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Processo nº 1000511-14.2024.8.11.0048

ID: 301123507

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000511-14.2024.8.11.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEITON FABRICIO CLAUDIANO COSTA

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MULLENA CRISTINA MARTINS DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000511-14.2024.8.11.0048. AUTOR(A): SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos 1. Trata-se de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE JUSCIMEIRA SENTENÇA Processo: 1000511-14.2024.8.11.0048. AUTOR(A): SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE JACIARA Vistos 1. Trata-se de ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA, contra o Município de Jaciara-MT, partes já qualificadas da petição inicial. A parte autora alega que, em 03.03.2022 foi vítima de acidente automobilístico relacionado ao automóvel FIAT PALIO ATTRACTIV 1.4, ano 2015/2016, Placa PNL8D87, sofrendo várias escoriações. Afirma que levado até o Hospital Municipal de Jaciara pela equipe da Rota do Oeste, em 03 de março de 2022, sendo que em que pese a gravidade do acidente, fora liberado após apenas 1 dia internação pela Medica Milena Dalberto em 04 de março de 2022. Narra que, em que pese a alta recebida, o autor por estar sentido muita dor nas costas, deu entrada no Hospital Municipal de Juscimeira-MT em 07 de março de 2022, e conforme descrição contida no prontuário relatou acerca do acidente bem como das dores que vinha sentindo. Todavia, diante das dores persistente, o autor decidiu procurar médico particular para averiguação, pois já estava cansado de ir ao hospital e apenas passarem medicamentos e não haver melhora. Relata que, desde então iniciou-se a batalha do autor, em realizar exames e consultas, quando em maio de 2022, fora encaminhado pelo médico para realizar procedimento cirúrgico com urgência, conforme SISREG. Entretanto o procedimento não fora realizado sendo que o autor teve que acionar judicialmente em 24/06/2022 pedido de AÇÃO COMINATÓRIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DE URGÊNCIA, sob número 1000359-34.2022.8.11.0048. Que, em que pese o processo judicial, o autor seguiu aguardando a cirurgia, sendo que em agosto de 2022, fora solicitado novamente com URGENCIA a referida cirurgia. Consta que, a gravidade da lesão pode ser comprovada tanto pelos atestados, bem como que em razão das sequelas o autor recebe benefício de auxilio pelo INSS, além de que, a demora as sequência de falhas na prestação de serviços desde o primeiro atendimento que se prologaram pela não realização da cirurgia, levou o autor em maio deste ano , após consulta a abrir mão da cirurgia haja vista que em razão da demora a fratura já se encontra calcificada, o que levaria a abertura da coluna em região muito próxima a medulo óssea, tornando a cirurgia de grande risco, ou seja, ante os vários ocorridos o autor ficara com a referida sequela para o resto da vida, tudo em razão da NÍTIDA FALHA E DEMORA NA PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, do hospital Municipal. Assevera por fim que, houve falha na prestação dos serviços hospitalares, causadora de incontestável angústia ao paciente e apta a macular os direitos da personalidade do recorrido merecendo, portanto, ser indenizada. A exordial foi recebida em id. 168121242. Audiência de conciliação infrutífera em id. 181695622. Citado, o Município de Jaciara-MT, sendo que no mérito, afirmou que a que a conduta culposa do MUNICÍPIO DE JACIARA e nexo causal do alegado ERRO MÉDICO E DA EQUIPE DE PRONTO SOCORRO DO HOSPITAL MUNICIPAL não comprovado com o resultado (INEXISTÊNCIA DE FALHA NO ATENDIMENTO HOSPITAR DE PRONTO ATENDIMENTO DE JACIARA, POSTERIORES FATOS ALEGADOS LIGADOS AO DANO IMPUTADOS À JUSCIMEIRA E ESTADO). Requer a improcedência do pedido. A autora apresentou impugnação à contestação em id. 189839085. 2. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois a questão de fundo pode ser conhecida com base no que dos autos já consta. A controvérsia posta nos autos refere-se à responsabilidade civil do ente público por suposta negligência no atendimento médico prestado à parte autora, que, após o acidente, foi liberado do serviço público após 1 dia de internação mesmo diante de quadro de dor persistente, vindo a ser atendido na rede privada. Importa observar que a respeito da responsabilidade do ente público, a Constituição Federal de 1988 adotou em regra a teoria da responsabilidade objetiva. José dos Santos Carvalho Filho, ao tratar da responsabilidade do Estado, consigna: Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (…) O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. (…) O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou de conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (…) O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. (…) O Estado causa danos a particulares por ação ou por omissão. Quando o fato administrativo é comissivo, podem ser gerados por conduta culposa ou não. A responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal”. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal estabelece a responsabilidade objetiva do Estado por danos causados por seus agentes, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta administrativa. No caso, os documentos juntados pela autora, especialmente os prontuários médicos da unidade pública e os registros da internação particular, comprovam: a) o acidente; b) prontuário médico Jaciara-MT, com a liberação do paciente sem conduta resolutiva; c) o retorno do autor ao Pronto Atendimento com queixas de dores intensas. Tais elementos demonstram manifesta falha no dever de atendimento adequado e seguro ao paciente no contexto, especialmente considerando a liberação precoce do paciente sem a realização de exames e o risco inerente à sua condição clínica. Em se tratando de evento ocorrido por falha no dever de atendimento à paciente, é majoritário o entendimento jurisprudencial no sentido de que se configura a responsabilidade objetiva do Estado, prescindindo, assim, da demonstração de culpa: Nesse sentido, segue julgado do E. Tribunal local: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ERRO MÉDICO - DEMORA NA REALIZAÇÃO DO PARTO - MORTE DE RECÉM-NASCIDO - INDENIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL PELO DANO MORAL PROVOCADO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE AFASTADA - NEXO CAUSAL COMPROVADO ENTRE A CONDUTA E O DANO SOFRIDO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO - DANOS MORAIS DEVIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS - EC N.º 113/2021 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA DE “REFORMATIO IN PEJUS”. 1. Demonstrada a falha da equipe médica durante a internação da gestante, deve ser a mãe indenizada pelo dano moral sofrido pela perda do filho em decorrência do nexo causal entre o dano e a má prestação do serviço público de saúde. 2. A responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes a terceiros é, em regra, objetiva, consoante art. 37, § 6º, da CRFB/88. 3. O valor indenizatório a título de danos morais arbitrado na sentença (R$ 100.000,00) por atender aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, há de ser mantido como forma de compensar a Apelada pelos transtornos sofridos, sem que isso importe em enriquecimento ilícito. 4. A correção monetária e os juros de mora em desfavor da Fazenda Pública devem observar os parâmetros fixados nos Temas 810/STF e 905/STJ até 08/12/2021, quando passou a vigorar a EC n. º 113/2021, que previu, a partir de então, somente a incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora. 5. Recurso de Apelação desprovido. Consectários legais readequados de ofício. (TJ-MT - AC: 00019075520098110020, Relator.: GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Data de Julgamento: 18/07/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 24/07/2023). O nexo causal entre a omissão do serviço público e o agravamento do quadro do autor é evidente, sendo o dano moral presumível diante da violação à integridade física, à dignidade e ao direito fundamental à saúde da requerente. Registre-se que, a falta de realização de exame, revela o atendimento omissivo que enseja o agravamento do quadro do autor ocorrer em unidade municipal, cujos registros integram os autos. Ademais, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral (RE 855178/SE), fixou a tese de que os entes federativos respondem solidariamente por danos decorrentes de falha na prestação de serviços de saúde no âmbito do SUS, podendo qualquer deles figurar no polo passivo da ação. Corretamente configurada, pois, a legitimidade do MUNICÍPIO DE JACIARA. Assim, não há falar em ausência de provas da culpa do ente público requerido, porquanto, tendo o autor sido atendido por unidades de saúde municipal em contexto de pós-acidente e ser liberado ser a realização de qualquer exame, constata-se a ocorrência de falha na prestação do serviço de saúde pública, consubstanciada na omissão de conduta médica adequada e na liberação indevida do paciente, o que resultou no agravamento de seu estado clínico, a caracterizar a responsabilidade do MUNICÍPIO DE JACIARA-MT. Nesse cenário, o dano moral é inegável, conforme demonstrado nos autos, haja vista que o autor foi submetido a intenso sofrimento físico e emocional em momento de extrema vulnerabilidade, decorrente do acidente, inclusive expôs a risco concreto na realização da cirurgia e lhe impôs, por consequência, abalos psíquicos significativos que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, em clara violação à proteção integral à maternidade (art. 6º e art. 196 da CF). Considerando as peculiaridades do caso, arbitra-se a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor proporcional ao abalo sofrido e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Acresça-se que o montante arbitrado é suficiente para compensar os danos sofridos sem ensejar enriquecimento sem causa, estando em consonância com precedentes em casos análogos (Súmula 362/STJ e Tema 905). 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por SANDRO XAVIER DE OLIVEIRA para: a) condenar o MUNICÍPIO DE JACIARA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido pelo IPCA-E desde esta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros moratórios a partir da citação (art. 405 do CC); b) condeno ainda o Município ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 4. Isento de custas (Lei Estadual n. 7.603/2001, art. 3º, I). 5. Interposta apelação, cumpra-se integralmente as disposições do art. 1.010, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, independente de conclusão. 6. Dispensada a remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, II e III, do CPC. 7. Intimem-se. 8. Com o trânsito em julgado, arquive-se, sem prejuízo de desarquivamento posterior, a pedido das partes. Alcindo Peres da Rosa Juiz de Direito

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Processo nº 1000511-52.2024.4.01.3305

ID: 278101740

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000511-52.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAULCIDES DA SILVA QUEIROZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MAILTON REIS SANTOS

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ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO

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THIAGO RODRIGUES PEDRA

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Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000511-52.2024.4.01.3305 ASSI… Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 1000511-52.2024.4.01.3305 ASSISTENTE: RAULCIDES DA SILVA QUEIROZ Advogados do(a) ASSISTENTE: ELIVALDO PEREGRINO MIRANDA FILHO - BA38596, MAILTON REIS SANTOS - BA61140, THIAGO RODRIGUES PEDRA - BA36065 TESTEMUNHA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2122044075, havido da perícia realizada em 15/04/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de Sequela de acidente vascular encefálico – (CID10: I69.4). Assim, entendo que restou configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva do demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, o estudo socioeconômico de ID 2178672621 revela que a parte autora reside com o filho em um imóvel alugado. A residência, uma construção de alvenaria de estrutura simples, as paredes estão pintadas e o piso é de cerâmica. O imóvel é composto por sala, cozinha, dois quartos e banheiro. A renda mensal da família é composta pelo programa de transferência de renda governamental – bolsa família no valor de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, pois encontra se desempregado, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições mínimas de dignidade, tais como alimentação, vestuário, descanso, habitação e higienização, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste o autor o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (19/06/2023 – ID 1936216683) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de RAULCIDES DA SILVA QUEIROZ (CPF 057.414.575-33), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 19/06/2023 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo,sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1022346-71.2025.8.11.0000

ID: 323262955

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022346-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

IVANILDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MARIA HOISSA BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11.0000 Agravante: IVANILDO DOS SANTOS Agravada: INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA. – EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de “efeito ativo e suspensivo”, interposto por IVANILDO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Dr. Lawrence Pereira Midon, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário n. 1000511-66.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da petição inicial. (ID 198587152, na origem). Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida contraria a legislação vigente e os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Aduz que apresentou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência, incluindo declaração de isenção do imposto de renda e comprovação de rendimentos médios mensais de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), oriundos de atividade autônoma como vendedor de produtos agropecuários. Destaca que não possui vínculo empregatício, não tem conta bancária e não é titular de bens, exceto o imóvel em que reside, cuja posse busca regularizar via usucapião. Relata que reside com sua mãe, idosa com mais de 90 (noventa) anos, a quem presta cuidados em tempo integral, arcando inclusive com despesas de cuidadora e fisioterapia devido à mobilidade reduzida da genitora após acidente recente. Impugna o fundamento adotado na decisão agravada, ao apontar suposta contradição entre o valor expressivo do contrato de cessão e os recibos de rendimento com a mesma data, esclarecendo que o contrato foi celebrado em 2019 com recursos oriundos de sua genitora e que a coincidência das datas dos recibos decorre da forma como é realizada a declaração de sua renda informal. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da justiça gratuita, para assegurar o prosseguimento da ação originária sem o recolhimento das custas processuais. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Ivanildo dos Santos ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário em face de Indeco Integração Desenvolvimento e Colonização Ltda. – EPP, pleiteando, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 197498168, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo de origem entendeu não restar suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à inicial, com a apresentação de documentos específicos – como extratos bancários, declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), extratos de cartão de crédito, entre outros que a parte considerasse pertinente –, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (ID 198270290, na origem). Em resposta, o autor se manifestou (ID 198454658, na origem) reiterando a alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, asseverando, inclusive, não ser titular de conta bancária, o que, segundo sustenta, inviabilizaria a juntada dos extratos bancários e de cartão de crédito solicitados. Acostou, ainda, a declaração de isenção de IRPF (ID 198454667, na origem). Após, o Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “Vistos. Analisando os documentos juntados, tenho que não restou comprovado a hipossuficiência. Em que pese a juntada de recibo de pagamento, verifica-se que são relativos a meses diferentes, emitidos no entanto, em mesma data. Ademais, verifica-se a existência de contrato de cessão com elevado valor, o que não coaduna com a alegação de hipossuficiente Assim, indefiro a gratuidade de justiça, em razão do não preenchimento dos requisitos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. [...]” (ID 198587152, na origem – grifo nosso). Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do CPC. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em análise, observa-se que o Juízo de origem, em estrita observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizou ao agravante a juntada de documentos idôneos que permitissem aferir, de maneira objetiva, sua real condição financeira. Com efeito, foram expressamente solicitados extratos bancários, declaração de imposto de renda, extratos de cartão de crédito e demais documentos que o autor, ora agravante, entendesse pertinentes à comprovação da hipossuficiência alegada. Todavia, constata-se que o agravante se limitou a apresentar declaração de isenção de imposto de renda e alegar a inexistência de conta bancária, deixando de atender, de forma satisfatória, à determinação judicial (ID 198454658 e 198454667, na origem). Com razão, portanto, o Juízo a quo ao indeferir o benefício, especialmente ao destacar que, embora tenha havido a juntada de supostos recibos de pagamento (ID 298122397 e 298122398, na origem) junto à inicial, estes se referem a meses distintos, mas foram todos emitidos na mesma data, o que compromete a credibilidade e a confiabilidade dos documentos apresentados, lançando dúvidas razoáveis sobre a veracidade e regularidade dos rendimentos informados. Esse aspecto, longe de ser meramente formal, enfraquece sensivelmente a pretensão do agravante, pois revela a ausência de demonstração fidedigna da sua situação econômica e confirma a insuficiência da documentação apresentada para o deferimento do benefício. Além disso, observa-se certa inconsistência na argumentação apresentada pelo agravante, pois, embora afirme exercer atividade informal como vendedor autônomo, indica a existência de uma renda mensal fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, por sua própria natureza, a renda informal costuma apresentar variações e oscilações, o que torna incompatível a assertiva de um rendimento fixo e constante, especialmente na ausência de documentos comprobatórios que permitam verificar a média ou a regularidade dos valores recebidos. Referida incongruência enfraquece o conjunto probatório apresentado, tornando ainda mais difícil a aferição segura da real capacidade financeira do requerente. Aliás, a despeito de mencionar a inexistência de vínculo empregatício e a informalidade de sua atividade econômica, não trouxe aos autos outros elementos documentais capazes de corroborar a narrativa de hipossuficiência, como recibos periódicos de pagamento, contratos de prestação de serviços ou comprovantes de despesas com a genitora idosa, com quem reside. Dessa forma, diante da fragilidade do acervo probatório colacionado aos autos e da ausência de documentação essencial à aferição da capacidade financeira do agravante, revela-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ART. 99, §2º, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A simples apresentação de extratos bancários não comprova de forma inequívoca a insuficiência de recursos, sendo imprescindível a juntada de documentos complementares que demonstrem as despesas e a condição financeira do grupo familiar, como declaração de imposto de renda ou comprovantes de isenção. 4. Inexistindo elementos aptos a comprovar a necessidade do benefício, correta a decisão que indeferiu a justiça gratuita, devendo a parte arcar com as custas processuais. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1029277-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 04/12/2024, publicado no DJE 09/12/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FISICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A Apelante não apresentou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como carteira de trabalho, declarações de imposto de renda ou extratos bancários. Em razão da ausência de comprovação documental da incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso de apelação conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1028250-80.2024.8.11.0041, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 21/11/2024, publicado no DJE 25/11/2024 – grifo nosso). Não obstante, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do amplo acesso à justiça, entende-se viável a concessão do parcelamento das custas processuais, conforme faculta o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida visa assegurar o regular prosseguimento da demanda, sem inviabilizar o exercício do direito de ação por parte do jurisdicionado, sobretudo quando demonstrada dificuldade momentânea e parcial no cumprimento integral das despesas processuais. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso interposto por Ivanildo dos Santos e LHE NEGO PROVIMENTO, facultando, contudo, o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no artigo 468, § 7º, do Provimento n. 41/2016CGJ/MT. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1022346-71.2025.8.11.0000

ID: 323262959

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022346-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDECO INTEGRACAO DESENVOLVIMENTO E COLONIZACAO LTDA - EPP

