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Aldemir Pereira Dos Santos e outros x Pro Arts Brasil Ltda e outros

ID: 260480151

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-96.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

PRO ARTS BRASIL LTDA PRO ARTS COMERCIO DE SUPERFICIES SOLIDAS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO QUARESMA GODOY FREITAS

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STEPHANIE DA SILVA RODRIGUES

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DANIELA GOMES BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000664-96.2024.5.02.0711 : ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS : PRO ARTS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000664-96.2024.5.02.0711 : ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS : PRO ARTS BRASIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0eaed02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à(o) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho, Dr(a). GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA. À deliberação de V.Exa. São Paulo, data abaixo. Eunice Megumi Yamamura Servidor(a) Vistos. Divergências nos cálculos das partes. 1) FGTS + MULTA DE 40% As partes divergem quanto ao salário-base do autor a partir do ano de 2014, na apuração do FGTS + multa de 40%. Na sentença de mérito foram deferidas, entre outras, as verbas: "e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários. ... h) pagamento da diferença do FGTS e da multa de 40%, considerando para tanto os meses em que não foram efetuados depósitos ao longo de todo o contrato, com juros e correção monetária previstos pelo artigo 22 da Lei nº 8.036/1990." Na sentença de embargos declaratórios: "...As embargantes, contudo, afirmam que a multa paga foi calculada apenas sobre o saldo relativo ao período imprescrito. A multa de 40% do FGTS, no entanto, deve incidir sobre o valor total dos depósitos realizados no curso do contrato, acrescido das diferenças/reflexos que venham a ser apurados no período não abrangido pela prescrição. Sendo assim, restam diferenças relativas à multa do FGTS devidas ao autor.", grifei e negritei. Em relação à prescrição, temos: "Prescrição quinquenal Restam inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 01/05/2019, pelo decurso do prazo de cinco anos, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis, como é ocaso do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e da unicidade contratual. Saliento que a prescrição em questão se aplica, inclusive, ao FGTS e multa de 40% em razão de recente decisão tomada na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE)709212, que reconheceu ser quinquenal e não trintenária a prescrição aplicável ao fundo de garantia e que levou, inclusive, à regra de modulação constante da súmula362, II do TST.", grifei. Pelo que restou decidido, é devido o pagamento complementar da multa fundiária de 40% sobre a totalidade do que foi depositado na conta vinculada no curso do contrato, já que a ré só realizou a quitação da multa de 40% sobre o que foi depositado no período imprescrito. Quanto às diferenças de FGTS + 40% reconhecidas na sentença (FGTS não depositado no curso do contrato) e os reflexos das verbas principais em FGTS + 40%, estão são atingidas pela prescrição quinquenal. Ainda, pela análise dos extratos da conta vinculada acostados à inicial e os valores recolhidos de FGTS (8%), ainda que irregulares os depósitos, é possível deduzir, em média, o salário-base do autor do período imprescrito, para apuração das diferenças de FGTS + 40%: Ano 2019: R$1.110,00 Ano 2020: R$1.800,00 Ano 2021 até o fim do contrato: R$1.800,00 (Há depósito de FGTS ref. fev. 2021) A reclamada afirma que, com base na informação contida na CTPS digital (id. 00fa3a1), o salário do autor passou para R$1.800,00 somente a partir de setembro/2021, todavia, tal afirmativa não se sustenta, uma vez que no extrato da conta vinculada (id. 43c3919) é possível verificar o recolhimento de R$144,00 de FGTS (8%) referente ao mês de fevereiro/2021, o que enseja um salário-base de R$1.800,00 em fevereiro/2021. Quanto ao salário-base do ano de 2020, uma vez que não consta nenhum recolhimento de FGTS referente a este ano, tampouco holerites ou outros documentos elucidativos, deverá ser considerado também o valor de R$1.800,00. Desse modo, deverá ser observado o histórico salarial acima para apuração das diferenças de FGTS + 40%. 2) 13º SALÁRIO Insurge-se a reclamada quanto à apuração de 4/12 avos de 13º salário proporcional, alegando que o correto são 3/12 avos. Sem razão. Na sentença de mérito constou expressamente o cômputo de 4/12 avos de 13º salário 2024, sendo que a ré não ingressou com embargos de declaração quanto a este quesito. Não cabe, na atual fase processual, rever o julgado. 3) FÉRIAS + 1/3 Alega a reclamada que o reclamante não deduziu corretamente os valores quitados de verbas rescisórias e não apontou quais férias foram pagas apenas pela dobra ou de forma simples. Analiso. Nos cálculos do autor, no quadro referente às "férias + 1/3", é possível verificar a apuração somente da dobra das férias + 1/3 relativas aos períodos aquisitivos de 2019/2020, 2020/2021 e 2021/2022; a apuração de forma simples do período 2022/2023 e de forma integral do período 2023/2024, tudo conforme sentença. Quanto à dedução do valor pago em TRCT, conforme determinado, o reclamante deduziu o importe de R$5.750,00. Assim, sem razão à reclamada. Posto isto, proceda o reclamante à retificação de seus cálculos no quesito "FGTS + multa de 40%", uma vez que as diferenças são devidas somente sobre o período imprescrito. Quanto à multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos realizados na conta vinculada no curso do contrato, deverá o autor deduzir os valores da multa depositados em 22.02.2024. Para tanto, concedo ao reclamante o prazo de 8 dias. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. GUSTAVO KIYOSHI FUJINOHARA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALDEMIR PEREIRA DOS SANTOS

