitados Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi respondam pela execução. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Postulam a improcedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A perita não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos suscitados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 98/99). A garantia do juízo está dispensada, nos termos art. 855-A, §1º, inciso II, da CLT. Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados. MÉRITO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica com o seguinte fundamento (fls. 104/109): " Trata-se de processo instaurado para pagamento dos valores a título de honorários periciais devidos. A reclamada QUALIX SERVIÇOS AMBIENTAIS S.A., em sua manifestação de fls. 21/24, reconhece que não houve o pagamento dos honorários periciais e requereu que o crédito devido fosse habilitado perante o Juízo universal. Os requerimentos formulados pela empresa ré foram indeferidos, restando renovado o prazo para o pagamento do débito na decisão de fls. 70/71, o que não foi realizado pela empresa, pelo que, instaurou-se às fls. 74/76 o IDPJ em face dos acionistas (JAIME BARGALLO ARNABAT, CPF 188.045.948-53, e MARCEL GELFI, CPF 506.401.948-34). Os requeridos apresentaram impugnação conjunta às fls. 84/97. Tempestiva e regular, conheço da impugnação ao IDPJ apresentada conjuntamente pelos acionistas JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI. Primeiramente verifico que em ambos os processos nos quais houve a cobrança dos honorários periciais à devedora principal QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A., a ré resistiu ao pagamento e as medidas executórias previamente adotadas não revelaram bens capazes de garantir a dívida. Além disso, ressalto que a ausência de habilitação do crédito pela perita não exime a obrigação de pagamento. De qualquer forma, ressalte-se que o processamento da recuperação judicial não obsta o redirecionamento da execução em face dos sócios, até porque a proteção patrimonial da empresa não se estende ao patrimônio particular destes. Superada tal questão, note-se que a executada é uma sociedade anônima de capital fechado. Tratando-se de sociedade anônima de capital fechado, a desconsideração da personalidade jurídica, conforme jurisprudência e doutrina mais progressistas, vem sendo realizada de forma similar ao que ocorre com as sociedades limitadas, já que seus acionistas em muito se assemelham à figura de sócio. Tal tipo societário não tem seus valores mobiliários negociados na Bolsa de Valores ou no Mercado de Balcão. Possui acionistas em número reduzido, muito se assemelhando às sociedades de pessoas, nas quais os sócios podem escolher a composição societária. Assim leciona Rubens Requião sobre o tema: "(...). Não se tem mais constrangimento em afirmar que a sociedade anônima fechada é constituída nitidamente cum intuitu personae. Sua concepção não se prende exclusivamente à formação do capital desconsiderando a qualidade pessoal dos sócios. Em nosso País, com efeito, prevalece a sociedade anônima, constituída tendo em vista o caráter pessoal dos sócios, ou a sua qualidade de parentesco, e por isso chamada de sociedade anônima familiar. Explica-se, assim, a cláusula estatutária freqüente, fundada no art. 27, §2º., da lei anterior, que dá guarida aos interesses pessoais do grupo de acionistas, no sentido de que 'os estatutos podem impor limitação à circulação das ações nominativas, contanto que regulem minuciosamente tais limitações e não impeçam a sua negociação, nem sujeitem o acionista ao arbítrio da administração da sociedade ou da maioria dos acionistas.(...). Como se vê, essa faculdade de restringir a negociabilidade das ações da companhia fechada dá-lhe o nítido sabor de sociedade constituída cum intuitu personae, na qual os sócios escolhem os seus companheiros, impedindo o ingresso ao grupo formado, tendo em vista a confiança mútua ou os laços familiares que os prendem. Aaffectio societatissurge nessas sociedades de tipo personalista. Seus interesses estão, pois, regulados pelo contrato, o que explica a pouca ingerência da fiscalização de órgãos públicos em seus negócios". (Curso de Direito Comercial", 2º. vol., 21ª. Edição, 1998, Ed. Saraiva, páginas 31 e 32). Sendo assim, forçoso concluir que a sociedade anônima de capital fechado assemelha-se à sociedade por cotas de responsabilidade limitada, o que autoriza a aplicação analógica dos preceitos legais atinentes à responsabilização dos sócios cotistas. Nesse sentido o seguinte aresto: EMENTA: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA. INCLUSÃO DE SÓCIOS E ADMINISTRADORES. POSSIBILIDADE. O Código Civil de 2002 aproximou a sociedade limitada da sociedade anônima de capital fechado. No caso da sociedade anônima de capital fechado, a importância do acionista se aproxima à do sócio na sociedade limitada. E sendo semelhantes a sociedade anônima de capital fechado e a sociedade de pessoas, há que se conferir tratamento similar a essas sociedades, nas situações em que é desconsiderada a personalidade jurídica da empresa. Desta feita, considerando que, naquelas espécies de sociedades, sócio e acionista são figuras que se confundem, a responsabilidade pelo pagamento do débito alcança todos os integrantes do empreendimento, independentemente da cota de participação de cada um ou do exercício do cargo de direção e gestão. (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011225-16.2016.5.03.0109 (AP). RELATOR: DESEMBARGADOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE. Publicado em 16/03/2021.) Importante transcrever ainda a fundamentação do seguinte acórdão, que se amolda ao caso presente: No que se refere à alegação de impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de sociedade anônima, cumpre salientar que o arcabouço jurídico que fundamenta o instituto (arts. 50 do CCB e 28 da Lei nº 8.078/90), não excepcionam da respectiva incidência as sociedades anônimas. Isso porque, a sociedade anônima de capital fechado pode ser considerada uma espécie de sociedade personificada, haja vista a substancial importância da figura do sócio nesse tipo societário, guardando forte semelhança com a sociedade limitada. Assim, a jurisprudência trabalhista vem admitindo o tratamento igual de tais tipos societários (limitada e anônima de capital fechado) em certos aspectos, dentre eles a desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido, colho o seguinte aresto do C. TST: "(...) 3. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. Na esfera trabalhista, entende-se que os bens particulares dos sócios das empresas executadas devem responder pela satisfação dos débitos trabalhistas. Trata-se da aplicação do disposto no artigo 790, II, do CPC 15 (artigo 592, II, do CPC/73), e da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, esta derivada diretamente do caput do art. 2º da CLT (empregador como ente empresarial ao invés de pessoa) e do princípio justrabalhista especial da despersonalização da figura jurídica do empregador. Está claro, portanto, que não obstante a pessoa jurídica se distinga de seus membros, admite a ordem jurídica, em certos casos, a responsabilização do sócio pelas dívidas societárias. Assim, se é permitido que, na fase de execução, possa o sócio ser incluído na lide para fins de responsabilização pela dívida apurada, com muito mais razão deve-se aceitar sua presença na lide desde a fase de conhecimento, em que poderá se valer mais amplamente do direito ao contraditório. Entendimento em sentido contrário afronta os termos dos arts. 795 do CPC/15 (art. 596 do CPC /73) e 28 da Lei 8.078/90. Esclareça-se, contudo, que o sócio não responde solidariamente pelas dívidas sociais trabalhistas, mas em caráter subsidiário, dependendo sua execução da frustração do procedimento executório perfilado contra a sociedade, na forma do art. 795, § 1º, do CPC/15 (art. 596, caput, do CPC/73). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido " (ARR-51-07.2014.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 20/10/2017. Destaques acrescidos). Outras Turmas deste Regional também já adotaram esse entendimento: (...) Na hipótese dos autos, os motivos alegados pelo exequente se amoldam à hipótese prevista no artigo 28, §5º do CDC, na medida em que todos os atos expropriatórios praticados até o momento em face da 1ª Reclamada restaram infrutíferos, o que demonstra que a executada encontra-se em descompasso financeiro, com problemas econômicos, sem dúvidas, caracteriza um obstáculo e ao ressarcimento de prejuízos causados aos seus empregados, requisito que atende à "Teoria Menor", suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa Ré. Ademais, segundo o entendimento que tem prevalecido na jurisprudência desta Justiça Especializada, a desconsideração da personalidade jurídica decorre da simples frustração do pagamento do crédito trabalhista pela devedora principal, não sendo necessária comprovação da prática de atos fraudulentos pelos sócios da empresa devedora, ou mesmo o esgotamento dos meios expropriatórios possíveis (TRT 3ª Região. PROCESSO nº 0011358-30.2017.5.03.0107 (AP) - RELATOR (A): SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA. Julgado em 26/01/2021). Todas as medidas executórias ultimadas em desfavor da executada restaram infrutíferas. Como cediço, uma empresa que se reveste da condição de pessoa jurídica para descumprir a lei e causar prejuízos a terceiros está abusando de sua personalidade. E quando frauda os preceitos trabalhistas, sonegando os direitos dos seus empregados, como ocorreu no caso da executada, enquadra-se perfeitamente nas hipóteses de abuso de direito e de infração da lei. O abuso do direito se configura quando os limites de seu exercício são ultrapassados de forma culposa ou intencional em detrimento de outrem. Já a infração da lei deve ser entendida como "a inobservância do preceito legal, ou a utilização da lei para fins escusos em detrimento de terceiros", na lição de Amador Paes de Almeida em sua obra Execução de Bens dos Sócios (Editora Saraiva, 8ª Edição, 2007). Adotados sem sucesso todos os meios executórios possíveis para a efetivação do preceito jurisdicional, não resta outra saída senão a extensão da obrigação aos bens dos acionistas e/ou administradores da empresa executada. Dentro desse contexto, os requeridos JAIME BARGALLO ARNABAT e MARCEL GELFI devem assumir a responsabilidade pelos créditos devidos à perita." Destaquei. Jaime Bargallo Arnabat e Marcel Gelfi recorrem. Alegam que a inclusão na execução se mostra medida contrária à lei e dissociada da jurisprudência pacificada pelos c. TST, STJ e STF, além de violar comando da Lei de Recuperação Judicial e o Provimento 01/2012 da CGJT do TST. Aduzem que o crédito da perita é concursal e deve ser efetuada a habitação de crédito junto a Recuperação Judicial, onde o plano vem sendo rigorosamente cumprido. Defendem que a competência do Juízo Recuperacional para o julgamento dos créditos concursais e inclusão no quadro geral de credores persiste mesmo após o encerramento da Recuperação Judicial, como impõe o art. art. 10, § 6º da Lei 11.101/05. Destacam que a procedência do IDPJ coloca a exequente em posição de desigualdade em face daqueles credores que aguardam o recebimento do crédito apurado. Asseveram que o crédito da perita é inexigível, por força de sua omissão em habilitar seu crédito junto ao Juízo Recuperacional. Afirmam que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Entendem que a execução nesta Especializada deverá permanecer suspensa, pois juízo universal deve exercer o controle sobre os atos de constrição do patrimônio da recuperanda, a fim de verificar quais bens são essenciais à preservação da empresa. Alegam que a competência da Justiça do Trabalho está restrita às fases de conhecimento e de liquidação, sendo incompetente para a execução de valores devidos mesmo em relação aos sócios e que inclusão dos sócios da executada só poderia ocorrer após esgotadas as tentativas executórias contra a devedora principal, via habilitação na recuperação judicial, sob pena de subverter a norma legal (Lei 11.101/05). Destacam que não houve qualquer desvio de finalidade ou confusão patrimonial ou benefício por parte dos sócios, nos termos do art. 50 do Código Civil. Requerem afastar a responsabilização dos sócios pelo crédito da perita, devendo ser expedido certidão de habilitação de crédito, para que seja habilitado no juízo falimentar com a suspensão do processo nesta Especializada. Analiso. Inicialmente, registro que o crédito da empregada foi integralmente quitado, conforme manifestação das partes, às fls. 340. Em 28/06/2017, o juízo de origem extinguiu a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC (fls. 341). Como noticiado, o Juízo da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decretou o encerramento da recuperação judicial da devedora principal, em maio de 2019 (decisão, às fls. 25/30). Cabe destacar que a personalidade jurídica dos suscitados não se confunde com a executada, seus bens diferem dos bens da devedora principal. Logo, os agravantes podem ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso VII, do art. 790 do CPC. Incabível o pedido de benefício de ordem, posto que a sentença de encerramento da recuperação judicial consignou que a competência para julgar as impugnações de crédito, mesmo depois de extinta a recuperação judicial, continua no juízo universal. Esclareço ser inaplicável, ao caso em exame, a incidência dos arts. 49-A e art. 50 do Código Civil, que trata sobre a desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque o diploma civilista pressupõe partes paritárias cujas prestações sejam também equilibradas. Para tais situações, deve-se aplicar o Código de Consumidor, por tratar de relações jurídica assimétricas. Sobre o tema, dispõe o art. 28 do CDC, em seu caput e § 5.º: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (...) § 5.º - Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e a responsabilização dos agravantes é possível, já que constatado o inadimplemento da dívida pela empresa executada. Tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito. Portanto, deve-se aplicar, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei 8.078/1990, em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. O C. TST reconhece a competência da Justiça Trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, porquanto não será atingida a competência do juízo universal. Transcrevo precedente: "I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000509-59.2017.5.02.0252, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025). Dessa forma, mantenho os agravantes como responsáveis pelo crédito exequendo. Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos suscitados e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição dos suscitados e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Ementa aprovada. Brasília-DF, sala de sessões, 23 de julho de 2025. Assinado digitalmente. ELKE DORIS JUST Desembargadora Relatora DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 25 de julho de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - QUALIX SERVICOS AMBIENTAIS S.A.

