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Processo nº 1000672-70.2025.8.26.0145

ID: 331853107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Conchas - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-70.2025.8.26.0145

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO VIEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000672-70.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto Vieira de Miranda - Providencie a Serventia a verificação/retificaç… Processo 1000672-70.2025.8.26.0145 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Roberto Vieira de Miranda - Providencie a Serventia a verificação/retificação dos cadastros do SAJ, sanando eventuais falhas, inclusive apondo-se as tarjas necessárias. Recebo às emendas à inicial de fls. 60-72 e 76-78. Concedo ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se no sistema SAJ. Com relação ao pedido de tutela antecipada, o artigo 300, do Código de Processo Civil prevê como requisitos para a sua concessão(i)a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, contudo, sob o prisma de uma cognição sumária inerente a este momento processual, entendo que os requisitos não restaram devidamente demonstrados nos autos. Por derradeiro, observo que se faz necessário nos autos a formação do contraditório, devendo-se aguardar a resposta do banco réu e a coleta de maiores subsídios para melhor examinar a questão. Portanto, ausente um dos requisitos legais, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar audiência de conciliação, à qual será realizada preferencialmente por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas, porém, caso optem pela realização celular, é preciso baixar o aplicativo previamente, conforme instruções abaixo: Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho CELULAR: Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. Acessar o link da audiência que será enviado por e-mail ou WhatsApp. Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) Preencher seu nome no campo identificação. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo COMPUTADOR: Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Acessar o link enviado por e-mail ou whatsapp no seu navegador de internete (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar). Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. Clicar no botão Ingressar agora. Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Indiquem os patronos os seus respectivos e-mails (caso ainda não constantes dos autos), bem como o endereço de e-mail e telefone (WhatsApp) das partes. O acesso à videoconferência poderá ser feito através do QR Code ao final impresso. Caso haja necessidade de participar na forma presencial, os já intimados deverão comparecer ao Fórum da Comarca de Conchas, no endereço, dia e hora acima indicados para realização dos trabalhos. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador(a) em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) conciliador(a) designada por e-mail, cuja providência está atrelada ao CEJUSC. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito em frações iguais para cada parte, mediante depósito na conta de titularidade do(a) conciliador(a) nomeado(a) a ser fornecida pelo CEJUSC. Esta dispensada de pagamento da remuneração do conciliador, a parte beneficiária da gratuidade judiciária. A remuneração do(a) conciliador(a) é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados. Em caso de dúvida sobre a participação nesta audiência, contate o CEJUSC por WhatsApp - nº (14) 9 9766-9531, ou ligação para o nº (14) 3845-9515. Relembro, desde logo, que, nos termos do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, se este atuar nos presentes autos, inclusive no curso do processo judicial. Após, regularizados os autos, cite-se e intime-se a parte requerida para os atos e termos de ação, e eventual apresentação de contestação, à qual poderá se apresentada 15 dias contados da data de realização da audiência supradesignada, bem como para comparecimento na audiência supra. Servirá a presente decisão/despacho de ofício/carta/mandado, por cópia digitada para os devidos fins. - ADV: ALEXANDRE JUN FUKUSHIMA (OAB 439992/SP)

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Processo nº 1000672-48.2024.8.11.0040

ID: 332677505

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000672-48.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