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Luiz Claudio Augusto x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 261068656

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-93.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO AUGUSTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000664-93.2018.5.02.0004 : LUIZ CLAUDIO AUGUSTO : COMPANHIA DO METROPOLITANO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000664-93.2018.5.02.0004 : LUIZ CLAUDIO AUGUSTO : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e9702c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. #id:94bdb95: A parte exequente impugnou os cálculos da parte executada, qualitativa e quantitativamente. Rejeito os cálculos da executada, pois a executada deixou de juntar a apuração diária de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados, conforme determinado por este Juízo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:5625e63, fls.1159), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 117.614,82 na data de 07/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 11.761,48 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 23.937,90; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#id:1475e03 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 9.513,16 em 10/04/2019 sob ID´s #id:635b4e0 (fls.809) (o depósito foi feito na BB) efetuados pela reclamada. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 25.554,13 sob ID´s #id:d5ab2ab (fls.929) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 9.828,51 em 25/10/2019 sob ID´s #id:71790e3 (fls.1005) (o depósito foi feito na CEF) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CLAUDIO AUGUSTO

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Luiz Claudio Augusto x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo

ID: 261068661

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-93.2018.5.02.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO AUGUSTO

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS FRANCO DE SOUSA

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EVANDRO DOS SANTOS ROCHA

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JEVERSON DE ALMEIDA KUROKI

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GABRIEL SANTOS MEVIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000664-93.2018.5.02.0004 : LUIZ CLAUDIO AUGUSTO : COMPANHIA DO METROPOLITANO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000664-93.2018.5.02.0004 : LUIZ CLAUDIO AUGUSTO : COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e9702c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Em 25 de abril de 2025. RODRIGO TETSUO HORAUTI Conclusos, Vistos, etc. #id:94bdb95: A parte exequente impugnou os cálculos da parte executada, qualitativa e quantitativamente. Rejeito os cálculos da executada, pois a executada deixou de juntar a apuração diária de horas extras, informando os dias efetivamente trabalhados, conforme determinado por este Juízo. HOMOLOGO os cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte exequente (#id:5625e63, fls.1159), que apuram o crédito bruto devido à parte exequente no valor de R$ 117.614,82 na data de 07/04/2025, cujo valor deverá ser devidamente atualizado, mais honorários advocatícios em favor do(a) procurador(a) da parte exequente, no valor de R$ 11.761,48 na mesma data. Em razão do julgamento da ADI 5.766 pelo P. STF não há que se falar em dedução de honorários do crédito do exequente que teve concedida a gratuidade da justiça, especialmente em razão do efeito “ex tunc” da decisão, por isso, deixo de homologar honorários em favor do D. Patrono da parte executada. Valores: INSS reclamada – R$ 23.937,90; INSS reclamante - R$ 0,00; Custas – já recolhidas (#id:1475e03 ) IRRF – R$ 0,00; Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 9.513,16 em 10/04/2019 sob ID´s #id:635b4e0 (fls.809) (o depósito foi feito na BB) efetuados pela reclamada. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 25.554,13 sob ID´s #id:d5ab2ab (fls.929) (o depósito foi feito na apólice de seguro) efetuados pela reclamada. Observe-se a existência dos seguintes depósitos recursais: R$ 9.828,51 em 25/10/2019 sob ID´s #id:71790e3 (fls.1005) (o depósito foi feito na CEF) efetuados pela reclamada. Intimem-se as partes, concedendo-se à parte exequente o prazo inicial de 2 dias para que informe Banco, agência, número e espécie de conta bancária, para depósito do crédito líquido que lhe é devido. Por questão de celeridade, os valores devidos à parte exequente deverão ser depositados na conta indicada por ele(a). À parte executada é concedido, a contar desta publicação, o prazo de 15 dias, sob pena de execução (art. 513, §2º, inciso I c/c art. 523, do CPC, sendo inaplicável a multa prevista no art. 523, §1º, nos termos da Súmula 31, do TRT2) para pagamento da dívida total do processo, realizando depósito direto do crédito líquido do(a) autor(a) na conta que venha a ser indicada pelo(a) seu/sua procurador(a), bem como o recolhimento de custas, INSS e IRRF em guias próprias (GRU, GPS e DARF), em valores devidamente atualizados. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Salienta-se à parte executada que eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, conforme jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho: (...) III - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS A MAIOR AO EXEQUENTE. RESTITUIÇÃO MEDIANTE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. É entendimento iterativo desta Corte que a devolução de valores eventualmente pagos a maior ao exequente deve ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 138500-21.2008.5.08.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 26/06/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Não ocorrendo o pagamento no prazo acima, aos convênios ordinários (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP), independentemente de novo despacho e intimação. No caso de pedido de pagamento da execução na forma do art. 916 do CPC, fica desde já ciente a parte executada que somente será deferido o requerimento se comprovado nos autos o depósito inicial de 30% do valor da execução, acrescido do valor das custas processuais e de honorários de advogado, nos termos do artigo supracitado. Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo indicação de dados bancários da parte exequente, a executada deverá realizar os pagamentos diretamente na conta bancária anotada nos autos, sob pena de acarretar no indeferimento, de plano, do parcelamento. O valor das custas processuais deverá ser recolhido em guia própria GRU. A executada tem até 5 dias, após o vencimento da última parcela devida ao exequente, para comprovar nos autos os demais pagamentos/recolhimentos (contribuição previdenciária (cotas patronal e reclamante) e recolhimentos fiscais (em guias DARF), honorários periciais (depósito na conta bancária do perito), outros, sob pena de execução. Dispensada a intimação da União (Seguridade Social), consoante PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO

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D. B. Do P. x A. R. Do P.