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Processo nº 1012241-35.2025.8.11.0000

ID: 299408053

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012241-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012241-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012241-35.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA] Parte(s): [JOSE WELLISON DA SILVA - CPF: 071.169.561-07 (INTERESSADO), JUIZO PLANTONISTA DA COMARCA DE SAO JOSE DO RIO CLARO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (INTERESSADO), DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PREVENTIVA– TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS– PACIENTE SURPREENDIDO COM 01(UMA) UNIDADE DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À COCAÍNA, 11 (DEZ) UNIDADES DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA E 01(UMA) BALANÇA DE PRECISÃO– INSURGÊNCIA DA DEFESA – REVOGAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – IMPROCEDÊNCIA – DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – SUFICIÊNCIA DA MOTIVAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS, FORMA ELABORADA DE ACONDICIONAMENTO E SUPOSTA VINCULAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA DE COMANDO VERMELHO – PRECEDENTE STJ [HC N. 877.383] – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA QUE, EMBORA CONSTITUA PROBLEMA DE NATUREZA ESTATAL, NÃO CONFIGURA FUNDAMENTO LEGAL PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE DECRETADA –CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS (PRIMARIEDADE, JUVENTUDE, VÍNCULO ESCOLAR) QUE NÃO AFASTAM, POR SI SÓS, A NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS LEGAIS – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. Inexiste carência de fundamentação se a decisão que decreta a prisão preventiva se pauta em elementos concretos, a fim de se resguardar a ordem pública, sobretudo na dinâmica dos fatos. A superlotação do sistema carcerário apesar de constituir problema estatal, não é suficiente para a revogação da preventiva. As condições pessoais favoráveis da paciente não têm condão de afastar a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária e respaldada nos art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a aplicação de cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal quando a segregação se encontra justificada para acautelar o meio social, diante da gravidade efetiva dos delitos.” R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, manejado com amparo artigo 5º, inciso LXVIII, c/c. os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, em benefício de JOSÉ WELLISON DA SILVA, qualificado, que no APF nº. 1000509-55.2025.8.11.0033 estaria submetido a constrangimento ilegal decorrente de ato da Autoridade Judiciária da 2ª Vara de São José do Rio Claro/MT. Aduz que o paciente foi preso em flagrante em 05.04.2025, como incurso no art. 33, ‘caput’ Lei 11.343/2006, oportunidade em que foi convertida a prisão em preventiva em solo de audiência de apresentação. Sustenta as seguintes teses: 1) revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos e 3) superlotação carcerária como condição que se mostra incompatível com os padrões mínimos de dignidade previstos na Constituição Federal, 4) menoridade relativa e predicados pessoais do beneficiário e 5) possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversa, inclusive, o monitoramento eletrônico. Ressalta, que o paciente negou veemente as acusações que lhe foram dirigidas. Explicita, que: “....o paciente é jovem, com apenas 18 anos de idade, primário, sem antecedentes, residente na Comarca de Diamantino/MT, estudante regularmente matriculado, com vínculo escolar ativo”(Sic.) Argumenta que, o crime supostamente praticado “...o paciente relatou que participará de uma prova, consistente na segunda etapa de olimpíadas promovida pelo Governo do Estado, agendada para o dia 24 de abril do corrente ano, temendo que a manutenção de sua prisão prejudique a realização da avaliação. Embora não haja, nos autos, documentação comprobatória da inscrição ou convocação do paciente para a referida avaliação, deve-se considerar, que a informação foi transmitida por meio de Defensora Pública, agente que goza de fé pública quanto aos atos que pratica.”(Sic.) Consigna também, que a decisão judicial não apresentou elementos concretos que justifiquem a prisão provisória, tampouco abordou a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP. Pede a concessão da ordem a fim de revogar a prisão preventiva, substituindo-a pelas medidas cautelares diversas dispostas no artigo 319 do CPP. Juntou documentos (ID. 281139381) A liminar foi indeferida (ID 281444358). Prestadas as informações pela autoridade coatora (ID 282727853), noticiando que não houve alteração fática da situação do paciente e que, inclusive, fora indeferido pedido de revogação da prisão preventiva em primeiro grau. Nesta instância, a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer subscrito pelo(a) i. Procurador(a) de Justiça – Dr(a). Joseane Fátima de Carvalho Guariente, manifestou-se pela denegação da ordem, na ementa assim sintetizada: (ID. 284823399) “Síntese: Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Pleito de revogação. Alegação de ausência de fundamentação idônea. Improcedência. Decisão judicial devidamente fundamentada com base em elementos concretos. Garantia da ordem pública. Quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. Forma elaborada de acondicionamento. Confissão da prática delitiva e informação de vínculo recente com organização criminosa, denominada “Comando Vermelho”. Indícios de articulado esquema voltado ao tráfico. Fundamentação concreta. Predicados pessoais favoráveis que não elidem a necessidade da segregação cautelar. As condições pessoais favoráveis, como primariedade, juventude e vínculo escolar, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus pressupostos legais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos Tribunais Superiores e na Uniformização de Jurisprudência nº 43 do TJMT. A superlotação do sistema carcerário, embora constitua problema de natureza estatal, não configura fundamento legal para a revogação da prisão preventiva devidamente decretada. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime e a periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer pela DENEGAÇÃO da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar impetrado em benefício de JOSÉ WELLISON DA SILVA. Para a melhor análise acerca da tese de revogação da prisão preventiva por ausência de fundamentos, transcrevo a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva do beneficiário, in verbis: (Id.281139381-fl.63/67) “OCORRÊNCIAS Nos termos do Provimento 12/2017-CM e da decisão proferida na Medida Cautelar - ADPF n° 347 do STF, com fundamento no artigo 5º, incisos XXXV e LXII da CRFB/88, art. 7º, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(s) Indiciado(s), passando a qualifica-lo(s): Nome Completo: Réu(s): Jose Wellison Da Silva, CPF: 071.169.561-07. Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM Juiz de Direito passou a proferir perguntas relacionadas às circunstâncias da prisão (fumus comissi delicti e periculum libertatis), vinculados à análise das providências cautelares, conforme mídia audiovisual que segue em anexo. Manifestaram-se as partes. Ressalto que a audiência foi realizada de maneira híbrida, dada a inviabilidade de deslocamento do preso a Município diverso no qual o plantonista jurisdiciona. Em seguida, o MM. Juiz de Direito passou a proferir a decisão: DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz de Direito foi proferido(a) o(a) seguinte decisão: Vistos em plantão, etc. Trata-se de auto de prisão em flagrante em face de JOSE WELLISON DA SILVA, lavrado pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (crime previsto no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006). Compulsando os autos verifico que todas as formalidades exigidas pela lei quanto à prisão dos indigitados foram observadas, bem como que o auto de prisão em flagrante em comento preenche todos os requisitos previstos no art. 304, do CPP e que se trata, de fato, de flagrância delitiva (CPP, art. 302, inciso I), não merecendo, destarte, relaxamento a prisão em comento. Assim, em relação à prisão em flagrante do indigitado, observa-se que ela não padece de qualquer vício que a inquine de nulidade, pelo que deve ser homologada. Prosseguindo à análise exigida pelo artigo 310 do CPP, passo a verificar se é caso de converter a prisão flagrancial do autuado em prisão preventiva (CPP, art. 310, II). Para que seja decretada a prisão preventiva se faz necessário: a) que o caso se amolde a uma das hipóteses previstas no art. 313 do CPP (requisitos de admissibilidade); b) que reste demonstrado o fumus comissi delicti (prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria) e o periculum libertatis, ou seja, que a custódia do agente seja necessária em virtude da ocorrência de uma das hipóteses previstas na parte inicial do art. 312 do CPP; c) que haja receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida; e d) que no caso não seja cabível a substituição da custódia cautelar por outra medida cautelar diversa da prisão, prevista no art. 319 do CPP. In casu, presentes os requisitos da materialidade, que se encontram consubstanciados pelos documentos juntados no id. 189648849, no sentido de que a substância apreendida resultou positiva no exame pericial como cocaína e maconha, além da narrativa do policial, vejamos: “QUE DURANTE PATRULHAMENTO NO BAIRRO PROGRESSO A EQUIPE FOI INFORMADA POR UM TRANSEUNTE QUE NÃO QUIS SE IDENTICAR QUE NA RUA XINGU N° 59 ESTARIA SENDO UTILIZADA PARA O COMERCIO ILICITO DE DROGAS; QUE DIANTE DOS INFORMES INTENSIFICARAM O PATRULHAMENTO NA REGIÃO COM O FITO DE VERIFICARMOS A VERACIDADE DOS FATOS, QUE EM DETERMINADO MOMENTO AO SE APROXIMAREM DA RESIDÊNCIA NOTICIADA FORA POSSIVEL AVISTAR OS CONDUZIDOS NA FRENTE DA RESIDÊNCIA, QUE AMBOS AO PERCEBEREM A PRESENÇA DESTA EQUIPE DEMONSTRARAM BASTANTE NERVOSISMO, NESTE MOMENTO VISUALIZARAM O CONDUZIDO "DEIVID FELIPE" DISPENSAR UM INVOLUCRO. DIANTE DAS FUNDADAS RAZÕES REALIZAMOS A ABORDAGEM COM BUSCA PESSOAL ONDE FORA LOCALIZADO PELO SD RAFAEL FERREIRA NO BOLSO DO CONDUZIDO "DEIVID" 01 (UMA) PORÇÃO DE SUBSTANCIA SIMILAR A MACONHA. ATO CONTINUO CONSEGUIMOS IDENTIFICAR O INVOLUCRO DISPENSADO POR "DAIVID" SENDO 01 (UM) PINO DE SUBSTANCIA SIMILAR A COCAÍNA. QUE EM CONVERSA COM OS ABORDADOS FORAM INFORMADOS POR "DAIVID" QUE ELE TERIA ACABADO DE COMPRAR OS ILICITOS COM O CONDUZIDO "JOSE WELLISON DA SILVA", QUE NO PRIMEITO MOMENTO "JOSE" NEGOU A TRAFICANCIA NO LOCAL; QUE DIANTE DO CONTEXTO SOLICITARAM AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR UMA BUSCA NA RESIDÊNCIA NO INTUITO DE LOCALIZAR MAIS ILICITOS, QUE APÓS RECEBEREM AUTORIZAÇÃO DA SENHORA "VERONICA DA SILVA" (MÃE DE JOSE), DO SENHOR "EDSON DA SILVA" (PAI DE JOSE), E DO PROPRIO CONDUZIDO "JOSE", FORA LOCALIZADO DENTRO DE UM QUARTO DE FERRAMENTAS PELO SOLDADO RAFAEL 01 (UMA) CAIXA PRETA CONTENDO 03 (TRÊS) PORÇÕES DE TAMANHO CONSIDERAVEL DE SUBSTANCIA SIMILAR A MACONHA JA EMBALADAS PARA O COMERCIO, EM CONTINUIDADE AS BUSCAS FORA LOCALIZADO