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022346-71.2025.8.11.0000 Agravante: IVANILDO DOS SANTOS Agravada: INDECO INTEGRAÇÃO DESENVOLVIMENTO E COLONIZAÇÃO LTDA. – EPP DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de “efeito ativo e suspensivo”, interposto por IVANILDO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo MM. Dr. Lawrence Pereira Midon, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Apiacás/MT, que, nos autos da Ação de Usucapião Extraordinário n. 1000511-66.2025.8.11.0084, indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de indeferimento da petição inicial. (ID 198587152, na origem). Nas razões recursais, o agravante alega que a decisão recorrida contraria a legislação vigente e os princípios constitucionais do acesso à justiça e da dignidade da pessoa humana. Aduz que apresentou documentos suficientes para demonstrar sua condição de hipossuficiência, incluindo declaração de isenção do imposto de renda e comprovação de rendimentos médios mensais de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), oriundos de atividade autônoma como vendedor de produtos agropecuários. Destaca que não possui vínculo empregatício, não tem conta bancária e não é titular de bens, exceto o imóvel em que reside, cuja posse busca regularizar via usucapião. Relata que reside com sua mãe, idosa com mais de 90 (noventa) anos, a quem presta cuidados em tempo integral, arcando inclusive com despesas de cuidadora e fisioterapia devido à mobilidade reduzida da genitora após acidente recente. Impugna o fundamento adotado na decisão agravada, ao apontar suposta contradição entre o valor expressivo do contrato de cessão e os recibos de rendimento com a mesma data, esclarecendo que o contrato foi celebrado em 2019 com recursos oriundos de sua genitora e que a coincidência das datas dos recibos decorre da forma como é realizada a declaração de sua renda informal. Com essas considerações, requer o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da justiça gratuita, para assegurar o prosseguimento da ação originária sem o recolhimento das custas processuais. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Feitos esses esclarecimentos, passa-se à análise do recurso. Extrai-se dos autos que Ivanildo dos Santos ajuizou Ação de Usucapião Extraordinário em face de Indeco Integração Desenvolvimento e Colonização Ltda. – EPP, pleiteando, entre outros pedidos, a concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID 197498168, na origem). Ao apreciar a demanda, o Juízo de origem entendeu não restar suficientemente comprovada a alegada hipossuficiência econômica, razão pela qual determinou a emenda à inicial, com a apresentação de documentos específicos – como extratos bancários, declaração de imposto de renda de pessoa física (IRPF), extratos de cartão de crédito, entre outros que a parte considerasse pertinente –, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido (ID 198270290, na origem). Em resposta, o autor se manifestou (ID 198454658, na origem) reiterando a alegação de que não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, asseverando, inclusive, não ser titular de conta bancária, o que, segundo sustenta, inviabilizaria a juntada dos extratos bancários e de cartão de crédito solicitados. Acostou, ainda, a declaração de isenção de IRPF (ID 198454667, na origem). Após, o Juízo a quo indeferiu o pedido, nos seguintes termos: “Vistos. Analisando os documentos juntados, tenho que não restou comprovado a hipossuficiência. Em que pese a juntada de recibo de pagamento, verifica-se que são relativos a meses diferentes, emitidos no entanto, em mesma data. Ademais, verifica-se a existência de contrato de cessão com elevado valor, o que não coaduna com a alegação de hipossuficiente Assim, indefiro a gratuidade de justiça, em razão do não preenchimento dos requisitos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, proceder com o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial. [...]” (ID 198587152, na origem – grifo nosso). Pois bem. Em detida análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não comporta provimento. Vejamos. Com o advento do Novo Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça pode dizer respeito a apenas um ou alguns dos atos processuais (art. 98, §5º, 1ª parte). Pode haver, ainda, apenas alguma flexibilização em relação ao pagamento das despesas, como a redução do percentual (art. 98, § 5º, 2ª parte) ou o parcelamento (art. 98, § 6º). Conquanto se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), tal pedido pode ser indeferido, quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme expressamente estatui o artigo 99, § 2º, do CPC. Veja-se: “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Vê-se, portanto, que a alegação de necessidade do benefício da gratuidade da justiça possui presunção relativa para a pessoa natural, de tal forma que a probabilidade do direito é requisito necessário para o seu deferimento. Nesse sentido, estabelece Alexandre Freitas Câmara: “Significa isto dizer que, não obstante a existência de presunção legal de hipossuficiência econômica em favor da pessoa natural que afirme não ter condições de arcar com o custo do processo, pode haver nos autos elementos que afastem tal presunção iuris tantum, relativa” (Novo Processo Civil Brasileiro, São Paulo: Atlas, 2015). Destarte, o benefício da gratuidade não pode e nem deve ser deferido ante a simples apresentação da declaração de hipossuficiência ou a mera afirmação unilateral, merecendo análise a real situação do postulante, sob pena de banalizar o instituto da gratuidade da justiça e prejudicar aqueles que realmente necessitam do benefício. No caso em análise, observa-se que o Juízo de origem, em estrita observância ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, oportunizou ao agravante a juntada de documentos idôneos que permitissem aferir, de maneira objetiva, sua real condição financeira. Com efeito, foram expressamente solicitados extratos bancários, declaração de imposto de renda, extratos de cartão de crédito e demais documentos que o autor, ora agravante, entendesse pertinentes à comprovação da hipossuficiência alegada. Todavia, constata-se que o agravante se limitou a apresentar declaração de isenção de imposto de renda e alegar a inexistência de conta bancária, deixando de atender, de forma satisfatória, à determinação judicial (ID 198454658 e 198454667, na origem). Com razão, portanto, o Juízo a quo ao indeferir o benefício, especialmente ao destacar que, embora tenha havido a juntada de supostos recibos de pagamento (ID 298122397 e 298122398, na origem) junto à inicial, estes se referem a meses distintos, mas foram todos emitidos na mesma data, o que compromete a credibilidade e a confiabilidade dos documentos apresentados, lançando dúvidas razoáveis sobre a veracidade e regularidade dos rendimentos informados. Esse aspecto, longe de ser meramente formal, enfraquece sensivelmente a pretensão do agravante, pois revela a ausência de demonstração fidedigna da sua situação econômica e confirma a insuficiência da documentação apresentada para o deferimento do benefício. Além disso, observa-se certa inconsistência na argumentação apresentada pelo agravante, pois, embora afirme exercer atividade informal como vendedor autônomo, indica a existência de uma renda mensal fixa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). No entanto, por sua própria natureza, a renda informal costuma apresentar variações e oscilações, o que torna incompatível a assertiva de um rendimento fixo e constante, especialmente na ausência de documentos comprobatórios que permitam verificar a média ou a regularidade dos valores recebidos. Referida incongruência enfraquece o conjunto probatório apresentado, tornando ainda mais difícil a aferição segura da real capacidade financeira do requerente. Aliás, a despeito de mencionar a inexistência de vínculo empregatício e a informalidade de sua atividade econômica, não trouxe aos autos outros elementos documentais capazes de corroborar a narrativa de hipossuficiência, como recibos periódicos de pagamento, contratos de prestação de serviços ou comprovantes de despesas com a genitora idosa, com quem reside. Dessa forma, diante da fragilidade do acervo probatório colacionado aos autos e da ausência de documentação essencial à aferição da capacidade financeira do agravante, revela-se acertada a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A propósito: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - ART. 99, §2º, CPC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. A simples apresentação de extratos bancários não comprova de forma inequívoca a insuficiência de recursos, sendo imprescindível a juntada de documentos complementares que demonstrem as despesas e a condição financeira do grupo familiar, como declaração de imposto de renda ou comprovantes de isenção. 4. Inexistindo elementos aptos a comprovar a necessidade do benefício, correta a decisão que indeferiu a justiça gratuita, devendo a parte arcar com as custas processuais. 5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1029277-27.2024.8.11.0000, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, Terceira Câmara de Direito Privado, julgado em 04/12/2024, publicado no DJE 09/12/2024 – grifo nosso). “APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FISICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. [...] A Apelante não apresentou documentos para comprovar a alegada hipossuficiência, tais como carteira de trabalho, declarações de imposto de renda ou extratos bancários. Em razão da ausência de comprovação documental da incapacidade financeira, impõe-se o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Recurso de apelação conhecido e desprovido” (TJMT, N.U 1028250-80.2024.8.11.0041, Rel. Tatiane Colombo, Segunda Câmara de Direito Privado, julgado em 21/11/2024, publicado no DJE 25/11/2024 – grifo nosso). Não obstante, em homenagem aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do amplo acesso à justiça, entende-se viável a concessão do parcelamento das custas processuais, conforme faculta o artigo 98, § 6º, do Código de Processo Civil. Trata-se de medida visa assegurar o regular prosseguimento da demanda, sem inviabilizar o exercício do direito de ação por parte do jurisdicionado, sobretudo quando demonstrada dificuldade momentânea e parcial no cumprimento integral das despesas processuais. Ante o exposto, nos termos da Súmula n. 568 do STJ, CONHEÇO do recurso interposto por Ivanildo dos Santos e LHE NEGO PROVIMENTO, facultando, contudo, o parcelamento das custas judiciais em 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária na forma tratada no artigo 468, § 7º, do Provimento n. 41/2016CGJ/MT. Comunique-se ao Juízo de origem e, após transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1010466-95.2024.8.11.0007

