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Viviane Maria Da Silva Vicentin x Itau Unibanco S.A.

ID: 263038262

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-96.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MARIA DA SILVA VICENTIN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

EMMERSON ORNELAS FORGANES

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BRUNO FEIJO IMBROINISIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-96.2025.5.02.0003 : VIVIANE MARIA DA SILVA VICENTIN : ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-96.2025.5.02.0003 : VIVIANE MARIA DA SILVA VICENTIN : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f529975 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 29/04/2025. MARCELA SILVEIRA GADELHA ROLIM DESPACHO Audiência Una PRESENCIAL: 03/07/2025 às 10:40 Considerando o disposto no art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal, bem como que o(a) magistrado(a) é o(a) corregedor(a) natural da Vara do Trabalho onde exerce jurisdição, razão pela qual possui, entre outros, o dever de assegurar os meios necessários à efetividade do processo para concretização dos direitos fundamentais trabalhistas; Considerando o fato de que partes e testemunhas, com frequência, não possuem meios tecnológicos ou não sabem utilizar a ferramenta ZOOM, resultando atrasos e adiamentos das sessões; Considerando que, nos moldes do artigo 765 da CLT, ao magistrado cabe definir a forma do ato processual, que melhor atenda à razoável duração do processo, à celeridade e à publicidade; Será adotada a modalidade PRESENCIAL DE AUDIÊNCIA UNA/UNA-RS. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 2. A ausência das partes ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 3. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT para os processos de rito ordinário e na forma do artigo 852-H da CLT para os processos de rito sumaríssimo. 4. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 5. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. 6. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FABIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE MARIA DA SILVA VICENTIN

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Douglas Henrique Egidio Do Nascimento x Conecta Empreendimentos Ltda e outros

ID: 261507953

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000577-75.2025.5.02.0010

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS HENRIQUE EGIDIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

SUELY GOMES MARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-75.2025.5.02.0010 : DOUGLAS HENRIQUE EGIDIO DO NASCIMENTO : CONECTA EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-75.2025.5.02.0010 : DOUGLAS HENRIQUE EGIDIO DO NASCIMENTO : CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cf3f8c4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025 ELAINE CRISTINA MENA AGUIAR DESPACHO Designe-se audiência UNA-RS por videoconferência para o dia 01/07/2025 09h40min. As partes deverão comparecer na forma do art. 844 da CLT e as testemunhas nos termos do art. 852-H, §2º, também da CLT. As partes e advogados deverão estar munidos de documento de identificação com foto e exibido quando solicitado. O documento deve ser apto a ser exibido perante a câmera, não sendo possível o compartilhamento de telas. Assim, em se tratando de documento digital, deverá ser exibido em dispositivo diverso daquele que o participante utiliza para a videoconferência. Tudo sob pena de indeferimento da participação da videoconferência daquele que não se identificou adequadamente. Não serão ouvidas as partes ou testemunhas que estejam dentro de veículos, mesmo que não estejam em movimento, em vias públicas, em restaurantes, hospitais ou em locais perigosos. Deverá a parte ingressar à sala de audiências com áudio e vídeo habilitado e estar e se manter em ambiente silencioso, sob pena de ser retirado da sala de audiências. Caso ocorra atraso no início da audiência, as partes deverão permanecer na sala de audiência virtual e aguardar as orientações do Juízo. A audiência telepresencial será realizada pela plataforma Zoom. Os participantes deverão providenciar, com antecedência, a instalação do aplicativo. Seguem os dados para acesso à sala de videoconferência no dia da audiência: Link para entrar na reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87062062595?pwd=4TrHc6ZJCNAzH9XOpZw9xgap0aWVn0.1 ID da reunião: 870 6206 2595 Senha de acesso: 920985 Ressalte-se que, no caso de conciliação, as partes poderão peticionar os termos do acordo com a anuência expressa do(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). Manifeste-se, ainda, a reclamada quanto a escolha pelo JUÍZO 100% DIGITAL, ressalvadas as intimações dos patronos através do DJE, valendo o silêncio como concordância tácita. Intime-se a parte autora. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. NAYARA PEPE MEDEIROS DE REZENDE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS HENRIQUE EGIDIO DO NASCIMENTO

