Resultados para "1000711-32.2021.8.26.0493" – Página 161 de 170

Francisco Ronier De Sousa Alcantara x Parrilla Mooca Restaurante Ltda

ID: 256637632

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-39.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO RONIER DE SOUSA ALCANTARA

Polo Passivo:

PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA

Notificação

Advogados:

AUDREY BARBOSA CARAM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000711-39.2025.5.02.0613 : FRANCISCO RONIER DE SOUSA ALCANTARA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000711-39.2025.5.02.0613 : FRANCISCO RONIER DE SOUSA ALCANTARA : PARRILLA MOOCA RESTAURANTE LTDA DESTINATÁRIO: FRANCISCO RONIER DE SOUSA ALCANTARA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 22/05/2025 14:00 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25040718161086100000395203388 FRANCISCO - TELEGRAMA -CamScanner 07-04-2025 18.11 Documento Diverso 25040718134199600000395202632 FRANCISCO EXTRATO DO FGTS_PARRILLA_MOOCA_RESTAURANTE_LTDA Extrato de FGTS 25040718042873500000395199907 CTPS FISICA 1 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040718042828100000395199903 FRANCISCO RONIER - RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040718042730800000395199897 FRANCISCO DECLARAÇÃO Declaração de Hipossuficiência 25040718042615600000395199890 FRANCISCO PROCURAÇÃO Procuração 25040718042531500000395199881 Petição Inicial Petição Inicial 25040717595505400000395198375 . O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Dê-se ciência à reclamada, ainda: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC, e b) de que, até a data da audiência, deverá regularizar a representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC, c) que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "+procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao réu. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RONIER DE SOUSA ALCANTARA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jhonatan Rened Santos Da Silva e outros x Juízo De Direito Da 2ª Vara De Fazenda Pública Da Comarca De Rio Branco e outros

ID: 255815926

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1000711-13.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA NATASHA MORAES MARREIRO

Polo Passivo:

JUíZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PúBLICA DA COMARCA DE RIO BRANCO JUíZO DE DIREITO DA VARA ESTADUAL DO JUIZ DAS GARANTIAS DA COMARCA DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

NATASHA MORAES MARREIRO

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000711-13.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santa Rosa do Purus - Impetrante: JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda … DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1000711-13.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Santa Rosa do Purus - Impetrante: JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA - Impetrado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco - Impetrante: NATASHA MORAES MARREIRO - Impetrado: Juízo de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco - - Os advogados Jhonatan Rened Santos da Silva e Natasha Moraes Marreiro impetram habeas corpus com pedido de liminar em favor de Marilene da Silva Nascimento, dizendo-se amparados na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Estadual do Juiz das Garantias da Comarca de Rio Branco, Estado do Acre. A paciente foi presa em flagrante no dia 28 de março de 2025, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, originando os autos nº 0701671-22.2025.8.01.0912. Na audiência de apresentação a prisão foi homologada e convertida em preventiva, tendo como fundamento a garantia da ordem pública. Dá a sua versão para os fatos e contesta trecho da Decisão quanto ao monitoramento eletrônico e fuga. Aponta ausência de fundamentação na Decisão, quanto à não concessão da prisão domiciliar, cujas hipóteses afirma serem obrigatórias. Destaca as suas condições pessoais, dizendo que é primária, possui bons antecedentes, tem residência fixa, atividade lícita, é mãe de uma criança, portadora de cisto ovariano, o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça e se encontra custodiada em local inadequando, ferindo princípios constitucionais. Insurge-se contra afirmação de que se encontra em ascendência criminosa, assentando que a medida cautelar de monitoramento eletrônico a si imposta tinha sido revogada. Diz que estão ausentes os requisitos exigidos para a prisão preventiva. Postula a obtenção da medida liminar para que seja substituída a sua prisão preventiva por domiciliar e no mérito, a concessão da Ordem. Decido: Não obstante os argumentos expostos pelo paciente na petição inicial, referentes à falta dos pressupostos e requisitos exigidos para a prisão preventiva, ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, suas condições pessoais e o seu direito à prisão domiciliar, não vislumbro nesta sede a ilegalidade apontada. De acordo com a Constituição e com a legislação infraconstitucional, o habeas corpus deve ser concedido quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Isto é, o ato coator deve decorrer de ilegalidade ou abuso de poder. Aliás, o Código de Processo Penal, no artigo 648, descreve as situações consideradas como coação ilegal. A situação descrita na petição inicial, pelo menos em cognição primeira, não configura constrangimento ilegal. Concluo assim, que os pressupostos que autorizam a concessão da liminar requerida não estão presentes, levando-me a indeferi-la. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, para prestar informações no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, em razão do disposto no artigo 271, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, encaminhando-se cópia desta Decisão, que substituirá o ofício para cumprimento das providências nela determinadas. Ficam os impetrantes intimados, para no prazo de dois dias e sob pena de preclusão, nos termos do artigo 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, apresentarem requerimento de sustentação oral e manifestarem contrariedade ao julgamento em ambiente virtual de votação. Dê-se vista ao Ministério Público nesta Instância, que fica intimado, de acordo com o disposto no artigo 93, § 3º, inciso I, do referido Regimento, para no prazo de dois dias, sob pena de preclusão, opor-se ao julgamento em ambiente virtual de votação. Publique-se. - Magistrado(a) Samoel Evangelista - Advs: JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA (OAB: 6631/AC) - NATASHA MORAES MARREIRO (OAB: 6606/AC) - Via Verde

