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Processo nº 1000657-73.2025.8.26.0219

ID: 275841251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: AÇÃO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1000657-73.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

N. O. DA S. S. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA FAUSTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Maria Faustina Braga (OAB 74050/SP) Processo 1000657-73.2025.8.26.0219 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Reqte: N. O. da S. , S. C. da S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte a… ADV: Ana Maria Faustina Braga (OAB 74050/SP) Processo 1000657-73.2025.8.26.0219 - Ação de Alimentos de Infância e Juventude - Reqte: N. O. da S. , S. C. da S. - Vistos. Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98, do Código de Processo Civil. Anote-se. No mais, no art. 98, II, do ECA, ausente situação de risco ao menor, encaminhe-se os autos ao distribuidor para correção da competência para Família e sucessões. Ante os elementos constantes dos autos, fixo os alimentos provisórios à menor no montante de 1/3 sobre os rendimentos líquidos do réu, incidindo sobre horas extras, décimo terceiro salário, férias e verbas rescisórias, e, em caso de desemprego em 1/2 salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação. Com fundamento no artigo 139, V, do CPC, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de data, horário e local para a realização de audiência prévia de tentativa de solução amigável do lítigio. Para a não realização da audiência, a parte contrária deverá expressamente manifestar o seu desinteresse, conforme previsão do artigo 334, §4º, inciso I, do C.P.C. Fica desde já consignado que a intimação da audiência por parte representada por advogado, ainda que seja nomeado, ficará a encargo do defensor. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$ 82,41 (Oitenta e dois reais, quarenta e um centavos) por hora, patamar básico da Tabela de Remuneração - o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A remuneração do conciliador será paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceto para os beneficiários da justiça gratuita, tratando-se de remuneração a ser tratada diretamente com os facilitadores (conciliadores/mediadores) efetuado por depósito judicial, devendo, ainda, o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes no ato da audiência. Não comprovado o depósito judicial, a audiência de conciliação não será realizada. Após, cite-se e intime-se o(a) requerido(a) do presente feito, bem como a comparecer à audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência de conciliação. Se o requerido não possuir recursos financeiros para constituir advogado, deverá comparecer à O.A.B. local para solicitar defensor dativo, a quem caberá a apresentação de contestação, no prazo supra estabelecido. Tratando-se de rito especial, o réu deverá apresentar, se houver, rol de testemunhas em contestação, nos termos do art. 9º, §2º, da Lei 5.478/1968 e o autor arrolar as suas testemunhas, em réplica, se o caso. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A ausência do(a) requerente importará em arquivamento do processo. ESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE POR ESTE MAGISTRADO, VALERÁ COMO OFÍCIO PARA SER APRESENTADO AO EMPREGADOR DO ALIMENTANTE. CABE A AUTORA IMPRIMIR CÓPIA DESTE OFÍCIO E ENVIA-LO AO EMPREGADOR, JUNTAMENTE COM SEUS DADOS BANCÁRIOS PARA DEPÓSITO DOS ALIMENTOS, COMPROVANDO-SE NOS AUTOS. Caso a parte autora não tenha informado o número de sua conta bancária para serem realizados os depósitos, deverá ser informado até a data designada para audiência de conciliação. Em caso de não localização da parte requerida, intime-se a parte autora a requerer o que de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso seja informado novo endereço e constatada falta de tempo hábil para cumprimento de novo ato de citação/intimação, encaminhe-se ao CEJUSC para redesignação da audiência. Em caso de êxito na conciliação, abra-se vista ao MP e, em seguida, tornem conclusos para homologação. Intime-se.