ID: 329585829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000664-27.2024.8.26.0534

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. B. DO P.

Polo Passivo:

A. R. DO P.

Intimação

Advogados:

MARCIA APARECIDA DA SILVA

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BRUNO SIQUEIRA GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO

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Processo 1000664-27.2024.8.26.0534 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.B.P. - A.R.P. - Vistos. D.B.D.P. promoveu a presente Ação de Interdição requerendo a interdição de A.R.D.P., aduzindo, em ape… Processo 1000664-27.2024.8.26.0534 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.B.P. - A.R.P. - Vistos. D.B.D.P. promoveu a presente Ação de Interdição requerendo a interdição de A.R.D.P., aduzindo, em apertada síntese, que esse(a), se encontra impossibilitado(a) de responder pelos atos da vida civil, por apresentar doença de Alzheimer, assim, necessita de um responsável para gerir seus bens e/ou atos da vida civil, requerendo, liminarmente, a interdição da parte requerida, sendo nomeado(a) seu(ua) curador(a) provisório(a) até final decisão de procedência da ação. Pleiteou os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Com a inicial, vieram os documentos anexados às fls. 08/19. Concedida a Justiça Gratuita, a parte autora foi nomeada como curadora provisória do(a) requerido(a) (fls.24), sendo que o competente termo foi acostado às fls. 53. Estudo social às fls. 56/60. Ao interditando foi nomeado curador especial que contestou por negativa geral (fls. 79/80). Réplica às fls. 101/102. Dispensada a perícia (fls. 107). Alegaçõe finais às fls. 119. O Ministério Público, em parecer final, opinou pela procedência do pedido (fls. 122/123). É o relatório. Decido. Trata-se de pedido de interdição no qual o requerente aponta que o(a) interditando(a) apresenta doença de Azlheimer, não contando com condições psíquicas de cuidar de si mesmo(a), fato que impede sua lúcida manifestação de vontade, não reunindo condições de gerir os atos da vida civil. Pois bem, realizado o relatório de estudo social, a Assistente social asseverou que: "Em relação ao núcleo familiar ampliado, observa-se que o outro filho da Sra. A. mantém uma relação pouco ativa, realizando apenas visitas eventuais, enquanto a requerente desempenha um papel central na proteção e cuidado diário. Essa dinâmica reforça a manifestação da requerida, que expressou a vontade de que a curatela seja atribuída à filha D., em reconhecimento ao vínculo de confiança e proteção existente entre ambas. Quanto ao aspecto social, destaca-se que a Sra. A. enfrenta dificuldades para exercer atos que demandem deslocamento, como assinar documentos, situação que legitima a necessidade da curatela. O acompanhamento médico da idosa é realizado por serviços públicos de saúde, o que, apesar de atender parcialmente às demandas, requer um cuidador próximo para intermediar as necessidades decorrentes do estado de saúde debilitado. Diante do exposto, verifica-se que a Sra. D. reúne condições objetivas e subjetivas para exercer a curatela da Sra. A. Sua dedicação como cuidadora primária, sua estabilidade financeira e o desejo expresso pela mãe reforçam a adequação do pedido. Além disso, a formalização da curatela permitirá maior segurança jurídica na gestão das questões administrativas e financeiras relacionadas à requerida. Sugere-se o deferimento da curatela à Sra. D., considerando os vínculos afetivos consolidados, o histórico de cuidados constantes e o interesse superior da Sra. Antonia." A declaração médica de fls. 14/15 atesta os problemas de saúde da interditanda, incluindo-se deficiência motora e condição física prejudicada pela doença de Alzheimer. Com efeito, restou bem configurado que a interditanda apresenta as patologias descritas na inicial, de condição irreversível, estando impossibilitada de exprimir sua vontade, o que o incapacita de reger sua pessoa e administrar parte seus bens, sendo de rigor, o acolhimento do pedido de interdição. Assim, urge a necessidade de submetê-lo ao regime de curatela, para tutela de seus próprios interesses, visto que não lhe é possível administrar os bens sozinho (art. 1.767, I, CC). Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo não podem sozinha gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como o que se apresenta em tela. Na hipótese, o exercício da curatela consistirá na administração de bens e valores que porventura possua e que deverão ser revertidos ao atendimento de suas necessidades. Por fim, considerando que não se tem notícias da existência de bens de propriedade do(a) interditando(a), salvo a renda proveniente de aposentadoria da interditanda, além dos laços de parentesco que unem as partes, desnecessárias prestação de contas pela parte autora e a especialização de hipoteca. Ante o exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para decretar a interdição de A.R.D.P., declarando-a incapaz de exercer atos da vida civil em geral, notadamente os atos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do art. 4º, III do Código Civil, e nomear a requerente como sua curadora, mediante compromisso. Após o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela definitiva mediante compromisso, nomeando-se a parte requerente como curadora; e o mandado de averbação para que o Cartório de Registro Civil competente proceda com as anotações necessárias à margem do livro pertinente, de modo a constar a nomeação do curador à parte interditada; cabendo à serventia o seu encaminhamento ao Cartório. Cumpra-se o disposto no art. 755, § 3º do Novo Código de Processo Civil, procedendo-se às publicações previstas, e inscreva-se a presente no Registro Civil. Considerando nem todas as informações estão disponíveis, para atender as determinações legais e exigências do cartório de Registro Civil, informe a autora os seguintes dados do interditado a fim de se evitar devoluções do mandado de registro: Nome: A.R. D.P. Filiação: Data de nascimento: Data de Nasc. da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> Naturalidade: Estado civil: Profissão: Domicílio e residência do interdito: Rua São Sebastião, 59, São Sebastião - CEP 12380-000, Santa Branca-SP Registro de Nascimento (local) * Livro: * Fls.: * Data: * Registro de Casamento (local) * Livro: * Fls.: * Data: * Nome do cônjuge: Cônjuge da Parte Passiva Principal << Informação indisponível >> Lugar onde está internado o interdito (se for o caso): * Oportunamente, arquive-se P.I.C. - ADV: BRUNO SIQUEIRA GALVÃO DE FRANÇA CARVALHO (OAB 284819/SP), MARCIA APARECIDA DA SILVA (OAB 421730/SP)