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Veronica Bahnert Klakowicz x Tivit Terceirizacao De Processos, Servicos E Tecnologia S.A.

ID: 329965964

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-02.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ

Polo Passivo:

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000711-02.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000711-02.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ RECLAMADO: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c14bbfa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 17/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 30/08/2018 e transitada em julgado em 18/03/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS 47b0e48 e 0c863ad. Os cálculos apresentados pela reclamada, ID 87da65b, com os quais concordou expressamente a reclamante, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada ID 87da65b, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 103,82 em 01/05/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito da autora bruto= R$ 50.903,16 em 01/05/2025; -Juros Selic=R$ 27.644,68 em 01/05/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID 612fb13; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 103,82 em 01/05/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 911,49 em 01/05/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 10% sobre o valor da condenação. Libere-se o depósito recursal ID 612fb13 (R$ 9.828,51 em 04/05/2020), à exequente, a qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pelo reclamado, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Veronica Bahnert Klakowicz x Tivit Terceirizacao De Processos, Servicos E Tecnologia S.A.

ID: 329965972

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-02.2018.5.02.0446

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ

Polo Passivo:

TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIA SILVEIRA QUINTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTANISLAU ROMEIRO PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000711-02.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ RECLAMADO: T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000711-02.2018.5.02.0446 RECLAMANTE: VERONICA BAHNERT KLAKOWICZ RECLAMADO: TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c14bbfa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Santos/SP, informando a V. Exa., da seguinte tramitação: SANTOS, 17/07/2025 ANDREA RENATA RODRIGUES MANSO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Ação distribuída em 30/08/2018 e transitada em julgado em 18/03/2025; aplicados os parâmetros fixados na sentença e acórdão IDS 47b0e48 e 0c863ad. Os cálculos apresentados pela reclamada, ID 87da65b, com os quais concordou expressamente a reclamante, estão de acordo com o julgado. Assim, HOMOLOGO a conta apresentada pela reclamada ID 87da65b, por consentânea com o julgado. Diante da decisão da ação declaratória de constitucionalidade – ADC 58, será utilizado como índice de correção monetária o IPCA-E na fase extrajudicial e a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários e fiscais, sendo de responsabilidade do autor o INSS (R$ 103,82 em 01/05/2025) e o imposto de renda (isento), devendo para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C.TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014. Em caso de alteração da legislação tributária na oportunidade do efetivo recebimento do crédito pelo reclamante, o imposto de renda eventualmente incidente será descontado de seu crédito. RESUMO DOS VALORES DEVIDOS PELA RECLAMADA: -Crédito da autora bruto= R$ 50.903,16 em 01/05/2025; -Juros Selic=R$ 27.644,68 em 01/05/2025; -Custas da condenação=recolhidas no ID 612fb13; -INSS (cota-reclamante-deduzir) = R$ 103,82 em 01/05/2025; -INSS(cota-reclamada)= R$ 911,49 em 01/05/2025; -Honorários sucumbenciais a favor do patrono do autor= 10% sobre o valor da condenação. Libere-se o depósito recursal ID 612fb13 (R$ 9.828,51 em 04/05/2020), à exequente, a qual deverá comprovar o montante soerguido. Após, notifique-se a reclamada para pagamento da diferença, no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa do advogado constituído, pois os institutos inadimplemento e insolvência têm conceitos distintos e não se confundem. O inadimplemento requer tão somente o não pagamento de obrigação exigível, como no caso da sentença transitada em julgado, já a insolvência, total ausência de bens passíveis de garantir a execução. Decorrido o prazo legal e persistindo o inadimplemento, iniciar-se-á a execução. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida pelo reclamado, expeça-se mandado ao GAEPP para pesquisa patrimonial, por meio do sistema ARGOS nos termos do ATO GP/CR Nº 02/2020, com uso dos convênios SISBAJUD – abrange Fintechs, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, incluindo DOI, DITR, DIMOB, DECRED, E-FINANCEIRA, CNIB e SERASAJUD em face do(s) executado(s), no prazo de até 60 dias. Dispensada intimação ao INSS (Portaria MF n. 582/2013 e PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023.). Os recolhimentos previdenciários e fiscais deverão ser recolhidos em guias próprias. Eventual impugnação à presente decisão deverá ser apresentada no momento oportuno e somente após a garantia da execução. Em caso de oposição de Agravo de Petição e havendo depósito, libere-se de imediato o valor incontroverso. Se o réu efetuar pagamento diretamente ao autor, sem deduções tributárias ou de qualquer outro encargo do exequente, implicará na responsabilização daquele pelos débitos e recolhimentos. SANTOS/SP, 18 de julho de 2025. MAYRA FREIRE DE FIGUEIREDO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TIVIT TERCEIRIZACAO DE PROCESSOS, SERVICOS E TECNOLOGIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leônidas Dos Anjos x Banco Bmg S/A

ID: 332255873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003220-88.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEôNIDAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003220-88.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003220-88.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Leônidas dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO RÉU. A PARTE AUTORA REQUEREU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESCISÃO DOS CONTRATOS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR ENTRE A PARTE AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA;(II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIANTE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO CONTENDO FOTOS DA AUTORA, ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL, COMPROVANDO A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE.5. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OBSCURIDADE CONTRATUAL APTOS A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, TAMPOUCO PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA DESCONHECIA A CONTRATAÇÃO.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, TAMPOUCO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE FORTUITO INTERNO OU FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, NÃO SE CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.8. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À AUTORA (CPC, ART. 373, I), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, TORNANDO INSUBSISTENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL CONTENDO DADOS BIOMÉTRICOS, ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA.A AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A CONTRATAÇÃO ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 373, I, 85, §11º E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001615-13.2024.8.26.0666; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001964-30.2017.8.26.0288; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4009651-55.2013.8.26.0576; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001061-71.2017.8.26.0101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000711-88.2017.8.26.0358. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elayne de Genaro Camargo (OAB: 440341/SP) - Christiane Freitas Campos (OAB: 94015/MG) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º Andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000711-52.2025.8.11.0091

ID: 304960707

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1000711-52.2025.8.11.0091

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO BARBADO DIAS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE NOVA MONTE VERDE VARA ÚNICA DE NOVA MONTE VERDE AVENIDA RONDONÓPOLIS, 40, AVENIDA RONDONÓPOLIS, CENTRO, NOVA MONTE VERDE - MT - CEP: 78593-000 MANDADO DE CITAÇÃO c/c PROPOSTA DE ACORDO Diligência: JG EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAWRENCE PEREIRA MIDON PROCESSO n. 1000711-52.2025.8.11.0091 Valor da causa: R$ 5.080.000,00 ESPÉCIE: [Flora]->AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: , RUA QUATRO, S/N, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: RONALDO BARBADO DIAS Endereço: FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO para responder a ação, caso queira, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos do processo. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. NOVA MONTE VERDE, 20 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000711-29.2024.8.26.0072

