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Processo nº 1000496-46.2025.8.26.0451

ID: 277246167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000496-46.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS LAZARO BENEDITO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERIO MARCIO SILVA PESSOA

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DOMINGOS REGINALDO BERTUOLO

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ADV: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP) Processo 1000496-46.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis La… ADV: Roberio Marcio Silva Pessoa (OAB 228250/SP), Domingos Reginaldo Bertuolo (OAB 412198/SP) Processo 1000496-46.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis Lazaro Benedito Pereira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Wander Pereira Rossette Júnior Vistos. Trata-se de ação na qual se pretende cobrar os direitos decorrentes da incorporação do ALE - Adicional de Local de Exercício - ao salário base, nos moldes em que foi concedido no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), no período entre a vigência da LC n° 1997/13 e o ajuizamento da demanda coletiva, para todos os fins de direito, inclusive quinquênios, sexta-parte e RETP, com acréscimos de correção e de juros de mora. Houve contestação, com preliminar e pedido de improcedência. É o relatório. Passo a decidir. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. Rejeita-se a preliminar, na medida em que a 13ª Câmara de Direito Público, preventa para as questões relativas ao mandado de segurança em questão, modificou seu posicionamento, entendendo que a associação autora representava, à época do ajuizamento, toda a corporação. Nesse sentido, veja-se recente julgado, ocorrido em 29.11.2024: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito à cobrança reconhecido, ainda que limitadamente ao período posterior à vigência da LCE nº 1.197/13. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000672-16.2023.8.26.0315; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Laranjal Paulista -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Anote-se que referida decisão foi proferida mesmo após o julgamento da ação rescisória, de sorte que eventual alegação de que houve modificação do entendimento não merece prevalecer. AFETAÇÃO DO IRDR N. 05. Não há falar em afetação do IRDR nº 05/TJSP, porquanto além dele ser posterior ao julgamento do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26, não há de se cogitar rediscutir e ofender a decisão no MS imutável sob o manto da coisa julgada. No mais, esta ação visa a condenação das diferenças remuneratórias não pagas no período anterior a impetração do Mandado de Segurança Coletivo ou seja, entre 01 de março de 2013 e 15 de janeiro 2014, pois, como é cediço, a ação mandamental não alcança os efeitos econômicos retroativos à data de sua impetração. DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. Ingresso no exame relativo à prescrição. O prazo prescricional é de 05 anos, art. 1º do Decreto nº 20.910/32, e ele deve ser considerado sempre em relação a cada parcela, tendo como termo inicial cada vencimento. A impetração do mandado de segurança coletivo interrompe a prescrição em relação às pretensões individuais. Primeiro, porque a propositura da ação coletiva já tem eficácia individual (desde que favorável ao substituído) em razão da própria substituição processual operada. Segundo, porque conclusão distinta levaria ao esvaziamento da função que a tutela coletiva desempenha de, na racionalização do sistema de tutela de direitos, reduzir o número de processos em demandas massificadas. Com efeito, não se reconhecer a eficácia interruptiva é compelir cada lesado a propor a ação individual para evitar a perda da pretensão, em nítida contradição com o objetivo das ações coletivas. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que, no REsp 1.388.000/PR, representativo de controvérsia, definiu que o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, já em aplicação, aliás, do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, segundo o qual a retomada do prazo se dá com o termo do processo em que ocorreu a interrupção. Nesse sentido, ainda: APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS. PRELIMINARES LEGITIMIDADE PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL, FALTA INTERESSE DE AGIR E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS DO ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo. Cobrança das diferenças vencidas no período quinquenal que antecedeu a impetração do mandado de segurança. Admissibilidade. Impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (Apelação nº 1014413-17.2015.8.26.0053; 12ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. José Luiz Germano; j. 08/07/2016).APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO POLICIAIS MILITARES INATIVOS Direito de receber o adicional (ALE) reconhecido em mandado de segurança coletivo impetrado por associação de classe Adicional do período anterior à impetração do mandado de segurança coletivo Prescrição das parcelas anteriores à impetração do writ Não ocorrência A impetração do mandado de segurança interrompe a prescrição das parcelas referentes ao período de cinco anos que antecedeu a ação mandamental Ação de cobrança proposta dentro do prazo legal, respeitada a regra de prescrição do art. 8º, do Decreto nº 20.910/32 Sentença anulada Retorno dos autos à origem. Recurso provido, com determinação. (Apelação nº 1028460-93.2015.8.26.0053; 8ª Câmara de Direito Público do TJSP; Rel. Ponte Neto; j. 27/04/2016). Desse modo, a impetração de mandado de segurança interrompe o prazo prescricional para a cobrança das parcelas pretéritas vencidas no quinquênio anterior à impetração, de tal forma que a fluência do prazo prescricional só volta a correr a partir do trânsito em julgado do writ. Entretanto, esse prazo não é retomado em sua inteireza, e sim pela metade, nos termos do art. 9º do decreto já referido, o que corresponderia a um termo adicional de 02 anos e 06 meses desde o trânsito em julgado. Mas a questão não se esgota aí, vez que, segundo a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, ainda que haja essa redução pela metade, a prescrição não pode ficar reduzida, em seu todo, aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. Por consequência, em relação a cada parcela de reflexos devida, é necessário sempre garantir um mínimo de prazo prescricional de 05 anos, somando-se as duas etapas com fluência da prescrição, que são (a) entre o vencimento da respectiva parcela e a impetração do mandado de segurança coletivo (b) entre o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo e a propositura da ação de cobrança. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO REMANESCENTE PELA METADE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO DO AJUIZAMENTO DO WRIT. 1. A impetração de mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional, de modo que tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir, pela metade, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação ordinária de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. 2. Transitado em jugado o writ em 12/11/2004 e ajuizada a ação ordinária de cobrança apenas em 5/10/2007, quando já transcorrido a metade do prazo prescricional, estão prescritas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento do mandamus. 3. Agravo regimental não provido.... O agravo regimental não merece prosperar. Entendo que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que o agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático. Transcrevo, por oportuno, o teor do 'decisum' em referência: ' [...] O recurso merece prosperar. Conforme se observa do acórdão recorrido, o 'mandamus' foi proposto em 24/8/1994, o que acarretou a interrupção do prazo prescricional, o qual voltou a correr pela metade (2 anos e seis meses, 'ex vi' do art. 9° do Decreto 20.910/1932) a partir do trânsito em julgado do writ, o que se deu em 12/11/2004. Desta forma, tendo a presente ação sido ajuizada em 5/10/2007, quando já escoado o prazo prescricional, o que se deu em 12/5/2007, estão prescritas as parcelas postuladas; assim, merece reparos o acórdão guerreado. Nesse sentido: 'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EFEITOS PRETÉRITOS. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM. SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir a prescrição da Ação Ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes do STJ: REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23/3/2012; REsp 1.222.417/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/3/2011; AgRg no REsp 1.165.507/MA, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 3/11/2010. 2. Na hipótese dos autos houve o transcurso do prazo prescricional, que iniciou pela metade após a interrupção, observada a regra da Súmula 383/STF, segundo a qual: 'A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo'. 3. Agravo Regimental não provido'(AgRg no AREsp 122.727/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em14/08/2012, DJe 11/09/2012)" (STJ, AgRg no REsp 1.411.438/RJ, 2ª T., Rel. Min. Humberto Martins, v.u., j. 19.3.15, DJe 25.3.15; ainda no mesmo sentido, STJ, AgRg no REsp 1.332.074/RS, 2ª T., Rel. Min. Mauro Campbell Marques, v.u.,j. 27.8.13, DJe 4.9.13). Aplicadas tais diretrizes a este caso concreto, verifica-se que esta ação foi movida em menos de dois anos e seis meses, desde quando transitado o acórdão do mandado de segurança, em 03.03.2020. Sendo assim, o cálculo da prescrição deve ser feito na perspectiva de se observar os 05 anos previstos pela Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal: "A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo." Prescreveram as parcelas em relação às quais a soma do tempo transcorrido entre o seu vencimento e a propositura do mandado de segurança com o tempo transcorrido entre o trânsito em julgado do mandado de segurança e a propositura da presente ação de cobrança é superior a 05 anos. Portanto, não há nenhuma parcela prescrita. Ressalte-se, ainda, que, no âmbito cível, a contagem do prazo deve respeitar as diretrizes dos comandos normativos estatuídos no art. 132, do Código Civil, e no art. 224, do CPC/15 (art. 184, CPC/73). Nessa perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a contagem do prazo prescricional deve considerar o sistema adotado pelo CPC: não se conta o dia do início do seu curso e inclui-se o último. Em consequência: a contagem do prazo quinquenal faz-se por anos, contados do dia do início (considerando o dia útil seguinte) e o dia do mês correspondente do ano em que se findar (REsp 825.915/MS, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, j. 22.04.2008, DJe21.05.2008) No mérito propriamente dito, o pedido comporta parcial colhimento. O direito à incorporação do adicional de local de exercício foi reconhecido na ação mandamental coletiva nº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado, na Comarca da Capital, pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AOMESP), contra o Chefe do CIAF Centro Integrado de Apoio Financeiro da Polícia Militar do Estado de São Paulo e contra o Diretor Presidente da SPPREV São Paulo Previdência. Na referida ação, buscou-se a incorporação do Adicional de Local de Exercício ALE, para todos os fins legais, tendo sido obtido resultado favorável, conforme ementa abaixo: Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Incorporação na ordem de 100% e não de 50% sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP. Admissibilidade. Inteligência das Leis Complementares 1.020/07, 1.056/08, 1.114/10 e de outras que as antecederam e outra que já é sequente a está última (Lei Complementar 1.197/13). Limitação que não se admite, sob pena de burla ao regramento constitucional (CF, artigo 40)". Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1001391-23.2014.8.26.0053; Relator Des. BORELLI THOMAZ; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 14/10/2015) Constata-se, portanto, que o direito à incorporação do ALE aos vencimentos da parte autora para todos os efeitos legais já restou declarado, por decisão com trânsito em julgado, não cabendo, dessa maneira, discussão sobre o mérito da ação mandamental, restando, tão somente, a análise da forma de execução do direito reconhecido, até para se evitar a repetição de ajuizamento de múltiplas ações, já que a quaestio juris é idêntica e se encontra sedimentada, tanto pelo resultado da ação mandamental, quanto pela pretérita e atual orientação jurisprudencial do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pois bem. O mandado de segurança não é meio processual adequado para pleitear prestações pecuniárias pretéritas, nem pode ser usado como substitutivo da ação de cobrança, conforme posicionamento do E. Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor Súmula 269: "O mandado de segurança não é substitutivo da ação de cobrança". Súmula 271: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a períodos pretéritos, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Portanto, perfeitamente cabível a cobrança das parcelas pretéritas relativas aos cinco anos que antecederam a propositura do writ. Registre-se que, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, o adicional de local de exercício foi definitivamente incorporado ao vencimento, mas, não só a ele, como também na pensão e no provento, descaracterizando a sua natureza de benefício pecuniário propter laborem, para caracterizar verdadeiro aumento salarial. Note-se que o v. Acórdão acima citado deu nova interpretação à questão, deixando claro que: "A incidência, em 100%, reedito, há de ser sobre o Salário Base Padrão, com seus reflexos, como, v.g., a gratificação nominada RETP, pois seu regime jurídico, composto pelo Artigo 2º da Lei Complementar 722/93, não deixa dúvida de que, em relação aos servidores abrangidos por esta lei complementar, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 207, de 5 de janeiro de 1979, fica fixada em 100% (cem por cento) do valor respectivo padrão de vencimento, estabelecido no artigo anterior. Então, não há como se atribuírem 50% sobre uma rubrica (Salário Base Padrão) e 50% sobre outra (RETP), pois a gratificação nominada RETP incide sobre 100% o Salário Base Padrão". Os efeitos pecuniários pretéritos devem ser limitados ao período de vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013 e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Isso porque a causa de pedir do Mandado de Segurança Coletivo nº 0033012-26.2012.8.26.0053 consistia na ilegalidade na absorção do ALE promovida (pela Lei Estadual nº 1197/13, ou seja, "ao tempo da impetração a verba não mais existia, em razão da dita absorção legal, de modo que o único ato coator a ser combatido no mandamus era a forma de absorção perpetrada pela Administração". Neste sentido: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1073095-18.2022.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023) Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação com resolução do mérito, para condenar a(s) requerida(s) ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao Salário Base Padrão, da parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 e o ajuizamento da demanda coletiva. A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1133 estabelece que os juros de mora, em ações de cobrança de valores precedidos de mandado de segurança, têm como termo inicial a data da notificação da autoridade coatora. Trata-se de entendimento vinculante, conforme previsto no art. 927, III, do Código de Processo Civil, e que se aplica à presente demanda, diante da identidade fática e jurídica entre os casos analisados. Assim, os valores deveráo ser corrigidos pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, com juros de mora a partir da data da notificação da autoridade coatora, pelos índices aplicáveis às cadernetas de poupança A partir da EC 113/21, incidirá exclusivamente a taxa SELIC como índice único de juros e correção monetária. Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95). Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995. Publique-se e intime-se. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Derblay Luiz Oliveira De Souza e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323194139

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001390-23.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

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VITOR TEIXEIRA FERREIRA

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LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

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MAYKON FELIPE DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA e SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - ID. 3ebebd0; recurso apresentado em 21/10/2024 - ID. 7a4e8e2). Representação processual regular (ID. c0ccf8b). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458, 1022 e 1025 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o Regional, mesmo após oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso, pois não houve análise do item 2 das preliminares do agravo de petição. Outrossim, defende que o Tribunal ignora o fato de que a limitação do período de cálculo configura alteração do que consta em título judicial, omitindo-se da análise da questão sob a ótica do art. 5º XXXVI da CRFB. Requer, portanto, a reforma do acórdão ante a alegada negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no referido dispositivo, restando consignado que “o embargante alegou que em nenhum momento, na manifestação de impugnação aos cálculos, a executada tratou de requerer o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento de sentença, vindo a fazê-lo, posteriormente, em embargos à execução, tenho que esta não merece subsistir. Isso porque a matéria relativa aos honorários é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, refuto a alegação de omissão no acórdão embargado. Igualmente, entendo que, no presente caso, observa-se, das razões da parte embargante uma tentativa de rediscutir fatos e fundamentos constantes no v. Acórdão embargado, eis que a decisão, ao analisar as matérias objeto do recurso interposto por ela expôs, de forma clara e coerente, suas razões de decidir, in verbis: '2) Da limitação dos cálculos a setembro de 2022. No tocante à limitação dos cálculos a setembro de 2022, não assiste razão à exequente, pois o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022.' Assim, diante de uma simples análise dos fundamentos da decisão embargada, percebe-se que não há qualquer omissão no acórdão”. Portanto, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes defendem a necessidade de a impugnação aos cálculos de liquidação, apresentada pela reclamada, estar acompanhada dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em seguimento, alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído e que a limitação do período, neste momento, viola a coisa julgada. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre esclarecer que eventual violação do artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal seria meramente reflexa, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceito infraconstitucional (art. 879, §2º da CLT). Ademais,, não se constata ofensa ao dispositivo invocado diante da conclusão da Turma que considerou que houve alteração fática superveniente, e aplicou ao caso o disposto em acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes, o qual disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09 /2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532- 64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023); "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata- se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC /15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Destarte, a obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA

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Derblay Luiz Oliveira De Souza e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323194169

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001390-23.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA e SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - ID. 3ebebd0; recurso apresentado em 21/10/2024 - ID. 7a4e8e2). Representação processual regular (ID. c0ccf8b). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458, 1022 e 1025 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o Regional, mesmo após oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso, pois não houve análise do item 2 das preliminares do agravo de petição. Outrossim, defende que o Tribunal ignora o fato de que a limitação do período de cálculo configura alteração do que consta em título judicial, omitindo-se da análise da questão sob a ótica do art. 5º XXXVI da CRFB. Requer, portanto, a reforma do acórdão ante a alegada negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no referido dispositivo, restando consignado que “o embargante alegou que em nenhum momento, na manifestação de impugnação aos cálculos, a executada tratou de requerer o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento de sentença, vindo a fazê-lo, posteriormente, em embargos à execução, tenho que esta não merece subsistir. Isso porque a matéria relativa aos honorários é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, refuto a alegação de omissão no acórdão embargado. Igualmente, entendo que, no presente caso, observa-se, das razões da parte embargante uma tentativa de rediscutir fatos e fundamentos constantes no v. Acórdão embargado, eis que a decisão, ao analisar as matérias objeto do recurso interposto por ela expôs, de forma clara e coerente, suas razões de decidir, in verbis: '2) Da limitação dos cálculos a setembro de 2022. No tocante à limitação dos cálculos a setembro de 2022, não assiste razão à exequente, pois o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022.' Assim, diante de uma simples análise dos fundamentos da decisão embargada, percebe-se que não há qualquer omissão no acórdão”. Portanto, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes defendem a necessidade de a impugnação aos cálculos de liquidação, apresentada pela reclamada, estar acompanhada dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em seguimento, alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído e que a limitação do período, neste momento, viola a coisa julgada. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre esclarecer que eventual violação do artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal seria meramente reflexa, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceito infraconstitucional (art. 879, §2º da CLT). Ademais,, não se constata ofensa ao dispositivo invocado diante da conclusão da Turma que considerou que houve alteração fática superveniente, e aplicou ao caso o disposto em acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes, o qual disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09 /2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532- 64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023); "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata- se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC /15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Destarte, a obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