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Mozart Perin x Sdm Terceirizacao De Servicos E Mao De Obra Temporaria Ltda

ID: 261806575

Tribunal: TRT2 Órgão: 42ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-40.2025.5.02.0042

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MOZART PERIN

Polo Passivo:

SDM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO XAVIER DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000657-40.2025.5.02.0042 : MOZART PERIN : SDM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E MAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000657-40.2025.5.02.0042 : MOZART PERIN : SDM TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce216a2 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data, faço o presente feito concluso à MMª Juíza do Trabalho Graziela Evangelista Martins Barbosa de Souza. À elevada apreciação de V. Exa. São Paulo, 24 de abril de 2025 Mateus Santiago Silva Servidor D E S P A C H O Vistos, etc. Esta ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017, que estabeleceu a liquidação de todos os pedidos formulados na petição inicial como mais um pressuposto processual (art. 840, § 1º, da CLT). Observo que a petição inicial contempla pedidos aglutinados, como adicionais de insalubridade e adicional de periculosidade (item "a" do rol de pedidos), bem como pedidos de verbas principais apurados em conjunto com parcelas acessórias, a exemplo de diferenças salariais e seus respectivos reflexos (item "a.1" do rol de pedidos). Ademais, ao promover a liquidação de verbas acessórias, o Autor utilizou como base de cálculo a soma de todos os pedidos de natureza salarial formulados nesta demanda, valendo tal incorreção, inclusive, para o pleito de FGTS acrescido da indenização de 40% (itens "g" e "h" do rol de pedidos). Ou seja, a petição inicial não preenche a contento o pressuposto processual exigido na nova regra do §1º, do art. 840 da CLT. O equívoco constatado compromete o regular prosseguimento do feito, eis que a extinção das pretensões não liquidadas em conformidade com a lei interfere na estabilização do valor da causa, que por sua vez é o parâmetro para a consolidação do rito do processo, bem como para a prática de vários atos processuais, como a aplicação de multa por litigância de má-fé e falso testemunho, bem como a fixação de custas processuais e honorários sucumbenciais. Diante desse contexto, concedo ao Reclamante o prazo de 5 (cinco) dias para emendar a sua petição inicial, a fim de que individualize cada um dos pedidos pleiteados, devendo destacar, quando for o caso, o valor das parcelas principais das pretensões acessórias, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. Cumprido, designe-se audiência UNA para o dia dia 30/06/2025, às 14:00, pela via PRESENCIAL, devendo as partes comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes apresentarão rol de testemunhas, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Incumbirá às partes intimar as testemunhas que serão inquiridas, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, valendo cópia deste despacho, assinado pela Magistrada, como Mandado de Intimação, desde que preenchidos de forma legível os dados pessoais solicitados no modelo transcrito ao final. No caso de descumprimento dessas diretrizes, somente serão inquiridas as testemunhas que comparecerem espontaneamente. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Intime-se o Reclamante. Notifique-se a Reclamada, pela via postal. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 42ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo Av. Marquês de São Vicente, 235, CEP 01139-001 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: _______________________________________________________ R.G.:_________________________________________________________ C.P.F.________________________________________________________ Assinatura:___________________________________________________ SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. GRAZIELA EVANGELISTA MARTINS BARBOSA DE SOUZA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MOZART PERIN

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Jose Carlos Pereira De Lima x Ac & D Construtora Ltda e outros

ID: 259441574

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000657-71.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

AC & D CONSTRUTORA LTDA CYRELA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