ID: 302271345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-29.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA DO NORTE PAULISTA - FAFIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000711-29.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - 1) Ante o descumprimento do acordo, noticia… Processo 1000711-29.2024.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista - FAFIBE - 1) Ante o descumprimento do acordo, noticiado pela exequente: 2) Considerando que a executada foi citada e que é consolidado o entendimento de que a empresaindividualnão possui personalidade jurídica diversa da de seu titular, não havendo distinçãopatrimonialentre o empresárioindividuale apessoanatural titular dafirmaindividual, defiro o bloqueio de ativos financeiros do representante legal da executada, via Sisbajud, até o limite do crédito, conforme requerido pela exequente (Prov. CG nº 21/2006), observando-se o valor atualizado do débito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação para excluir a Impugnante do polo ativo e deferiu o levantamento do valor bloqueado. Insurgência. Acolhimento. Patrimônio da Empresa individual se confunde com o do respectivo empresário individual. Desnecessidade de inclusão do empresário individual no polo passivo. Empresário individual é a própria pessoa física prestadora dos serviços, não preenchendo os requisitos necessários para a formação de Pessoa Jurídica. Inexistência de personalidade jurídica da Empresa individual. Possibilidade de manutenção do bloqueio sobre numerário mantido em conta corrente de titularidade da Agravada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2020981-16.2023.8.26.0000; Relator(a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023) 3) Defiro o bloqueio de ativos financeiros do(s) devedor(es), via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias, até o limite do crédito, conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006), observando-se o valor atualizado do débito. Para tanto, intime-se a parte credora para, em 5 dias, recolher a taxa pertinente, no valor de 03 Ufesps, no caso da "teimosinha", para cada executado e para cada sistema pesquisado. Cumpra-se o Provimento CG nº 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e tornando conclusos para protocolamento. Após, aguarde-se por 48 horas. Com o cumprimento da ordem expedida: I) Não havendo bloqueio de qualquer valor, intime-se a exequente, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; II) Havendo o bloqueio de valor irrisório em comparação ao valor total atualizado do débito, proceda-se de imediato ao desbloqueio, devendo a exequente ser intimada, através de ato ordinatório, para manifestar-se, no prazo de 10 dias, em prosseguimento; III) Havendo o bloqueio do valor total ou parcial do débito, em face do disposto no art. 854, §2° e §3°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 05 dias para apresentar impugnação acerca da indisponibilidade do valor. Dispõe referido dispositivo normativo: § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. IV) No mesmo ato, em face do disposto no artigo 917, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, sobre o prazo de 15 dias para eventual oferecimento de impugnação à penhora nos próprios autos. Dispõe referido dispositivo normativo: § 1º A incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato. V) Havendo bloqueio de valor superior ao débito, em razão das funcionalidades e das limitações do sistema SISBAJUD, proceda a serventia à elaboração de minuta para o desbloqueio do valor excedente. Para tanto, deverá ser mantido apenas o bloqueio incidente: (i) sobre uma conta em que for bloqueado o valor total do crédito executado, preferindo-se a primeira conta informada pelo sistema ou (ii) sobre as contas em que houver o bloqueio de maior valor até o limite total do crédito executado, liberando-se o montante excedente. Apresentada a impugnação à indisponibilidade, tornem os autos conclusos para apreciação. Int. - ADV: MAURICIO FRAGOAS CALDEIRA (OAB 302083/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000711-39.2024.8.26.0101