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Deybi Ariela Teixeira Bomfim x Agv Logistica S.A e outros

ID: 258863865

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-21.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEYBI ARIELA TEIXEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000577-21.2025.5.02.0707 : DEYBI ARIELA TEIXEIRA BOMFIM : AGV LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000577-21.2025.5.02.0707 : DEYBI ARIELA TEIXEIRA BOMFIM : AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f018891 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 24/06/2025 às 09:30 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 24/06/2025 às 09:30 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEYBI ARIELA TEIXEIRA BOMFIM

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Deybi Ariela Teixeira Bomfim x Agv Logistica S.A e outros

ID: 258863866

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-21.2025.5.02.0707

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DEYBI ARIELA TEIXEIRA BOMFIM

Polo Passivo:

AGV LOGISTICA S.A BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

VICTOR GOBBO LAMEIRINHAS

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CAIO CESAR BARROS TATTO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000577-21.2025.5.02.0707 : DEYBI ARIELA TEIXEIRA BOMFIM : AGV LOGIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000577-21.2025.5.02.0707 : DEYBI ARIELA TEIXEIRA BOMFIM : AGV LOGISTICA S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f018891 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMª. Juíza do Trabalho, informando a V.Exa. que há audiência designada para o dia 24/06/2025 às 09:30 horas. São Paulo, data abaixo. Caroline P. Gomide Técnico Judiciário DESPACHO Designo audiência PRESENCIAL para o dia 24/06/2025 às 09:30 horas. As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência designada, sob pena de aplicação dos ônus processuais descritos no art. 844 da CLT (arquivamento, revelia e confissão). A parte autora requer a realização de audiência telepresencial. Entretanto, considerando a insuficiência de condições técnicas nas instalações físicas desta 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul para a realização da audiência na modalidade requerida, bem como que, nos termos Resolução GP/CR 05/2022, a audiência deve ser realizada prioritariamente na modalidade presencial, o requerimento deve ser indeferido. Destarte, considerando a necessidade de celeridade processual (art. 5º, LXXVIII da CF e art. 765 da CLT), que fatalmente será prejudicada diante de problemas técnicos que implicarão em adiamento e refazimento dos atos processuais, fica mantida a modalidade PRESENCIAL. A reclamante deverá informar o seu número de inscrição junto ao PIS até a data da audiência. Intime-se o reclamante e cite-se a reclamada. As partes deverão arrolar suas testemunhas, em 48 (quarenta e oito) horas, fornecendo os números das respectivas inscrições das mesmas junto ao CPF/MF, dado indispensável à expedição das intimações que serão na forma do Provimento (artigo 305, da CNC), sob pena de serem ouvidas somente as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art. 790, §4º da CLT, a concessão do benefício da Justiça gratuita é condicionada à comprovação de sua necessidade por documentação hábil, não bastando a mera juntada de declaração de hipossuficiência, devendo a autora atentar-se ao quanto disposto no § 3º do referido dispositivo legal. Atentem-se as partes e o(a)s senhores(as) advogados(as) que o andamento da pauta de audiências da Vara encontra-se disponível para acompanhamento através do aplicativo Jte ou pelo site https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. OLGA VISHNEVSKY FORTES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AGV LOGISTICA S.A

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Elias Moreira Dos Santos x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 256902473

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-74.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ELIAS MOREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

ALTAMIR DE ASSIS SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-74.2025.5.02.0075 : ELIAS MOREIRA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000577-74.2025.5.02.0075 : ELIAS MOREIRA DOS SANTOS : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4da7585 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ROSANGELA BASILIO MARTINS DESPACHO Vistos. Considerando-se que o (a) autor (a) requereu a tramitação do feito na forma do Juízo 100% digital, intime-se a (s) reclamada (s) para que, em 5 dias, diga expressamente se concorda com a adoção do Juízo 100% digital. O silêncio da reclamada será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% digital. Tendo concordado com o Juízo 100% digital, no mesmo prazo assinalado deverá a reclamada dizer se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. Isto porque a experiência tem mostrado que muitos dos e-mails enviados por esta Vara às partes e patronos vão para a caixa de spam e não são visualizados a tempo, gerando prejuízo no cumprimento das determinações (artigo 375 do CPC). O silêncio da reclamada será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). No mesmo sentido, intime-se o reclamante para que diga, em 5 dias, se concorda que as intimações sejam feitas exclusivamente pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), nos termos do artigo 190 do CPC. O silêncio do reclamante será entendido como concordância com o uso de intimações apenas via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Por fim, nos termos da Resolução nº 345 de 09/10/20 do CNJ e do ATO GP Nº 10/2021 deste Tribunal, observem as partes que a adoção do Juízo 100% digital não se traduz em realização de audiências na forma híbrida em nenhuma hipótese. Por fim, em havendo concordância das partes, ainda que tácita como mencionado alhures, inclua-se o presente feito em pauta específica para a realização de audiências TELEPRESENCIAIS\JUÍZO 100% DIGITAL, intimando-se e\ou citando-se autores e rés independente de novo despacho. Intimem-se todas as partes. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAMARA VALDIVIA ABUL HISS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS MOREIRA DOS SANTOS

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Debora Cardoso Da Silva x Mss Servicos Gerais Ltda

ID: 256478399

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000577-56.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

MSS SERVICOS GERAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO MIRANDOLA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000577-56.2025.5.02.0372 : DEBORA CARDOSO DA SILVA : MSS SERVICOS GERAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1000577-56.2025.5.02.0372 : DEBORA CARDOSO DA SILVA : MSS SERVICOS GERAIS LTDA Ciência. Nada mais. CERTIDÃO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL Audiência: Una por videoconferência - Sala "Principal": 02/06/2025 10:20 O status da audiência telepresencial será atualizado em tempo real e o acompanhamento da pauta pode ser feito pelo aplicativo “JTe” ou pelo site https://jte.csjt.jus.br Link para acesso à audiência, plataforma ZOOM: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82113714078?pwd=mapsnnCZiVhle0Ha4TWZBf3OuDbw4G.1 ID da reunião: 821 1371 4078 Senha de acesso: 889563 Telefone 2ª VT: (11) 3468-7313 E-mail 2ª VT: vtmogi02@trtsp.jus.br Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar no prazo de até cinco dias antes da audiência o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Considerando que é opção da parte a adoção do Juízo 100% digital e com fundamento no princípio da cooperação processual é responsabilidade do optante e, consequentemente, daquele que não oferece recusa na adoção de tal modalidade, dentro do prazo legal, prover as condições técnicas e práticas para participação na audiência telepresencial. Com a opção e aceitação de tal modalidade, as partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que, não será permitida a participação em veículos em locomoção, de testemunhas no mesmo ambiente, tampouco utilizando os mesmos dispositivos do advogado ou parte, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, será declarada confissão/preclusão da oitiva das testemunhas e da prova. Não obstante, fica facultado o comparecimento no dia e hora designados para realização da audiência, à Sala de Audiências da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes. Portanto, desde já os patronos e as partes ficam cientes que, tendo em vista a possibilidade de comparecimento dos patronos/partes/testemunhas ao Fórum no dia da audiência, igualmente não haverá redesignação de audiência por problemas de conexão de áudio ou vídeo, excepcionando, apenas situações que envolvam motivo de força maior, devidamente comprovadas. MOGI DAS CRUZES/SP, 13 de abril de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor MOGI DAS CRUZES/SP, 13 de abril de 2025. ALESSANDRA MARINHO MALTA MOREIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA CARDOSO DA SILVA

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Joao Isaack Moreira Castelo Branco

ID: 331510100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000577-64.2023.8.11.0036

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO

Sentença

Advogados:

DANILO RODRIGUES DE SOUZA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000577-64.2023.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA SENTENÇA Processo: 1000577-64.2023.8.11.0036. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO Vistos, etc. Trata-se de uma “Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária” proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em face de JOAO ISAACK MOREIRA CASTELO BRANCO, todos devidamente qualificados no feito. Durante o trâmite processual, as partes realizaram acordo extrajudicial, em relação ao objeto da presente lide, com o objetivo de colocar fim a esta ação, pugnando, assim, pela homologação por sentença da transação e extinção do feito, vez que o autor informou a quitação do débito (Id. 187635239). Entretanto, somente em Id. 201064407, o executado, juntou nos autos o acordo devidamente assinado. Instado, a parte exequente apenas reiterou o pedido de Id. 201170781. Assim, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. De início, cabe pontuar que o termo de acordo acostado pelas partes, demonstra o livre intuito destas transigir em relação ao objeto da lide, o real interesse em findar a presente demanda, além dos demais requisitos dispostos nos arts. 840 a 850 do Código Civil. Em sequência, ante a apresentação do termo de acordo sob Id. 201064407 e a manifestação do exequente de Id. 187635239, visualiza-se que as partes livremente fizeram acordo que colocam fim ao presente conflito, em nome do princípio da segurança jurídica e da predominância da vontade das partes quanto ao mérito, sendo a alternativa razoável para este Juízo homologar as referidas transações, e resolvendo o processo no mérito, principalmente, considerando a inexistência de óbice legal, uma vez que se trata de direito disponível. Decido. Dessa forma, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo extrajudicial realizado pelas partes (Id. 201064407 e Id. 201064407), para que produza os seus jurídicos efeitos, em consequência, JULGO EXTINTO a presente ação, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. DEIXO de condenar em honorários, uma vez que já pactuado sobre esse aspecto no termo de acordo, cláusula terceira. Havendo saldo remanescente de custa, CONDENO o executado ao pagamento das custas e despesas processuais pendentes e finais. DETERMINO o levantamento de eventuais penhoras. A considerar a consensualidade em destaque e a preclusão lógica do direito de recorrer (art. 1.000 do CPC), o trânsito em julgado desta decisão se opera de imediato e independentemente de renúncia expressa dos interessados e de certidão cartorária a respeito, ficando dispensada a sua lavratura. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1000577-80.2024.8.11.0084

ID: 332699546

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE APIACÁS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TIAGO DOS REIS FERRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE APIACÁS DECISÃO Processo: 1000577-80.2024.8.11.0084. AUTOR: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT REQUERIDO: SORVETERIA SABOR E VIDA LTDA, EMERSON COSTA DOS SANTOS Vistos. I- Requerimento de SISBAJUD: Considerando que não há mais controvérsia acerca do valor da dívida, que a ordem de preferência da penhora é em dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (art. 835, I, CPC), que o art. 854 do CPC autoriza a realização do ato sem a ciência prévia do executado[1] , bem como o que foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (artigo 512 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça), defiro o pedido de penhora on-line nas contas do(s) executado(s) através da modalidade de repetição automática (teimosinha). Expeço ordem de bloqueio ao Sistema Sisbajud (antigo Bacenjud), na data de 11/07/2025 no valor de R$ 78.308,11, conforme cálculo de ID 199320627, a ser reiterada por trinta dias, sendo que a resposta seguirá anexa aos autos quando findar o mencionado período. Convém registrar que o sistema Sisbajud tem por característica a transmissão simultânea da ordem de bloqueio de ativos financeiros para múltiplas instituições bancárias, assim, com a resposta, havendo indisponibilidade acima da quantia, determino que se proceda a imediata liberação das demais, para não implicar em bloqueio excessivo. Havendo bloqueio de valor integral ou parcial ao débito, comunique-se ao Departamento de Depósitos Judiciais do TJ/MT, na forma como determina o artigo 515 da CNGC, e intime-se a parte devedora, por seu advogado, caso tenha constituído no processo, do contrário, pessoalmente, para que, querendo, no prazo de cinco dias, comprove que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §3º, CPC). Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, a importância será imediatamente desbloqueada, vez que nos termos do artigo 836, do NCPC, não se formalizará a penhora quando o seu objeto for insuficiente, inclusive, para saldar as custas processuais. Restando a busca pelo sisbajud negativa ou parcial ao valor do débito, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre ela, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se o autor para conhecimento. Cumpra-se expedindo o necessário. Apiacás/MT, 11 de julho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito

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Leonildo Silverio x Banco Bmg S/A

ID: 291228000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macatuba - Vara Única Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0000212-21.2025.8.26.0333

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDO SILVERIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de liquida… Processo 0000212-21.2025.8.26.0333 (processo principal 1000577-29.2023.8.26.0333) - Liquidação por Arbitramento - Práticas Abusivas - Leonildo Silverio - BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de liquidação de sentença. As partes controvertem com relação ao quantum debeatur. Nesse contexto, uma vez que este Juízo não dispõe de Contador e que os cálculos para se chegar ao valor devido não são simples, a fim de dirimir, definitivamente, a controvérsia substancial havida entre as partes quanto ao valor devido, DETERMINO a realização de PERÍCIA CONTÁBIL. Por conseguinte, NOMEIO como perita judicial a Sra. FERNANDA CRISTINA DE TOLEDO ALVES MOREIRA, profissional em contabilidade regularmente inscrita no Portal de Auxiliares da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e atuante nesta Comarca. Saliento que a perita deverá observar, estritamente, o título executivo judicial ora em execução (fls. 444/452 dos autos do processo principal - n. 1000577-29.2023.8.26.0333) e indicar em seu laudo, de forma expressa, qual é o valor devido pela instituição financeira ao consumidor, devendo, se necessário, oportunamente, requerer a complementação da prova documental juntada aos presentes autos. PROCEDA-SE ao cadastro da nomeação junto ao SAJ e também junto ao respectivo Portal. Sem prejuízo, INTIME-SE a perita judicial, por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente sua proposta de honorários, servindo a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Consigno, nesse ponto, que os honorários periciais devem ser custeados integralmente pela instituição financeira, porque o requerente é consumidor e sujeito de direito vulnerável da relação jurídica de direito material, impondo-se, por consequência, que o fornecedor arque com os custos da prova necessária à satisfação do direito do consumidor. Ora, as normas que asseguram a defesa do consumidor em Juízo não se aplicam apenas aos processos de conhecimento, devendo ser aplicadas também em sede de cumprimento de sentença, na medida em que possuem como escopo precípuo a proteção dos direitos do sujeito mais frágil da relação jurídica, o que também é imprescindível após a constituição do título executivo judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO RETOMADO E VENDIDO EXTRAJUDICIALMENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE QUE INCUMBE AO FORNECEDOR. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PELO JUIZ. ART. 6º, III DO CDC E ART. 2º DO DL 911/69. ÔNUS DO CUSTEIO QUE TAMBÉM INCUMBE AO FORNECEDOR. Decisão que determina à ré a produção de prova pericial contábil, assim como o depósito dos honorários periciais. Insurgência. Descabimento. Prova destinada ao magistrado que julgada a causa. Perícia implicada no dever legal de prestar informações específicas e suficientes acerca do encerramento da operação. Ônus de custear a perícia que recai sobre o fornecedor. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2198793-45.2023.8.26.0000; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/09/2023; Data de Registro: 22/09/2023) Liquidação de sentença - Perícia contábil - Ação revisional de contrato bancário, cumulada com repetição de indébito - Determinada a realização de perícia contábil e atribuído ao banco agravante o seu custeio - Caso em que se está liquidando a parte do julgado em que o agravado foi vencedor - Sentença que reconheceu a sucumbência recíproca - Fato que não significa que o custeio da perícia determinada na fase de liquidação de sentença seja repartido entre as partes - Sentença que se referiu às despesas realizadas na fase de conhecimento - Reconhecida no julgado, ademais, a aplicação do CDC - Facilitação da defesa do consumidor prevista no art. 6º, VIII, do CDC - Fornecedor do serviço, ora agravante, que deve assumir as despesas para a feitura da perícia determinada. Perito - Honorários provisórios - Fixação em R$ 7.780,00 - Perícia a ser efetivada que se destina a apurar o correto valor devido - Valor que se mostra, em princípio, elevado - Salário pericial definitivo que será estipulado depois do oferecimento do laudo - Salário que será fixado, sopesando-se a extensão do trabalho técnico apresentado, o grau de complexidade, o tempo despendido e as despesas suportadas - Redução da remuneração provisória do perito para R$ 4.000,00 - Decisão reformada nesse ponto - Agravo provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2024939-49.2019.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL ÀS EXPENSAS DO BANCO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CABIMENTO - a autora, conquanto seja empresa comercial, é consumidora no contrato de cartão de crédito celebrado com o banco réu, pois é destinatária final de referido serviço - Aplicabilidade das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor - O fornecedor do serviço deve adiantar os honorários do perito, em ordem a facilitar o exercício de defesa da consumidora - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252450-67.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023) Após apresentada a proposta de honorários pela perita judicial, INTIME-SE o requerido, por meio de ato ordinatório, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o pagamento dos honorários periciais, ou para que apresente impugnação ao valor. Acaso o requerido comprove o pagamento dos honorários periciais conforme pedido pela profissional, INTIME-SE a expert, para que dê início aos trabalhos e para que entregue o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Após apresentado o laudo pericial, INTIMEM-SE as partes, por ato ordinatório, para que se manifestem a respeito dele, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por outro lado, se o requerido impugnar o valor postulado pela perita, retornem os autos à conclusão, prosseguindo-se este feito em seus ulteriores termos. CUMPRA-SE. Intimem-se. - ADV: BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO (OAB 385571/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), GABRIEL FAZANARO DE OLIVEIRA (OAB 487073/SP)