REJIANE BARBOSA PRADO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-48.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1000672-48.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LONGPING HIGH - TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. - CNPJ: 08.864.422/0008-93 (APELADO), REJIANE BARBOSA PRADO DE OLIVEIRA - CPF: 032.978.896-59 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: Direito Tributário e Processual Civil. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-tributária. ICMS. Transferência de Mercadoria Entre Estabelecimentos do Mesmo Contribuinte. Obrigação Acessória. Inexistência de Infração. Recurso Não Provido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulado com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que declarou a nulidade dos débitos tributários constantes nos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) e e-TFT n. 1167364-8 e 1167366-8, bem como determinou a baixa de eventuais Certidões de Dívida Ativa (CDAs) e vedou a cobrança. A controvérsia decorre de operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com entrega em Primavera do Leste/MT, que foi considerada pelo Fisco Estadual como irregular por não ter observado, segundo a autuação, obrigações acessórias relativas à emissão de nota fiscal por conta e ordem de terceiro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a autuação fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso, com base na suposta ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, em operação de transferência de grãos entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, respaldada por legislação estadual de outro ente federativo. III. Razões de decidir 3. A tentativa do Fisco Estadual de aplicar norma do Regulamento do ICMS do Estado de Goiás (art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO) como fundamento de autuação revela-se manifestamente descabida, por afrontar o princípio da competência tributária delineado no art. 155, II, §2º, XII, “d” da CF/1988. 4. A operação realizada pela parte autora encontra respaldo na legislação vigente (art. 32 do Convênio SINIEF, art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e art. 619 do RICMS/MT) não se exigindo, no caso, emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, uma vez que se trata de mera transferência interna de mercadorias. 5. Não se considera inidôneo o documento fiscal emitido na operação, tampouco legítima a imposição de penalidade quando não há falta de pagamento total ou parcial do tributo, inexistindo, portanto, prejuízo ao erário. 6. Restou demonstrado que a operação foi regular e realizada conforme o regime jurídico aplicável, não subsistindo motivo para manutenção dos TADs lavrados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II, §2º, XII, “d”; Lei Estadual 7.098/98, art. 35-C e art. 47-E, III, “a”; RICMS/MT, arts. 181, 182 e 619; RICMS/MG, Anexo VIII, art. 77; Convênio SINIEF/1970, art. 32; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 166; TJMT, Ap Cív n. 0042261-83.2014.8.11.0041, Rel. Desª Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 10.7.2025; TJMT, Ap Cív n. 0000569-70.2010.8.11.0033, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 27.4.2023; TJMT, Ap Cív n. 0009055-78.2014.8.11.0041, Rel. Des. Gilberto Lopes Bussiki, j. 31.8.2020; TJMT, Ap Cív n. 0048640-74.2013.8.11.0041, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 5.12.2017. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível contra a sentença do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela de urgência n. 1000672-48.2024.8.11.0040, que julgou procedentes os pedidos formulados por Longping High - Tech Biotecnologia LTDA., declarando a nulidade dos débitos decorrentes dos Termos de Apreensão e Depósito (“TAD”) n. 1167364-8 e 1167366-8, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, bem como determinou a baixa de eventuais CDA existentes, vedada a cobrança, e condenou o ente público ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na origem, a parte autora ajuizou a presente demanda sustentando que realizou operação de remessa de grãos entre filiais, da unidade situada em Paracatu/MG para a de Sorriso/MT, com efetiva entrega na cidade de Primavera do Leste/MT, operação que, segundo afirma, está acobertada por notas fiscais regulares e amparada nos artigos 32 do Convênio SINIEF s/nº, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Aduz que, não obstante, foi autuada pelo Fisco Estadual sob a alegação de que a operação configuraria transação triangular, impondo-se a necessidade de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, o que reputa indevido e não previsto na legislação. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, sustentando a regularidade da autuação, ao argumento de que a operação realizada não observou as disposições previstas nos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, bem como no artigo 32 do Convênio SINIEF, especialmente quanto à ausência de menção nas informações complementares das notas fiscais acerca dos documentos fiscais que acobertaram a operação. Proferida sentença de procedência, o Estado opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos parcialmente, tão somente para sanar omissão quanto ao levantamento do valor depositado judicialmente, no montante de R$ 60.048,18 (sessenta mil e quarenta e oito reais e dezoito centavos), utilizado como garantia da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e para esclarecer que, embora o Estado seja isento de custas, deve ressarcir as despesas processuais suportadas pela parte autora, nos termos do art. 82, § 2º, do CPC. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a sentença merece reforma, ao argumento de que a autuação fiscal é legítima, pois restou configurada infração a diversas normas. Alega que a operação realizada pela apelada, com remessa de mercadorias diretamente para armazém geral em Primavera do Leste/MT, sem trânsito pela filial de Sorriso/MT, caracteriza operação triangular, sendo necessária a emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro. Aduz, ainda, que não foram observadas as disposições dos artigos 181 e 182 do RICMS/MT, do art. 10 do Anexo XII RCTE/GO, bem como do artigo 32 do Convênio SINIEF, razão pela qual não há que se falar em nulidade dos débitos tributários questionados. O apelante, por fim, pontua em suas razões que a controvérsia não se refere à ocorrência de fato gerador do ICMS, sendo, inclusive, criticada a sentença por ter dado ênfase indevida a esse ponto. O foco da insurgência recursal concentra-se exclusivamente no suposto descumprimento de obrigação acessória relacionada à documentação fiscal. (Id 259289665) Em sede de contrarrazões, a parte apelada pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da sentença recorrida, sob o argumento de que a operação foi realizada em estrita observância à legislação aplicável, inexistindo qualquer irregularidade que justificasse a autuação fiscal (Id 259289673). A intervenção do Ministério Público é desnecessária, conforme entendimento consolidado na Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. Verifico dos autos que a controvérsia central reside em definir se é legítima a lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito (TAD) n. 1167364-8 e 1167366-8, em razão de suposto descumprimento de obrigação acessória vinculada ao transporte de grãos entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, com entrega no município de Primavera do Leste/MT. O apelante defende a legalidade da autuação, sustentando que a operação configura descumprimento de obrigação acessória, por ausência de emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, supostamente exigida pelos artigos 181 e 182 do RICMS/MT e artigo 32 do Convênio SINIEF, além de mencionar, como reforço argumentativo, o artigo 10 do Anexo XII do RCTE/GO, que disciplinaria operações de depósito. O apelado, por sua vez, sustenta que a operação foi regular, consistindo em mera transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma titularidade, devidamente acobertada por notas fiscais idôneas, amparadas pelos artigos 32 do Convênio SINIEF, 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e 619 do RICMS/MT. Argumenta, ainda, que a tentativa do apelante de aplicar norma tributária de outro ente federativo (Anexo XII do RCTE/GO) é absolutamente descabida e inconstitucional, além de afrontar os princípios da legalidade e da competência tributária. Sem razão o apelante. Inicialmente, cumpre destacar que, no caso em apreço, é incontroverso que não houve a ocorrência do fato gerador do ICMS, fato esse reconhecido pelo próprio apelante: “Em que pese os fundamentos da decisão judicial ter focado na inexistência de prejuízo ao Estado de Mato Grosso em razão de que a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não incide o imposto, o fato é que essa não é a questão central dos autos. O cerne da questão reside exatamente no não cumprimento da legislação quanto as obrigações acessórias, mais precisamente na não emissão de nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiros para acobertar a remessa dos produtos (milho) do local do embargue até o local de desembarque, nos exatos termos do inciso II, “b”, do art. 10 do anexo XII do RICMS/GO, infringindo, assim, o disposto no art. 47-E, inciso III, alínea “a” da Lei Estadual 7.098/98.” (Id 259289665) (Destaquei). Feita essa observação, passo à análise do tema central da controvérsia em apreço. O apelante alega o descumprimento de obrigação acessória, dada a suposta necessidade de emissão da nota fiscal de remessa por conta e ordem de terceiro, nos termos do art. 181, III, “a” do RICMS/MT, do art. 47-E, III, “a” da Lei Estadual 7.098/98 e, por fim, do art. 10 do Anexo XII do RCTE/GO. De início, pontuo que a tese sustentada pelo apelante se revela descabida, na medida em que, no bojo de suas razões recursais, menciona como fundamento principal o artigo 10 do Anexo XII do RCTE/GO, norma estadual do Estado de Goiás, a qual, evidentemente, não se aplica ao território do Estado de Mato Grosso: “Assim, ante ao exposto requer a Vossas Excelências, que seja dado provimento ao presente Recurso de Apelação interposto contra a r. sentença, reformando-a em seu todo, para manter a multa aplicada, por ofensa ao disposto no inciso II, “b”, do art. 10 do anexo XII do RICMS/GO, consistente na não emissão de Nota Fiscal de Remessa por Conta e Ordem de Terceiro, que deu ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 47-E, inciso III, alínea “a” da Lei Estadual 7.098/98.” (Id 259289665) A Constituição Federal é expressa ao delegar aos Estados a competência tributária para legislar sobre o ICMS no âmbito de seus respectivos territórios (art. 155, II, §2º, XII, “d”), não havendo qualquer respaldo jurídico para que o Fisco de Mato Grosso utilize norma de outro ente federativo como fundamento de autuação. Além disso, destaco que não houve irregularidades, dado que a apelada cumpriu com os requisitos legais previstos no art. 32 do Convênio SINIEF n. 1/1970, no art. 77 do Anexo VIII do RICMS/MG e no art. 619 do RICMS/MT, os quais fundamentam a legalidade de operação interestadual de transferências de mercadorias realizada entre filiais cuja entrega se deu em depósito situado na mesma unidade federativa da depositante. A propósito, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que não se pode exigir o cumprimento de obrigação acessória, na ausência de fato gerador de ICMS, quando a eventual irregularidade documental não importa na falta de pagamento total ou parcial do tributo: “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. AUTUAÇÃO FISCAL. CFOP INCORRETO. OPERAÇÃO TRIANGULAR ENVOLVENDO ARMAZÉM GERAL. INIDONEIDADE DOCUMENTAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. INIDONEIDADE AFASTADA (ART. 35-C DA LEI 7098/98). NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (...) 1. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o transporte de mercadoria desacompanhado de todos os documentos fiscais exigidos na legislação e o preenchimento incorreto do CFOP em nota fiscal de venda autoriza a lavratura de autos de infração; (ii) se é possível afastar e inidoneidade dos documentos fiscais à luz do artigo 35-C da Lei nº 7.098/98, diante da ausência de prejuízo fiscal e da comprovação da regularidade da operação triangular com armazém geral. III. Razões de decidir 2. A irregularidade identificada no preenchimento do CFOP não impediu a verificação da regularidade da operação, devidamente amparada por notas fiscais e pelo regime de diferimento do ICMS. 3. A documentação posterior confirmou que a operação era regular e não implicou em ausência de recolhimento de tributo. 4. Aplicação do art. 35-C da Lei nº 7.098/98 e do art. 354, parágrafo único, do RICMS/MT, afastando a inidoneidade documental por ausência de prejuízo ao erário. 5. Correta a sentença que declarou a nulidade dos autos de infração e determinou o cancelamento das respectivas CDAs. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A inidoneidade de documento fiscal pode ser afastada se demonstrado que a irregularidade não resultou em falta de pagamento de tributo. 2. O erro material na indicação do CFOP não invalida a operação quando comprovada sua regularidade por documentação hábil e ausência de prejuízo ao erário estadual." (N.U 1002936-43.2021.8.11.0040, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 11.7.2025)” “EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA – NOTA FISCAL. ERRO NO CFOP – IRREGULARIDADE FORMAL NÃO ESSENCIAL. (...) – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A adoção equivocada de Código Fiscal de Operações e Prestações destinados a operações internas, em contexto de operação interestadual, consubstancia vício de natureza meramente formal, destituído de repercussão tributária ou prejuízo ao erário, não comprometendo a idoneidade do documento fiscal nem legitimando a imposição de penalidade fiscal. 5. A ausência de inscrição estadual no local de destino da mercadoria — no caso, canteiro de obras — não caracteriza infração à legislação tributária, conforme disposição expressa do art. 430, § 4.º, do Decreto Estadual n.º 1.944/89, vigente à época dos fatos, que prevê a facultatividade do registro em tais hipóteses. (...) IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A transferência de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo titular não configura fato gerador do ICMS, ante a inexistência de circulação jurídica da mercadoria. 2. Irregularidades de natureza meramente formal constantes nas notas fiscais, quando desacompanhadas de demonstração de prejuízo ao erário ou de má-fé do contribuinte, não autorizam a lavratura de auto de infração tributária. 3. A inscrição do canteiro de obras no cadastro de contribuintes do ICMS possui caráter facultativo, não sendo legítima a imposição de penalidade em razão de sua ausência." (N.U 0042261-83.2014.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Desª. Maria Aparecida Ferreira Fago, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 10.7.2025)” “APELAÇÃO CÍVEL – ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS (...) OPERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA PARA ESTABELECIMENTOS DO MESMO PROPRIETÁRIO – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA – INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DE ICMS – SÚMULA 166 DO STJ – INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO INIDÔNEO – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIO RECURSAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 166 DO STJ. 2. Não se considera inidôneo, passível de multa por descumprimento de obrigação acessória, a circulação de mercadorias, com retorno à origem, sendo inequivocamente comprovado que a irregularidade não importou na falta de pagamento total ou parcial de imposto, notadamente pela não-incidência do ICMS. (...)” (N.U 0000569-70.2010.8.11.0033, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Público, Rel. Gilberto Lopes Bussiki, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 27.4.2023) (Destaquei). Conforme já destacado, a discussão no presente feito não se refere à ocorrência ou não do fato gerador do ICMS, mas exclusivamente ao cumprimento de obrigações acessórias, o que, inclusive, restou reconhecido pelo próprio apelante ao admitir expressamente que não havia controvérsia quanto à inexistência de fato gerador. Nesse contexto, cumpre destacar que a alegada irregularidade apontada pela Fazenda Pública apoia-se em dispositivo normativo pertencente à legislação tributária do Estado de Goiás, sendo, portanto, inaplicável ao caso. Tal argumento revela-se manifestamente inadequado e contraria os princípios constitucionais da legalidade e da territorialidade tributária, não sendo apto a fundamentar a autuação realizada em território mato-grossense. Além disso, verifica-se dos autos que não houve descumprimento de obrigação acessória. As notas fiscais apresentadas pelo apelado atenderam às exigências previstas no art. 32 do Convênio SINIEF n. 1/1970, bem como às disposições do art. 619 do RICMS/MT, o que torna insubsistente qualquer alegação de irregularidade na operação. Portanto, não há fundamentos suficientes para acolher a tese do apelante, devendo a sentença ser mantida em todos os seus termos. Nos termos do artigo 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de sucumbência fixados na origem de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional desenvolvido em grau recursal, mantendo-se os demais termos da sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. É como voto. JONES GATTAS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1000672-47.2025.8.26.0282