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Derblay Luiz Oliveira De Souza e outros x Caixa Economica Federal

ID: 323194198

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0001390-23.2023.5.11.0016

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

VITOR TEIXEIRA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA E OUTROS (1) AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0001390-23.2023.5.11.0016 AGRAVANTE: DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVANTE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS ADVOGADO: Dr. MAYKON FELIPE DE MELO ADVOGADO: Dr. LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Dr. VITOR TEIXEIRA FERREIRA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Dr. PEDRO TEIXEIRA DALLAGNOL GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO DE DERBLAY LUIZ OLIVEIRA DE SOUZA e SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS – INTERPOSIÇÃO CONJUNTA Trata-se de agravos de instrumento, em processo de execução, interpostos contra decisão que denegou seguimento aos recursos de revista. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: SIND DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS NO ESTADO DO AMAZONAS (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/10/2024 - ID. 3ebebd0; recurso apresentado em 21/10/2024 - ID. 7a4e8e2). Representação processual regular (ID. c0ccf8b). Preparo inexigível (Súmula 161 do TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 458, 1022 e 1025 do Código de Processo Civil de 2015. Sustenta que o Regional, mesmo após oposição de embargos de declaração, manteve-se omisso, pois não houve análise do item 2 das preliminares do agravo de petição. Outrossim, defende que o Tribunal ignora o fato de que a limitação do período de cálculo configura alteração do que consta em título judicial, omitindo-se da análise da questão sob a ótica do art. 5º XXXVI da CRFB. Requer, portanto, a reforma do acórdão ante a alegada negativa de prestação jurisdicional. Analiso. Em se tratando de recurso de revista em agravo de petição, prejudicada a análise da legislação infraconstitucional apontada como violada, por força do §2º do art. 896 da CLT. Não se reconhece violação do artigo 93, IX, da Constituição da República em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Havendo, no acórdão, a descrição das razões de decidir do órgão julgador, apreciando devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos e indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento, tem-se por atendida a exigência de fundamentação inserta no referido dispositivo, restando consignado que “o embargante alegou que em nenhum momento, na manifestação de impugnação aos cálculos, a executada tratou de requerer o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sede de cumprimento de sentença, vindo a fazê-lo, posteriormente, em embargos à execução, tenho que esta não merece subsistir. Isso porque a matéria relativa aos honorários é de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo. Assim, refuto a alegação de omissão no acórdão embargado. Igualmente, entendo que, no presente caso, observa-se, das razões da parte embargante uma tentativa de rediscutir fatos e fundamentos constantes no v. Acórdão embargado, eis que a decisão, ao analisar as matérias objeto do recurso interposto por ela expôs, de forma clara e coerente, suas razões de decidir, in verbis: '2) Da limitação dos cálculos a setembro de 2022. No tocante à limitação dos cálculos a setembro de 2022, não assiste razão à exequente, pois o acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022.' Assim, diante de uma simples análise dos fundamentos da decisão embargada, percebe-se que não há qualquer omissão no acórdão”. Portanto, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte, consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, não há como arguir nulidade. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXVI e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 323 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Os recorrentes defendem a necessidade de a impugnação aos cálculos de liquidação, apresentada pela reclamada, estar acompanhada dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão. Em seguimento, alegam que no título transitado em julgado não houve determinação para que houvesse limitação do período de cálculo. Sustentam a inclusão de norma coletiva não garante a modificação das condições de trabalho do substituído e que a limitação do período, neste momento, viola a coisa julgada. Requerem a reforma do acórdão para que seja afastada a limitação da apuração até setembro de 2022. Analiso. De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o recurso de revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inicialmente, cumpre esclarecer que eventual violação do artigo 5º, incisos LV e XXXVI, da Constituição Federal seria meramente reflexa, visto que, para sua constatação, seria necessário concluir, previamente, ter ocorrido violação de preceito infraconstitucional (art. 879, §2º da CLT). Ademais,, não se constata ofensa ao dispositivo invocado diante da conclusão da Turma que considerou que houve alteração fática superveniente, e aplicou ao caso o disposto em acordo coletivo de trabalho 2022/2024 (ID. 7f5b87f) firmado entre as partes, o qual disciplinou a concessão de intervalo intrajornada de apenas 30 (trinta) minutos para a jornada de 06 horas, limitando, por conseguinte, o título executivo judicial até setembro de 2022. Em situações análogas, assim se manifestou o Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. LEI Nº 13.467 /2017. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO REVISIONAL. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DE PARCELA DEFERIDA EM JUÍZO POR NORMA COLETIVA SUPERVENIENTE. RELAÇÃO CONTINUATIVA. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO DA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando a seguinte tese jurídica: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Importante ressaltar que a hipótese dos autos não envolve a discussão sobre a invalidade da norma coletiva, mas a aplicação da cláusula convencional superveniente ao caso concreto, frente aos termos da coisa julgada. Cinge-se a controvérsia, assim, acerca da aplicação da nova redação do Acordo Coletivo a partir de 2018, que estabelece a remuneração das jornadas extraordinária e noturna com percentuais superiores aos legalmente previstos, mas incidente sobre o valor da hora do salário base. Nesse contexto, a norma coletiva causou modificação no estado de direito (artigo 505, I, do CPC) que atingiu diretamente as parcelas vincendas oriundas da relação jurídica de trato continuado, a afastar os efeitos da coisa julgada, no particular. Logo, impõe-se a reforma do acórdão regional que não admitiu a exclusão do adicional por tempo de serviço da base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, haja vista que a parcela, em questão, não caracteriza salário base e, por conseguinte, pode sofrer efeitos decorrentes da alteração da norma coletiva superveniente à coisa julgada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001048-56.2021.5.02.0067, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 27/09 /2024); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. (…) Por outro lado, a indicação de ofensa ao art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal, bem como contrariedade às Súmulas n°s 132 e 264 do TST, também não viabiliza o processamento do recurso, na medida em que não há em tais permissivos previsão normativa acerca da discussão dos autos, relativa à previsão de base de cálculo específica para as horas extras e adicional noturno, por norma coletiva posterior ao trânsito em julgado da ação pretérita que determinou a integração do adicional de periculosidade às parcelas em epígrafe. Tratando-se, pois, de ação revisional pautada em mudança do estado de direito anterior, revela-se impertinente ao debate proposto os permissivos acima enumerados, já que a questão é tratada em norma infraconstitucional, notadamente o art. 505, I, do CPC, que dispõe que: “ Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença”. Tal dispositivo foi, inclusive, invocado como razão de decidir pelo Regional, o que não pode ser revisto em sede de recurso de revista, pela limitação de cabimento recursal contida no art. 896, § 9º, da CLT. Por fim, é de se registrar que a ausência de violação direta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, em hipótese análoga à presente, já foi objeto de decisão pela e. 5ª Turma, nos autos do Ag-AIRR-1001130-64.2021.5.02.0010 (Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024), o que reforça o entendimento segundo o qual não dá ensejo ao processamento da revista a alegação de ofensa a tal dispositivo constitucional quando o debate se encontra pautado pela previsão posterior de norma coletiva que altera o estado de direito da relação jurídica de trato continuado, como nos autos. (...)" (Ag-AIRR-1001086-68.2021.5.02.0067, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/09/2024); "(...) III - RECURSO DE REVISTA DA AUTORA COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ. AÇÃO REVISIONAL. NORMA COLETIVA EXCLUINDO O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. Na hipótese, o TRT manteve a improcedência da ação revisional do acórdão transitado em julgado (processo nº 0001532-64.2012.5.02.0080), ao fundamento de que a modificação das cláusulas normativas a partir do Acordo Coletivo/2018/2019 não têm o condão de alterar a natureza salarial do adicional de periculosidade e sua necessária integração na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno (art. 457, §1º, da CLT e Súmula 132, do TST), sob pena de violação à coisa julgada. 2. Contudo, o STF firmou entendimento de caráter vinculante ao apreciar o Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" . 3. Nesse contexto, impõe-se a observância da norma coletiva de 2018/2019 editada após o trânsito em julgado do aludido processo n.º 0001532- 64.2012.5.02.0080, em razão da alteração no estado de fato e de direito que afetou diretamente as parcelas vincendas decorrentes da relação jurídica laboral de trato continuado (art. 505, I, do CPC), de modo a afastar a condenação à integração do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras e do adicional noturno, a partir da entrada em vigor do referido acordo coletivo de trabalho. Precedentes. 4. Violação do artigo 7º, XXVI, da CF/88 que se reconhece. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001033-78.2021.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/09/2023); "II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO (PARTE RÉ). AÇÃO REVISIONAL. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO. NÃO INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA NA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL DE HORAS EXTRAS E DE ADICIONAL NOTURNO SUPERIOR AO LEGAL. ÍNDICES FIXADOS MEDIANTE NORMA COLETIVA. (...) Constou na fundamentação assentada no voto do Ministro Gilmar Mendes, relator no Tema 1.046, que as normas trabalhistas que dispõem sobre remuneração, salário ou parcelas salariais são de indisponibilidade relativa, e não de disponibilidade total. Ou seja, a norma coletiva não pode tudo, mas pode estabelecer fórmulas de composição remuneratória ou salarial (desde que observado o patamar mínimo civilizatório), presumindo-se a existência de contrapartidas ante a teoria do conglobamento. (...) O contrato de trabalho é anterior à Lei n° 13.467/2017. Trata- se de ação revisional ajuizada pela Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ, em que se pretende revisar a decisão proferida nos autos do processo 1000672-87.2016.5.02.0021, que a condenou ao pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, em razão da não integração do adicional de risco de vida na base de cálculo das referidas parcelas. Assim dispõe o art. 505, caput e incisos I e II, do CPC: "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença ; II - nos demais casos prescritos em lei". No caso registrou o TRT que "se depreende da nova redação das cláusulas do acordo coletivo, que houve verdadeira alteração da norma coletiva, a qual passou a prever, expressamente, que o adicional noturno e a hora extra são calculados somente sobre o salário-base , sem outros acréscimos. Assim, ainda que a coisa julgada reconheça a natureza salarial do adicional de risco de vida, este não se confunde com o salário-base e não pode mais fazer parte das bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno, pois a norma benéfica instituída via instrumento coletivo, já estabelecendo o adicional superior ao legal, deve ser interpretada restritivamente. E nesse sentido, as expressões 'salário-base' e 'hora normal' não mais se confundem e nem permitem a interpretação conferida anteriormente". Nesse contexto, a Corte regional manteve a sentença que declarou que o empregado (parte ré) não mais faz jus à integração do adicional de risco de vida nas bases de cálculo das horas extras e do adicional noturno. Assim, extrai-se da decisão recorrida que o TRT entendeu que houve alteração por meio de norma coletiva no estado de direito ao qual se fundava a ação principal, de forma a autorizar o provimento da presente ação revisional, o que é perfeitamente cabível, nos termos do art. 505, I, do CPC /15. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001340-39.2021.5.02.0003, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/08/2023). Destarte, a obstaculização do apelo é medida que se impõe. CONCLUSÃO Denego seguimento. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 30 de junho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Processo nº 1017885-56.2025.8.11.0000