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Mariza Elena Xavier x Sabemi Seguradora S/A

ID: 332056234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-06.2022.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA ELENA XAVIER

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S/A

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-06.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza Elena Xavier - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249… Processo 1000664-06.2022.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Mariza Elena Xavier - Sabemi Seguradora S/A - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto as alterações promovidas pela Lei n.º 14.905/2024. De fato, a Lei Federal n.º 14.905/2024, que entrou em vigor recentemente, alterou o Código Civil, trazendo novas regras para o cálculo de juros de mora e correção monetária. Como se vê pela nova redação aos artigos 389 e 406: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Referida lei entrou em vigor em 30.08.2024, isto é, antes da sentença embargada. E, em se tratando de norma de natureza processual, deve ser aplicada a todos os processos, em observância ao princípio tempus regit actum, com produção imediata de efeitos, conforme disposto no artigo 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame: Embargos de declaração opostos pela ré-apelada. contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso do autor-embargado. A embargante alega omissão quanto à aplicação da Lei 14.905/24 sobre correção monetária e juros de mora, pleiteando a aplicação do IPCA e Selic deduzido o IPCA, conforme arts. 389 e 406 do Código Civil. II. Questão em Discussão: Verificar a omissão no acórdão quanto à aplicação da nova Lei 14.905/24, que altera a correção monetária e juros de mora sobre condenações judiciais. III. Razões de Decidir: Omissão que deve ser sanada. Correção monetária e juros de mora, matéria de ordem pública que pode ser conhecida e alterada de ofício. Responsabilidade civil contratual. Inexistente pactuação de índices. A Lei 14.905/2024, de natureza processual, tem aplicação imediata, alterando o regime de correção monetária e juros de mora, devendo ser adotado o IPCA e a Selic deduzido o IPCA. IV. Tese de julgamento: 1. A Lei 14.905/2024 aplica-se imediatamente às situações jurídicas pendentes. 2. Correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela Selic deduzido o IPCA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008993-72.2024.8.26.0002; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) (destaquei) Assim, a fim de sanar a omissão apontada, passa a constar da r. sentença: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, no sentido de: A) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré, que possibilite os descontos indevidos ocorridos no benefício previdenciário do primeiro em favor da segunda, com a cessação dos descontos a este título, sob pena de multa diária; B) CONDENAR a ré a restituir à parte autora o valor descontado indevidamente de seu benefício previdenciário em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), compensando eventuais valores já devolvidos administrativamente; C) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais à parte autora, corrigidos monetariamente desde a data da presente sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora desde o primeiro desconto indevido. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n.14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 242/249, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 439331/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1000664-41.2025.8.26.0615

ID: 304301599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000664-41.2025.8.26.0615