ID: 323114171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatinga - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000672-47.2025.8.26.0282

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. E. V. DA S. T. H. V. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELLON ASPERTI

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Processo 1000672-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.V.S. - - T.H.V.G.S. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o re… Processo 1000672-47.2025.8.26.0282 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.E.V.S. - - T.H.V.G.S. - Vistos. 1) Processo sob segredo de justiça (CPC, art. 189, inciso II). 2) Defiro o requerimento de gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 3) Trata-se de ação de alimentos, regulamentação de guarda e visita, com pedido de alimentos provisórios e guarda provisória . Inicial em Termos. 4) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS Tendo em vista a ausência de elementos concretos acerca da necessidade e da possibilidade em relação aos alimentos, reputo adequado o valor dos alimentos provisórios em quantia equivalente a 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos, na hipótese de trabalho formal, e a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego/trabalho informal. O pagamento da pensão dar-se-á por desconto em folha de pagamento do alimentante (em caso de relação de emprego) ou, em caso de desemprego/ausência de relação de emprego, por meio de depósito na conta bancária da autora até o dia 10 (dez) de cada mês subsequente. 5) DA GUARDA PROVISÓRIA As tutelas de urgência representam hipóteses em que a tutela jurisdicional deve ser concedida quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundamento (e em razão de) um perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, as tutelas de urgência têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois perigos que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência. São eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja os males que o tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado. Além das situações de urgência que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo. Para que a tutela de urgência seja concedida, ainda que não se exija certeza jurídica sobre o direito do autor, há que se ter ao menos aparência desse direito, e, por isso, o juiz faz a apreciação da existência da pretensão do autor em um juízo de cognição sumária, e não exauriente. O perigo da demora é pressuposto para concessão das tutelas provisórias de urgência e se faz presente quando não se pode esperar a decisão final sem que isso gere danos aos direitos do requerente. A probabilidade do direito se faz presente quando as alegações das partes e o quadro probatório existente, ainda que incompleto, demonstram que o direito alegado provavelmente existe. Fortes nessas premissas, a tutela provisória de urgência antecipada não comporta acolhimento na espécie. Com efeito, a guarda não é necessária à autora para regularizar a alegada situação de fato, tendo em vista o poder familiar que é a ela atribuído e a ausência de notícia acerca de disputa entre os genitores. Logo, não há urgência na medida. Fica prejudicada a análise da probabilidade do direito invocado, pois os requisitos são cumulativos. Dito isso, INDEFIRO o pedido de guarda provisória. 6) No mais, remetam-se os autos ao CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Itatinga, para designação de data e hora para tentativa prévia de mediação. 7) Desde logo, o autor fica intimado, na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial (art. 334, § 3º, CPC), para comparecer à audiência, oportunamente designada, quando, então, o procurador será intimado da data e hora. 8) Cite-se e intime-se o réu para comparecer à audiência de tentativa de mediação, acompanhado de advogado. 9) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 10) Consigne-se que o réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. 11) Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). 12) Decorrido o prazo para contestação, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Servirá esta decisão, assinada digitalmente, como Mandado/Ofício. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