ID: 323997709

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017885-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON ROGERIO GRAHL ELTON URBINO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDERSON ROGERIO GRAHL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017885-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando, Crime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017885-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), ELTON URBINO TEIXEIRA - CPF: 040.337.721-89 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO (REU), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON LUIZ SCOTTI - CPF: 041.806.001-02 (VÍTIMA), ELTON URBINO TEIXEIRA - CPF: 040.337.721-89 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLENE SOARES DO PRADO - CPF: 703.583.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SINTIA CARDOSO FRANCA - CPF: 066.875.431-13 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CEZAR DA CONCEICAO - CPF: 042.252.411-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA DE SOUZA GAMA - CPF: 411.380.901-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CARDOSO CARNIELO - CPF: 416.002.071-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JUNIOR GAMA DE JESUS - CPF: 030.591.271-23 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO FERREIRA SILVA - CPF: 609.188.363-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: ELTON URBINO TEIXEIRA IMPETRANTE: ANDERSON ROGERIO GRAHL IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de ELTON URBINO TEIXEIRA, preso cautelarmente desde 10/8/2023, pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na conclusão da instrução criminal configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir: 3. A aferição do excesso de prazo não se dá de forma aritmética, mas à luz do princípio da razoável duração do processo, considerando-se a complexidade do feito e as providências diligenciadas pela autoridade judicial. 4. Constatado que a instrução criminal foi encerrada em 27/06/2025, com abertura de prazo para alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. A gravidade dos delitos imputados, a pluralidade de réus e a vinculação a organização criminosa justificam a complexidade e maior tempo de tramitação do feito. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Encerrada a instrução criminal e instaurada a fase de alegações finais, não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, conforme dispõe a Súmula 52 do STJ.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 52; STJ, HC 566.281/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 26/6/2020; TJMT, N.U 1035819-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/2/2025, Publicado no DJE 13/2/2025; TJMT, N.U 1016437-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: ELTON URBINO TEIXEIRA IMPETRANTE: ANDERSON ROGERIO GRAHL IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Anderson Rogério Grahl, em favor de Elton Urbino Teixeira, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido [art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP], e de associação criminosa [art. 288 do CP], apontando como autoridade o juízo da Vara Única de Porto Esperidião. O impetrante suscita a tese de excesso de prazo para formação da culpa, ao argumento de que o paciente se encontra cautelarmente segregado desde 10/8/2023, e, conquanto recomendado por este Tribunal a celeridade necessária, até o momento não houve a conclusão da instrução processual. Postula, ao final, a concessão de liberdade provisória ao paciente, com ou sem a imposição de cautelares diversas. A liminar foi indeferida. A autoridade coatora prestou suas informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o paciente, Elton Urbino Teixeira, a prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, em sua modalidade tentada [art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP], e de associação criminosa [art. 288 do CP][1], perpetrados em coautoria com outros 7 [sete] réus[2], consoante se infere de excerto da exordial acusatória, verbis: “FATO 1 – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO: No dia 10 de julho de 2023, por volta das 22h30min, em residência particular situada na Rua Divino Espírito Santo, n. 902, no Município de Glória d’Oeste/MT, os denunciados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO, RODRIGO FERREIRA SILVA, em conluio com FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, JAIR CARDOSO CARNIELO, ROSANA DE SOUZA GAMA, ELTON URBINO TEIXEIRA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de animus necandi, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar a vítima JEFFERSON LUIZ SCOTTI, ao desferirem diversas pauladas em regiões vitais, causando-lhe as lesões discriminadas em Relatório de Investigação n. 2023.13.57875 (ID n. 126585402), não consumando o intento por circunstâncias alheias a suas vontades. FATO 2 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: Emerge do procedimento policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO, RODRIGO FERREIRA SILVA, em conluio com FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, JAIR CARDOSO CARNIELO, ROSANA DE SOUZA GAMA, ELTON URBINO TEIXEIRA, com consciência e vontade, associaram-se para o fim específico de cometer crimes. HISTÓRICO DOS FATOS: Extrai dos autos que, na data dos fatos a guarnição da Polícia Militar do Município de Glória d’Oeste/MT foi acionada a comparecer no Pronto Atendimento daquela localidade, em razão de que dera entrada na Unidade um homem gravemente ferido. Segundo narrado, a vítima estava em sua residência quando foi surpreendida por 4 (quatro) indivíduos os quais utilizaram de uma pistola para tentar ceifar sua vida, todavia, em razão de problema apresentado pelo armamento, apossaram-se de ripas (pedaço de madeira) onde desferiram diversas pauladas em locais vitais, que culminaram nos ferimentos gravíssimos da vítima e sua transferência para uma unidade hospitalar regional. Após as constatações iniciais, e dado início as investigações, no dia 11 de julho de 2023 a equipe policial logrou êxito em localizar os increpados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO e RODRIGO FERREIRA SILVA, identificados como os responsáveis por desferir os golpes contra a vítima. Por derradeiro, conforme Boletim de Ocorrência n. 2023.192830 os increpados informaram que a arma de fogo, modelo Bereta cal. 6M, n. 205PM14625, inicialmente utilizada, pertencia a JAIR CARDOSO CARNIELO, e, em diligência na residência deste último, acostou informações que o armamento estava em posse de FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, onde de fato estava escondida atrás do guarda-roupa da residência do denunciado. No bojo do auto de prisão em flagrante delito de n. 1000531-83.2023.8.11.0098 foi representado pela prisão temporária e quebra de sigilo dos dados telefônicos, o que foi deferido pelo juízo. Em arremete, da análise dos dados contidos no aparelho celular do denunciado JAIR CADOSO CARNIELO foi constatado sua participação efetiva no delito cometido, tendo uma atuação direta com os envolvidos na execução, e ainda identificada a participação dos demais indivíduos. Após Ordem de Serviço pela Autoridade Policial, foi elaborado Relatório de Investigação n. 2023.13.62654, onde restou constatado a efetiva participação dos denunciados JAIR CARDOSO CARNIELO, FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS e ELTON URBINO TEIXEIRA. Como acima declinado, a vítima JEFFERSON foi surpreendida por quatro indivíduos que adentraram em sua residência, munidos de uma arma de fogo, entretanto, em razão do manuseio incorreto desta, os increpados se apossaram de ripas, com intuito de ceifar a vida do vitimado. Preliminarmente, as informações prestadas pelos denunciados quanto a motivação do delito restou bastante incontroversa, em razão das controvérsias nas versões apresentadas [sic]. Com a quebra do sigilo dos dados telefônicos, sobreveio informes dando conta que JEFFERSON LUIZ SCOTTI tinha uma desavença envolvendo os denunciados ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS e FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS. Dos informes colhidos, pontuou-se que em razão do confronto entre os investigados e a vítima, tem-se que a denunciada ROSÂNIA, que é faccionada ao Comando Vermelho, entrou em contrato com ELTON URBINO TEIXEIRA, popularmente conhecido como ‘GRANDÃO’, solicitando providências contra JEFERSON. Vejamos: ‘[…] boa noite ô Grande, deixo ti falar, tô com um problema sério aqui cara, pelo amor de Deus, manda um guri pra resolver pra mim, pra me ajudar, que eu tô fodida, tem o desgraçado daquele cabeleireiro lá, ó, comprou um bagulho fiado, foi lá embaixo, tá devendo pôs menino, foi lá em casa fez um pisero lá […] eu fui lá hoje conversar com ele, você tem que me pagar, não posso perder, ele me vendeu um ar, peguei um ar dele, agora porque já me pagou, sou obrigada a vender pra ele, eu não tenho Grande, não tem como, e o cara tá me perturbando, ele não sai de lá, ele quase estoura o blindex da minha cozinha, o que eu faço pelo amor de Deus, tem que mandar alguém lá pra me ajuda, por favor, antes que meu marido chega, se não vou ter que parar de mexer com esse trem, que eu não vou dar conta daquele cara não, vou ter que matar ele, eu queria chamar até a polícia já pra ele […]’. Dos dados analisados, vislumbrou-se que ELTON na data dos fatos, encaminhou áudio a JAIR CARDOSO dizendo ‘Jair solta o ferro na mão do guri, que nós vamo bota… (não audível)… vamo bota esse peão agora no barro’ em seguida ainda ressalta ‘tem o menino que tá pulando o muro, para lagar o ferro com o cê, beleza […]’. Ato seguinte, JAIR responde com um áudio a ELTON dizendo ‘o cara foi lá na ROSANA e quebrou o blindex, o cachorro acabou com a mão dele, é bom invadindo a casa dos outros, é difícil em Grande’. Observa-se que a comunicação prévia entre os denunciados ocorreu na data dos fatos, sendo que a vítima foi emboscada algumas horas mais tarde naquele dia. De mais a mais, não se pode perder de vista que, a própria denunciada SINTIA, no ato da sua prisão, informou que a arma de fogo pertencia a JAIR, todavia ao ensejo da apreensão o armamento estava em posse de FABIO, filho de ROSÂNIA, responsável por solicitar providências ao Comando vermelho, em específico a ELTON. Não apenas, mas conquanto FÁBIO não deslocou até a residência de JEFERSON, tem-se que foi o responsável por pegar e ocultar o armamento, sendo ainda confessado pelo próprio, perante a autoridade policial, que toda a movimentação se deu em razão das desavenças com a vítima e sua genitora. Notório que, os denunciados tentaram atirar contra a vítima, ocorre que pelo mal manuseio recorreram as ripas. E, após o crime o artefato voltou ao poder de FÁBIO. Frisando que, a arma pertence a JAIR, sendo tão somente entregue aos demais denunciados após a solicitação de ROSÂNIA e a ordem de execução emanada por ELTON. Outrossim, posteriormente aos fatos aqui apurados, JEFERSON registrou Boletim de ocorrência n. 2023.202343 dando conta que o denunciado JAIR CARNIELO estava repassando a terceiros que iria matá-lo. Dos fatos expostos, é incontroverso o envolvimento de todos os denunciados na tentativa de homicídio de JEFFERSON LUIZ SCOTTI, seja na atuação direta na execução, seja na determinação para a execução, seja na prestação de auxílio material dentre outras intermediações, ou ainda na solicitação de providências e ocultação. De outro norte, segundo restou evidenciado nos autos, os increpados mancomunaram-se com um propósito de cometer crimes nesta região de Glória d’Oeste, sendo todos apontados como faccionados do Comando Vermelho. Do interrogatório prestado pela denunciada DARLENE foi apontado que os demais denunciados a comunicaram da cobrança a ser feita, sendo passado que em razão de todos serem irmandade teriam que tomar providências. Com efeito, ELTON URBINO já foi ligado a facção criminosa por outras ocasiões, sendo ainda verificado que a autorização para a execução de JEFERSON partiu do referido, apontado como um dos líderes do Comando Vermelho. As informações colhidas são firmes e conexas, apontando a ligação de cada um dos denunciados, sendo possível desmembrar a atuação de cada, seja no comando, na execução e auxílio. No que diz respeito a arma de fogo utilizada para a tentativa do crime, tem-se que se mostrou eficiente aos disparos, assim como os projéteis que nela se encontravam. Ocorre que, para a efetuação do disparo, só ocorre com o carregador acoplado (mecanismo de segurança). Na arma examinada a trava do carregador apresentava – se disfuncional, de forma a impedir o municiamento da arma e o mecanismo normal de repetição. O mecanismo de percussão a presentou resultado satisfatório, sendo eficiente para a produção e tiros. Para isso, entretanto, foi necessário a inserção dos cartuchos diretamente na câmara a cada disparo, além da necessidade de travar o carregador na posição correta manualmente. Seguindo esses passos a arma pôde ser considerada eficiente, funcionando como sendo de tiro unitário (informações oriundas do Laudo Pericial n. 531.2.13.9047.2023.126432.A01 – ID n. 126585421). A qualificadora do motivo fútil está demonstrada em razão da desproporcionalidade da conduta dos denunciados, motivado por uma intriga entre a vítima e a denunciada ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS. A qualificadora do motivo que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima se encontra assente, uma vez que estavam em uma superioridade numérica e munidos de armas de fogo, após, apossaram-se de ripas, e, enquanto uns desferiam os golpes, outros vigiavam o local a fim de monitorar a movimentação de pessoas. A materialidade do delito e os indícios de autoria encontra-se sobejamente demonstrados pelos Boletim de Ocorrência de n. 2023.191965 (ID n. 126585399), Boletim de Ocorrência de n. 2023.192830 (ID n. 126585400), Relatório Administrativo n. 2023.13.57696 (ID n. 126585401), Relatório de Investigação n. 2023.13.57875 (ID n. 12685402), Termo de Apreensão n. 2023.16.278528 (ID n. 126585137), Termo de Declaração da vítima (ID n. 126585741), Termo de Depoimentos dos Policiais (ID n. 126585746 e ID n. 126585748), Termos de Interrogatório dos denunciados (ID n. 12658750, ID n. 126585751, ID n. 126585752, ID n. 126586763, ID n. 126585772, ID n. 126585781, ID n. 11265685803 ID n. 126585804), Relatório de Investigação n. 2023.13.59893 (ID n. 126585416), Relatório de Investigação n. 2023.13.60753 (ID n. 126585418), Boletim de Ocorrência n. 2023.202343 (ID n. 126585420), Laudo Pericial n. 531.2.13.9047.2023.126432-A01 (ID n. 126585421), Boletim de ocorrência n. 2023.225369 (ID n. 126585796)”. A defesa suscita a tese de excesso de prazo para formação da culpa, ao argumento de que o paciente se encontra cautelarmente segregado desde 10/8/2023. Assevera, em reforço, que embora este Tribunal de Justiça tenha recomendado a celeridade necessária, até o momento da impetração não houve a conclusão da instrução processual. Conforme já me manifestei em outras oportunidades, embora não se revele crível consentir que a prisão cautelar se estenda injustificadamente por tempo desproporcional, dado seu caráter excepcional, indispensável que a análise se dê com cautela quando suscitado possível excesso de prazo. Digo isso porque, “A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da investigação criminal”[3]. Conforme se infere das informações prestadas pela autoridade coatora, a audiência de instrução foi realizada em 5/9/2024. Na aludida solenidade, determinou-se a juntada do laudo do fator sanguíneo e das perícias dos celulares. Contudo, até hoje, passados aproximadamente 10 [dez] meses, as mencionadas diligências não foram concluídas. Tanto que, em 4/6/2025, o juízo de origem determinou a expedição de ofício à POLITEC solicitando urgência na entrega do laudo do fator sanguíneo. Não se olvida que esta Câmara Criminal, ao julgar o Habeas Corpus n. 1035847-29.2024.8.11.0000, impetrado pela defesa de ELTON URBINO TEIXEIRA, na sessão realizada em 24/1/2025, recomendou que a autoridade coatora imprimisse a celeridade necessária para conclusão da instrução processual, notadamente para analisar a pretensão deduzida pela Promotoria de Justiça quanto à apresentação das alegações finais independentemente da juntada do laudo pericial. A despeito da desídia demonstrada na condução do presente feito, notadamente por se tratar de processo de réus presos, certo é que a autoridade coatora, em 27/6/2025, finalmente declarou encerrada a instrução processual, determinando a apresentação das alegações finais. Forte em tais razões, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ)”[4]. A propósito, também já me manifestei no sentido de que “encerrada a instrução criminal, com o processo na fase de alegações finais, incide a Súmula 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo”[5]. Nesse diapasão, sem embargo do tempo de prisão preventiva do paciente, não há falar em concessão da ordem vindicada, notadamente porque o juízo de origem declarou encerrada a instrução processual, abrindo-se vista às partes para alegações finais. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de ELTON URBINO TEIXEIRA, mantendo-se a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] Ação Penal n. 1000672-05.2023.8.11.0098. [2] Darlene Soares do Prado, Sintia Cardoso França, Paulo Cézar da Conceição, vulgo “Neguinho”, Rodrigo Ferreira Silva, Fábio Júnior Gama de Jesus, Jair Cardoso Carnielo e Rosana de Souza Gama. [3] STJ, HC 566.281/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 26/6/2020. [4] TJMT, N.U 1035819-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/2/2025, Publicado no DJE 13/2/2025. [5] TJMT, N.U 1016437-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1017885-56.2025.8.11.0000