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE RUBIO CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000664-41.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M. - Vistos. 1. Fls. 39/151: recebo como emenda à inicial. 2. Designo audiência de conciliação na modalidade vi… Processo 1000664-41.2025.8.26.0615 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.M. - Vistos. 1. Fls. 39/151: recebo como emenda à inicial. 2. Designo audiência de conciliação na modalidade videoconferência, por meio do Centro Judiciário de Solução de Conflitose Cidadania (CEJUSC) instituído nesta Comarca (Praça Stélio Machado Loureiro, s/n, Estação Rodoviária, Pavimento Superior), para o próximo dia 21 de agosto de 2025, às 15h30min. A Audiência por videoconferência utilizará a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, mediante link de acesso à reunião virtual a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes. No computador, apesar de não ser necessária, recomenda-se a instalação do aplicativo Microsoft Teams para Windows ou Mac. No smartphone, a participação dá-se por meio do aplicativo Microsoft Teams, que pode ser baixado na Apple App Store ou na Google Play Store. Maiores informações poderão ser encontradas no Manual de Participação em audiências virtuais, que está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Os Advogados e o Ministério Público, se atuar no feito, deverão informar seus e-mails nos autos, no prazo de cinco (5) dias, para envio do link de acesso. Eventual impossibilidade de participação deverá ser justificada no prazo de cinco (5) dias, com comprovação do alegado. Para agilizar os trabalhos, os advogados poderão juntar aos autos cópia dos documentos de identificação dos participantes; do contrário, os documentos serão apresentados na própria audiência. A serventia deverá enviar o link de acesso - bem como o endereço do manual de participação em audiências virtuais - por e-mail a todos os participantes, com a observação de que no dia e horário agendados (constar o dia e a hora) deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documento de identificação com foto. A Serventia deverá cumprir as demais determinações contidas no Comunicado CG n.º 284/2020. ARBITRO em R$82,41 os honorários do conciliador/mediador, nos termos do art. 13 da Lei 13.140/2015, a serem pagos pela parte autora em 5 (cinco) dias, mediante depósito judicial vinculado a este processo.Em qualquer caso, observar-se a isenção concedida aos beneficiários da gratuidade da justiça. Realizada a Audiência, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE) em favor do(a) conciliador(a). Para tanto, o "formulário para solicitação do MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (...) deverá ser preenchido pelo advogado ou interessado para posterior juntada ao processo por meio de petição, se processo físico, ou pelo peticionamento eletrônico, se processo digital. O encaminhamento do formulário por petição ou pelo peticionamento eletrônico fica dispensado nas ações em que não seja obrigatória a atuação de advogado. O formulário encontra-se disponibilizado no Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br PRINCIPAIS ACESSOS Despesas Processuais ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico)" (art. 1.112, § 8.º, das Normas de Serviço Judiciais). Realizada a Audiência, mas não efetuado o depósito dos honorários, expeça-se certidão referente ao crédito do Conciliador em desfavor do(a)(s) autor(a)(es)(as), exceto se beneficiário(a)(s) da gratuidade judicial. Observo que o crédito do Conciliador constitui título executivo judicial (arts. 149 e 515, V, do CPC). Cite-se, pessoalmente, com antecedência mínima de vinte (20) dias, a parte ré e intime-se, pelo DJe, a parte autora, com a observação de que "o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado", bem como de que o prazo para oferecer resposta é de quinze (15) dias, contados da audiência de conciliação designada, e que não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora (artigos 334 e 335, I, do CPC). Determino ao(à) oficial de justiça designado para citação da(s) parte(s) requerida(s) que a(s) indague a respeito da possibilidade de acesso à audiência de conciliação virtual mediante equipamento próprio, com acesso à internet. Em caso positivo, deverá o(a) oficial de justiça certificar o endereço de e-mail e o número do celular do(a)(s) requerido(a)(s). Do contrário, deverá(ão) o(a)(s) demandado(a)(s) ser(em) intimado(a)(s) a comparecer(em) no prédio do CEJUSC, no dia e horário já designados, para participar(em) da audiência por videoconferência através de equipamento do Poder Judiciário. Caso a parte autora não possua condições para participação da audiência virtual, fica desde logo intimada a comparecer pessoalmente no CEJUSC local, onde participará da audiência através de equipamento do Poder Judiciário. O desinteresse na composição consensual, manifestado por apenas uma das partes, não é motivo de cancelamento da Audiência de Conciliação (art. 334, § 4.º, I, do CPC), ficando indeferido, desde já, eventual requerimento nesse sentido. Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, a audiência de conciliação estará automaticamente cancelada; hipótese em que o termo inicial do prazo de contestação será a data do protocolo do último pedido de cancelamento da audiência de conciliação (art. 335, II, do CPC). 3. Por força do art. 186, § 3.º, do CPC, o qual se refere apenas a escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito e a entidades que prestam assistência jurídica gratuita, bem como em razão da jurisprudência do STJ (AgRg no AREsp 1328889/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 26/03/2019) e do TJSP (Apelação Cível 1008455-90.2017.8.26.0114; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2019; Data de Registro: 30/07/2019), o benefício do art. 186, caput, (prazo em dobro) não se aplica ao advogado constituído via convênio firmado entre a Defensoria e a OAB/SP. 4. Servirá a presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FELIPE RUBIO CABRAL (OAB 356376/SP)

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Processo nº 1000664-19.2023.8.11.0004

ID: 308529409

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000664-19.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TCHARLES SILVA DINIZ