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RICARDO SANCHES GUILHERME

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ANA PAULA DE ALMEIDA SOUZA

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VALTON DORIA PESSOA

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000657-71.2023.5.02.0604 : JOSE CARLOS PEREIRA DE LIMA : AC & D C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000657-71.2023.5.02.0604 : JOSE CARLOS PEREIRA DE LIMA : AC & D CONSTRUTORA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eacbee proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). ANDREA SAYURI TANOUE, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. GISELLA COSTA SILVA BRAUN HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Nos termos do artigo 879, § 1° da CLT, HOMOLOGO os cálculos de liquidação #id:db7,427ca e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 9.777,51 atualizado até 01/03/2025, sendo que R$ 8.134,59 corresponde ao principal e R$ 1.642,92 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor serão descontadas: 1) a quantia de R$ 367,53 referente à contribuição previdenciária parte empregado, atualizado até 01/03/2025; 2) a quantia de R$ 1.637,18 relativa ao FGTS a ser transferido para a conta vinculada do trabalhador, atualizado até 01/03/2025. Deve o reclamante informar nos autos o n° do PIS e da CTPS com a respectiva série. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 1.558,13 atualizado até 01/03/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 977,75 em 01/03/2025. Custas processuais pelas reclamadas, no valor de R$ 200,00 atualizadas até 01/03/2025. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 12.513,39 para 01/03/2025. Deverá a 1ª reclamada comprovar, em quinze dias, o pagamento da dívida atualizada, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução. Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se a indicação for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. Alerto que a exatidão dos dados informados é de inteira responsabilidade da parte, na hipótese de inconsistência dos dados informados, o retorno do numerário para a conta judicial resultará do valor remetido, subtraído da cobrança da taxa de TED (Transferência Eletrônica Disponível) pelo Banco. Assim sendo, deverão ser informados corretamente os dados bancários, evitando-se a devolução do numerário para a conta judicial. Dispenso a intimação ao Órgão Jurídico da União responsável pelo acompanhamento da execução de ofício das contribuições previdenciárias, nos termos da Portaria MF 582/2013 e art. 29-A do Provimento GP/CR n° 13/2006 deste Regional. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS PEREIRA DE LIMA

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Claudine Sales Bessa Aguiar e outros x Cygnus Patrimonio - Servicos De Seguranca E Vigilancia Ltda

ID: 331094374

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000657-26.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINE SALES BESSA AGUIAR KENEY BRANDAO MICLOS

Polo Passivo:

CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO PINHEIRO DE CASTRO

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JOAO CARLOS DE MOURA SANTOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000657-26.2022.5.02.0016 RECLAMANTE: KENEY BRANDAO MICLOS RECLAMADO: CYG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000657-26.2022.5.02.0016 RECLAMANTE: KENEY BRANDAO MICLOS RECLAMADO: CYGNUS PATRIMONIO - SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00f95a3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 21 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO ISHIKAWA DESPACHO Vistos. Mais uma vez, deixo de deferir o quanto requerido, salientando novamente que não se trata da falta de embasamento jurídico que justifique a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, mas da inobservância da parte em cumprir todas as determinações. Diga a exequente se pretende promover a instauração do incidente para desconsideração da personalidade da executada, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do CPC, para que o Juízo prossiga, em sede de contraditório diferido, via sistema ARGOS, para realização dos seguintes convênios: CNIB, SERASAJUD, SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD nas modalidades DIRPF, ECF, DECRED, DOI, E-FINANCEIRA, DIMOB, sendo o silêncio interpretado negativamente. Ainda no mesmo prazo, diga se pretende a expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8° REGIÃO FISCAL/SÃO PAULO, para que encaminhe a este juízo os relatórios do Dossiê CNPJ extraído pelo sistema RADAR, contendo as informações cadastrais (cadastro; relação de sócios/dirigentes; relação de participações societárias; procedimento de habilitação; apuração contábil), informações fiscais e demais informações apresentadas no referido dossiê, referentes aos executados retro relacionados. Acerca do processamento do IDPJ inverso, ou seja, para inclusão de Pessoa Jurídica estranha à lide, tal inclusão resta limitada à própria Pessoa Jurídica, não se havendo falar em inclusão dos sócios desta, salvo se comprovado, pelo exequente, que os demais sócios desta PJ, a ser incluída, serviram ao propósito de ocultação de bens ou confusão patrimonial do sócio originário, em função do qual foi realizado o IDPJ inverso. Em se tratando da situação em que o sócio executado seja ex-sócio da Pessoa Jurídica que o exequente pretende incluir no polo passivo, de início, ainda que a averbação de saída esteja dentro do prazo de 2 anos, o IDPJ não é cabível para inclusão da Pessoa Jurídica estranha à lide, salvo se demonstrada alguma fraude na saída do sócio como no caso em que houve o desligamento formal, mas o ex-sócio continua, de forma oculta, gerindo a Pessoa Jurídica a ser incluída, circunstância que depende de prova a ser realizada pelo exequente. Ante todo o exposto acima e visando o prosseguimento da execução, orienta-se à exequente que: Protocole petição cujo tipo seja "Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica";Reporte-se à ficha cadastral JUCESP simplificada juntada em Id. 6e2dbfe;Mencione em sua petição que o IDPJ desejado é em face de Marco Antonio Vidal Neves, CPF 041.391.088-19, bem como expresse o pedido de tutela de urgência;Mencione expressamente que pretende a realização dos convênios CNIB, SERASAJUD, SISBAJUD, ARISP, RENAJUD e INFOJUD nas modalidades DIRPF, ECF, DECRED, DOI, E-FINANCEIRA, DIMOB, assim como o pedido de expedição de ofício à SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 8° REGIÃO FISCAL/SÃO PAULO, e tão somente esses convênios. Prazo de 10 dias. Transcorrido o prazo in albis, terá início o prazo prescricional de 2 anos a que alude o artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KENEY BRANDAO MICLOS