ID: 312334883

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1010466-95.2024.8.11.0007. REQUERENTE: SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: BANCO BMG S.A. Vistos. Trata- se de Ação Declaratória De Inexistência De Relação Jurídica C/C Repetição De Indébito E Indenização Por Danos Morais, Com Pedido De Tutela Provisória De Urgência movida por SELMA RODRIGUES DE OLIVEIRA em face do BANCO BMG S.A. Narra a petição inicial, em síntese, que a autora é beneficiária de aposentadoria por invalidez, recebendo o valor mensal de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais). Informa que, em meados de 2023, ao comparecer à sua agência bancária, tomou conhecimento da existência de um contrato de Reserva de Margem Consignável para Cartão de Crédito (RMC), de n.º 12890967, com limite no valor de R$ 1.201,42 (mil duzentos e um reais e quarenta e dois centavos), e desconto mensal de R$ 43,41 (quarenta e três reais e quarenta e um centavos), ativo desde 18/05/2017. Afirma que nunca firmou esse contrato com a empresa ré, não teve qualquer relação jurídica com ela e tampouco usou o crédito mencionado. Por isso, os descontos realizados em seu benefício foram indevidos. A inicial veio instruída com diversos documentos (id. 176982754). A inicial foi recebida com a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Na sequência, foi designada audiência de conciliação (id. 176996745). Apresentada a contestação, a parte requerida, em sede preliminar, alegou: (1) inépcia da inicial- ausência de comprovante de residência; (2) inépcia da inicial- ausência de delimitação da controvérsia e da devida controvérsia e devida especificação dos pedidos; (3) inépcia da inicial, ausência de tratativa prévia na via administrativa, carência de ação, ausência de pretensão resistida (id. 181329297). Audiência de conciliação inexitosa, as partes não chegaram a um acordo (id. 183606389). Impugnação à contestação (id. 188524603). Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria ventilada nos autos é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas. Além disso, a produção de prova pericial se revela desnecessária, pois a questão controvertida não depende de conhecimento técnico especializado, mas sim da análise da validade e existência de relação jurídica contratual, a partir dos documentos já acostados aos autos. O juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe decidir acerca da necessidade ou não de sua produção, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil. Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, pois a ausência do comprovante de residência em nome da autora não a torna inepta, conforme art. 330, §1º do CPC. O endereço foi informado, e documentos como extratos do INSS comprovam o domicílio. Além disso, o comprovante pode estar em nome de terceiros, especialmente em casos de pessoa hipossuficiente assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo à defesa ou ao andamento do processo. Em relação a preliminar de delimitação, esta não merece acolhimento. A procuração geral para o foro já outorga os poderes necessários para a prática dos atos processuais, não havendo necessidade de delimitações excessivas que possam restringir o acesso à justiça e onerar desnecessariamente a parte autora. Sem muitas delongas, embora o banco, em tese, não tenha criado óbices na via administrativa para resolver a lide, não se pode negar o direito da parte autora de recorrer ao judiciário, quando houve lesão ou ameaça de lesão a direito, conforme inteligência do art. 5º, inciso XXXV, da CF/88. Nessa linha, o TJMT: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO ALEGADO DÉBITO. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. Preliminar de ausência de interesse de agir rejeitada. (...) (N.U 1000511-72.2018.8.11.0032, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/08/2020, Publicado no DJE 21/08/2020). Rejeito as preliminares suscitadas. Não havendo outras preliminares, passo a análise do mérito. DO MÉRITO A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando amparo nas normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A parte Autora se enquadra no conceito de consumidor, e a parte Ré, como cessionária de créditos e utilizadora de plataformas de cobrança, no conceito de fornecedor. Aplica-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do artigo 14 do CDC. Ademais, em virtude da hipossuficiência da consumidora, impõe-se a inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, combinado com o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na contestação, a parte requerida deixou de apresentar documentos capazes de comprovar que o contrato em questão foi efetivamente celebrado pela parte autora, notadamente não juntando cópias dos documentos pessoais utilizados na contratação do crédito. Ademais, observa- se que o contrato enviado ao PROCON (id. 176982759, p.8), apresenta apenas uma assinatura isolada atribuída à autora, sem qualquer preenchimento nos demais campos do formulário, o que impede o reconhecimento desse documento como manifestação válida de vontade. Já na contestação, o banco apresentou outro documento, aparentemente referente ao mesmo contrato, mas dessa vez com campos previamente preenchidos com os dados da autora, o que é claramente diferente do primeiro. Tal discrepância evidencia que os documentos apresentados em momentos distintos possuem informações conflitantes, fragilizando a versão da parte requerida. Diante disso, esclareço que, trata-se de relação de consumo, em que lide deve ser analisada de acordo com os princípios da boa-fé objetiva, da vulnerabilidade do consumidor e da transparência, inscritos nos artigos 4º e 6º do CDC. Dispositivos que encontram fundamento de validade na defesa do consumidor. Defesa que é, a um só tempo, direito fundamental e princípio geral da atividade econômica (art. 5º, XXXII e 170, da Constituição Federal). Nesse caso, a obrigação de indenizar é de ordem objetiva (arts. 14 e 17 do CDC). Pois bem, A RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS, havendo apenas alegações da parte requerida quanto à validade do suposto, sem a devida juntada de documentos que demonstrem que a autora efetivamente contratou o empréstimo. Ressalte-se, ainda, que o requerido não apresentou o contrato em sua integralidade, limitando-se a fragmentos insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. A suposta contratação que fundamenta os descontos mensais no benefício previdenciário da autora é vinculada ao contrato n.º 12890967, datado de 18/05/2017, com parcela mensal de R$ 43,41. Contudo, ao analisar os documentos, o contrato enviado ao PROCON (ID 176982759, pág. 8) contém apenas uma assinatura isolada da autora, sem qualquer preenchimento de dados no restante do formulário, o que impede que se reconheça esse documento como comprovação de manifestação válida de vontade. Já na contestação, o banco anexou outro documento supostamente idêntico, mas dessa vez com campos previamente preenchidos com dados da autora, divergindo nitidamente do primeiro documento, o que levanta dúvidas quanto à origem e veracidade das peças apresentadas. Logo, não há nos autos qualquer elemento confiável que comprove a contratação consciente e voluntária da autora. Diante disso, é evidente que a cobrança da dívida é equivocada, vez que não há indícios de que o contrato foi de fato firmado pela parte autora. Portanto, é cristalina a prática de conduta ilícita pela parte requerida em virtude da cobrança de valores decorrente de negócio jurídico inválido. Tal situação implica em restituir os valores efetivamente descontados da autora em dobro. Isto porque a caracterização do dano moral tem por pressuposto a conduta ilícita que ocasione dano nos direitos tidos como personalíssimos, que extrapolem o mero dissabor, sentimento de frustração ou aborrecimento normal do cotidiano, suficientes a desencadearem um desequilíbrio psicológico e justificar a reparação pecuniária. Compulsando detidamente os autos, entendo que, afora haver prescindido, na contratação, da forma exigida por lei, o banco demandado cometeu ato ilícito que gerou prejuízos de caráter moral para a parte autora, pois negligenciou os procedimentos corretos. De mais a mais, mesmo que seja de forma involuntária a circunstância, à instituição financeira exerce atividade de risco à fraude e nesta situação fica evidente que em decorrência de erro da empresa a parte autora sofreu uma mácula, gerando assim o dever de indenizar. Senão, vejamos o TJMT: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – INCIDENTE DE FALSIDADE DECLARADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ASSINATURA FALSA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO OBJETO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - RISCO DA ATIVIDADE – FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA – DANO MORAL – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANOS MATERIAIS COMPROVADOS (...) RECURSO PARCIALMEMTE PROVIDO. A contratação por falsário utilizando nome de terceiro de forma indevida gera o dano moral “in re ipsa” a ser reparado pelo Banco que agiu com negligência, pois trata-se de risco inerente à atividade. Na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, deve o julgador observar a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visto que a indenização deve ser fixada em parâmetro que dê caráter pedagógico, desestimulando a reiteração da conduta ilícita, sem que disso resulte enriquecimento sem causa da parte adversa. É cabível o dano material desde que devidamente comprovado. (...) (N.U 0009014-57.2016.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 19/12/2019). Nesse ponto, mister se faz abrir um tópico atinente aos critérios para se aferir o “quantum” indenizatório a título de danos morais a ser arbitrado à parte requerente. A indenização por dano moral, como já visto, objetiva compensar a mácula sofrida e tem caráter de sanção ao causador do dano, devendo ser levada em consideração, principalmente, a situação financeira do ofensor, de modo que a indenização sirva para desestimular a prática do ato danoso. De nada adianta, portanto, da indenização em patamar exorbitante, ou, de outra forma, em valor irrisório, ato que, longe de punir, representa verdadeiro prêmio ao causador do dano. Assim, deverá a parte demandada arcar com os danos decorrentes de seus atos, pagando indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a parte autora, quantia que entendo compatível com os transtornos a ela causados. Realmente, trata-se de matéria polêmica e por vezes dificílima de enfrentar, de sorte que a doutrina e a jurisprudência ainda não construíram critérios objetivos e seguros para tanto. Porém, vale ressaltar que o objetivo da indenização por danos morais não é o enriquecimento e tampouco o empobrecimento, tendo, sim, conforme posicionamento do STJ, “dupla função reparatória e penalizante”. (STJ 33/513 - Resp. 3 220-RJ - registro 904 792, trecho do voto do relator Ministro CLÁUDIO SANTOS). No que diz respeito ao pleito de indenização por danos materiais, o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça”. “Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Com efeito, o consumidor faz jus à dobra prevista no art. 42 do CDC, quando: a) a dívida cobrada extrajudicialmente é oriunda de uma relação de consumo; b) houver o efetivo pagamento do valor cobrado indevidamente; e c) não demonstrada à ocorrência de engano justificável do fornecedor, que resta caracterizado quando comprovado que o fornecedor tomou todas as cautelas possíveis para evitar a cobrança indevida e esta ocorreu por circunstâncias alheias ao seu controle. Em outras palavras, na ocorrência de desconto infundado por parte da instituição financeira com efetivo pagamento do valor considerado indevido, a devolução em dobro é medida que se impõe por se caracterizar prática de cunho abusivo. Portanto, o pleito de reparação por danos materiais da parte autora se encaixa plenamente no dispositivo legal em que foi escorado, motivo pelo qual, nesse ponto igualmente há que ser julgado procedente o pedido. DISPOSITIVO: Nos termos do art. 490 do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte requerente, razão porque: DECLARO INEXISTENTE o débito discutido nos autos, bem como o contrato de nº 12890967. CONDENO a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, fixando, desde já, juros de mora legais em 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. art. 406 do CC/2002, c/c o § 1º do art. 161 do CTN, cuja incidência deverá ser feita a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido – 02/2012), bem como, a correção monetária com reajuste pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC/IBGE a partir da prolação da sentença. CONDENO a parte requerida a efetuar a devolução em dobro do pagamento efetuado indevidamente, no montante de R$ 347,28 (trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), com correção monetária desde o efetivo desembolso/desconto (Súmula 43, STJ) e o respectivo pagamento de juros de mora 1% (um por cento) ao mês, desde a citação (art. 405, CC). CONDENO, por fim, o requerido ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, ARBITRADOS esses em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC/2015. Em consequência, DECLARO EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC/2015. Com o trânsito em julgado devidamente CERTIFICADO, ARQUIVE-SE, mediante às baixas e cautelas de praxe, observando-se às normas da CNGC-MT. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta- MT, data registrada no sistema. ANTÔNIO FÁBIO MARQUEZINI Juiz de Direito

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Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros x Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros

ID: 319222535

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001548-24.2022.5.12.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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JOAO SILVA ROJAS VALERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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GUSTAVO SMITH HEIZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) RECURSO DE: STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC; A parte recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras, ao argumento de que as provas demonstram a inexistência de diferenças devidas. Consta do acórdão: "(...) Contrariamente ao alega a recorrente, as provas dos autos favorecem à tese de ingresso, mormente, quando demonstrada a fragilidade do cartões de ponto. Constou do julgado de origem: Juntou a empresa as folhas de ponto do autor, a partir de fl. 207. Cumpre registrar inicialmente que tais controles espelham a jornada declinada pela defesa e não a da inicial. E que embora tenham sido assinados pelo autor, apresentam registros que foram feitos em de forma induvidosa e transparente uma só assentada, ou seja, todos os horários de cada mês foram anotados em um mesmo momento e com frações de tempo para tentar dar credibilidade ao que foi anotado. Evidentemente, tal documentação carece de qualquer valor jurídico-probante e serão cabalmente desconsiderados pelo Juízo! Diante desse fato, imprestáveis os controles como prova de jornada de trabalho, que não pode ser suprida por prova testemunhal, à luz do § 2º do artigo 74 da CLT. Assim, verificando dos elementos dos autos, temos às fls. 207/227, os registros de jornada preenchidos de forma a confirmar o destaque do julgado de primeiro grau, desservindo para demonstrar a real jornada do obreiro. Ante a situação irregular dos registros apresentados pela recorrente e da ausência de outros elementos que pudessem ser observados para a solução da celeuma, a prova oral, ainda que limitada, ganhou força probante. Neste particular, analisando os depoimentos colhidos, compartilho do entendimento e valoração atribuídos à prova oral no julgado em análise: Mesmo assim, a testemunha do autor, Wagner de Souza Firmino (fl. 348), apesar de prestar um depoimento com alguns atrapalhos (não lembrando, mas tentando forçar a memória sobre se anotava corretamente no ponto os horários de entrada e saída), confirmou a jornada da inicial e o intervalo, aliás, jornada perfeitamente com as funções do autor, consideradas a sua natureza e responsabilidade. De se acolher, assim, os trechos do depoimento transcritos pelo autor em suas razões finais. Razões pelas quais não se dá qualquer guarida ao depoimento da testemunha da reclamada, Rogério Rodrigues de Almeida (fl. 356). A recorrente limitou-se à esfera das alegações, visto que não apontou prova válida e robusta que pudesse sustentar a pretensa reforma. Assim, seja em razão da fragilidade e imprestabilidade dos registros apresentados pela empresa recorrente, seja pelo teor dos depoimentos testemunhais trazidos aos autos, entendo por correta a decisão de origem, não comportando reformas." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Intervalo Intrajornada", informo que o TST, na apreciação do Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte Tese Jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (13773) / Cálculo/Repercussão" , informo que o TST, na apreciação do Tema 9 (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, 879 da CLT; - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "(...) Nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica n. 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Assim, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, que é em sentido contrário, aplico a tese jurídica nº 6 deste Regional para negar provimento ao recurso, no aspecto." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), tornando inviável o seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 9, item II, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), tornando inviável o seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 389 e 406 do Código Civil; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente afirma que "os critérios de atualização do créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (...) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024) no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0)". Consta do acórdão: "O autor alega que a utilização da taxa Selic para atualização dos juros não pode prosperar. Não assiste razão ao recorrente. Em 18.12.2020 foi realizado o julgamento conjunto das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, com acórdão publicado em 07.04.2021, e transitado em julgado em 02.02.2022, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em análise conglobante dos juros e correção monetária, assim decidiu Ante o exposto, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, ainda, foram fixados no acórdão os seguintes marcos jurídicos (modulação):(...) E, no julgamento dos embargos de declaração, em voto proferido no plenário virtual de 15.10.2021, pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ficou assim decidido: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes. Esclareça-se que a fase pré-judicial inicia no momento em que a obrigação é devida e termina com o ajuizamento da ação, momento em que se inicia a aplicação da SELIC, até o efetivo pagamento. Nesses termos, ressalvado meu posicionamento, adoto integralmente os termos da decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a qual tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para o enfrentamento da matéria. Portanto, na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação), os créditos trabalhistas devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC (que já contempla juros e correção monetária). A sentença foi proferida nesses termos. Nada a reformar." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. Outrossim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO

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Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros x Luiz Carlos Cardoso De Azevedo e outros

ID: 319222594

Tribunal: TRT12 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001548-24.2022.5.12.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN

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HENRIQUE CLAUDIO MAUES

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JOAO SILVA ROJAS VALERA

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TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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MARCUS VINICIUS CORDEIRO

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ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS

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GUSTAVO SMITH HEIZER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ERNESTO MANZI ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 RECORRENTE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO E OUTROS (1) ROT 0001548-24.2022.5.12.0004 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) Recorrente: Advogado(s): 2. LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO TIAGO FARNETI DE CARVALHO (SP320594) Recorrido: Advogado(s): STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA GUSTAVO SMITH HEIZER (RJ170543) HENRIQUE CLAUDIO MAUES (RJ35707) JOAO SILVA ROJAS VALERA (RJ247587) MARCUS VINICIUS CORDEIRO (RJ58042) RODRIGO MAIA RIBEIRO ESTRELLA ROLDAN (RJ103789) ROGERIO VIEIRA DE SOUZA PASSOS (RJ106346) RECURSO DE: STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I, do CPC; A parte recorrente não se conforma com a condenação ao pagamento de horas extras, ao argumento de que as provas demonstram a inexistência de diferenças devidas. Consta do acórdão: "(...) Contrariamente ao alega a recorrente, as provas dos autos favorecem à tese de ingresso, mormente, quando demonstrada a fragilidade do cartões de ponto. Constou do julgado de origem: Juntou a empresa as folhas de ponto do autor, a partir de fl. 207. Cumpre registrar inicialmente que tais controles espelham a jornada declinada pela defesa e não a da inicial. E que embora tenham sido assinados pelo autor, apresentam registros que foram feitos em de forma induvidosa e transparente uma só assentada, ou seja, todos os horários de cada mês foram anotados em um mesmo momento e com frações de tempo para tentar dar credibilidade ao que foi anotado. Evidentemente, tal documentação carece de qualquer valor jurídico-probante e serão cabalmente desconsiderados pelo Juízo! Diante desse fato, imprestáveis os controles como prova de jornada de trabalho, que não pode ser suprida por prova testemunhal, à luz do § 2º do artigo 74 da CLT. Assim, verificando dos elementos dos autos, temos às fls. 207/227, os registros de jornada preenchidos de forma a confirmar o destaque do julgado de primeiro grau, desservindo para demonstrar a real jornada do obreiro. Ante a situação irregular dos registros apresentados pela recorrente e da ausência de outros elementos que pudessem ser observados para a solução da celeuma, a prova oral, ainda que limitada, ganhou força probante. Neste particular, analisando os depoimentos colhidos, compartilho do entendimento e valoração atribuídos à prova oral no julgado em análise: Mesmo assim, a testemunha do autor, Wagner de Souza Firmino (fl. 348), apesar de prestar um depoimento com alguns atrapalhos (não lembrando, mas tentando forçar a memória sobre se anotava corretamente no ponto os horários de entrada e saída), confirmou a jornada da inicial e o intervalo, aliás, jornada perfeitamente com as funções do autor, consideradas a sua natureza e responsabilidade. De se acolher, assim, os trechos do depoimento transcritos pelo autor em suas razões finais. Razões pelas quais não se dá qualquer guarida ao depoimento da testemunha da reclamada, Rogério Rodrigues de Almeida (fl. 356). A recorrente limitou-se à esfera das alegações, visto que não apontou prova válida e robusta que pudesse sustentar a pretensa reforma. Assim, seja em razão da fragilidade e imprestabilidade dos registros apresentados pela empresa recorrente, seja pelo teor dos depoimentos testemunhais trazidos aos autos, entendo por correta a decisão de origem, não comportando reformas." O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. RECURSO DE: LUIZ CARLOS CARDOSO DE AZEVEDO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR/TRT12 Relativamente ao tema DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA, informo que o acórdão regional aplicou sua Tese Jurídica n. 06 de Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR, nos seguintes termos: "Os valores indicados nos pedidos constantes na petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - IRR/TST Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Intervalo Intrajornada", informo que o TST, na apreciação do Tema 23 (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), fixou a seguinte Tese Jurídica: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.". Relativamente ao tema "Direito Individual do Trabalho (12936) / Duração do Trabalho (13764) / Repouso Semanal Remunerado e Feriado (13773) / Cálculo/Repercussão" , informo que o TST, na apreciação do Tema 9 (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), fixou a seguinte Tese Jurídica: "I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840, 879 da CLT; - divergência jurisprudencial . Insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Consta do acórdão: "(...) Nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 0000323-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica n. 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Assim, ressalvado meu entendimento pessoal quanto ao tema, que é em sentido contrário, aplico a tese jurídica nº 6 deste Regional para negar provimento ao recurso, no aspecto." A parte recorrente demonstrou divergência jurisprudencial apta ao seguimento do recurso com a ementa colacionada aos autos, proveniente do TRT da 2ª Região (1000511-59.2021.5.02.0035), no seguinte sentido: NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL - CLT, ART. 840, § 1º. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST, ART. 12, § 2º. A exigência de indicação de valor dos pedidos, instituída pela Lei 13.467/2017 e prevista no art. 840, § 1º, da CLT, não se confunde com liquidação prévia, de modo que, em regra, o valor da causa e os valores indicados pelo demandante não vinculam a decisão nem limitam a condenação, por se tratar de mera estimativa, como orienta o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 23 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004), tornando inviável o seguimento do recurso. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO A decisão colegiada está em consonância com a tese fixada pelo TST no Tema 9, item II, da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-10169- 57.2013.5.05.0024), tornando inviável o seguimento do recurso. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação dos arts. 389 e 406 do Código Civil; - divergência jurisprudencial . A parte recorrente afirma que "os critérios de atualização do créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (...) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024) no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0)". Consta do acórdão: "O autor alega que a utilização da taxa Selic para atualização dos juros não pode prosperar. Não assiste razão ao recorrente. Em 18.12.2020 foi realizado o julgamento conjunto das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, com acórdão publicado em 07.04.2021, e transitado em julgado em 02.02.2022, tendo o STF declarado a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial - TR para a correção monetária de débitos trabalhistas e depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Em análise conglobante dos juros e correção monetária, assim decidiu Ante o exposto, julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). E, ainda, foram fixados no acórdão os seguintes marcos jurídicos (modulação):(...) E, no julgamento dos embargos de declaração, em voto proferido no plenário virtual de 15.10.2021, pelo Exmo. Ministro Gilmar Mendes, ficou assim decidido: Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae. Rejeito os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolho, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer 'a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)', sem conferir efeitos infringentes. Esclareça-se que a fase pré-judicial inicia no momento em que a obrigação é devida e termina com o ajuizamento da ação, momento em que se inicia a aplicação da SELIC, até o efetivo pagamento. Nesses termos, ressalvado meu posicionamento, adoto integralmente os termos da decisão do STF no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, a qual tem eficácia "erga omnes" e efeito vinculante para o enfrentamento da matéria. Portanto, na fase pré-judicial (até o ajuizamento da ação), os créditos trabalhistas devem ser acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Já na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação), devem ser atualizados exclusivamente pela SELIC (que já contempla juros e correção monetária). A sentença foi proferida nesses termos. Nada a reformar." A decisão colegiada aplica a tese firmada pelo STF na Ação Declaratória de Constitucionalidade n. 58, cuja decisão é dotada de eficácia erga omnes e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, tornando inviável o seguimento do apelo. Outrossim, não se vislumbra possível violação aos dispositivos mencionados porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessas normas. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Por outro lado, carecem de especificidade os arestos colacionados, pois não abordam com precisão todas as premissas da hipótese vertente (Súmula nº 296 do TST). CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso. Publique-se e intime-se. FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. AMARILDO CARLOS DE LIMA Desembargador do Trabalho-Presidente FLORIANOPOLIS/SC, 07 de julho de 2025. RITA DE CASSIA ROSA BASTOS ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - STAHLDACH CONSTRUCOES LTDA

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Carlos Augusto Fagundes x Creditas Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 327396111

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002754-80.2023.8.08.0014

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO FAGUNDES

Polo Passivo:

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

Sentença - Carta

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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ISADORA MENEGATTI

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JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES

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SIMAO PEDRO WOLFGRAMM MILKE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5002754-80.2023.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CARLOS AUGUSTO FAGUNDES REQUERIDO: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Advogados do(a) REQUERENTE: ISADORA MENEGATTI - ES36400, JORGE ALEXANDRE VALDECIR DE SOUZA FAGUNDES - ES33110, SIMAO PEDRO WOLFGRAMM MILKE - ES33126 Advogado do(a) REQUERIDO: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada por CARLOS AUGUSTO FAGUNDES, em face de CREDITAS SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A, partes já qualificadas. Em síntese, consta dos autos, que a parte autora que celebrou, junto à instituição ré, um contrato de empréstimo pessoal, com garantia de veículo automotor, visando a obtenção de recursos financeiros. Assim, diante da negativa de renegociação e, sem conseguir cumprir com os pagamentos de seu débito, o autor buscou ajuda profissional. Ocorre que, após uma breve análise da documentação outrora assinada, notou a existência de cláusulas e valores que alega desconhecer. Aduz, ainda, que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais. Assim, ajuíza a presente ação para que seja adequada a taxa de juros remuneratórios do contrato bancário firmado entre as partes no patamar médio do mercado, qual seja 2,00% ao mês e 26,79 % ao ano; Condenar a parte ré ao pagamento das quantias pagas em excesso em função dos juros remuneratórios, autorizando o indébito, de forma simples, da quantia de R$ 3.128,88 (três mil cento e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos; Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais; Afastar a caracterização da mora bem como seus efeitos, restando a parte autora na posse direta do bem alienado fiduciariamente e ainda com a declaração de quitação do veículo, permitindo a baixa do gravame no registro do bem, consolidando sua propriedade definitiva. Despacho em ID32013619, que concede os benefícios da assistência judiciária ao autor, defere a inversão do ônus da prova e determina a citação do requerido. Contestação em ID32484534, onde o requerido argui sua ilegitimidade passiva bem como a ausência dos requisitos caracterizadores para a concessão da justiça gratuita. No mérito, improcedência dos pedidos autorais. Réplica em ID34922525. Despacho em ID 40207304, determinado a intimação das partes para produção de provas. Em ID 45780312/ 46180258, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. Em ID 46279693, o requerido afirma que houve quitação dos juros remuneratórios, moratórios e da multa. Assim, requer a extinção do feito por perda superveniente do interesse processual. Instado a se manifestar, o autor em ID 46742388 requer seja rejeitada a legação supra. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, ressalto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ademais, entendo que os documentos juntados aos autos são suficientes para o deslinde meritório, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo a análise das preliminares arguidas. Preliminar de ilegitimidade passiva A parte ré alega que por meio de endosso em preto, cedeu os créditos/direitos e obrigação objeto da presente demanda ao FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITO RIOS ALOHA II. No entanto, a empresa que foi contratada pela parte autora é legítima para figurar no polo passivo da presente lide, haja vista que se busca no presente caso a reparação moral em razão de descumprimento de decisão imposta à ré. Entendo que as empresas do mesmo grupo econômico têm legitimidade para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica integrante daquele mesmo conglomerado, aplicando-se à hipótese a teoria da aparência. De mais a mais, tal como supramencionado, se as empresas compõem o mesmo grupo econômico, torna-se indiscutível a legitimidade da ré para figurar no polo passivo desta ação. Ante o exposto, NÃO ACOLHO a preliminar eriçada. Preliminar de ausência dos requisitos autorizadores para justiça gratuita O requerido alega que não há prova nos autos da hipossuficiência financeira da parte autora. Ademais, verifica-se desde logo que a parte autora demonstra capacidade econômica para contratar empréstimo pessoal a fim de adquirir veículo e optou por contratar advogado particular para pleitear seus interesses em Vara Comum em detrimento do gratuito Juizado Especial. Pois bem. Com relação a impugnação da Assistência Judiciária Gratuita, tenho que formou- se jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, no sentido de que a assistência judiciária gratuita deveria ser deferida a toda pessoa física que declarar seu estado de necessidade, de próprio punho ou mesmo através de seu advogado, sendo desnecessária a comprovação da situação financeira em razão da presunção de veracidade, o que foi devidamente observado nos autos da ação principal. Nesta esteira, este Juízo apreciou o pedido deferindo a assistência judiciária gratuita aos requerentes, analisando as declarações prestadas. Cumpre estabelecer que o sistema adotado quanto a declaração de pobreza possui presunção iuris tantum da situação de miserabilidade declarada, não bastando mera especulação de que o beneficiado possui condições financeiras suficientes para arcar com as despesas de um processo judicial afastar o benefício da assistência judiciária concedida. Cabe, portanto, o requerido impugnante comprovar que a beneficiária, de fato, possui renda suficiente para suportar a demanda sem prejuízo próprio ou de sua família, o que não fez a requerida impugnante. Com o advento da Lei 13.105/2015 – Código de Processo Civil, o instituto da assistência judiciária gratuita passou a ser disciplinado nos art. 98 e seguintes do CPC, sendo revogadas, portanto, boa parte da Lei 1.060/50 que disciplinava referida matéria. Determina o art. 98 do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dispõe ainda o §3°do art. 99 do Código de Processo Civil: § 3° Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. É uníssono o entendimento jurisprudencial em relação ao sistema adotado iuris tantum, bem como da necessidade de apenas declaração de pobreza para constatar a situação de hipossuficiência da parte, além do fato de que a representação por advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme dispõe o §4° do art. 99 do Código de Processo Civil. Ademais, já é consolidado que o simples fato da parte constituir advogado particular, não exclui a condição de hipossuficiência jurídica e consequente possibilidade do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Assim, sem maiores delongas, REJEITO a alegação do requerido e mantenho a assistência judiciária gratuita a requerente. Ultrapassadas tais questões, passo ao mérito. Mérito A priori, importante salientar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a parte autora encontra-se abarcada pelo conceito normativo positivado nos arts. 2o c/c 17 c/c 29 da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a parte ré subsume-se ao conceito do art. 3o do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor - que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais - inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza da responsabilidade civil da parte ré. A parte autora firmou contrato de crédito com garantia de veículo com o banco réu em 23/12/2021, no valor de R$ 6.170,57, a ser pago em 24 parcelas de R$ 456,61, totalizando R$ 10.958,64. Todavia, sustenta que o contrato estabeleceu taxa de juros considerada acima da taxa média do mercado à época pelo Banco Central, sendo que a cobrança excessiva comprometeu sua capacidade de pagamento, levando à inadimplência das cinco últimas parcelas e à propositura de ação de busca e apreensão do veículo. Alega que, se aplicada a taxa média do Bacen, o contrato já estaria quitado, sendo devida a restituição de R$ 3.128,88. Requer assim, o reconhecimento da abusividade da taxa de juros, a quitação antecipada das parcelas restantes e a devolução do valor pago a mais. Pois bem. Após compulsar detidamente os presentes autos, entendo que não assiste razão ao autor. Explico. A parte autora apresentou cálculo no ID24175641, em que indica os dados do financiamento, conforme contrato de ID24175640, estando em discussão a taxa de juros do contrato de 74,32% a.a. 4,74% a.m., ao passo que a instituição financeira estaria aplicando a taxa superior em desfavor do(a) contratante. Ao final apurou a diferença mensal que entende como indevida. Conforme consta na cópia do contrato juntado com inicial no ID 24175640, a taxa de juros mensal e anual contratual, respectivamente, é de 74,32% a.a. 4,74% a.m. No entanto, o Custo Efetivo da Operação foi de 121,00% a.a. 6,73% a.m. Com efeito, é importante esclarecer que a taxa prevista no contrato (121,00% a.a. 6,73% a.m) corresponde ao Custo Efetivo Total (CET) do negócio ora entabulado. Desse modo, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios (74,32% a.a. 4,74% a.m.) com o percentual obtido do CET, uma vez que neste incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços e impostos financiados e, portanto, seu percentual é mais que a taxa mensal de juros prevista na avença. Assim, percebo que o valor de fato financiado pela parte autora foi de R$ 6.170,57 (total financiado + tarifas + imposto), devendo ser este o montante considerado como a base de cálculo para auferir eventuais abusividades das taxas de juros do contrato. Sobre isso, o entendimento da jurisprudência pátria é sobre a legalidade do custo efetivo total da operação: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFISSÃO FICTA. CET. ENCARGOS. IOF. PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TAXAS/TARIFAS. DA APELAÇÃO DO AUTOR. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) DO CET. O Custo Efetivo Total não corresponde à taxa de juros remuneratórios do contrato, mas à taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Inexistência de abusividade a autorizar a revisão judicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU... PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080031628 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTO EFETIVO TOTAL. CET. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. No CET, incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. 2. Recurso não provido. (TJ-SP 10005119820178260514 SP 1000511-98.2017.8.26.0514, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 05/10/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) No caso, a parte autora argumenta que a taxa que está sendo efetivamente aplicada pela instituição financeira seria de 5,22 % a.m. e 84,15 % a.a (ID24175642), o que estaria equivocado. Porém, o custo efetivo da operação foi expressamente contratado de 6,73% a.m. e 121,00% a.a., portanto em percentual superior. Neste contexto, não se deve falar em abusividade do CET, já que este representa apenas a soma dos encargos a título informativo. Portanto, a parte autora não desincumbiu-se do ônus que lhe recaia de demonstrar a ilegalidade das taxas de juros cobradas pelo banco réu, visto que os cálculos colacionados pela parte não se prestam para tanto. Assim, por consequência, de mesmo modo, não há que se falar devolução de quantias pagas em excesso, descaracterização de mora, danos morais bem como declaração de quitação do veículo para baixa do gravame no registro do bem. A demanda merece total improcedência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. CONDENO o(a) requerente ao pagamento das custas processuais (sob pena de inscrição em dívida ativa) e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa na forma do art. 85, §2º do CPC. Todavia, suspendo a exigibilidade por estar amparada pela justiça gratuita (Despacho ID32013619). Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, §3º, do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso haja preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina/ES, 15 de julho de 2025. Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Substituto legal

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Processo nº 5005188-76.2022.8.08.0014

ID: 257019770

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005188-76.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação - Diário

Advogados:

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005188-76.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA DE FATIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272, LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Advogados do(a) REU: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277, RODRIGO SCOPEL - RS40004 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por CRISTINA DE FATIMA NASCIMENTO em face de BANCO VOTORANTIM S/A. ambos já qualificados na inicial. A requerente afirmou que, em 11/03/2019, celebrou um contrato de alienação fiduciária com o banco requerido no valor de R$ 6.826,04 em 48 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 305,99. Diz que o banco desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do requerente. Argumenta o requerente que o banco requerido impôs o pagamento de Seguros que somam o valor de R$ 1.730,66 (um mil, setecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), tarifa de avaliação e registro de contrato, obrigações estas que considera abusivas. Pugnou pelo reconhecimento da abusividade, com a consequente revisão contratual e aplicação dos juros contratuais conforme disposto em contrato e a restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente. Despacho de ID 17268104 que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. O Requerido apresentou contestação e documentos no ID 22137299, em que impugnou o benefício da AJG e alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial em razão da falta de interesse de agir por não ter tentado contato prévio. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos em razão da regularidade dos termos contratuais, bem como aduziu que os seguros são comercializados pelas seguradoras e que foram contratados pela requerente de forma facultativa. Intimadas as partes, apenas o requerido se manifestou no ID 4333787, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao Magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifico que o contestante impugnou preliminarmente o pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, não apresentou, em nenhum momento, evidências que corroborassem a sua contestação quanto à situação financeira real da parte autora, que se qualifica como lavrador. Portanto, mantenho a assistência concedida, e REJEITO a impugnação. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – FALTA DE CONTATO PRÉVIO A exigência de prévio requerimento administrativo para propositura da ação configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. Assim, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Não há controvérsia quanto a aceitação da sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor. Essa assertiva tem o amparo da Súmula 297 do STJ “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No elenco de direitos básicos do consumidor estão previstos a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas e, correlatamente, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Cuidando-se, ademais, de disposições contratuais que imponham ao consumidor situação de exagerada desvantagem ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, a lei as fulmina de nulidade absoluta, facultando ao juiz, dessarte, pronunciar o vício independentemente de provocação (CDC, art. 51, caput e inciso IV). Dessa inspiração, colhe-se o precedente: “Tratando-se de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da pacta sunt servanda. […]” (TJES; 4. C. Civ.; Ap. Civ. nº 49130019745, Rel.: Des. Walace Pandolpho Kiffer). No que concerne às matérias ventiladas in casu, atinentes à inclusão de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, passo à sua análise individualizada. Juros remuneratórios e custo efetivo total A parte autora apresentou um parecer técnico no ID 15650288, em que indica os dados do financiamento, conforme contrato de ID 15650285, estando em discussão a taxa de juros do contrato de 1,48% a.m., ao passo que a instituição financeira estaria aplicando a taxa de 3,70% a.m. em desfavor do contratante. Ao final apurou a diferença mensal que entende como indevida. No entanto, verifica-se das fórmulas indicadas que, para a base de cálculo da “parcela recalculada”, segundo o parecer técnico, foram utilizados o valor líquido liberado + IOF + sistema de amortização + taxa de juros compatível OU (c + g – e – f), sendo os itens excluídos da fórmula (“e” e “f”) os encargos financiados (“Tarifas e Produtos e Serviços”). Contudo, observa-se interpretação dissonante dos termos contratuais firmados pelo autor. É importante, em um primeiro momento, esclarecer que a taxa referente a 3,92% a.m. prevista no contrato corresponde ao Custo Efetivo Total (CET) do negócio ora entabulado. Desse modo, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios (1,48% a.m.) com o percentual obtido do CET, uma vez que neste incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços e impostos financiados e, portanto, seu percentual é mais que a taxa mensal de juros prevista na avença. Assim, percebo que o valor de fato financiado pela parte autora foi de R$ 10.398,25 (valor líquido do crédito + pagamentos autorizados), devendo ser este o montante considerado como a base de cálculo para auferir eventuais abusividades das taxas de juros do contrato. Sobre isso, o entendimento da jurisprudência pátria é sobre a legalidade do custo efetivo total da operação: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFISSÃO FICTA. CET. ENCARGOS. IOF. PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TAXAS/TARIFAS. DA APELAÇÃO DO AUTOR. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) DO CET. O Custo Efetivo Total não corresponde à taxa de juros remuneratórios do contrato, mas à taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Inexistência de abusividade a autorizar a revisão judicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU... PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080031628 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTO EFETIVO TOTAL. CET. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. No CET, incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. 2. Recurso não provido. (TJ-SP 10005119820178260514 SP 1000511-98.2017.8.26.0514, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 05/10/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) Neste contexto, não se deve falar em abusividade do CET, já que este representa apenas a soma dos encargos a título informativo. Portanto, a parte autora não desincumbiu-se do ônus que lhe recaia de demonstrar a ilegalidade das taxas de juros cobradas pelo banco réu, visto que o laudo pericial colacionado pela parte não se presta para tanto. Registro de Contrato Neste ponto, primeiramente, destaca-se que existe expressa previsão contratual para a cobrança de tarifa de registro de contrato. Para além disso, malgrado a parte ré não tenha logrado êxito em comprovar que efetivamente realizou o pagamento do registro do contrato, este juízo constatou, por meio de pesquisa no sistema RENAJUD, que o veículo financiado possui Alienação Fiduciária registrada junto ao DETRAN, inexistindo abusividade na cláusula em questão, ante a efetiva comprovação do registro, tudo nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.(...). 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Avaliação do Bem Sobre a Tarifa de Avaliação do Bem, a pactuação deve operar-se com absoluta transparência, colocando-se em destaque o valor exigido sob tal égide, que se encarta dentre o rol tarifário regulamentar, conforme artigo 5º, inciso VI, da Resolução CMN n° 3.919⁄2010. Há precedentes de nosso Egrégio Sodalício, que apontam nesse norte, v.g.: “A tarifa de avaliação de bem, a qual esteve prevista expressamente no pacto, tem sua cobrança admitida pelo artigo 5º, inciso VI, da Resolução n° 3.919⁄2010 do Conselho Monetário Nacional. Precedentes deste Tribunal.” (TJES; 2a. C. Civ.; Ap.Civ. 0022866-39.2012.8.08.0048; Rel.: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy). Ao analisar o REsp 1.578.553, em caráter repetitivo, o STJ fixou a tese de nº 958 no sentido da “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Posto isso, desde que se cuide de serviço efetivamente desenvolvido e precificado de forma compatível com o mercado, não há que se falar em abusividade. No caso em apreço, verifico que a tarifa de avaliação foi contratada expressamente, pelo valor de R$435,00, tendo a parte requerida demonstrado no ID22137715 que esse serviço fora concretamente desenvolvido e o valor não se mostra desarrazoado. Portanto, improcede o pedido. Seguro Prestamista, Seguro Auto RCF e Seguro AP Premiado ICATU Com referência ao denominado seguro prestamista, sabe-se que a sua finalidade é a de proporcionar segurança aos contratantes contra riscos que venham a comprometer a solvabilidade do devedor, ao longo da vigência da avença. Nesse contexto, não se cuida de estipulação de interesse unilateral do agente financeiro, mas de ambos os contraentes, sendo despiciendo falar em abusividade em abstrato, sob o pálio do art. 51, IV, do CDC. No concernente ao Seguro Auto RCF questionado nos autos, de se salientar que tal contratação não está vinculada ao contrato de financiamento, tratando-se de contratação diversa que poderá não ser aceita pelo contratante. Desta forma, não se trata de taxa ou tarifa bancária inerente ao contrato de financiamento, mas de contratação diversa efetuada pelo autor em seu próprio beneficio, existindo cobertura junto à credora, no presente caso, na hipótese de danos corporais, danos morais/estéticos, danos materiais e assistência 24 horas básica. Quanto ao Seguro AP Premiado ICATU, que é um seguro de acidentes pessoais premiado, este tem cobertura em caso de morte acidental do segurado aos beneficiários por ele indicados. Contudo, conforme entendimento exposto pelo STJ nos REsp. 1639320/SP e REsp 1639259/SP, não basta assegurar a facultatividade entre contratar ou não, exigindo-se a prova de que a instituição financeira ofertou cabalmente a possibilidade de pactuação da garantia perante seguradora diversa daquela pertencente ao mesmo grupo empresarial. Depreende-se da cédula bancária que a autora teve a liberdade de fazer os seguros, sem que isso pudesse se traduzir em venda casada. Entendo que na hipótese dos autos não há evidências de que a consumidora tenha sido coagida ou induzida a aderir aos seguros constantes do contrato, como condicionante para o financiamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. Fiel ao Princípio da Sucumbência, condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no entanto, suspendo a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da AJG (ID 17268104). Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, data da assinatura no sistema. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5005188-76.2022.8.08.0014