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS SEGUNDA VARA CRIMINAL Rua Francisco Lira, n. 1.051, Sena Marques, Barra do Garças-MT. CEP: 78.600-000. Telefone: (66) 302-4400 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO SOUSA MELO BENTO DE RESENDE PROCESSO n. 1000664-19.2023.8.11.0004 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DENUNCIADO:TCHARLES SILVA DINIZ, brasileiro, solteiro, vendedor, portador do documento de identidade RG nº 17242304 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 010.595.691-08, nascido em 08.10.1985, natural de Uberlândia/MG, filho de Paulo Cesar Rodrigues Diniz e Joelma Silva Diniz, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO(A) DENUNCIADO(A, S), acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, de acordo com o despacho e com a Denúncia, cuja(s) cópia(s) segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) deste mandado, cientificando-o(a, s) do inteiro teor da referida denúncia, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias DENÚNCIA: Consta dos autos do inquérito policial incluso que, em 22 de dezembro de 2019, por volta de 18h30min, no interior da residência localizada na Avenida Alameda Águas Quentes, Bairro Anchieta, nesta cidade, o denunciado Tcharles Silva Diniz, com consciência e vontade, praticou contra as sobrinhas Lauanny Soares Bezerra e Layza Soares Bezerra, sem as suas anuências, atos libidinosos diversos, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Segundo apurado, as vítimas são sobrinhas do denunciado.Ressai do caderno investigativo que, o indiciado, frequentemente, convidava a vítima Layza para manterem relação sexual e dormirem juntos. Na semana que antecedeu à data dos fatos, o denunciado praticou atos libidinosos contra a ofendida, ao acariciar diversas regiões do seu corpo, como sua barriga, perna, bumbum e seios. Ademais, na sobredita ocasião, o indiciado passou a mão em várias partes do corpo da vítima Layza, contra a sua vontade. Diante do cenário abusivo e medo da reação de sua genitora, a vítima não relatou os fatos para ninguém e praticou automutilação com o uso de um brinco, causando-lhe escoriações no antebraço esquerdo e na coxa direita, conforme laudo pericial produzido (p. 113/116 -PDF). Ressalta-se que, a ofendida Layza, na escuta especializada, relatou os abusos sexuais sofridos, acrescentando que o indiciado a beijou lascivamente e ficou com medo de relacionamentos (p. 121/123 -PDF). De igual modo, a vítima Lauanny afirmou que, na data dos fatos, encontrava-se em sua residência, quando foi surpreendida pelo denunciado com atos libidinosos consistentes em toques, carícias em seu seio e nas suas nádegas. Registra-se que deve ser aplicada a agravante descrita no art. 61, II, “f”, do Código Penal, tendo em vista a prevalência de relações domésticas e familiares, bem como a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do mesmo codex, por ser o acusado tio das vítimas. Por fim, o indiciado, por ocasião de seu interrogatório na Delegacia de Polícia, negou veemente a prática dos delitos (ID 114101239 – p. 65/67 - PDF). Ante o exposto, o Ministério Público denuncia a Vossa Excelência TCHARLES SILVA DINIZ pela prática dos delitos descritos no art. 215- A (duas vítimas), na forma do art. 69, com a agravante descrita no art. 61, II, “f” e causa de aumento de pena prevista no art. 226, inc. II (tio), todos do Código Penal c/c art. 5º, II e art. 7º, III, da Lei nº 11.340/2006, requerendo que, recebida e autuada esta, seja instaurado o devido processo penal, procedendo-se a sua citação para responder à acusação por escrito, prosseguindo-se no feito e ouvindo-se, durante a instrução, a vítima e testemunhas abaixo arroladas, até final da sentença condenatória, fixando-se valor mínimo de indenização para reparação dos danos morais causados às vítimas pelo ilícito criminal, conforme art. 387, IV, do Código de Processo Penal. ADVERTÊNCIAS: 1. O prazo para apresentar a Resposta à Acusação é contado do término do prazo deste edital. 2. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA BEATRIZ CORREIA DORTA, digitei. Barra do Garças-MT, 25 de junho de 2025. WAGNO CARVALHO DE BRITO Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1000664-78.2025.8.11.0091

ID: 299003554

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000664-78.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000664-78.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE DECISÃO Processo: 1000664-78.2025.8.11.0091. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT EXECUTADO: MARIA FABIANA FRAUSO VELOSO, FRANCISMAR FERNANDES ZANRE CAMPIDELLI, ARIANA BONOMO MURCA Vistos... Trata-se de execução por título executivo extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOSCIADOS DO VALE DO JURUENA- SICREDI UNIVALES MT, em face de MARIANA FABIANA VELOSO e outros, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em 09/05/2022, a requerida “Cédula de Crédito Bancário – C215308839 (documento anexo), no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), para pagamento em 1 (uma) parcela, em 01/05/2024. Informa, por fim, que houve inadimplemento contratual, resultando na presente demanda para cobrança do valor de R$ 382.928,56 (trezentos e oitenta e dois mil, novecentos e vinte e oito reais e cinquenta e seis centavos). Contudo, antes de apreciar o recebimento da petição inicial, observa-se necessário fazer uma ponderação preliminar sobre a conduta adotada pela parte autora. É público e notório que instituições financeiras — e, por extensão, as cooperativas de crédito — dispõem de canais internos de negociação, centrais de atendimento especializadas em recuperação de crédito, bem como estrutura técnica suficiente para fomentar soluções extrajudiciais antes de recorrer ao Judiciário. Apesar disso, verifica-se que muitas dessas entidades vêm promovendo ações judiciais como primeira resposta ao inadimplemento, sem qualquer comprovação de tentativa prévia de composição amigável. Essa prática representa um desvio da função institucional do Poder Judiciário, o qual deve ser acionado de forma subsidiária, e não como instrumento inicial de cobrança para todos os contratos, em situações que poderiam e deveriam ter sido solucionadas administrativamente. Esse fenômeno, caracterizado pela utilização do processo judicial como método de pressão indireta sobre o devedor, possui graves consequências à sobrecarga da máquina pública. Pode-se citar, como exemplo concreto, a realidade vivenciada nesta Comarca de Nova Monte Verde/MT, onde é frequente o ajuizamento de ações bancárias que, logo após o recebimento da petição inicial e a citação do devedor, resultam em pedido da parte autora para homologação de acordo ou extinção do feito em razão do pagamento. Trata-se de situações que, evidentemente, poderiam ter sido resolvidas previamente na esfera administrativa, sem necessidade de movimentar a máquina judiciária, cuja atuação deve ser reservada para hipóteses em que a via extrajudicial se revela ineficaz ou frustrada. Pois bem. Como se sabe, o Código de Processo Civil de 2015, ao ser inaugurado, trouxe expressamente a valorização da autocomposição, conforme disposto: Art. 3º, §2º e §3º, do CPC: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. Art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: “III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias. A interpretação sistemática do artigo 139, III, do Código de Processo Civil, revela que o magistrado não apenas tem o poder, mas também o dever de zelar pela integridade do processo judicial, reprimindo condutas que se revelem ofensivas à sua dignidade. Embora não se possa afirmar, de forma categórica, que a presente demanda seja protelatória, certo é que o ajuizamento precoce, sem tentativa de diálogo prévio, pode configurar verdadeira violação à dignidade da justiça, ao instrumentalizar o processo judicial como mecanismo de coação indireta. É evidente que o banco não está impedido de buscar a via judicial; no entanto, não se pode admitir que o Poder Judiciário seja acionado como primeira e única ferramenta de pressão sobre o consumidor, especialmente quando existem meios administrativos amplamente disponíveis e eficazes para promover a composição amigável. Aliás, o próprio banco seria beneficiado com tal conduta uma vez que poderia receber de maneira muito mais ágil em vários casos. Ao tratar sobre o assunto, vários autores destacam a importância da tentativa de solução mais eficaz em demandas bancárias, conforme destaca artigo jurídico publicado no Migalhas: “Transformar a litigância em um mecanismo de fortalecimento das relações contratuais, ao invés de uma fonte de sobrecarga ao sistema, demanda responsabilidade conjunta entre instituições, advogados e partes envolvidas, promovendo soluções mais eficazes e sustentáveis.” Fonte: https://www.migalhas.com.br/depeso/421052/dem andas-padronizadas-judicializacao-em-massa-edano-sistema-bancario O processo judicial deve ser a exceção, não a regra, e seu uso inadequado distorce sua natureza e compromete sua função constitucional. Tanto é verdade que o próprio ordenamento jurídico brasileiro tem caminhado na direção de promover a pacificação social de forma dialogada, equilibrada e desburocratizada, que o Código de Processo Civil, em seus artigos 3º, §§2º e 3º, reforça o dever do Estado de fomentar a solução consensual dos conflitos. Esse estímulo não recai apenas sobre o Judiciário, mas se estende a todos os atores do sistema de justiça: juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, que devem, inclusive no curso do processo, incentivar práticas conciliatórias e mediadoras como forma de alcançar soluções mais justas e sustentáveis. Assim, este juízo, em consonância com os dispositivos legais mencionados e com o compromisso institucional de preservação da dignidade da justiça, entende que antes do recebimento da petição inicial, é imprescindível a comprovação de que a parte autora envidou esforços reais para a resolução extrajudicial da controvérsia. Dessa forma, INTIMO a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente a adoção de medidas administrativas voltadas à tentativa de solução pacífica do litígio, tais como envio de notificação extrajudicial, proposta de renegociação ou contato por canais formais de atendimento. Publique-se. Intime-se. Nova Monte Verde-MT, 12 de junho de 2025. Lawrence Pereira Midon Juiz de Direito em Substituição Legal

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Selma Chagas Roberto x Thalita Arrais Silva

ID: 315047747

Tribunal: TRT2 Órgão: 33ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000664-59.2025.5.02.0033

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SELMA CHAGAS ROBERTO

Polo Passivo:

THALITA ARRAIS SILVA

Notificação

Advogados:

QUESSIA ELAINE ASSIS LUZ HISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000664-59.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: SELMA CHAGAS ROBERTO RECLAMADO: THA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000664-59.2025.5.02.0033 RECLAMANTE: SELMA CHAGAS ROBERTO RECLAMADO: THALITA ARRAIS SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c90a91c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 02 de julho de 2025. LIZETE TIEKO ARAKI DESPACHO Verifica-se que foi efetuada a citação por edital da reclamada, porém sem a devida conversão para o rito Ordinário, assim, torno sem efeito o edital de #id:fa04f24. Proceda-se a conversão do presente para o rito Ordinário. Fica redesignada a presente audiência UNA para o dia 30/07/2025 às 12:00 horas. TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). Desde já ficam indeferidos pedidos de expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. Também não será aceita mera assinatura em outro documento que não seja uma intimação expressa. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, por ausência de amparo legal. A comprovação da entrega da intimação da testemunha deverá ser comprovada em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC). O não cumprimento do acima determinado implicará em serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. As testemunhas intimadas na forma acima determinada e ausentes à audiência serão conduzidas de forma coercitiva e, na mesma oportunidade, será fixada multa pelo Juízo. Testemunhas que residam fora desta Comarca serão ouvidas por videoconferência na mesma sessão (SISDOV - comparecimento no fórum da comarca da sua residência). Assim, o patrono que as arrolar, deverá comprovar documentalmente o endereço da testemunha, sob pena de preclusão. A petição que arrola testemunha que reside fora desta Comarca deverá ser protocolada com a identificação em sua descrição de que há testemunha nessa condição. Com o protocolo, a Secretaria da Vara procederá os trâmites administrativos, incumbindo ao patrono da parte repassar as informações e endereço de onde a testemunha deve comparecer, sob pena de preclusão. A testemunha, mesmo sendo ouvida a distância, também deverá portar documento válido de identificação no ato da audiência. Desde já o juízo adverte que não aguardará a testemunha buscar documento em outro local. Com vistas aos princípios da economia e celeridade processual e que esta decisão será publicada no DJEN, atribuo à presente força de edital para os devidos fins. Mantidas as demais cominações. Intime-se a parte reclamante. DESTINATÁRIO: THALITA ARRAIS SILVA EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, faz saber, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que entre as partes SELMA CHAGAS ROBERTO (Reclamante) e THALITA ARRAIS SILVA (Reclamadas), Processo PJe nº1000664-59.2025.5.02.0033, tendo em vista que a reclamada THALITA ARRAIS SILVA encontra-se em lugar incerto e não sabido, fica a referida CITADA através do presente edital, para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 30/07/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Processo em trâmite nos termos do Ato GP 10/2021, conforme autuação feita pelo patrono do reclamante. O Juízo adverte que as partes com advogados regularmente constituídos serão intimados via DEJT. Testemunhas, conforme determinado no presente despacho, parcialmente transcrito a seguir e que deverá ser consultado na íntegra através do endereço supra indicado: "…TESTEMUNHAS - Deverão apresentar rol de testemunhas nos termos do art. 455 do CPC, no prazo de 15 dias, cujas intimações serão realizadas pelo próprio advogado e a comprovação deverá ser feita em até 3 dias antes da data de audiência na forma estabelecida em lei (455, §1º do CPC), desde já indeferidos a expedição de intimação de testemunhas na forma do Provimento 13/2006. … A atuação do advogado das partes no processo depende de prévia habilitação, INCLUSIVE PARA INTIMAÇÕES, realizada pelo próprio advogado através do menu 'Processo > Outras ações > Solicitar habilitação'. Uma vez efetivada a habilitação no processo, o patrono constituído pela parte terá acesso integral aos autos, podendo peticionar e anexar documentos, que somente ficarão visíveis, considerando-se efetivamente juntados aos autos, após a assinatura digital. ESTA DETERMINAÇÃO DEVER SER OBSERVADA POR TODAS AS FASES PROCESSUAIS….". O destinatário deste expediente deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SELMA CHAGAS ROBERTO

