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Processo nº 4000339-86.2025.8.26.0268

ID: 315502823

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itapecerica da Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000339-86.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRENE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000339-86.2025.8.26.0268/SP AUTOR : IRENE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO (OAB SP453859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Pa… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000339-86.2025.8.26.0268/SP AUTOR : IRENE DA SILVA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE PACHECO DE CARVALHO (OAB SP453859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a inicial. Passo a apreciar a tutela de urgência pleiteada. Segundo estabelece o art. 300, do Código de Processo Civil, " a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo ". O parágrafo 3º, do mencionado dispositivo, veda a concessão da tutela de urgência, se houver perigo de irreversibilidade da decisão. Assim, dois são os requisitos legais para a concessão da medida: probabilidade do direito invocado e, alternativamente, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, restou evidenciada a probabilidade do direito invocado, já que alega a parte autora não reconhecer a contratação do empréstimo junto à parte ré, sendo inviável a demonstração de fato negativo, devendo prevalecer, por se tratar de relação de consumo, a presunção de veracidade do quanto alegado pelo consumidor. Presente, também, o perigo de dano, na medida em que a demora do processo acarretará na persistência das cobranças em do nome da parte requerente, comprometendo sua subsistência, destacando-se o valor das parcelas (R$ 236,50). Não há irreversibilidade da medida, vez que, caso a parte ré demonstre a regularidade da contratação, a cobrança, de imediato, retornará à vigência. Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, e determino a abstenção da ré em negativar o nome ou realizar descontos na conta bancária da autora, referentes aos empréstimos contestados, sob pena de multa de R$ 2000,00 por em caso de descumprimento. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela z. Serventia, para as devidas providências, caso a parte não esteja assistida por advogado . No mais, em homenagem aos princípios da economia processual e celeridade que regem os Juizados Especiais Cíveis, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se o(a)(s) réu(s) para apresentar proposta de acordo OU para apresentar defesa em 15 dias, sob pena de revelia, informando ainda se deseja produzir prova oral. Caso a parte ré opte pela apresentação de proposta de acordo, o prazo de contestação terá início apenas da intimação de eventual recusa da parte autora em relação à proposta apresentada. Ficam as partes advertidas de que os prazos serão contados em dias úteis, conforme Lei n. 13.728/18. Destaco, por fim, que o início dos prazos nos Juizados Especiais se dá da data da ciência do ato respectivo e não da juntada aos autos do comprovante de citação/intimação (Turma de Uniformização - PUIL nº 0000012-83.2024.8.26.0968 - Tema 028). Infrutífera eventual tentativa de citação pelo correio, servirá esta como mandado/carta precatória. Cite-se. Intime-se.

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Processo nº 1000711-33.2023.4.01.3907

ID: 308693671

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-33.2023.4.01.3907

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO SILVA BRANCO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEANDRO MENDONCA SOARES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDONCA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000711-33.2023.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA PROCESSO: 1000711-33.2023.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCISCO SILVA BRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MENDONCA SOARES - PA13465 e LEANDRO MENDONCA SOARES - PA19368 POLO PASSIVO:CHEFE DA AGENCIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SR IV e outros ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. TUCURUÍ, 25 de junho de 2025. HEDMO MACEDO DOS SANTOS Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí PA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Jose Marcos Bordon x Banco Do Brasil S/A

ID: 293409865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000711-39.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS BORDON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TULIO DE BARCELOS