ID: 323997711

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017885-56.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017885-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando, Crime… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017885-56.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado, Quadrilha ou Bando, Crime Tentado] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (ADVOGADO), ELTON URBINO TEIXEIRA - CPF: 040.337.721-89 (PACIENTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DE PORTO ESPERIDIÃO (REU), ANDERSON ROGERIO GRAHL - CPF: 841.022.841-68 (IMPETRANTE), JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JEFFERSON LUIZ SCOTTI - CPF: 041.806.001-02 (VÍTIMA), ELTON URBINO TEIXEIRA - CPF: 040.337.721-89 (TERCEIRO INTERESSADO), DARLENE SOARES DO PRADO - CPF: 703.583.141-00 (TERCEIRO INTERESSADO), SINTIA CARDOSO FRANCA - CPF: 066.875.431-13 (TERCEIRO INTERESSADO), PAULO CEZAR DA CONCEICAO - CPF: 042.252.411-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROSANA DE SOUZA GAMA - CPF: 411.380.901-15 (TERCEIRO INTERESSADO), JAIR CARDOSO CARNIELO - CPF: 416.002.071-20 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JUNIOR GAMA DE JESUS - CPF: 030.591.271-23 (TERCEIRO INTERESSADO), RODRIGO FERREIRA SILVA - CPF: 609.188.363-10 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: ELTON URBINO TEIXEIRA IMPETRANTE: ANDERSON ROGERIO GRAHL IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO PREVENTIVA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Habeas corpus impetrado em favor de ELTON URBINO TEIXEIRA, preso cautelarmente desde 10/8/2023, pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e associação criminosa, sob a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a demora na conclusão da instrução criminal configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva do paciente. III. Razões de decidir: 3. A aferição do excesso de prazo não se dá de forma aritmética, mas à luz do princípio da razoável duração do processo, considerando-se a complexidade do feito e as providências diligenciadas pela autoridade judicial. 4. Constatado que a instrução criminal foi encerrada em 27/06/2025, com abertura de prazo para alegações finais, aplica-se a Súmula 52 do STJ, que afasta o reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. 5. A gravidade dos delitos imputados, a pluralidade de réus e a vinculação a organização criminosa justificam a complexidade e maior tempo de tramitação do feito. IV. Dispositivo e tese: 6. Ordem denegada. Tese de julgamento: “Encerrada a instrução criminal e instaurada a fase de alegações finais, não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva, conforme dispõe a Súmula 52 do STJ.” _______ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 52; STJ, HC 566.281/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 26/6/2020; TJMT, N.U 1035819-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/2/2025, Publicado no DJE 13/2/2025; TJMT, N.U 1016437-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 PACIENTE: ELTON URBINO TEIXEIRA IMPETRANTE: ANDERSON ROGERIO GRAHL IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PORTO ESPERIDIÃO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Anderson Rogério Grahl, em favor de Elton Urbino Teixeira, preso preventivamente pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido [art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP], e de associação criminosa [art. 288 do CP], apontando como autoridade o juízo da Vara Única de Porto Esperidião. O impetrante suscita a tese de excesso de prazo para formação da culpa, ao argumento de que o paciente se encontra cautelarmente segregado desde 10/8/2023, e, conquanto recomendado por este Tribunal a celeridade necessária, até o momento não houve a conclusão da instrução processual. Postula, ao final, a concessão de liberdade provisória ao paciente, com ou sem a imposição de cautelares diversas. A liminar foi indeferida. A autoridade coatora prestou suas informações. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Procuradora de Justiça, Josane Fátima de Carvalho Guariente, opinou pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1017885-56.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Pesa contra o paciente, Elton Urbino Teixeira, a prática dos crimes de homicídio qualificado pelo motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, em sua modalidade tentada [art. 121, § 2º, incisos II e IV, c.c. art. 14, inciso II, ambos do CP], e de associação criminosa [art. 288 do CP][1], perpetrados em coautoria com outros 7 [sete] réus[2], consoante se infere de excerto da exordial acusatória, verbis: “FATO 1 – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO: No dia 10 de julho de 2023, por volta das 22h30min, em residência particular situada na Rua Divino Espírito Santo, n. 902, no Município de Glória d’Oeste/MT, os denunciados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO, RODRIGO FERREIRA SILVA, em conluio com FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, JAIR CARDOSO CARNIELO, ROSANA DE SOUZA GAMA, ELTON URBINO TEIXEIRA, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, imbuídos de animus necandi, por motivo fútil e recurso que dificultou a defesa da vítima, tentaram matar a vítima JEFFERSON LUIZ SCOTTI, ao desferirem diversas pauladas em regiões vitais, causando-lhe as lesões discriminadas em Relatório de Investigação n. 2023.13.57875 (ID n. 126585402), não consumando o intento por circunstâncias alheias a suas vontades. FATO 2 – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA: Emerge do procedimento policial que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, os denunciados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO, RODRIGO FERREIRA SILVA, em conluio com FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, JAIR CARDOSO CARNIELO, ROSANA DE SOUZA GAMA, ELTON URBINO TEIXEIRA, com consciência e vontade, associaram-se para o fim específico de cometer crimes. HISTÓRICO DOS FATOS: Extrai dos autos que, na data dos fatos a guarnição da Polícia Militar do Município de Glória d’Oeste/MT foi acionada a comparecer no Pronto Atendimento daquela localidade, em razão de que dera entrada na Unidade um homem gravemente ferido. Segundo narrado, a vítima estava em sua residência quando foi surpreendida por 4 (quatro) indivíduos os quais utilizaram de uma pistola para tentar ceifar sua vida, todavia, em razão de problema apresentado pelo armamento, apossaram-se de ripas (pedaço de madeira) onde desferiram diversas pauladas em locais vitais, que culminaram nos ferimentos gravíssimos da vítima e sua transferência para uma unidade hospitalar regional. Após as constatações iniciais, e dado início as investigações, no dia 11 de julho de 2023 a equipe policial logrou êxito em localizar os increpados DARLENE SOARES DO PRADO, SINTIA CARDOSO FRANÇA, PAULO CÉZAR DA CONCEIÇÃO e RODRIGO FERREIRA SILVA, identificados como os responsáveis por desferir os golpes contra a vítima. Por derradeiro, conforme Boletim de Ocorrência n. 2023.192830 os increpados informaram que a arma de fogo, modelo Bereta cal. 6M, n. 205PM14625, inicialmente utilizada, pertencia a JAIR CARDOSO CARNIELO, e, em diligência na residência deste último, acostou informações que o armamento estava em posse de FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, onde de fato estava escondida atrás do guarda-roupa da residência do denunciado. No bojo do auto de prisão em flagrante delito de n. 1000531-83.2023.8.11.0098 foi representado pela prisão temporária e quebra de sigilo dos dados telefônicos, o que foi deferido pelo juízo. Em arremete, da análise dos dados contidos no aparelho celular do denunciado JAIR CADOSO CARNIELO foi constatado sua participação efetiva no delito cometido, tendo uma atuação direta com os envolvidos na execução, e ainda identificada a participação dos demais indivíduos. Após Ordem de Serviço pela Autoridade Policial, foi elaborado Relatório de Investigação n. 2023.13.62654, onde restou constatado a efetiva participação dos denunciados JAIR CARDOSO CARNIELO, FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS, ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS e ELTON URBINO TEIXEIRA. Como acima declinado, a vítima JEFFERSON foi surpreendida por quatro indivíduos que adentraram em sua residência, munidos de uma arma de fogo, entretanto, em razão do manuseio incorreto desta, os increpados se apossaram de ripas, com intuito de ceifar a vida do vitimado. Preliminarmente, as informações prestadas pelos denunciados quanto a motivação do delito restou bastante incontroversa, em razão das controvérsias nas versões apresentadas [sic]. Com a quebra do sigilo dos dados telefônicos, sobreveio informes dando conta que JEFFERSON LUIZ SCOTTI tinha uma desavença envolvendo os denunciados ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS e FÁBIO JÚNIOR GAMA DE JESUS. Dos informes colhidos, pontuou-se que em razão do confronto entre os investigados e a vítima, tem-se que a denunciada ROSÂNIA, que é faccionada ao Comando Vermelho, entrou em contrato com ELTON URBINO TEIXEIRA, popularmente conhecido como ‘GRANDÃO’, solicitando providências contra JEFERSON. Vejamos: ‘[…] boa noite ô Grande, deixo ti falar, tô com um problema sério aqui cara, pelo amor de Deus, manda um guri pra resolver pra mim, pra me ajudar, que eu tô fodida, tem o desgraçado daquele cabeleireiro lá, ó, comprou um bagulho fiado, foi lá embaixo, tá devendo pôs menino, foi lá em casa fez um pisero lá […] eu fui lá hoje conversar com ele, você tem que me pagar, não posso perder, ele me vendeu um ar, peguei um ar dele, agora porque já me pagou, sou obrigada a vender pra ele, eu não tenho Grande, não tem como, e o cara tá me perturbando, ele não sai de lá, ele quase estoura o blindex da minha cozinha, o que eu faço pelo amor de Deus, tem que mandar alguém lá pra me ajuda, por favor, antes que meu marido chega, se não vou ter que parar de mexer com esse trem, que eu não vou dar conta daquele cara não, vou ter que matar ele, eu queria chamar até a polícia já pra ele […]’. Dos dados analisados, vislumbrou-se que ELTON na data dos fatos, encaminhou áudio a JAIR CARDOSO dizendo ‘Jair solta o ferro na mão do guri, que nós vamo bota… (não audível)… vamo bota esse peão agora no barro’ em seguida ainda ressalta ‘tem o menino que tá pulando o muro, para lagar o ferro com o cê, beleza […]’. Ato seguinte, JAIR responde com um áudio a ELTON dizendo ‘o cara foi lá na ROSANA e quebrou o blindex, o cachorro acabou com a mão dele, é bom invadindo a casa dos outros, é difícil em Grande’. Observa-se que a comunicação prévia entre os denunciados ocorreu na data dos fatos, sendo que a vítima foi emboscada algumas horas mais tarde naquele dia. De mais a mais, não se pode perder de vista que, a própria denunciada SINTIA, no ato da sua prisão, informou que a arma de fogo pertencia a JAIR, todavia ao ensejo da apreensão o armamento estava em posse de FABIO, filho de ROSÂNIA, responsável por solicitar providências ao Comando vermelho, em específico a ELTON. Não apenas, mas conquanto FÁBIO não deslocou até a residência de JEFERSON, tem-se que foi o responsável por pegar e ocultar o armamento, sendo ainda confessado pelo próprio, perante a autoridade policial, que toda a movimentação se deu em razão das desavenças com a vítima e sua genitora. Notório que, os denunciados tentaram atirar contra a vítima, ocorre que pelo mal manuseio recorreram as ripas. E, após o crime o artefato voltou ao poder de FÁBIO. Frisando que, a arma pertence a JAIR, sendo tão somente entregue aos demais denunciados após a solicitação de ROSÂNIA e a ordem de execução emanada por ELTON. Outrossim, posteriormente aos fatos aqui apurados, JEFERSON registrou Boletim de ocorrência n. 2023.202343 dando conta que o denunciado JAIR CARNIELO estava repassando a terceiros que iria matá-lo. Dos fatos expostos, é incontroverso o envolvimento de todos os denunciados na tentativa de homicídio de JEFFERSON LUIZ SCOTTI, seja na atuação direta na execução, seja na determinação para a execução, seja na prestação de auxílio material dentre outras intermediações, ou ainda na solicitação de providências e ocultação. De outro norte, segundo restou evidenciado nos autos, os increpados mancomunaram-se com um propósito de cometer crimes nesta região de Glória d’Oeste, sendo todos apontados como faccionados do Comando Vermelho. Do interrogatório prestado pela denunciada DARLENE foi apontado que os demais denunciados a comunicaram da cobrança a ser feita, sendo passado que em razão de todos serem irmandade teriam que tomar providências. Com efeito, ELTON URBINO já foi ligado a facção criminosa por outras ocasiões, sendo ainda verificado que a autorização para a execução de JEFERSON partiu do referido, apontado como um dos líderes do Comando Vermelho. As informações colhidas são firmes e conexas, apontando a ligação de cada um dos denunciados, sendo possível desmembrar a atuação de cada, seja no comando, na execução e auxílio. No que diz respeito a arma de fogo utilizada para a tentativa do crime, tem-se que se mostrou eficiente aos disparos, assim como os projéteis que nela se encontravam. Ocorre que, para a efetuação do disparo, só ocorre com o carregador acoplado (mecanismo de segurança). Na arma examinada a trava do carregador apresentava – se disfuncional, de forma a impedir o municiamento da arma e o mecanismo normal de repetição. O mecanismo de percussão a presentou resultado satisfatório, sendo eficiente para a produção e tiros. Para isso, entretanto, foi necessário a inserção dos cartuchos diretamente na câmara a cada disparo, além da necessidade de travar o carregador na posição correta manualmente. Seguindo esses passos a arma pôde ser considerada eficiente, funcionando como sendo de tiro unitário (informações oriundas do Laudo Pericial n. 531.2.13.9047.2023.126432.A01 – ID n. 126585421). A qualificadora do motivo fútil está demonstrada em razão da desproporcionalidade da conduta dos denunciados, motivado por uma intriga entre a vítima e a denunciada ROSÂNIA DE SOUZA GAMA DE JESUS. A qualificadora do motivo que dificultou/impossibilitou a defesa da vítima se encontra assente, uma vez que estavam em uma superioridade numérica e munidos de armas de fogo, após, apossaram-se de ripas, e, enquanto uns desferiam os golpes, outros vigiavam o local a fim de monitorar a movimentação de pessoas. A materialidade do delito e os indícios de autoria encontra-se sobejamente demonstrados pelos Boletim de Ocorrência de n. 2023.191965 (ID n. 126585399), Boletim de Ocorrência de n. 2023.192830 (ID n. 126585400), Relatório Administrativo n. 2023.13.57696 (ID n. 126585401), Relatório de Investigação n. 2023.13.57875 (ID n. 12685402), Termo de Apreensão n. 2023.16.278528 (ID n. 126585137), Termo de Declaração da vítima (ID n. 126585741), Termo de Depoimentos dos Policiais (ID n. 126585746 e ID n. 126585748), Termos de Interrogatório dos denunciados (ID n. 12658750, ID n. 126585751, ID n. 126585752, ID n. 126586763, ID n. 126585772, ID n. 126585781, ID n. 11265685803 ID n. 126585804), Relatório de Investigação n. 2023.13.59893 (ID n. 126585416), Relatório de Investigação n. 2023.13.60753 (ID n. 126585418), Boletim de Ocorrência n. 2023.202343 (ID n. 126585420), Laudo Pericial n. 531.2.13.9047.2023.126432-A01 (ID n. 126585421), Boletim de ocorrência n. 2023.225369 (ID n. 126585796)”. A defesa suscita a tese de excesso de prazo para formação da culpa, ao argumento de que o paciente se encontra cautelarmente segregado desde 10/8/2023. Assevera, em reforço, que embora este Tribunal de Justiça tenha recomendado a celeridade necessária, até o momento da impetração não houve a conclusão da instrução processual. Conforme já me manifestei em outras oportunidades, embora não se revele crível consentir que a prisão cautelar se estenda injustificadamente por tempo desproporcional, dado seu caráter excepcional, indispensável que a análise se dê com cautela quando suscitado possível excesso de prazo. Digo isso porque, “A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesadas as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da investigação criminal”[3]. Conforme se infere das informações prestadas pela autoridade coatora, a audiência de instrução foi realizada em 5/9/2024. Na aludida solenidade, determinou-se a juntada do laudo do fator sanguíneo e das perícias dos celulares. Contudo, até hoje, passados aproximadamente 10 [dez] meses, as mencionadas diligências não foram concluídas. Tanto que, em 4/6/2025, o juízo de origem determinou a expedição de ofício à POLITEC solicitando urgência na entrega do laudo do fator sanguíneo. Não se olvida que esta Câmara Criminal, ao julgar o Habeas Corpus n. 1035847-29.2024.8.11.0000, impetrado pela defesa de ELTON URBINO TEIXEIRA, na sessão realizada em 24/1/2025, recomendou que a autoridade coatora imprimisse a celeridade necessária para conclusão da instrução processual, notadamente para analisar a pretensão deduzida pela Promotoria de Justiça quanto à apresentação das alegações finais independentemente da juntada do laudo pericial. A despeito da desídia demonstrada na condução do presente feito, notadamente por se tratar de processo de réus presos, certo é que a autoridade coatora, em 27/6/2025, finalmente declarou encerrada a instrução processual, determinando a apresentação das alegações finais. Forte em tais razões, “encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52 do STJ)”[4]. A propósito, também já me manifestei no sentido de que “encerrada a instrução criminal, com o processo na fase de alegações finais, incide a Súmula 52 do STJ, o que afasta a alegação de excesso de prazo”[5]. Nesse diapasão, sem embargo do tempo de prisão preventiva do paciente, não há falar em concessão da ordem vindicada, notadamente porque o juízo de origem declarou encerrada a instrução processual, abrindo-se vista às partes para alegações finais. À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, DENEGO a ordem impetrada em favor de ELTON URBINO TEIXEIRA, mantendo-se a custódia cautelar decretada pelo juízo de origem. É como voto. [1] Ação Penal n. 1000672-05.2023.8.11.0098. [2] Darlene Soares do Prado, Sintia Cardoso França, Paulo Cézar da Conceição, vulgo “Neguinho”, Rodrigo Ferreira Silva, Fábio Júnior Gama de Jesus, Jair Cardoso Carnielo e Rosana de Souza Gama. [3] STJ, HC 566.281/PI, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/6/2020, DJe 26/6/2020. [4] TJMT, N.U 1035819-61.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, WESLEY SANCHEZ LACERDA, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 13/2/2025, Publicado no DJE 13/2/2025. [5] TJMT, N.U 1016437-48.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 6/6/2025, Publicado no DJE 6/6/2025. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1038441-65.2023.4.01.3200