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Processo nº 1000657-05.2024.8.26.0447

ID: 335249460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000657-05.2024.8.26.0447

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOICE HARA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILKA ALESSANDRA GREGORIO

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Processo 1000657-05.2024.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joice Hara de Lima - Vistos. Diante do novo endereço indicado à f. 74, designo o dia 29 de setembro de 2025,… Processo 1000657-05.2024.8.26.0447 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joice Hara de Lima - Vistos. Diante do novo endereço indicado à f. 74, designo o dia 29 de setembro de 2025, às 15h00, para a audiência de tentativa de conciliação. CITE-SE a parte requerida dos termos da ação, bem como INTIME-A para comparecimento à audiência acima designada. Servirá cópia da presente decisão assinada digitalmente como mandado. Por ora, INDEFIRO o pedido de citação por e-mail e WhatsApp. Fica dispensado o comparecimento das testemunhas nesta data. A ausência do Réu implicará Revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo Autor. Não havendo acordo, deverá o réu apresentar contestação no prazo de dez (10) dias, a contar da data desta audiência, designando-se assim nova data para audiência de instrução e julgamento, caso necessário. As testemunhas deverão comparecer nesta segunda audiência, trazidas pela parte. Caso a parte deseje a intimação de testemunha, deverá apresentar requerimento em até dez dias antes da audiência, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. A audiência será realizada na FORMA VIRTUAL utilizando a ferramenta microsoft teams, devendo todos os envolvidos apresentarem, em cinco dias após a citação/intimação, endereços eletrônicos/whatsapp, que permitam o envio do link para participar do ato. Sendo certo que eventual impossibilidade de acesso ao ato deverá ser justificada ao Juízo, por meio de petição, encaminhamento de mensagem ao pinhalzinhojeccrim@tjsp. jus.br, sob pena de prejuízo no acesso à tentativa de conciliação e consequente aplicação dos termos da Lei nº 9.099/95 (art. 20 e art. 51, inciso I). Faculto àqueles que não tiverem acesso à nova tecnologia que participem de forma presencial do ato, devendo comparecer ao Fórum para esse fim, na data e horário da audiência. Encaminhem-se os autos à escrevente de sala para confecção do link de acesso à audiência virtual, CERTIFICANDO-SE, devendo as partes e seus advogados tomarem ciência do link. O comparecimento pessoal das partes à audiência é obrigatória, conforme determina o Enunciado 20 do FONAJE. Ficam as partes cientes de que, não havendo a necessidade de oitiva de testemunhas para solução da controvérsia, far-se-á o imediato julgamento antecipado do pedido. Do contrário, ou seja, sendo necessária a oitiva de testemunhas (em número máximo de 3 por cada parte), será designada uma nova data para a audiência de instrução. Por fim, ADVIRTO AS PARTES QUE: 1) deixando a parte requerente de comparecer ao ato conciliatório designado, esta será condenada ao pagamento das custas processuais e o processo será arquivado; 2) deixando a parte requerida de comparecer, será considerada revel, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, sendo proferido julgamento imediato, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (art. 20 da Lei nº 9.099/95); 3) as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao Juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). 4) há possibilidade de inversão dos fatos alegados pela parte requerente, mediante apresentação de provas; 5) havendo a alegação de existência de relação de consumo, é possível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor); 6) O A.R. devolvido com assinatura de outra pessoa residente no local ou que exerça atividade no mesmo endereço, será valido para o ato citatório, salvo restar comprovado prejuízo do mesmo, o que será decidido pelo Juiz (item 11.2 -Prov. 806/03); 7) nas causas acima de 20 salários mínimos, é OBRIGATÓRIO o acompanhamento por advogado. Intimem-se. - ADV: ILKA ALESSANDRA GREGORIO (OAB 315919/SP)