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Elaine Maria De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 332078948

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-02.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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IVONE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-02.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-02.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c333808 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELAINE MARIA DE OLIVEIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 2/4/2025 e condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) aviso prévio indenizado de 36 dias; b) 4/12 de décimo terceiro salário de 2025; c) 1/12 de férias proporcionais e férias de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; d) saldo de salário de 2 dias de abril de 2025; e) FGTS sobre as verbas rescisórias mais multa de 40% de todo o pacto laboral, incidindo este sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive àquelas deferidas por meio desta sentença; f) multa do artigo 477, da CLT; g) diferenças de horas extras a serem extraídas do cotejo das horas extras registradas nos controles de jornada com aquelas eventualmente quitadas, considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em dobro. h) observar a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS + 40%; i) indenização por danos morais; Condeno, ainda, a reclamada, nas seguintes obrigações de fazer: j) proceder à anotação de baixa da CTPS Digital da parte autora com data de saída em 8/5/2025, devendo a anotação ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa de R$ 2.000,00 a ser revertida em favor do reclamante. Após, caso não seja cumprida a obrigação pela reclamada, independentemente do pagamento da multa, determino que a anotação da CTPS seja realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, parágrafo 1º, da CLT; k) entregar à parte autora, através dos autos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, independente de intimação para tanto, o termo de rescisão do contrato de trabalho sob o código 01, para saque do FGTS de todo o período contratual, incluindo o aviso prévio, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, bem como do acréscimo rescisório de 40%.Na eventualidade de não depositar nos autos as guias de TRCT, a Secretaria da Vara expedirá o alvará competente. Existindo diferenças de depósitos fundiários, a execução prosseguirá pelas diferenças existentes; l) entregar à parte autora, através dos autos, a guia de seguro-desemprego. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer concernente a entrega das guias CD/SD, imediatamente após o prazo acima referido e independentemente de intimação, arcará a reclamada com o pagamento da indenização substitutiva. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$1.00,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo das reclamada. Intimem-se as partes. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELAINE MARIA DE OLIVEIRA

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Elaine Maria De Oliveira x Sendas Distribuidora S/A

ID: 332078937

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-02.2025.5.02.0012

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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IVONE FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-02.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000672-02.2025.5.02.0012 RECLAMANTE: ELAINE MARIA DE OLIVEIRA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c333808 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: II – DISPOSITIVO Isso posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por ELAINE MARIA DE OLIVEIRA em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S/A para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 2/4/2025 e condenar a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) aviso prévio indenizado de 36 dias; b) 4/12 de décimo terceiro salário de 2025; c) 1/12 de férias proporcionais e férias de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional; d) saldo de salário de 2 dias de abril de 2025; e) FGTS sobre as verbas rescisórias mais multa de 40% de todo o pacto laboral, incidindo este sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive àquelas deferidas por meio desta sentença; f) multa do artigo 477, da CLT; g) diferenças de horas extras a serem extraídas do cotejo das horas extras registradas nos controles de jornada com aquelas eventualmente quitadas, considerando-se como tais as horas excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal, não se computando na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento em dobro. h) observar a integração das horas extras, por habituais, em repousos semanais, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e, do total, reflexos em FGTS + 40%; i) indenização por danos morais; Condeno, ainda, a reclamada, nas seguintes obrigações de fazer: j) proceder à anotação de baixa da CTPS Digital da parte autora com data de saída em 8/5/2025, devendo a anotação ser comprovada no prazo de 05 dias, contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa de R$ 2.000,00 a ser revertida em favor do reclamante. Após, caso não seja cumprida a obrigação pela reclamada, independentemente do pagamento da multa, determino que a anotação da CTPS seja realizada pela Secretaria da Vara do Trabalho, nos termos do art. 39, parágrafo 1º, da CLT; k) entregar à parte autora, através dos autos, no prazo de 8 dias do trânsito em julgado, independente de intimação para tanto, o termo de rescisão do contrato de trabalho sob o código 01, para saque do FGTS de todo o período contratual, incluindo o aviso prévio, garantida a integralidade dos depósitos fundiários, bem como do acréscimo rescisório de 40%.Na eventualidade de não depositar nos autos as guias de TRCT, a Secretaria da Vara expedirá o alvará competente. Existindo diferenças de depósitos fundiários, a execução prosseguirá pelas diferenças existentes; l) entregar à parte autora, através dos autos, a guia de seguro-desemprego. Em caso de descumprimento da obrigação de fazer concernente a entrega das guias CD/SD, imediatamente após o prazo acima referido e independentemente de intimação, arcará a reclamada com o pagamento da indenização substitutiva. Defiro ao(a) reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a integrar esta conclusão. Os valores deferidos serão apurados em execução, por simples cálculos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pelas reclamadas na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST, devendo ser apurado e recolhido conforme os critérios fixados na Instrução Normativa nº 1127/2011 (DOe 08.02.2011). Havendo condenação por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão de arbitramento ou de alteração do valor. Os juros incidem desde o ajuizamento da ação, nos termos do art. 883 da CLT. Não incide imposto de renda sobre juros de mora, independentemente de terem sido calculados sobre parcelas indenizatórias ou remuneratórias devidas ao trabalhador. Na hipótese vertente, trata-se de parcela indenizatória por consistirem em perdas e danos, na esteira do que prevê o artigo 404, do Código Civil. Para fins de delimitação da natureza jurídica das verbas sujeitas a incidência previdenciária, observar-se-á o disposto nos artigos 28 e 29 da lei 8212/91. Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/9, dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, autorizada a dedução dos valores devidos pelo reclamante, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988. Em caso de empresas serem beneficiárias da Lei 12.546/2011, no tocante às contribuições previdenciárias (cota patronal), deve ser observado o disposto nos arts. 7º a 9º da Lei n. 12.546/2011. A execução abrangerá, ainda, a contribuição para o SAT, como já assentado pela Súmula 454, do C. TST. Ficam autorizadas, desde já, as deduções das contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do reclamante na forma da súmula 368 do C. TST. Autorizo a dedução/compensação das parcelas parcialmente quitadas, conforme deferido na fundamentação e documentos já juntados aos autos. Atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1026, parágrafo 2º, do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Custas processuais no importe de R$1.00,00 calculadas sobre R$50.000,00, valor atribuído à condenação, a cargo das reclamada. Intimem-se as partes. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Francisco Henrique Alvarez e outros x Francisco Henrique Alvarez e outros