ID: 257019786

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005188-76.2022.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DE FATIMA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIDAL PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO N… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 2ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5005188-76.2022.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CRISTINA DE FATIMA DO NASCIMENTO REU: BANCO VOTORANTIM S.A. Advogados do(a) AUTOR: GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - SP478272, LILIAN VIDAL PINHEIRO - SP340877 Advogados do(a) REU: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277, RODRIGO SCOPEL - RS40004 S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Revisão Contratual proposta por CRISTINA DE FATIMA NASCIMENTO em face de BANCO VOTORANTIM S/A. ambos já qualificados na inicial. A requerente afirmou que, em 11/03/2019, celebrou um contrato de alienação fiduciária com o banco requerido no valor de R$ 6.826,04 em 48 prestações, com parcela inicial no valor de R$ 305,99. Diz que o banco desrespeitou a taxa de juros acordada na operação, elevando dessa forma, o valor da parcela mensal ao aprovar de maneira ardilosa, um contrato com taxas e formas de pagamento bem acima das reais condições financeiras do requerente. Argumenta o requerente que o banco requerido impôs o pagamento de Seguros que somam o valor de R$ 1.730,66 (um mil, setecentos e trinta reais e sessenta e seis centavos), tarifa de avaliação e registro de contrato, obrigações estas que considera abusivas. Pugnou pelo reconhecimento da abusividade, com a consequente revisão contratual e aplicação dos juros contratuais conforme disposto em contrato e a restituição em dobro do que foi cobrado indevidamente. Despacho de ID 17268104 que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. O Requerido apresentou contestação e documentos no ID 22137299, em que impugnou o benefício da AJG e alegou, preliminarmente, inépcia da petição inicial em razão da falta de interesse de agir por não ter tentado contato prévio. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos em razão da regularidade dos termos contratuais, bem como aduziu que os seguros são comercializados pelas seguradoras e que foram contratados pela requerente de forma facultativa. Intimadas as partes, apenas o requerido se manifestou no ID 4333787, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. O artigo 355 do Código de Processo Civil oportuniza ao Magistrado o julgamento antecipado da lide se esta versar unicamente acerca de questões de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, diante da matéria ventilada na presente, julgo a demanda de forma antecipada. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifico que o contestante impugnou preliminarmente o pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, não apresentou, em nenhum momento, evidências que corroborassem a sua contestação quanto à situação financeira real da parte autora, que se qualifica como lavrador. Portanto, mantenho a assistência concedida, e REJEITO a impugnação. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – FALTA DE INTERESSE DE AGIR – FALTA DE CONTATO PRÉVIO A exigência de prévio requerimento administrativo para propositura da ação configura afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, que garante a qualquer cidadão a possibilidade de dirigir-se ao Judiciário para garantir seus direitos. Assim, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO Não há controvérsia quanto a aceitação da sujeição das instituições financeiras ao Código de Defesa do Consumidor. Essa assertiva tem o amparo da Súmula 297 do STJ “O código de defesa do consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No elenco de direitos básicos do consumidor estão previstos a coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, a proteção contra práticas e cláusulas abusivas e, correlatamente, a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais. Cuidando-se, ademais, de disposições contratuais que imponham ao consumidor situação de exagerada desvantagem ou que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, a lei as fulmina de nulidade absoluta, facultando ao juiz, dessarte, pronunciar o vício independentemente de provocação (CDC, art. 51, caput e inciso IV). Dessa inspiração, colhe-se o precedente: “Tratando-se de contratos bancários, típicos de adesão, os mesmos estão sujeitos à apreciação pelo Judiciário, sendo permitida a sua revisão visando estabelecer o equilíbrio contratual, expungindo do contrato as disposições que vão de encontro à lei, restando, portanto, mitigados os princípios da obrigatoriedade e da pacta sunt servanda. […]” (TJES; 4. C. Civ.; Ap. Civ. nº 49130019745, Rel.: Des. Walace Pandolpho Kiffer). No que concerne às matérias ventiladas in casu, atinentes à inclusão de encargos abusivos no contrato firmado entre as partes, passo à sua análise individualizada. Juros remuneratórios e custo efetivo total A parte autora apresentou um parecer técnico no ID 15650288, em que indica os dados do financiamento, conforme contrato de ID 15650285, estando em discussão a taxa de juros do contrato de 1,48% a.m., ao passo que a instituição financeira estaria aplicando a taxa de 3,70% a.m. em desfavor do contratante. Ao final apurou a diferença mensal que entende como indevida. No entanto, verifica-se das fórmulas indicadas que, para a base de cálculo da “parcela recalculada”, segundo o parecer técnico, foram utilizados o valor líquido liberado + IOF + sistema de amortização + taxa de juros compatível OU (c + g – e – f), sendo os itens excluídos da fórmula (“e” e “f”) os encargos financiados (“Tarifas e Produtos e Serviços”). Contudo, observa-se interpretação dissonante dos termos contratuais firmados pelo autor. É importante, em um primeiro momento, esclarecer que a taxa referente a 3,92% a.m. prevista no contrato corresponde ao Custo Efetivo Total (CET) do negócio ora entabulado. Desse modo, não se pode confundir a taxa de juros remuneratórios (1,48% a.m.) com o percentual obtido do CET, uma vez que neste incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços e impostos financiados e, portanto, seu percentual é mais que a taxa mensal de juros prevista na avença. Assim, percebo que o valor de fato financiado pela parte autora foi de R$ 10.398,25 (valor líquido do crédito + pagamentos autorizados), devendo ser este o montante considerado como a base de cálculo para auferir eventuais abusividades das taxas de juros do contrato. Sobre isso, o entendimento da jurisprudência pátria é sobre a legalidade do custo efetivo total da operação: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFISSÃO FICTA. CET. ENCARGOS. IOF. PREQUESTIONAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. TAXAS/TARIFAS. DA APELAÇÃO DO AUTOR. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. (...) DO CET. O Custo Efetivo Total não corresponde à taxa de juros remuneratórios do contrato, mas à taxa que considera todos os encargos e despesas incidentes nas operações de crédito e de arrendamento mercantil financeiro, contratadas ou ofertadas a pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte. Inexistência de abusividade a autorizar a revisão judicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU... PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-RS - AC: 70080031628 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 25/04/2019, Décima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/05/2019) CONTRATO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CUSTO EFETIVO TOTAL. CET. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. A taxa de juros remuneratórios não se confunde com o percentual obtido no cálculo do Custo Efetivo Total do negócio. No CET, incluem-se tarifas administrativas bancárias, serviços, impostos e, portanto, seu percentual é maior que a taxa mensal de juros prevista na avença. 2. Recurso não provido. (TJ-SP 10005119820178260514 SP 1000511-98.2017.8.26.0514, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 05/10/2017, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/10/2017) Neste contexto, não se deve falar em abusividade do CET, já que este representa apenas a soma dos encargos a título informativo. Portanto, a parte autora não desincumbiu-se do ônus que lhe recaia de demonstrar a ilegalidade das taxas de juros cobradas pelo banco réu, visto que o laudo pericial colacionado pela parte não se presta para tanto. Registro de Contrato Neste ponto, primeiramente, destaca-se que existe expressa previsão contratual para a cobrança de tarifa de registro de contrato. Para além disso, malgrado a parte ré não tenha logrado êxito em comprovar que efetivamente realizou o pagamento do registro do contrato, este juízo constatou, por meio de pesquisa no sistema RENAJUD, que o veículo financiado possui Alienação Fiduciária registrada junto ao DETRAN, inexistindo abusividade na cláusula em questão, ante a efetiva comprovação do registro, tudo nos termos do Recurso Especial repetitivo nº 1.578.553/SP: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1.(...). 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018). Avaliação do Bem Sobre a Tarifa de Avaliação do Bem, a pactuação deve operar-se com absoluta transparência, colocando-se em destaque o valor exigido sob tal égide, que se encarta dentre o rol tarifário regulamentar, conforme artigo 5º, inciso VI, da Resolução CMN n° 3.919⁄2010. Há precedentes de nosso Egrégio Sodalício, que apontam nesse norte, v.g.: “A tarifa de avaliação de bem, a qual esteve prevista expressamente no pacto, tem sua cobrança admitida pelo artigo 5º, inciso VI, da Resolução n° 3.919⁄2010 do Conselho Monetário Nacional. Precedentes deste Tribunal.” (TJES; 2a. C. Civ.; Ap.Civ. 0022866-39.2012.8.08.0048; Rel.: Des. Fernando Estevam Bravin Ruy). Ao analisar o REsp 1.578.553, em caráter repetitivo, o STJ fixou a tese de nº 958 no sentido da “Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento da despesa com o registro do contrato, ressalvada a abusividade da cobrança do serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso.” Posto isso, desde que se cuide de serviço efetivamente desenvolvido e precificado de forma compatível com o mercado, não há que se falar em abusividade. No caso em apreço, verifico que a tarifa de avaliação foi contratada expressamente, pelo valor de R$435,00, tendo a parte requerida demonstrado no ID22137715 que esse serviço fora concretamente desenvolvido e o valor não se mostra desarrazoado. Portanto, improcede o pedido. Seguro Prestamista, Seguro Auto RCF e Seguro AP Premiado ICATU Com referência ao denominado seguro prestamista, sabe-se que a sua finalidade é a de proporcionar segurança aos contratantes contra riscos que venham a comprometer a solvabilidade do devedor, ao longo da vigência da avença. Nesse contexto, não se cuida de estipulação de interesse unilateral do agente financeiro, mas de ambos os contraentes, sendo despiciendo falar em abusividade em abstrato, sob o pálio do art. 51, IV, do CDC. No concernente ao Seguro Auto RCF questionado nos autos, de se salientar que tal contratação não está vinculada ao contrato de financiamento, tratando-se de contratação diversa que poderá não ser aceita pelo contratante. Desta forma, não se trata de taxa ou tarifa bancária inerente ao contrato de financiamento, mas de contratação diversa efetuada pelo autor em seu próprio beneficio, existindo cobertura junto à credora, no presente caso, na hipótese de danos corporais, danos morais/estéticos, danos materiais e assistência 24 horas básica. Quanto ao Seguro AP Premiado ICATU, que é um seguro de acidentes pessoais premiado, este tem cobertura em caso de morte acidental do segurado aos beneficiários por ele indicados. Contudo, conforme entendimento exposto pelo STJ nos REsp. 1639320/SP e REsp 1639259/SP, não basta assegurar a facultatividade entre contratar ou não, exigindo-se a prova de que a instituição financeira ofertou cabalmente a possibilidade de pactuação da garantia perante seguradora diversa daquela pertencente ao mesmo grupo empresarial. Depreende-se da cédula bancária que a autora teve a liberdade de fazer os seguros, sem que isso pudesse se traduzir em venda casada. Entendo que na hipótese dos autos não há evidências de que a consumidora tenha sido coagida ou induzida a aderir aos seguros constantes do contrato, como condicionante para o financiamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial. RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, I, do CPC. Fiel ao Princípio da Sucumbência, condeno a requerente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no entanto, suspendo a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da AJG (ID 17268104). Diante da nova sistemática processual, não mais existindo juízo de admissibilidade no 1º grau de jurisdição (art. 1010, § 3º, do CPC-2015), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Caso houver preliminares suscitadas nas contrarrazões (art. 1009, § 2º), ou se a parte apelada interpuser apelação adesiva (art. 1010, § 2º), intime-se a parte apelante para manifestar-se e/ou oferecer contrarrazões, em 15 dias. Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença registrada eletronicamente no sistema Pje. Com o trânsito em julgado, pagas as custas remanescentes, ou inscrito em Dívida Ativa, e nada requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Colatina-ES, data da assinatura no sistema. LUCIANO ANTONIO FIOROT JUIZ DE DIREITO

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