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Mirela Capozzoli Cuoco x Act - Servicos De Apoio A Empresas Ltda e outros

ID: 256270732

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000672-78.2022.5.02.0441

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MIRELA CAPOZZOLI CUOCO

Polo Passivo:

ACT - SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA ACT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA CAIQUE AMARAL CUOCO ROSANA ALVES DO AMARAL

Notificação

Advogados:

JULIO ARTHUR FONTES NETO

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CLÁUDIO LUIZ URSINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000672-78.2022.5.02.0441 : MIRELA CAPOZZOLI CUOCO : ACT SERVICOS EMPRESARIAIS LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000672-78.2022.5.02.0441 : MIRELA CAPOZZOLI CUOCO : ACT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6d83d40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os autos conclusos ao Exmo. Juiz do Trabalho. Santos, 11/04/2025 CLAUDIA ROSA TASINAZIO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos. 1)Determino a expedição dos competentes alvarás, conforme abaixo, observando-se a ordem cronológica dos trabalhos da secretaria: bloqueio de ROSANA ALVES DO AMARALDepósito BB conta 2100117696066 - R$ 25,68 e R$ 61,73, atualizáveis a partir da data do depósito:1.1. - LÍQUIDO À RECLAMANTE, na pessoa do(a) patrono(a) JULIO ARTHUR FONTES NETO, conforme procuração de id ba98bd5 2) A intimação deverá ser realizada na pessoa do patrono. Sem patrono a intimação deverá ser enviada no endereço constante na Receita Federal (obtido no SNIPER), cuja obrigação de se manter atualizado é do contribuinte. Se negativo, ou no silêncio, reputo intimado. Às partes têm o dever de conferência e de observar os princípios da boa fé e lealdade processual, além de verificar as contas e valores a serem liberados/transferidos, denunciando em petição fundamentada eventual incorreção a fim de se evitar levantamentos de valores indevidos, e prática de procedimento temerário, portanto, defiro prazo de 05 dias para impugnações sob pena de preclusão. 3) Dê-se visibilidade dos documentos com sigilo ao exequente ficando ciente de que sua divulgação a terceiros constitui violação à Lei 13.709/2018, e intime-se para indicar meios inéditos e úteis ao prosseguimento da execução forçada (exitosa), observado o prazo art. 11-A, CLT. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. RENATA SIMOES LOUREIRO FERREIRA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ACT - SERVICOS DE APOIO A EMPRESAS LTDA - ACT SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Processo nº 1000672-44.2019.4.01.3400

ID: 330394924

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000672-44.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO

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ANDRE RODRIGUES DA SILVA

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BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL

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LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FEDERACAO ENT SINDICAIS DOS SERV PUBL MUN … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FEDERACAO ENT SINDICAIS DOS SERV PUBL MUN DO EST GOIAS Advogados do(a) APELANTE: KATIA PEDROSA VIEIRA NASCIMENTO - MG136550-A, ANDRE RODRIGUES DA SILVA - PR29489-A, BRUNO MONTEIRO DE CASTRO AMARAL - MG114692-S, LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LILIANE BOTTARO DE CARVALHO ANDRADE - MG162142-A APELADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL O processo nº 1000672-44.2019.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 19/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL GAB 24 - 1 - Observação: Em observância à Resolução Presi - 10118537 e conforme Portarias 4/2024 e 1/2025 da Presidência da Oitava Turma , informamos que sessões virtuais da Oitava Turma serão semanais; abertas nas terças-feiras às 06:00h e fechadas nas sextas-feiras às 23:59h. SUSTENTAÇÃO ORAL: 1) Na SESSÃO VIRTUAL é possível realizar sustentação oral por meio de vídeo gravado, com duração de até 15 minutos, que deverá ser apresentada por mídia suportada pelo PJE. A parte interessada nessa modalidade deverá encaminhar, por e-mail, a mídia para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão. 2) - Os processos com pedidos de Sustentação Oral presencial , bem como os submetidos a destaque pelos julgadores, serão imediatamente adiados para a próxima SESSÂO PRESENCIAL (Presencial com suporte de vídeo), sem necessidade de nova intimação de pauta. A parte interessada nessa modalidade (Sustentação Oral Presencial) deverá encaminhar solicitação para a 8ª turma : 8tur@trf1.jus.br com antecedência mínima de 48h (dois dias - úteis) da data do início da sessão virtual.