ID: 315269536

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-86.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

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RONALD DE SOUZA GONCALVES

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ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000672-86.2024.5.02.0254 (ROT) EMBARGANTE: UNIPAR CARBOCLORO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id 2e82b73 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada UNIPAR CARBOCLORO S/A alegando omissão no v. Acordão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de previsão no ordenamento jurídico que fundamente a descaracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, em decorrência da prestação de horas extras habitual. Não houve apreciação da discussão a luz do julgamento do ARE 1121633 - que culminou no Tema 1046 do STF. O acórdão restou omisso acerca da ausência de demonstração, pela parte autora, da prestação de horas extras habituais. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em conseqüência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa turno ininterrupto de revezamento, o que ocorreu na decisão de fls. 811/822 integrada pela decisão de fls. 829/830. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 865/879), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 952/983, especificamente às fls. 991/992. "Turnos ininterruptos de revezamento e banco de horas Há norma convencional que autoriza o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal autoriza a negociação coletiva com vistas a elastecer a jornada do obreiro em turnos ininterruptos de revezamento (Súm. 423, TST). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Contudo, não é razoável que a jornada negociada de 8 horas, para os turnos ininterruptos de trabalho, seja praticada com horas extras habituais além da 8ª hora diária de trabalho. Os recibos de pagamento apontam que, em quase todos os meses havia prestação de horas extras, o que invalida a negociação coletiva dos turnos ininterruptos, fazendo com que as horas extras sejam devidas a partir da 6ª hora diária e com o divisor de 180 horas (OJ 396, SDI-I, TST). Nesse sentido, temos a Tese Jurídica Prevalecente 11, tópico II, deste E. TRT (Resolução TP 06/2016 - DOELETRÔNICO de 31/05/2016): "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DA JORNADA DE OITO HORAS PRORROGADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Não é diferente o posicionamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA AUTORIZADA PELO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª COMO EXTRAS. prestação de horas extras além da 8ª diária esvazia completamente a garantia instituída no art. 7º, XIV, da Constituição Federal em favor do empregado, que já trabalha em condições adversas. Ao transformar em regra a exceção prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a reclamada desvirtuou o sentido da norma constitucional (melhoria das condições de vida dos trabalhadores), uma vez que colocou em risco a higidez física e mental do trabalhador. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas extras além da 8ª fixada em norma coletiva descaracteriza a prorrogação autorizada no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Assim, é devido o pagamento do labor além da 6ª hora como extra. Recurso de revista não conhecido" (TST - 3ª T. - RR 2288-94.2012.5.06.0231 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - 11/3/2016). DEJT "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. É válida a fixação de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, a teor do disposto no art. 7º,XIV, da CF e na Súmula 423/TST. Contudo, a extrapolação da jornada de oito horas de forma habitual enseja nulidade da norma coletiva e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Agravo de Instrumento desprovido." (TST - 3ª T. - AIRR 1604-95.2012.5.15.0110 - Rel. Des. Conv. Vania Maria da Rocha Abensur - 24/6/2014). DEJT Todavia, o banco de horas permanece válido, a teor do art. 59-B da CLT. Portanto, defiro horas extras no que exceder da 6ª hora até a 8ª hora diária, com adicional legal ou normativo mais favorável e divisor 180. Incidem reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplico a OJ 394 da SDI-1 do TST, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Vantagens compensatórias pactuada. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de apreciação quanto à validade da norma coletiva à luz das vantagens compensatórias expressamente pactuadas com o sindicato da categoria Tese decisória: Pretende a embargante a manifestação expressa sobre a validade da norma coletiva diante das vantagens pactuadas, à luz do art. 611-A da CLT e Tema 1046 do STF, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conforme salientado acima, a decisão passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A fundamentação do v. Acordão embargado deixa claro o entendimento pela validade da norma coletiva. Destarte, não há qualquer vício sanável por embargos de declaração. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Intervalo intrajornada. Fundamento recursal: Assevera o acórdão restou omisso quanto à tese central sustentada pela ora embargante em suas contrarrazões, no sentido da validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, com base na prevalência do negociado sobre o legislado. Tese decisória: Verifica-se mais uma vez a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. A matéria relativa ao intervalo intrajornada foi apreciada em sede recursal às fls. 959/964. Não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos da UNIPAR CARBOCLORO S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ

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Francisco Henrique Alvarez e outros x Francisco Henrique Alvarez e outros

ID: 315269551

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000672-86.2024.5.02.0254

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ UNIPAR CARBOCLORO S.A.

Acórdão

Advogados:

VALTON DORIA PESSOA

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LUZIA MARIA DA COSTA JOAQUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALD DE SOUZA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRONCOSO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE ROT 1000672-86.2024.5.02.0254 RECORRENTE: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000672-86.2024.5.02.0254 (ROT) EMBARGANTE: UNIPAR CARBOCLORO S.A. EMBARGADO: FRANCISCO HENRIQUE ALVAREZ RELATORA: IVANI CONTINI BRAMANTE ACÓRDÃO Id 2e82b73 RELATÓRIO Embargos de declaração opostos pela reclamada UNIPAR CARBOCLORO S/A alegando omissão no v. Acordão. É o relatório. CONHECIMENTO Conheço dos Embargos, por tempestivos e revestidos das demais formalidades legais. MÉRITO Omissão. Descaracterização do turno ininterrupto de revezamento. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de previsão no ordenamento jurídico que fundamente a descaracterização do regime de turno ininterrupto de revezamento, em decorrência da prestação de horas extras habitual. Não houve apreciação da discussão a luz do julgamento do ARE 1121633 - que culminou no Tema 1046 do STF. O acórdão restou omisso acerca da ausência de demonstração, pela parte autora, da prestação de horas extras habituais. Tese decisória: Os embargos declaratórios se prestam a sanar eventual omissão, contradição ou obscuridade na decisão, e não em caso de decisões consideradas equivocadas ou para provocar nova análise das matérias julgadas, o que deve ser objeto de recurso próprio. No caso em tela, verifica-se a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em conseqüência, obter efeito modificativo do v. acórdão. O acórdão adotou tese explícita quanto à matéria, sendo certo que o agravante busca rediscutir a matéria relativa turno ininterrupto de revezamento, o que ocorreu na decisão de fls. 811/822 integrada pela decisão de fls. 829/830. O recurso ordinário posteriormente interposto (fls. 865/879), foi apreciado e julgado nos termos do acórdão de fls. 952/983, especificamente às fls. 991/992. "Turnos ininterruptos de revezamento e banco de horas Há norma convencional que autoriza o labor em regime de turnos ininterruptos de revezamento. O art. 7º, XIV, da Constituição Federal autoriza a negociação coletiva com vistas a elastecer a jornada do obreiro em turnos ininterruptos de revezamento (Súm. 423, TST). "TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO MEDIANTE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras". Contudo, não é razoável que a jornada negociada de 8 horas, para os turnos ininterruptos de trabalho, seja praticada com horas extras habituais além da 8ª hora diária de trabalho. Os recibos de pagamento apontam que, em quase todos os meses havia prestação de horas extras, o que invalida a negociação coletiva dos turnos ininterruptos, fazendo com que as horas extras sejam devidas a partir da 6ª hora diária e com o divisor de 180 horas (OJ 396, SDI-I, TST). Nesse sentido, temos a Tese Jurídica Prevalecente 11, tópico II, deste E. TRT (Resolução TP 06/2016 - DOELETRÔNICO de 31/05/2016): "TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. VALIDADE DA JORNADA DE OITO HORAS PRORROGADA POR ACORDO COLETIVO. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. II) A prestação habitual de horas extras além da 8ª diária invalida a negociação coletiva que instituiu turno ininterrupto de revezamento de 8 horas diárias". Não é diferente o posicionamento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE LABOR EM SOBREJORNADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DE JORNADA AUTORIZADA PELO ART. 7º, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES À 6ª COMO EXTRAS. prestação de horas extras além da 8ª diária esvazia completamente a garantia instituída no art. 7º, XIV, da Constituição Federal em favor do empregado, que já trabalha em condições adversas. Ao transformar em regra a exceção prevista no art. 7º, XIV, da Constituição Federal, a reclamada desvirtuou o sentido da norma constitucional (melhoria das condições de vida dos trabalhadores), uma vez que colocou em risco a higidez física e mental do trabalhador. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que, em se tratando de turnos ininterruptos de revezamento, a prestação habitual de horas extras além da 8ª fixada em norma coletiva descaracteriza a prorrogação autorizada no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Assim, é devido o pagamento do labor além da 6ª hora como extra. Recurso de revista não conhecido" (TST - 3ª T. - RR 2288-94.2012.5.06.0231 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - 11/3/2016). DEJT "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DE JORNADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. É válida a fixação de jornada superior a seis horas para os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento, a teor do disposto no art. 7º,XIV, da CF e na Súmula 423/TST. Contudo, a extrapolação da jornada de oito horas de forma habitual enseja nulidade da norma coletiva e o pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. Agravo de Instrumento desprovido." (TST - 3ª T. - AIRR 1604-95.2012.5.15.0110 - Rel. Des. Conv. Vania Maria da Rocha Abensur - 24/6/2014). DEJT Todavia, o banco de horas permanece válido, a teor do art. 59-B da CLT. Portanto, defiro horas extras no que exceder da 6ª hora até a 8ª hora diária, com adicional legal ou normativo mais favorável e divisor 180. Incidem reflexos em DSRs, férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplico a OJ 394 da SDI-1 do TST, observando-se a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados." A omissão, passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Nesse sentido, os julgados do C. STF: EMENTA Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Recurso paradigma do Tema nº 545 da Repercussão Geral (extensão da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT a empregados de fundação privada). Empregado da Fundação Padre Anchieta. Inexistência de vícios a serem sanados. Questões devidamente apreciadas no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da causa. Embargos declaratórios dos quais não se conhece. Precedentes. Caráter protelatório. Multa. 1) Não estão configurados, in casu, os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/15), porquanto não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem sanados nesta via procedimental. 2) As questões trazidas nos declaratórios foram apreciadas de forma clara e fundamentada no acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos opostos com a mera pretensão infringente, o que denota seu caráter protelatório, ensejando a aplicação de multa processual. 3) Na linha da remansosa jurisprudência deste Tribunal, o órgão julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes nem a responder cada um de seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão. Precedentes.4) Não conhecimento dos embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.(RE 716378 ED-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021) "EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OPOSIÇÃO EM 26.05.2020. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 279 DO STF. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMAS 660 E 339 DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ALÍNEA B DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA MULTA IMPOSTA NO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante do julgamento unânime do agravo regimental pela Segunda Turma desta Corte que, reconhecendo a sua manifesta improcedência, negou-lhe provimento. 2. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O julgador não é obrigado a responder a todos os pontos suscitados no recurso, caso encontre motivos suficientes para fundamentar a decisão. Precedentes.4. Embargos de declaração rejeitados com a manutenção da multa aplicada no julgamento do agravo regimental" (ARE nº 1.185.632/CE-ED-AgR-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 18/3/21) "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ICMS. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE ANTES E DEPOIS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3. ALEGADA OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA SUPRIR EVENTUAL OMISSÃO DO JULGADO. [...]. 2. É entendimento assente do Supremo Tribunal Federal que o julgador não está obrigado a responder todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder um a um os seus argumentos. Precedentes. 3. Caso entendesse omissa a decisão monocrática, deveria a parte opor embargos declaratórios com o fito de suprir eventual omissão relativa à fundamentação. 4. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (ARE nº 830.821/MG-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 14/8/17). Da mesma sorte, o C. STJ, nos autos do REsp 1596081/PR (Tema Repetitivo nº 957), decidiu que: "(...) o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão. A motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgador não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios". (STJ, REsp 1879166/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) Não há, portanto, qualquer vício sanável por embargos de declaração que, conforme já ressaltado, não servem para a reapreciação do conjunto probatório, pelo que, não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Vantagens compensatórias pactuada. Fundamento recursal: Assevera que o acórdão é omisso no tocante à ausência de apreciação quanto à validade da norma coletiva à luz das vantagens compensatórias expressamente pactuadas com o sindicato da categoria Tese decisória: Pretende a embargante a manifestação expressa sobre a validade da norma coletiva diante das vantagens pactuadas, à luz do art. 611-A da CLT e Tema 1046 do STF, sob pena de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Conforme salientado acima, a decisão passível de ser sanada por embargos declaratórios, constitui na ausência de apreciação de um ou mais pedidos formulados pelas partes, e não dos argumentos jurídicos expendidos pelos litigantes, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. A fundamentação do v. Acordão embargado deixa claro o entendimento pela validade da norma coletiva. Destarte, não há qualquer vício sanável por embargos de declaração. Conclusão: Nego provimento. Omissão. Intervalo intrajornada. Fundamento recursal: Assevera o acórdão restou omisso quanto à tese central sustentada pela ora embargante em suas contrarrazões, no sentido da validade da norma coletiva que previu a redução do intervalo intrajornada, com base na prevalência do negociado sobre o legislado. Tese decisória: Verifica-se mais uma vez a intenção da embargante em rediscutir a valoração de matéria fática já apreciada por esta Turma e, em consequência, obter efeito modificativo do v. acórdão. A matéria relativa ao intervalo intrajornada foi apreciada em sede recursal às fls. 959/964. Não concordando a embargante com a decisão, deverá se valer do recurso apto a questionar a matéria, o que não é permitido através da estreita via dos embargos declaratórios. Conclusão: Nego provimento. ACÓRDÃO ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER os embargos da UNIPAR CARBOCLORO S/A e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação do voto. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relator (a): Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relatora SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - UNIPAR CARBOCLORO S.A.