PELO SOLDADO CASSIANO NO QUARTO DO CONDUZIDO "JOSE" 07 (SETE) PORÇÕES DE TAMANHO CONSIDERAVEL DE SUBSTANCIA SIMILAR A MACONHA, 01 (UMA) BALANÇA DE PRESIÇÃO COM RESQUICIOS DE ENTORPECENTES. QUE APÓS A LOCALIZAÇÃO DOS MATERIAS APREENDIDOS O CONDUZIDO "JOSE" ASSUMIU A TRAFICANCIA NO LOCAL, BEM COMO, NOS INFORMOU SER INTEGRANTE DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, RELATOU AINDA TER SIDO BATIZADO PELA ORGANIZAÇÃO RECENTEMENTE TENDO COMO NUMERO DE MATRICULA 31892 VULGO "ASSOMBRADO". DIANTE DOS FATOS FORA DADO VOZ DE PRISÃO AOS ACUSADOS QUE FORAM ENTREGUES NA DEL POL. DE SÃO JOSE DO RIO CLARO SEM LESÕES CORPORAIS PARA DEMAIS PROVIDÊNCIAS QUE O CASO REQUER” (Termo de Depoimento à id. 189647538) Ademais, ao ser interrogado, o flagranteado JOSE WELLISON DA SILVA confessou a propriedade das drogas: “QUE o interrogado confessa ser o proprietário dos entorpecentes localizados no quarto da residência. (...) PERGUNTADO se o interrogado confirma a traficância, disse que sim e que está comercializando há dois meses” (Termo de Qualificação e interrogatório em id. 189648845) O crime supostamente praticado admite a decretação da prisão preventiva, a teor do que dispõe o art. 313, inciso I, do CPP, pois é doloso e punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos. Quanto aos fundamentos, tenho que a medida extrema da prisão é necessária no caso dos autos como forma de garantia à ordem pública, haja vista a gravidade concreta dos fatos imputados ao autuado, notadamente diante da quantidade de entorpecente apreendido e a variedade de drogas aprendidas, é suficiente para fundamentar a necessidade da prisão. HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO PREVENTIVA – REVOGAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONSIDERÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS – GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA – RISCO GERADO PELO SEU ESTADO DE LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR – IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER. Na hipótese, verifica-se que a prisão preventiva encontra-se adequadamente motivada, a qual demonstrou, com base em elementos concretos, a gravidade do delito, evidenciada pela considerável quantidade e variedade das drogas apreendidas, o que demonstra forte indício de inclinação da paciente para o comércio de entorpecentes e, consequentemente, risco ao meio social, recomendando-se a custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. Inexistindo elementos suficientes que comprovem a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do menor, além de forte indícios da utilização da residência para armazenar considerável quantidade de entorpecentes, o que colocaria em risco a infante, não se verifica o constrangimento ilegal apontado pela parte impetrante. (N.U 1018539-14.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PAULO DA CUNHA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023) Oportunamente, ressalta-se que a Turma de Câmaras Criminais Reunidas Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: “A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva”. Desta feita, tenho que a quantidade de droga apreendida e a forma altamente elaborada em que estava acondicionada são circunstâncias que revelam empreitada criminosa, aparentemente se tratando de um articulado esquema voltado ao tráfico de drogas, com outros indivíduos possivelmente envolvidos, tudo a indicar a gravidade concreta da conduta e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para os fins que se prestam. Sendo assim, no caso em comento, verifico que estão presentes o ‘fumus comissi delicti' e o 'periculum libertatis', pelo que, sua prisão em flagrante deve ser convertida em preventiva, com fundamento na garantia da ordem pública, art. 312 do CPP. Ante o exposto, defiro o pedido de representação da autoridade policial e do Ministério Público em audiência de custódia, e DECRETO a prisão preventiva de JOSE WELLISON DA SILVA, devidamente qualificado, fazendo-o com fundamento no artigo 311 e seguintes do Código de Processo Penal, para a garantia da Ordem Pública, especialmente com o fim de evitar previsível reiteração. Assim, expeça-se mandado de prisão em desfavor dos autuados, devendo ser providenciada a sua regularização junto ao BNMP. Ciência ao Ministério Público. Cientifique-se a autoridade policial acerca do inteiro teor da presente decisão. Notifique-se a autoridade policial e o médico para trazerem o exame de corpo de delito em 24 horas, após, nova conclusão. Saem os presentes devidamente intimados. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelos presentes.” No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados extraídos dos autos, restando evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, de modo que não verifico a sustentada ausência dos requisitos, afigurando-se a prisão, portanto consubstanciada nos no art. 311 e 312 do Código de Processo Penal. Destarte, a apreensão da quantidade de drogas que o caso apresenta consubstanciado na apreensão de 01(uma) unidade de substância análoga à cocaína, 10 (dez) unidades de substância análoga à maconha e 01 (uma) unidades de substância análoga à maconha e 01(uma) balança de precisão com resquícios de entorpecentes (ID. 281139381-fls.49/50) , aliado as condições da prisão objetivados nos autos autorizam a segregação cautelar no caso vertente, sob o prisma da garantia da ordem pública. Verifico que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva (ID 281139380, fls. 63/67), está devidamente fundamentada, tendo o magistrado apontado elementos concretos a justificar a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, ao menos em juízo preliminar, dedicação à traficância. Merece destaque, igualmente, a informação constante do depoimento policial indicando que o paciente declarou ser "integrante da facção Comando Vermelho, relatou ainda ter sido batizado pela organização recentemente tendo como número de matrícula 31892 vulgo 'Assombrado'"(sic.), circunstância que indica maior envolvimento com o mundo do crime e reforça a necessidade da medida constritiva. Não se pode olvidar que, conforme salientou o magistrado, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, aprovou o Enunciado 25, com a seguinte redação: "A expressiva quantidade e/ou variedade de drogas ensejam garantia da ordem pública para decretação ou manutenção de prisão preventiva". Ressalta-se, ainda, que a decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva em primeiro grau (ID 282727853, fls. 5/8) reforçou os fundamentos antes apresentados, evidenciando o perigo concreto representado pela liberdade do paciente. Transcrevo o trecho pertinente: "2.2. O fumus commissi delicti está demonstrado nas provas produzidas. O periculum libertatis está consubstanciado na necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade em concreto das infrações penais praticadas pelo acusado e do modus operandi empregado no delito, além de evitar a reiteração criminosa. Conforme restou consignado 'a quantidade de droga apreendida e a forma altamente elaborada em que estava acondicionada são circunstâncias que revelam empreitada criminosa, aparentemente se tratando de um articulado esquema voltado ao tráfico de drogas, com outros indivíduos possivelmente envolvidos, tudo a indicar a gravidade concreta da conduta e que medidas cautelares diversas seriam insuficientes para os fins que se prestam'." Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pela impetrante, como a primariedade, a juventude e o vínculo escolar, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais predicados não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da prisão preventiva quando presentes seus pressupostos legais. O próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, aprovou o Enunciado Orientativo nº 43, que estabelece: "As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis". Nesse sentido é também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS CONCRETOS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 2. A presença de condições pessoais favoráveis, como residência fixa e atividade lícita, não impede a decretação da prisão preventiva, quando devidamente fundamentada, assim como inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 202.510/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No tocante à participação do paciente na segunda etapa de olimpíadas promovida pelo Governo do Estado, que estava agendada para o dia 24/04/2025, verifica-se que tal data já transcorreu, havendo, portanto, perda superveniente do objeto quanto a este argumento. De qualquer forma, esse fato, ainda que comprovado documentalmente (o que não ocorreu), não configura motivo suficiente para a revogação da prisão preventiva devidamente fundamentada em elementos concretos. Em relação à superlotação carcerária na Cadeia Pública de Diamantino/MT, embora se reconheça a gravidade desse problema sistêmico e estrutural, tal circunstância, por si só, não tem o condão de autorizar a revogação de prisão preventiva idoneamente decretada, conforme entendimento jurisprudencial: "A superlotação do sistema carcerário apesar de constituir problema estatal, não é suficiente para a revogação da preventiva." (TJMT, N.U 1002715-54.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 10/04/2019, Publicado no DJE 15/04/2019) Quanto à possibilidade de eventual aplicação do privilégio previsto no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/06, tal matéria demanda análise aprofundada das circunstâncias fáticas e jurídicas, o que é incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ademais, a mera possibilidade teórica de incidência do referido benefício não afasta, automaticamente, a necessidade da segregação cautelar quando presentes seus requisitos legais. Por fim, quanto às medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tenho que, no presente caso, mostram-se inadequadas e insuficientes para resguardar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, revelada pela quantidade e variedade de drogas apreendidas, pela forma elaborada de seu acondicionamento e pela suposta vinculação do paciente com organização criminosa. Nesse sentido: "DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (COMANDO VERMELHO). PRISÃO APÓS INVESTIGAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. [...] 5. A gravidade concreta do delito e a periculosidade do paciente justificam a prisão preventiva, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas. [...]" (HC n. 877.383/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 25/11/2024.) Neste particular, confesso a especial preocupação da lei penal material sobre a menoridade relativa do beneficiário que também atormenta esta julgador e diante do estádio da persecução penal devo denegar a ordem, não obstante, pelo aspecto de pertencer a organização criminosa, que na ordem liberatória posterior poder ser melhor esclarecida com a consequente restauração da liberdade ambulatorial do paciente. Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO A ORDEM de habeas corpus para José Wellison da Silva. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1000509-31.2025.8.11.0041

ID: 291451777

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000509-31.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO ABUJAMRA SUEL ABUJAMRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO SANTOS DE RESENDE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1000509-31.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SUEL ABUJAMRA e CAIO ABUJAMR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO 1000509-31.2025.8.11.0041 Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por SUEL ABUJAMRA e CAIO ABUJAMRA, devidamente qualificado(s), em face do ESTADO DE MATO GROSSO, com pedido de concessão de tutela provisória de urgência consistente em determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 248601/2024. No mérito, pugna pela confirmação da pretensão de urgência. Aduz a parte requerente, em síntese, que seus pedidos administrativos não foram analisados pelo órgão ambiental, superando em muito o prazo legal conferido à Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A pretensão liminar foi concedida em parte no Id. 180341634. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 185705832. Em síntese, sustentou que o cadastro ambiental é distribuído de forma automática pelo próprio sistema (SIMCAR), utilizando a ordem cronológica de inscrição, nos termos do Decreto 1031/2017. Argumentou, ainda, que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada, e, devido a toda a complexidade, é permitida a prorrogação do prazo para a decisão administrativa. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação – ID. 189462240. Instadas para especificarem as provas a produzir, apenas a requerente se manifestou, informando não possuir. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 192704411). É o relatório. Decido. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, trata-se de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 08.01.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição e o último movimento do cadastro do imóvel rural (FAZENDA SANTA MATILDE, localizada no município APIACÁS/MT– no CAR – MT 248601/2024) em 24/01/2024, sem análise desde então pelo órgão ambiental. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o Art. 14 da lei Complementar n° 140/2011: Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando também a probabilidade do direito da parte requerente para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a medida liminar concedida, para determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise conclusiva do processo administrativo do CAR MT248601/2024, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos, devendo o ESTADO DE MATO GROSSO comprovar o cumprimento desta decisão no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195260

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Edital

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Antonio Umberto de Souza Junior do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juiz , no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO PARAÍSO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195287

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Edital

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Antonio Umberto de Souza Junior do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juiz , no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO JOÃO BATISTA CARNEIRO para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA CARNEIRO

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195317

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Edital

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) Horário de atendimento: Balcão Virtual - 10h às 16h, de 2ª a 6ª-feira, exceto feriados Serviços>Balcão Virtual (https://www.trt10.jus.br/) e-mail: gdedj@trt10.jus.br EDITAL DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Juiz Antonio Umberto de Souza Junior do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Juiz , no uso de suas atribuições legais e regimentais, torna público que, pelo presente EDITAL, fica INTIMADO JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO para tomar ciência do ACÓRDÃO proferido nos autos e a seguir transcrito: PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator O inteiro teor do presente processo poderá ser acessado pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao devendo utilizar o navegador mozilla Firefox a partir da versão 10.2 ou superior (http://www.mozila.org/pj-BR/firefox/fs/). O presente EDITAL será divulgado no Diário Eletrônico na Justiça do Trabalho e afixado, após considerado publicado, no átrio do 2º andar do anexo I na sede deste Juízo. Assinado pela servidora da Secretaria por ordem do Exmo Juiz do Trabalho. BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DOS SANTOS CARNEIRO

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195154

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195187

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

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Aroldo Silva Amorim Filho e outros x Joao Batista Carneiro e outros

ID: 278195209

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0005023-49.2017.5.10.0802

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AROLDO SILVA AMORIM FILHO ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Polo Passivo:

JOAO BATISTA CARNEIRO JOSE DOS SANTOS CARNEIRO MARCIO PEREIRA DA SILVA PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO BARROS DE SOUZA