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Ruralserv Agronegocios Ltda x Dulcelio Duranti

ID: 334805046

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000672-97.2025.8.11.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA

Polo Passivo:

DULCELIO DURANTI

Despacho

Advogados:

ANA PAULA SALVADEGO DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000672-97.2025.8.11.0077 Requerente: RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA Requerido: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 DESPACHO Processo n. 1000672-97.2025.8.11.0077 Requerente: RURALSERV AGRONEGOCIOS LTDA Requerido: DULCELIO DURANTI Vistos. Recebo a presente ação, uma vez preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Designe-se, ou aguarde-se a designação, de data para a realização de audiência de conciliação, considerando que a parte autora aderiu voluntariamente ao procedimento especial previsto para este microssistema, o qual abrange a etapa obrigatória de conciliação, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, consignando que o não comparecimento na audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/951, com a condenação nas custas processuais. Cite-se e intime-se a parte requerida, consignando que o não comparecimento na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como, que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento. Com a juntada da contestação, (ou decurso de prazo) e a impugnação, conclusos para saneamento e/ou julgamento antecipado da lide. Por fim, consigne-se que, caso existam outros direitos, vencidos e aptos ao ajuizamento, deverá a parte emendar a inicial de pronto, mesmo porque restou consolidada a tese de impossibilidade de fracionamento de feitos, sendo que eventual recidiva poderá configurar litigância de má-fé a ser analisada, oportunamente. Cumpra-se, expedindo o necessário. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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Processo nº 1000672-81.2025.8.26.0691

ID: 335210316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buri - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000672-81.2025.8.26.0691

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. P. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DOMINGUES DE OLIVEIRA ALVES AGUIAR

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Processo 1000672-81.2025.8.26.0691 - Guarda de Família - Guarda - L.P.P. - 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). 2. O Estatuto da …

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Processo nº 0001863-30.2023.8.26.0666

ID: 335250737

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001863-30.2023.8.26.0666

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALMEIDA SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Processo 0001863-30.2023.8.26.0666 (processo principal 1000672-30.2023.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Seguro - Almeida Santos Sociedade de Advogados - - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Sant…

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Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra e outros x Caique Batista Neto e outros

ID: 337127993

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-36.2017.5.02.0447

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO WIDISON PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

CAIQUE BATISTA NETO LANCHONETE ILHA DE ITAPARICA LTDA - ME RAIMUNDO NONATO NETO

Notificação

Advogados:

RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA

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JORGE LUIZ DA COSTA JOAQUIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000672-36.2017.5.02.0447 RECLAMANTE: WIDISON PINTO DA SILVA RECLAMADO: LANCH…

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Processo nº 1000672-29.2025.8.26.0288

ID: 337559272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1000672-29.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO ESPERANCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS TEIXEIRA HONÓRIO JORGE

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Processo 1000672-29.2025.8.26.0288 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Alberto Esperanca - Vistos. Alberto Esperanca ajuizou a presente Ação de Despejo por Falta de Pagame…

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Processo nº 1000700-39.2025.8.11.0021

ID: 338388597

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000700-39.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE VIDAL DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