ID: 277995614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1000711-39.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NITATORI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000711-39.2024.8.26.0101 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO.… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000711-39.2024.8.26.0101 - Requisição de Pequeno Valor - Reqte: Nitatori Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do TJSP, das Portarias n. 9.095/14 e n. 9.622/18, ambas da Presidência do TJSP, dos Comunicados Conjuntos n. 1.455/17 e n. 1.212/18, ambos da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, e dos Comunicados n. 01/15 e n. 02/18, ambos da DEPRE/TJSP, CERTIFIQUE a SERVENTIA se o peticionamento eletrônico/digital contém: 1 o peticionamento correto do incidente, como dependente do cumprimento de sentença e não do principal; 2 - o número do processo de execução; a data do ajuizamento do processo de conhecimento; a natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; a natureza do crédito requisitado (comum ou alimentar); e requerimento expresso de expedição do ofício requisitório (Precatório ou RPV); 3 o nome/indicação das partes (exequente e executada) com os dados corretos de sua qualificação e identificação, especialmente, o número de CPF e/ou CNPJ e endereço atualizado; o instrumento de procuração e nome de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB; 4 a individualização, isto é, se refere-se somente a um credor (os ofícios requisitórios são expedidos individualizadamente/por credor, ainda que haja litisconsórcio, e é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário a fim de se encaixar em crédito de pequeno valor), com as seguintes informações, de forma individualizada: i) se incapaz, espólio, massa falida etc.; ii) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; iii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor, bem como a situação funcional/condição, na data de autuação do processo originário, de ativo, inativo, civil, militar e/ou pensionista; iiii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares, quando couber a incidência; e (iiiii) se requisição de pagamento total, parcial, complementar ou suplementar, com o respectivo valor; 5 as cópias da sentença e/ou Acórdão, certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão, no processo de conhecimento; 6 - as cópias da certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão dos embargos à execução, se houver, ou da certidão com data do decurso em branco do prazo para sua interposição ou de qualquer outra impugnação à execução movida contra o ente público; 7 - conta/planilha de cálculo objeto da homologação judicial, que servirá de data-base para efeitos de atualização monetária do valor requisitado que somente deve ocorrer por ocasião da quitação/depósito pela entidade devedora. Sempre observando os respectivos campos próprios de dados disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, a planilha de cálculos deverá trazer o crédito global o crédito individualizado do credor com todas as verbas, é dizer, o valor principal líquido, desconto previdenciário, desconto de assistência médica, juros moratórios, juros compensatórios, eventuais multas, custas e despesas processuais, valor dos honorários contratuais, honorários de sucumbência e honorários periciais (os ofícios requisitórios referentes a honorários advocatícios contratuais não deverão ser expedidos individualmente, e sim destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado já em caso de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV). Em caso positivo, tornem conclusos; em caso negativo, antes de voltar conclusos, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para em 15 dias providenciar a devida regularização, sem a qual, seja por inércia, seja por impedimento do sistema, não será possível a expedição do oficio requisitório, ocasionando então a baixa do incidente e, conseqüentemente, a necessidade de a parte proceder a novo peticionamento eletrônico se quiser instaurar/gerar outro/novo incidente. Int. Caçapava, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000711-39.2024.8.26.0101

