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N. A. R. S. x C. Dos S. F.

ID: 331839139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-34.2023.8.26.0579

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

N. A. R. S.

Polo Passivo:

C. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS

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FABERSON MOREIRA

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Processo 1000521-34.2023.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.R.S. - C.S.F. e outro - Vistos. Manifestação do Ministério Público (fls. 155/156): ciente. I. Trata-se de açã… Processo 1000521-34.2023.8.26.0579 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - N.A.R.S. - C.S.F. e outro - Vistos. Manifestação do Ministério Público (fls. 155/156): ciente. I. Trata-se de ação de guarda proposta por NEUSA APARECIDA RAMOS SANTOS em face de CRISTIANI DOS SANTOS FERREIRA e MÁRCIO FERREIRA DE OLVEIRA, tendo como interessada a menor P.F.O. Segundo consta, a requerente é genitora da requerida Cristiani e sogra de Márcio Ferreira de Oliveira, de modo que os requeridos são genitores de P.F.O. (fls. 16). A autora afirma que a requerida Cristiani padece de enfermidade psíquica, de modo que, atualmente, é ela (autora) quem exerce a sua curatela provisória, conforme decisão proferida nos autos do proc. n° 1000278.90.2023.8.26.0579 (fls. 17/18). Outrossim, sustenta que o requerido Márcio reside em Ubatuba, e que os requeridos estão separados de fato. A parte autora informou que deu ciência ao requerido Márcio acerca do processo, sendo que o citado concordou com os todos os termos da inicial e firmou um termo de concordância às fls. 145. Compulsando os autos, verifica-se ser hipótese que autoriza a adoção de medidas céleres e eficazes voltadas à garantia do direito fundamental à dignidade da pessoa humana, com especial proteção à criança e ao adolescente (art. 227 da CF/88 e art. 4º do ECA). Nos termos do art. 246, §1º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, a citação será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico. Tal modalidade está autorizada no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme Provimento CSM n. 2.516/2020 e Provimentos CG n. 23/2020 e 27/2021. Assim, cite-se a parte executada, por meio do aplicativo WhatsApp, utilizando-se o número (12) 99110-9398 ( Operadora Claro ), conforme informado nos autos (fl. 143). O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá observar os seguintes requisitos, já disciplinados por orientação normativa da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP: Confirmar a identidade da parte citanda por escrito (mensagem no próprio aplicativo) ou mediante envio de documento oficial com foto; Capturar, por meio de print da tela, a imagem de perfil e nome exibido no aplicativo (clicar em ver contato); Anexar à certidão todos os registros possíveis do ato, inclusive imagem da conversa; Caso a citação ocorra por vídeo-chamada, deve ser capturada a gravação e encaminhado o respectivo link para acesso, que deverá constar expressamente na certidão; Informar na certidão o dia, horário e meio utilizado para a citação, nos termos dos artigos 215 e 218 do CPC. Não sendo possível a citação por meio eletrônico, fica autorizada a expedição de carta precatória para citação. II. No mais, O Código de Processo Civil procura a solução consensual dos conflitos de interesses, impondo-se o dever de estímulo pelos participantes da relação jurídica processual (art.3º, §3º), de modo que, nos termos do art. 139, o magistrado poderá promover a qualquer tempo a autocomposição. Ante o exposto, designo audiência VIRTUAL de Conciliaçãopara o dia 08 de setembro de 2025, às 15:45 horas. A audiência será realizada pelo linkde acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, salientando-se que não há necessidade de instalação do software "Microsoft Teams" nos terminais de acesso (computadores ou smartphones com câmera e acesso à internet). SOLICITE-SE que as partes informem, com urgência, os seus endereços eletrônicos e os telefones para contato para disponibilização do link de acesso à audiência virtual. Providencie a serventia a remessa de link de acesso a todas as partes que participarão do ato, os quais deverão ser encaminhados aos e-mails fornecidos nos autos, sendo que o manual para participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Para a parte que não detém condições técnicas de acesso, será disponibilizadano fórumuma sala exclusiva para que seja realizada a audiência de conciliação. CONSIGNO que as partes ficam cientes que, caso compareçam presencialmente, deverão se apresentar aofórumna data e horário estabelecidos. Advirta-se, ademais, acerca da necessária pontualidade a fim de que não haja aglomeração nas dependências do fórum. Registro que a intimação das partes acerca do que aqui deliberado é válida na pessoa de seu advogado(a)/defensor(a). Caso o ato seja infrutífero, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da realização da audiência, a parte ré fica intimada a apresentar contestação. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos articulados pelo(a) requerente (artigos 335 e 344 do Código de Processo Civil). Assevero, ainda, que este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. III. Defiro o requerimento do Ministério Público para expedição de mandado de constatação para verificar a situação da criança. Cópia da presente decisão, digitalmente assinada, servirá como mandado/ oficio, inclusive para citação do réu, gerando folha de rosto com senha para acesso aos autos. Cite-se. Intime-se. - ADV: FABERSON MOREIRA (OAB 440350/SP), MICHELE ADRIANA DE ALMEIDA SANTOS (OAB 143562/SP)

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Leila Lucas Baumgratz Falcao e outros x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 333391051