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MARCIO YOSHIO ITO

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JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1000711-39.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Marcos Bordon - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Argui o Banco acionado preliminares de inépcia da inicial, por incorre… Processo 1000711-39.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jose Marcos Bordon - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Argui o Banco acionado preliminares de inépcia da inicial, por incorreção do valor dado à causa; ilegitimidade passiva por ser a União Federal a responsável pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, sendo mero operador; incompetência da Justiça Estadual; prescrição decenal (art. 205 CC), com início a partir da data do conhecimento do desfalque na conta individual (30/05/2005); alguns valores apresentados como débito que dizem respeito à conversão da moeda (Plano Real). Com efeito, a pretensão do autor, conforme planilha apresentada à inicial, é de R$ 16.913,44, mas deu à causa o valor de R$ 1.799,03. Assim, acolho o requerimento do Banco para o autor retificar o valor da causa, dando-lhe o valor pecuniário almejado, recolhendo a diferença das custas. Prazo de 10 dias. Afasto as demais preliminares. O Banco réu possui legitimidade para responder por falhas na prestação de serviços, saldos e desfalques, além de inaplicabilidade dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor, conforme entendimento do C. STJ (TEMA 1150). A competência é, pois, da Justiça Estadual. A prescrição decenal conta-se da data em que o titular da conta tomou conhecimento do desaparecimento do saldo, ou a partir da emissão dos extratos, também tese abordada no Tema acima citado. E o autor só tomou conhecimento do fato através de veiculação em mídia e a partir da solicitação dos extratos em setembro/2024. E apesar da suspensão de novos depósitos a partir da Constituição Federal de 1988, se houve recebimento a menor, por ocasião do saque, é dever do banco a restituição. Obviamente, sem se olvidar da mudança de moeda e dos Planos Econômicos citados. Daí que, ao especificarem as provas pretendidas, o autor requereu perícia contábil, seguindo requerimento do Banco que, em sua contestação, entendeu ser "imprescindível a instrução deste feito" para tal finalidade (fls. 82, último parágrafo), conquanto a apresentação de pleito de julgamento da lide à fls. 160. Preliminares analisadas, encontra-se o feito em ordem e dou-o por saneado. Ante o exposto, por entender necessária a prova pericial contábil, nomeio o contador Robson Miranda. Intime-o para se manifestar se aceita o encargo e apresentar estimativa de honorários, que serão suportados pelo Banco acionado. Faculto a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Com a manifestação do acionado e depósito de honorários, intime-se o perito para realização do laudo pericial. Intime-se. - ADV: SÉRVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139A/SP), MARCIO YOSHIO ITO (OAB 247782/SP), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135A/SP)

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Associação De Proprietario De Lotes Do Loteamento Jardim Terras De Santa Elisa x Casimiro Julio De Souza - Me

ID: 315579530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000711-97.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE PROPRIETARIO DE LOTES DO LOTEAMENTO JARDIM TERRAS DE SANTA ELISA

Polo Passivo:

CASIMIRO JULIO DE SOUZA - ME

Intimação

Advogados:

JÉSSICA DE ABREU

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GUSTAVO MASSONI

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DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO

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ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA

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Processo 1000711-97.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietario de Lotes do Loteamento Jardim Terras de Santa Elisa - Casimiro Julio de Sou… Processo 1000711-97.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Associação de Proprietario de Lotes do Loteamento Jardim Terras de Santa Elisa - Casimiro Julio de Souza - Me - Vistos. Devidamente citado, o executado reconheceu o débito, apresentou planilha atualizada, ofertou pagamento parcial e requereu a aplicação do artigo 916, caput, do Código de Processo Civil (fls. 205-210). Devidamente intimado para se manifestar nos termos do §1º, do artigo acima mencionado, a exequente não concordou com o pedido de parcelamento, já que não houve o adimplemento de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios. É o relato do essencial. Decido. Com efeito, assiste razão ao exequente. Analisando a planilha juntada pelo próprio executado a fls. 208, denota-se que o depósito de fls. 209-210 foi feito com base em 30% da soma entre o valor total da execução com as custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, a disposição legal preceitua que os 30% devem incidir somente sobre o valor da execução, sendo que as custas e os honorários advocatícios devem ser adimplidos em sua integralidade, dentro do prazo de embargos. Ante o exposto, com fulcro no artigo 916, caput e §1º, do Código de Processo Civil, REJEITO o parcelamento solicitado pelo executado. Os valores depositados nos autos, por outro lado, deverão ser abatidos do crédito exequendo. Tratando-se de verba incontroversa, DEFIRO o levantamento pelo exequente. Antes da expedição do mandado de levantamento, deverá a serventia conferir eventual existência de penhora no rosto do autos ou qualquer outra restrição, certificando-se, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos. Ao expedir o Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), a serventia deverá verificar se o valor informado já está devidamente atualizado. Caso se trate de um levantamento de quantia já corrigida, no momento da emissão do MLE, deve-se DEIXAR de selecionar a opção "com correção", a fim de prevenir duplicidade na atualização dos valores. Para fins de celeridade deverá a parte interessada proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico: http://www.Tjsp.Jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico), nos termos do Comunicado Conjunto nº 1514/2019 (Protocolo Digital nº 2018/94575), publicado no D.J.E. de 10 de setembro de 2019, pág. 01. Após, manifeste-se o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, apresentando a planilha atualizada do débito e requerendo o que lhe é de direito. Publique-se. Intime-se. - ADV: GUSTAVO MASSONI (OAB 499997/SP), DAGOBERTO DE OLIVEIRA FRANCO (OAB 320418/SP), JÉSSICA DE ABREU (OAB 415308/SP), ALLINE FRANCO GANTZEL BARRETA (OAB 362700/SP)

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Processo nº 1000711-81.2024.4.01.4300

ID: 280837529

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000711-81.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JHONATHAN RODRIGUES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000711-81.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000711-81.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA ALVES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JHONATHAN RODRIGUES BORGES - TO9159 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PALMAS, 26 de maio de 2025. BRIGI GOMES DE OLIVEIRA 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Willian Marcal Soares Da Cruz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278307860

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-76.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCAL SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-76.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: WILLIAN MARCAL SOARES DA CRUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-76.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: WILLIAN MARCAL SOARES DA CRUZ RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f422874 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Amália Teles Machado Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id 078f38a - Tendo em vista os documentos juntados pelo reclamante, comprovada a residência fora da Comarca de São Paulo, defiro que a participação do reclamante à audiência ora designada se dê de forma telepresencial. Ficam mantidas a data e horário da audiência, tal como já designada. Todas as demais partes, patronos e testemunhas deverão estar presentes na sala de audiências, no Fórum Ruy Barbosa, mantidas todas as cominações anteriores. Ficam expressamente advertidos os demais participantes da audiência de que o comparecimento de forma telepresencial à referida audiência, sem prévia autorização deste Juízo, será imediatamente apenada com multa por litigância de má-fé (Art. 793-B, IV e V, da CLT). Além disso, o participante que assim se apresentar será considerado ausente, bem como sofrerá as consequências previstas na lei. No caso de parte autora, haverá o arquivamento da ação. No caso da reclamada, será decretada a sua revelia e aplicada a pena de confissão ficta quanto aos fatos. No caso de testemunhas não autorizadas, haverá preclusão e perda do direito à sua oitiva. Para acessar a sala de audiências virtual, deverão ser observadas as INSTRUÇÕES abaixo: 1 - via link, copie o link abaixo e cole-o no seu navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/9039071960?pwd=UXljdHU4ZCt6WjZ0OGJpZWZWamRxdz09 2 - caso já tenha instalado o aplicativo Zoom, digite diretamente: ID da reunião: 893 3074 1193 Senha de acesso: AUD09H00 3 - O/A *, e apenas ele/a, deverá acessar a sessão com conexão de internet estável e segura, devendo se conectar com sistema de áudio e vídeo funcionais, em ambiente silencioso e adequado à realização do ato processual, sem a interferência ou presença de terceiros e apropriado à realização do ato judicial, observando-se rigorosamente os termos do Art. 7º, da Resolução Nº 354 do CNJ, de 19/11/2020, sob pena de preclusão. *A não observância, pelo reclamante, do item 3 acima, em especial, implicará no arquivamento da ação. Intime-se a parte interessada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Willian Marcal Soares Da Cruz x Telefonica Brasil S.A.

ID: 278307877

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-76.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MARCAL SOARES DA CRUZ

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO GABRIEL MANSOR

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JOSE DE HARO HERNANDES JUNIOR

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-76.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: WILLIAN MARCAL SOARES DA CRUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-76.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: WILLIAN MARCAL SOARES DA CRUZ RECLAMADO: TELEFONICA BRASIL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f422874 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso a MMª Juíza da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Amália Teles Machado Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Id 078f38a - Tendo em vista os documentos juntados pelo reclamante, comprovada a residência fora da Comarca de São Paulo, defiro que a participação do reclamante à audiência ora designada se dê de forma telepresencial. Ficam mantidas a data e horário da audiência, tal como já designada. Todas as demais partes, patronos e testemunhas deverão estar presentes na sala de audiências, no Fórum Ruy Barbosa, mantidas todas as cominações anteriores. Ficam expressamente advertidos os demais participantes da audiência de que o comparecimento de forma telepresencial à referida audiência, sem prévia autorização deste Juízo, será imediatamente apenada com multa por litigância de má-fé (Art. 793-B, IV e V, da CLT). Além disso, o participante que assim se apresentar será considerado ausente, bem como sofrerá as consequências previstas na lei. No caso de parte autora, haverá o arquivamento da ação. No caso da reclamada, será decretada a sua revelia e aplicada a pena de confissão ficta quanto aos fatos. No caso de testemunhas não autorizadas, haverá preclusão e perda do direito à sua oitiva. Para acessar a sala de audiências virtual, deverão ser observadas as INSTRUÇÕES abaixo: 1 - via link, copie o link abaixo e cole-o no seu navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/9039071960?pwd=UXljdHU4ZCt6WjZ0OGJpZWZWamRxdz09 2 - caso já tenha instalado o aplicativo Zoom, digite diretamente: ID da reunião: 893 3074 1193 Senha de acesso: AUD09H00 3 - O/A *, e apenas ele/a, deverá acessar a sessão com conexão de internet estável e segura, devendo se conectar com sistema de áudio e vídeo funcionais, em ambiente silencioso e adequado à realização do ato processual, sem a interferência ou presença de terceiros e apropriado à realização do ato judicial, observando-se rigorosamente os termos do Art. 7º, da Resolução Nº 354 do CNJ, de 19/11/2020, sob pena de preclusão. *A não observância, pelo reclamante, do item 3 acima, em especial, implicará no arquivamento da ação. Intime-se a parte interessada. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PATRICIA ESTEVES DA SILVA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN MARCAL SOARES DA CRUZ

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Contabilidade Contaf Ltda. - Me x Tiago Beloni Pereira Madeiras

ID: 322640116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002401-28.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE CONTAF LTDA. - ME

Polo Passivo:

TIAGO BELONI PEREIRA MADEIRAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras … Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras - Vistos. Fls. 1/2 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tiago Beloni Pereira Madeiras; Valor Atualizado: R$ 11.404,41. Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 10 de junho de 2025. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Contabilidade Contaf Ltda. - Me x Tiago Beloni Pereira Madeiras

ID: 322640128

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002401-28.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTABILIDADE CONTAF LTDA. - ME

Polo Passivo:

TIAGO BELONI PEREIRA MADEIRAS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO

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AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO

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Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras … Processo 0002401-28.2021.8.26.0101 (processo principal 1000711-78.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Contabilidade Contaf Ltda. - Me - Tiago Beloni Pereira Madeiras - Vistos. Fls. 1/2 (peças sigilosas): baseada na última planilha de cálculo/mais recente que estiver juntada aos autos até a presente decisão, proceda a Serventia às ROTINAS ELETRÔNICAS de LOCALIZAÇÃO DE BENS (via SISBAJUD na forma reiterada, conhecida como "teimosinha" pelo prazo de 30 dias) em nome da parte passiva ou executada, ficando desde já DEFERIDO apenas o BLOQUEIO em caso de saldo positivo ou outros bens localizados. Primeiro, porém, verifique a Serventia se a parte interessada está isenta ou já recolheu todas as taxas, calculadas para cada diligência/rotina a ser realizada e para cada CPF/CNPJ diferente expressamente indicado, intimando-se por ato ordinatório para que recolha em 05 dias se necessário (art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual n. 11.608/03). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Tiago Beloni Pereira Madeiras; Valor Atualizado: R$ 11.404,41. Após a realização das pesquisas, providencie o cartório a liberação do sigilo da petição supra, bem como a devida disponibilização dos atos ao público externo. SOMENTE com todas as respostas/rotinas eletrônicas de localização de bens juntadas aos autos, intime-se por ato ordinatório a parte exequente ou autora para se manifestar com brevidade em 05 dias sobre os resultados das mesmas, positivas e/ou negativas, requerendo, sob pena de suspensão ou extinção, o que de direito, de modo fundamentado, com adequação e pertinência, para que efetivamente então a execução prossiga com sucesso, ou seja, obtenha-se o adimplemento da obrigação, sem eternizar o feito e/ou gerar mais custos com seu andamento que o próprio crédito a receber (ineficiência da atividade processual), sem gerar "indisponibilidades exacerbadas", com as quais, frise-se, este Juízo não quer compactuar e sim obviamente evitar, sem sobrecarregar e sem imputar culpa pela demora e/ou insucesso ao Poder Judiciário. Ciência ao exequente que, em sendo negativa a determinação, novas ordens de bloqueio só serão deferidas após o prazo de 01 (um) ano, salvo se comprovada a alteração patrimonial da parte executada. Decorrido o prazo, com ou sem a manifestação acima do pólo credor/requerente, venham conclusos, com brevidade, para decisão sobre eventual desbloqueio, penhora, transferência de valores, intimação da parte executada ou passiva e eventuais terceiros quando a Lei assim exigir para impugnar ou embargar a constrição, extinção, suspensão da execução por ausência de bens etc. Int. Caçapava, 10 de junho de 2025. - ADV: AUDREA DE MORAES ROCHA ARAUJO (OAB 414334/SP), LAURA VERISSIMO CHAVES ARAUJO (OAB 344517/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Adriana Gomes Cardozo Fortunato e outros x Potenza - Empresa De Trabalho Temporario Eireli

ID: 321741653

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-36.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO CAUCA SUELI MOYSES ISABELA BRUNO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

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DAVID ARAUJO DA SILVA

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CARLA TIEMI SUZUKI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-36.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000711-36.2022.5.02.0066 RECLAMANTE: ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO RECLAMADO: POTENZA - EMPRESA DE TRABALHO TEMPORARIO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65733eb proferida nos autos. ANCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo. CLEONICE RODRIGUES Vistos, etc… Homologo os cálculos apresentados pela reclamada(id bcb89b2), com a concordância da reclamante (id e6957ab), e fixo o principal bruto em R$ 4.780,84, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento (IPCA-E). Selic a partir de 31/05/2025, sobre o principal atualizado (Súmula do 200 do C. TST), no valor importa em R$ 2.093,37, vigente em 30/06/2025. Custas recolhidas, (id 680f26a. Honorários periciais da fase de conhecimento, devidos pela reclamada, a favor de Cauca Sueli Moysés, no valor de R$ 3.341,98, vigente em 30/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, a favor do patrono do reclamante, no valor de R$ 343,71, vigente em 30/06/2025, atualizável até efetivo pagamento. Deixo de encaminhar os autos a União, nos termos da Portaria PGF nº 47/2023 do Ministério da Fazenda, em razão dos valores individuais das contribuições previdenciárias. Isento de recolhimentos previdenciários e fiscais em razão da natureza das parcelas. Ciente a exequente que o seu prazo para eventual impugnação à sentença liquidação (artigo 884 da CLT) passará afluir a partir da intimação da presente, sob pena de preclusão, ante a necessidade do trânsito em julgado sobre a fase de liquidação, como forma de prestigiar a razoável duração do processo executivo. A exequente é beneficiário (a) da justiça gratuita, deferido no julgado (id 52dd9cf). Intimem a executada, na pessoa de seu advogado, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução. Decorrido o prazo sem pagamento, prossiga-se nos termos do Ato GP/CR Nº 05/2017e 02/2020, expedindo-se mandado para livre penhora e avaliação de bens, nos termos do Provimento nº 07/2015 e Provimento nº 09/2016, a fim de que seja efetivada por oficial de Justiça as pesquisas patrimoniais (convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB e SERASAJUD) em face do(s) executado(s), até a efetiva garantia da execução. Nada mais. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANA GOMES CARDOZO FORTUNATO

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