ID: 326591042

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038441-65.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOU MAN COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038441-65.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038441-65.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1038441-65.2023.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1038441-65.2023.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LOU MAN COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A e VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1038441-65.2023.4.01.3200 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela União (PFN) de sentença proferida em mandado de segurança na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para a seguridade social (COFINS) e da contribuição para o programa de integração social (PIS) e da contribuição previdenciária patronal (CPP) dentro do regime do Simples Nacional, incidentes sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas, para consumo ou industrialização, a pessoas naturais ou jurídicas, garantindo-se, ainda, o direito à realização da compensação, observada a prescrição quinquenal. Houve pronunciamento de que a inexigibilidade em questão não se aplica à contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). A União (PFN) sustenta, em síntese: a) que o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 288/1967 se aplica às receitas decorrentes de venda de mercadorias de origem nacional e realizadas a pessoas jurídicas, não podendo ser estendido a casos não contemplados, em vista do disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional; b) a empresa optante pelo Simples Nacional não tem direito à imunidade prevista nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, II, da Constituição da República porque se sujeita a regime unificado de recolhimento de tributos; c) é indevida a ampliação da imunidade sobre receitas à CPP, especialmente quando o seu recolhimento se operacionaliza pela sistemática de recolhimento do Simples Nacional. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1038441-65.2023.4.01.3200 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. A sentença proferida em mandado de segurança deve ser submetida à remessa necessária por força do disposto no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Mérito: O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). O acórdão recebeu a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.239 DO STJ. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E ADVINDAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO ÂMBITO DA ZFM. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Os incentivos fiscais concedidos à Zona Franca de Manaus devem ser interpretados de forma extensiva, de modo a concretizar o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, relacionado à redução das desigualdades sociais e regionais, além de contribuir para a proteção da riqueza ambiental e cultural própria daquela região. 2. A exegese do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, à luz da finalidade constitucional da Zona Franca de Manaus e da realidade mercadológica atualmente vigente, deve ser no sentido de que as vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e a prestação de serviço a pessoas físicas ou jurídicas nessa área equiparam-se a exportação, para todos os efeitos fiscais. 3. Mostra-se irrelevante o fato de o negócio se estabelecer entre pessoas situadas na Zona Franca de Manaus ou de o vendedor estar fora dos limites da referida zona econômica especial, em atenção ao princípio da isonomia, porquanto a adoção de compreensão diversa aumentaria a carga tributária exatamente dos empreendedores da região - que devem ser beneficiados com os incentivos fiscais -, desestimulando a economia dentro da própria área. 4. As leis que regem a contribuição ao PIS e a COFINS, há muito, afastam, expressamente, a incidência desses tributos na exportação em sentido amplo (pessoa física, jurídica, mercadoria e prestação de serviços), sendo certo que esse tratamento, automaticamente, deve ser concedido à Zona Franca. 5. Tese jurídica fixada: "Não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 6. Solução do caso concreto: Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 7. O acórdão recorrido, quanto ao mérito, não merece reparos, pois a conclusão ali adotada está em sintonia com a tese firmada por esta Corte Superior. 8. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/6/2025, DJEN de 18/6/2025.) Em assim sendo, impõe-se concluir pela inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS sobre as receitas provenientes da prestação de serviço e da venda de mercadoria nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Empresas optantes pelo Simples Nacional Quanto a extensão do incentivo fiscal a empresas optantes pelo regime diferenciado de tributação do Simples Nacional, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral firmou a seguinte tese: “As imunidades previstas nos artigos 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da Constituição Federal são aplicáveis às receitas das empresas optantes pelo Simples Nacional” (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão: Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2020, Processo Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe de 09/12/2020). O Ministro Marco Aurélio fundamentou o seu voto nesses termos, in verbis: A legislação de regência aplicada, Lei nº 9.317/1996, ao estabelecer as alíquotas devidas para os segmentos econômicos que optarem pelo regime diferenciado, especifica o percentual correspondente a cada tributo, possibilitando, com isso o alcance da imunidade tributária. A óptica permanece mesmo com a instituição, pela Lei Complementar nº 123/2006, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições. Tanto o é que o Comitê Gestor do Simples Nacional, na Resolução CGNS nº 94/2011, previu expressamente a não incidência tributária no caso de haver imunidade: Art. 30. Na apuração dos valores devidos no Simples Nacional, a imunidade constitucional sobre alguns tributos não afeta a incidência quanto aos demais, caso em que a alíquota aplicável corresponderá ao somatório dos percentuais dos tributos não alcançados pela imunidade. A previsão apenas é harmônica com a tese de não haver campo para incidência quando em jogo situação prevista, pela Lei Maior, como imune, ou seja, fora da competência dos entes de instituir tributos. Assim, consolidou-se o entendimento na Suprema Corte de que se “afigura legítima a declaração segregada das receitas decorrentes da exportação de serviços para a Zona Franca de Manaus, como forma de possibilitar a eficaz aplicação das regras de imunidade alocadas no texto constitucional, notadamente as previstas nos arts. 149, § 2º, I; 153, IV, § 3º, III; 155, II, § 2º, X, a. Permitir a tributação sobre operações imunes, mesmo na sistemática do Simples, seria equivocado, pois a LC nº 123/2006 não pode se sobrepor às normas constitucionais imunizantes.” (RE 1393804 AgR, Relator(a): Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 05/12/2022, Processo Eletrônico Dje-249divulg 06-12-2022public 07-12-2022). Nessa mesma linha, foi reformulado o entendimento das Turmas de Direito Tributário desta Corte (AMS 1001986-72.2021.4.01.3200, Desembargador Federal Hércules Fajoses, Sétima Turma, Pje 25/07/2022; AC 1000672-67.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, Oitava Turma, julgado em 30/01/2023). Em assim sendo, não tem razão a União ao pretender restringir o benefício fiscal, devendo-se concluir que tem o contribuinte direito ao benefício fiscal na forma pleiteada. Contribuição previdenciária patronal (CPP) no âmbito da ZFM O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.468-RG/SC, em sede de repercussão geral, decidiu que as imunidades ao poder de tributar devem ser interpretadas de acordo com sua finalidade, de forma que o conteúdo do disposto no art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal autoriza reconhecer capacidade tributária ativa apenas sobre a receita, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro e às movimentações financeiras das empresas exportadoras (Tema 207, RE 598468, Relator Min. Marco Aurélio, Relator p/ o acórdão Edson Fachin, Tribunal Pleno, julgado em 22-05-2020, DJe-288 divulg 07-12-2020 public 09-12-2020). Sob o mesmo fundamento, este Tribunal Regional Federal assim também decidiu: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. OPERAÇÕES REALIZADAS EM ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. MACAPÁ. SANTANA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP) E À CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS: IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA JURISPRUDÊNCIA REFERENTE À ZONA FRANCA DE MANAUS. DE EXAME ESPECÍFICO DA LEGISLAÇÃO REGENTE DE CADA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO. 1 Apelações em face de sentença que, rejeitando o pleito quanto à CPP e CSLL, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária, capaz de obrigar a impetrante a se submeter à incidência do PIS e da COFINS vinculados às receitas de vendas feitas dentro da Área de Livre Comércio de Importação e Exportação de Macapá e Santana pela impetrante para empresas sujeitas ao regime cumulativo de PIS e COFINS, autorizando a compensação com tributos vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil. 1.1 Apelação da parte impetrante para modificar em parte a sentença, com fins à concessão integral da segurança. Pretende que seja reconhecida a inexigibilidade de CSLL e CPP de forma irrestrita a toda operação realizada no âmbito da ALCMS. 1.2 Apelação da União (FN), com fins à integral denegação da ordem. 2 - Sem razão a parte impetrante. O Plenário da Suprema Corte afastou a possibilidade de extensão da imunidade relativa às receitas de exportação as hipóteses de contribuições incidentes sobre o lucro (CSLL) e sobre a folha de salários (contribuição previdenciária patronal) em diversos julgados. Precedentes: RE 1393804, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, publicação 26/09/2022; RE 1393954, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publicação em 05/09/2022, que acompanham o precedente no RE 598.468-RG, Rel. Min. Marco Aurélio; Red. p/ acórdão Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe 09.12.2020. 2.1 - Precedente desta Corte, no mesmo sentido: 4. Todavia, importante frisar que o Relator para Acórdão, Min. Edson Fachin, explicita em seu voto proferido nos embargos de declaração no RE 598.468/SC que (...) quando da inauguração da divergência neste recurso extraordinário, expressamente consignou-se que o alcance da imunidade referia-se apenas a receitas, afastando a sua incidência em relação à folha de salários, ao lucro, às movimentações financeiras das empresas exportadoras, assim como à pessoa jurídica exportadora", bem bem como que, "Quanto à tese, deve-se ter em conta que ela indica expressamente a aplicação da imunidade contida no art. 149, § 2º, I, da CRFB, às receitas, não ao lucro da empresa optante do Simples Nacional, em estrita consonância com o que se decidiu no acórdão. 5. Assim, em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a imunidade referente à receita advinda de exportação não pode ser estendida à Contribuição Previdenciária Patronal CPP incidente sobre a folha de salários e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL da empresa exportadora. 6. Apelação não provida. (AMS 1018245-79.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 13/04/2023 PAG.). 3 - No ponto sobre o qual se funda o recurso da União (FN), a sentença decidiu no sentido de que por simetria de tratamento, se não incide a contribuição do PIS e da COFINS na receita proveniente das operações de exportação de bens nacionais para a Zona Franca de Manaus, conforme o contido no art. 149, §2º, I, CF/88, não se pode exigir a contribuição nas operações realizadas na ALCMS. 4 - Ocorre que a Lei n. 8.981/95 revogou as leis de regência da Área de Livre Comércio de Tabatinga - ALCT (Lei nº 7.965/89), da Área de Livre Comércio de Guajará-Mirim (Lei n. 8.210/91), das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim (Lei n. 8.256/91), das Áreas de Livre Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, com extensão para Epitaciolândia (Lei nº 8.857/94), que continham disposições que equiparavam as vendas para aquelas regiões a exportações. 5 - No caso da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, em especial, não houve previsão legal no sentido de restabelecer a equiparação pretendida pela parte autora. Ou seja, a partir da Lei n. 8.981/95 não subsistiram as equiparações a exportação nas operações de venda realizadas com as ALCs criadas no país, o que perdurou até 2002, quando o Decreto n. 4.543 chegou a estabelecer esse tratamento para fins fiscais. Contudo, a equiparação que vigia com o Decreto 4.543/2002, a qual alcançava todas as ALCs, foi revogada pelo Decreto n. 6.759/09, cujo art. 527 restringiu o tratamento diferenciado às ALCs. 6 - Posicionamento mais recente do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte que apontam pela incidência do PIS COFINS sobre operações realizadas na ALC de Macapá e Santana. Precedentes No voto. 7 Custas ex lege. Honorários incabíveis (art. 25 da LMS). 8 - Apelação da parte impetrante a que se nega provimento. 9 - Apelação da União (FN) e remessa oficial providas. Pedido improcedente: Segurança denegada. (AMS 1001129-64.2023.4.01.3100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 27/07/2023 PAG.) No mesmo sentido assim já havia decidido nesta Corte (AMS 1011127-90.2022.4.01.3100, Desembargador Federal Hercules Fajoses, Sétima Turma, PJe 12/06/2023. Compensação Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para compensação, na esfera administrativa. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) para denegar a segurança em relação à contribuição previdenciária patronal (CPP) e à remessa necessária, em maior extensão, para determinar que a compensação seja realizada de acordo com a lei vigente na data do encontro de contas, com observância do prazo prescricional, nos termos indicados neste voto. Os honorários advocatícios não são devidos na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Custas ex lege. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 1038441-65.2023.4.01.3200 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LOU MAN COMERCIO DE VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA Advogados do(a) APELADO: KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A, VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM). CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS, COFINS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL (CPP). RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS. TEMA 1.239 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME DO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN), de sentença proferida em mandado de segurança, na qual foi reconhecida a inexigibilidade da contribuição para o PIS, da COFINS e da contribuição previdenciária patronal (CPP) incidentes sobre as receitas provenientes de vendas de mercadorias nacionais e nacionalizadas no âmbito da Zona Franca de Manaus (ZFM), incluindo operações realizadas com pessoas naturais e jurídicas, por pessoa jurídica optante pelo Regime do Simples Nacional. A sentença garantiu também o direito à compensação tributária, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia envolve as seguintes questões: (i) saber se o benefício fiscal relativo à contribuição para o PIS e à COFINS nas operações realizadas na ZFM abrange as receitas decorrentes das vendas efetuadas para pessoas físicas e jurídicas; (ii) saber se o benefício de imunidade se estende à Contribuição Previdenciária Patronal (CPP); (iii) saber se o benefício deve ser reconhecido às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional; (iv) definir quais são os critérios para realização da compensação dos valores recolhidos indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 2.093.050/AM, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que “não incidem a contribuição ao PIS e a COFINS sobre as receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus” (Tema 1.239). 4. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em sede de repercussão geral, que as imunidades tributárias previstas nos arts. 149, § 2º, I, e 153, § 3º, III, da CF/1988 também se aplicam às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional, não podendo haver restrição por legislação infraconstitucional (Tema 207). 5. As imunidades tributárias sobre receitas de exportação não podem ser estendidas às contribuições sobre a folha de salários, o lucro e sobre movimentações financeiras das empresas exportadoras, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 598.468-RG/SC). 6. A compensação deve realizar-se na esfera administrativa, após o trânsito em julgado da decisão judicial e de acordo com a legislação vigente na data de encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação interposto pela União (PFN) parcialmente provido para denegar a segurança em relação à contribuição previdenciária patronal (CPP). Remessa necessária parcialmente provida, em maior extensão, para determinar que a compensação de créditos seja realizada conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e observado o prazo prescricional quinquenal. Tese de julgamento: "1. As receitas decorrentes de operações realizadas na Zona Franca de Manaus, com mercadorias de origem nacional e nacionalizadas, são equiparadas às exportações e não estão sujeitas à incidência das contribuições ao PIS e da COFINS." "2. O benefício se aplica às empresas optantes pelo regime do Simples Nacional." "3. A imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da Constituição não se aplica à contribuição patronal sobre a folha de salários." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 149, § 2º, I; ADCT, arts. 40, 92 e 92-A; Decreto-Lei nº 288/1967, art. 4º; Lei nº 12.016/2009, art. 14, § 1º; CTN, art. 170-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.736.683/SP, Segunda Turma, j. 09/03/2021, DJe 15/03/2021; STJ, AgInt no AREsp 1.601.738/AM, Primeira Turma, j. 14/05/2020, DJe 14/05/2020; STF, RE 598.468, Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Edson Fachin, Pleno, j. 22/05/2020, DJe 09/12/2020 (Tema 207/RG); STF, RE 1393804 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 05/12/2022, DJe 07/12/2022; STJ, REsp 1.164.452/MG, Primeira Seção, DJe 02/09/2010. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pela União (PFN) e à remessa necessária, em maior extensão, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Cesar Augusto De Castro e outros x Atento Brasil S/A