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-83.2023.5.02.0601

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LEILA LUCAS BAUMGRATZ FALCAO THIAGO BORGES DA FONSECA

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANO CAIRES DOS REIS

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JESSICA NUNES CARDOSO

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THIAGO BERNARDO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-83.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: THIAGO BORGES DA FONSECA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000521-83.2023.5.02.0601 RECLAMANTE: THIAGO BORGES DA FONSECA RECLAMADO: HOSPITAL E MATERNIDADE 8 DE MAIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8976ee2 proferido nos autos. Vistos Já houve a pesquisa de bens móveis, imóveis e valores pelos convênios disponibilizados pelo E. TRT 2ª Região (Sisbajud, Renajud, Arisp, Infojud), não havendo que se falar em consulta para mesmo objetivo no Sistema Nacional de Gestão de Bens (SNGB), que não integra o rol de convênios deste Regional. Com efeito, compete ao exequente a demonstração efetiva de que houve a alteração da capacidade econômica do devedor, seja pela apresentação de um fato novo, seja pela exibição de indícios concretos e plausíveis dessa modificação. Inteligência dos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, bem como do princípio da cooperação (art. 6º do CPC), aplicáveis também na seara executiva, a fim de se evitar a perpetuação infinita de uma execução infrutífera em razão da repetição interminável de providências sem qualquer resultado útil e prático ao processo, tão somente sob a alegação de "mero transcurso do prazo". Uma vez que não há tal comprovação, indefiro a reiteração, notadamente diante do previsto no art. 370 do CPC, que autoriza o indeferimento pelo Juiz de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nesse sentido: "AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REITERAÇÃO DE PESQUISAS PATRIMONIAIS. MEDIDAS ANTERIORMENTE INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS EXECUTADOS. IMPERATIVO DE RACIONALIDADE E EFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO. ARTIGOS 5º, LXXVIII, E 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. A reiteração de diligências executivas, especialmente aquelas que envolvem a utilização de sistemas de pesquisa patrimonial (SISBAJUD, INFOJUD, ARISP/ONR, INFOSEG), quando já realizadas anteriormente com resultado negativo, subordina-se à demonstração, pelo exequente, de fato novo ou de indício concreto e plausível de alteração na capacidade econômica dos devedores. A mera invocação do decurso do tempo ou de supostos aprimoramentos genéricos das ferramentas, sem um lastro fático que justifique a expectativa de êxito, não autoriza a movimentação da máquina judiciária para a repetição de atos já praticados e que se mostraram inócuos. A condução da execução deve pautar-se pelos princípios constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência, bem como pelo princípio da cooperação (art. 6º do CPC), impondo-se ao credor o ônus de indicar meios efetivos e úteis à satisfação do seu crédito, sob pena de se perpetuarem diligências meramente especulativas, em detrimento da racional utilização dos recursos públicos e da efetividade do processo para a universalidade de jurisdicionados. Agravo de Petição a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 0178500-03.2008.5.02.0463; Data de assinatura: 26-06-2025; Órgão Julgador: 8ª Turma - Cadeira 1 - 8ª Turma; Relator(a): LUCIANA CARLA CORREA BERTOCCO) "RENOVAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. BACENJUD. Em que pese a redação dos art. 765 e art. 878 da CLT, o Juízo de origem já realizou todas as medidas que estavam a seu alcance para impulsionar o feito, sendo inócua a expedição ou a reiteração interminável dos ofícios na forma pretendida, e inadmissível a transferência do ônus que compete ao exequente, de indicar meios hábeis e seguros para o prosseguimento da execução. Agravo de petição improvido" (TRT 2ª Região, Processo 0197000-93.2009.5.02.0007, 3ª Turma, Publicação em16.05.2017). "Execução. Repetição de medidas para a localização dos bens de devedor. Necessidade de indícios da alteração patrimonial dos executados. Repetir diligências que já se mostraram inúteis para a localização dos bens do devedor, sem que se tenham qualquer indício da alteração patrimonial dos executados, não só é desperdício de tempo como de dinheiro público. Agravo de Petição da exequente a que se nega provimento" (TRT 2ª Região, Processo 0213500-18.2007.5.02.0037, 11ª Turma). Quanto ao CENSEC, reporto-me ao despacho de ID 9b6e293. Defere-se prazo de 30 dias para a parte exequente apresentar meios concretos para a efetiva satisfação da execução, abstendo-se de indicar diligências e convênios já realizados nos autos com resultados negativos. Na indicação de novos meios, deverá a parte justificar adequadamente o seu requerimento, demonstrando um mínimo de utilidade e efetividade para a satisfação da execução no caso concreto. Nesse sentido: "EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRINCÍPIOS DA UTILIDADE E DA EFICIÊNCIA. Diante dos princípios da utilidade e da eficiência cabe ao exequente demonstrar com um mínimo de objetividade a necessidade de expedição de ofícios e realização de diligências com vistas a encontrar bens dos executados" (TRT 2ª Região, Processo 0000729-62.2011.5.02.0033, 5ª Turma). Findo o prazo sem manifestação, iniciar-se-á a contagem do prazo para a incidência da prescrição intercorrente, na forma do art. 11-A da CLT, com a remessa do feito ao sobrestamento pelo prazo de 2 anos, observadas as formalidades de praxe. Ressalte-se que o prosseguimento da execução está condicionado à demonstração efetiva da existência de bens livres e desembaraçados de propriedade dos executados, aptos a garantir o pagamento da execução e não rastreados pelos convênios já adotados nos autos, ficando desde já indeferida a renovação de diligências, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados. Findo o prazo de 2 anos do sobrestamento, sem impulso da execução pela parte interessada, tornem conclusos para pronunciamento da prescrição intercorrente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO BORGES DA FONSECA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Miguel Leite Cardoso

ID: 343237917

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000521-28.2022.5.02.0372

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES

Polo Passivo:

MIGUEL LEITE CARDOSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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ROMANE ANTONIO MACHADO DE ASSIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1000521-28.2022.5.02.0372 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES AGR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relatora: MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI AIRR 1000521-28.2022.5.02.0372 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MOGI DAS CRUZES AGRAVADO: MIGUEL LEITE CARDOSO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/01/2025 - Id8ced961; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id 9a13ba3). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEMDE MINUTOS RESIDUAIS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver oconjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordináriade recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidadeprecípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisadopelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotarconclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento desuas pretensões demandaria necessariamente o reexame doacervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 172 doTST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT ena Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual eiterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso derevista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COMENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICEDO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃORECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, aexistência de entendimento sumulado ou representativo deiterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento dorecurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antescontida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do TextoConsolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ªTurma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. O Agravo de Instrumento, na hipótese, renova, em essência, os argumentos trazidos no Recurso de Revista denegado, não logrando desconstituir os termos do despacho agravado. As questões articuladas no Recurso de Revista não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica, hábeis a impulsionar a análise e processamento do recurso denegado. Não se identifica transcendência econômica, nem se verifica desrespeito à jurisprudência sumulada deste Eg. Tribunal Superior do Trabalho ou do E. Supremo Tribunal Federal, nem se debate, no caso, questão nova e relevante em torno da interpretação da legislação trabalhista. Tampouco se identifica postulação de direito social constitucional que não tenha sido adequadamente assegurado pela Corte de origem. Permanecem hígidos os fundamentos do despacho denegatório, que enfrentou os argumentos deduzidos pela parte e manifestou com clareza as razões que inviabilizam o processamento do recurso (art. 489 do NCPC, Lei nº 13.105/2015). Nesse contexto, mesmo que em relação a algum dos temas articulados houvesse transcendência, o Agravo de Instrumento, ainda assim, não lograria processamento, pelas razões contidas no despacho denegatório, ora transcritas e a este incorporadas, uma vez que enfrentam satisfatoriamente as questões deduzidas pela parte. A excepcional utilização da fundamentação per relationem se justifica em virtude do devido enfrentamento, pela decisão agravada, dos argumentos deduzidos no recurso e está em harmonia com o precedente de repercussão geral AI-QO nº 791.292-PE, no qual o E. Supremo Tribunal Federal considerou suficientemente fundamentada decisão que “endossou os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento” (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe – 13/08/2010). Nego seguimento ao Agravo de Instrumento. Publique-se. Brasília, 1 de agosto de 2025. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL LEITE CARDOSO

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Processo nº 1000521-48.2025.8.26.0584

ID: 303700378

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1000521-48.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GLAUCIA ROGANTI RIEDO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR

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Processo 1000521-48.2025.8.26.0584 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5001081-61.2024.8.24.0082 - juizado Especial Cível Comarca da Capital - Continente) - Glaucia Roganti Riedo Martins - Vis… Processo 1000521-48.2025.8.26.0584 - Carta Precatória Cível - Obrigações (nº 5001081-61.2024.8.24.0082 - juizado Especial Cível Comarca da Capital - Continente) - Glaucia Roganti Riedo Martins - Vistos. Fundado no art. 880, § 3º, do CPC, regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 e alteração decorrentes do Processo da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo número 2020/50247, publicado no DJE de 03/04/2021, determino a alienação do(s) bem(s) penhorado(s) e avaliado(s), pela via eletrônica, nomeado desde já Fernando Cerello (Mega Leilões) leiloeiro oficial daMega Leilões, a quem deverá ser disponibilizada senha de acesso aos autos eletrônicos ou acesso aos autos físicos, conforme o caso. O valor da alienação deverá corresponder, no mínimo, em primeira praça, a quantia indicada pelo "expert", devidamente atualizada e, em segunda praça, o valor não poderá ser inferior a 50% do preço, sempre atualizado para a data da alienação pela variação da Tabela Prática de Correção Monetária do TJSP O leiloeiro designado, que deverá estar habilitado perante o Tribunal de Justiça como Auxiliar da Justiça, na Categoria de Leiloeiro, fica encarregado de intimar todos os envolvidos, inclusive de eventual cônjuge que não faça parte do processo e credor cuja penhora sobre o bem alienado que esteja inscrita à margem da matricula, no caso de bem imóvel, até às vésperas da data do certame e coproprietários, bem como a publicação de editais. Fica o leiloeiro desde já autorizado a realizar todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Consigna-se que o devedor ou respectivo cônjuge, dependentes, descendentes, ascendentes, coproprietários têm preferência na aquisição dos bens, em igualdade de condições e desde que depositem integral valor da oferta no mesmo ato em que manifestar seu interesse. Intime-se o leiloeiro, para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no Código de Processo Civil e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (sessenta por cento) do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do leiloeiro e imediatamente divulgados on line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do leiloeiro, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art.15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao leiloeiro será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009), devendo ser depositada nos próprios autos (art.267, Parágrafo único, do Prov.2152/2014) pelo arrematante. h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão do leiloeiro será depositada nos autos (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009 e Prov. CSM 2152/2014); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov.n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). Finalmente, adverte-se a serventia que, quando da designação do leilão, deverá atentar-se para o correto andamento, evitando-se falhas. Para tanto, insira-se alerta nos autos. Finalmente, CERTIFIQUE a serventia a regularidade da habilitação do leiloeiro ora designado no Portal de Auxiliares da Justiça e, não havendo qualquer óbice, intime-se o leiloeiro designado para manifestar sua aceitação ao encargo no prazo de 5 dias, dispolibilizando, desde já senha de acesso aos autos eletrônicos e iniciar os tramites legais para os fins almejados. Intime-se. - ADV: JOSÉ ROBERTO DE ALMEIDA SOUZA JUNIOR (OAB 21962/SC)

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Processo nº 1000521-37.2025.8.26.0620

ID: 317256859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000521-37.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR DIAS DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Dias do Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização que V… Processo 1000521-37.2025.8.26.0620 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Valdir Dias do Prado - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar e Indenização que VALDIR DIAS DO PRADO move em face de CREUSA REGINA MOREIRA TALACIMON. Alega que foi proprietário do veículo VW/ GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, cor prata, RENAVAM 948455918, até o ano de 2011, quando realizou um negócio do veículo com a parte ré, conforme recibo assinado e registrado no Cartório de Notas de Taquarituba-SP, autorizando a parte ré a fazer a transferência dentro do prazo legal de 30 dias a partir da data da assinatura do recibo. Apesar disso, pouco tempo depois, o autor recebeu diversas multas e penalidades que seriam de responsabilidade da compradora, e devido a isso, o autor identificou que a compradora não realizou a transferência que era sua obrigação, além de não pagar os documentos, encargos e multas. Requereu liminarmente sejam deferidos os pedidos de tutela de urgência para determinar a retirada do nome do autor de proprietário do veículo. No mérito, requereu a condenação da requerida ao pagamento de danos materiais referentes às multas e regularizações das documentações do veículo no período de propriedade e responsabilidade da ré, e das cobranças indevidas, em virtude da omissão pela não transferência do veículo no valor total de R$ 6.195,62, mais danos morais no valor de R$ 10.000.00. Por decisão de fls. 24/25, foi determinada a emenda da petição inicial para: a) incluir a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da demanda; b) juntar aos autos certidão do Cartório de Notas de Taquarituba-SP, referente ao reconhecimento de firma no recibo de venda do veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, mencionado na inicial. O autor emendou a inicial às fls. 28/29. É o relatório. Fundamento e decido. Recebo a petição de fls. 28/29 como emenda à inicial. Providencie-se a inclusão da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no polo passivo da ação. Extrai-se dos autos que o autor vendeu um veículo à requerida, a qual não providenciou a transferência para o seu nome, recebendo o autor diversas multas e penalidades que seriam de responsabilidade da compradora. Como é cediço, exige o Código de Processo Civil, para a concessão de tutela de urgência, o atendimento concomitante dos requisitos elencados em seu artigo 300, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado, bem como da existência de perigo de dano ou de risco ao resultado útil ao processo ínsito à demora na obtenção de decisão final de mérito. Pois bem, quanto ao pedido de determinação da retirada do nome do autor de proprietário do veículo não se encontram preenchidos os requisitos legais acima mencionados. Em primeiro lugar, só foi ajuizada a presente demanda depois de anos de constância do contexto fático descrito na exordial, o que torna inconsistente a alegação de urgência. No mais, descabida a concessão da tutela antecipada almejada para determinar que a requerida promova a transferência do automotor, por ausência dos requisitos legais autorizadores, mormente porque a matéria diz respeito ao mérito. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação declaratória de Inexistência de Propriedade de veículo e inexigibilidade IPVA - Indeferimento da tutela antecipada Recurso manejado pela autora contra esta r. Decisão Provimento parcial de rigor. 1. Requisitos legais à concessão da tutela antecipada perceptíveis em sede de cognição sumária Probabilidade do direito e perigo de dano Entendimento havido no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 0055543-95.2017.8.26.0000. Elementos suficientes para afastar a regularidade da autuação Perigo na demora também evidente em razão os gravames decorrentes do protesto promovido pela FESP. 3. De outra parte, contudo, descabida a concessão da tutela antecipada almejada para determinar que os requeridos promovam a transferência do automotor Ausência dos requisitos legais autorizadores, mormente porque a matéria diz respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instância e deverão ser detidamente apreciadas por ocasião do julgamento pelo Magistrado "a quo". R. Decisão reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2091862-91.2018.8.26.0000; Relator (a): Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2018; Data de Registro: 27/07/2018) Contudo, para que não haja mais prejuízos ao autor, determino à requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a suspensão do lançamento de multas e outros débitos em relação ao veículo VW/GOL 1.0, ano/modelo 2007/2008, placas DXZ-9148, em nome do autor. Intime-se a requerida, por meio de portal eletrônico. CITE-SE a parte requerida FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do portal eletrônico, para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, quanto aos atos e termos da ação proposta (Lei nº 12.153 de 22 de Dezembro de 2009- Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda - Art. 7ºNão haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos). CITE-SE a requerida CREUSA REGINA MOREIRA TALACIMON, por mandado, de todo conteúdo da petição inicial, bem como INTIME-SE a APRESENTAR PROPOSTA DE ACORDO OU DEFESA ESCRITA, no prazo de 15 dias, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. A parte ré poderá, caso queira, ofertar proposta concreta de acordo em preliminar de sua defesa. A falta de oferta concreta será interpretada como desinteresse na conciliação. Caso opte a ré por apresentar proposta de acordo, o prazo para apresentação de contestação iniciará apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP)