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Processo nº 1000577-88.2025.8.26.0032

ID: 302472844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000577-88.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA ODONTOLOGICA DE ARACATUBA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

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GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000577-88.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem re… Processo 1000577-88.2025.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Clinica Odontologica de Aracatuba Ltda - Destarte, não obstante o quanto até aqui processado, JULGO EXTINTA, sem resolução de mérito, a presente execução, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, c.c. artigo art. 8º., §1º. e art. 51, inc. II, ambos da Lei n. 9.099/95, prejudicando o mais pleiteado. Após o trânsito em julgado, proceda-se, se necessário, às comunicações pertinentes, às anotações de praxe, ficando desconstituída eventual constrição e/ou restrição efetivada, independentemente de lavratura de termo, providenciando a Serventia, para tanto, o necessário. Ressalva-se que é atribuição do juízo apenas a baixa das restrições por ele efetivadas (por exemplo: restrições nos bureaus de crédito, Renajud, Sisbajud, Arisp, etc); não cabendo ao juízo a retirada daquelas realizadas pelas partes. Assim, ante a extinção do presente feito, caso haja qualquer restrição no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, fica a parte exequente intimada para as providências necessárias para sua retirada (art. 828, §§ 1º, 2º e 5º do CPC), com a observação de que o prazo para interposição de eventual recurso é de 10 dias, contados da intimação desta decisão, e de que o preparo recursal deve ser efetivado conforme a legislação vigente1, ou seja, a SOMA das seguintes parcelas: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ 434-1) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 1(Lei nº. 11.608/03, alterada pela Lei nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, publicada em 05/10/23 e Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado no D.J.E. de 19/12/2023. Publique-se e intime-se. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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