ID: 326013975

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000284-85.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO RICARDO LOPES VIEITES SIMONE TEIXEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IARA MARIA PIRES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000284-85.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SIMONE TEIXEIRA MUNIZ RECLAMADO: AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000284-85.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SIMONE TEIXEIRA MUNIZ RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3981aed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO SIMONE TEIXEIRA MUNIZ, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de ATENTO BRASIL S/A.,também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 47.296,72 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a produção de prova pericial. Foi colhido o depoimento pessoal da reclamante. Encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (23/02/2025) e o início do vínculo de emprego (2018), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). No que se refere ao acidente de trabalho, em sua ampla acepção, incluindo doenças ocupacionais, a “SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em sua composição plena, fixou o entendimento de que se aplica a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal às pretensões indenizatórias referentes a lesões ocorridas após a promulgação da EC 45/2004” (RR-1060-75.2010.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019). Importante ter em vista ainda que a jurisprudência do TST é firme igualmente “no sentido de que, quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade” (E-RR - 405-02.2011.5.12.0031 Data de Julgamento: 27/8/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 4/9/2015). Assim, não se verifica prescrição no que se refere às pretensões relativas ao acidente de trabalho, em sua ampla acepção, até mesmo porque as lesões são contínuas. Término do vínculo de emprego. Garantia de emprego acidentária. Dano material. Dano moral. Descontos salariais. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, à luz do entendimento da S. 378 do TST, são pressupostos para a concessão da garantia provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio- doença acidentário. Em relação à percepção do auxílio-doença acidentário, deve-se ressaltar que a finalidade do art. 118 da Lei 8.213/91 é evitar dispensas discriminatórias dos empregados que retornam ao emprego depois de afastamento previdenciário. Por outro lado, é “pacífico (...) o entendimento de que o não recebimento do auxílio-doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque o fundamento norteador da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e, sim, a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho” (TST - Ag-AIRR-622-59.2015.5.23.0076, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). “Cabe salientar que o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e a citada súmula [378 do TST] não exigem a demonstração de dolo ou culpa do empregador na doença ocupacional contraída pelo empregado para a concessão de estabilidade acidentária. Assim, irrelevante a invocada ausência de prova de dolo ou culpa da reclamada na doença ocupacional sofrida pelo reclamante para afastar sua condenação ao pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade acidentária” (ARR-55200-88.2008.5.05.0311, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/06/2018). Na espécie, houve afastamento previdenciário sem caráter acidentário. É importante lembrar que, por força do princípio da adstrição, este Juízo está limitado ao teor da causa de pedir. A causa de pedir é expressa: alegação de doença profissional, o que não ocorreu. Nesse contexto, tendo a parte autora frustrado a diligência pericial, a questão da reabilitação igualmente não viceja, por ser de ordem eminentemente técnica. Lembre-se ainda que a reclamante continuou laborando após o documento de f. 41. Enfim, o afastamento não teve causa profissional, culminando na improcedência dos pleitos relativos à reintegração e à garantia de emprego, assim como à indenização por danos morais e materiais. Prossigo. A reclamada em defesa explicitou os motivos dos descontos em TRCT. A parte autora, de sua parte, não foi capaz, nem mesmo por amostragem, de apontar diferenças que entendesse devidas, à luz dos documentos dos autos. O vale-transporte é parcela tipicamente adiantada. O desconto relativo à assistência médica já vinha acontecendo ao longo do vínculo de emprego. O desconto pertinente ao empréstimo consignado está amparado no art. 1º da Lei nº 10.820/2003. Assim, julgo improcedentes os pedidos pertinentes aos descontos em TRCT. Atividades insalubres. Alega a reclamante que trabalhava em condições insalubres em grau máximo. A reclamada alega inexistência de trabalho em condições insalubres, bem como o escorreito fornecimento de EPIs. A perícia concluiu que: " a Reclamante LABOROU EM CONDIÇÕES D INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO A EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICOS, POR 18 MESES DO PACTO LABORAL NÃO PRESCRITO, nos termos da NR-15 em seu anexo 14, da Portaria 3.214/78.” Constou do laudo o seguinte: “CARACTERIZAÇÃO DA RECLAMADA As atividades principais da Reclamada são “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo” e seu respectivo grau de risco é “1”. Número aproximado de colaboradores: 24 da limpeza e 2870 em geral. A unidade vistoriada é composta por 3 subsolos, um andar térreo e 9 andares, sendo 8 de operação e 1 de estoque (área técnica). Obs.: Em todos os andares há sanitários distribuídos da seguinte forma: - 1 masculino com média de 3 vasos e mictórios, 1 feminino com média de 10 vasos e 1 adaptado para Pessoa com Necessidades Especiais (PNE) com 1 vaso sanitário. A Reclamante laborou nas dependências da Reclamada pelo setor de LIMPEZA (...) DESCRIÇÃO DAS TAREFAS / ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO A Reclamante foi contratada aos serviços da Reclamada em 02 de maio de 2018* para exercer a função de AUXILIAR DE LIMPEZA, permanecendo neste cargo até a data de seu desligamento, em 05 de dezembro de 2023. A Reclamante tinha como horário de trabalho contratual: das 06hrs às 14h20min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, regime de escala 6x1. *A presente ação foi autuada em 23/02/2025, desta forma, aplica-se a prescrição quinquenal (de 23/02/2020 ao desligamento - 05/12/2023) conforme art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. Obs.: A Reclamante ficou afastada de 25 de abril de 2023 a 24 de maio de 2023. No setor de LIMPEZA, como AUXILIAR DE LIMPEZA, exercia as seguintes atividades: - Realizar a limpeza de mesas administrativas, passando pano e multiuso; - Realizar a coleta de lixo do local; - Realizar a limpeza de sanitário, lavando e realizando manutenção de repasse, bem como a coleta de lixo dos sanitários e reposição de descartáveis; - Realizar a limpeza a copa, após o café dos colaboradores, sendo varrição e passagem de mop com multiuso. Obs.: Devido à ausência da Reclamante, a descrição foi apresentada pela encarregada Sra. Regina. A Reclamada informa que: Nos sanitários a limpeza é efetuada com desinfetante, detergente clorado, diluído automaticamente pela encarregada do setor. (...) 7. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI – NR 06) (...) A seguir foram analisados os Certificados de Aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual entregues a Reclamante: CA: 16314 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em nitrila, com relevo antiderrapante na face palmar e ponta dos dedos. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes abrasivos, cortantes e perfurantes; contra agentes químicos (hidrocarbonetos saturados (J), bases inorgânicas (K), ácidos orgânicos (N), bases orgânicas (O), peróxidos (P) e aldeídos (T)); contra umidade proveniente de operações com o uso de água; e contra agentes biológicos. Restrições: Luva não aprovada para manipulação com vírus. CA: 30536 Descrição Completa: Calçado tipo bota. Aprovado Para: Proteção dos pés do usuário contra riscos de natureza leve, contra agentes abrasivos e escoriantes e contra umidade proveniente de operações com uso de água. Restrições: Não utilizar em operações de combate a incêndio. CA: 29223 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em borracha nitrílica, sem revestimento interno, punho com acabamento reto, antiderrapante com acabamento tipo diamante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos e químicos. CA: 33858 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em borracha nitrílica, sem revestimento interno em flocos de algodão, punho com acabamento reto, antiderrapante com acabamento tipo diamante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos e químicos. CA: 35765 Descrição Completa: Óculos de segurança desenhados para proteger os olhos de impactos de partículas volantes, pó e fagulhas. Possui película antiembaçante (AF), indicada para tarefas ou ambientes quentes ou que causem transpiração. Aprovado Para: Proteção dos olhos do usuário contra impactos leves, fagulhas, impacto de partículas e pó. CA: 5745 Descrição Completa: Protetor auricular de inserção. Aprovado Para: Proteção do sistema auditivo do usuário contra níveis de pressão sonora superiores aos estabelecidos na NR-15. CA: 38504 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em material não especificado. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos e químicos. CA: 38011 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada de borracha nitrílica, com superfície antiderrapante na face e dorso da mão, ambidestra. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos, químicos e umidade proveniente de operações com o uso de água. CA: 39848 Descrição Completa: Calçado de segurança com absorção de energia na área do salto (calcanhar) (E), com resistência ao escorregamento em piso de cerâmica contaminado com lauril sulfato de sódio (detergente) e piso de aço contaminado com glicerol (SRC). Aprovado Para: Proteção dos pés do usuário contra riscos de natureza leve, contra agentes abrasivos e escoriantes e contra umidade proveniente de operações com uso de água. Restrições: Não utilizar em operações de combate a incêndio. CA: 32277 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em borracha natural; revestimento interno em suporte têxtil de algodão; acabamento total liso. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos, químicos e umidade proveniente de operações com o uso de água. CA: 37277 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em látex natural, revestimento interno em verniz silver, relevo antiderrapante na face palmar dos dedos. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos, químicos e umidade proveniente de operações com o uso de água". (...) "8.1.1 ANEXO Nº 13 - NR-15 – AGENTES QUÍMICOS. CRITÉRIO LEGAL ADOTADO E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO Para a avaliação da exposição a agentes químicos, seguiu-se o disposto nos anexos n° 13 da NR-15 (análise qualitativa), aprovada pela Portaria 3.214/78. Relação das atividades que envolvem agentes químicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. OPERAÇÕES DIVERSAS Insalubridade de grau médio Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. De acordo com a Resolução RDC 32 de 2013, “art. 1º Fica aprovado o regulamento técnico para revisão, alteração e atualização dos procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes corrosivos à pele ou que causem lesões irreversíveis aos olhos. Art. 2º Estão abrangidos neste regulamento os produtos saneantes nacionais ou importados que: I - possuam valores de pH na forma pura, à temperatura de 25 ºC (vinte e cinco graus Celsius) menor ou igual a 2 (dois) ou maior ou igual a 11,5 (onze e meio).” RDC N° 110/ 2016 da ANVISA que: Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como água sanitária e dá outras providências. Art. 5º Para efeito deste regulamento técnico são adotadas as seguintes características gerais: III - os produtos com pH medido na forma pura, superior a 11,5 (onze vírgula cinco), e com indicação de prazo de validade de até 6 (seis) meses, são dispensados de apresentação de ensaio de estabilidade; IV - o pH máximo do produto puro deve ser de 13,5 (treze vírgula cinco); Agora temos condições para entender quais e quando os produtos podem ser “Álcalis Cáusticos”, basicamente, tendo a seguinte determinação pH maior ou igual a 11,5. Os representantes informaram que os produtos são diluídos previamente e estão exatamente iguais aos da época de labor da Autora. Conforme dito, esses produtos denominados “Álcalis Cáusticos” têm propriedade saneantes, a ANVISA tem o cuidado de regulamentar com a seguinte classificação para os saneantes: Classificação de saneantes como de Risco 2 quando: O valor de pH na forma pura, à temperatura de 25º C, seja igual ou menor que 2 (produtos ácidos) ou igual ou maior que 11,5 (produtos alcalinos), Conforme vistoria nos locais de labor, acompanhados pelos participantes da diligência, verificou-se que os produtos utilizados são diluídos pela Liderança, onde suas características foram obtidas através da análise apresentada a seguir: Avaliação do pH do produto Clorobacker Spuma, valor de 9,69. Desta forma ficou constatado que não houve o contato com produtos químicos cujo seu pH é menor ou igual a 2 (dois) e/ou maior ou igual a 11,5 (onze e meio), não expondo assim ao manuseio de produtos Álcalis Cáusticos, de acordo com o anexo n° 13 - agentes químicos caracterizados por inspeção no local de trabalho (análise qualitativa) - da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78. 8.1.2. ANEXO 14 NR 15 AGENTES BIOLÓGICOS. CRITÉRIO LEGAL ADOTADO E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO Para a avaliação da exposição a agentes químicos, seguiu-se o disposto nos anexos n° 14 da NR-15 (análise qualitativa), aprovada pela Portaria 3.214/78. Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - Lixo urbano (coleta e industrialização). Durante a diligência ficou constatado que a Reclamante realizava a limpeza habitual e permanente de sanitários de uso coletivo e grande circulação, bem como a coleta de lixo urbano. Devido à ausência da Reclamante, as informações foram colhidas com a presença da Sra. Regina Sútil da Silva – Supervisora de Serviços Gerais. Após estudo das fichas de EPIs da Autora, consoante as listas apresentadas no item 7 deste Laudo Pericial, constatou-se que NÃO HOUVE o fornecimento correto de Equipamentos de Proteção Individual com proteção contra agentes biológicos. Sendo assim, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são classificadas COMO INSALUBRES em GRAU MÁXIMO (40%), devido a presença de agentes biológicos – Contato com lixo urbano, de acordo com o anexo n° 14 – caracterizados por inspeção no local de trabalho – da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, por 18 meses do período não prescrito". No contexto dos autos, é importante ter em vista que, segundo a S. 448, II, do TST, “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. A esse respeito, é fundamental consignar igualmente que, segundo a SBDI – I do TST: “quando introduzimos essa regra na Súmula nº 448 (item II), o fizemos exatamente para fazer a distinção da diretriz contida no então item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI/TST, no sentido de que a limpeza de escritórios não daria ensejo ao adicional de insalubridade. A exceção a tal exegese, atualmente, conforme se extrai da súmula supracitada, dá-se apenas quando a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos colégios, grandes empresas, shoppings etc.” (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017). Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. No caso, há limpeza de banheiros e a retirada da lixo em local de grande circulação de pessoas. A prova emprestada colacionada pela reclamada não contempla todas as atividades da reclamante atestadas nos presentes autos. Assim, não serve para afastar a prova produzida no presente processo. A prova pericial revela, pois, que as atividades da reclamante eram insalubres em virtude a exposição a agentes insalubres sem o fornecimento suficiente dos equipamentos de proteção individual (art. 192 da CLT). Alerte-se que “a exposição a agentes biológicos é qualitativa, podendo inclusive ser fonte de infecções transmitidas por vias aéreas e, portanto, não é elidida com a mera utilização de EPIs” (TRT 2 - Processo: 1000286-91.2021.5.02.0050; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 8ª T.; Relator(a): SUELI TOME DA PONTE). A situação dos autos revela, pois, que as atividades da reclamante eram insalubres (art. 192 da CLT). Constitui-se o adicional de insalubridade em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e S. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso (S. 16 do TRT-2). Portanto, condeno a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, nos meses indicados pelo perito quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. A reclamada informou que realiza o recolhimento de contribuições previdenciárias com base em seu faturamento bruto, autorizado pela Lei nº 12.546/2011, sendo beneficiária de desoneração fiscal, o que está comprovado por meio de documentos. Contudo, na fase de liquidação, deverá a reclamada apresentar documentação condizente com a época relativa aos créditos objeto da condenação, sob pena de ter que recolher a cota patronal nestes autos. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SIMONE TEIXEIRA MUNIZ, em face de ATENTO BRASIL S/A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, nos meses indicados pelo perito quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. A reclamada foi igualmente condenada a pagar honorários periciais ao perito engenheiro, no valor de R$ 3.500,00. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto no que diz respeito a férias e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 10.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A