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Processo nº 1000664-49.2025.8.26.0095

ID: 280446721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000664-49.2025.8.26.0095

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

B. D. A. G. B. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO FERNANDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000664-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. D. L. , B. D. A. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 13/14 como emenda à inic… ADV: Antonio Fernando da Silva (OAB 120441/SP) Processo 1000664-49.2025.8.26.0095 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. B. D. L. , B. D. A. - Vistos. Recebo o pedido de fls. 13/14 como emenda à inicial. Anote-se. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça para a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução União Estável c.c. Guarda, Regulamentação de Visitas e pedido de fixação de obrigação alimentar em favor da parte autora. Arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do(a) Requerido(a) em favor do(s) filho(s) menor(es), devidos a partir da citação. Este valor se justifica como uma contribuição necessária ao sustento dos menores e possível para o(a) Requerido(a), segundo informa a experiência forense em casos semelhantes. Fica consignado que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares (salário, férias, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário, adicionais de insalubridade e periculosidade, gratificações, comissões, cesta básica etc) e as não regulares (participação nos lucros, participação nos resultados, férias convertidas em pecúnia), não incidindo sobre contribuição previdenciária, imposto de renda, verbas rescisórias, contribuição sindical e horas extras. Oficie-se para a empregadora (folha 2) efetuar os descontos mensais da pensão alimentícia na folha de pagamento e encaminhar em 05 (cinco) dias os 05 (cinco) últimos comprovantes de pagamento de salário efetuados para o(a) Requerido(a), devendo a autora informar conta bancária para depósito. A resposta ao ofício e eventuais documentos devem ser encaminhados a este Juízo para o endereço eletrônico brotas@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo nacional vigente, devidos pelo requerido desde a citação. A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, adiante designada. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, cada uma arcando com metade, observando-se as Resoluções n° 809/19 e nº 957/2025, ambas do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. O valor da remuneração do conciliador corresponderá a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. O pagamento deverá ser efetivado preferencialmente, no início da audiência, via PIX ou depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). Por fim, tratando-se de fixação provisória, ficará suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC, no caso de eventual deferimento da gratuidade da justiça à parte responsável pelo pagamento. A parte autora fica intimada do arbitramento, na pessoa do(a) seu(ua) advogado(a) pela publicação desta decisão. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita se dará nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025, independentemente do tempo de duração da solenidade, da necessidade de redesignação em continuação ou da realização de duas ou mais sessões de tentativa de composição. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). As partes devem ser intimadas para comparecerem no próximo dia 10 de julho de 2025, às 9h15min, na Audiência de Conciliação no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado Fórum de Brotas, Praça Nove de Julho, nº 26, Brotas/SP, e ficam advertidas de que o a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de 2% do valor da causa (§8º do Artigo 334 do Código de Processo Civil). A audiência será realizada de forma VIRTUAL OU HÍBRIDA. Facultado o comparecimento presencial das partes e respectivos advogados no Cejusc. O QR-CODE, ID da Reunião e Senha para ingresso estão no fim desta decisão. É responsabilidade do patrono encaminhar o link de acesso para a respectiva parte, caso necessário, orientá-la e garantir seu acesso à sessão, facultado ainda, a parte realizar a audiência no escritório de seu respectivo patrono. O(a) Autor(a) fica intimado(a) da data da audiência na pessoa de seu advogado(a) e deve ser advertido(a) de que sua ausência injustificada importará, além da multa mencionada no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. O(a) Requerido(a) deve ser CITADO(A) para a ação com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência da audiência acima mencionada; notificado(a) para comparecer naquela audiência acompanhado(a) de advogado(a); e advertido(a) de que infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo(a) Requerido(a) (incisos I e II do Artigo 335 do Código de Processo Civil), se o(a) Autor(a) também houver se manifestado no mesmo sentido quando da propositura da ação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia será nomeado curador especial. Esta decisão serve como mandado/ofício. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se.

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