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TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E AD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AP 0005023-49.2017.5.10.0802 AGRAVANTE: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO nº 0005023-49.2017.5.10.0802 - ACÓRDÃO 2.ª TURMA/2025 - (AGRAVO DE PETIÇÃO (1004)) RELATOR: JUIZ CONVOCADO ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR AGRAVANTES: ASA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BONASA ALIMENTOS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, AROLDO SILVA AMORIM FILHO ADVOGADA: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID AGRAVADO: MARCIO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUIZ ARMANDO CARNEIRO VERAS AGRAVADOS: PARAISO IND COM DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA, JOAO BATISTA CARNEIRO, JOSE DOS SANTOS CARNEIRO ORIGEM: 2.ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. RE 1387795 - TEMA 1.232./STF. A controvérsia em exame não guarda correlação imediata com o objeto do Tema 1232 da tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal porque a inclusão dos executados foi promovida mediante prévia instauração, processamento e julgamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com as garantias do exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, e não envolve discussão em torno de grupo econômico, mas de participação no quadro societário da devedora principal. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS ATOS EXECUTÓRIOS CONTRA OS SÓCIOS. A desconsideração da personalidade da empresa em recuperação judicial não retira a natureza trabalhista da demanda, apenas reposiciona e apresenta o efetivo devedor trabalhista. Nesse passo, o entendimento do. Tribunal Superior do Trabalho reconhece a competência trabalhista para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica das empresas recuperandas, considerando que os bens dos sócios não se confundem com os bens da empresa. 3. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS LIVRES. O gozo do benefício de ordem de postergação do ataque da execução contra os sócios depende da indicação de bens livres e desembaraçados por eles (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Não demonstrada tal circunstância, é inevitável a inserção dos sócios e ex-sócios na relação processual executiva no caso de procedência do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade que integrem ou integraram. 4. SÓCIA RETIRANTE. RESPONSABILIDADE DEVIDA. Sendo a presença da sócia retirante contemporânea ao tempo do contrato de trabalho protagonizado pelo exequente e ajuizada a reclamação trabalhista antes mesmo da formalização da saída de tal pessoa do quadro societário, é ela patrimonialmente responsável, ainda que com o benefício de ordem se somente poder ser molestada na execução se fracassarem os esforços de satisfação do crédito dirigidos aos sócios atuais (CLT, art. 10-A). 5. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. Não é possível, no bojo de pedido de desconsideração da pessoa jurídica devedora, atingir imediatamente sócios da empresa integrante do quadro societário daquela por faltar a premissa fática fundamental que é a incapacidade patrimonial dos sócios da devedora principal. Recurso provido neste particular. 6. RESERVA DE CRÉDITO. Sem havendo notícia de êxito ou mesmo de viabilidade na satisfação do crédito do exequente por meio de reserva de crédito em outro processo, deve prosseguir a execução. 7. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIOS DA DEVEDORA PRINCIPAL. VIABILIDADE. Mantém-se a decisão agravada que determinou o prosseguimento da execução contra os sócios da executada, quando não localizados bens da devedora principal, circunstância suficiente para o acolhimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada (CDC, art. 28, § 5º). Agravo de petição dos executados conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Trata-se de inadimplemento de acordo homologado na fase de conciliação (fls. 30/31 e 50). O juiz Edisio Bianchi Loureiro, da 2ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios João Batista Carneiro, José dos Santos Carneiro, Aroldo Silva Amorim Filho, Asa Participações e Administração Ltda em recuperação judicial e Bonasa Alimentos S/A em recuperação judicial. Os executados recorrem quanto à (a) suspensão do processo em razão do Tema 1.232/RG/STF, à (b) incompetência da Justiça do Trabalho, à (c) indicação de bens livres e desembaraçados, à (d) condição de sócio retirante, à (e) ilegitimidade passiva do Sr. Aroldo Silva Amorim, à (f) reserva de crédito e à (g) ausência dos requisitos exigidos pelo art. 50 do Código Civil. O exequente não ofertou contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 102 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE O agravo de petição apresentado pelos executados é tempestivo e regular, inclusive quanto à representação processual (fls. 141/142). A garantia do juízo está dispensada (CLT, art. 855-A, § 1º, II). Preenchidos os pressupostos processuais, conheço do agravo de petição interposto pelos executados. MÉRITO 1. SOBRESTAMENTO. TEMA 1.232/RG/STF O juízo da execução indeferiu o requerimento de suspensão do feito sob o seguinte fundamento (fls. 306/308): "ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre o tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, para sanar tal vício, analiso: INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito em razão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1387795, Tema de Repercussão Geral do STF n. 1232, uma vez que as embargantes, como consta da decisão de instauração do IDPJ, foram incluídas no polo passivo da execução porque compõem o quadro societário da executada principal e não porque houve reconhecimento de grupo econômico. O presente caso não se amolda ao decidido pelo STF na apreciação daquele tema, portanto, prossiga-se à execução." Os executados recorrem. Sustentam que foram incluídos no polo passivo apenas na fase de execução sem terem participado da fase de conhecimento do feito e, por isso, entendem que não podem responder por dívida trabalhista. Sustentam também que não foi observada a disposição contida do art. 513, § 5º, do CPC, que veda o direcionamento do cumprimento da sentença ao responsável que não tiver participado na fase de conhecimento. Argumentam que o STF entendeu que, como não tinha sido aplicado o artigo 513, § 5º, do CPC, e essa não aplicação não foi acompanhada de declaração expressa de inconstitucionalidade de tal dispositivo legal, teria havido desrespeito à Súmula Vinculante 10 do STF pelo desrespeito à chamada cláusula de reserva de plenário, prevista no artigo 97 da CF. Pede a suspensão do presente feito. Analiso. Começo pelo fim. A sentença não estava sujeita à "cláusula de reserva de plenário" porque inevitavelmente monocrática desde a extinção da representação classista. A referida disposição constitucional é aplicável aos tribunais e não aos juízos de primeira instância. Observa-se que a discussão no STF invocada no apelo trata da possibilidade de inclusão de pessoa jurídica que não tenha participado do processo na fase de conhecimento com fundamento na existência de grupo econômico e não tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes de ser integrada à relação processual executiva. Contudo, no presente caso não há discussão em torno da possibilidade de envolvimento de empresa do mesmo grupo econômico do devedor principal, porque os atingidos o foram na condição de sócios ou ex-sócios deste, nem foi ignorado o direito ao contraditório prévio, porque a inclusão dos executados foi promovida mediante a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com direito a ampla defesa e até a recorrer sem necessidade de garantia do juízo da execução. Portanto, a situação dos autos não guarda aderência com a discussão travada no âmbito do Tema 1.232/RG/STF e, assim, não há fundamento para o sobrestamento do feito almejado. Nego provimento. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O juízo de origem acolheu os embargos de declaração quanto à alegação de omissão sobre o exame da preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho (fls. 306/308): "2.2.2. ACOLHO os embargos quanto a alegação de omissão sobre a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguimento da execução da sócia em recuperação judicial, razão pela qual a decidir: A recuperação judicial da executada não afasta a competência desta Especializada para inclusão de seus sócios, mesmo em se tratando de empresa/sócia que, também, esteja em recuperação judicial. A incompetência desta Especializada limita-se ao prosseguimento da execução contra tais empresas recuperandas, seja principal ou sócia. Ao passo que, não há falar em incompetência da Justiça do Trabalho em prosseguir com a execução contra os sócios de empresas em recuperação judicial, em se tratando de pessoa física, ainda que retirante, no prazo de 02 anos da saída do quadro societário da empresa, consoante art. 10-A da CLT." Os executados recorrem. Argumentam que a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do crédito devido e que, após a liquidação de tal crédito, a competência passa ao juízo da recuperação judicial, nos moldes do artigo 6º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005. Destacam que, no julgamento do RE 583.955, o STF definiu que a competência da Justiça do Trabalho se limitaria à liquidação do crédito, nos termos já mencionados, e que restou estabelecido esse entendimento no Provimento nº CGJT nº 1/2012. Analiso. No que concerne ao julgamento do STF (Tema 90/RG - RE 583.955), onde se discutiu qual a Justiça competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas, na hipótese de empresa em recuperação judicial, a tese fixada de que compete ao juízo comum não se aplica à presente hipótese porque não houve o prosseguimento da execução contra bens da devedora principal recuperanda, mas o redirecionamento da execução contra sócios da executada, com personalidade jurídica distinta da devedora principal. Neste sentido: I - AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no tema. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Aparente violação do art. 114, I, da Constituição Federal, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. É assente nesta Corte o entendimento de que esta Justiça Especializada é competente para executar sócio de empresa falida ou em recuperação judicial, uma vez que a execução não recairá sobre bens da empresa e, com isso, não resultará atingida a competência universal do juízo falimentar. 2. Configurada a violação do art. 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido (TST, 1ª T., RR 1000509-59.2017.5.02.0252, SCHEUERMANN, DEJT 7/1/2025) Ademais, os membros da sociedade podem perfeitamente ser responsáveis pela execução, nos termos do inciso II do art. 790 do CPC. Nego provimento. 3. INDICAÇÃO DE BENS LIVRES DA DEVEDORA PRINCIPAL O juízo da execução, ao apreciar os embargos de declaração, decidiu quanto à alegação de omissão sobre a indicação de bens livres e desembaraçados. Transcrevo (fls. 306/308): "INDEFIRO o pedido dos executados de exclusão do polo passivo em razão das informações e documentos apresentados, considerando que, embora o contrato de compra e venda, demonstre que a empresa PRIMAVERA IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO DE CEREAIS LTDA. sucedeu a executada principal PARAÍSO INDÚSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E ABATE DE AVES LTDA., tal como foi reconhecida no processo n. 0001466-84.2017.5.08.0131, a ausência de manifestação do exequente sobre eventual inclusão da empresa Primavera no polo passivo dessa execução e a ausência de comprovante de que os bens indicados pelos impugnantes estão livre e desembaraçados, impedem a inclusão da sucessora e o prosseguimento da execução com a expropriação de tais bens. Vale ressaltar que as certidões e laudo trazidos com a defesa não comprovam que os bens estão livres e desembaraçados, ainda mais, considerando a data de expedição de tais documentos, fevereiro e maio de 2023." Os executados recorrem. Alegam que juntaram prova documental referente quanto ao compromisso de compra e venda na aquisição de complexo industrial e outras avenças, extraído do processo autuado sob o número 0000170-71.2021.8.27.2729/TO, em que a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda ajuizou contra a Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda, objetivando o cumprimento do contrato de aquisição do complexo industrial da primeira reclamada (fls. 185/192). Entendem que a Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda é sucessora da devedora principal, devendo responder pelo crédito trabalhista. Aduzem que foi anexada com a defesa cópia de comprovante de depósito, extraído dos autos do Processo nº 0001466-84.2017.5.08.0131, comprovando o êxito decorrente da penhora on line. Indicam imóveis de propriedade da devedora principal (fl. 326). Analiso. Para se esquivar de sua responsabilidade patrimonial pelo adimplemento das parcelas pecuniárias oriundas do título executivo judicial, a parte agravante imputa tal responsabilidade à sucessora da devedora principal. Contudo, a empresa Primavera Importação Exportação de Cereais Ltda não é parte da presente demanda e não apresentou defesa neste feito, o que representaria violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. Logo, indevida a sua imputação pelo débito exequendo como requerido pelos agravantes. Ademais, a circunstância de, em tese, haver sucessão empresarial não exime outros corresponsáveis pela satisfação da execução, como empresas de um grupo econômico e sócios e ex-sócios da pessoa jurídica devedora principal, não havendo na lei ou contratualmente benefício de ordem a impor a postergação da desconsideração da personalidade jurídica da executada para depois de se envolver, prioritariamente, eventuais sucessores. Há aqui um leque de possibilidades de envolvimento de terceiros como corresponsáveis pelo débito judicial, cabendo ao credor eleger o meio que repute mais adequado e eficaz. No que tange à indicação de bens da devedora principal, a parte agravante não apresenta certidão atualizada de ônus reais dos bens elencados à fl. 326, descumprindo, assim, exigência legal expressa (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Nego provimento. 4. SÓCIA RETIRANTE Os executados alegam que a Bonasa se retirou da sociedade da empresa Paraíso S/A, em novembro/2017, conforme primeira alteração contratual e que a determinação para instaurar o incidente ocorreu sete anos após a sua retirada da sociedade. Advogam que não pode o ex-sócio responder por dívidas da sociedade eternamente, tendo a lei civil fixado lapso temporal para sua responsabilização máximo de dois anos da sua retirada da sociedade. Sustentam que a obrigação do ex-sócio não se perpetua, pois, caso contrário, estaria comprometida a segurança jurídica dos negócios e que o sócio retirante afastado da sociedade, não possui mecanismos de controle sobre os negócios e a saúde financeira da empresa. Examino. No tocante aos direitos e obrigações dos sócios, o Código Civil dispõe o seguinte: Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Por sua vez, o art. 10-A da CLT, inserido pela Lei 13.467/2017, dispõe que: Art. 10-A. O sócio retirante responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas da sociedade relativas ao período em que figurou como sócio, somente em ações ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: I - a empresa devedora; II - os sócios atuais; e III - os sócios retirantes. Parágrafo único. O sócio retirante responderá solidariamente com os demais quando ficar comprovada fraude na alteração societária decorrente da modificação do contrato". No caso dos autos, o contrato de trabalho entre exequente e executada durou de 1º/4/2013 a 10/11/2017 (fls. 7 e 31). A agravante Bonasa S.A. era sócia da devedora principal, conforme 16ª alteração do contrato social, às fls. 249/256 e retirou-se da sociedade, em 11/12/2017, data do registro da alteração respectiva na Junta Comercial (fl. 255). Desse modo, percebe-se que a empresa Bonasa Alimentos S.A. era membro integrante da sociedade empresarial Paraíso Ind. Com e Alimentos e Abate de Aves Ltda, em toda a extensão do contrato de trabalho do exequente, findo em 10/11/2017, respondendo pelas obrigações trabalhistas já que se beneficiou da força de trabalho do autor. No tocante ao prazo de dois anos, ele não deve ser contado entre a data do registro da averbação da alteração do contrato social na Junta Comercial que tenha redundado na saída do ex-sócio e a data de instauração ou citação no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas entre a data do registro de tal averbação (11/12/2017) e a data de propositura da ação. No caso, a reclamação trabalhista foi ajuizada em 2/12/2017 - antes mesmo, portanto, da retirada formal da referida empresa do quadro societário. Dessa forma, improcede o pedido de afastamento da responsabilidade da BONASA pela dívida trabalhista. Consigno, todavia, que sendo a BONASA ex-sócia, desfruta ela do benefício de ordem estatuído no art. 10-A da CLT, somente sendo molestável na execução se fracassadas as tentativas de solução do processo com o envolvimento dos sócios atuais. Nego provimento. 5. SÓCIO ADMINISTRADOR Os agravantes aduzem que o Sr. Aroldo Silva Amorim Filho era sócio administrador da Asa Participações e Administração Ltda, acionista e presidente do conselho de administração da Bonasa Alimentos S/A, conforme a 15ª alteração social e que apesar de representar as duas ex-sócias (Asa e Bonasa) na 15ª alteração do contrato social, não tendo nunca sido sócio da devedora principal (Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda). Argumentam que é permitido o prosseguimento da execução apenas em face do patrimônio de seus sócios, nos termos dos arts. 790 e 795, § 1º, do CPC, sob pena de violação do princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Entendem que não deverá ser instaurda a execução contra o Presidente do Conselho de Administração da Bonasa Alimentos S/A. Pedem, caso seja mantida a desconsideração da personalidade jurídica da executada (Paraíso), que o prosseguimento da execução ocorra apenas em face dos atuais sócios da executada, quais sejam: José dos Santos Carneiro e João Batista Carneiro. Defendem que a ex-sócia e a agravante integram o polo ativo da recuperação judicial e em tal cenário seus efeitos afetarão diretamente o andamento da presente ação, nos termos da Lei nº 11.101/2015. Analiso. No caso, o juízo de origem determinou a suspensão da execução contra as empresas em recuperação judicial Asa Participações e Administração Ltda e Bonasa Alimentos S/A (sentença de embargos de declaração, às fls. 306/308). Conforme a 10ª alteração contratual da empresa Paraíso Ltda, o sr. Aroldo Silva Amorim Filho consta como sócio e representante legal da empresa Asa Participações e Administração Ltda (fl. 243). Na manifestação, às fls. 89/90, o exequente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da executada, qualificando os sócios para responder pela execução. Nota-se que não consta o sr. Aroldo Silva Amorim Filho, mesmo porque não foi solicitada a desconsideração da personalidade das empresas Asa Participações e Administração Ltda ou Bonasa Alimentos S.A., sócias integrantes da empresa Paraíso Indústria e Comércio de Alimentos e Abate de Aves Ltda. A desconsideração, neste estágio processual e com reverência aos limites objetivos da lide incidental (CPC, arts. 141 e 492), somente poderia atingir sócios e ex-sócios da devedora principal - e não sócios ou ex-sócios dos sócios pessoas jurídicas demandados no respectivo incidente. Para tanto, será necessário aguardar o desfecho dos esforços para garantia e satisfação da execução, o que poderá suscitar, eventualmente, uma nova iniciativa obreira de desconsideração das pessoas jurídicas ora incluídas na relação processual executiva por força do primeiro IDPJ. A inclusão é, pois, insuportavelmente prematura. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição para julgar improcedente o pedido de desconsideração de Aroldo Silva Amorim Filho. 6. RESERVA DE CRÉDITO Os agravantes alegam que o exequente requereu a reserva de crédito no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801 e que o juízo de origem deferiu o pleito, não havendo razão para que ele queira prosseguir nesta execução, enquanto não satisfeito o pagamento de seu crédito. Analiso. No caso em exame, o juízo de origem deferiu a reserva de crédito no processo centralizador nº 0004785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fls. 67), tendo sido lavrado o termo correspondente (fls. 71). Do mesmo modo, foi deferida reserva de crédito ao autor, no Processo nº 0003190-96.2017.5.10.0801, que tramita perante a 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO (fls. 76). Contudo, não houve resposta ao ofício enviado àquela vara (fl. 87), não havendo nenhuma evidência da efetividade de tais constrições indiretas. A parte exequente aguarda, há oito anos, o pagamento de verbas rescisórias objeto de acordo judicial inadimplido pela devedora principal. Não havendo notícia de êxito na satisfação do crédito em outro processo ou ao menos de viabilidade de recurso a outros meios menos gravosos cuja demonstração cabe aos devedores (CPC, art. 805, parágrafo único) e não foi feita nestes autos. Nego provimento. 7. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA O juízo da execução julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para incluir novas pessoas no polo passivo da demanda (fls. 287/289): "Vistos os autos. Este juízo deferiu requerimento do (a) Exequente e determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em razão da ausência de patrimônio da empresa executada. O direito laboral consagra a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, segundo a qual a simples inadimplência da empresa, ou a ausência de bens da devedora principal suficientes para garantir a execução, autorizam que os bens patrimoniais dos sócios respondam pelas dívidas contraídas pela empresa executada, art. 28 § 5º do CDC, cujo procedimento é previsto pelo art. 855-A da CLT. Nesse sentindo, o TST já se manifestou sobre o tema: "FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. Conquanto reconhecida a transcendência jurídica, o recurso de revista obstaculizado efetivamente não logra condições de processamento, pois não identificada afronta de caráter direto e literal aos artigos 5º, LIV e LV da Constituição Federal. A questão em exame tem regulação em dispositivos de índole infraconstitucional (artigos 50 do CC, 28 do CDC e 795 do CPC), cuja eventual afronta não promove o processamento de recurso de revista em processo de execução, consoante disciplinam o artigo 896, § 2º, da CLT, e a Súmula 266 do TST. Saliente-se que nos créditos trabalhistas - que à semelhança dos créditos consumeristas ambientam-se em relações jurídicas assimétricas - não se aplica a "teoria maior" prevista no artigo 50 do Código Civil, mas sim o artigo 28, § 5º, da Lei n. 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor - CDC, que ao embasar a "teoria menor" permite a execução dos bens do sócio quando há insolvência da pessoa jurídica, insuficiência de seus bens ou dissolução irregular de seu capital social não ferindo os princípios do devido processo legal e do contraditório o acórdão regional que, atento à condição de vulnerabilidade do empregado, assim se posiciona. Agravo de instrumento não provido" (Ag - AIRR - 11757-67.2017.5.18.0131, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando a inércia do(s) sócio(s) da executada, julgo o PROCEDENTE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios JOÃO BATISTA CARNEIRO, CPF: 123.890.481-53; JOSÉ DOS SANTOS CARNEIRO, CPF: 094.725.841-87; AROLDO SILVA AMORIM FILHO, CPF: 183.825.681-49; ASA PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.603.610/0001-78; BONASA ALIMENTOS S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ: 03.573.324/0002-98, para, no prazo de 48 horas, pagar a execução, ou indicar bens desembaraçados à penhora, sob pena de constrição". Grifei. Os executados recorrem. Alegam que para a desconsideração da personalidade jurídica é necessária a demonstração da prática de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, a teor do art. 50 do Código Civil, o que não restou configurado neste processo. Aduzem que a executada (Paraíso Ltda) se encontra ativa, possui bens e não deve ser deferida a inclusão de empresa/pessoa terceira por não ter sido demonstrado qualquer ato praticado pela empresa/pessoa físcia ou por seus responsáveis legais que tenha escopo de fraudar a execução. Defendem que não foram esgotadas as tentativas de execução contra a Paraíso Ltda e que primeiramente devem ser expropriados os bens desta e, sucessivamente, deverão responder os diretores que figuraram, nesta condição, no período do contrato de trabalho do autor. Requerem a improcedência do incidente. Analiso. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, em seu caput e § 5.º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. A adoção da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada com a consequente responsabilização patrimonial dos sócios pelo cumprimento das obrigações trabalhistas é perfeitamente possível, já que não foram encontrados bens da devedora principal para satisfação dos créditos trabalhistas. Não há ilegalidade no redirecionamento da execução aos sócios da executada. Ao contrário, os sócios respondem pelos débitos da pessoa jurídica devedora que não ostente força para suportar a execução contra ela (CPC, arts. 790, II, e 795; CLT, art. 10-A). Assim, constatado o inadimplemento dos créditos trabalhistas pela empresa executada, tal circunstância já é suficiente para legitimar a desconsideração da personalidade jurídica no âmbito trabalhista, sobretudo dada a natureza alimentar do crédito trabalhista. Portanto, aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 28, § 5º, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em razão do princípio da efetividade da execução previsto no art. LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal. Na hipótese dos autos, devido ao expressivo número de ações em face da executada, houve centralização dos atos processuais no Processo nº 4785-30.2017.5.10.0802 (despacho à fl. 66). Insisto que a existência de bens penhoráveis em nome do devedor principal, quando alegada pelo sócio que queira esquivar-se da desconsideração, deve ser por este comprovada (CPC, art. 795, §§ 1º e 2º). Ademais, a desconsideração não pressupõe, necessariamente, a ocorrência de fraude à execução, bastando a constatação de impossibilidade prosseguimento da execução contra a pessoa jurídica devedora. Por derradeiro, no que tange à alegação da impossibilidade de prosseguir com atos executórios contra aqueles que não compuseram o polo passivo da demanda, com fulcro no § 5º do art. 513 do CPC, observa-se completa inadequação do instituto, porquanto o dispositivo trata de coobrigados de fiador, tema estranho os autos, porque a decisão agravada versa sobre a responsabilidade patrimonial dos membros da sociedade empresarial e não de fiadores. Ademais, o mesmo CPC que aloja o referido dispositivo aloja o art. 134 que cuida da possibilidade desconsideração da personalidade jurídica a qualquer instante, inclusive na fase de execução. Aliás, por corolário lógico, somente se promove a desconsideração da personalidade jurídica na execução contra pessoas que não integrem a relação processual, ou seja, que não figuram no título executivo judicial e ordinariamente não participaram do processo na fase cognitiva. Dessa forma, nego provimento ao agravo de petição dos executados. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelos executados e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para julgar improcedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica contra AROLDO SILVA AMORIM FILHO, nos termos da fundamentação. Custas adicionais, pelos executados, na forma da lei. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, conforme certidão de julgamento, em aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição interposto pelos executados e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), sala de sessões, 21 de maio de 2025. Assinado digitalmente ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR Juiz Convocado Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AROLDO SILVA AMORIM FILHO

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