CLERISMAR FERREIRA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000700-39.2025.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOSE VIDAL DE OLIVEIRA Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1000700-39.2025.8.11.0021 AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REQUERIDO: JOSE VIDAL DE OLIVEIRA Vistos. Ciente da decisão proferida pela Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo (id. 195743191) nos autos do recurso de Agravo de Instrumento n. 1000672-85.2025.8.11.9005 que deu provimento ao recurso “para suspender, em parte, a decisão agravada, a fim de permitir que o agravante participe de linhas de financiamento junto a instituições oficiais de crédito, bem como obtenha incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo poder público”. (destaquei) Assim, visando dar cumprimento à referida decisão, com urgência, OFICIE-SE o Banco Central para CANCELAR a ordem de suspensão da participação do requerido em linha de financiamentos em estabelecimentos oficiais de crédito, bem como em incentivos e benefícios fiscais. De rigor, o PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Diante da apresentação de contestação (id. 194063763) e réplica (id. 197963272), evidenciando a improvável obtenção de conciliação e não sendo caso de julgamento antecipado do mérito (parcial ou total), DETERMINO que as partes indiquem os pontos controvertidos e especifiquem as provas que efetivamente desejam produzir, justificando expressamente suas respectivas pertinências e razões específicas para cada meio probatório no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Ressalta-se que o entendimento deste Juízo é que as partes são intimadas para especificarem as provas que entendem necessárias e explicarem o motivo de cada requerimento, a fim de que este Juízo entenda a imprescindibilidade de cada meio. Após, decorrido o prazo acima, venham-me os autos CONCLUSOS para a solvência das eventuais questões processuais pendentes (preliminares), bem como para o efetivo saneamento do feito. INTIMEM-SE as partes. CUMPRA-SE. Água Boa/MT, datado e assinado pelo sistema. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Alex Justiniano Paula x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259997667

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000672-93.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEX JUSTINIANO PAULA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SILVIA HELENA JUSTINIANO LACAVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000672-93.2025.5.02.0402 : ALEX JUSTINIANO PAULA : FUNDACAO CENTRO DE ATEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE 1000672-93.2025.5.02.0402 : ALEX JUSTINIANO PAULA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302a37d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. GABRIEL HENRIQUE FERNANDES MESSA DECISÃO Vistos. Em que pese tratar-se de matéria exclusivamente de direito, o processo deve necessariamente se manter em pauta, aguardando a audiência UNA. É que o Ato GCGJT nº 11/2020, editado em razão da realidade vivida durante a pandemia Covid-19, que autorizou a adoção do rito processual estabelecido no art. 335 do CPC em detrimento daquele previsto no art. 847 da CLT, foi revogado pelo Ato GCGJT nº 35/2022. Além disso, o Ofício Circular nº 833/2023-CR (deste TRT) comunica que a verificação do procedimento estabelecido no art. 847 da CLT será exercido por ocasião das correições ordinárias a serem realizadas nas respectivas Unidades Judiciárias e eventual descumprimento suscitará a apuração das responsabilidades decorrentes. Logo, é necessário aguardar a realização da audiência mesmo em processos que versem apenas sobre questão de direito. Diante do exposto, redesigno a audiência UNA para o dia 24/06/2025 às 14:30, oportunidade em que as partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT. Seguem abaixo os dados para acesso à sessão: - Identificação: Processo 1000672-93.2025.5.02.0402 Data: 24/06/2025 14:30 O ingresso à sala é aberto 10 minutos antes de seu início. - Acesso por Desktop, computadores pessoais, notebooks ou smartfones: Entrar na reunião Zoom: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/6095464976 ID da reunião: 609 546 4976 Senha de acesso: vtpgr Nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Somente no caso de emergência por não conseguir acesso ao sistema ZOOM os patronos dos litigantes deverão entrar em contato com a Secretaria da Vara através do email vtpraiagrande02@trtsp.jus.br ou pelo telefone (13) 2102-1234. A ausência à sessão virtual criada (acesso ao aplicativo), sem a eventual comunicação de emergência ou dificuldade de acesso ao aplicativo no telefone da Secretaria da Vara acima descrito, será interpretada como deliberada. A audiência prosseguirá até onde seja possível, com a tentativa de conciliação e demais atos, o que será decidido pelo Juízo durante a sessão, conforme a situação do processo. Os advogados deverão enviar o link acima para seus clientes, cientificando-os dos dados para acesso à audiência. As informações acima são suficientes para o acesso em qualquer dispositivo, bastando para tanto que o “link” seja copiado e colado no navegador, informando em seguida o número e senha da reunião. Cada participante deverá portar no ato da sessão seu documento de identificação e apresentá-lo quando for solicitado. É vedada a utilização de um mesmo equipamento eletrônico por mais de uma pessoa (ex: advogado e cliente compartilhando e estando juntos na mesma tela). Recomenda que as partes advogados e testemunhas estejam em espaços físicos diversos, se possível em endereços diferentes, evitado-se, assim, eventual arguição de nulidade. Não é necessário cadastramento na plataforma para participar da audiência, mas recomenda-se a prévia instalação do aplicativo (ZOOM Meetings) para computadores pessoais ou dispositivos móveis (celulares), disponível na internet (https://www.zoom.us/download). A plena funcionalidade do aplicativo é relatada quando se é utilizado computadores desktop ou notebooks. No caso de dificuldade para instalação do aplicativo, problemas técnicos ou suporte o interessado poderá acionar o setor de informática pelo telefone (11) 2898-3443. Para acompanhamento da pauta, as partes deverão proceder da seguinte forma: Acessar a página informatizada https://jte.csjt.jus.br/ - selecionar o TRT 2ª Região - pauta - selecionar a unidade (Cidade e Vara do Trabalho). De início aparecerão somente as audiências não finalizadas, sendo possível, contudo, alterar o filtro e selecionar todas. Em caso de eventual aditamento, a reclamada tomará independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora. Cite-se a parte ré. PRAIA GRANDE/SP, 23 de abril de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALEX JUSTINIANO PAULA

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Itau Unibanco Holding S.A. x Fabricio Luciano De Almeida Saraiva

ID: 306804481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pompéia - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000672-83.2025.8.26.0464

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

FABRICIO LUCIANO DE ALMEIDA SARAIVA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de… Processo 1000672-83.2025.8.26.0464 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Fabricio Luciano de Almeida Saraiva - Vistos. 1 - A presunção de hipossuficiência, prevista no art. 98 do CPC, estabelece o direito à gratuidade de justiça é de caráter meramente relativo (juris tantum), podendo ser afastada por elementos que demonstrem a inexistência de real necessidade. Nesse sentido, cabe ao juízo indeferir de forma fundamentada o benefício quando houver indícios que contradigam a presunção de insuficiência de recursos, consoante art. 99, §2º do CPC. Isso se justifica, pois a matéria envolve taxa judiciária, que possui natureza tributária, o que significa que não está sujeita à livre disponibilidade das partes. Como tal, não pode ser objeto de concessão automática, sem a devida análise judicial. O magistrado, ao julgar pedidos de gratuidade da justiça, exerce um papel ativo, e não de mero espectador, devendo analisar a situação financeira da parte requerente com base nos elementos dos autos. A própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, impõe como requisito para a concessão da gratuidade da justiça a comprovação de insuficiência de recursos, exigindo, assim, uma análise criteriosa e objetiva para que o benefício seja concedido apenas àqueles que efetivamente demonstram a necessidade. No caso concreto, observa-se que a parte autora aufere rendimentos superiores a três salários mínimos (p. 149-158) ao exercer o cargo de policial militar. Esse critério é comumente utilizado pela Defensoria Pública para selecionar aqueles que fazem jus à assistência judiciária gratuita, sendo razoável utilizá-lo como parâmetro. Diante disso, não há qualquer indício de que o pagamento das despesas processuais possa comprometer o sustento próprio ou de seus dependentes. Portanto, por não estar configurada a insuficiência de recursos exigida pela legislação, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte requerida. 2 - No mais, aguarde-se a vinda da réplica. Intime-se. - ADV: BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO (OAB 422944/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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