ID: 277995621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1000711-39.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILCEIA DE BARROS MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO NITATORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000711-39.2024.8.26.0101 - Precatório - Reqte: Nilceia de Barros Maia - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do a… ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 1000711-39.2024.8.26.0101 - Precatório - Reqte: Nilceia de Barros Maia - Vistos. Trata-se de INCIDENTE de OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRIMEIRO, nos termos do art. 266 do Regimento Interno do TJSP, das Portarias n. 9.095/14 e n. 9.622/18, ambas da Presidência do TJSP, dos Comunicados Conjuntos n. 1.455/17 e n. 1.212/18, ambos da Presidência e Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, e dos Comunicados n. 01/15 e n. 02/18, ambos da DEPRE/TJSP, CERTIFIQUE a SERVENTIA se o peticionamento eletrônico/digital contém: 1 o peticionamento correto do incidente, como dependente do cumprimento de sentença e não do principal; 2 - o número do processo de execução; a data do ajuizamento do processo de conhecimento; a natureza da obrigação (assunto) a que se refere o pagamento; a natureza do crédito requisitado (comum ou alimentar); e requerimento expresso de expedição do ofício requisitório (Precatório ou RPV); 3 o nome/indicação das partes (exequente e executada) com os dados corretos de sua qualificação e identificação, especialmente, o número de CPF e/ou CNPJ e endereço atualizado; o instrumento de procuração e nome de seus respectivos procuradores, com número de inscrição na OAB; 4 a individualização, isto é, se refere-se somente a um credor (os ofícios requisitórios são expedidos individualizadamente/por credor, ainda que haja litisconsórcio, e é vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor devido a um mesmo beneficiário a fim de se encaixar em crédito de pequeno valor), com as seguintes informações, de forma individualizada: i) se incapaz, espólio, massa falida etc.; ii) quando se tratar de precatório de natureza alimentícia, a indicação da data de nascimento do beneficiário e/ou se portador de doença grave, na forma da lei; iii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, a indicação do órgão da administração direta ou indireta a que estiver vinculado o credor, bem como a situação funcional/condição, na data de autuação do processo originário, de ativo, inativo, civil, militar e/ou pensionista; iiii) quando se tratar de ação com objeto de prestação de natureza salarial, o valor das contribuições previdenciárias e hospitalares, quando couber a incidência; e (iiiii) se requisição de pagamento total, parcial, complementar ou suplementar, com o respectivo valor; 5 as cópias da sentença e/ou Acórdão, certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão, no processo de conhecimento; 6 - as cópias da certidão com data do trânsito em julgado da sentença ou Acórdão dos embargos à execução, se houver, ou da certidão com data do decurso em branco do prazo para sua interposição ou de qualquer outra impugnação à execução movida contra o ente público; 7 - conta/planilha de cálculo objeto da homologação judicial, que servirá de data-base para efeitos de atualização monetária do valor requisitado que somente deve ocorrer por ocasião da quitação/depósito pela entidade devedora. Sempre observando os respectivos campos próprios de dados disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, a planilha de cálculos deverá trazer o crédito global o crédito individualizado do credor com todas as verbas, é dizer, o valor principal líquido, desconto previdenciário, desconto de assistência médica, juros moratórios, juros compensatórios, eventuais multas, custas e despesas processuais, valor dos honorários contratuais, honorários de sucumbência e honorários periciais (os ofícios requisitórios referentes a honorários advocatícios contratuais não deverão ser expedidos individualmente, e sim destacados do montante principal, na mesma requisição devida ao cliente, excepcional hipótese que um precatório terá dois beneficiários, quais sejam, a parte e seu advogado já em caso de crédito de honorários advocatícios sucumbenciais contra a Fazenda Pública ou de ajuste contratual, será atribuída ao advogado titular do crédito a qualidade de beneficiário do Precatório ou da RPV). Em caso positivo, tornem conclusos; em caso negativo, antes de voltar conclusos, intime-se a parte credora, por ato ordinatório, para em 15 dias providenciar a devida regularização, sem a qual, seja por inércia, seja por impedimento do sistema, não será possível a expedição do oficio requisitório, ocasionando então a baixa do incidente e, conseqüentemente, a necessidade de a parte proceder a novo peticionamento eletrônico se quiser instaurar/gerar outro/novo incidente. Int. Caçapava, 19 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000711-70.2025.8.26.0435

ID: 277715478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-70.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MORAES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1000711-70.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Moraes de Faria - Vistos. 1) Fls. 21/26 - Defiro à parte autora os benefíc… ADV: Pablo Almeida Chagas (OAB 424048/SP) Processo 1000711-70.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Carlos Moraes de Faria - Vistos. 1) Fls. 21/26 - Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2)A validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica está regulamentada pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, nos seguintes termos: ''Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1°. As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2°. O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.'' Embora o artigo acima citado permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. A Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. É neste sentido a previsão do Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea ''a'': ''Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Por fim, a necessidade de certificadora credenciada é prevista na Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que dispõe no artigo 5º que ''A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3).'' Embora, de fato, seja possível a utilização de certificados digitais não emitidos por autoridades credenciadas, referida permissão não se aplica ao processo judicial. Prevalece a legislação que trata da informatização processual e a Resolução emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No caso dos autos, há nítida divergência entres as assinaturas lançadas no instrumento de procuração (fls. 16) e no documento de identidade (fls.18). Por fim, a procuração apresentada às fls.16, assinada digitalmente através da plataforma ZapSign, não se pode reputar como válida, eis que a referida empresa não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas pelo ICP-Brasil. Do próprio sítio eletrônico da ZapSing (A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil?) consta essa informação. A ZapSign está em conformidade com o ICP-Brasil? Trata-se de procuração que não foi assinada digitalmente pela parte autora com o uso de certificado digital emitido em seu nome, no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira [ICP-Brasil]. Apenas possui a certificação, aposta por terceiro, da autenticidade da cópia do documento, a qual não supre a ausência de assinatura eletrônica do outorgante. Diante do exposto, indefiro a expedição de ofício a empresa ZapSign. Emende a parte autora a inicial, no prazode 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, juntando aos autos procuração assinada pelo autor, com firma reconhecida, outorgando poderes específicos para a presente ação. Após, certifique a zelosa serventia e tornem os autos conclusos a fila Conclusos Minuta. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1693 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes