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Berenice Barbosa Dos Santos e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332937111

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-54.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE BARBOSA DOS SANTOS NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BERENICE BARBOSA DOS SANTOS NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRESTES DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 RECORRENTE: BERENICE BARBOSA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 RECORRENTE: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b8037 proferida nos autos. ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BERENICE BARBOSA DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) Recorrido: Advogado(s): NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) RECURSO DE: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 32d2da6; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 057e2e8). Regular a representação processual (Id 7850433). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA - BERENICE BARBOSA DOS SANTOS

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Berenice Barbosa Dos Santos e outros x Banco Pan S.A. e outros

ID: 332937115

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000711-54.2024.5.02.0005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BERENICE BARBOSA DOS SANTOS NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. BERENICE BARBOSA DOS SANTOS NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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THAYNA ALBERTONI MARCAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 RECORRENTE: BERENICE BARBOSA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SONIA MARIA DE BARROS ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 RECORRENTE: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59b8037 proferida nos autos. ROT 1000711-54.2024.5.02.0005 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BERENICE BARBOSA DOS SANTOS THAYNA ALBERTONI MARCAL (SP371036) Recorrido: Advogado(s): BANCO PAN S.A. FELIPE NAVEGA MEDEIROS (SP217017) Recorrido: Advogado(s): NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA GUILHERME PRESTES DE MELO (SP251163) RECURSO DE: BERENICE BARBOSA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 32d2da6; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 057e2e8). Regular a representação processual (Id 7850433). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. / SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BERENICE BARBOSA DOS SANTOS - BANCO PAN S.A. - NOVAQUEST CONTACT CENTER LTDA

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Processo nº 1000711-93.2022.4.06.3821

ID: 294951918

Tribunal: TRF6 Órgão: Coordenação das Turmas Recursais de Belo Horizonte Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000711-93.2022.4.06.3821

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ICARO CESAR FERREIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OSCAR CANSAN

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RECURSO CÍVEL Nº 1000711-93.2022.4.06.3821/MG RECORRIDO : ICARO CESAR FERREIRA ADVOGADO(A) : OSCAR CANSAN (OAB RS036919) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização dirigido à Turma Naciona…

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F. H. M. M. Dos S. x F. Dos S.

ID: 293515794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0000072-16.2023.8.26.0346

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. H. M. M. DOS S.

Polo Passivo:

F. DOS S.

Intimação

Advogados:

WILSON BRAGA

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RUDIMILA APARECIDA DA SILVA

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Processo 0000072-16.2023.8.26.0346 (processo principal 1000711-22.2020.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.H.M.M.S. - F.S. - Vistos. Nos termos do a… Processo 0000072-16.2023.8.26.0346 (processo principal 1000711-22.2020.8.26.0346) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - F.H.M.M.S. - F.S. - Vistos. Nos termos do artigo 528, §7º, do CPC, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do executado é aquele que compreende até as três prestações anteriores ao ajuizamento deste Cumprimento de Sentença, bem como as que eventualmente se vencerem no curso deste procedimento. Outrossim, tramitando o presente incidente pelo rito da prisão, o cálculo restringir-se-á ao débito alimentar, ou seja, sem a inclusão de honorários advocatícios. Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO (ART. 528 DO CPC). INCLUSÃO DE MULTA E HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O §8o do art. 528 do CPC faculta ao credor de alimentos proceder ao cumprimento de sentença sob o rito do art. 523 e seguintes do CPC, hipótese na qual será inadmissível a prisão civil do devedor. 2. Se a execução de alimentos é ajuizada sob o rito do art. 528 e seguintes do CPC, que autorizam a prisão civil do devedor por inadimplemento da dívida referente à pensão alimentícia, não há que se falar em incidência de multa e honorários de 10% (dez por cento) previstos no art. 523, §1o, do CPC. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFTAcórdão 1067388, 0713101-04.2017.8.07.0000, Relator(a): SANDRA REVES, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 13/12/2017, publicado no DJe: 22/01/2018.) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Rito do artigo 528, do Código de Processo Civil. Justiça Gratuita. Benefício mantido pela decisão agravada. Instituto destinado àqueles que não possuem recursos para suportar as despesas do processo sem prejudicar seu sustento ou o de sua família. Agravante que possui rendimento mensal bruto de R$1.233,00. Elementos constantes nos autos que demonstram situação compatível com a benesse. Excesso de execução. Cálculo do exequente que considerou serem devidos alimentos em valor correspondente a três salários mínimos e incluiu honorários advocatícios. Ação de alimentos que fixou o valor da pensão alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, no caso de vínculo empregatício, e 3 salários mínimos para o caso de desemprego. Comprovação de vínculo empregatício do alimentante. Impossibilidade de discussão a respeito do valor dos alimentos na presente demanda. Honorários advocatícios que não podem ser incluídos no cálculo do débito alimentar, sob o rito do art.528 do CPC. Inteligência da Súmula 309 do STJ. Prisão por dívida que é vedada pela Constituição Federal. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP - Agravo de Instrumento n. 2159297-19.2017.8.26.0000 , Relator(a): Fernanda Gomes Camacho , 5ª Câmara de Direito Privado , Data de julgamento: 20/12/2017, Registro: 2017.0000996877.) Dessa forma, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para adequação do cálculo de fls. 112/116. Int. - ADV: RUDIMILA APARECIDA DA SILVA (OAB 381751/SP), WILSON BRAGA (OAB 107099/SP)

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Juara Comercio De Ferragens Ltda - Epp x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 313779599

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-77.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JUARA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Intimação

Advogados:

OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA

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HERIK ALVES DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000711-77.2025.8.11.0018 AUTOR: JUARA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP REU: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 31/07/2025 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Eleia Tupy x Eunice Tupy Diniz

ID: 318706900

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001253-48.2024.8.26.0589

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELEIA TUPY

Polo Passivo:

EUNICE TUPY DINIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FERREIRA NOVAIS

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AMADEU GERAIGIRE NETO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001253-48.2024.8.26.0589 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Simão - Apelante: Eleia Tupy - Apelada: Eunice Tupy Diniz (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE ALUGUERES MENSAIS DE R$360,00, DESDE 01/11/2023, E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O TERMO INICIAL PARA O PAGAMENTO DOS ALUGUERES, CONSIDERANDO A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA REQUERIDA E A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM REGRA, OS ALUGUÉIS SÃO DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO. NO ENTANTO, NESTE CASO, A REQUERIDA RECEBEU NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 01/11/2023, CONSTITUINDO-SE A MORA A PARTIR DESSA DATA (ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC.). 4. A INTERPELAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, RECEBIDA PESSOALMENTE PELA REQUERIDA, JUSTIFICA O ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS DESDE A NOTIFICAÇÃO, CONFORME PRECEDENTES DO STJ E TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM POR UM DOS COPROPRIETÁRIOS E/OU USUFRUTUÁRIO DE FRAÇÃO DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR AOS DEMAIS A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA OU DA CITAÇÃO, A DEPENDER DO CASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 240; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.809.585/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 03.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006159-94.2020.8.26.0048, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.03.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000119-42.2022.8.26.0011, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.10.2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001213-29.2014.8.26.0068, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.07.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000711-77.2023.8.26.0035, REL. ELCIO TRUJILLO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 15.03.2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1022220-63.2023.8.26.0100, REL. ADEMIR MODESTO DE SOUZA, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28.05.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amadeu Geraigire Neto (OAB: 277152/SP) - Thiago Ferreira Novais (OAB: 432879/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001996-55.2025.8.26.0417

ID: 319864317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001996-55.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAISSA POVA SILVA

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Processo 1001996-55.2025.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedita Nascimento de Oliveira - Vistos. A parte exequente ajuizou ação de cumprimento de s… Processo 1001996-55.2025.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Benedita Nascimento de Oliveira - Vistos. A parte exequente ajuizou ação de cumprimento de sentença em face de Prefeitura Municipal de Lutécia, objetivando a execução de sentença proferida pelo juízo de direito da Segunda Vara Judicial desta Comarca de Paraguaçu Paulista, nos autos do processo nº 1000711-37.2019.8.26.0417 . É o relatório. D E C I D O. A parte exequente pretende executar título executivo judicial correspondente à sentença proferida pelo juízo da Segunda Vara desta Comarca de Paraguaçu Paulista. De acordo com o artigo 917 das N.S.C.G.J., o cumprimento de sentença será autuado como incidente em apartado, recebendo numeração própria e independente do processo de conhecimento. O pedido de cumprimento de sentença será distribuído como ação autônoma somente quando tiver que ser processado necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a sentença condenatória, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo (art. 917, I, § 3º, N.S.C.G.J.) No caso em tela, a sentença foi proferida por este juízo e, portando, deve ser processada como incidente processual e não como ação autônoma. De acordo com o artigo 1.289 das N.S.C.G.J., os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico - DJE para que promova o peticionamento intermediário." Desta forma, o presente cumprimento de sentença deverá ser cancelado, pois está sujeito ao peticionamento eletrônico intermediário. Ante o exposto, determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. Considerando o disposto no parágrafo único do art. 1.289, das NSCGJ, intime-se a parte credora para que promova o incidente processual de cumprimento de sentença, formulando eletronicamente o peticionamento intermediário de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do NCPC, instruindo-o com cópia da sentença e acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado; mandado de citação da fase de conhecimento cumprido; procurações outorgadas na fase de conhecimento aos advogados das partes; e, quando se tratar de execução por quantia certa, o demonstrativo do débito atualizado, e outros documentos que considere necessários (art. 917, I e 1.286, § 2º, I a IV das NSCGJ). Indevida taxa judiciária ou taxa da OAB, ante o cancelamento da distribuição. Arcará, entretanto, a parte exequente com as despesas relativas ao cancelamento de processo, nos termos art. 3º do Provimento n. CSM, que acrescentou o art. 8º-A ao Provimento CSM n. 2684/23, ficando sua cobrança condicionada ao disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, cujos benefícios ficam deferidos. Se for manifestada pela(s) parte(s) a renúncia ao direito de recorrer, desde já, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO-A. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao distribuidor para que proceda o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. P.R.I.C. - ADV: RAISSA POVA SILVA (OAB 367289/SP)

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Processo nº 1000711-69.2023.8.11.0108

ID: 276328808

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000711-69.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACQUELINE DYLLY MORAIS MARINHEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JACQUELINE DYLLY MORAIS MARINHEIRO

Decisão

Advogados:

IZAEL PERES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000711-69.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Autos n.º 1000711-69.2023.8.11.0108. PRESENTES: Juíza Substituta: Dra. Patricia Bedin. Requerente: Walter de Oliveira Barbosa Junior. Defensora: Renata Ferreira da Silva. Requerida: Jacqueline Dylly Morais Marinheiro Advogado: Izael Peres dos Santos OAB MT 29831-O Testemunha do requerente: Cristiane Machado. Testemunha do requerente: Meire Maciel Carvalho. Testemunha do requerente: Dione da Silva Luiz. Testemunha do requerente: Leonir José Brisot. Testemunha da requerida: Jesus Evangelista Morais Júnior. Testemunha da requerida: Iranilma Querino Alves OCORRÊNCIAS: Iniciados os trabalhos, a MMª Juíza informou às partes que a coleta da prova oral terá registro audiovisual, conforme disposto no artigo 520 do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNGC), advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (artigo 20 da Lei n. 10.406/2002 – Código Civil), punida na forma da lei. Em seguida, como nos termos da Lei n. 11.419/2006, as partes asseveraram não se oporem à gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se, então, o(s) presente(s) na forma supracitada. Todos ficam desde já advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Os depoimentos gravados por meio audiovisual estarão à disposição das partes, bastando, para tanto, que apresentem um CD-R ou DVD-R virgem para que seja gravado. Iniciado o ato, o requerente Walter de Oliveira Barbosa Junior. Em seguida, foi ouvida a requerida Jacqueline Dylly Morais Marinheiro. Na sequência, foi ouvida a testemunha do requerente Cristiane Machado, a qual foi inquirida e prestou compromisso legal. Sequencialmente foi ouvida a testemunha do requerente Meire Maciel Carvalho. Logo após, a testemunha Leonir José Brisot, o qual foi ouvido como informante. Consecutivamente iniciou a oitiva das testemunhas da requerida. Primeiramente foi ouvido como informante o senhor Jesus Evangelista Morais Júnior. Na sequencia foi ouvida a testemunha Iranilma Querino Alves. O advogado da parte requerida impugnou a oitiva da testemunha Dione da Silva Luiz, alegando que esta ocorreu após o mesmo ter assistido ao depoimento da testemunha Cristiane Machado, o que poderia comprometer a isenção de seu depoimento. A parte requerente dispensou a oitiva da testemunha Dione da Silva Luiz, razão pela qual não fazia necessária a impugnação anteriormente suscitada pela parte requerida. Por fim, a parte Requerente pugnou por vistas ao processo a fim de apresentar alegações finais, bem como pugnou pelo mesmo a parte Requerida. Deliberações A seguir, pela MMª. Juíza foi proferida a seguinte decisão: “DEEM-SE vistas à parte Requerente no prazo de 30 (trinta) dias, bem como DEEM-SE vistas à parte Requerida no prazo de 15 (quinze) dias, para ambos apresentarem alegações finais.” Tapurah, (datado e assinado digitalmente). PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Edson Freire Da Silva x Bom Preco Atacado E Varejo Ltda e outros

ID: 261116666

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000711-03.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EDSON FREIRE DA SILVA

Polo Passivo:

BOM PRECO ATACADO E VAREJO LTDA DIEGO LACERDA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

WANDERLEIA APARECIDA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000711-03.2025.5.02.0431 : EDSON FREIRE DA SILVA : BOM PRECO ATACADO E VAREJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1000711-03.2025.5.02.0431 : EDSON FREIRE DA SILVA : BOM PRECO ATACADO E VAREJO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8ee0de6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à vista... . À consideração de V. Exa. SERGIO FRITZ DE ANDRADE Servidor Vistos etc. Postula a reclamante a antecipação dos efeitos da tutela para levantamento do FGTS e recebimento do seguro desemprego. Dispõe o artigo 311 do CPC: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Da análise da prova documental produzida pela reclamante, tenho por preenchidos os requisitos do artigo 311, II e IV do Digesto. A documentação trazida ao feito pelo autor revela sua imotivada dispensa, CTPS #id:bac9c2d). Defiro, assim, o pedido de tutela antecipada a fim de que o reclamante possa sacar o FGTS e receber o seguro desemprego, devendo a Secretaria expedir os competentes alvarás. Após, intime-se o autor quanto aos termos da presente, para que imprima os alvarás, se dirija aos órgãos devidos e efetue os recebimentos correspondentes, devendo este informar nos autos o valor levantado a título de FGTS. Nos termos da RECOMENDAÇÃO nº 02/GCGJT de 24 de outubro de 2022, redesigna-se audiência UNA (sumaríssimo) para o dia 06/06/2025 09:10 horas, a ser realizada na modalidade PRESENCIAL. As partes ficam cientes de que a instrução será realizada antes da perícia, podendo o juiz, diretor do processo (art. 765 da CLT), determinar a realização da perícia antes da instrução, considerando a complexidade do processo e o gerenciamento da pauta. O não comparecimento do reclamante importa o arquivamento da ação e o reclamado ausente será considerado revel, com aplicação da pena de confissão fática, na forma do art. 844 da CLT. Caso as partes pretendam produzir prova oral, as testemunhas convidadas deverão participar da audiência, observando-se o disposto no art. 852-H, § 3o, da CLT. Intime-se o(a) reclamante e cite(m)-se a(s) reclamada(s). SANTO ANDRE/SP, 25 de abril de 2025. MARCYLENA TINOCO DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDSON FREIRE DA SILVA

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Processo nº 1000711-77.2025.8.11.0018

ID: 260701381

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000711-77.2025.8.11.0018

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JUARA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO OCTAVIO ARAUJO BAPTISTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1000711-77.2025.8.11.0018 AUTOR: JUARA COMERCIO DE FERRAGENS LTDA - EPP REU: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 5 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 02/06/2025 Hora: 16:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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