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Processo nº 1000521-71.2025.8.26.0059

ID: 333592328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bananal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-71.2025.8.26.0059

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA NOVAES GIANELLI SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO CHAVES TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-71.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Manoel Antonio de Queiroz - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos d… Processo 1000521-71.2025.8.26.0059 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Temporária - Manoel Antonio de Queiroz - Vistos. Em relação ao pedido de Justiça Gratuita, pontuo: Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Trata-se, portanto, de uma garantia fundamental que decorre do direito à Igualdade, verdadeiro compromisso do Estado Democrático de Direito e do Princípio da Inafastabilidade de Jurisdição. O escopo é salvaguardar o acesso à Justiça por parte daqueles que não possuem, sem prejuízo da subsistência própria e da família, condições de suportar os custos de um processo, não se exigindo, para tanto, o estado de miserabilidade. Assim, não bastava declarar que todas as pessoas são iguais perante a lei, foi necessária a criação de mecanismos que promovessem a sua igualdade material, impedindo que entraves financeiros obstaculizassem a tutela jurisdicional. É dizer: garante-se a todos o acesso à jurisdição para a proteção de todo e qualquer direito lesado ou ameaçado, sendo inconstitucional subordiná-lo à condição excessivamente onerosa ao litigante. Nesse sentido, integra o conceito de assistência judiciária lato sensu o benefício da Justiça Gratuita, previsto nos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil, que dispensa à parte o pagamento das custas, despesas processuais e honorários periciais e advocatícios. Sobre o tema, relativamente às pessoas naturais, é firmada a Jurisprudência da Suprema Corte e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a simples declaração de hipossuficiência, ainda que dotada de presunção iuris tantum, quando não elidida por outros elementos de prova, é suficiente para o deferimento do pedido de Justiça Gratuita. Aliás, é vedada a adoção de critérios exclusivamente abstratos para a denegação do benefício em comento, uma vez que, isoladamente, não têm o condão de desconstituir a aludida presunção relativa, sendo necessária a avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte postulante arcar com os ônus processuais. Noutro giro, dados do Conselho Nacional de Justiça apontaram que a arrecadação das custas, emolumentos e taxas equivaleria a menos de 30% das despesas do Poder Judiciário. Significa dizer, que o contribuinte em geral é o responsável, de fato, pelo financiamento deste Poder, através do pagamento de tributos indiretos. Em 2022, o custo pelo serviço de Justiça foi de R$ 540,06 por habitante. É importante ressaltar que, em um país com alta carga tributária como o nosso, os cidadãos de menor renda recolhem, proporcionalmente, mais tributos em comparação aos que possuem maior capacidade financeira. Paradoxalmente, não raro, pessoas com maior poder aquisitivo, objetivando driblar o pagamento das custas e despesas processuais, deixam de apresentar quaisquer elementos probatórios e apenas declaram-se pobres na acepção jurídica do termo. No mesmo sentido, as grandes empresas, cada vez mais, optam por descumprir a lei, convergindo seus litígios ao Poder Judiciário, por ser mais rentável sucumbir apenas aos consumidores que ousaram romper a inércia da Jurisdição. Ambas as hipóteses afrontam, diretamente, o princípio da boa-fé, que alicerça e permeia todo o nosso ordenamento jurídico. Além disso, inflam, significativamente, os custos do Judiciário, lesando, ao final, justamente a parcela hipossuficiente da população. Outrossim, de rigor consignar que, além das causas em que se dispensa o recolhimento de custas e despesas processuais, grande parte dos processos em tramitação está sob a guarida da gratuidade processual. Destarte, exige-se do magistrado, ao apreciar o pedido de gratuidade da justiça, uma análise mais criteriosa do caso concreto, a fim de impedir que o mecanismo concebido para a garantia do acesso à Justiça aos mais vulneráveis seja, contra eles, utilizado, perdendo sua função teleológica, pondo a salvo quem dele não necessita e estimulando a judicialização como meio alternativo e mais vantajoso ao descumprimento da lei. Corrobora o entendimento: JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Presunção relativa de pobreza. Art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, combinados com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza. Requisitos para concessão do benefício não comprovados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; AI: 20854957520238260000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/07/2023) Pois bem. No caso em apreço, pelo valor atribuído à causa, verifico que o valor da taxa judiciária (Guia DARE-SP) é de R$ 185,10, mais as despesas para citação. Referido montante não tem o condão de, por si só, violar de forma concreta o mínimo existencial da parte que o pleiteia, notadamente diante da possibilidade conceder o parcelamento da referida despesa processual. Lado outro, não há, nos autos, elementos suficientes para aferir a hipossuficiência da parte postulante, assinalando que a CarteiradeTrabalhosem registro de vínculo empregatício formal não comprova, isoladamente, a vulnerabilidade para concessão da Justiça Gratuita. Ademais, em consulta ao SISBAJUD, foi possível constatar vinculo da parte às seguintes instituições: BANCO SEGURO; SANTANDER E BRADESCO. Posto isso, em consonância ao disposto no art. 99, §2º do CPC, para a análise do pedido de gratuidade de Justiça, seja em relação às custas e despesas processuais ou aos eventuais honorários periciais e de advogado, deverá a parte interessada apresentar cópias da última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, dos extratos de conta corrente e de aplicações financeiras dos últimos três meses, inclusive de poupança, bem como de outros documentos que sirvam de supedâneo ao pleito de gratuidade, sob pena de indeferimento do benefício. Ressalte-se que a presente decisão não se trata de indeferimento, mas de verificação responsável acerca da possibilidade/necessidade ou não de concessão de benefício que deve ser concedido aos que dele precisam, sob pena de afronta direta e imediata ao princípio da igualdade material, notadamente porque existem na comarca diversas famílias exercendo atividade remunerada informal e com rendas não declaradas à Administração Pública. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: JOÃO PEDRO CHAVES TEIXEIRA (OAB 506277/SP), MANUELA NOVAES GIANELLI SANTOS (OAB 224721/RJ)

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Jheniffer Porto Bernardo x Camarada Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 322306125

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-42.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER PORTO BERNARDO

Polo Passivo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAIS FERREIRA GALATTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e55a4e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000521-42.2025.5.02.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA. I - RELATÓRIO JHENIFFER PORTO BERNARDO ajuizou reclamação contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 10.07.2023 a 01.11.2024, exerceu a função de garçom, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 7,90 por hora trabalhada; faz jus à estabilidade gestante, requerendo sua reintegração ou indenização correspondente; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; faz jus a multas convencionais; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 69.828,00, juntou documentos (fls. 22/81). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. As oitivas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente diante do depoimento pessoal da autora. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Saliento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Mantenho o indeferimento. Estabilidade gestante A reclamante alegou que foi dispensada pela reclamada em 01.11.2024. Requereu o reconhecimento de sua estabilidade no emprego, com a consequente reintegração ou o pagamento da indenização substitutiva, vez que se encontrava grávida durante o contrato de trabalho. Trouxe aos autos ultrassonografia obstétrica (fl. 30). A reclamada negou qualquer irregularidade, afirmando que não foi comunicada acerca da gravidez. Alegou que “quando da ocorrência do desligamento da obreira, não tinha conhecimento da sua NOVA gravidez. Outrossim, é mister ressaltar que nem tampouco a Reclamante, haja visto que ela confessa que apenas tomou conhecimento da sua gravidez no dia 18/02/2025 (data da ultrassonografia), isto é, mais de 3 meses após a rescisão contratual” (fl. 302). De início, observo que a autora teve ciência de sua gestação pelo menos desde 18.02.2025 (fl. 30). Inegável, portanto, que a obreira teve ciência de seu estado gestacional pelo menos um mês antes do ajuizamento da ação. A esse despeito, ela sequer alegou em sua exordial e manifestações que deu ciência à ré de sua gravidez. Pelo contrário, em audiência confessa que: “quando saiu da empresa não sabia que estava grávida e quando soube não avisou a empresa” (fl. 378). O artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/88, determina que: “até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A CR/88 não exige que o empregador e, sequer, que a trabalhadora gestante tenham conhecimento da gravidez ao longo do pacto laboral, adotando a teoria da responsabilidade empresária objetiva, conforme entendimento consolidado no TST através da Súmula 244, I. A jurisprudência se consolidou no sentido de que, para a trabalhadora adquirir o direito à estabilidade, basta a confirmação de que o seu estado gravídico se iniciou enquanto ainda estava em vigor seu contrato de trabalho Não se desconhece que o direito à estabilidade da gestante decorre da gestação e não de seu conhecimento. No entanto, o direito resguardado pela Constituição da República, é ao emprego e não à indenização pelo período de estabilidade. A indenização é medida alternativa quando se demonstrar a inviabilidade da manutenção do emprego. Ocorre que no caso concreto a reclamada sequer teve oportunidade de oferecer o emprego de volta para a reclamante, pois em nenhum momento a reclamante levou ao conhecimento da empresa o seu estado de gravidez. Ao contrário, a reclamante aguardou quase cinco meses após a confirmação e data próxima ao nascimento da criança para postular em juízo indenização pelo período de estabilidade, o qual deveria ter sido trabalhando, caso a empregadora tivesse tomado conhecimento da gravidez. Não obstante o entendimento majoritário dos Tribunais, este juízo entende que a reclamante abusou do seu direito ao deixar de comunicar à reclamada de sua gravidez, tão logo soube do fato. De outra forma, a reclamada estaria coagida a arcar com indenização por ato que não deu causa, posto que em nenhum momento soube da gravidez da reclamante e, portanto, sequer teve oportunidade de lhe oferecer o emprego de volta, contrariando o disposto no art. 186 do CC. As relações jurídicas devem ser pautadas por boa-fé. Determinar que a empresa indenize a reclamante por ato que não deu causa, além de não ser razoável, fere o princípio da boa-fé e causa insegurança jurídica, pois empresas teriam que se valer de métodos mais invasivos, como por exemplo, exigir teste de gravidez antes dispensar empregadas, o que eventualmente poderia levar a uma condenação em indenização por danos morais. Impor à empresa o ônus pela inércia da reclamante, inclusive vai contra o direito de igualdade previsto no art. 5º da CR/88, posto que eventualmente mulheres em fase fértil poderiam deixar de ser contratadas por receio de condenação no futuro por situações como do caso concreto. Cumpre distinguir que não se trata de renúncia tácita pela omissão da reclamante, mas sim de perda do direito em razão de sua atitude abusiva, nos termos do art. 187 do CC. Assim, indefiro o pedido da reclamante de pagamento das verbas pleiteadas em decorrência do período de estabilidade. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhava “em escala de trabalho 6x1 das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada e folga fixa toda segunda feira, e aos domingos a reclamante laborava com horário das 12h00 às 18h20mim sem intervalo intrajornada”. Acrescentou “que toda sexta feira a reclamante estendia seu labor até as 23h00” (fl. 10) e que trabalhou nos seguintes feriados: Finados (02.11.2023), Proclamação da República (15.11.2023), Independência do Brasil (07.09.2024) e Dia de Nossa Senhora Aparecida (dia das crianças 12.10.2024) Por fim, declarou que “laborou por três domingos em que era sua folga” e que “nos domingos e feriados laborados a reclamante laborou das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada” (fl. 12). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 354/368) e holerites (fls. 335/353), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, e DSR coincidindo com alguns domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “1040 Salario Hora” e “1023 Feriado”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, vez que a autora confessou que “tinha cartão de ponto biométrico e marcava corretamente o mesmo” (fl. 378). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Inicialmente destaco que em audiência a autora confessou que “não conseguia usufruir o intervalo corretamente e os horários eram registrados no ponto” (fl. 378). Considerando válidos os controles de jornada, verifico que a autora gozou de intervalos de uma hora diariamente. Indefiro. Multa convencional Indefiro o pedido de pagamento de multa convencional, ante a ausência de infração às normas coletivas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, destaco que consoante assentado no tópico precedente, restou demonstrado que os cartões de ponto anexados pela ré, validados por este juízo, não demonstram que a autora se ativava em jornada excessivamente extenuante, ao ponto que pudesse provocar dano moral existencial, a privando, por exemplo, do convívio com familiares e retirando-lhe o direito ao lazer. Também foi verificado que a autora gozou de seus intervalos dentro dos limites celetistas. Ressalto que a dispensa da autora foi declarada válida, não tendo ela sequer comunicado à ré de seu estado gravídico. Por fim, saliento que a autora confirmou em seu depoimento pessoal que “não teve nenhum problema com nenhum colega na empresa” (fl. 378). Indefiro. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total da reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamante, no valor de R$ 1.396,56, calculadas sobre o valor da causa de R$ 69.828,00, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

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Jheniffer Porto Bernardo x Camarada Administracao De Restaurantes Ltda

ID: 322306127

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000521-42.2025.5.02.0204

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JHENIFFER PORTO BERNARDO

Polo Passivo:

CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA

Notificação

Advogados:

KELMA CARVALHO DE FARIA

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THAIS FERREIRA GALATTE

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ANA FLAVIA ARAUJO DE PINHO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000521-42.2025.5.02.0204 RECLAMANTE: JHENIFFER PORTO BERNARDO RECLAMADO: CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e55a4e2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1000521-42.2025.5.02.0204 Ao dia 10 do mês de julho de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA. I - RELATÓRIO JHENIFFER PORTO BERNARDO ajuizou reclamação contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA afirmando que: trabalhou para a reclamada no período de 10.07.2023 a 01.11.2024, exerceu a função de garçom, tendo sido dispensado sem justa causa; recebeu como última remuneração R$ 7,90 por hora trabalhada; faz jus à estabilidade gestante, requerendo sua reintegração ou indenização correspondente; trabalhou em sobrejornada sem a respectiva paga; faz jus a multas convencionais; sofreu dano moral. Requer o pagamento dos haveres correspondentes. Deu à causa o valor de R$ 69.828,00, juntou documentos (fls. 22/81). A reclamada juntou defesa e documentos. Manifestação da reclamante sobre a defesa e documento. Rejeitadas as propostas conciliatórias oportunamente formuladas. Autos conclusos para julgamento. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Limitação do julgamento aos pedidos e da não limitação aos valores apontados na petição inicial A julgadora apreciará a demanda nos limites estabelecidos pelos pedidos declinados na petição inicial (artigos 141 e 492 do CPC). No entanto, quanto aos valores indicados nos pedidos estes são meras estimativas. A apuração do quantum debeatur somente ocorrerá no momento da liquidação da sentença, com efetiva participação da reclamada na fase quantificativa (art. 879 da CLT). Logo, os valores a serem liquidados podem ficar aquém ou além dos estimados pela parte na petição inicial. Impugnação aos documentos A alegação da reclamada de que os documentos anexados na inicial devem ser impugnados por serem juntados unilateralmente, insuficientes a provar suas alegações ou não conter expressamente os nomes das partes não constitui óbice ao acolhimento da prova. Igualmente não o é a formalidade de que trata o art. 830, da CLT, em razão da evolução tecnológica na reprodução de documentos, atualmente só constitui óbice ao acolhimento da prova quando o conteúdo dos documentos juntados é especificamente questionado pela parte adversa. Ela o faz de forma genérica, sem questionar a veracidade de seu conteúdo nem indicar as razões de sua impugnação. A “insuficiência” ou não das provas é questão a ser analisada quando do exame do mérito. Desprovido de razão, rejeito. Protestos O patrono da reclamante protestou contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas. As oitivas foram indeferidas, tendo em vista que o juízo já se encontrava suficientemente convencido acerca do assunto, cabendo ao magistrado indeferir as provas inúteis e desnecessárias, especialmente diante do depoimento pessoal da autora. Incabível a sustentação de que o juiz deve ouvir quantas testemunhas as partes quiserem, posto que a ele, como condutor do processo, cabe a análise da necessidade de produção de outras provas, sendo totalmente pertinente o indeferimento, sem que isso implique em cerceamento de defesa, já que foi facultado às partes a comprovação e fatos controvertidos. Saliento que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Mantenho o indeferimento. Estabilidade gestante A reclamante alegou que foi dispensada pela reclamada em 01.11.2024. Requereu o reconhecimento de sua estabilidade no emprego, com a consequente reintegração ou o pagamento da indenização substitutiva, vez que se encontrava grávida durante o contrato de trabalho. Trouxe aos autos ultrassonografia obstétrica (fl. 30). A reclamada negou qualquer irregularidade, afirmando que não foi comunicada acerca da gravidez. Alegou que “quando da ocorrência do desligamento da obreira, não tinha conhecimento da sua NOVA gravidez. Outrossim, é mister ressaltar que nem tampouco a Reclamante, haja visto que ela confessa que apenas tomou conhecimento da sua gravidez no dia 18/02/2025 (data da ultrassonografia), isto é, mais de 3 meses após a rescisão contratual” (fl. 302). De início, observo que a autora teve ciência de sua gestação pelo menos desde 18.02.2025 (fl. 30). Inegável, portanto, que a obreira teve ciência de seu estado gestacional pelo menos um mês antes do ajuizamento da ação. A esse despeito, ela sequer alegou em sua exordial e manifestações que deu ciência à ré de sua gravidez. Pelo contrário, em audiência confessa que: “quando saiu da empresa não sabia que estava grávida e quando soube não avisou a empresa” (fl. 378). O artigo 10, inciso II, alínea “b”, do ADCT da CF/88, determina que: “até que seja promulgada a Lei Complementar a que se refere o art. 7º, I, da Constituição: II – fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. A CR/88 não exige que o empregador e, sequer, que a trabalhadora gestante tenham conhecimento da gravidez ao longo do pacto laboral, adotando a teoria da responsabilidade empresária objetiva, conforme entendimento consolidado no TST através da Súmula 244, I. A jurisprudência se consolidou no sentido de que, para a trabalhadora adquirir o direito à estabilidade, basta a confirmação de que o seu estado gravídico se iniciou enquanto ainda estava em vigor seu contrato de trabalho Não se desconhece que o direito à estabilidade da gestante decorre da gestação e não de seu conhecimento. No entanto, o direito resguardado pela Constituição da República, é ao emprego e não à indenização pelo período de estabilidade. A indenização é medida alternativa quando se demonstrar a inviabilidade da manutenção do emprego. Ocorre que no caso concreto a reclamada sequer teve oportunidade de oferecer o emprego de volta para a reclamante, pois em nenhum momento a reclamante levou ao conhecimento da empresa o seu estado de gravidez. Ao contrário, a reclamante aguardou quase cinco meses após a confirmação e data próxima ao nascimento da criança para postular em juízo indenização pelo período de estabilidade, o qual deveria ter sido trabalhando, caso a empregadora tivesse tomado conhecimento da gravidez. Não obstante o entendimento majoritário dos Tribunais, este juízo entende que a reclamante abusou do seu direito ao deixar de comunicar à reclamada de sua gravidez, tão logo soube do fato. De outra forma, a reclamada estaria coagida a arcar com indenização por ato que não deu causa, posto que em nenhum momento soube da gravidez da reclamante e, portanto, sequer teve oportunidade de lhe oferecer o emprego de volta, contrariando o disposto no art. 186 do CC. As relações jurídicas devem ser pautadas por boa-fé. Determinar que a empresa indenize a reclamante por ato que não deu causa, além de não ser razoável, fere o princípio da boa-fé e causa insegurança jurídica, pois empresas teriam que se valer de métodos mais invasivos, como por exemplo, exigir teste de gravidez antes dispensar empregadas, o que eventualmente poderia levar a uma condenação em indenização por danos morais. Impor à empresa o ônus pela inércia da reclamante, inclusive vai contra o direito de igualdade previsto no art. 5º da CR/88, posto que eventualmente mulheres em fase fértil poderiam deixar de ser contratadas por receio de condenação no futuro por situações como do caso concreto. Cumpre distinguir que não se trata de renúncia tácita pela omissão da reclamante, mas sim de perda do direito em razão de sua atitude abusiva, nos termos do art. 187 do CC. Assim, indefiro o pedido da reclamante de pagamento das verbas pleiteadas em decorrência do período de estabilidade. Horas extras Sobrejornada O reclamante asseverou que trabalhava “em escala de trabalho 6x1 das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada e folga fixa toda segunda feira, e aos domingos a reclamante laborava com horário das 12h00 às 18h20mim sem intervalo intrajornada”. Acrescentou “que toda sexta feira a reclamante estendia seu labor até as 23h00” (fl. 10) e que trabalhou nos seguintes feriados: Finados (02.11.2023), Proclamação da República (15.11.2023), Independência do Brasil (07.09.2024) e Dia de Nossa Senhora Aparecida (dia das crianças 12.10.2024) Por fim, declarou que “laborou por três domingos em que era sua folga” e que “nos domingos e feriados laborados a reclamante laborou das 12h00 às 20h20mim com 2h00 de intervalo intrajornada” (fl. 12). Requereu o pagamento do labor extraordinário. A reclamada contestou a jornada e informou que na eventualidade de prestação de horas extras, que todas elas foram pagas ou compensadas. Juntou cartões de ponto (fls. 354/368) e holerites (fls. 335/353), que corroboraram a jornada por ela afirmada. Analisando os cartões de ponto, assinados pela autora, verifico pequenas variações nas entradas e saídas, e DSR coincidindo com alguns domingos, com observância dos limites celetistas. Nos holerites, constam pagamentos sob as seguintes rubricas: “1040 Salario Hora” e “1023 Feriado”. Restou comprovado que os cartões de ponto eram anotados corretamente, vez que a autora confessou que “tinha cartão de ponto biométrico e marcava corretamente o mesmo” (fl. 378). Diante desse cenário fático, competia à autora apontar eventuais diferenças de horas extras, o que se furtou a fazer no momento oportuno (manifestação sobre a defesa e documentos). Assim não agindo, entendo que os fatos constitutivos não restaram devidamente demonstrados, razão pela qual indefiro o pedido. Intrajornada Inicialmente destaco que em audiência a autora confessou que “não conseguia usufruir o intervalo corretamente e os horários eram registrados no ponto” (fl. 378). Considerando válidos os controles de jornada, verifico que a autora gozou de intervalos de uma hora diariamente. Indefiro. Multa convencional Indefiro o pedido de pagamento de multa convencional, ante a ausência de infração às normas coletivas. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. Inicialmente, destaco que consoante assentado no tópico precedente, restou demonstrado que os cartões de ponto anexados pela ré, validados por este juízo, não demonstram que a autora se ativava em jornada excessivamente extenuante, ao ponto que pudesse provocar dano moral existencial, a privando, por exemplo, do convívio com familiares e retirando-lhe o direito ao lazer. Também foi verificado que a autora gozou de seus intervalos dentro dos limites celetistas. Ressalto que a dispensa da autora foi declarada válida, não tendo ela sequer comunicado à ré de seu estado gravídico. Por fim, saliento que a autora confirmou em seu depoimento pessoal que “não teve nenhum problema com nenhum colega na empresa” (fl. 378). Indefiro. Ofícios Indefiro, por ora, a expedição dos ofícios requeridos, pois não se configurou infração legal que devesse ser apurada ou punida pelos órgãos apontados na inicial. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pela reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total da reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por JHENIFFER PORTO BERNARDO contra CAMARADA ADMINISTRACAO DE RESTAURANTES LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pela reclamante, no valor de R$ 1.396,56, calculadas sobre o valor da causa de R$ 69.828,00, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JHENIFFER PORTO BERNARDO

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Isaura Maria Gazoni x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 293554894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-84.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISAURA MARIA GAZONI

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO DIGIO S.A. FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR

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EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000521-84.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Maria Gazoni - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO… Processo 1000521-84.2025.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Isaura Maria Gazoni - Banco Agibank S.A. - - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Digio S.a. - - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e outro - Vistos. 1) Fls. 863/868 - Torne sem efeito a petição de fls. 863/868, uma vez que não se refere ao presente feito. 2) Afasto a preliminar de ausência de interesse de agir, haja vista que a provocação jurisdicional não está condicionada ao exaurimento da via administrativa, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a mera apresentação de contestação demonstra, por si só, resistência ao pedido inicial, o que basta para justificar o ajuizamento da demanda. 3) Afasto a impugnação à gratuidade da justiça, visto que a parte requerente demonstrou sua hipossuficiência por meio dos documentos juntados às fls. 16 e 18/21. Lado outro, a parte requerida não juntou documentos tendentes a demonstrar que a parte autora tem condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento 4) Rejeito a inépcia da inicial. A peça vestibular tem por bastante para sua admissibilidade como apta a instaurar a relação jurídico-processual a existência de causa de pedir da qual logicamente decorre o pedido (cf. STJ, REsp 839.737/SP,Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 15.08.2006, DJ31.08.2006 p. 269). A petição inicial, no caso sub examine, observa todos os requisitos impostos pelo artigo 319 e 320 do Código de Processo Civil, uma vez queda exposição da causa de pedir decorre logicamente o pedido. De outro lado, houve sua exposição de maneira a permitir o exercício da ampla defesa e o conhecimento da pretensão exercida. Cumpre ressaltar que o comprovante de residência não é documento indispensável para ajuizamento da ação, pois o artigo 319, II, do Código de Processo Civil não traz tal exigência, bastando que a parte autora indique seu domicílio e residência. 5) Afasto a alegada prescrição. Em se tratando de relação consumerista, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor, tendo-se como termo inicial a data do último desconto. Nesse sentido: "PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Rejeitadas as arguições de prescrição - O prazo prescricional para ação buscando a anulação de negócio jurídico ou a declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com a repetição de indébito e reparação de danos, por descontos indevidos de benefício previdenciário, por falta de contratação do empréstimo com a instituição financeira, é de cinco anos, por aplicação do disposto no art. 27, do CPC, e tem como termo inicial da data do último desconto indevido, conforme a mais recente orientação do Eg. STJ, que esse relator passa a adotar - (...)." (TJSP; Apelação Cível 1018393-59.2021.8.26.0344; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/11/2022; Data de Registro: 09/11/2022) Dito isso, observo que os contratos ora discutidos ainda não tiveram seus descontos finalizados. Portanto, considerando que a demanda foi ajuizada em fevereiro de 2025, não há que se falar em prescrição. 6) Acolho a impugnação ao valor da causa. Isto porque o valor indicado pela parte autora deve corresponder ao conteúdo econômico pleiteado, ou seja, à soma dos pedidos de repetição de indébito e danos morais, nos termos do art. 292 do CPC, que perfaz o montante de R$ 94.524,96. Providencie a serventia a devida retificação. 7) Indefiro a produção de prova oral por meio de depoimento pessoal da autora, em homenagem ao postulado constitucional da duração razoável do processo. O depoimento pessoal da autora apenas poderia ensejar as suas percepções sobre os eventos ocorridos e repetir o conteúdo constante da exordial, o que se mostra inócuo ao julgamento da ação. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou pedido de produção de prova oral. Primeiro, defere-se o processamento do recurso. A admissão do agravo de instrumento em face de decisão interlocutória no momento da organização das provas é excepcional, quando demonstrado "periculum in mora" capaz de prejudicar o devido processo legal. E segundo, mantém-se a decisão impugnada. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Impugnação da autora à contratação de empréstimos consignados por ela não reconhecidos. Cabe ao juízo de primeiro grau, como regra, indeferir as provas que entender pertinentes. A defesa do réu buscou justificar a necessidade do depoimento pessoal da autora na possibilidade de esclarecimento dos fatos narrados na inicial. Os fatos questionados pelo banco réu podem ser comprovados por prova documental. É o réu que detém todas as informações acerca do perfil da autora e pode indicar quais foram as circunstâncias que envolveram as transações por ela impugnadas. Ademais, não é de se esperar que a autora altere a versão narrada em sua peça inicial. Réu agravante que não esclareceu a pertinência e utilidade da prova oral. Precedentes desta C. Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057498-49.2025.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) - grifo nosso. 8) No mais, ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, vez que a parte requerente é destinatária final do serviço oferecido pela ré (art. 2º do Código de Defesa do Consumidor). Do mesmo modo, a parte requerida é fornecedora do referido serviço (art. 3º, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). 9) Em razão da hipossuficiência técnica da parte requerente, verifico a necessidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim, concedo à parte requerida o prazo de 15 dias para pleitear eventual produção de prova, sob pena de não de desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), ELIAS BAPTISTA ALVES JUNIOR (OAB 460295/SP)

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Luma Lebrão Procópio Da Silva x Adilson Aguiar De Carvalho e outros

ID: 315618543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000440-61.2024.8.26.0549

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LUMA LEBRãO PROCóPIO DA SILVA

Polo Passivo:

ADILSON AGUIAR DE CARVALHO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO ZAIDEM MALUF

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LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0000440-61.2024.8.26.0549 (processo principal 1000521-27.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luma Lebrão Procópio da Silva e outro - AYMORE CREDITO F… Processo 0000440-61.2024.8.26.0549 (processo principal 1000521-27.2023.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Luma Lebrão Procópio da Silva e outro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - - Adilson Aguiar de Carvalho - 1. Do pedido de penhora on-line das astreintes fixadas em desfavor da executada AYMORÉ. Narra a exequente que a executada AYMORÉ não cumpriu a obrigação determinada pelo Juízo e não depositou as astreintes fixadas. Em manifestação, a parte executada alega impossibilidade de cumprir a obrigação e faz requerimento de ofício ao DETRAN para transferência do veículo e afastamento da multa processual aplicada. Não assiste razão à executada AYMORÉ. Com efeito, a obrigação de fazer imposta à executada AYMORÉ é a de realizar a transferência da TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO para o nome do executado Adilson (fls. 16/17) e não de transferir a titularidade do bem perante o DETRAN. Cumpre pontuar que este Juízo se manifestou categoricamente acerca do pedido de ofício ao DETRAN/SP no "item 1" Decisão de fls. 60/61. Senão vejamos: "De proêmio, observo que houve o depósito voluntário de R$ 3.364,99 (fls. 21/22), pela instituição financeira, em cumprimento à obrigação de indenizar determinada na sentença condenatória. Não obstante, houve determinação de transferência do financiamento originário do veículo para o coexecutado Adilson, sob pena diária de R$ 100,00, no prazo de trinta dias, contados do trânsito em julgado. A propósito, nos termos do art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação doadquirenteatransferênciada titularidade doveículopara o seu nome perante o órgão de trânsito. Ocorrendo a venda do veículo, tem o novo proprietário a obrigação de transferir o bem para seu nome, o que não afasta o dever do alienante de comunicar ao órgão de trânsito a venda do bem, nos moldes do art. 134 do CTB. Nessa esteira, em que pese a argumentação da instituição financeira de que a transferência compete ao Detran, fato é que a comunicação ao referido órgão deve se dar pelo alienante, e a transferência constitui obrigação do adquirente. Com efeito, a instituição financeira foi condenada a realizar a transferência da TITULARIDADE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO para o nome do executado Adilson (fls. 16/17), enquanto ao executado Adilson compete a transferência do bem para seu nome, bem como multas, e titularidade dos licenciamentos. Posto isso, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Detran (fls. 53/55), uma vez que não compete ao Juízo efetivar as obrigações das partes, não tendo havido qualquer informação de recusa do órgão de trânsito, e que referida obrigação compete ao coexecutado ADILSON, que sequer foi intimado nestes autos." Assim, mantenho o indeferimento de ofício ao DETRAN, conforme fundamentos acima expostos. Diante do manifesto imbróglio da executada AYMORÉ, que confunde a sua obrigação de fazer com a do coexecutado, pela derradeira oportunidade, determino que se intime a executada AYMORÉ, POR CARTA, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a transferência do financiamento ao coexecutado Adilson, sob pena de execução das multas processuais já impostas e conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. Do pedido de penhora on-line em desfavor do executado Adilson. A parte exequente apresenta o cálculo atualizado da condenação do executado a título de danos morais, com a aplicação das multas do art. 523 do CPC, e da execução das astreintes no valor de R$39.900,00, requerendo a realização de penhora on-line. Acolho em parte o pedido da exequente. Verifica-se que, apesar de devidamente intimado (fls. 64/65), o executado não comprovou o pagamento da indenização por danos morais, nem mesmo a transferência do veículo para o seu nome, bem como das multas e pontuações junto ao DETRAN (certidão de decurso de prazo a fl. 71). Portanto, de rigor o deferimento do bloqueio da importância de R$3.250,00. Todavia, no tocante às astreintes o valor apresentado (R$39.900,00), sem qualquer limitação temporal, se mostra elevado, razão pela qual se faz necessário a ponderação pelo Juízo, a fim de conferir razoabilidade à penalidade imposta. A redução das astreintes visa evitar que a multa se torne desproporcional em relação à obrigação principal, garantindo que a penalidade cumpra seu objetivo de compelir o cumprimento da obrigação sem causar enriquecimento indevido. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. EXORBITÂNCIA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ . DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é possível a redução do valor das astreintes fixado fora dos parâmetros da razoabilidade, podendo ser adotado como referência o montante da obrigação principal. Incidência da Súmula n . 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (grifei) (STJ - AgInt no AREsp: 1638130 SP 2019/0371141-0, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2021) Destarte, fixo a multa processual determinada na sentença (fl. 14) em R$300,00 por dia, com um limite máximo de 30 (trinta) dias. 2.1. Assim, nos termos da Sumula n. 410 do STJ, intime-se, POR CARTA, o executado Adilson para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nestes autos o cumprimento da obrigação de fazer relativa à transferência do veículo FIAT UNO MILLE 1.0. FIRE/F. FLEX/ECONOMY 2P, ANO/MODELO 2013/2013, placas FLL 0673, cor prata, RENAVAM 551123850, assim como multas e pontuação junto ao Detran, além da titularidade dos licenciamentos dos anos 2021, 2022 e 2023, sob pena de execução da astreintes já fixada em sentença, limitada 30 (trinta) dias. 2.2. Sem prejuízo, defiro a penhora on line requerida pela parte credora, pelo valor R$3.250,00 (fl. 85), em relação ao(s) CPF n. 272.941.258-1 da parte devedora. Providencie a serventia inclusão de minuta de ordem. Aguarde-se por cinco dias úteis, e, após, certifiquem a resposta à penhora ora determinada. Caso a penhora on line seja frutífera, tornem conclusos. Caso seja negativa, intimem a parte exequente para, em trinta dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de suspensão da execução nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Int./Dil. - ADV: VITOR HUGO ZAIDEM MALUF (OAB 217811/SP), LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 414426/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), LUMA LEBRÃO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 414426/SP)

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