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Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 319768249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos extratos bancários de contas abertas no CNPJ do produtor rural dos últimos três meses. Eventual declaração de inexistência, deverá estar acompanhada do extrato REGISTRATO; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; C) comprovante de cadastro perante a Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação Todavia, não apresentou extrato de conta aberta sob titularidade do CNPJ, tampouco comprovante registrato, nem mesmo extrato recente da conta da pessoa física; não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito; não apresentou comprovante de cadastro do CNPJ perante a Receita Federal, deixando de cumprir integralmente a decisão de fls. 341/6. Ademais, juntou extrato de conta da pessoa física, junto a instituição Nu bank, referente a movimentação de março/2025, na qual consta entradas superiores a R$ 18.000,00 mensais (fls. 357) e extrato de consulta de veículos no qual se aponta a existência de 4 automóveis vinculados ao CPF do autor: Toyota Hilux, Chevrolet S10, VW/Gol e Fiat/Uno (fls. 377). Nesse contexto, com a omissão de documentos solicitados e dado o teor dos documentos apresentados, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais, diante da existência de indícios de advocacia predatória, parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: A) comprovante de endereço em seu nome: No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de junho/2025, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês de março e está em nome de terceiro. B) Procuração específica com firma reconhecida: Acrescenta-se também que em observância ao Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o autor está representado por escritório sediado em Toledo, Estado do Paraná, cidade com mais de 700 km de distância do local de residência do autor, deverá juntar, no mesmo prazo, procuração específica com firma reconhecida. Todavia, deixou de apresentar tanto a procuração solicitada quanto o comprovante de endereço. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 4.850,73, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

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Adriano De Oliveira x Spdm - Associacao Paulista Para O Desenvolvimento Da Medicina

ID: 260717744

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-35.2025.5.02.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

DANIEL GONCALVES ORTEGA

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JUAREZ FLORENTINO DA SILVA

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BRUNO ADOLPHO

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RENATO SANTOS FERREIRA

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EDGAR YUJI IEIRI

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RAYSSA PINTO FERREIRA

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CARLOS ATILA MARCOLINO PEREIRA

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GUSTAVO CUSTODIO MENEZES NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-35.2025.5.02.0001 : ADRIANO DE OLIVEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000672-35.2025.5.02.0001 : ADRIANO DE OLIVEIRA : SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0694059 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. JULIAN VIEIRA GAZZOTTO DESPACHO ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIA VIRTUAL - O(a) participante deve estar conectado à Rede Wi-fi; a conexão Via Dados (4G, 3G…) gera travamentos impedindo a realização da audiência; - O(a) participante deve prestar o seu depoimento em um ambiente fechado, como uma sala; participar da audiência na rua, no carro em movimento ou em outros ambientes externos impede a realização da audiência; - Durante o depoimento, é vedada qualquer comunicação externa, bem como qualquer consulta a anotações; - É vedada a presença de pessoas estranhas ao processo no mesmo ambiente em que partes/testemunhas estiverem prestando seus depoimentos; - Durante o depoimento, o(a) depoente deve olhar diretamente para a câmera sem desviar o olhar para os lados ou para baixo; - As testemunhas devem estar em salas físicas separadas de modo a não ouvir os demais depoimentos; - Caso a parte não esteja segura em razão de dificuldades técnicas e/ou de conexão, este Juízo recomenda que a parte participe da audiência no mesmo ambiente em que seu(sua) advogado(a); - Caso a parte esteja no mesmo ambiente que seu(sua) advogado(a), durante o depoimento pessoal, o(a) patrono(a) deve se posicionar atrás do(a) depoente; - É vedada a utilização de Planos de Fundo ou de qualquer efeito no Zoom que impeça a visualização do ambiente real em que se encontram partes/advogados(as)/testemunhas; - A fim de garantir a incomunicabilidade, será admitida a representação e/ou acompanhamento em audiência de apenas 1 advogado(a) por parte. - Diante da alta quantidade de processos, os atrasos ocorridos durante a realização da pauta de audiências virtuais do dia são normais, o que não permite e nem justifica que advogados(as) / partes / testemunhas se desloquem, devendo aguardar o início da audiência em ambiente fechado conforme acima orientado, assim como ocorre com a pauta de audiências presenciais; - Caso necessário, as partes/testemunhas poderão solicitar, ao final da audiência, que conste na ata “Atestado de Comparecimento” a fim de não sofrer descontos pela falta ao serviço nos termos do art. 822 da CLT. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL 1 - Inicialmente, necessário esclarecer que não se trata de Juízo 100% Digital, mas apenas de audiência virtual, de modo que as futuras publicações serão realizadas via Diário Oficial (DJEN). 2 - Conforme art. 7º, VI da Resolução nº 354/2020 do CNJ, a participação em audiência virtual exige que os participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas e, especialmente, quanto ao ambiente em que o participante se encontra, devendo estar em ambiente fechado sem a presença de pessoas estranhas ao processo e sem qualquer comunicação externa. Estando o participante em ambiente inadequado (no meio da rua, dentro de estabelecimentos comerciais em funcionamento, dentro de carro/ônibus em movimento, dentro do Fórum Trabalhista em espaço público…), cuja prova não poderá ser preservada, ficará sujeito às penalidades da lei, podendo ocasionar arquivamento e confissão. Para que a audiência ocorra sem maiores transtornos, basta observar as orientações listadas no topo do despacho, tratando-se de exigências básicas para o bom andamento do ato processual. 3 - Considerando que cabe ao Juízo propor a realização de atos processuais isolados de forma digital conforme art. 3º, § 5º da Resolução nº 345/2020 do CNJ c/c art. 236, § 3º do CPC, fica designada AUDIÊNCIA UNA de forma TELEPRESENCIAL/VIRTUAL para o dia 18/06/2025 às 13:45, sendo que os advogados deverão contatar as partes e testemunhas repassando-lhes o link de acesso da sala virtual abaixo indicado. 4 - As partes, advogados e testemunhas não comparecerão ao Fórum Trabalhista, devendo acessar a plataforma eletrônica de suas residências/escritórios. 5 - Dados para acesso à sala de audiência virtual: - Todos os participantes deverão baixar o aplicativo Zoom, acessá-lo e utilizar os dados abaixo indicados para entrar na sala de audiência virtual na data e hora marcadas: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81415177873?pwd=WHhxWlU3ZTZIWGlrdkN3bFNiTmlHUT09 ID. da reunião: 814 1517 7873Senha de acesso: vtsp01 - Desnecessária a apresentação de emails para envio de convites, vez que o acesso à sala de audiência virtual se dará pelo link acima indicado, ficando desde já indeferido quaisquer requerimentos futuros nesse sentido; - Os participantes da reunião deverão utilizar o seguinte padrão a fim de identificá-los corretamente na sala de audiência virtual (nome a constar no aplicativo Zoom): "Recte - nome" "1ª recda - nome" "2ª recda - nome" "Adv. recte - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 1ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Adv. 2ª recda - nome do advogado - OAB: xxxx" "Nome - test recte" "Nome - test 1ª recda" "Nome - test 2ª recda" - Recomenda-se ao advogado baixar o aplicativo “JTe” a fim de acompanhar o andamento da pauta de audiências pelo celular ou pelo computador através do link https://jte.csjt.jus.br/ (ícone “Pauta”). 6 - Qualquer dificuldade de instalação ou acesso, entrar em contato com o setor de informática responsável deste E.TRT pelo telefone (11) 2898-3443. 7 - As partes deverão apresentar/intimar suas testemunhas nos termos do art. 455, e seus parágrafos, do CPC/15. O Juízo dispensa às partes a comprovação da intimação das testemunhas, devendo fazê-lo, no entanto, até o momento da audiência, caso queiram se valer do que dispõe o art. 455, § 4º, I, do CPC. 8 - O Juízo sugere às partes que havendo possibilidade de acordo, procedam ao peticionamento conjunto, dispensando, de forma excepcional por ora, o comparecimento da parte em Secretaria para ratificação da avença, desde que a seu procurador tenham sido outorgados poderes específicos para transacionar (art. 105, caput, do CPC). 9 - Intime-se o(a) reclamante. Cite-se o(a) reclamado(a) via Oficial de Justiça, salvo se possuir "Domicílio Eletrônico" ou "Sistema". SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA

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Processo nº 1000672-86.2025.8.26.0075

ID: 312229091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 2ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000672-86.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. J. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIMARA BISPO MARQUES

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Processo 1000672-86.2025.8.26.0075 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, co… Processo 1000672-86.2025.8.26.0075 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - L.J.D.S. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com pedido de tutela provisória, movida por L. J. D. S. contra R. L. dos S.. Em síntese, a autora alega ter vivido em união estável com o réu pelo período aproximado de 14 anos, com início em março de 2014 e encerramento em dezembro de 2024, e que dessa relação sobrevieram dois filhos menores de idade. Ocorre, porém, que deseja o fim da união, com partilha dos bens comuns, regulamentação da guarda dos filhos e estipulação de alimentos em favor deles. Requereu, assim, concessão de tutela provisória para que a guarda provisória unilateral dos infantes lhe seja atribuída desde logo, com estipulação de regime de visitas supervisionadas em favor do réu. O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de tutela provisória às fls. 21/22. É O BREVE RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, registro que este magistrado, tendo assumido a titularidade desta 2.ª Vara Judicial de Bertioga/SP em 31/03/2025, ao revisar os processos conclusos para sentença, verificou que o presente feito, por equívoco, havia sido erroneamente remetido à fila de julgamento definitivo, ainda em sua fase inicial, na data de 06/03/2025, portanto antes do início da atual gestão nesta unidade. Tal falha, que não decorre de conduta deste juízo, somente foi identificada recentemente, razão pela qual o processo foi imediatamente retirado da fila inadequada, a fim de que lhe fosse dada a tramitação correta, com a urgência e prioridade que a matéria impõe. Assim, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela provisória, como sabido, o seu deferimento, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 300, CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso vertente, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento parcial da medida pleiteada. Explico. A probabilidade do direito invocado encontra respaldo na própria narrativa apresentada na inicial, corroborada pelos documentos juntados, os quais indicam que os infantes já se encontram sob a guarda fática da genitora, ora autora, sendo ela a responsável primária pelos cuidados cotidianos, sustento e organização da rotina dos filhos. A despeito da ausência, por ora, de prova mais aprofundada acerca das condições de ambos os genitores, mostra-se plausível reconhecer a situação de fato consolidada e conferir a ela respaldo jurídico provisório, em nome da estabilidade e segurança que se deve assegurar às crianças. Trata-se, em última análise, da aplicação concreta do princípio do melhor interesse dos menores, conforme previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente. No que tange ao perigo de dano, este também se faz presente. A indefinição sobre a titularidade da guarda, especialmente em contextos de dissolução de vínculo afetivo, pode gerar disputas e tensões entre os genitores, com impacto direto sobre os filhos. A ausência de diretrizes claras quanto à residência, rotina e convivência dos menores pode resultar em instabilidade emocional, insegurança e prejuízo ao seu desenvolvimento físico e psíquico. Justifica-se, portanto, a concessão da medida liminar com vistas a garantir um mínimo de previsibilidade e proteção nesse período de transição familiar. Importa registrar que a concessão da presente tutela provisória não acarreta qualquer efeito irreversível, porquanto se trata de medida precária, sujeita à alteração a qualquer tempo, mediante a produção de provas ou o surgimento de novas circunstâncias que recomendem sua revisão. Contudo, como bem observado pelo Ministério Público, não há nos autos qualquer elemento concreto que indique que a presença do genitor seja prejudicial ou traga risco à integridade física, emocional ou psicológica dos menores. Não se vislumbra, ao menos neste momento, justificativa idônea para a imposição de visitas com supervisão. De outro lado, considerando a pouca idade das crianças e a ausência de maiores detalhes sobre o grau de vinculação recente delas com o pai, entende-se mais prudente, por ora, fixar a convivência paterna de forma progressiva e moderada. Assim, estabelece-se que o réu poderá visitar os filhos quinzenalmente, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 10h00 às 17h00, sem pernoite, cabendo-lhe a responsabilidade de buscar os menores no domicílio materno e devolvê-los pontualmente ao término do período fixado. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória requerida pela para atribuir à autora a guarda unilateral provisória dos filhos menores, fixando, em favor do genitor, ora réu, o direito de visitas quinzenais, em finais de semana alternados, aos sábados ou domingos, das 10h00 às 17h00, sem pernoite, com retirada e devolução das crianças no domicílio materno, conforme já fundamentado. Expeça-se Termo de Guarda Unilateral Provisória, com duração de 90 (noventa) dias. Por ora, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 c/c artigo 695, ambos do Código de Processo Civil, em razão da elevada carga de trabalho e da atual limitação da pauta de audiências deste Juízo, circunstâncias que impedem a designação do ato em prazo razoável, podendo comprometer a celeridade processual. Ressalte-se que, nos termos do artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, é facultado ao magistrado adequar o procedimento às especificidades da causa, com vistas a conferir maior efetividade à tutela jurisdicional, o que justifica a dispensa de tal audiência. Entretanto, registre-se que a não designação da audiência de tentativa de conciliação não acarreta qualquer prejuízo às partes, que conservam plena liberdade para buscar a autocomposição a qualquer tempo, inclusive por vias extrajudiciais ou em outro contexto processual, não estando a tentativa de acordo condicionada exclusivamente à realização de audiência judicial. Assim, e sem prejuízo, determino a citação da parte ré para, querendo, apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o artigo 335 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e dos efeitos previstos no artigo 344 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo da contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifeste-se nos termos do art. 350 do Código de Processo Civil, observando: I havendo revelia, deverá informar se deseja produzir provas ou requerer o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá apresentar réplica e eventual resposta à reconvenção; III sendo formulada reconvenção, deverá responder no mesmo prazo. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSIMARA BISPO MARQUES (OAB 464292/SP)

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