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Cesar Augusto De Castro e outros x Atento Brasil S/A

ID: 326013987

Tribunal: TRT2 Órgão: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000284-85.2025.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE CASTRO RICARDO LOPES VIEITES SIMONE TEIXEIRA MUNIZ

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

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IARA MARIA PIRES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000284-85.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SIMONE TEIXEIRA MUNIZ RECLAMADO: AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 49ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1000284-85.2025.5.02.0049 RECLAMANTE: SIMONE TEIXEIRA MUNIZ RECLAMADO: ATENTO BRASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3981aed proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I – RELATÓRIO SIMONE TEIXEIRA MUNIZ, devidamente qualificado(a) nos autos, propôs reclamação trabalhista, em face de ATENTO BRASIL S/A.,também devidamente qualificada, postulando as obrigações especificadas na petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 47.296,72 e apresentou documentos. Conciliação recusada. Defesa(s) escrita(s) apresentada(s) pela(s) reclamada(s), com documentos, aduzindo as razões pelas quais entende(m) que os pleitos da parte reclamante não poderiam vicejar. A parte autora impugnou a defesa e documentos apresentados pela parte reclamada. Houve a produção de prova pericial. Foi colhido o depoimento pessoal da reclamante. Encerrou-se a instrução processual, com a concordância das partes, sem a produção de outras provas. Conciliação final recusada. Razões finais remissivas. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Valores indicados pela parte autora. Os valores indicados na inicial são meras estimativas, não delimitando a condenação. Não se ignora que, com a nova redação dada pela Lei n. 13.467/17 ao § 1º do art. 840, da CLT, doravante, o valor da causa passa a ser um requisito da inicial trabalhista, bem como a individualização dos valores de cada pedido. Ocorre que a lei não exige que o pedido esteja devidamente liquidado, com apresentação de cálculos detalhados, mas que indique o valor. Não há necessidade de apresentação de cálculos detalhados, mas que o valor seja justificado, ainda que por estimativa. Tanto é assim que não há exigência de que a sentença seja líquida, e o procedimento de liquidação por cálculos continua mantido no art. 879 da CLT. Os valores indicados pela parte autora, no caso, estão devidamente estimados. Impugnação aos documentos juntados pelas partes. Rejeito as impugnações da parte reclamante e da parte reclamada atinentes aos documentos acostados aos autos respectivamente com a peça(s) defensiva(s) e petição inicial, uma vez que não há qualquer impugnação específica em relação ao conteúdo dos documentos apresentados, nos termos da redação dada ao artigo 830 da CLT pela Lei nº 11.925/2009. Desse modo, na análise da prova, todos os documentos servirão de base para o convencimento do Juízo e, certamente, se houver algum impertinente ao fim que se pretende, serão desconsiderados. Os documentos digitalizados e juntados aos autos por advogado particular, inclusive, possuem a mesma força probante dos originais (artigo 11, § 1º, da Lei 11.419/2006; e artigo 14, "caput", da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça). Impugnações de audiência. As perguntas indeferidas em audiência eram flagrantemente capciosas, vagas e impertinentes, na tentativa de conduzir indevidamente o testemunho em direção ao interesse almejado pela parte, o que não se pode admitir, na forma do art. 765 da CLT e do parágrafo único do art. 370 do CPC. Impugnações rejeitadas. Prescrição. A prescrição trabalhista está prevista no art. 7º, inc. XXIX, da Carta Maior, que fixa o marco de cinco anos contados do ajuizamento da ação, desde que observado o prazo bienal do término do contrato de emprego, não se podendo ignorar ainda a jurisprudência consolidada na S. 308 do TST. Assim, tendo em vista a data do ajuizamento da presente reclamatória (23/02/2025) e o início do vínculo de emprego (2018), pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020 (art. 3º da Lei n. 14.010/2020), extinguindo o processo, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), inclusive depósitos do FGTS (S. 206 do TST). No que se refere ao acidente de trabalho, em sua ampla acepção, incluindo doenças ocupacionais, a “SBDI-1 desta Corte, no julgamento do E-RR-2700-23.2006.5.10.0005, em sua composição plena, fixou o entendimento de que se aplica a prescrição prevista no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal às pretensões indenizatórias referentes a lesões ocorridas após a promulgação da EC 45/2004” (RR-1060-75.2010.5.04.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 20/09/2019). Importante ter em vista ainda que a jurisprudência do TST é firme igualmente “no sentido de que, quanto à pretensão de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho, o marco inicial do prazo prescricional é a ciência inequívoca da incapacidade” (E-RR - 405-02.2011.5.12.0031 Data de Julgamento: 27/8/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 4/9/2015). Assim, não se verifica prescrição no que se refere às pretensões relativas ao acidente de trabalho, em sua ampla acepção, até mesmo porque as lesões são contínuas. Término do vínculo de emprego. Garantia de emprego acidentária. Dano material. Dano moral. Descontos salariais. Nos termos do art. 118 da Lei 8.213/91, à luz do entendimento da S. 378 do TST, são pressupostos para a concessão da garantia provisória o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio- doença acidentário. Em relação à percepção do auxílio-doença acidentário, deve-se ressaltar que a finalidade do art. 118 da Lei 8.213/91 é evitar dispensas discriminatórias dos empregados que retornam ao emprego depois de afastamento previdenciário. Por outro lado, é “pacífico (...) o entendimento de que o não recebimento do auxílio-doença acidentário não é suficiente para afastar a estabilidade acidentária do artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque o fundamento norteador da estabilidade acidentária não é a percepção do auxílio-doença acidentário, e, sim, a constatação de que o empregado sofreu acidente do trabalho” (TST - Ag-AIRR-622-59.2015.5.23.0076, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2019). “Cabe salientar que o art. 118 da Lei nº 8.213/1991 e a citada súmula [378 do TST] não exigem a demonstração de dolo ou culpa do empregador na doença ocupacional contraída pelo empregado para a concessão de estabilidade acidentária. Assim, irrelevante a invocada ausência de prova de dolo ou culpa da reclamada na doença ocupacional sofrida pelo reclamante para afastar sua condenação ao pagamento da indenização relativa ao período da estabilidade acidentária” (ARR-55200-88.2008.5.05.0311, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 29/06/2018). Na espécie, houve afastamento previdenciário sem caráter acidentário. É importante lembrar que, por força do princípio da adstrição, este Juízo está limitado ao teor da causa de pedir. A causa de pedir é expressa: alegação de doença profissional, o que não ocorreu. Nesse contexto, tendo a parte autora frustrado a diligência pericial, a questão da reabilitação igualmente não viceja, por ser de ordem eminentemente técnica. Lembre-se ainda que a reclamante continuou laborando após o documento de f. 41. Enfim, o afastamento não teve causa profissional, culminando na improcedência dos pleitos relativos à reintegração e à garantia de emprego, assim como à indenização por danos morais e materiais. Prossigo. A reclamada em defesa explicitou os motivos dos descontos em TRCT. A parte autora, de sua parte, não foi capaz, nem mesmo por amostragem, de apontar diferenças que entendesse devidas, à luz dos documentos dos autos. O vale-transporte é parcela tipicamente adiantada. O desconto relativo à assistência médica já vinha acontecendo ao longo do vínculo de emprego. O desconto pertinente ao empréstimo consignado está amparado no art. 1º da Lei nº 10.820/2003. Assim, julgo improcedentes os pedidos pertinentes aos descontos em TRCT. Atividades insalubres. Alega a reclamante que trabalhava em condições insalubres em grau máximo. A reclamada alega inexistência de trabalho em condições insalubres, bem como o escorreito fornecimento de EPIs. A perícia concluiu que: " a Reclamante LABOROU EM CONDIÇÕES D INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) DEVIDO A EXPOSIÇÃO A AGENTE BIOLÓGICOS, POR 18 MESES DO PACTO LABORAL NÃO PRESCRITO, nos termos da NR-15 em seu anexo 14, da Portaria 3.214/78.” Constou do laudo o seguinte: “CARACTERIZAÇÃO DA RECLAMADA As atividades principais da Reclamada são “Serviços combinados de escritório e apoio administrativo” e seu respectivo grau de risco é “1”. Número aproximado de colaboradores: 24 da limpeza e 2870 em geral. A unidade vistoriada é composta por 3 subsolos, um andar térreo e 9 andares, sendo 8 de operação e 1 de estoque (área técnica). Obs.: Em todos os andares há sanitários distribuídos da seguinte forma: - 1 masculino com média de 3 vasos e mictórios, 1 feminino com média de 10 vasos e 1 adaptado para Pessoa com Necessidades Especiais (PNE) com 1 vaso sanitário. A Reclamante laborou nas dependências da Reclamada pelo setor de LIMPEZA (...) DESCRIÇÃO DAS TAREFAS / ATRIBUIÇÃO DA FUNÇÃO A Reclamante foi contratada aos serviços da Reclamada em 02 de maio de 2018* para exercer a função de AUXILIAR DE LIMPEZA, permanecendo neste cargo até a data de seu desligamento, em 05 de dezembro de 2023. A Reclamante tinha como horário de trabalho contratual: das 06hrs às 14h20min, com uma hora de intervalo para refeição e descanso, regime de escala 6x1. *A presente ação foi autuada em 23/02/2025, desta forma, aplica-se a prescrição quinquenal (de 23/02/2020 ao desligamento - 05/12/2023) conforme art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. Obs.: A Reclamante ficou afastada de 25 de abril de 2023 a 24 de maio de 2023. No setor de LIMPEZA, como AUXILIAR DE LIMPEZA, exercia as seguintes atividades: - Realizar a limpeza de mesas administrativas, passando pano e multiuso; - Realizar a coleta de lixo do local; - Realizar a limpeza de sanitário, lavando e realizando manutenção de repasse, bem como a coleta de lixo dos sanitários e reposição de descartáveis; - Realizar a limpeza a copa, após o café dos colaboradores, sendo varrição e passagem de mop com multiuso. Obs.: Devido à ausência da Reclamante, a descrição foi apresentada pela encarregada Sra. Regina. A Reclamada informa que: Nos sanitários a limpeza é efetuada com desinfetante, detergente clorado, diluído automaticamente pela encarregada do setor. (...) 7. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI – NR 06) (...) A seguir foram analisados os Certificados de Aprovação dos Equipamentos de Proteção Individual entregues a Reclamante: CA: 16314 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em nitrila, com relevo antiderrapante na face palmar e ponta dos dedos. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes abrasivos, cortantes e perfurantes; contra agentes químicos (hidrocarbonetos saturados (J), bases inorgânicas (K), ácidos orgânicos (N), bases orgânicas (O), peróxidos (P) e aldeídos (T)); contra umidade proveniente de operações com o uso de água; e contra agentes biológicos. Restrições: Luva não aprovada para manipulação com vírus. CA: 30536 Descrição Completa: Calçado tipo bota. Aprovado Para: Proteção dos pés do usuário contra riscos de natureza leve, contra agentes abrasivos e escoriantes e contra umidade proveniente de operações com uso de água. Restrições: Não utilizar em operações de combate a incêndio. CA: 29223 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em borracha nitrílica, sem revestimento interno, punho com acabamento reto, antiderrapante com acabamento tipo diamante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos e químicos. CA: 33858 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em borracha nitrílica, sem revestimento interno em flocos de algodão, punho com acabamento reto, antiderrapante com acabamento tipo diamante na palma, face palmar dos dedos e pontas dos dedos. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos e químicos. CA: 35765 Descrição Completa: Óculos de segurança desenhados para proteger os olhos de impactos de partículas volantes, pó e fagulhas. Possui película antiembaçante (AF), indicada para tarefas ou ambientes quentes ou que causem transpiração. Aprovado Para: Proteção dos olhos do usuário contra impactos leves, fagulhas, impacto de partículas e pó. CA: 5745 Descrição Completa: Protetor auricular de inserção. Aprovado Para: Proteção do sistema auditivo do usuário contra níveis de pressão sonora superiores aos estabelecidos na NR-15. CA: 38504 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em material não especificado. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos e químicos. CA: 38011 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada de borracha nitrílica, com superfície antiderrapante na face e dorso da mão, ambidestra. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos, químicos e umidade proveniente de operações com o uso de água. CA: 39848 Descrição Completa: Calçado de segurança com absorção de energia na área do salto (calcanhar) (E), com resistência ao escorregamento em piso de cerâmica contaminado com lauril sulfato de sódio (detergente) e piso de aço contaminado com glicerol (SRC). Aprovado Para: Proteção dos pés do usuário contra riscos de natureza leve, contra agentes abrasivos e escoriantes e contra umidade proveniente de operações com uso de água. Restrições: Não utilizar em operações de combate a incêndio. CA: 32277 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em borracha natural; revestimento interno em suporte têxtil de algodão; acabamento total liso. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos, químicos e umidade proveniente de operações com o uso de água. CA: 37277 Descrição Completa: Luva de segurança confeccionada em látex natural, revestimento interno em verniz silver, relevo antiderrapante na face palmar dos dedos. Aprovado Para: Proteção das mãos do usuário contra agentes mecânicos, químicos e umidade proveniente de operações com o uso de água". (...) "8.1.1 ANEXO Nº 13 - NR-15 – AGENTES QUÍMICOS. CRITÉRIO LEGAL ADOTADO E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO Para a avaliação da exposição a agentes químicos, seguiu-se o disposto nos anexos n° 13 da NR-15 (análise qualitativa), aprovada pela Portaria 3.214/78. Relação das atividades que envolvem agentes químicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. OPERAÇÕES DIVERSAS Insalubridade de grau médio Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. De acordo com a Resolução RDC 32 de 2013, “art. 1º Fica aprovado o regulamento técnico para revisão, alteração e atualização dos procedimentos e requisitos técnicos para o registro de produtos saneantes corrosivos à pele ou que causem lesões irreversíveis aos olhos. Art. 2º Estão abrangidos neste regulamento os produtos saneantes nacionais ou importados que: I - possuam valores de pH na forma pura, à temperatura de 25 ºC (vinte e cinco graus Celsius) menor ou igual a 2 (dois) ou maior ou igual a 11,5 (onze e meio).” RDC N° 110/ 2016 da ANVISA que: Dispõe sobre regulamento técnico para produtos saneantes categorizados como água sanitária e dá outras providências. Art. 5º Para efeito deste regulamento técnico são adotadas as seguintes características gerais: III - os produtos com pH medido na forma pura, superior a 11,5 (onze vírgula cinco), e com indicação de prazo de validade de até 6 (seis) meses, são dispensados de apresentação de ensaio de estabilidade; IV - o pH máximo do produto puro deve ser de 13,5 (treze vírgula cinco); Agora temos condições para entender quais e quando os produtos podem ser “Álcalis Cáusticos”, basicamente, tendo a seguinte determinação pH maior ou igual a 11,5. Os representantes informaram que os produtos são diluídos previamente e estão exatamente iguais aos da época de labor da Autora. Conforme dito, esses produtos denominados “Álcalis Cáusticos” têm propriedade saneantes, a ANVISA tem o cuidado de regulamentar com a seguinte classificação para os saneantes: Classificação de saneantes como de Risco 2 quando: O valor de pH na forma pura, à temperatura de 25º C, seja igual ou menor que 2 (produtos ácidos) ou igual ou maior que 11,5 (produtos alcalinos), Conforme vistoria nos locais de labor, acompanhados pelos participantes da diligência, verificou-se que os produtos utilizados são diluídos pela Liderança, onde suas características foram obtidas através da análise apresentada a seguir: Avaliação do pH do produto Clorobacker Spuma, valor de 9,69. Desta forma ficou constatado que não houve o contato com produtos químicos cujo seu pH é menor ou igual a 2 (dois) e/ou maior ou igual a 11,5 (onze e meio), não expondo assim ao manuseio de produtos Álcalis Cáusticos, de acordo com o anexo n° 13 - agentes químicos caracterizados por inspeção no local de trabalho (análise qualitativa) - da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78. 8.1.2. ANEXO 14 NR 15 AGENTES BIOLÓGICOS. CRITÉRIO LEGAL ADOTADO E METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO Para a avaliação da exposição a agentes químicos, seguiu-se o disposto nos anexos n° 14 da NR-15 (análise qualitativa), aprovada pela Portaria 3.214/78. Relação das atividades que envolvem agentes biológicos, cuja insalubridade é caracterizada pela avaliação qualitativa. Insalubridade de grau máximo Trabalho ou operações, em contato permanente com: - Lixo urbano (coleta e industrialização). Durante a diligência ficou constatado que a Reclamante realizava a limpeza habitual e permanente de sanitários de uso coletivo e grande circulação, bem como a coleta de lixo urbano. Devido à ausência da Reclamante, as informações foram colhidas com a presença da Sra. Regina Sútil da Silva – Supervisora de Serviços Gerais. Após estudo das fichas de EPIs da Autora, consoante as listas apresentadas no item 7 deste Laudo Pericial, constatou-se que NÃO HOUVE o fornecimento correto de Equipamentos de Proteção Individual com proteção contra agentes biológicos. Sendo assim, as atividades desenvolvidas pela Reclamante são classificadas COMO INSALUBRES em GRAU MÁXIMO (40%), devido a presença de agentes biológicos – Contato com lixo urbano, de acordo com o anexo n° 14 – caracterizados por inspeção no local de trabalho – da NR-15, aprovada pela Portaria 3.214/78, por 18 meses do período não prescrito". No contexto dos autos, é importante ter em vista que, segundo a S. 448, II, do TST, “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano”. A esse respeito, é fundamental consignar igualmente que, segundo a SBDI – I do TST: “quando introduzimos essa regra na Súmula nº 448 (item II), o fizemos exatamente para fazer a distinção da diretriz contida no então item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI/TST, no sentido de que a limpeza de escritórios não daria ensejo ao adicional de insalubridade. A exceção a tal exegese, atualmente, conforme se extrai da súmula supracitada, dá-se apenas quando a atividade de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo ocorre em locais com grande circulação de pessoas, em sentido estrito, assim compreendidos colégios, grandes empresas, shoppings etc.” (E-ED-RR-124000-06.2009.5.04.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 26/05/2017). Pois bem, em relação às premissas fáticas do laudo, não há provas em sentido contrário e, pois, devem prevalecer. No caso, há limpeza de banheiros e a retirada da lixo em local de grande circulação de pessoas. A prova emprestada colacionada pela reclamada não contempla todas as atividades da reclamante atestadas nos presentes autos. Assim, não serve para afastar a prova produzida no presente processo. A prova pericial revela, pois, que as atividades da reclamante eram insalubres em virtude a exposição a agentes insalubres sem o fornecimento suficiente dos equipamentos de proteção individual (art. 192 da CLT). Alerte-se que “a exposição a agentes biológicos é qualitativa, podendo inclusive ser fonte de infecções transmitidas por vias aéreas e, portanto, não é elidida com a mera utilização de EPIs” (TRT 2 - Processo: 1000286-91.2021.5.02.0050; Data: 21-07-2022; Órgão Julgador: 8ª T.; Relator(a): SUELI TOME DA PONTE). A situação dos autos revela, pois, que as atividades da reclamante eram insalubres (art. 192 da CLT). Constitui-se o adicional de insalubridade em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e S. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações nº 6.266 e 8.682, a suspensão da Súmula 228 do TST e a inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário mínimo, até que se legisle em sentido diverso (S. 16 do TRT-2). Portanto, condeno a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, nos meses indicados pelo perito quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Incabíveis os reflexos em repousos semanais remunerados, considerando que estes já compõem a base de cálculo da presente parcela (OJ-103 da SDI-I/TST). Alerte-se que os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados em conta vinculada, observando os arts. 26, parágrafo único, e 26-A da Lei nº 8.036/90 e Parecer PGFN/CDA/nº 1271/2015, com a posterior liberação por alvará. Honorários periciais. Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 3.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. Honorários advocatícios. Afasta-se o entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do C. TST, diante das disposições da Lei n.º 13.467/2017. No caso em tela, verifica-se a sucumbência de ambas as partes. Destarte, em respeito ao parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, tendo em vista o (i) grau de zelo do(s) patrono(s) da parte autora (comum), (ii) o local da prestação dos serviços, (iii) a natureza e a importância da causa (comum) e (iv) o trabalho e tempo despendidos pelos patronos (diminuto), fixo os honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte reclamada no importe 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação. A base de cálculo será preferencialmente o valor da liquidação da sentença, de modo que a exata importância dos honorários sucumbenciais somente será conhecida ao final do processo. Aplicam-se, ainda, as diretrizes insertas na OJ 348 da SDI-I do C. TST, que estabelece que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais é o valor da liquidação, sem o abatimento dos descontos previdenciários e fiscais. Por outro lado, tendo em vista as mesmas qualificações sobre o local da prestação dos serviços e a natureza e a importância da causa, bem como considerando o (i) grau de zelo (comum) e (ii) o trabalho e tempo despendidos (diminuto), fixo os honorários de sucumbência em favor do(s) patrono(s) da(s) ré(s) no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes. Gratuidade judicial. Tendo em vista a atual redação do art. 790 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/17, a concessão da assistência judiciária gratuita no caso do § 3º independe de qualquer comprovação de insuficiência, presumindo-se, pela própria limitação do valor, a debilidade econômica. A comprovação, portanto, está restrita à hipótese do § 4º, com relação aos reclamantes cujo salário, no momento da propositura da reclamação, for superior ao limite estabelecido no § 3º. O legislador utilizou o verbo no presente, "perceberem", o que significa dizer que a situação pretérita pertinente ao eventual vínculo de emprego já cessado, objeto de discussão no processo, não interfere nessa avaliação. No mais, a comprovação da insuficiência de recurso pode ser realizada mediante a afirmação do interessado, nos moldes do art. 99 e 105 do Código de Processo Civil, aplicáveis supletivamente ao processo do trabalho (art. 10 do diploma processual). Nesse sentido, a posição do STF: Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta a pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo. (Rcl 1.905 ED-AgR, rel. min. Marco Aurélio, j. 15-8-2002, DJ de 20-9-2002. No mesmo sentido: AI 810.593 AgR-segundo, rel. min. Celso de Mello, j. 20-9-2011, 2ª T, DJE de 4-10-2011) A esse propósito, pondere-se que o §3º do art. 790 CLT aduz a necessidade da comprovação da insuficiência de recursos, simplesmente repetindo a expressão do texto constitucional (art. 5º, LXXIV), motivo pelo qual não afasta a força probatória da declaração de insuficiência econômica realizada pela própria pessoa. Presente nos autos a declaração de miserabilidade firmada pela parte reclamante, defiro os benefícios da justiça gratuita, até mesmo porque sua remuneração, em termos líquidos, não superava constantemente o patamar do art. 790, §3º, da CLT, além de não poderem ser desconsiderados os notórios custos de vida da região metropolitana. Pondere-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”, na forma do art. 99, §4º, do Código de Processo Civil. Nos termos dos artigos 791-A, §4º, da CLT e 98, §§ 2º e 3º, do CPC, o benefício da gratuidade judicial não abrange os honorários de sucumbência, cuja condenação fica em condição suspensiva, na forma do julgamento da ADI 5766 e da literalidade do voto condutor. Importante ponderar que o disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição, diz respeito ao acesso à justiça, que é um em elemento essencial da democracia. Obstáculos econômicos não podem mitigar o acesso à jurisdição, sendo que a eliminação de tais barreiras é a primeira onda de acesso à justiça traçada por Cappelletti e Garth. Alerte-se, evidentemente, que o mero recebimento de valores oriundos de condenação judicial não afasta a gratuidade, tendo em vista que simplesmente repõe o bem da vida que a parte reclamante fazia jus, mas não lhe foi entregue, injustamente, no momento oportuno. Em outras palavras, a satisfação da execução não é suficiente para afastar a gratuidade processual da parte reclamante, porque simplesmente consiste na reparação de seu patrimônio, não modificando sua condição socioeconômica. Isso fica ainda mais nítido caso não se deixe de recordar que o montante integral da condenação, no processo do trabalho, decorre normalmente da soma de pequenas parcelas que, se recebidas no momento correto, não alterariam a situação ensejadora da gratuidade processual. Descontos previdenciários e fiscais. Recolhimentos fiscais e previdenciários a serem efetuados pela reclamada, na forma do art. 46 da Lei n. 8.541/92 e art. 43 da Lei n. 8.212/91, bem como a Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. Esta Justiça não tem competência para executar valores decorrentes de títulos pagos durante o pacto laboral (Súmula 368 do TST) e nem para executar a contribuição previdenciária de terceiros do chamado "Sistema S" (SESI, SENAI, SESC) consoante art. 240 da Constituição Federal. No entanto esta Justiça detém competência para executar o SAT (seguro contra acidente do trabalho, hoje RAT) - Súmula 454 do TST. A parte reclamada é responsável pelo cálculo, dedução, recolhimento e comprovação nos autos, sob pena de execução. Os descontos previdenciários somente podem ser efetuados caso a Reclamada demonstre que o Autor contribuiu com valores inferiores ao teto fixado pela Previdência, em alguns dos meses de vigência do contrato de trabalho, o que faria pela diferença remanescente, observando-se que referidas deduções, ora autorizadas, limitam-se às verbas que foram objeto de condenação. Ao se admitir o contrário, estaríamos praticando duplicidade de retenção, implicando no bis in idem, totalmente repudiado em nossa legislação. A contribuição previdenciária referente à cota da parte Reclamada deverá ser recolhida de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei n.º 10.035/2000. Sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Os recolhimentos deverão observar ainda o disposto na Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, desde logo ficando estipulada, na forma do art. 3º, a multa diária de R$ 1.000,00, no limite, por ora, de R$ 50.000,00, para cumprimento das providências emanadas de tal ato normativo, no prazo de 15 (quinze) dias, após intimação específica para tanto, no momento oportuno da execução, além de eventual configuração de possível desobediência à ordem judicial, sujeita a possíveis sanções civis, como ato atentatório à dignidade da Justiça, administrativas e penais cabíveis, conforme art. 765 da CLT e arts. 5º e 77, caput e inciso IV, do CPC. Em caso de recuperação judicial ou falência, a sanção fica inaplicável, consoante o art. 6º, §2º, da Lei nº 11.101/2005. A reclamada informou que realiza o recolhimento de contribuições previdenciárias com base em seu faturamento bruto, autorizado pela Lei nº 12.546/2011, sendo beneficiária de desoneração fiscal, o que está comprovado por meio de documentos. Contudo, na fase de liquidação, deverá a reclamada apresentar documentação condizente com a época relativa aos créditos objeto da condenação, sob pena de ter que recolher a cota patronal nestes autos. Dos juros e correção monetária. Em virtude do julgamento no STF da ADC 58, ressalvando o entendimento pessoal, inclusive no que se refere ao parágrafo único do art. 404 do Código Civil, à luz das reclamações constitucionais sobre a matéria (vide, por todas, Rcl. 50.884, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 06/12/2021), a sistemática, por força do art. 102, §2º, da Constituição, de juros e correção monetária ocorrerá pela incidência do IPCA-E, acrescidos dos juros do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), e da taxa SELIC, quanto ao período posterior (fase judicial). No mais, os encargos da mora incidem a partir do vencimento da obrigação, nos termos do artigo 459, §1º, da CLT, e da Súmula 381 do TST, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 SDI-I TST). III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores ao quinquídio do ajuizamento da demanda, sem prejuízo da suspensão do prazo prescricional no período de 12.06.2020 até 30.10.2020, extinguindo o feito, quanto a estas, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, inclusive depósitos de FGTS; e, no restante, afasto as impugnações arguidas pelas partes, assim como decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista por SIMONE TEIXEIRA MUNIZ, em face de ATENTO BRASIL S/A., extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada no pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo, no percentual de 40% sobre o salário mínimo, nos meses indicados pelo perito quando houve efetivo labor, com reflexos em férias, com o terço constitucional, 13º salários e FGTS, inclusive sanção de 40%, observando o art. 15 da Lei nº 8.036/90, também em relação às condenações. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Autoriza-se a dedução dos valores já pagos sob o mesmo título. A parte reclamada foi ainda condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamante(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação, observando a OJ 348 da SDI-I. A parte reclamante foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) reclamada(s) no importe de 5% (cinco por cento) sobre os valores atualizados dos pedidos julgados improcedentes. Foi deferida a gratuidade judicial à parte reclamante, motivo pelo qual a condenação em honorários advocatícios fica em condição suspensiva. A reclamada foi igualmente condenada a pagar honorários periciais ao perito engenheiro, no valor de R$ 3.500,00. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto no que diz respeito a férias e FGTS, nos termos do art. 28 da Lei 8212/91. Juros, correção monetária, seus critérios e parâmetros nos termos da ADC 58. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação, bem como observando a Recomendação n. 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, inclusive as cominações na forma como previstas acima. Tudo conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor da condenação estimado provisoriamente (R$ 10.000,00). Intimem-se as partes. Intime-se a União Cumpra-se. Nada mais. VICTOR EMANUEL BERTOLDO TEIXEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE TEIXEIRA MUNIZ

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Raquel Sforne x Adeilson Correa Da Silva

ID: 306010832

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-45.2019.8.11.0033

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SFORNE

Polo Passivo:

ADEILSON CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MAYCON GLEISON FURLAN PICININ