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Participacoes Paraiso Administradora Ltda x Nasser Rajab Registrado(A) Civilmente Como Nasser Rajab

ID: 338206805

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000657-64.2022.8.11.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

PARTICIPACOES PARAISO ADMINISTRADORA LTDA

Polo Passivo:

NASSER RAJAB REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NASSER RAJAB

Intimação

Advogados:

SCARLET BRENDA DE MEDEIROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SCARLET BRENDA DE MEDEIROS

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BRUNO CESAR FIGUEIREDO MAMUS

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GILBERTO GONCALO GOMES DA SILVA JUNIOR

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LUIZ HENRIQUE BARBOSA MATIAS

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ANDRE LUIZ BOMFIM

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LEANDRO FACCHIN ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 CARTA DE INTIMAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BRASNORTE VARA ÚNICA DE BRASNORTE AVENIDA GENERAL OSÓRIO, 363, TELEFONE: (66) 3592 2287, CENTRO, BRASNORTE - MT - CEP: 78350-000 CARTA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ROMEU DA CUNHA GOMES PROCESSO n. 1000657-64.2022.8.11.0100 Valor da causa: R$ 13.212.591,60 ESPÉCIE: [Posse, Esbulho / Turbação / Ameaça, Liminar]->EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) POLO ATIVO: Nome: PARTICIPACOES PARAISO ADMINISTRADORA LTDA Endereço: AVENIDA DESEMBARGADOR MOREIRA, 2120, Edifício Equatorial Trade Center, Sala 602, ALDEOTA, FORTALEZA - CE - CEP: 60170-002 POLO PASSIVO: Nome: NASSER RAJAB Endereço: RUA MANOEL DA NÓBREGA, 1.686, - DE 1492 A 1880 - LADO PAR, PARAÍSO, SÃO PAULO - SP - CEP: 04001-005 Senhor(a): Empresa NOCTUA PERITAS, endereço profissional Rua comandante Costa, n° 1649-A, Bairro Centro Sul, Cuiabá/MT, 78.020-400, (65) 99996-1578, e-mail: contato@noctuaperitas.com.br. A presente carta, referente ao processo acima identificado, tem por finalidade A INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de perita, para que no prazo de 15 (quinze) dias, indique o perito que melhor se adeque ao caso, bem como forneça proposta de honorários. conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. Não comparecendo à audiência designada, ou comparecendo e recusando-se a depor, a parte intimada para o fim de prestar depoimento pessoal, fica sujeita à pena de confissão, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados (art. 385, § 1º do CPC). 2. As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 362 e §§ do CPC). 3. As partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados/Defensores Públicos, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos do §8º, ambos do art. 334, do CPC. 4. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. BRASNORTE, 29 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000657-08.2025.8.26.0370

ID: 302672171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000657-08.2025.8.26.0370

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000657-08.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por… Processo 1000657-08.2025.8.26.0370 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Vistos, Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 (cinco) dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$.42.451,97. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.br/ FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 0002462-53.2025.8.26.0292

ID: 300952600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002462-53.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA COSTA DIAS

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Processo 0002462-53.2025.8.26.0292 (processo principal 1000657-19.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.C.R. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judici… Processo 0002462-53.2025.8.26.0292 (processo principal 1000657-19.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.C.R. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Oficie-se à informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, determinando os desconto da obrigação alimentar (arts. 529 e 912 C.P.C. de 2015), bem como a remessa de cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente). Em colaboração, trasladei cópia de fls. 9/11, 44 e 48 para os autos da execução 0002048-26.2023.8.26.0292. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a intimação pessoal da parte executada, para que em 3 (três) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará a prisão civil do devedor, protesto da dívida, bem como acréscimo de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial, enquanto tramitar a execução; C) verificada conduta procrastinatória da parte executada, poderá a mesma responder por crime de abandono material (arts. 323, 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: GABRIELA COSTA DIAS (OAB 460140/SP)

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Processo nº 0002462-53.2025.8.26.0292

ID: 300953244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002462-53.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA COSTA DIAS

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Processo 0002462-53.2025.8.26.0292 (processo principal 1000657-19.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.C.R. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judici… Processo 0002462-53.2025.8.26.0292 (processo principal 1000657-19.2023.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Alimentos - I.C.R. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Oficie-se à informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, determinando os desconto da obrigação alimentar (arts. 529 e 912 C.P.C. de 2015), bem como a remessa de cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente). Em colaboração, trasladei cópia de fls. 9/11, 44 e 48 para os autos da execução 0002048-26.2023.8.26.0292. Providencie-se inicialmente por CARTA-AR UNIPAGINADA ou, caso infrutífero, por OFICIAL DE JUSTIÇA, a intimação pessoal da parte executada, para que em 3 (três) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará a prisão civil do devedor, protesto da dívida, bem como acréscimo de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial, enquanto tramitar a execução; C) verificada conduta procrastinatória da parte executada, poderá a mesma responder por crime de abandono material (arts. 323, 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: GABRIELA COSTA DIAS (OAB 460140/SP)

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Processo nº 1000657-04.2019.8.26.0407

ID: 312613908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000657-04.2019.8.26.0407

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA ANGELICA NOGUEIRA ALEX MACHADO MIRANDA ANA CLáUDIA TAVARES ANA PAULA ALVES ALONSO CELIA REGINA BARATA MINELLI CLEUSA DA SILVA CORREA DANIELA DAIANA DE MELO DOS SANTOS EDMAR CARLOS MAZUCATO EDNEIA BATISTEL MACIEL ELAINE FLAVIA APARECIDA CAETANO EVA KIOKO NAKACIMA AMAMGOLI KHAN FABIANE LOVO FERNANDA GOUVEA COSTA GISELE STAPF PINHEIRO BELLARMINO GLAUCIA TEIXEIRA DE SOUZA HELEN CRISTINA DO NASCIMENTO LEONEL ISABEL CRISTINA CANDIDO JOSEFA MARIA DOS PRAZERES ORLANDO JULIANO RICARDO DA CRUZ LUCILENE ALVES MARTINS DE AZEVEDO LUCIMAR CONDUTA LUCINEIA AFONSO PINHEIRO VIEIRA LUZIA HELENA DE FREITAS FELICIANO MARCELO EDUARDO LEITE NASCIMENTO MARCIA DIAS MOREIRA MARIA LUCIA GONçALVES DE SOUZA AMARAL MARISA FERNANDES TEODORO MORGANA CARLA MORAES RIBEIRO BICHI PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ RAFAELA RODRIGUES PERICO CAGLIATI REGINA TOIOSIMA RENATA SEGUNDINI MOLINARI RODRIGO MARCEL BELLINI ROSINEIDE SANTOS LIMA VERA LUCIA AGUIAR DOS SANTOS VERIDIANA GIMENES GOMES TORRES VILMA CRISTINA DE OLIVEIRA BOTURA VIVIANE DENISE DA SILVA FERREIRA

Intimação

Advogados:

RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR

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RUBENS PAULO DE LAZARI PASTANA

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RICARDO SARAIVA AMBROSIO

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RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA

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OSMAR JOSE FACIN JUNIOR

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OSMAR JOSE FACIN

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NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA

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MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA

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MAURO GUERRA EDUARDO

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MARCIO ALBERTINI DE SA

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LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO

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LINCOLN MARTINS MOREIRA

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AGENOR MASSARENTE

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Processo 1000657-04.2019.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luzia Helena de Freitas Feliciano - - Marisa Fernandes Teodoro - - Maria Lucia Gonçalves de Souza Amaral - - … Processo 1000657-04.2019.8.26.0407 - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Luzia Helena de Freitas Feliciano - - Marisa Fernandes Teodoro - - Maria Lucia Gonçalves de Souza Amaral - - Marcia Dias Moreira - - Marcelo Eduardo Leite Nascimento - - Lucimar Conduta - - Lucineia Afonso Pinheiro Vieira - - Lucilene Alves Martins de Azevedo - - Juliano Ricardo da Cruz - - Josefa Maria dos Prazeres Orlando - - Isabel Cristina Candido - - Vera Lucia Aguiar dos Santos - - Viviane Denise da Silva Ferreira - - Vilma Cristina de Oliveira Botura - - Veridiana Gimenes Gomes Torres - - Morgana Carla Moraes Ribeiro Bichi - - Rosineide Santos Lima - - Rodrigo Marcel Bellini - - Renata Segundini Molinari - - Regina Toiosima - - Rafaela Rodrigues Perico Cagliati - - Helen Cristina do Nascimento Leonel - - Ana Cláudia Tavares - - Celia Regina Barata Minelli - - Ana Paula Alves Alonso - - Cleusa da Silva Correa - - Alex Machado Miranda - - Adriana Angelica Nogueira - - Edmar Carlos Mazucato - - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - - Glaucia Teixeira de Souza - - Daniela Daiana de Melo dos Santos - - Edneia Batistel Maciel - - Elaine Flavia Aparecida Caetano - - Eva Kioko Nakacima Amamgoli Khan - - Fabiane Lovo - - Fernanda Gouvea Costa - - Gisele Stapf Pinheiro Bellarmino e outros - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. O Ministério Público em sua cota de fl.2525, pugnou por ser decretada a extinção da ação, sem resolução do mérito (art.485, VI, do C.P.C.), por perda superveniente do objeto, em relação à ré FERNANDA GOUVEA COSTA. É o relatório. Decido. Uma vez que Fernanda Gouvea Costa não integra mais o quadro de servidores do MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ (fl.1310), o que restou comprovado por meio do documento juntado em fls.1320/1322, JULGO EXTINTO O PROCESSO em relação à ré Fernanda Gouvea Costa, sem apreciação do mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. No mais, aguarde-se a realização da audiência de instrução e julgamento designada. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), RUY PEREIRA CAMILO JUNIOR (OAB 111471/SP), LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), RICARDO SARAIVA AMBROSIO (OAB 269667/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), MAURO GUERRA EDUARDO (OAB 166329/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), RUBENS PAULO DE LAZARI PASTANA (OAB 115697/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), MICHEL BRAZ DE OLIVEIRA (OAB 235072/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), RAFAEL MAZARIN OLIVEIRA (OAB 487231/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), NATÁLIA CRISTINA DASSIE BARBOSA (OAB 490785/SP), AGENOR MASSARENTE (OAB 33410/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP)

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