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JOANETHO BARRETO ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000672-45.2019.8.11.0033 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor: RAQUEL SFORNE Requerido: ADEILSON CORREA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Autos: 1000672-45.2019.8.11.0033 Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Autor: RAQUEL SFORNE Requerido: ADEILSON CORREA DA SILVA SENTENÇA Vistos. 1 Trata-se de Ação de anulação de negócio jurídico proposta por RAQUEL SFORNE em face de ADENILSON CORRÊA DA SILVA, todos devidamente qualificados. 1.1 Consta na exordial que, a autora que é filha de Darci Sforne, falecida em 25 de novembro de 2011, sendo o requerido igualmente seu filho e, portanto, irmão da autora. Por ocasião do óbito da genitora, esta deixou bens a inventariar, bem como herdeiros legítimos. 1.2 Narrou, em apertada síntese, que o requerido, seu irmão, a induziu à erro, posto que aproveitando-se de seu frágil estado emocional, dada a doença de seu filho, e seu pouco conhecimento, a induziu à assinar uma escritura pública declaratória de cessão de direitos hereditários de posse. 1.3 Diante dessas asserções, a Requerente objetiva a anulação de escritura pública declaratória de cessão de direitos hereditários de posse lavrada à fl. 154, do livro nº 0057-A, do Cartório do 2º Ofício Extrajudicial da Comarca de Sinop/MT, referente ao Lote nº 322, com área de 52,4527ha (cinquenta e dois hectares, quarenta e cinco ares e vinte e sete centiares), situado no PA Santana D’água Limpa, no município de São José do Rio Claro-MT. 1.4 A exordial foi instruída com documentos. 1.5 Recebida a inicial no Id. 28875411 e determinada a remessa dos autos ao CEJUSC para fins de realização de audiência de mediação/conciliação. 1.6 O requerido foi pessoalmente citado (Id. 49012391). 1.7 Sessão de mediação realizada (Id. 54367668). As partes não transigiram. Durante a sessão de mediação a parte autora requereu fossem os autos redistribuídos, por dependência, aos autos do inventário, em tramite nesta unidade. 1.8 Decretada, por meio da decisão Id. 57493730, a revelia do requerido e determinado a intimação da parte autora para indicar as provas que pretende produzir, bem como apresentar elementos com vistas a justificar a pretendida redistribuição do feito por dependência. 1.9 Intimada, a parte autora manifestou-se nos autos (Id. 58419219). Protestou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do requerido, e prova documental, juntada do processo Administrativo NUP – 54243.001400/2013-31, que tramitou perante o INCRA - UA – Diamantino. Na mesma ocasião, justificou o porquê do pedido de redistribuição do feito. 1.9 Decisão Id. 107870314 determinando a remessa dos autos a esta unidade, para distribuição, por dependência, aos autos de inventário n.º 0001534- 19.2008.8.11.0033. 1.10 Realizada audiência de instrução e julgamento no Id. 121396901, e relatório de mídias anexados no Id. 121325131. 1.11 Por fim, o requerido apresentou alegações finais no Id. 185428294, enquanto a parte autora, deixou o prazo transcorrer in albis. Após, vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. 2. Analisando minuciosamente os autos, verifico que o processo está em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual passo ao julgamento do mérito. 2.1 No caso em epígrafe, verifica-se que não assiste razão à parte autora, conforme a seguir será demonstrado. 2.2 Com efeito, é cediço que a cessão de direitos hereditários consubstancia-se em negócio jurídico de natureza translativa, pelo qual o herdeiro, já investido na titularidade de sua quota-parte, dispõe, no todo ou em parte, da universalidade de direitos decorrentes da abertura da sucessão, transferindo-os a coerdeiros ou mesmo a terceiros estranhos à herança. 2.3 Consoante dispõe o art. 1.793 do Código Civil, tal manifestação de vontade somente adquire eficácia jurídica quando revestida da forma pública: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. 2.4 Da leitura do dispositivo de lei transcrito, nota-se que não se trata de mero invólucro da vontade, mas de verdadeiro requisito de existência e validade, positivado pelo legislador como expressão da solenidade exigida para a constituição do ato jurídico em questão. 2.5 Cumpre salientar, ademais, que a cessão de direitos hereditários pode ocorrer tanto a título gratuito, como nas hipóteses de doação, quanto a título oneroso, quando envolve contraprestação pecuniária. Nesta última hipótese, incide o chamado direito de preferência, disciplinado nos arts. 1.794 e 1.795 do Código Civil, o qual assegura aos demais coerdeiros a primazia na aquisição do quinhão cedido, em igualdade de condições com terceiros: Art. 1.794. O co-herdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro co-herdeiro a quiser, tanto por tanto. Art. 1.795. O co-herdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão. Parágrafo único. Sendo vários os co-herdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias. 2.6 In casu, a cessão de direitos hereditários realizada por Raquel operou-se a título gratuito, tendo como beneficiário o coerdeiro, Sr. Adeilson, conforme expressamente consignado na escritura pública de cessão de direitos hereditários de posse, devidamente acostada aos autos sob o Id. 21472040. 2.7 A respeito do tema, assevera a doutrina “O coerdeiro tem direito de preferência sobre a quota objeto da cessão, desde que se trate de cessão a título ONEROSO, pois a proibição não é válida para a cessão a título GRATUITO” (Rodrigues. Dir. Civ. V. 7, n.13, p. 29). 2.8 De igual forma, reconhece a jurisprudência: [...] A cessão gratuita de direitos hereditários não depende de autorização do juízo ou anuência dos demais herdeiros, tampouco se sujeita a direito de preferência. 3 . Para fins de aferir-se eventual excesso em doação de ascendente para descendente, deve-se considerar o valor do bem à época da liberalidade, devidamente corrigido até a data da abertura da sucessão. (TJPR - 12ª C.Cível - 0065293-73.2012 .8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO ETZEL - J . 20.04.2022) (TJ-PR - APL: 00652937320128160001 Curitiba 0065293-73.2012 .8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 20/04/2022, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/04/2022) (Destaquei). 3. Feitas tais considerações abstratas, passo à análise do mérito. 3.1 No caso em apreço, a autora pretende a anulação da escritura pública declaratória de cessão de direitos hereditários de posse, sob o fundamento de que, à época da celebração, encontrava-se em estado de necessidade e teria sido induzida ao erro, pelo requerido, seu irmão, mediante dolo, aproveitando-se de sua condição de vulnerabilidade emocional e financeira à época da assinatura. 3.2 Pois bem. 3.3 Segundo o artigo 166 do Código Cível as situações nas quais o negócio jurídico é nulo: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. 3.4 Além dessas hipóteses de nulidade absoluta, o artigo 171 do mesmo diploma legal elenca as situações nas quais anula-se o negócio jurídico: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. 3.5 Quanto ao erro, esse se caracteriza pela noção equivocada sobre algo, uma falsa noção da realidade. No âmbito jurídico, o erro enseja o defeito do negócio, posto que a parte emana a sua vontade de forma distorcida acerca dos aspectos formais do negócio celebrado. 3.6 No erro essencial ou substancial, que é uma das espécies do gênero erro, que dá ensejo à anulação do ato jurídico, é aquele que poderia ter sido percebido por pessoa com atenção mediana, conforme prevê os arts. 138 e 139 do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico. 3.7 No tocante ao estado de perigo, o art. 156 do Código Civil dispõe que este se configura quando celebrado em contextos extremos, nos quais uma pessoa, diante da necessidade urgente de afastar um mal grave e iminente que ameace sua própria integridade ou a de familiar próximo, acaba por assumir obrigação excessivamente desvantajosa. 3.8 Transcreve-se o teor do dispositivo: Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa. Parágrafo único. Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias. 3.9 Sobre a caracterização do estado de perigo, Flávio Tartuce ensina: Pois bem, no estado de perigo, o negociante temeroso de grave dano ou prejuízo acaba celebrando o negócio, mediante uma prestação exorbitante, presente a onerosidade excessiva (elemento objetivo). Para que tal vício esteja presente, é necessário que a outra parte tenha conhecimento da situação de risco que atinge o primeiro, elemento subjetivo que diferencia o estado de perigo da coação propriamente dita e da lesão. (Manual de Direito Civil. Volume Único. 6ª ed. São Paulo: Método, 2016, p. 264). 3.10 Da análise do conjunto probatório produzido, verifico que a parte autora não se desincumbiu do ônus (art. 373, inciso I, do CPC) de demonstrar o fato constitutivo do seu direito. 3.11 É oportuno lembrar que o ônus da prova incumbe a quem alega, não bastando meras presunções ou ilações para justificar a anulação de ato revestido das formalidades legais. 3.12 Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato. O autor precisa demonstrar em Juízo a existência do ato por ele descrito na inicial como ensejador de seu direito". (Nelson Nery Júnior; Rosa Maria de Andrade Nery, in Código de Processo Civil Comentado. 2ª ed. São Paulo: RT,2006, P. 758-759) (Destaquei). 3.13 No mesmo sentido, invocam-se as palavras do saudoso processualista Cândido Rangel Dinamarco, ao discorrer sobre a lógica da distribuição do ônus probatório: A distribuição do ônus da prova repousa principalmente na premissa de que, visando a vitória na causa, cabe à parte desenvolver perante o Juiz e ao longo do procedimento uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente. O juiz deve julgar secundum allegatta et probata partium e não secundum propiam suam conscientiam - e daí o encargo que as partes têm no processo, não só de alegar, como também de provar (encargo=ônus). O ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. Assim, segundo o disposto no art. 333 do Código de Processo, o ônus da prova ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (Teoria Geral do Processo, 7ª ed., pág. 312). 3.14 Não obstante a parte autora tenha alegado encontrar-se em condição de extrema vulnerabilidade, fragilizada pela doença do filho e assolada por estado de necessidade, as alegações não foram amparadas por prova robusta e idônea, inexistindo elementos objetivos capazes de evidenciar, de forma concreta, a ocorrência das circunstâncias excepcionais invocadas. 3.15 Nesse sentido, assevera a jurisprudência: [...] 2. O estado de perigo pressupõe a onerosidade excessiva e o dolo de aproveitamento que, se não provados, inviabilizam a anulação do negócio jurídico [...] (STJ - AgRg no AREsp: 672493 DF 2015/0049746-6, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/05/2015) 3.16 Ressalte-se que este Juízo oportunizou às partes a indicação de provas que entendessem pertinentes (Id. 57493730). Contudo, a parte autora limitou-se a requerer o depoimento pessoal da parte adversa e a juntada do processo administrativo. 3.17 A escritura pública, clara em sua redação, revela que a cessão dos quinhões hereditários foi realizada a título gratuito, de forma expressa e voluntária, não se extraindo, de sua leitura, qualquer indício de coação, dolo ou desvio de vontade que macule a higidez do ato jurídico praticado. 3.18 Durante a audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal do requerido, Sr. Adeilson Correia da Silva, o qual declarou, em juízo, que a própria autora propôs que parte da herança ficasse com o requerido, tendo ambos comparecido a um cartório no município de Sinop-MT, onde lavraram escritura pública de cessão de direitos hereditários, sem que houvesse qualquer ameaça ou promessa por parte do requerido. Afirmou que a autora apenas lhe questionou como poderia ser realizada a transferência, tendo ele respondido que bastaria uma declaração pública. Quando indagado sobre quem teria tido a iniciativa de realizar a cessão de direitos, o requerido declarou que partiu da própria requerente (Trecho 02m22s a 05m00s). 3.19 Ao ser questionado sobre quais bens foram objeto da cessão de direitos, respondeu que se referia apenas ao sítio, esclarecendo que a outra parte da herança corresponderia a uma casa, e que a autora vendeu sua parte desse imóvel a outro irmão. Esclareceu ainda que o sítio mencionado se trata de imóvel em área de assentamento, o qual não pode ser vendido (Trecho 05m01s a 06m05s). 3.20 Questionado sobre a omissão do nome da requerente no processo administrativo junto ao INCRA, o requerido informou que houve uma vistoria realizada pela Polícia Federal em razão de um processo de retomada de terras, pois havia terceiros ocupando irregularmente os sítios das redondezas. Relatou que, à época da vistoria, ele era o único filho residindo no local. Informou que, ao ser questionado sobre os filhos da Sra. Darci, identificou-os como Ivanilson, Ivonir, Rosângela e Elisângela. Ao final, asseverou que não foi ele quem realizou a exclusão da Sra. Raquel do processo administrativo, mas sim os próprios vistoriadores e a Procuradora da República (Trecho 06m59s a 13m44s). 3.21 O fato de a aludida parte ter, supostamente, omitido o nome da autora do processo administrativo junto ao INCRA não possui, por si só, o condão de macular a validade do ato jurídico celebrado, sobretudo diante da ausência, nos autos, de elementos mínimos que evidenciem vício capaz de ensejar sua anulação. 3.22 Nos termos da jurisprudência, o vício de consentimento não se presume, devendo ser comprovado de forma inequívoca. Nesse sentido, colacionam-se julgados dos Tribunais de Justiça de Mato Grosso e de outras cortes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C PERDAS E DANOS. NULIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. PRETENSÃO INICIAL DE PARTILHA DE BENS ENTRE PAI E FILHO DE FORMA VERBAL. CELEBRAÇÃO A PEDIDO DE UM DOS FILHOS DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE GADOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o andamento nos autos, pelos documentos verifica-se que o termo de audiência foi anexado no dia 24/11/2016, correspondente a data da audiência, de modo que não há se falar em nulidade. Não obstante ter constado na certidão de id. 209192601 que o apelante não possui condições de contratar advogado, e requereu a nomeação de defensor dativo, não tem o condão de ensejar a nulidade, porque o apelante sequer compareceu à audiência, mesmo citado pessoalmente, o que deveria ter sido feito por ele por não se tratar de pessoa incapaz de entender os atos, e sequer pessoa hipossuficiente. O que ensejou a não apresentação de contestação e decretação da revelia, em que os atos se processam sem a necessidade de intimação da parte revel . As provas dos autos dão conta do alegado, não sendo desconstituído o direito, nos termos do artigo 373, inciso II do CPC. Em havendo a comprovação do dolo na celebração do negócio, este deve ser anulado, nos termos do artigo 145 do CC, o que ficou demonstrado através da documentação e depoimentos existentes. Para a anulabilidade de negócio jurídico, exige-se a presença de algum dos vícios previstos no Código Civil, quando de sua realização, como o erro, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão ou fraude. Tais vícios constituem exceção e devem ser cabalmente demonstrados para que se proceda à anulação do respectivo ato jurídico. Não prosperando a pretensão de manter o adiantamento de herança que foi desfeito pelo próprio apelante, consoante as provas dos autos. Não se discutindo no presente que foi respeitado os limites da herança, com relação ao quinhão dos demais herdeiros. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 00009827220168110098, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 08/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA CAPAZ DE FUNDAMENTAR A PRETENSÃO ANULATÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A ANULAÇÃO DO CONTRATO, QUE É AQUELE MANIFESTO E NÃO SE PRESUME, DEVENDO SER CABALMENTE COMPROVADO POR MEIO DE PROVA ROBUSTA, ÔNUS QUE INCUMBE A QUEM O ALEGA, NA FORMA DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, HIPÓTESE ESTA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00187804820178190208 2022001102319, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO C CANABARRO, Data de Julgamento: 16/03/2023, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO E DANOS MORAIS. DOLO OU ERRO NA CELEBRAÇÃO DO PACTO FIRMADO. NÃO OBSERVÂNCIA. VALIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA MANTIDA. I - Para que seja declarada a nulidade do negócio jurídico, fundado em erro ou dolo, faz-se imprescindível a prova inequívoca do vício de consentimento. II - No nosso ordenamento jurídico, o direito de alegar está intrinsecamente associado ao direito de provar, prevalecendo a máxima de que "fato alegado e não provado equivale a fato inexistente". Desta feita, não havendo comprovação dos vícios capazes de invalidar o negócio tabulado entre as partes, outro meio não há senão reconhecer sua validade. IV - Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10000204844971001 MG, Relator: Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 23/09/2020, Data de Publicação: 24/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO DE PARTILHA DE BENS CELEBRADA EM DIVÓRCIO CONSENSUAL - INCAPACIDADE RELATIVA E COAÇÃO - NÃO COMPROVADA. 01. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, a manutenção da sentença de improcedência do pedido é medida que se impõe, ante a inexistência de comprovação dos vícios de consentimento, capaz de macular o acordo firmado entre as partes e homologado por sentença em ação de divórcio consensual. 02. O diagnóstico de depressão e/ou transtorno de ansiedade, por si só, não conduz à conclusão de comprometimento psíquico capaz de impedir ou dificultar o discernimento para a celebração de acordo de partilha. (TJMG-Apelação Cível 1.0089.17.000259-9/003, Relator(a): Des.(a) Jair Varão, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2022, publicação da súmula em 04/02/2022). 3.23 Logo, como a parte demandante não corroborou a alegação acerca da existência de vícios capazes de macular o negócio jurídico em questão, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO. 4. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado de anulação da escritura pública declaratória de cessão de direitos hereditários, declarando EXTINTO o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 4.1 Sem condenação em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, observando ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, concedida no Id. 28875411. 4.2 Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. 4.3 Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes pelo prazo de 15 (quinze) dias e, sem a qual, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas e anotações necessárias. 4.4 Translade-se cópia da presente sentença para os autos nº 0001534-19.2008.8.11.0033. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura eletrônica. RAISA TAVARES PESSOA NICOLAU RIBEIRO Juíza de Direito

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